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"0001210-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 163 de 182

Processo nº 0001210-54.2020.8.17.2001

ID: 314753195

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001210-54.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VG PREMIUM OCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001210-54.2020.8.17.2001 APELANTES: ANA CARINA DA SILVA COSTA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., POLIANA KARLA COSTA DA SILVA APELADOS: ANA CARINA DA SILVA COSTA, B… 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001210-54.2020.8.17.2001 APELANTES: ANA CARINA DA SILVA COSTA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., POLIANA KARLA COSTA DA SILVA APELADOS: ANA CARINA DA SILVA COSTA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., POLIANA KARLA COSTA DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA SUBSTITUTA: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por autora, banco corréu e corré em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo bancário. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta como avalista no contrato celebrado entre a instituição financeira e demais réus. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de inexistência de aval em relação à autora e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se incide a presunção de veracidade das alegações da autora diante da inércia do banco em produzir prova da autenticidade do contrato impugnado, em cotejo com a tese fixada no Tema 1.061; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da alegada fraude contratual e das cobranças decorrentes; (iii) estabelecer o critério adequado de fixação dos honorários sucumbenciais diante da sucumbência parcial da autora. Razões de decidir A decisão saneadora inverte validamente o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, impondo ao banco o dever de custear a perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura contestada, e essa inversão e o dever de pagar pela perícia não foram impugnados em via recursal, operando-se a preclusão. O banco, apesar de intimado, não efetuou o pagamento dos honorários periciais, alegando que o custeio caberia à autora, contudo, não recorreu da decisão saneadora, nem das posteriores. A recusa do banco em produzir prova da autenticidade da assinatura, aliada à ausência de outras provas suficientes, autoriza a incidência da presunção de veracidade das alegações da autora, conforme art. 429, II, do CPC, o que confirma o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, segundo o qual o ônus de provar a autenticidade recai sobre a instituição financeira quando há impugnação. A negativa de indenização por danos morais se mantém, pois não restou comprovada a efetiva negativação do nome da autora, sendo insuficiente, por si só, a cobrança indevida para caracterizar dano extrapatrimonial. A fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora deve observar o limite legal e ser repartido entre os réus vencedores, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, evitando-se condenação excessiva e desproporcional. Dispositivo e tese Recurso de POLIANA não conhecido. Recurso do BANCO. desprovido. Recurso de ANA CARINA parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de contrato cuja assinatura é impugnada, ainda que não tenha o dever de custear a realização da perícia, arcando com as consequências de não comprovar a veracidade do contrato. A inércia na produção de prova incumbida à parte enseja a aplicação da presunção de veracidade das alegações contrárias, nos termos do art. 429, II, do CPC. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de negativação ou outros elementos probatórios, não justifica condenação por danos morais. Em caso de sucumbência parcial com pluralidade de réus vencedores, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual único e dividido proporcionalmente entre os patronos dos vencedores, observado o limite legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 1210-54.2020.8.17.2001, acordam as eminentes Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto por POLIANA KARLA COSTA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO NORDESTE S/A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANA CARINA DA SILVA COSTA, nos termos do voto da relatora. Recife, data da assinatura digital. Des. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta × × ×

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Valdeci Alexandre x G & C Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 315147514

Tribunal: TRT17 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001210-20.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALEXANDRE

Polo Passivo:

G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

VICTOR PASOLINI VIANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUZANA AZEVEDO CRISTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR PETRI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CartPrecCiv 0001210-20.2024.5.17.0011 AUTOR: VALDECI ALEXANDRE RÉU: G & C CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CartPrecCiv 0001210-20.2024.5.17.0011 AUTOR: VALDECI ALEXANDRE RÉU: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO O (A) MM (a). Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, FAZ SABER que no dia 04/08/2025, às 15 horas, o leiloeiro público oficial, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, levará a público e pregão do bem abaixo relacionado, para alienação por maior lance, nos termos do § 1º do art. 888 da CLT e, não havendo licitante, fica desde já designado o dia 19/08/2024, também às 15 horas, para realização do segundo leilão, na modalidade ELETRÔNICA. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www. suedpeterleiloes.com.br e encaminhar os documentos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site do leiloeiro. Descrição do(s) bem(ns): TERRENO: situado na rua Castelo Branco, nº 691, na Praia da Costa, neste Município, com a área total de 117,55m², confrontando-se pela frente com a Rua Castelo Branco, fundos com Jose Celeste, por um lado com a Rua Paraná e por outro lado com Nilma Silveira. PRÉDIO: de dois pavimentos contendo abrigo, área de serviço, quarto e WC. No 1º pavimento, e três quartos, sala, WC, copa-cozinha, terraço com WC e depósito. Matrícula: 53.605 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha 1º Ofício – 1ª Zona. Valor da avaliação: R$ R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), após pesquisa comparativa de preços no mercado imobiliário de Vila Velha/ES Avaliação realizada em 06/12/2024 Valor da execução: R$176.742,21, atualizado até 06/09/2024. O produto da alienação deverá ser pago pelo arrematante ao leiloeiro, além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O depósito a ordem do Juízo deverá ser efetuado pelo leiloeiro, além da prestação de contas nos termos do art. 705 do CPC. Ficam cientes as partes de que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização do leilão já publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última, com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente. Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. O local para onde serão removidos os bens deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330 do Código Penal. O leiloeiro deverá informar imediatamente a este Juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro para dar cumprimento à remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar a hasta pública. No mandado constará a determinação para requisição de força policial, pelo Oficial de Justiça, caso entenda necessário. A secretaria fornecerá guia própria para o depósito judicial do valor da arrematação. Ficam desde já intimados da realização do leilão.: o(a)(s) VALDECI ALEXANDRE e seus cônjuges se casado(a)(s) for(em), o Advogados do AUTOR: SUZANA AZEVEDO CRISTO, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA, VICTOR PASOLINI VIANNA, bem como RÉU: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e o RÉU: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ADVOGADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO, OAB: 24098. Caso alguma das partes se encontre em local incerto e não sabido, este edital servirá como intimação. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.suedpeterleiloes.com.br e encaminhar os documentos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site do leiloeiro. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES. Eu, PAULO CESAR DE OLIVEIRA MONJARDIM, digitei. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. FAUSTO SIQUEIRA GAIA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI ALEXANDRE

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Gabriel Antonio Palma Gomez x Construtora Piacentini Ltda e outros

ID: 278462827

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-85.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA J F DE J GOMES REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS

Notificação

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0001210-85.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0001210-85.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ RECLAMADO: J F DE J GOMES REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 23/07/2025 14:30 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 23 de maio de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 23 de maio de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ

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Gabriel Antonio Palma Gomez x Construtora Piacentini Ltda e outros

ID: 278462848

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-85.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA J F DE J GOMES REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS

Notificação

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0001210-85.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0001210-85.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: GABRIEL ANTONIO PALMA GOMEZ RECLAMADO: J F DE J GOMES REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 23/07/2025 14:30 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 23 de maio de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 23 de maio de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

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Ivaldo Fernandes Da Silva e outros x Ivaldo Fernandes Da Silva e outros

ID: 278852666

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO FERNANDES DA SILVA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVALDO FERNANDES DA SILVA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEVERTON SOARES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001210-31.2023.5.10.0017 RECORRENTE: IVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001210-31.2023.5.10.0017 RECORRENTE: IVALDO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f9470 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 - fls. 579; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 591). Regular a representação processual (fls. 433). Dispensado o preparo (fls. 424). Requer o reclamante o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso de Revista nº TST-RR -0020251-34.2024.5.04.0334, afetado ao rito de IRR. Não havendo decisão do c. TST determinando a suspensão de andamento processual acerca da matéria, nada a decidir. Sigo à análise em decisão de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade. Atividade de Prevenção de Perdas. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte ementa: "1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco." Recorre de Revista o reclamante. Repisa os argumento de que, no desempenho de suas atividades, era incumbido da guarda patrimonial da reclamada, estando sujeito a risco qualificado e constante de violência física ao realizar abordagens de criminosos cometendo furto e impedir a evasão até a chegada da polícia. Sustenta que a redação do art. 193, II, da CLT é clara ao prever que não apenas o roubo enseja o pagamento da verba, mas também "outras espécies de violência física", ao que abrangeria os riscos decorrentes da contenção de suspeitos de furto. Aponta divergência jurisprudencial. No entanto, o acórdão recorrido assim decidiu: "As testemunhas ouvidas atestaram uma clara distinção entre a função de prevenção de perdas do reclamante e a de vigilante, realizado por pessoas diversas no local de trabalho. Portanto, as atividades da reclamante envolvia a atividade preventiva de proteção do patrimônio da empregadora, e repressiva com abordagem das pessoas suspeitas de furto, não exercia função de vigilante, mas de fiscal de prevenção e perda com atribuições de fiscalizar e prevenir a ocorrência de furtos. [...] A prova pericial realizada afastou a periculosidade. Assim sendo, não há falar em adicional de periculosidade. Não havendo falar em trabalho periculoso, não há como deferir a indenização em dano moral postulada pela reclamante, uma vez que é vinculada ao referido tema, bem como por não se identificar qualquer ato ou omissão do reclamado causador de lesão aos direitos de personalidade do reclamante." Dessa forma, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Ademais, os trechos destacados do aresto trazido a cotejo para fins de caracterização de dissenso, por si só, evidenciam que se faz necessária a análise da prova dos autos, até mesmo para se comparar a similitude de situações fáticas, de modo que a Revista esbarra na Súmula 296/TST, que trata da inespecificidade. Nego, pois, seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO FERNANDES DA SILVA - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ivaldo Fernandes Da Silva e outros x Ivaldo Fernandes Da Silva e outros

ID: 278852693

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO FERNANDES DA SILVA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVALDO FERNANDES DA SILVA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

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ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001210-31.2023.5.10.0017 RECORRENTE: IVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001210-31.2023.5.10.0017 RECORRENTE: IVALDO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVALDO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f9470 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 - fls. 579; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 591). Regular a representação processual (fls. 433). Dispensado o preparo (fls. 424). Requer o reclamante o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso de Revista nº TST-RR -0020251-34.2024.5.04.0334, afetado ao rito de IRR. Não havendo decisão do c. TST determinando a suspensão de andamento processual acerca da matéria, nada a decidir. Sigo à análise em decisão de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade. Atividade de Prevenção de Perdas. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte ementa: "1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco." Recorre de Revista o reclamante. Repisa os argumento de que, no desempenho de suas atividades, era incumbido da guarda patrimonial da reclamada, estando sujeito a risco qualificado e constante de violência física ao realizar abordagens de criminosos cometendo furto e impedir a evasão até a chegada da polícia. Sustenta que a redação do art. 193, II, da CLT é clara ao prever que não apenas o roubo enseja o pagamento da verba, mas também "outras espécies de violência física", ao que abrangeria os riscos decorrentes da contenção de suspeitos de furto. Aponta divergência jurisprudencial. No entanto, o acórdão recorrido assim decidiu: "As testemunhas ouvidas atestaram uma clara distinção entre a função de prevenção de perdas do reclamante e a de vigilante, realizado por pessoas diversas no local de trabalho. Portanto, as atividades da reclamante envolvia a atividade preventiva de proteção do patrimônio da empregadora, e repressiva com abordagem das pessoas suspeitas de furto, não exercia função de vigilante, mas de fiscal de prevenção e perda com atribuições de fiscalizar e prevenir a ocorrência de furtos. [...] A prova pericial realizada afastou a periculosidade. Assim sendo, não há falar em adicional de periculosidade. Não havendo falar em trabalho periculoso, não há como deferir a indenização em dano moral postulada pela reclamante, uma vez que é vinculada ao referido tema, bem como por não se identificar qualquer ato ou omissão do reclamado causador de lesão aos direitos de personalidade do reclamante." Dessa forma, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Ademais, os trechos destacados do aresto trazido a cotejo para fins de caracterização de dissenso, por si só, evidenciam que se faz necessária a análise da prova dos autos, até mesmo para se comparar a similitude de situações fáticas, de modo que a Revista esbarra na Súmula 296/TST, que trata da inespecificidade. Nego, pois, seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO FERNANDES DA SILVA - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Mateus Liborio Oliveira x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 276486875

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-25.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIBORIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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LUIZ ALBERTO STUMPF

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JONAS ROBERTO WENTZ

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001210-25.2024.5.12.0022 RECLAMANTE: MATEUS LIBORIO OLIVEIRA RECLAMADO: REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001210-25.2024.5.12.0022 RECLAMANTE: MATEUS LIBORIO OLIVEIRA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 947e36f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego anteriores a 28.08.2019, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto às parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões autônomas de depósitos de FGTS, às pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, da CLT). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS LIBORIO OLIVEIRA, condenando a ré, REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação a pagar os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. Condeno a ré a pagar aos procuradores do autor, honorários advocatícios no importe que arbitro em 10% do valor líquido dos créditos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira reconhecida nos autos, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos arts. 790-B, caput e §4, além do 791-A, §4º, na ADI 5766. Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$200,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 10.000,00. Sentença que será liquidada por simples cálculos. O índice de atualização dos créditos a ser aplicado será aquele definido pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E, acrescidos dos juros legais (TRD acumulada), com aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, §3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU. Intimem-se as partes. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LIBORIO OLIVEIRA

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Mateus Liborio Oliveira x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 276486962

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-25.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIBORIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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LUIZ ALBERTO STUMPF

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JONAS ROBERTO WENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001210-25.2024.5.12.0022 RECLAMANTE: MATEUS LIBORIO OLIVEIRA RECLAMADO: REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001210-25.2024.5.12.0022 RECLAMANTE: MATEUS LIBORIO OLIVEIRA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 947e36f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego anteriores a 28.08.2019, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto às parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões autônomas de depósitos de FGTS, às pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, da CLT). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS LIBORIO OLIVEIRA, condenando a ré, REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação a pagar os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. Condeno a ré a pagar aos procuradores do autor, honorários advocatícios no importe que arbitro em 10% do valor líquido dos créditos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira reconhecida nos autos, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos arts. 790-B, caput e §4, além do 791-A, §4º, na ADI 5766. Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$200,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 10.000,00. Sentença que será liquidada por simples cálculos. O índice de atualização dos créditos a ser aplicado será aquele definido pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E, acrescidos dos juros legais (TRD acumulada), com aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, §3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU. Intimem-se as partes. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Antonio Davi Lima x Itapissuma S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 321363554

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-41.2017.5.22.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVI LIMA

Polo Passivo:

ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001210-41.2017.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO DAVI LIMA RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001210-41.2017.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO DAVI LIMA RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 208b0b7 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 -Considerando a redação do § 2º do art. 879 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, que atribui ao juiz o dever de abrir às partes, prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância intimem-se as partes para, querendo, impugnar a conta de liquidação ofertada pelo Setor de Cálculos deste Juízo, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo, sem manifestação fundamentada nos termos do art. 879 da CLT, fica homologada, de já, a conta de liquidação. 3 - Na mesma oportunidade fica a parte reclamante intimada a se manifestar sobre o interesse em iniciar a execução para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos, de maneira que o seu silêncio será considerado como anuência para fins do art. 878 da CLT, introduzido pelo lei 13.467/2017. 4 - Após, inicie-se a execução e intime-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. 5 - Havendo pagamento voluntário, libere-se o crédito a quem direito, procedendo-se aos repasses legais e arquivando-se os autos em seguida. 6 - Expirado o prazo de 48 horas sem pagamento ou oferecimento de garantia do juízo, proceda-se à tentativa de apreensão de ativos financeiros nas contas dos executados, via SISBAJUD. 7 - Havendo apreensão de numerário suficiente para o pagamento da dívida, fica convertido o bloqueio em penhora, providenciando-se a intimação do devedor para os fins de direito, observado o prazo legal. 8 - Decorrido o prazo de que trata a parte final do item "7" sem qualquer manifestação da parte executada, libere-se o valor bloqueado a quem de direito, com retenções, repasses legais, arquivando-se os autos em seguida. 9 - Infrutífera a diligência determinada no item "6" deste despacho, e decorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação, inclua-se o executado no BNDT e SERASAJUD. 10 - Frustradas as medidas determinadas no item anterior, proceda-se à verificação, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado, realizando, em caso positivo, o bloqueio de circulação e, em seguida, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e registro, caso o veículo não possua qualquer restrição. Havendo restrição no veículo localizado, junte-se ao processo o resultado da pesquisa e faça os autos conclusos para análise. 11 - Caso negativa a medida prevista no item "10" proceda-se à pesquisa, via INFOJUD, da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), dos últimos trinta anos, e da declaração de bens perante a Receita Federal, procedendo-se, em caso de localização de bens, a expedição de mandado/carta precatória para penhora e registro. 12 - Não sendo identificada transação imobiliária via DOI ou Declaração de Bens junto à Receita Federal em nome do devedor, expeça-se ofício aos cartórios de registro de imóveis da localidade sede da empresa ou de residência do devedor pessoa física, a fim de que informem a respeito da existência de IMÓVEIS cadastrados em nome do devedor, restando declarada, de já, e nesta hipótese, a indisponibilidade dos bens do executado, medida que deverá ser concretizada via Central de Indisponibilidade de Bens. A declaração de bens deverá ficar arquivada em pasta própria, na Secretaria da Vara, eis que protegida por sigilo fiscal. 13 – Negativas as medidas acima, proceda a verificação, via CCS, acerca da existência de movimentação financeira por meio de instrumento procuratório; em caso positivo, façam os autos conclusos para análise. 14 - Negativas todas as medidas listadas nos itens anteriores, deverá a Secretaria da Vara notificar a parte reclamante para indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, com indicação de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, ou dizer se tem interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do devedor pessoa jurídica. Publique-se e cumpra-se. PICOS/PI, 09 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Davi Lima x Itapissuma S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 321363699

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-41.2017.5.22.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVI LIMA

Polo Passivo:

ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001210-41.2017.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO DAVI LIMA RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0001210-41.2017.5.22.0103 AUTOR: ANTONIO DAVI LIMA RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 208b0b7 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 -Considerando a redação do § 2º do art. 879 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, que atribui ao juiz o dever de abrir às partes, prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância intimem-se as partes para, querendo, impugnar a conta de liquidação ofertada pelo Setor de Cálculos deste Juízo, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo, sem manifestação fundamentada nos termos do art. 879 da CLT, fica homologada, de já, a conta de liquidação. 3 - Na mesma oportunidade fica a parte reclamante intimada a se manifestar sobre o interesse em iniciar a execução para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos, de maneira que o seu silêncio será considerado como anuência para fins do art. 878 da CLT, introduzido pelo lei 13.467/2017. 4 - Após, inicie-se a execução e intime-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. 5 - Havendo pagamento voluntário, libere-se o crédito a quem direito, procedendo-se aos repasses legais e arquivando-se os autos em seguida. 6 - Expirado o prazo de 48 horas sem pagamento ou oferecimento de garantia do juízo, proceda-se à tentativa de apreensão de ativos financeiros nas contas dos executados, via SISBAJUD. 7 - Havendo apreensão de numerário suficiente para o pagamento da dívida, fica convertido o bloqueio em penhora, providenciando-se a intimação do devedor para os fins de direito, observado o prazo legal. 8 - Decorrido o prazo de que trata a parte final do item "7" sem qualquer manifestação da parte executada, libere-se o valor bloqueado a quem de direito, com retenções, repasses legais, arquivando-se os autos em seguida. 9 - Infrutífera a diligência determinada no item "6" deste despacho, e decorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação, inclua-se o executado no BNDT e SERASAJUD. 10 - Frustradas as medidas determinadas no item anterior, proceda-se à verificação, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado, realizando, em caso positivo, o bloqueio de circulação e, em seguida, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e registro, caso o veículo não possua qualquer restrição. Havendo restrição no veículo localizado, junte-se ao processo o resultado da pesquisa e faça os autos conclusos para análise. 11 - Caso negativa a medida prevista no item "10" proceda-se à pesquisa, via INFOJUD, da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), dos últimos trinta anos, e da declaração de bens perante a Receita Federal, procedendo-se, em caso de localização de bens, a expedição de mandado/carta precatória para penhora e registro. 12 - Não sendo identificada transação imobiliária via DOI ou Declaração de Bens junto à Receita Federal em nome do devedor, expeça-se ofício aos cartórios de registro de imóveis da localidade sede da empresa ou de residência do devedor pessoa física, a fim de que informem a respeito da existência de IMÓVEIS cadastrados em nome do devedor, restando declarada, de já, e nesta hipótese, a indisponibilidade dos bens do executado, medida que deverá ser concretizada via Central de Indisponibilidade de Bens. A declaração de bens deverá ficar arquivada em pasta própria, na Secretaria da Vara, eis que protegida por sigilo fiscal. 13 – Negativas as medidas acima, proceda a verificação, via CCS, acerca da existência de movimentação financeira por meio de instrumento procuratório; em caso positivo, façam os autos conclusos para análise. 14 - Negativas todas as medidas listadas nos itens anteriores, deverá a Secretaria da Vara notificar a parte reclamante para indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, com indicação de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, ou dizer se tem interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do devedor pessoa jurídica. Publique-se e cumpra-se. PICOS/PI, 09 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DAVI LIMA

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