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C. Y. O. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 290735037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057736-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. O. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de … Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 187/190 concedeu prazo para a requerida se manifestar sobre os pedidos formulados neste incidente e comprovar o cumprimento da tutela antecipada mediante autorização e custeio do tratamento em sua rede credenciada, bem como concedeu prazo para a requerente apresentar 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. A requerida informou que não há razões para imediata realização do tratamento, devendo aguardar a conclusão da perícia, sob pena de se tornar inócua (fls. 195/196). A requerente afirmou que a ré não cumpriu a tutela de urgência e requereu: (i) a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré fixada em 10% do valor atualizado da causa; (ii) a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência ao CEO da parte executada; (iii) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 ou outro valor a ser definida; (iv) o bloqueio/penhora, via Sisbajud, do valor de R$ 30.000,00 conforme planilha de fls. 186 (fls. 200/203). Pois bem. A decisão de fls. 187/190 já consignou que o feito principal se encontra em fase de saneamento e de organização, portanto não há que se falar por ora em cumprimento provisório para execução das astreintes fixadas, posto que a tutela antecipada deferida necessita ser confirmada em sede de sentença para que a multa possa ser exigida. Assim, indefiro o pedido para bloqueio do valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes. Ademais, considerando-se que a requerida não comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e que o arbitramento de multa não se mostrou suficiente para compelir a ré a cumprir a determinação judicial, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, conforme já determinado anteriormente. Assim, a fim de viabilizar o bloqueio de valores para a realização do tratamento, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, prescrição médica atualizada e 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Por fim, considerando-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da decisão que deferiu a liminar e afirmou que deveria "aguardar a conclusão da perícia" que sequer foi determinada no processo principal, verifico como aplicável à espécie a pena de litigância de má-fé à ré, eis que esta alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Assim, face o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida, com esteio no artigo 81, caput, da Lei Adjetiva, CONDENO a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Buffet Evento Perfeito L1 Ltda

ID: 291195288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102620-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

BUFFET EVENTO PERFEITO L1 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS BURGOS LOPES

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GABRIELLE MARUCCI VILANO

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Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outr… Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outros - 4. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus i) na suspensão de obras musicais em suas atividades enquanto não for obtida a autorização (licença) fornecida pelo autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento em que comprovado o descumprimento (em cumprimento de sentença) e limitada a R$ 500.000,00 e ii) no pagamento dos direitos autorais de execução pública musical no período de junho de 2021 até o efetivo pagamento, em relação a Buffet Evento Perfeito L1 Ltda, Buffet Evento Perfeito K1 Ltda, Buffet Evento Perfeito H1 Ltda. e Buffet Evento Perfeito G1 Ltda, e de abril de 2022 até o efetivo pagamento, em relação a La Corcelle Espaço para Eventos Ltda, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde o inadimplemento indicado, tudo a ser apurado em liquidação. Encerrada a instrução, revejo a decisão de fls.1142/1147 e DEFIRO a tutela de urgência, para que o cumprimento da obrigação negativa se dê no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. Para cumprimento da Súmula 410 do STJ, dou à presente sentença força de ofício e seu encaminhamento à sede dos réus caberá ao autor. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP)

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Paulo Monteiro Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 314354996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032322-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banc… Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 254/278, com manifestação da parte embargada às fls. 282/289, posto que tempestivos (fls. 253); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Muito embora o embargante considere que "os embargos não foram lidos, ou foram lidos pelo estagiário, pelo assistente, pela inteligência artificial, que aplicaram ao caso a mesma sentença de sempre..." (fls. 258), ressalta-se que na fundamentação da sentença embargada constou, dentre outros, o seguinte: (...) De início, consigno que a alegação de incompetência absoluta já fora apreciada a fls. 213/214. (...) Ademais, referida cédula de crédito bancário, conquanto não tenha assinatura física, conta com data do registro da operação e código de transação, tal como apontado em fls. 123/128. A assinatura digital do embargante pessoa física, como representante legal da embargante pessoa jurídica, e como devedor solidário, no contrato que embasa a execução, teve sua segurança verificada, certificada e concluída (fls. 05 e 123/128 da execução), o que não ilidido pelo embargante. (...)" Salienta-se, quanto à pretensa produção de prova pericial, que "a matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos"; sendo certo que o alegado excesso de execução não foi comprovado. Outrossim, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 242/251. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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Francisco José Das Neves Simões x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280850148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192636-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DAS NEVES SIMõES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear o tratamento oncológico no esquema Perseus (combinado dos medicamentos Daratumumabe, Bortezomlbe, Lenalidomida e Dexametasona), preferencialmente genérico, se existente, nos termos do receituário médico de fls. 34/35 e no hospital conveniado, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, conforme a recalcitrância. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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B. S. S. A. x A. A. De T. e outros

ID: 293418259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138025-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE T. A. I. A. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epí… Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO SAFRA S/A em face de Agrofito Insumos Agrícolas Ltda e outros, cujo crédito que se persegue é oriundo do contrato de Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001056330, emitida em 02/06/2023 e inadimplido pela Executada AGROFITO-INSUMOS AGRICOLAS LTDA, bem como pelos seus coexecutados BRD ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO, que atuam como devedores solidários, haja vista a Carta de Fiança nº 001056330 emitida em 05.06.2023. Em 11/02/2025 informaram os executados o deferimento do pedido de recuperação judicial (processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506) pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto, em 08/10/2024. Em 26/03/2025, foi proferida a decisão combatida (fls. 400/403), que determinou o prosseguimento do feito em razão de haver reconhecido que a presente execução se encontraria lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 109/128) e, como tal, não submetida aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. Todavia, verificando melhor os autos, mormente às fls. 111, constata-se tratar-se de cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária não de duplicatas mercantis, mas sim de "Certificados de Recebíveis do Agronegócio", o que vai ao encontro do estabelecido pelo art. 49, § 6º da Lei 11.105/05, ao dispor que, nos casos de produtor rural, somente os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural estão sujeitos à recuperação judicial, sendo este o caso dos coexecutados ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 400/403, para SUSPENDER a presente execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação em 08/10/2024, consoante fls. 377/386, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, bem como de sua prorrogação, pelo mesmo período, deferida em decisão proferida em 03/04/2025 pelo Juízo recuperacional, consoante fls. 428/430, nos termos do art. 6º, §4º-A, II, da Lei 11.101/2005. Para ilustrar melhor as informações prestadas, encaminho anexas cópias dos documentos citados. Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie-se a imediata remessa da presente decisão que servirá de OFÍCIO de informações ao Egrégio Tribunal. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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C. H. R. x V. G. R.

ID: 293769717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022304-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R.

Polo Passivo:

V. G. R.

Intimação

Advogados:

LIVIA LUCILENE MARRA

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LIANE BESTETTI

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IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

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ANDRÉA SERRA BAVARESCO

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Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é … Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é veterinário e embora desempregado, tem o dever de sustentá-la, eis que conta com um ano de idade, sendo, portanto, absolutamente dependente. Pede a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo, enquanto perdurar a condição. A inicial veio com documentos. O pedido de tutela foi deferido em parte, por decisão de fls. 25, que fixou alimentos no valor correspondente a meio salário mínimo. Citado, o réu contestou a fls. 54/58 com documentos. Em breves linhas alega desemprego, auferindo rendimentos esporádicos, que não ultrapassam R$ 2.000,00. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a fixação da verba alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo. Réplica a fls. 65/69 e manifestação do réu a fls. 76/80. O feito foi saneado por decisão de fls. 103, com deferimento de provas requeridas pela autora. A fls. 115 compareceu o réu aos autos para informar a contratação, por empresa do ramo hoteleiro, recebendo o salário de R$ 1525,27. Trouxe o réu, ainda, documentos. Com documentos, a instrução foi encerrada e os debates convertidos em alegações finais. As partes reiteraram as suas pretensões e o parecer do Ministério Público veio pela procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que há pedido de gratuidade judiciária deduzido pelo autor, ainda pendente de apreciação, o que faço agora, para indeferir o benefício. Isso porque os rendimentos do réu como se verá, aliado ao patrimônio pessoal, que ultrapassa meio milhão de reais, mostra-se incompatível com a condição de pobreza, requisito necessário à obtenção do benefício. No mérito, o pedido é procedente. O vínculo de parentesco veio demonstrado e dele a obrigação alimentar. As necessidades da alimentanda são presumidas e decorrem da absoluta dependência dos pais. A possibilidade do genitor também se desenhou sem esforço. O réu recebe cerca de R$ 4600,00 a título de locativo e cerca de um salário mínimo por sua atividade profissional. Ademais, conforme sustenta a autora há a possibilidade de percepção de valores superiores ao do registro, deixando o réu, contudo, de informa-los. Não bastasse, o réu é veterinário e quando residente em Minas Gerais informava recebimentos médios de R$ 2.000,00. É possível, assim, ao réu realizar também outras atividades em seu ramo, como autônomo, incrementando, com isso, os seus rendimentos mensais. Não há notícia de outros dependentes e despesas pessoais necessárias extraordinárias. O valor requerido na inicial bem se adequa, portanto ao binômio necessidade/possibilidade e fica aqui, portanto, acolhido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos à filha autora, no valor de um salário mínimo mensal, mantida a data de vencimento e forma de pagamento em vigor. Em razão da sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: LIANE BESTETTI (OAB 14017/RS), ANDRÉA SERRA BAVARESCO (OAB 39169/RS), IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON (OAB 111036/MG), LIVIA LUCILENE MARRA (OAB 67616/MG)

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Maria Aparecida Da Silva Bernardes

ID: 313991032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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JULIA GERHARDINGER JACOB

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CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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JULIA GERHARDINGER JACOB

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelada: Maria Aparecida da Silva Bernardes (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte à apelação da autora. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Carolina Cruz Mc Cardell, OAB/SP 283.176 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO URGENTE COM TRASTUZUMABE DERUXTECAN, NEGADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O MEDICAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) PERDA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; (IV) DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS, COMO O CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA EM R$ 223.656,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA É ABUSIVA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MAS OCORRENDO O ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER RESTABELECIDO O VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ESTIMADO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 183.149/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.03.2007. STJ, AGINT NO RESP 1.911.407/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar

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Aparecida Ninive Cantoni Rosa e outros x Maria Teresinha Saviano Pirozzi

ID: 319759155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018645-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NINIVE CANTONI ROSA DALVA NETTO CANTONI ESPóLIO DE CAMILLO CALLARI NETTO ESPóLIO DE DONATA SAVIANO CANTONI ESPóLIO DE RENATO MICHELE PICCIONE ESPóLIO DE SILVIA SAVIANO SAMPAIO GIOVANNI ROSSI ROSA MARCIO ANTONIO RIBEIRO SAMPAIO MARIO TADEU CANTONI TEREZINHA CECILIA CANTONI PICCIONE WALDIVIA CANTONI CALLARI

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA SAVIANO PIROZZI

Intimação

Advogados:

MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA

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GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS

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FABIO SAVIANO SAMPAIO

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CLOVIS VOESE

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Processo 0018645-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1076738-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcio Antonio Ribeiro Sampaio - - Terezinha Cecilia Cantoni Piccione - - … Processo 0018645-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1076738-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcio Antonio Ribeiro Sampaio - - Terezinha Cecilia Cantoni Piccione - - Espólio de Renato Michele Piccione - - Dalva Netto Cantoni - - Mario Tadeu Cantoni - - Espólio de Silvia Saviano Sampaio - - Waldivia Cantoni Callari - - Espólio de Camillo Callari Netto - - Giovanni Rossi Rosa - - Aparecida Ninive Cantoni Rosa - - Espólio de Donata Saviano Cantoni - Maria Teresinha Saviano Pirozzi e outro - Vistos. Págs. 266/279: Dê-se ciência às executadas. Uma vez que a execução é realizada conforme interesse do exequente, defiro a expedição de mandado para a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, no importe de R$ 12.590,17, conforme apontado às fls. 240/244 (custas às fls. 245/246). Sem prejuízo, defiro a penhora dos aluguéis recebidos pelas executadas Edna Neide Saviano (CPF n° 93686935872) e Maria Teresinha Saviano Pirozzi (CPF nº 06058777852), devendo a imobiliária City Sul Administração de Imóveis (Edgar Barbosa Imobiliária) promover o depósito judicial dos valores a elas repassados, até o limite do débito exequendo acima mencionado. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por cautela, tratando-se de cumprimento de sentença em que o polo ativo visa a satisfação dos honorários e despesas processuais dos autos principais, defiro a penhora sobre eventuais créditos destinados às executadas às executadas Edna Neide Saviano e Maria Teresinha Saviano Pirozzi, anotando-se no rosto dos autos do cumprimento de sentença também apenso (0038816-40.2021 - efetivação da extinção de condomínio) a fim de que se promova a anotação, com destaque, trasladando-se cópia do presente ao processo ora em comento. Intime-se. - ADV: MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP)

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Residencial Step Cambuci x Colinas Brasil Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 277281248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202142-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL STEP CAMBUCI

Polo Passivo:

COLINAS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP) Processo 1202142-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Step Cambuci - Reqdo: Col… ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP) Processo 1202142-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Step Cambuci - Reqdo: Colinas Brasil Empreendimentos e Participações Ltda, Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Trata-se de ação de ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL STEP CAMBUCI em face de COLINAS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA., buscando a correção dos vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento, respaldando seu pleito em laudos técnicos, ou sua conversão em perdas e danos. 2. Invocam as rés, peliminarmente, (i) ausência de manutenção pela autora e de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) a ocorrência de prescrição com base no art. 618 do Código Civil, por decurso do prazo de cinco anos contados da emissão do "habite-se" e da entrega do empreendimento (maio/julho de 2019). A questão atinente à manutenção preventiva do condomínio e suas implicâncias é de mérito e será decidida oportunamente. Da mesma forma, a suposta ausência de documentos relativos a ela não configura ausência de documento essencial à propositura da ação, e também será apreciada oportunamente. Com relação à prescrição, conforme art. 618 do Código Civil, o prazo de cinco anos ali previsto se refere ao prazo de garantia, dentro do qual se presume a responsabilidade do construtor por vícios relacionados à solidez e segurança da obra. Já o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São pontos controvertidos: (a) a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio; (b) a natureza desses vícios (ocultos ou aparentes); (c) a responsabilidade das rés pelos eventuais defeitos na obra; (d) a eventual negligência do autor na manutenção da edificação. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia de engenharia civil, para a qual nomeio o perito MARCELO PINTO DA SILVA FERRAZ. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os vícios na construção e a responsabilidade das rés, incumbindo-lhe o ônus de arcar com os custos da perícia. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. Int.

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Processo nº 1151411-30.2024.8.26.0100

ID: 327077588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151411-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILDECI MARIA DA COSTA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1151411-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildeci Maria da Costa Mota - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requ… Processo 1151411-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildeci Maria da Costa Mota - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Nildeci Maria da Costa Mota em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que o seu perfil na rede social Instagram foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta. Esclarece que realizou boletim de ocorrência. Pleiteia, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram informando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas das redes Instagram ou Facebook. É a síntese do necessário. Decido. Há elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado. Ainda, a invasão de sua conta causa prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: mariadacostamotanildeci@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide @NilMota com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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