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Valnei Da Silva x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 326434775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000751-90.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

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NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: VALNEI DA SILVA Advogado(s): VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA32617), NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798), GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Jose Almir Do Nascimento e outros x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 330240062

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000815-03.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR DO NASCIMENTO LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: JOSE ALMIR DO NASCIMENTO Advogado(s): LICIO JONATAS DE OLIVEIRA (OAB:DF52641) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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