Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0038045-30.2024.8.26.0100"

Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 328401353

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

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EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde…

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Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 299003388

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

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EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Co…

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Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 315787995

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

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EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Contr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0038045-90.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00491325 AGTE: LUIZ ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 AGDO: FUNDACAO SAUDE ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível n. 0038045-90.2019.8.19.0038 Agravante: LUIZ ANTONIO DA COSTA Agravados: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAU E OUTRO DECISÃO O agravo de fls. 965/981 foi interposto sob a vigência do novo Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada, caberia somente o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do NCPC. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, mitigando o entendimento consolidado na Súmula nº 727, vem reconhecendo caber ao Tribunal de origem negar subida a recursos de tal natureza, conforme se observa dos precedentes a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes . 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl nº 25.105AgR/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª Turma - julg. 13/12/2016) À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interposto às fls. 965/981, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Rosana Maria Motta Carreiro x Fundacao De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes Fapes

ID: 308785867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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MYKE OLIVEIRA GOMES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Rosana Maria Motta Carreiro x Fundacao De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes Fapes

ID: 329077259

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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MYKE OLIVEIRA GOMES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 28/07/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 29/07/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038045-97.2025.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0138363-86.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401674 AGTE: ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-156762 ADVOGADO: IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA OAB/RJ-233900 AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY OAB/SP-303656 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

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Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 276996323

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

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EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0038045-90.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00215679 RECTE: LUIZ ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0038045-90.2019.8.19.0038 Recorrente: LUIZ ANTONIO DA COSTA Recorrido: FUNDAÇÃO SAUDE ITAU e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 805/825, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A. EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTADORIA, MANTEVE VÍNCULO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTOR ALEGANDO QUE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HOUVE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, TENDO COMO REFERÊNCIA A FAIXA ETÁRIA, ADOTANDO-SE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA DESLIGADOS E APOSENTADOS QUE NÃO PRESSUPÕE PLANO DE SAÚDE DISTINTO DOS EMPREGADOS ATIVOS, TANTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DOCUMENTO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DA QUAL O ENTÃO EMPREGADO GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ITAÚ UNIBANCO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MESMA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO À TABELA DE PREÇOS, E A RESPECTIVA VARIAÇÃO DE ACORDO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO A ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO 2º RÉU NA CONTESTAÇÃO ACERCA DO CUSTO TOTAL DO PLANO DE SAÚDE E DO VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DO EX- EMPREGADOR, NÃO PODENDO O DEMANDANTE AGORA, NESTA RECURSAL, PLEITEAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL/CONTÁBIL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SEMANTER COMO TITULAR, JUNTAMENTE COM SUA DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DENOMINADO ESPECIAL-V, PAGANDO APENAS R$ 23,00, O QUE PROVOCARIA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE A MENSALIDADE NO VALOR INFORMADO NA INICIAL, DE R$ 1.190,52, CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS (61/54 ANOS), DENOTA-SE BASTANTE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO REJEITADO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/1998. Afirma que, no caso de rescisão desmotivada do seu contrato de trabalho, tem direito de ser mantido em plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valor que vigorava antes do seu desligamento, assumindo o pagamento integral. Aduz que foram estabelecidos critérios diferenciados entre ativos e inativos vinculados ao mesmo contrato coletivo empresarial, promovendo aumento exorbitante nas mensalidades do seu plano de saúde, causado pela alteração do critério de cobrança do plano de saúde com valores diferenciados por faixa etária. Contrarrazões às fls. 931 e 944. É o brevíssimo relatório. O recurso especial trata de matéria afetada no Tema nº 1034 do Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao recurso paradigma REsp 1.568.244/RJ, tendo a Corte Superior fixado teses nos termos da ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) No caso dos autos, a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais reconheceu que os parâmetros expostos na tese repetitiva foram devidamente observados. Veja-se trechos do acórdão abaixo transcritos: (...) INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." (...) Observe-se que, de acordo com a tese firmada pelo STJ, é possível "a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Ainda, foi decidido pelo STJ que o "art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos". É importante, ainda, asseverar que, no caso concreto do recurso paradigma do Tema 1034 do STJ (REsp 1.829.862/SP), se discutia exatamente contrato de plano de saúde vinculado à Fundação Saúde Itaú, tendo a Corte Superior decidido que não foi caracterizada a ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções, conforme leitura do item 3 da ementa supratranscrita. Portanto, a decisão impugnada está em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1034 de seu repertório. A modificação do julgado quanto à aplicação da tese firmada no Tema nº 1034 ao caso concreto passaria pela reanálise fático-probatória e pela interpretação das cláusulas contratuais, o que encontraria óbice nos Enunciados nº 5 e nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, pois, que a Câmara Cível aplicou o Tema nº 1034 e, com base nas provas adunadas aos autos e no contrato firmado pelas partes, concluiu pelo não acolhimento da tese do recorrente, deve ser negado seguimento ao recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maira Coelho Chalfun x Quinto Andar Serviços Imobiliarios Ltda

ID: 298717416

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850055-74.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA COELHO CHALFUN

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCYSIO CANETTE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850055-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA COELHO CHALFUN RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MAIRA COELHO CHALFUN contra QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA, afirmando que, após a relação de locação foi indevidamente cobrada por reparos a serem realizados no imóvel, não obstante a vistoria realizada por prepostos da ré não terem verificado nenhuma avaria, após o prazo fixado para reclamações. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. Oportunizada a apresentação de novas provas em decisão de id. 146582884, as partes não juntaram novos documentos além daqueles anexados ao processo. O réu apresenta em contestação com preliminar suscitando a incompetência do Poder Judiciário diante da convenção de arbitragem estabelecida na cláusula contratual n. 20. Com a réplica, a parte autora reitera os pedidos da exordial. No caso em tela, não há que se falar em declínio em razão de cláusula de arbitragem prevista no contrato, eis que a relação é nitidamente de consumo firmado entre as partes. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a arbitragem, mas veda sua adoção compulsória nos contratos de adesão, sobretudo pelo fato de restar configurada - pela própria natureza da relação consumerista - a disparidade entre consumidor e fornecedor do serviço. Não obstante as alegações da parte ré, a cláusula contratual se mostra uma nítida tentativa de manter, ou agravar, tal desequilíbrio, cumprindo destacar que se colacionam mais recentemente decisões atentas a combater essa postura, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo 1048106-30.2024.8.26.0100 perante o TJSP. Desse modo, mantenho a competência desse Juízo. Sem mais preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Mariana Teixeira Viegas Miranda e outros x Paschoalotto Servicos Financeiros S/A e outros

ID: 300881674

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897464-80.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA TEIXEIRA VIEGAS MIRANDA RAPHAEL FIDALGO FRAGA

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0897464-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA TEIXEIRA VIEGAS MIRANDA, RAPHAEL FIDALGO FRAGA RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada proposta por MARIANA TEIXEIRA VIEGAS MIRANDA e OUTRO em face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. O réu não apresentou questões preliminares em contestação. No caso em tela, não há que se falar em declínio em razão de cláusula de arbitragem prevista no contrato, eis que a relação é nitidamente de consumo firmado entre as partes. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a arbitragem, mas veda sua adoção compulsória nos contratos de adesão, sobretudo pelo fato de restar configurada - pela própria natureza da relação consumerista - a disparidade entre consumidor e fornecedor do serviço. Não obstante as alegações da parte ré, a cláusula contratual se mostra uma nítida tentativa de manter, ou agravar, tal desequilíbrio, cumprindo destacar que se colacionam mais recentemente decisões atentas a combater essa postura, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo 1048106-30.2024.8.26.0100 perante o TJSP. Desse modo, mantenho a competência desse Juizo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, uma vez que o Direito processual pátrio adota a teoria da asserção. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais são averiguados segundo a relação jurídica deduzida no processo (res in iudicium deducta). In casu, verifica-se que a parte autora alega que a parte ré é sujeita de tal relação jurídica. Em consequência, deve ser considerada parte legítima para figurar na presente demanda. Sem mais preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada na prova testemunhal, eis que desinfluente ao deslinde da controvérsia, ante a natureza da demanda. Considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória. Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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