Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0038045-30.2024.8.26.0100"

Claudete Batista Serafim x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Campus De Cascavel

ID: 278532310

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0038045-52.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BATISTA SERAFIM

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

JOSIANE MACHADO

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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G.L.D.S. x V.P.D.S.

ID: 276912928

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G.L.D.S.

Polo Passivo:

V.P.D.S.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO ROBERTO MUNHOZ COSTA FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0038045-81.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ademir Alves Ferreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 275250934

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0066282-54.2023.8.16.0014 Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$199.275,74 Polo Ativo(s): Ademir Alves Ferreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS. I. O pedido formulado à seq. 107, de reconsideração da decisão proferida à seq. 105, carece de interesse processual para ser admitido (art. 507 do CPC), notadamente em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato novo a ser considerado (art. 493 do CPC). Ademais, inexiste previsão legal para “reconsideração” de decisão já proferida. Conforme ensina Humberto Theodoro Junior[1], “as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fase posterior do processo”. Ainda que assim não fosse, tem-se que o entendimento deste juízo, acerca da desnecessidade de liquidação de sentença, está amparado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Ainda que o acórdão não tivesse afastado a necessidade de recalcular o valor da tarifa nos moldes da sentença, o Novo Código de Processo Civil definiu como regra que, quando possível, o cumprimento de sentença deve ser iniciado mediante a apresentação de planilha de débito apresentada pelo próprio credor. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se a hipótese admitir a elaboração de simples cálculo aritmético, não há ofensa à coisa julgada quando se dispensa a fase de liquidação de sentença (AgRg no AREsp 805.648/RS). (...) (STJ - AREsp: 2548601, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/08/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017 – grifei) No mesmo sentido é o entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL., AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERIMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE A ELEBORAÇÃO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a decisão proferida nos autos de origem determinou o prosseguimento da execução mediante a apresentação de simples cálculo aritmético. Entende o agravante que o processo deve seguir o rito da liquidação de sentença, nos termos do contido no acordão de apelação. Diante disso, afirma que deve ser reformada decisão agravada pois em confronto com o determinado no acordão. 2. Inexiste afronta ao contido no acordão de apelação, na medida em que dispensável a fase de liquidação de sentença quando há possibilidade de elaboração de simples cálculo aritmético, aplicação do contido no artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”3. Dessa forma, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo qualquer motivo ou argumento que modifique a decisão recorrida .4. Agravo desprovido. (TJ-PR 00750813120238160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifei) Deste modo, cabe ao juiz dispensar a fase de liquidação de sentença quando a apuração dos valores devidos depender de simples cálculos aritméticos, como ocorre no caso em apreço, em que o próprio credor juntou aos autos a memória discriminada do crédito principal. Discordando o credor da justiça da decisão, há que se observar o recurso cabível para tanto. II. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado à seq. 107. III. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos das intimações em andamento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 601)

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Município De Piraquara/Pr x Aps Seguradora S/A - Falido Em Liquidacao

ID: 308085283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011482-65.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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MONICA MARIA MEDEIROS

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TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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ROBSON LUIZ ROMANI BUCANEVE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011482-65.2013.8.16.0034 Processo: 0011482-65.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.761,63 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO DESPACHO Vistos, 1. Preliminarmente, retifique-se a autuação para que passe a constar como parte a executada MASSA FALIDA DE SULINA SEGURADORA S.A. E OUTRAS. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura a concessão dos benefícios da justiça gratuita para aqueles que estejam em situação de insuficiência de recursos, ou seja, que não detenham condições de arcar com as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo à subsistência. Cuidando-se de pessoa jurídica, faz jus ao benefício aquelas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem inviabilizar sua atividade empresarial, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso posto, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita argumentado que teve sua falência decretada em 28 de agosto de 2012. No entanto, tal condição, por si só, não é suficiente a comprovar a alegada insuficiência de recursos. A propósito, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU, RETROATIVAMENTE, INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. ART. 6º, § 2º, DA LINDB). procedência do juízo rescindente. rejulgamento da causa. DECADÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, § 10, DA LRF (INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.112/20). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ, MASSA FALIDA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053067-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.07.2024) 3. Posto isso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, §2º): a) Balancetes patrimoniais, ratificado por contador, ref. ao último ano-calendário e parcial ao corrente ano; b) Extrato bancário de todas suas contas, ref. aos últimos 03 (três) meses; c) Declarações de imposto de renda pessoa jurídica, ref. aos últimos 03 (três) exercícios, ou, se optante pelo Simples Nacional, as respectivas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); e d) Quaisquer outros documentos, em acréscimo, que entender pertinente. 3. No mesmo prazo, deverá a executada juntar aos autos cópia do processo ou da petição inicial que deu origem ao feito de n.º 0017578- 30.2024.8.26.0100, o qual, conforme informado, refere-se ao incidente de classificação de crédito público distribuído em favor do Município de Piraquara/PR, tendo em vista que o documento acostado no mov. 128.7 corresponde aos autos distribuídos em favor do Município de Curitiba/PR. 4. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste sobre o pedido de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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