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"0038045-30.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0038045-30.2024.8.26.0100"

Fernando Vannuth Menezes De Sousa x Celso De Faria Monteiro

ID: 313325373

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000826-41.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.06.0158 RECORRENTE: LUCIELE ALVES DE MELO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE RUSSAS RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de conta no aplicativo Whatsapp e indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou que teve a conta bloqueada sem prévia justificativa e sem oportunidade de contraditório, sendo o aplicativo utilizado para fins profissionais de intermediação de empréstimos. Requereu, além do desbloqueio da conta, indenização por danos morais e materiais. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se o bloqueio da conta da autora no WhatsApp ocorreu de forma legítima, conforme os termos de uso do serviço; (iii) analisar a configuração de danos morais e materiais decorrentes do bloqueio da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes do uso do WhatsApp, por integrarem o mesmo grupo econômico, sendo aplicável ao caso o art. 21, I a III, e parágrafo único, do CPC, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A preliminar de perda de objeto também é afastada, pois a simples vinculação do número ao serviço não comprova o desbloqueio do aplicativo, bem como não há perda do objeto pelo mero cumprimento de decisão liminar. Além disso, subsistem pedidos de natureza patrimonial que devem ser apreciados. 5. O fornecedor do serviço responde pela demonstração da ocorrência de infração contratual quando procede ao bloqueio da conta do usuário, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC. 6. A mera alegação genérica de descumprimento de termos de uso não supre a exigência legal de prova concreta da infração, especialmente quando a conduta descrita - uso comercial do aplicativo pessoal - não é vedada de forma expressa. 7. Não havendo vedação clara ao uso comercial do Whatsapp comum e ausente prova de prática ilícita pela usuária, o bloqueio caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o restabelecimento da conta. 8. A privação do acesso ao aplicativo, ferramenta essencial à atividade profissional da usuária, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. A ausência de comprovação efetiva de lucros cessantes ou outros prejuízos materiais impede o acolhimento do pedido de danos materiais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, I e XIII; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 30.09.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu dano em razão de restrição de uso de Whatsapp que utilizava para fins de complementação de venda através de oferecimento de empréstimos a terceiros, ganhando comissão por cada contrato fechado, sem justificativa prévia e sem contraditório. Diante disso, pede que seja fixado os danos morais, lucros cessantes e reestabelecido o uso e acesso ao perfil. Em sede de Contestação, o réu suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação. No mérito, alegou descumprimento do estabelecido nos termos de uso da plataforma a justificar o bloqueio da conta da requerente.. Sobreveio, após, sentença de improcedência da ação. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, a fim de que seja a sentença de primeiro grau reformada, dando-se procedência a todos os pedidos contidos em inicial. Contrarrazões da parte pela manutenção da sentença. É o breve relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto, passando a analisar os argumentos lançados pelas partes. A relação entre os usuários do WhatsApp e a empresa que presta o serviço configura típica relação de consumo, de modo que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes da utilização do aplicativo WhatsApp, uma vez que ambos são integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, responde solidariamente pelas obrigações relacionadas ao serviço. Exigir que o consumidor ajuíze ação no exterior para solução de conflitos oriundos de relação de consumo firmada em território nacional revela-se desproporcional e contraria os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do art. 21, incisos I a III, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Não há também falar na perda do objeto da presente ação, e por mais de um motivo. Primeiro, a falta de interesse superveniente não restou cabalmente demostrada, sendo certo que a vinculação do número da autora ao aplicativo Whatsapp não comprova que o mesmo esteja apto a ser utilizado, ou seja, que não se encontrava bloqueado antes do ajuizamento da ação. Além disso, eventual cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo de origem não implica em perda superveniente do objeto da lide, sobretudo ante a precariedade da ordem judicial. Ademais, a obrigação de fazer é a penas um dos pedidos da demanda, havendo pretensão de condenação em obrigações de pagar, seja a título de danos morais, seja pelos alegados danos materiais. Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Destaco, por oportuno, que o acervo probatório é suficiente para evidenciar que o número telefônico +55 (88) 99276-4170 era utilizado pela autora/recorrente no aplicativo Whatsapp, de modo que não vislumbro nos autos a falta de documento essencial para a propositura de reclamação em juízo. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido. O caso dos autos diz respeito à restrição do uso do aplicativo Whatsapp da promovente, o qual era utilizado para fins de divulgação e comercialização de produtos e serviços. Muito embora a recorrente, em sua contestação, tenha afirmado que a parte autora viola regras dos termos de uso do Whatsapp, citando especificamente o descumprimento de regras de uso da plataforma para fins comerciais, salvo na hipótese do aplicativo específico Whatsapp Business, não logrou comprovar violação da suas regras, ônus que lhe incumbia a teor do que termina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não existe, anoto, qualquer determinação específica que vede a utilização do Whatsapp da pessoa física para fins comerciais e pessoais de forma conjunta. O que se pode impedir, isso sim, é a utilização do aplicativo de mensagens para prática de atividades ilícitas, o que não ficou comprovado nos autos. Não se ignora a possibilidade de bloqueio administrativo da plataforma, em caso de violação de disposições dos termos de uso estabelecidos pelo réu, uma vez que o contrato é livremente celebrado entre as partes, tratando-se de exercício regular de direito (CC, art. 188). Porém, no presente caso, a alegação da parte ré de violação aos termos de uso da rede social se faz de forma abstrata e genérica, sem um mínimo de lastro probatório. O réu restringe-se a citar que a autora deveria utilizar o Whatsapp business para fins comerciais, citando regra de tal aplicativo que proíbe o uso do mesmo pra fins pessoais, familiares e domésticos. Entretanto, conforme afirma o próprio demandado, a autora se utiliza do Whatsapp comum para os fins que descreveu na inicial, não sendo citado qualquer termo de uso que proíba o uso deste também para fins comerciais. Portanto, não demonstrada cabalmente a violação aos termos de uso das redes sociais, impõe-se a obrigação de proceder com reativação da conta de titularidade da autora. Em casos idênticos, vejamos os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO "WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta da parte autora. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) legitimidade da empresa Facebook Brasil para responder por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp; (ii) comprovação, pela parte a quem incumbia o ônus, de demonstrar a legitimidade do banimento da conta; (iii) proporcionalidade da multa cominada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A empresa Facebook Brasil é responsável pelo cumprimento de obrigações da WhatsApp Inc., por pertencer ao mesmo grupo econômico. Por tal motivo, a Facebook é responsável pelo cumprimento de obrigações relativas ao serviço no aplicativo Whatsapp. Sem embargo, eventual exigência ao consumidor de demandar no exterior para solução de seus problemas, considerando-se que as obrigações são constituídas no Brasil, seria desproporcional e violaria princípios básicos da proteção da norma consumerista, além da regra insculpida no art. 21 e seus incisos de I a III, bem como seu parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 5. Há relação de consumo entre a empresa responsável pela prestação dos serviços no aplicativo Whatsapp e os usuários do aplicativo. Por tal motivo, e em aplicação às regras do CDC, a fornecedora dos serviços tem o ônus de comprovar que o banimento de conta no Whatsapp foi legítimo. Na presente ação, a ré se limitou a veicular termos indeterminados, alegando "provável" descumprimento dos termos de uso. Por isso, tem-se por não comprovada a legitimidade do banimento da conta. 6. O valor da multa não pode ser reduzido se for proporcional ao cumprimento da obrigação que ensejou sua cominação. A obrigação de fazer, no caso, é a reativação de conta do autor no Whatsapp. Considerando que o aplicativo é utilizado para comunicação, inclusive com clientes, bem como a informação de que a conta ainda não havia sido reativada, o valor da multa arbitrado em primeira instância é proporcional. IV. Dispositivo e teses 10. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A empresa Facebook do Brasil é responsável por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp. 2. Conta no aplicativo Whatspp, banida por violação aos termos de uso, deve ser reativada se não for comprovada a legitimidade do banimento. 3. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação de fazer que a ensejou". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 21, incisos I a III e parágrafo único.[...]. (TJSP; Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Bloqueio de contas da autora no aplicativo WhatsApp, sob a alegação de suspeita de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Danos morais. Indenização fixada pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00. Recurso do autor. Quantum indenizatório que comporta majoração, embora não no patamar almejado pela apelante. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no "restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim sendo, restou bem evidenciada a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e reativação da conta da autora, que utiliza dos serviços para a atividade profissional e não pode ser penalizada sem que exista prova concreta de ter praticado atividade irregular. No que toca aos danos morais, ausente qualquer prova de regularidade da conduta adotada pela promovente, posto que a recorrida não comprova qualquer ilícito praticado pelo usuária, evidenciado está o defeito na prestação do serviço que, no caso concreto, violou direitos da personalidade da autora. De fato, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. O descumprimento de cláusulas contratuais no caso concreto, todavia, superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a recorrente foi tolhida do acesso ao seu aplicativo de mensagem, ferramenta extremamente essencial para que possa se comunicar com outras pessoas (inclusive parentes), e utilizada, também, no exercício da sua atividade profissional. Os contratempos daí advindos, reconhecida a mora no restabelecimento dos serviços, não podem ser imputados como meros transtornos, devendo ser reparado o dano causado. Logo, atento ao caráter punitivo e pedagógico dos danos morais, bem como evitando que a indenização configure fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo que este montante é justo e adequado ao caso concreto. Indefiro, por fim, o pedido de indenização por danos materiais. Eventuais danos emergentes ou lucros cessantes precisam estar concretamente demonstrados, não podendo ser estabelecidos com base em meras presunções de ganhos futuros não comprovadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, para: 1) determinar o imediato desbloqueio do aplicativo Whatsapp da requerente, vinculado ao número +55 88 99276-4170, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00; 2) Condenar a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento (acórdão), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC/2002; 3) indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios, uma vez que a recorrente logrou êxito em seu recurso (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Fernando Vannuth Menezes De Sousa x Celso De Faria Monteiro