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Paloma Ferreira Goncalves x Seara Alimentos Ltda

ID: 260084271

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-77.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f402f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/05/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Ante a habilitação da reclamada consoante Id 60029d5, dou-a por citada. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Carlos Seles Cunha x Mapfre Vida S/A

ID: 335858535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-19.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SELES CUNHA

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000624-19.2020.8.11.0044. AUTOR(A): CARLOS SELES CUNHA REU: MAPFRE VIDA S/A VISTOS. A perícia foi devidamente agendad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000624-19.2020.8.11.0044. AUTOR(A): CARLOS SELES CUNHA REU: MAPFRE VIDA S/A VISTOS. A perícia foi devidamente agendada. No entanto, a parte requerente deixou de comparecer ao ato pericial designado (ID 157213099). Determinada a manifestação, a parte requerente postulou a desistência da ação (ID 185370817). É o necessário. Decido. Prefacialmente, é consabido que o Código de Processo Civil erigiu a cooperação entre os sujeitos processuais a um dos pilares fundamentais do devido processo legal. Nesse viés, o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC implica não apenas o compromisso do magistrado em conduzir o feito com transparência e razoabilidade, mas também a exigência de que as partes atuem com diligência e boa-fé, evitando manobras procrastinatórias ou comportamentos que, direta ou indiretamente, comprometam a regular tramitação do feito. É oportuno dizer, ainda, que o ordenamento jurídico não ampara a inércia processual injustificada, notadamente quando há impacto direto sobre a duração razoável do processo e sobre os custos processuais suportados pela parte adversa, que já arcou com os honorários periciais. Friso, ademais, que, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Logo, a prova pericial, sendo meio técnico de prova, deve ser produzida dentro dos limites e diretrizes traçados pelo juízo, cabendo à parte interessada zelar por sua produção tempestiva e eficaz. Nesse contexto, verifica-se dos autos que a parte autora deixou de comparecer à perícia previamente marcada sem apresentar qualquer justificativa. Ressalto, ainda, que o não comparecimento injustificado à perícia médica configura desídia processual e pode resultar na preclusão da faculdade de produção da prova pericial, essencial ao pedido formulado, ou, ainda, na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse diapasão, é a exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência injustificada à perícia designada pelo juízo depois de efetivada a intimação pessoal da parte autora leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do artigo 485 do CPC/15.[1] De igual modo, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/1991. 2. Tratando-se de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. 3. Logo, a ausência injustificada parte autora à perícia médica oficial designada pelo Juízo a quo configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 4. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada[2]. Também: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À PERÍCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Parte autora que deixa de comparecer, de forma injustificada, ao exame pericial designado. 2. Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, e não da prolação de sentença de mérito. 3. Sentença anulada, com determinação de extinção do processo, sem resolução de mérito[3]. Salienta-se, por fim, que, nos termos do art. 77 do CPC, constituem deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo, entre outros, manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (§ 1º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033249-18.2020 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024. [2] TRF-1 - (AC): 10045381720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG. [3] TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50006152420224036333, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024.

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Rubiane Stofella Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326373185

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-87.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE STOFELLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revi… Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a compensação entre a gratificação de função e horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança bancário. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO NO CASO DE AFASTAMENTO JUDICIAL DO CARGO DE CONFIANÇA. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A maioria dos componentes da 05a Turma deste Regional entende que a cláusula 11 da CCT dos bancários deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do § 3º do artigo 8º e art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas no caso de afastamento judicial do cargo de confiança. Recurso do reclamado a que se dá provimento no particular." Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende que a norma convencional restringe o direito ao recebimento das horas extras laboradas, sendo que o valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, em clara violação ao artigo 7º, VI e XVI da Constituição Federal. Invoca a Súmula 109 do TST. Pugna pelo afastamento da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 2018/2020 e, consequentemente, a compensação das diferenças entre as gratificações de função com as horas extras deferidas na presente reclamação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para aplicar a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, a qual prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras deferidas. Esta Corte possui entendimento pacificado na Súmula 109 de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem". No caso concreto, todavia, extrai-se do acórdão recorrido que a referida Convenção Coletiva estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Com efeito, em que pese a Cláusula 11.ª da CCT 2018 dos Bancários, ao prever a compensação das 7ª e 8ª horas do empregado afastado do enquadramento no art. 244, § 2.º, da CLT com a gratificação de função, ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Ademais, a matéria disciplinada na CCT não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos. Nesse sentido, julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional registra expressamente, no acórdão recorrido, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras objeto da condenação no período de 01/09/2018 até o término do contrato, em 20/10/2020. 2. É válida a norma coletiva por meio da qual se autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. É, portanto, inaplicável ao caso dos autos a Súmula n.º 109 desta Corte, em razão da regulação em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral). 3. Reputada válida a norma coletiva em questão, observa-se que a decisão recorrida se amolda à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido. (RR-899-69.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão que demanda a análise da conformidade do acórdão regional com decisão vinculante proferida pelo STF (Tema nº 1.046), reconhece-se a transcendência política . II. Este Colegiado, em casos análogos, examinando o mesmo dispositivo coletivo, firmou o posicionamento de que, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, é válida a norma coletiva na qual se prevê a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, em juízo, pelo não enquadramento do empregado bancário no art. 224, §2º, da CLT, porquanto tal matéria não se inclui na esfera dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência política da questão, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento assentado pela Suprema Corte no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mostrando-se inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000624-96.2022.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas , o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1080-61.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no artigo 224, caput, da CLT. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. (RR-0001062-63.2020.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras . 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-Ag-AIRR-100770-38.2021.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função percebida, prevista no § 2º do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. O critério objetivo eleito pela vontade coletiva das categorias, quanto à data de ajuizamento da ação na qual se pede da desconsideração do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT e a correspondente condenação do banco da 7ª e 8ª horas como extras, não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sob pena de invalidação, ainda que parcial, da norma coletiva. Constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento de constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar por interpretação restritiva . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (...) (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao aplicar a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7 º da CLT e da Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Benedito Lemes Do Nascimento x Aguas De Pocone S.A.

ID: 298407351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-28.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUAS DE POCONE S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000624-28.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO LEMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: AGUAS DE POCONE S.A. VISTOS, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000624-28.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO LEMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: AGUAS DE POCONE S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por BENEDITO LEMES DO NASCIMENTO em face de ÁGUAS DE POCONÉ. Relata o autor que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 recebeu faturas com valor exorbitante, que não correspondem ao seu consumo de água. Por tais motivos, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais. Citada, a concessionária requerida alegou que foi “constatado vazamento interno”. Esclareceu ainda que em outras oportunidades a fatura do autor foi retificada “sob alegação de que já tinha consertado o vazamento em sua residência”, e que, portanto, o requerente já tinha conhecimento do vazamento. Anoto a existência de réplica. Não houve pedido de provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da aplicação do CDC. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que a requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira da autora é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A questão controvertida consiste em definir a responsabilidade pelo vazamento que gerou o consumo excessivo e, consequentemente, a cobrança impugnada. Analisando os elementos de prova, verifica-se que a requerida comprovou que o vazamento ocorreu de forma interna, acostando laudo de vistoria e fotos do local, as quais não foram desconstituídas pelo requerente. Extrai-se da defesa da requerida que já houve outros refaturamentos pelo mesmo motivo, em que o requerente foi devidamente notificado para que consertasse o vazamento. Veja-se que não restou constatado nenhum defeito no hidrômetro ou irregularidade na medição a fim de imputar a responsabilidade a requerida. A requerida esclarece que o consumo acima da média se deu em razão do vazamento, ou seja, existiu o consumo, ainda que em razão de vazamento. Afere-se da inicial que o requerente omitiu ter conhecimento de eventual vazamento, mesmo já tendo sido notificado pela requerida nos meses de junho e agosto de 2023, que resolveu a quentão de forma administrativa. Observa-se dos documentos acostados pela requerida que o próprio autor declara “que o vazamento já foi solucionado”. Em sua inicial o autor declara que o repentino aumento se deu por causas desconhecidas e imputou a alteração do consumo a falha na prestação de serviços pela requerida, a qual não restou comprovada. Importa salientar as fotos do vazamento a ID 157829005 que atestam tratar-se de avaria INTERNA, bem como histórico de consumo do autor (ID 157829006) que evidencia outros picos de medição, repito, que foram omitidos pelo autor. Portanto, considerando que o vazamento não ocorreu em equipamento de responsabilidade exclusiva da concessionária, não restou configurado o nexo de causalidade. O aumento súbito no consumo restou devidamente justificado pela requerida, que, inclusive, relatou ter refaturado as cobranças de água, após a constatação do vazamento. Ademais, importa salientar que o requerente sequer acostou aos autos o histórico de consumo, a fim de fundamentar a cobrança exorbitante, se limitando a afirmar que se tratava de cobrança indevida. A concessionária requerida, por sua vez, acostou aos autos as provas de suas alegações a fim de eximir-se das acusações do requerente que não foram comprovadas. Portanto, o autor não se incumbiu do seu dever previsto no inciso I do art. 370 do CPC. Nesse contexto, a cobrança referente ao consumo registrado no período do vazamento mostra-se regular, uma vez que o consumo excessivo foi causado por conduta do consumidor, e não por falha em equipamento de responsabilidade da concessionária. Portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito é improcedente. Todavia, saliento que a requerida refaturou o consumo do requerente, cabendo a este o pagamento, vez que o serviço foi utilizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não ser cabível no presente caso. Isso porque não há elementos que demonstrem que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Além de não ter sido reconhecida a responsabilidade da requerida, o autor NÃO TEVE o fornecimento interrompido nem seu nome negativado pelo cobrança supostamente exorbitante. Ademais, a mera cobrança, por si só, sem outros elementos agravantes como suspensão do fornecimento de água, negativação do nome ou situações vexatórias, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não foram demonstrados impactos significativos na esfera extrapatrimonial da autora que justificassem a indenização pretendida. Dessa forma, não restou comprovada a falha na prestação de serviços a fim de gerar o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Thayna Barkelyn Ferreira Domingues Alegre x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 259877956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-16.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000624-16.2025.5.02.0603 : THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE : CORPOREOS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000624-16.2025.5.02.0603 : THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE : CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d0b7f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

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Thayna Barkelyn Ferreira Domingues Alegre x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 259877961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-16.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000624-16.2025.5.02.0603 : THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE : CORPOREOS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000624-16.2025.5.02.0603 : THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE : CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d0b7f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 16:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84369904335?pwd=SCMftOZoHP3AExv6IITSnlevOieqXy.1 ID da reunião: 843 6990 4335 Senha de acesso: 338620 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA BARKELYN FERREIRA DOMINGUES ALEGRE

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Processo nº 5190114-45.2025.8.09.0117

ID: 325062761

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190114-45.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Saulo Jose Pereira Dos Santos Requerido (s): Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que viveu com os pais em uma propriedade rural da família, permanecendo até os 20 (vinte) anos de idade, desenvolvendo atividades rurícolas, em regime de economia familiar na Fazenda Salobinha (Matinha), em Montes Claros-GO. Em seguida, menciona que em 1992 até 1998 ficou trabalhando no sítio Nova Esperança, em Ribeirão Cascalheira-MT, de propriedade de Ilidia Pereira de Freitas. Posteriormente, em 1998 foi para a Fazenda Primorosa no Município de Ribeirão cascalheira-MT, onde ficou até 1990, fazia serviços gerais na fazenda e pertencia a um grupo, incluindo o Governo do Estado. Além disso, descreve que no período de 17.10.2017 a 29.05.2023 desenvolveu atividades no Sítio Olho D’água, zona rural de Nortelândia-MT, Assentamento Raimundo Rocha, lote 171, com área de 19 hectares, onde possuía título de posse e declaração do INCRA. Justifica assim que, após vender sua posse em Nortelância-MT, veio para Palmeiras de Goiás, onde esteve casado com Rane Clea Soares Marques Faustino por um ano (2014-2015). Esclarece que possui mais de 07 anos de contribuição. Logo necessita provar menos de 08 anos de atividade rural, para que somando as contribuições urbanas e rurais, tenha acesso à aposentadoria híbrida, também chamada de mista, pois implementou a idade exigida em 25.09.2024. Ademais, afirma que em 25.09.2019, atingiu a idade mínima para a aposentadoria por idade rural (Segurado especial ou empregado rural), diante disso em 11.11.2019, requereu administrativamente a Aposentadoria por idade rural, registrada no protocolo de nº 1808090651, e sob o benefício nº 183.922.176-0, que foi indevidamente indeferido. Desse modo, requer a condenação do requerido para conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade ou aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo ou da data que preencheu o requisito etário, com o pagamento das parcelas em atraso, e também a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbência. Outrossim, pleiteia pela gratuidade da justiça, e a produção de todas as provas admitidas em direito. O valor indicado para a causa é de R$ 88.088,05 (Oitenta e oito mil, oitenta e oito reais e cinco centavos), e na petição inicial foram apresentados os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, cópia do CNIS, comunicado do indeferimento administrativo, declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, comprovante de baixa da pessoa jurídica registrada em seu nome, recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Recebida a inicial (evento 04), deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido, que foi citado e apresentou contestação no evento 08. Em contestação no evento 08, a requerida preliminarmente suscitou a existência de coisa julgada, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais ressaltando que o autor não demonstrou o período da atividade rural. Na oportunidade, colacionou o extrato do dossiê previdenciário. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no mutirão previdenciário (evento 15), e após realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi julgado improcedente. No presente caso, a sentença proferida nos autos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022 (pedidos de aposentadorias rurais), teve julgamento improcedente em razão de outro requerimento administrativo, onde foram juntados documentos distintos desses autos e ainda, na época ele não requereu aposentadoria híbrida, razão pela qual, não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação aos processos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022. II – Do mérito Processo em ordem, visto que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e nem foram suscitadas preliminares, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008, dando nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no §3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completado os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Destaquei. Insta mencionar que para a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Para o Ministério da Previdência Social, através do Parecer 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria nº 264/2013/MPS, essa aposentadoria tem natureza de benefício rural. Seja qual for a predominância do labor misto, vale ressaltar que não basta ter tempo de contribuição urbano e alegar ser também segurado, deve se comprovar a carência exigida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Cabe ainda observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Até porque o artigo 51, §4º, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. Apelação da parte-autora provida para a concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. (AC 1009279-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.). Destaquei. Primeiramente, vale ressaltar que a autora preenche o requisito etário para concessão do benefício de aposentadoria híbrida, haja vista que completou 65 (sessenta e cinco) anos em 29.09.2019. Em relação ao período de contribuição urbano vinculado ao INSS verifica-se no extrato do dossiê previdenciário constante no evento 08, que o autor, filiado como empregado, recolheu contribuições pelos seguintes períodos: Origem do vínculo Ocupação Data início Data fim Sobrado Construção Ltda Não informada 01.05.1979 30.06.1979 Irmãos Soares S/A Não informada 26.10.1981 07.11.1984 Construtora Oratratex S/A Não informada 01.09.1988 27.09.1988 Primorosa Incorporações, Empreendimentos e Participações Ltda Não informada 21.11.1988 31.05.1990 Guanabara Agrícola Ltda Trabalhador de cultura de cana de açucar 16.03.2001 05.2001 Empreza Gestão de Pessoas e Serviços - Falida Bilheteiro 01.10.2001 01.2002 Sellers Automatização de Vendas Ltda Outros tecnicos de controle de produção e operação 03.06.2002 01.08.2002 Rede Promoções e Eventos Ltda Analista de folha de pagamento 01.05.2009 04.08.2010 Recolhimento Contribuinte Individual 01.10.2016 30.06.2017 Portanto, a soma das contribuições urbanas do autor contam com 83 (oitenta e três) contribuições. Em relação as atividades rurais, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação da parte autora, desde que idôneo a comprovar o exercício da atividade rural. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o autor Saulo José Pereira dos Santos informou que nasceu na zona rural e só saiu da propriedade rural aos 20 (vinte) anos, veio para cidade para cuidar da paralisia facial, permanecendo na zona urbana por 08 (oito) anos e depois retornou para a zona rural. Discorreu que se mudou para o Mato Grosso e lá foi beneficiado pela reforma agrária recebendo uma porção de terra e ali permaneceu de 2017 a 2023. Disse que nessa propriedade plantava mandioca, abacaxi e hortaliças, mas que sua principal fonte de renda era o aluguel dos pastos, pois quando recebeu a propriedade do INCRA já estava com os pastos formados. A testemunha, Francisco da Silva Costa, compromissada a dizer a verdade, declarou que conhece o autor desde 2018 do assentamento situado em Mato Grosso. Relatou que no assentamento ele plantava milho, mandioca e criava galinhas e possuía duas vacas. Discorreu que ele teve muita dificuldade financeira, além de não estar bem de saúde, assim, decidiu voltar para Goiás. Aduziu que ele morava sozinha no assentamento, não tinha auxílio de outras pessoas. Por sua vez, a testemunha Iron Pereira Cardozo, ressaltou que conhece o autor de Montes Claros de Goiás, pois o pai dele tinha propriedade assim como o seu pai, inclusive o seu pai já trabalhou de meeiro com o pai do autor durante muitos anos. Mencionou que a atividade do autor sempre foi trabalhar na zona rural, mas depois que ele mudou para outro estado acabou perdendo o contato. Sobre a atividade rural, a Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material para comprovar o labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, 2) notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, 3) contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, 4) certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, 5) declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, 6) recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Verifica-se que a testemunha foi uníssonas em afirmar que o autor trabalhava no meio rural à época que alegava. Desse modo, os documentos idôneos servem de início razoável de prova material da atividade rural declarada, corroborados pela coerente e firme prova oral que afastam dúvida sobre a condição de segurado especial. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor viveu há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria híbrida por idade haja vista que a soma de suas contribuições supera o previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, que seria 180 (cento e oitenta) meses. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Hibrida ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data que completou 65 anos, DIB: 25.09.2024 (evento 01, arquivo 03), com DIP: 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 1025725-54.2024.8.11.0000

ID: 260767687

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025725-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025725-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025725-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Substituição Tributária, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES - CPF: 005.703.531-81 (ADVOGADO), PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.953.876/0001-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), PATRICIA BERTIEL DA SILVA - CNPJ: 18.627.435/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS - CNPJ: 09.236.022/0003-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.355.712/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 74.074.733/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 24.118.867/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA BERTIEL DA SILVA - CPF: 012.851.121-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE CDA FUNDADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SOBRESTAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DO TEMA 1.265/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento manejado por Producampo Indústria e Comércio de Cereais Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva na execução fiscal n. 1003286-91.2022.8.11.0041 e determinando sua exclusão do polo passivo, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão da empresa agravada do polo passivo da execução fiscal em razão da ilegitimidade reconhecida; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios e a possibilidade de sobrestamento do valor diante da afetação do Tema 1.265/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA que fundamenta a execução fiscal tem origem em autuação baseada no art. 18-C da Lei Estadual n. 7.098/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4845, o que invalida a responsabilização da agravada. 4. Não há nos autos demonstração de ato ilícito ou interesse comum entre a agravada e a devedora principal, o que inviabiliza a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, na hipótese de ICMS, comprador e vendedor não compartilham interesse jurídico comum, afastando-se a solidariedade. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §8º, do CPC, por equidade, quando não há impugnação ao crédito executado nem extinção da execução, mas apenas exclusão subjetiva do polo passivo, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 7. A afetação do Tema 1.265/STJ, que trata da forma de fixação de honorários em hipóteses análogas, justifica o sobrestamento da definição do valor dos honorários e a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de parte do polo passivo de execução fiscal é válida quando a CDA que fundamenta a cobrança tem origem em norma declarada inconstitucional e não há demonstração de ato ilícito ou interesse comum com o devedor principal. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exclusão do polo passivo não implica extinção do crédito tributário nem impugnação ao valor executado. 3. É legítimo o sobrestamento da fixação do valor dos honorários advocatícios e a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo do Tema 1.265/STJ, que discute a matéria em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "a"; CTN, art. 124, I; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4845, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.03.2022; TJMT, AI 1030733-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, j. 29.01.2025; TJMT, AI 1000624-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento ao agravo de instrumento manejado por Producampo Indústria e Comércio de Cereais Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva na execução fiscal n. 1003286-91.2022.8.11.0041, relativa à CDA n. 20222833, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados com base no escalonamento progressivo previsto no art. 85, §3º, do CPC. O agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, a legalidade da sua atuação ao incluir a agravada no polo passivo da execução e, de forma subsidiária, defende que, mantida a condenação em honorários, esta deve observar o art. 85, §8º, do CPC, com arbitramento por equidade, diante da inexistência de proveito econômico mensurável. A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que a excluiu da execução, reiterando a inexistência de fundamento jurídico válido para a responsabilização solidária. É desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025725-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à tempestividade, razão pela qual conheço do Agravo Regimental/Interno interposto. O agravo interno não merece provimento quanto à exclusão da parte agravada do polo passivo, mas comporta retratação parcial da decisão monocrática no que se refere ao critério de fixação dos honorários advocatícios, além de justificar o sobrestamento da fixação do valor, diante da afetação do Tema 1.265 pelo STJ. Com efeito, conforme já assentado na decisão agravada, a CDA que embasa a execução fiscal tem origem em autuação fundamentada no art. 18-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4845, o que, por si só, afasta a validade da inclusão da agravada como corresponsável. Ademais, inexiste nos autos demonstração de prática de ato ilícito ou de interesse comum entre a agravada e a devedora principal, o que inviabiliza a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que comprador e vendedor se situam em polos jurídicos distintos e não compartilham interesse comum na hipótese de ICMS. Por esses fundamentos, ratifico integralmente a exclusão da agravada da execução fiscal. No entanto, em relação à forma de fixação da verba honorária, reconheço que a decisão monocrática incorreu em equívoco parcial ao aplicar o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC, ainda que com rateio proporcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, não havendo extinção do crédito nem impugnação ao valor exequendo, mas apenas exclusão subjetiva do polo passivo por ilegitimidade, não há proveito econômico mensurável, devendo os honorários ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Essa orientação foi consolidada, por exemplo, nos seguintes julgados: “[..] O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019.” [...] (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do trf 5, Data de Julgamento: 7/6/22 e Data de Publicação: DJe 15/6/2022) “A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada em casos de exclusão de polo passivo por ilegitimidade em execução fiscal, quando não há impugnação ao crédito tributário.” (TJMT, AI 1030733-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 4/2/2025). “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (TJMT, AI 1000624-78.2025.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 26/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025) Dessa forma, impõe-se a retratação parcial da decisão monocrática, para determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe a equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastando-se o critério do escalonamento previsto no §3º. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), que discute precisamente a controvérsia ora enfrentada, reputo prudente sobrestar a fixação do valor exato da verba honorária, suspendendo, por ora, sua exigibilidade, até o julgamento definitivo do referido tema. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, mantendo a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução fiscal e promovendo retratação parcial da decisão monocrática quanto à forma de fixação da verba honorária, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, proponho o sobrestamento da fixação do valor da verba honorária, bem como a suspensão de sua exigibilidade, até o julgamento definitivo do Tema 1.265/STJ. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Como se verifica, a i. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos arguiu a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.265 do STJ. Não há dúvidas quanto à afetação da controvérsia nos REsp n. 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, em que se discute a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).” Entretanto, somente há determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou no STJ, de modo que desnecessário o sobrestamento do feito neste grau de jurisdição. Sendo assim, respeitosamente, entendo que deve ser seguida a determinação da c. Corte Superior, devendo ser rejeitada a preliminar de sobrestamento. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia à e. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, REJEITO a preliminar de sobrestamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000624-23.2025.8.26.0627

ID: 275845865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000624-23.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRISVAL ALVES NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000624-23.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandrisval Alves Negrão - Vistos. Dispensado re… ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000624-23.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandrisval Alves Negrão - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c. pedido de restituição de valores, onde a parte autora pretende a exclusão da contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Função de Coordenador/Vice-diretor, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. No mérito o pedido inicial é procedente. Com efeito, a LCE 1.012/2007 estabelece as alíquotas e define base de cálculo aplicáveis à contribuição destinada ao custeio do RPPS e, no que interessa ao feito, exclui da exação parcelas recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, in verbis: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; - destaquei Na espécie, é de rigor se acolher o pleito, pois pretende a parte autora exclusão de sua base de cálculo da rubrica "Gratificação de Função Coordenador/Vice-Diretor", destinada a remunerar o exercício de função de direção no âmbito da Secretaria da Educação, na forma do então vigente art. 1º, da LCE nº 1.018/2007. Ressalte-se que a contribuição só seria exigível se o servidor público optasse por sua inclusão na base de cálculo, tal qual faculta o art. 8º, §2º, da LCE nº 1.012/2007. Por fim, se, de um lado, referida exclusão trará à requerente a possibilidade de restituir os valores cobrados pela requerida a partir do advento da EC nº 103, 13.11.2019, de outro implicará diminuição de seu salário-de-contribuição e, consequentemente, proventos de aposentadoria, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários, devendo as requeridas procederem às anotações necessárias para não se possibilitar desequilíbrio atuarial no regime. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-diretor, b) DETERMINAR às requeridas que CESSEM os descontos da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-diretor, apostilando-se. c) CONDENAR as requeridas a restituírem os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a referida verba, a partir de 13/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Marilene Hatsue Omae e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257803013

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-52.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE HATSUE OMAE MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-52.2021.5.02.0701 : MARILENE HATSUE OMAE : SPBRASIL ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-52.2021.5.02.0701 : MARILENE HATSUE OMAE : SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18505a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. #id:8bb871e- Nada a deferir visto que não houve homologação de cálculos. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita das partes e observada a condenação subsidiária do Município de São Paulo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EFETUADOS PELA SECRETARIA DA VARA (#id:48b5542). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:eca3237, fixo: Valor total da Execução R$44.836,60 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 8.703,61 Custas Processuais R$600,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE HATSUE OMAE

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