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Processo nº 1000208-32.2025.8.11.0026

ID: 260107805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELLE PEREIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por Izabel Dias de Olive… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000208-32.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por Izabel Dias de Oliveira, na qualidade de inventariante do espólio de Vitorino Antônio de Moura (autos nº: 1000736-71.2022.8.11.0026). A parte requerente alega que o falecido era proprietário de área de terras situada na localidade denominada Jardim Arenápolis, devidamente registrada sob matrícula nº 1.066, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis/MT, com área total de 32 hectares e 6.635 m², tendo promovido loteamento regular da referida área. Informa que, após o óbito do autor da herança, as únicas herdeiras – sobrinhas do falecido – tomaram conhecimento da existência de parte dos lotes ainda não alienados, os quais se encontram em estado de abandono, com cercas degradadas e vegetação cerrada, sendo necessária a realização de limpeza, demarcação e eventual retirada de cercas, com vistas à conservação do bem e continuidade da regularização fundiária do empreendimento. Desse modo, requer a autorização para a limpeza, retirada de cercas deterioradas e demarcação de lotes remanescentes de imóvel objeto de loteamento realizado em vida pelo falecido, localizado no município de Arenápolis/MT. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nos termos dos artigos 618, II e VII, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando pelos bens com diligência, como se seus fossem. Além disso, compete-lhe a prestação de contas de sua gestão e, ainda com permissivo no art. 619, do CPC compete com autorização judicial alienar bens de qualquer natureza, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conversão e melhoramento do espólio. Dessa forma, no presente caso, pretende a inventariante alvará judicial para autorizar a realizar a manutenção de bens do espólio. Apesar dos fundamentos apresentados pela inventariante, o pedido não merece acolhimento neste momento. Conforme se extrai da própria exordial, parte do loteamento encontra-se atualmente invadido, inclusive com ocupação de áreas públicas e privadas, o que demonstra um cenário de instabilidade quanto à efetiva posse e disponibilidade da totalidade da área requerida para intervenção. Ademais, os lotes de nº 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 22 da quadra 11 estão sendo objeto de ação de usucapião, conforme os autos nº 1000886-57.2019.8.11.0026, o que reforça a existência de controvérsia judicializada sobre a titularidade de parcela relevante do imóvel. Nesse contexto, não é possível individualizar, de forma segura, os lotes remanescentes e pertencentes exclusivamente ao espólio, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de autorização para limpeza e demarcação, sob pena de eventual prejuízo a terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial. Entretanto, nada impede que a inventariante, respeitando os limites da posse e propriedade do espólio, venha a individualizar os lotes remanescentes que estejam livres de controvérsias jurídicas, ocupações irregulares ou domínio de terceiros, permitindo ao Juízo melhor delimitação do objeto da autorização requerida. Sendo assim, FACULTO à parte requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a individualização precisa dos lotes sobre os quais pretende intervir, demonstrando que pertencem exclusivamente ao espólio, livres de controvérsias jurídicas, ocupações irregulares ou domínio de terceiros. Após, façam os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 331512108

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-92.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: THIAGO LISBOA CANO RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-92.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: THIAGO LISBOA CANO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a9954 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando que a condenação proferida é líquida, torna-se desnecessária a apresentação de novos cálculos detalhados. Para a liquidação da dívida, será suficiente a simples incidência de correção monetária sobre o valor total devido até a data do efetivo pagamento. A parte reclamada foi condenada às seguintes obrigações, conforme acórdão, Id. 5d53057: Obrigação de fazer: Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme comprovado no ID 9f79f6f. Obrigações de pagar: As custas processuais, os honorários periciais e os honorários sucumbenciais, que totalizam R$ 2.206,00, em 16/04/2025, assim discriminados: R$ 806,00 referentes aos honorários periciais;R$ 1.000,00 referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante;R$ 400,00 referentes às custas processuais. Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN para apuração de periculosidade, nomeada na fase cognitiva, a cargo da reclamada. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LISBOA CANO

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 331512110

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-92.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN THIAGO LISBOA CANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-92.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: THIAGO LISBOA CANO RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-92.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: THIAGO LISBOA CANO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a9954 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando que a condenação proferida é líquida, torna-se desnecessária a apresentação de novos cálculos detalhados. Para a liquidação da dívida, será suficiente a simples incidência de correção monetária sobre o valor total devido até a data do efetivo pagamento. A parte reclamada foi condenada às seguintes obrigações, conforme acórdão, Id. 5d53057: Obrigação de fazer: Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme comprovado no ID 9f79f6f. Obrigações de pagar: As custas processuais, os honorários periciais e os honorários sucumbenciais, que totalizam R$ 2.206,00, em 16/04/2025, assim discriminados: R$ 806,00 referentes aos honorários periciais;R$ 1.000,00 referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante;R$ 400,00 referentes às custas processuais. Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN para apuração de periculosidade, nomeada na fase cognitiva, a cargo da reclamada. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Felipe Allyson Stecker e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 330697041

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-53.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER ROZILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000886-53.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ROZILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000886-53.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ROZILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1e629 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 06 de junho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Em face do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:59f9c04), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 7.137,07, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 269,23. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 774,04 , não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/03/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda no valor de R$ 118,29 a ser recolhido em momento oportuno.. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 421,55, bem como pelos honorários periciais para o perito FELIPE ALLYSON STECKER no valor de R$ 2.500,00. 6) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de ID. 5e2ad45 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presente autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZILENE MARIA DA SILVA

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Patricia Pereira Da Silva x Plasticom Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 333672697

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-18.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLASTICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE KARINE LINHARES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000886-18.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000886-18.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PLASTICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a595427 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020; (vii) e retorno dos autos do CEJUSC com conciliação p rejudicada, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 25/08/2025 às 09:50 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86575014311?pwd=Ldji71Ic3OWFIL3qYZXmqyFi1wIp3z.1 Número da reunião: 865 7501 4311 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000886-07.2025.4.01.3309

ID: 333505989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000886-07.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIANA GOMES CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000886-07.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000886-07.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONE SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIANA GOMES CERQUEIRA - BA64764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor LEONE SANTOS CARVALHO em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Cervicalgia (CID 10 – M54.2), Lombalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e lombares (CID 10 - M51.1), sem sinais de radiculopatia e Tendinopatia do supraespinhal e Subescapular à esquerda (CID 10 – M75.3) sem roturas, não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu silente. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal

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Claudia Cristina Baraldo Duarte e outros x Dirce Dutra Baraldo

ID: 337112212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000886-62.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BARALDO DUARTE DARCY ENDERSON GUSMãO BARALDO MARCIA CRISTINA BARALDO MARCIO VALERIO GUSMãO BARALDO MARCOS DE JESUS BARALDO

Polo Passivo:

DIRCE DUTRA BARALDO

Edital

Advogados:

ELCIRA BORGES PETERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000886-62.2024.8.26.0059 A MM. Juíza de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dra. LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na for…

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Processo nº 0002628-27.2008.8.26.0698

ID: 276427704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-27.2008.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS PELEGRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO EDUARDO MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braulio Monti Junior (OAB 66980/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Lucas dos Santos Pelegrini (OAB 106766/PR) Processo 0002628-27.2008.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria A… ADV: Braulio Monti Junior (OAB 66980/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Lucas dos Santos Pelegrini (OAB 106766/PR) Processo 0002628-27.2008.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Teixeira - 1. A exceção de pré-executividade apresentada não vinga. O presente cumprimento de sentença é aparelhado por título executivo judicial devidamente constituído, não se extraindo da análise qualquer motivo para sua rejeição. Nos termos do art. 803 do CPC, incumbe ao devedor demonstrar na execução a existência de vícios que a tornem nula. E tal demonstração deve dispensar eventual exame aprofundado da questão de fato, mas não é o caso dos autos. A matéria ventilada carece de dilação probatória e deve ser objeto de ação própria. Inclusive, duas ações já foram manejadas e, nelas, as liminares que tentavam prostrar a imissão na posse foram rejeitadas, oportunidade em que foram delineados os seguintes argumentos: Processo n. 1000886-90.2021.8.26.0698: "(...) Dito isso, é de se relevar que os embargantes, fundamentalmente, se insurgem contra a arrematação do imóvel apontado na petição inicial, operada nos autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698. O auto de arrematação de tal bem foi confeccionado em 30 de abril de 2021, contando com a assinatura do leiloeiro e do arrematante, e, logo quando apresentado no bojo da referida execução, foi ele impugnado. A parte executada contra a arrematação se insurgiu e requereu a declaração de nulidade de todo o procedimento executivo (fls. 321 e 366/368 dos autos da execução). Então, em 02 de setembro de 2021, foi proferida a decisão de fls. 355/356, na qual foram afastados os alegados vícios, reconhecendo-se a higidez de todo o procedimento executivo que culminou na arrematação do imóvel e, consequentemente, na confecção do laudo correspondente. Inclusive, foi determinada a expedição da carta de arrematação, tal como prevê a legislação processual civil. (...) Ante o exposto, julgo extinto os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Revoga-se a suspensão da execução, devendo o feito retomar o seu regular curso nos termos da lei. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. As respectivas execuções ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça já deferida " Processo n. 1000989-92.2024.8.26.0698: "(...) Tal como já relatado, paralelamente ao trâmite desta ação de usucapião, existe outra demanda, de natureza executiva, em que o pai da autora MARIA DE LOURDES é o executado (autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698). Lá, operou-se a constrição sobre o imóvel apontado na petição inicial desta demanda e, após regular processamento, foi ele arrematado pelo réu desta ação de usucapião. E, em princípio, o que se extrai da presente ação de usucapião, pelo menos no que toca ao pedido liminar, é a insurgência insurge contra matéria já analisada em outra demanda. Vale transcrever a seguinte passagem extraída da petição inicial desta ação de usucapião: "Em razão de uma dívida contraída exclusivamente por Egydio Basaglia, pai da autora, no processo nº 0002628-27.2008.8.26.0698, o imóvel foi indevidamente penhorado, levado a leilão e arrematado. O arrematante busca agora, por meio de mandado de imissão na posse, a retirada forçada dos autores do imóvel onde vivem há mais de cinco décadas" (fl. 02). Naturalmente, a ação de usucapião não se presta para rediscutir matéria já assentada em outra demanda. Inclusive, no bojo da referida execução ficou decidido o seguinte: "Dessa forma, como a Sra. Angela, filha da Sra. Joanna, recebeu o telegrama de f.312, é evidente que um dos herdeiros tinha conhecimento a respeito da alienação judicial, reputando-se, desnecessária, assim, a intimação de outros. Enfim, não existe necessidade de intimação de todos os herdeiros, eis que, como já dito, não há indicação de que algum deles seinvestiu na função de inventariante ou mesmo representava a massa patrimonial transferida em razão do falecimento da Sra. Joanna. Ante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade" (autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698 - fl. 356). Não bastasse, os autores da presente ação ação de usucapião já ingressaram com embargos de terceiro, no bojo do qual também se insurgiu contra a arrematação e lá sucumbiu sua pretensão. Em tal oportunidade, fiou decidido que os autores desta demanda "tinham sim plena ciência da penhora ocorrida no cumprimento de sentença, desde um primeiro momento, e, a despeito disso, não tomaram as providências que lhes cabiam em tempo oportuno, motivo pelo qual o caso é de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido:'"BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do caput do art. 675 do CPC, na fase de cumprimento de sentença os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Embargos opostos além do aludido prazo. Embargante que não se desincumbe de comprovar que somente foi cientificado da penhora do imóvel depois da arrematação. Existência de documento nos autos que pressupõe que ele recebeu a carta encaminhada aos ocupantes pelo leiloeiro acerca da data da hasta pública. Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Exegese do art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso provido' (TJSP; Apelação Cível 1011303-77.2018.8.26.0223; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 24/01/2020). E não se pode desconsiderar que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, mesmo consubstanciando matéria de ordem pública, não comporta aplicação indiscriminada e absoluta. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, já assentou o entendimento de que não se faz possível a alegação da impenhorabilidade do bem de família após a conclusão da arrematação, visando, com isso, proteger o arrematante, terceiro de boa-fé. Isto é, '(...) A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros' (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022). Ante o exposto, julgo extinto os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito" (fl. 413, do feito n. 1000886-90.2021.8.26.0698). Enfim, o contexto fático/jurídico, pelo menos neste primeiro momento, está bem delimitado, não se vislumbrando relevante razão de direito capaz de amparar a pretensão liminar dos autores desta demanda, de prostrar a imissão do réu no imóvel já descrito. O caso é, pois, de indeferimento da liminar. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. (...)." A arrematação do bem já está aperfeiçoada, com expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, integralmente cumprido em 06/02/2025 (fl. 566). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pre-executividade apresentada por cônjuge do executado. Nulidade e excesso de penhora não verificados. Arrematação perfeita e acabada. Inequívoco aperfeiçoamento do auto de arrematação com a determinação da expedição de carta de arrematação. Recurso improvido, rejeitada a arguição de litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100627-80.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Ante a apreciação da exceção de pré-executividade, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos. 3. Por fim, pela derradeira vez, concede-se o prazo para desocupação voluntária em 5 (cinco) dias, ficando os requeridos intimados na pessoa do respectivo patrono. Decorrido o prazo, sem notícia de desocupação, desentranhe-se o mandado e, após a comprovação do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, fica autorizado o despejo coercitivo, com o deferimento de ordem de arrombamento e apoio policial, observadas as cautelas que o caso exige, devendo a parte interessada fornecer os meios para devido cumprimento da medida. Int.

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Processo nº 5004513-45.2025.8.08.0035

ID: 309720319

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5004513-45.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA DEL PIERO SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5004513-45.2025.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CLAUDIA ROSA DEL PIERO SILVA REU: CARMO DE SOUZA MATOS, PEDRO LOPES DE SA NETO, GABRIEL DA COSTA GALEANO Advogado do(a) AUTOR: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - RJ110664 SENTENÇA sem resolução de mérito Considerando a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV e § 3º do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte autora já quitadas. P.R.I. PRECEDENTES CONSIDERADOS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A celebração de acordo nos autos do processo de execução, reconhecendo a dívida e aquiescendo com seu pagamento, constitui ato contrário à vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 2. De igual forma, a transação judicial e consequente extinção do processo de execução, acarretam a prejudicialidade dos presentes Embargos à Execução, por perda do objeto, restando prejudicado, por consequência, o recurso ora interposto. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 006140066603, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo as partes firmado acordo nos autos da ação de execução, a qual foi julgada extinta pelo juízo a quo em razão do pagamento, os embargos à execução, que versavam sobre o teor das cláusulas contratuais, perderam seu objeto. Em consequência, resta prejudicada a apelação. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042603829, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/08/2014) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida - extinção da demanda com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 diante do reconhecimento da falta de interesse processual superveniente – admissibilidade - acordo entabulado entre as partes em ação de consignação em pagamento – sucumbência do embargante em razão do princípio da causalidade – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005922-45.2019.8.26.0032; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2021; Data de Registro: 27/03/2021) TÍTULO DE CRÉDITO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Executada submetida à recuperação judicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Honorários advocatícios impostos à executada – Cabimento – Recuperação judicial e consequente processamento e aprovação do plano que ocorreram após o ajuizamento da execução – Interesse de agir da exequente configurado no momento da propositura desta - Verba honorária que assim deve ser suportada pela executada pelo princípio da causalidade – Precedentes desta Câmara - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1000886-58.2019.8.26.0699; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) – Grifo nosso. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumprida as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000886-87.2025.8.11.0045

ID: 312771202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000886-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL COELHO DA SILVA GLEBSON SILVA SOUSA GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA JOSE FRANCISCO SILVA SOUSA SHALON DE OLIVEIRA GADELHA

Decisão

Advogados:

REGISSON JOSE DE CASTRO

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ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

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JESSICA DAIANE MAROSTICA

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PAULY RAMIRO FERRARI DORADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

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LUANNA RITHA OLIVEIRA FREITAS

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SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000886-87.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000886-87.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha. Data e horário: 30 de junho de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado: Sergio Luis Dalto de Moraes - OAB MT13458-A, Regisson Jose de Castro – OAB MT6214-B e Jessica Daiane Marostica - OAB MT31064-O. Réu(s): Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha. Testemunhas/Informantes: Gilmar Antônio de Araújo, Orciene dos Santos, José Cláudio Ferreira dos Santos, Sabrina Mesquita Almeida, Liliane Carvalho Sousa, Clis Silva De Oliveira, Valmir de Souza Gadelha Filho e Tiago Braga. Acadêmicos: Gabriela Galan e Kailany Frozza Vieira. OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Gilmar Antônio de Araújo, Orciene dos Santos, José Cláudio Ferreira dos Santos, Sabrina Mesquita Almeida, Liliane Carvalho Sousa, Cris Silva De Oliveira, Valmir de Souza Gadelha Filho e Tiago Braga Bem como foi realizado o interrogatório dos réus: Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram a oitiva da testemunha Allan Carlos Miguel. As partes pugnaram por memoriais escritos. A Defesa do réu Gabriel Coelho da Silva requereu a palavra no seguinte sentido: “MM. Juiz, a defesa requer a oitiva do informante Tiago Braga, em razão de sua imprescindibilidade para esclarecimento da situação pessoal do acusado”. O Ministério Público se manifestou no seguinte sentido: “MM. Juiz, pelo indeferimento, ante a preclusão, havendo momento processual adequado para arrolamento de testemunhas e informantes”. Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. DEFIRO o petitório defensivo, devendo sua oitiva ser realizada como informantes do juízo”. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “ Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva dos acusados GLEBSON SILVA SOUSA, GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA E SHALON DE OLIVEIRA GADELHA, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva dos acusados GLEBSON SILVA SOUSA, GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA E SHALON DE OLIVEIRA GADELHA, por medidas cautelares alternativas. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para as partes, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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