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Processo nº 1000625-25.2025.8.26.0589

ID: 276224829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000625-25.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da jus… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rosangelo Batista de Oliveira em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, nº 1000428-70.2025.8.26.0589 e nº 1000468-52.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Clayton Bezerra Pereira x Alstom Brasil Energia E Transporte Ltda e outros

ID: 320953078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000354-86.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA MSO ENGENHARIA LTDA SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS STAFFA

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000354-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAYTON BEZERRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000354-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAYTON BEZERRA PEREIRA RECLAMADO: MSO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1a355 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para fins de reorganização de pauta, redesigno a Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 08:20 (SALA 1) a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 2. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 31/07/2025 08:20 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88598666370?pwd=HoyS1SqpfEVSzHjZBqMSYEKqWj9Ij1.1 ID da reunião: 885 9866 6370 Senha de acesso: 869288 3. DA ORIENTAÇÃO ÀS PARTES E TESTEMUNHAS O Juízo alerta que devem ser observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente a exigência que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e que preservem a impossibilidade da oitiva da parte pela parte contrária e a incomunicabilidade das testemunhas (arts. 385, §2º e 456 do CPC c/c art. 7º da Resolução nº 354 do CNJ) Consigne-se que, a fim de preservar a incomunicabilidade entre as pessoas a serem ouvidas, testemunhas não podem estar no mesmo recinto que advogados e partes, que devem estar em locais isentos, não podendo estar no mesmo escritório, ainda que em salas distintas. Eventuais irregularidades cometidas pelas partes e/ou testemunhas, no decorrer da instrução probatória, sujeitarão as partes às cominações legalmente previstas. 4. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Convém ressaltar que, se a parte optou (ou concordou) com a realização da audiência na modalidade telepresencial, mesmo após o retorno das audiências presenciais, a fim de se evitar inúmeros atrasos e redesignações de audiência por motivos diversos (falhas de conexão, por áudio ou vídeo, inexperiência no manuseio dos aparatos tecnológicos, etc), compete ao patrono orientar previamente as partes e testemunhas com relação aos aparatos tecnológicos, sob pena de serem ouvidas somente aquelas que apresentarem condições para tanto. Ressalte-se que os advogados, partes e testemunhas que não forem devidamente identificadas na sessão por videoconferência, por estarem sem áudio e vídeo, serão desconsiderados pelo Juízo. Para eventual auxílio que se fizer necessário, o E. TRT2, em notícia publicada em seu sítio em 26/01/2021 ( link da notícia: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/zoom-sera-adotado-exclusivamente-a-partir-de-1-de-fevereiro/?tx_news_pi1[controller]=News&tx_news_pi1[action]=detail&cHash=e67c88f877768a1bc3c9a4e1fdf03807), disponibilizou novos minimanuais para auxiliar partes, advogados e demais jurisdicionados para acesso à plataforma ZOOM de audiências telepresenciais. Assim, o Juízo exorta que os patronos acessem a referida notícia, leiam os minimanuais disponíveis nos que estão lá especificados e compartilhem com as partes e eventuais testemunhas, para fins de cooperação. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intimem-se as partes com advogados habilitados no sistema, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as), com a advertência de que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da data e horário da audiência redesignada. Intime-se a reclamada SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA por edital. Aguarde-se a audiência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MSO ENGENHARIA LTDA - ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

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Clayton Bezerra Pereira x Alstom Brasil Energia E Transporte Ltda e outros

ID: 321252685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000354-86.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA MSO ENGENHARIA LTDA SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA

Edital

Advogados:

DENIS MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS STAFFA

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000354-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAYTON BEZERRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000354-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAYTON BEZERRA PEREIRA RECLAMADO: MSO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: DESPACHO 1. DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para fins de reorganização de pauta, redesigno a Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 08:20 (SALA 1) a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 2. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 31/07/2025 08:20 Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88598666370?pwd=HoyS1SqpfEVSzHjZBqMSYEKqWj9Ij1.1 ID da reunião: 885 9866 6370 Senha de acesso: 869288 3. DA ORIENTAÇÃO ÀS PARTES E TESTEMUNHAS O Juízo alerta que devem ser observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente a exigência que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais e que preservem a impossibilidade da oitiva da parte pela parte contrária e a incomunicabilidade das testemunhas (arts. 385, §2º e 456 do CPC c/c art. 7º da Resolução nº 354 do CNJ) Consigne-se que, a fim de preservar a incomunicabilidade entre as pessoas a serem ouvidas, testemunhas não podem estar no mesmo recinto que advogados e partes, que devem estar em locais isentos, não podendo estar no mesmo escritório, ainda que em salas distintas. Eventuais irregularidades cometidas pelas partes e/ou testemunhas, no decorrer da instrução probatória, sujeitarão as partes às cominações legalmente previstas. 4. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Convém ressaltar que, se a parte optou (ou concordou) com a realização da audiência na modalidade telepresencial, mesmo após o retorno das audiências presenciais, a fim de se evitar inúmeros atrasos e redesignações de audiência por motivos diversos (falhas de conexão, por áudio ou vídeo, inexperiência no manuseio dos aparatos tecnológicos, etc), compete ao patrono orientar previamente as partes e testemunhas com relação aos aparatos tecnológicos, sob pena de serem ouvidas somente aquelas que apresentarem condições para tanto. Ressalte-se que os advogados, partes e testemunhas que não forem devidamente identificadas na sessão por videoconferência, por estarem sem áudio e vídeo, serão desconsiderados pelo Juízo. Para eventual auxílio que se fizer necessário, o E. TRT2, em notícia publicada em seu sítio em 26/01/2021 ( link da notícia: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/zoom-sera-adotado-exclusivamente-a-partir-de-1-de-fevereiro/?tx_news_pi1[controller]=News&tx_news_pi1[action]=detail&cHash=e67c88f877768a1bc3c9a4e1fdf03807), disponibilizou novos minimanuais para auxiliar partes, advogados e demais jurisdicionados para acesso à plataforma ZOOM de audiências telepresenciais. Assim, o Juízo exorta que os patronos acessem a referida notícia, leiam os minimanuais disponíveis nos que estão lá especificados e compartilhem com as partes e eventuais testemunhas, para fins de cooperação. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intimem-se as partes com advogados habilitados no sistema, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as), com a advertência de que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da data e horário da audiência redesignada. Intime-se a reclamada SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA por edital. Aguarde-se a audiência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMJUNG TECH DO BRASIL LTDA

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Clovis Florido Garcia e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 261399952

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000354-42.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FLORIDO GARCIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000354-42.2025.5.02.0069 : CLOVIS FLORIDO GARCIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000354-42.2025.5.02.0069 : CLOVIS FLORIDO GARCIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef71da3 proferido nos autos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença dos autos da Ação Civil Pública 1001027-74.2020.5.02.0048, na qual foi determinada a liquidação e execução de forma individual pelos substituídos. Intimada a se manifestar dos cálculos do autor (ID 75796f7), a reclamada pugna: Pelo reconhecimento da prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da presente ação - não lhe assiste razão, vez que o marco prescricional foi expressamente decretado pela sentença de mérito, qual seja: 18-9-2015 (ID 3ab5fa6).Pela ausência de verbas a serem implementadas em folha - alega a reclamada que indevidas quaisquer diferenças salariais a partir de maio/2023, eis que implementou o reenquadramento dos engenheiros, bem como em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. Contudo, assim já restou decidido nos autos principais (ID 33bd4dd daqueles autos): "o título executivo transitou em julgado, de forma que é obrigação da reclamada cumprir o que fora determinado judicialmente, nos limites objetivos da coisa julgada, sendo indevido qualquer questionamento envolvendo as matérias contidas na ADPF 171 ED/MA que, por sua vez, não incide nos presentes autos. Caso a reclamada pretenda modificar o que foi decidido neste feito, deverá ajuizar ação rescisória junto ao Tribunal competente, cabendo a este juízo executar o presente título executivo em seus ulteriores termos". Dessa feita, nada a deferir quanto às alegações de que inexistem diferenças no período de setembro/2015 a fevereiro/2022, data em que fixado o marco inicial do piso salarial engenheiro pelo C. STF. Atente-se a ré que a r. sentença determinou o pagamento "de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n.4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos (...)" (grifei). Pelo não arbitramento de honorários sucumbenciais - trata-se de verba deferida pela sentença de mérito (ID 3ab5fa6), assim, nada a deferir.Pela limitação de valores àqueles indicados na exordial e impugnação do valor da causa - nada a deferir, eis que o valor dado à causa constitui-se mera estimativa, consoante o disposto pela Instrução Normativa nº 41, do C. TST, em seu art. 12, § 2º. Ademais, o autor trouxe aos autos memorial de cálculos justificando o valor atribuído, ID d1eb25d.Pela não concessão da justiça gratuita - o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência, ID fe75604, sendo esta suficiente para comprovação da situação de pobreza, conforme inteligência da Súmula 463, I, do C. TST. Isto posto, eis que as demais manifestações da ré decorrem de divergências na apuração dos créditos do autor, prossiga-se com a liquidação. Face a complexidade dos cálculos, nomeio o Sr. JOHN HIROSHI IANO para apresentação dos valores devidos, em 30 dias. Deverá o Sr. perito indicar, inclusive, o valor a ser implementado em folha pela reclamada, a fim de evitar a eternização do feito. Dispenso a apresentação de assistentes e quesitos, uma vez que se trata apenas de apuração de valores pelo contador. As partes serão devidamente intimadas a se manifestarem do laudo e a solicitar esclarecimentos no momento processual adequado. Consigne-se que serão aplicados os parâmetros definidos pelo C. STF nos autos da ADC 58 para atualização monetária, nos exatos termos da r. sentença. Intimem-se as partes por Diário Oficial e o Sr. Perito eletronicamente. Ressalto o caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventual inconformismo ser resguardado para o momento processual oportuno. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Clovis Florido Garcia e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 261399953

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000354-42.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FLORIDO GARCIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000354-42.2025.5.02.0069 : CLOVIS FLORIDO GARCIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000354-42.2025.5.02.0069 : CLOVIS FLORIDO GARCIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef71da3 proferido nos autos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença dos autos da Ação Civil Pública 1001027-74.2020.5.02.0048, na qual foi determinada a liquidação e execução de forma individual pelos substituídos. Intimada a se manifestar dos cálculos do autor (ID 75796f7), a reclamada pugna: Pelo reconhecimento da prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da presente ação - não lhe assiste razão, vez que o marco prescricional foi expressamente decretado pela sentença de mérito, qual seja: 18-9-2015 (ID 3ab5fa6).Pela ausência de verbas a serem implementadas em folha - alega a reclamada que indevidas quaisquer diferenças salariais a partir de maio/2023, eis que implementou o reenquadramento dos engenheiros, bem como em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171. Contudo, assim já restou decidido nos autos principais (ID 33bd4dd daqueles autos): "o título executivo transitou em julgado, de forma que é obrigação da reclamada cumprir o que fora determinado judicialmente, nos limites objetivos da coisa julgada, sendo indevido qualquer questionamento envolvendo as matérias contidas na ADPF 171 ED/MA que, por sua vez, não incide nos presentes autos. Caso a reclamada pretenda modificar o que foi decidido neste feito, deverá ajuizar ação rescisória junto ao Tribunal competente, cabendo a este juízo executar o presente título executivo em seus ulteriores termos". Dessa feita, nada a deferir quanto às alegações de que inexistem diferenças no período de setembro/2015 a fevereiro/2022, data em que fixado o marco inicial do piso salarial engenheiro pelo C. STF. Atente-se a ré que a r. sentença determinou o pagamento "de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n.4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos (...)" (grifei). Pelo não arbitramento de honorários sucumbenciais - trata-se de verba deferida pela sentença de mérito (ID 3ab5fa6), assim, nada a deferir.Pela limitação de valores àqueles indicados na exordial e impugnação do valor da causa - nada a deferir, eis que o valor dado à causa constitui-se mera estimativa, consoante o disposto pela Instrução Normativa nº 41, do C. TST, em seu art. 12, § 2º. Ademais, o autor trouxe aos autos memorial de cálculos justificando o valor atribuído, ID d1eb25d.Pela não concessão da justiça gratuita - o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência, ID fe75604, sendo esta suficiente para comprovação da situação de pobreza, conforme inteligência da Súmula 463, I, do C. TST. Isto posto, eis que as demais manifestações da ré decorrem de divergências na apuração dos créditos do autor, prossiga-se com a liquidação. Face a complexidade dos cálculos, nomeio o Sr. JOHN HIROSHI IANO para apresentação dos valores devidos, em 30 dias. Deverá o Sr. perito indicar, inclusive, o valor a ser implementado em folha pela reclamada, a fim de evitar a eternização do feito. Dispenso a apresentação de assistentes e quesitos, uma vez que se trata apenas de apuração de valores pelo contador. As partes serão devidamente intimadas a se manifestarem do laudo e a solicitar esclarecimentos no momento processual adequado. Consigne-se que serão aplicados os parâmetros definidos pelo C. STF nos autos da ADC 58 para atualização monetária, nos exatos termos da r. sentença. Intimem-se as partes por Diário Oficial e o Sr. Perito eletronicamente. Ressalto o caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventual inconformismo ser resguardado para o momento processual oportuno. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS FLORIDO GARCIA

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Pallet-Portus Participacoes Eireli

ID: 258419284

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000354-46.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI WESLEY ANDRADE DO PRADO

Polo Passivo:

PALLET-PORTUS PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-46.2023.5.02.0446 : WESLEY ANDRADE DO PRADO : PALLET-PORTUS PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-46.2023.5.02.0446 : WESLEY ANDRADE DO PRADO : PALLET-PORTUS PARTICIPACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 974361c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO IDs 600bfe4 e c8a6ac6 - As partes apresentaram petição de acordo, e também uma retificação quanto à discriminação das verbas. A Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 13.865,56, sendo R$ 13.234,56 ao reclamante e R$ 631,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.205,76, já quitada em 05.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.205,76, já quitada em 05.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.06.2025;5ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.07.2025;6ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.0482025; Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A parcela referente aos honorários advocatícios ficou ajustada para pagamento e foi quitada em 05.03.2025. O reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de sua patrona, Rosemary Fagundes Gênio Magina, Banco Itaú, Agência 8035 - Conta corrente 11830-9, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha início a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais que foram discriminadas, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena e execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Do mesmo modo, os honorários periciais fixados na sentença de ID 58e9d32 em R$ 2.500,00 deverão ser pagos pela reclamada no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, diretamente na conta do Sr. Perito Judicial, LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI, junto ao BCO DO BRASIL S.A., agência 4081, conta 252565, CPF: 112.864.618-80, sob pena de execução, devendo ser comprovado nos autos. Assim, nos termos avençados fica HOMOLOGADO O ACORDO, pelas partes, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença, no total de R$ 360,00, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALLET-PORTUS PARTICIPACOES EIRELI

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Pallet-Portus Participacoes Eireli

ID: 258419289

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000354-46.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI WESLEY ANDRADE DO PRADO

Polo Passivo:

PALLET-PORTUS PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS JORGE

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-46.2023.5.02.0446 : WESLEY ANDRADE DO PRADO : PALLET-PORTUS PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000354-46.2023.5.02.0446 : WESLEY ANDRADE DO PRADO : PALLET-PORTUS PARTICIPACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 974361c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO IDs 600bfe4 e c8a6ac6 - As partes apresentaram petição de acordo, e também uma retificação quanto à discriminação das verbas. A Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 13.865,56, sendo R$ 13.234,56 ao reclamante e R$ 631,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$ 2.205,76, já quitada em 05.03.2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.205,76, já quitada em 05.04.2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.05.2025;4ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.06.2025;5ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.07.2025;6ª parcela , no valor de R$ 2.205,76, até o dia 05.0482025; Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. A parcela referente aos honorários advocatícios ficou ajustada para pagamento e foi quitada em 05.03.2025. O reclamante concordou que o pagamento da parcela do acordo seja efetuado mediante depósito bancário na conta de sua patrona, Rosemary Fagundes Gênio Magina, Banco Itaú, Agência 8035 - Conta corrente 11830-9, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha início a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais que foram discriminadas, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena e execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Do mesmo modo, os honorários periciais fixados na sentença de ID 58e9d32 em R$ 2.500,00 deverão ser pagos pela reclamada no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, diretamente na conta do Sr. Perito Judicial, LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI, junto ao BCO DO BRASIL S.A., agência 4081, conta 252565, CPF: 112.864.618-80, sob pena de execução, devendo ser comprovado nos autos. Assim, nos termos avençados fica HOMOLOGADO O ACORDO, pelas partes, observadas as ressalvas acima, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas na sentença, no total de R$ 360,00, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ANDRADE DO PRADO

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 298330660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025, 1000710-11.2025 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000762-07.2025.8.26.0589

ID: 298333320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-07.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025 e 1000710-11.2025. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000898-04.2025.8.26.0589

ID: 328330885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000898-04.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat… Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSÂNGELO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000545-61.2025.8.26.0589, 1000625-25.2025.8.26.0589, 1000710-11.2025.8.26.0589 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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