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Rainha Cozinha Industrial Sociedade Unipessoal Limitada x Marta Maria Ferreira Cabral

ID: 317436079

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000462-67.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERTANI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000462-67.2025.5.02.0717 RECORRENTE: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000462-67.2025.5.02.0717 RECORRENTE: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA RECORRIDO: MARTA MARIA FERREIRA CABRAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a1bd850 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000462-67.2025.5.02.0717 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MARTA MARIA FERREIRA CABRAL RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: CEJUSC SUL RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considerando que as partes deixaram de cumprir determinação no sentido de esclarecer as condições do acordo firmado entre as partes, como determinado pelo MM. Juízo a quo, irretocável a r. decisão que deixou de homologar a avença, julgando improcedente o pedido de homologação de transação extrajudicial. Recurso ordinário interposto pelas partes ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b3485b0, prolatada pela MM. Juíza Renata Franceschelli de Aguiar Barros, cujo relatório adoto, que julgou improcedente o pedido de homologação da transação extrajudicial, recorrem ordinariamente os requerentes, pelas razões ID 500d821, pretendendo a reforma. Custas processuais recolhidas (IDs c528393 e 296f85d). Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Homologação de acordo extrajudicial Pretende a recorrente a homologação integral do acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos termos propostos no instrumento anexado (ID df8d5d3), que contemplou, entre outras cláusulas, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho havido, para nada mais reclamar a qualquer título. Alega que o acordo preencheu os requisitos legais, sem qualquer vício de consentimento, tendo sido quitadas integralmente as verbas previstas no acordo, bem como realizados os depósitos de FGTS. Não tem razão. A Lei 13.467/2017 incluiu o Capítulo III-A às disposições da CLT, instituindo o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, regulado pelos artigos 855-B a 855-E: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Em que pese o inconformismo com a r. decisão, a homologação ou não de acordo extrajudicial depende de análise do juiz (Súmula 418 do C. TST), sem que isso configure afronta ao princípio da autonomia da vontade das partes, haja vista o dever do julgador de evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou lesividade a alguma das partes. Os dispositivos supratranscritos e a alínea "f" incluída no art. 652 da CLT, segundo a qual compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho", revelam que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 não modificou esse entendimento. Cabe ao magistrado, enquanto titular da atividade jurisdicional, decidir quanto à conveniência da homologação do acordo, ao investigar a exatidão dos termos e a realidade fática na qual está se dando a apontada conciliação. No caso em comento, as partes firmaram acordo extrajudicial, no montante de R$ 33.683,89 a título de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias (vencidas, proporcionais e indenizadas), terço de férias, décimo terceiro (proporcional e indenizado), devolução de descontos, ajuda de custo, FGTS e multa compensatória. O MM. Juízo de origem proferiu o despacho saneador ID b70731f, do qual constou expressamente o seguinte: [...] 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das disposições específicas para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: [...] d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. [...] No caso em questão, deverão os requerentes esclarecer do que se trata a verba nomeada como "multa compensatória", com a juntada da norma instituidora do benefício, se for o caso. Bem como, esclarecer os valores do TRCT em correspondência com os valores indicados na petição inicial, devido a divergência de valores. Na emenda à inicial, ID 1590dc6 (subscrita apenas pelo advogado da empresa, anota-se), informaram que a multa compensatória foi negociada para viabilizar o pagamento parcelado e que, caso não se entendesse pela possibilidade do parcelamento, esta corresponderia à multa do art. 477, §8º da CLT (não juntou, portanto, qualquer norma instituidora do benefício). Porém, como bem salientado pelo Juízo de origem, a multa foi pactuada no importe de R$ 8.596,84, valor superior ao último salário da reclamante que, segundo a CTPS ID 69f065e R$ 4.836,44 mensais, tendo constado do TRCT como última remuneração o importe de R$ 5.153,42. Tampouco esclareceu a contento as divergências de valores, deixando, portanto, de atender ao comando judicial. Registra-se que o MM. Juízo de origem, ao não homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, está fazendo valer a sua prerrogativa, já que, quanto ao pacto privado, pode chancelá-lo ou não. Consigne-se que incumbe à autoridade judicial verificar a validade formal e material do acordo, a inexistência de ofensa ao sistema jurídico e de prejuízos a terceiros, bem como a inexistência de vícios de vontade, dentre outros requisitos. No entanto, a chancela judicial a tal manifestação de vontades, ainda que livre de vícios, não é ato que se impõe, razão pela qual a lei atribui ao magistrado o poder-dever de examinar e valorar os elementos apresentados e só então decidir pela homologação ou não do pactuado na esfera privada, não se cogitando, nem ao menos em tese, de violação aos arts. 104, 421, 422 e 425 do Código Civil, arts. 855-B a 855-D da CLT e art. 5º, XXXV e XXXVI da CF/88. Assim, considera-se inviável a homologação pretendida, não havendo reparo a ser efetuado na r. decisão de origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo da i. Relatoria. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, legalmente previsto no art. 855-B, C, D e E da CLT. Nesta senda, cabe ao magistrado, cônscio de suas obrigações, expor às partes a extensão do ajuste celebrado e respeitar a livre manifestação de vontade. Ainda que o acordo vise unicamente ao pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, não cabe ao magistrado se sobrepor à autonomia da vontade das partes, nem tampouco presumir que o empregado anuiu com aquela avença porque premido pelo recebimento das verbas, face à morosidade de uma demanda. Por outras palavras, se o empregado entendeu por bem que aquele acordo está adequado para ele, não cabe ao juiz avaliar ou não a suficiência da avença, até porque sua missão está voltada à conciliação. Voto pelo provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes". . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelos requerentes e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

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Rainha Cozinha Industrial Sociedade Unipessoal Limitada x Marta Maria Ferreira Cabral

ID: 317436050

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000462-67.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

Notificação

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERTANI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000462-67.2025.5.02.0717 RECORRENTE: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000462-67.2025.5.02.0717 RECORRENTE: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA RECORRIDO: MARTA MARIA FERREIRA CABRAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a1bd850 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000462-67.2025.5.02.0717 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MARTA MARIA FERREIRA CABRAL RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: CEJUSC SUL RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considerando que as partes deixaram de cumprir determinação no sentido de esclarecer as condições do acordo firmado entre as partes, como determinado pelo MM. Juízo a quo, irretocável a r. decisão que deixou de homologar a avença, julgando improcedente o pedido de homologação de transação extrajudicial. Recurso ordinário interposto pelas partes ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b3485b0, prolatada pela MM. Juíza Renata Franceschelli de Aguiar Barros, cujo relatório adoto, que julgou improcedente o pedido de homologação da transação extrajudicial, recorrem ordinariamente os requerentes, pelas razões ID 500d821, pretendendo a reforma. Custas processuais recolhidas (IDs c528393 e 296f85d). Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Homologação de acordo extrajudicial Pretende a recorrente a homologação integral do acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos termos propostos no instrumento anexado (ID df8d5d3), que contemplou, entre outras cláusulas, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho havido, para nada mais reclamar a qualquer título. Alega que o acordo preencheu os requisitos legais, sem qualquer vício de consentimento, tendo sido quitadas integralmente as verbas previstas no acordo, bem como realizados os depósitos de FGTS. Não tem razão. A Lei 13.467/2017 incluiu o Capítulo III-A às disposições da CLT, instituindo o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, regulado pelos artigos 855-B a 855-E: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Em que pese o inconformismo com a r. decisão, a homologação ou não de acordo extrajudicial depende de análise do juiz (Súmula 418 do C. TST), sem que isso configure afronta ao princípio da autonomia da vontade das partes, haja vista o dever do julgador de evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou lesividade a alguma das partes. Os dispositivos supratranscritos e a alínea "f" incluída no art. 652 da CLT, segundo a qual compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho", revelam que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 não modificou esse entendimento. Cabe ao magistrado, enquanto titular da atividade jurisdicional, decidir quanto à conveniência da homologação do acordo, ao investigar a exatidão dos termos e a realidade fática na qual está se dando a apontada conciliação. No caso em comento, as partes firmaram acordo extrajudicial, no montante de R$ 33.683,89 a título de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias (vencidas, proporcionais e indenizadas), terço de férias, décimo terceiro (proporcional e indenizado), devolução de descontos, ajuda de custo, FGTS e multa compensatória. O MM. Juízo de origem proferiu o despacho saneador ID b70731f, do qual constou expressamente o seguinte: [...] 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das disposições específicas para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: [...] d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. [...] No caso em questão, deverão os requerentes esclarecer do que se trata a verba nomeada como "multa compensatória", com a juntada da norma instituidora do benefício, se for o caso. Bem como, esclarecer os valores do TRCT em correspondência com os valores indicados na petição inicial, devido a divergência de valores. Na emenda à inicial, ID 1590dc6 (subscrita apenas pelo advogado da empresa, anota-se), informaram que a multa compensatória foi negociada para viabilizar o pagamento parcelado e que, caso não se entendesse pela possibilidade do parcelamento, esta corresponderia à multa do art. 477, §8º da CLT (não juntou, portanto, qualquer norma instituidora do benefício). Porém, como bem salientado pelo Juízo de origem, a multa foi pactuada no importe de R$ 8.596,84, valor superior ao último salário da reclamante que, segundo a CTPS ID 69f065e R$ 4.836,44 mensais, tendo constado do TRCT como última remuneração o importe de R$ 5.153,42. Tampouco esclareceu a contento as divergências de valores, deixando, portanto, de atender ao comando judicial. Registra-se que o MM. Juízo de origem, ao não homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, está fazendo valer a sua prerrogativa, já que, quanto ao pacto privado, pode chancelá-lo ou não. Consigne-se que incumbe à autoridade judicial verificar a validade formal e material do acordo, a inexistência de ofensa ao sistema jurídico e de prejuízos a terceiros, bem como a inexistência de vícios de vontade, dentre outros requisitos. No entanto, a chancela judicial a tal manifestação de vontades, ainda que livre de vícios, não é ato que se impõe, razão pela qual a lei atribui ao magistrado o poder-dever de examinar e valorar os elementos apresentados e só então decidir pela homologação ou não do pactuado na esfera privada, não se cogitando, nem ao menos em tese, de violação aos arts. 104, 421, 422 e 425 do Código Civil, arts. 855-B a 855-D da CLT e art. 5º, XXXV e XXXVI da CF/88. Assim, considera-se inviável a homologação pretendida, não havendo reparo a ser efetuado na r. decisão de origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo da i. Relatoria. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, legalmente previsto no art. 855-B, C, D e E da CLT. Nesta senda, cabe ao magistrado, cônscio de suas obrigações, expor às partes a extensão do ajuste celebrado e respeitar a livre manifestação de vontade. Ainda que o acordo vise unicamente ao pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, não cabe ao magistrado se sobrepor à autonomia da vontade das partes, nem tampouco presumir que o empregado anuiu com aquela avença porque premido pelo recebimento das verbas, face à morosidade de uma demanda. Por outras palavras, se o empregado entendeu por bem que aquele acordo está adequado para ele, não cabe ao juiz avaliar ou não a suficiência da avença, até porque sua missão está voltada à conciliação. Voto pelo provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes". . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelos requerentes e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

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Associacao De Defesa De Direitos Digitais e outros x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 306862273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000462-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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RHAIZA GARANOVSCHI PERES CEOLIM

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SERGIO PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE

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MARIANA SAMPAIO LUNARDELLI

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NICOLE DE BARROS MOREIRA REIS

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EDUARDO DAMIAO GONCALVES

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ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora Associação de Defesa de Direitos Digitais - ADDD, em face da decisão saneadora que dentre outros pontos, readequou o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição, afirmando que: (a) a decisão teria desrespeitado o critério legal para a fixação do valor da causa, previsto no art. 292, V, do CPC; e (b) o indeferimento do pedido de tutela cautelar teria ignorado que se tratava, em verdade, de obrigação de fazer, e não de produção de prova ou exibição de documentos (Id. 195777124). Nas contrarrazões a parte requerida pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 197037717). Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão embargada. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não há qualquer contradição interna na decisão quanto à fixação do valor da causa. Ao contrário do que sustenta a embargante, este Juízo aplicou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, ao reconhecer que, mesmo nas ações indenizatórias, a atuação do magistrado é legítima quando o valor atribuído se revelar manifestamente excessivo ou dissociado da extensão do dano alegado. O art. 292, §3º, do CPC expressamente autoriza o Juiz a corrigir, de ofício, o valor da causa, sempre que verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor. Neste caso, o valor de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais) indicado inicialmente pela parte autora não encontra respaldo empírico e mostra-se, inclusive, em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a correção do valor da causa para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), foi adequadamente motivada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, não havendo qualquer vício de contradição. No que se refere ao indeferimento do pedido cautelar incidental, igualmente inexiste contradição. A decisão embargada reconheceu, de forma clara e fundamentada, que a parte autora requereu a prestação de informações que, na prática, demandariam a apresentação de documentos comprobatórios por parte da ré. Ainda que a petição não tenha se referido diretamente à "exibição de documentos", o conteúdo do pedido se amolda à previsão do art. 396 do CPC, cuja aplicação impõe a demonstração de requisitos específicos. Conforme corretamente observado na manifestação da parte requerida, a própria parte autora embasou seu pedido com fundamento no art. 396 do CPC, o que reforça o reconhecimento de que a providência pretendida ostenta natureza probatória e não acautelatória. Ademais, o indeferimento da medida também considerou a ausência de urgência ou risco de perecimento da prova, bem como a impertinência das informações requeridas para a formação do convencimento judicial neste momento processual. Algumas das informações pleiteadas referem-se a fatos alheios ao objeto da demanda, como ações judiciais em curso no exterior, ou ainda dados estatísticos que extrapolam os limites da controvérsia traçada na petição inicial. Dessa forma, o indeferimento da medida cautelar incidental foi corretamente fundamentado, com base na inaplicabilidade do regime da tutela provisória de urgência e na ausência dos requisitos do pedido de exibição de documentos. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão, buscando, por meio dos embargos declaratórios, a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade precípua do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Associação de Defesa de Direitos Digitais - ADDD (Id. 195777124), mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Andre Luiz De Queiroz x Matheus Antonio De Camargo Cruz

ID: 293574549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-85.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MATHEUS ANTONIO DE CAMARGO CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SACCOMANO NETO

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ANA PAULA BRISOLLA

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Processo 1000462-85.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Luiz de Queiroz - Matheus Antonio de Camargo Cruz - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento … Processo 1000462-85.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Luiz de Queiroz - Matheus Antonio de Camargo Cruz - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois bastam as provas constantes dos autos para o deslinde do feito. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), em decorrência da inadimplência em relação ao contrato de de compra e venda de veículo firmado entre as partes. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial demonstram, de forma satisfatória, que o autor é credor da requerida, da importância reclamada, conforme demonstrado pelos documentos inclusos à inicial, os quais sequer foram impugnados. A parte requerida sustentou a nulidade do contrato sob a alegação de natureza jurídica diversa do negócio jurídico firmado entre as partes, juros e cláusulas abusivas. Contudo, não negou a existência da relação jurídica, nem impugnou o valor cobrado pelo autor, limitando-se a afirmar que enfrenta dificuldades financeiras. Com efeito, é certa a existência do negócio jurídico e da inadimplência do requerido, sendo que as supostas ilegalidades apontadas em contestação em nada influenciam no valor aqui pleiteado e na validade da relação jurídica. Portanto, comprovada a existência do débito e não havendo prova alguma do pagamento apresentada pela parte requerida, de rigor a procedência da ação. No tocante ao valor devido, a questão da atualização monetária e incidência de juros merece análise detalhada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 397, parágrafo único, "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Complementarmente, o artigo 405 do mesmo diploma legal dispõe que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". No caso dos autos, tratando-se de obrigação com termo certo, os juros de mora devem incidir desde a data de vencimento de cada parcela. Quanto à correção monetária, esta não constitui acréscimo ao valor da dívida, mas mero mecanismo de preservação do valor real da moeda frente à inflação, devendo incidir desde a data do vencimento de cada parcela. A própria autora apresentou cálculo de atualização monetária até o ajuizamento da demanda (fls. 8/9), perfazendo a quantia de R$ 25.036,87. Contudo, observo que deixou de considerar as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece novos parâmetros para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, pelo o que deixo de considerar o cálculo de fls. 8/9. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios e atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP)

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Eduardo Soares De Almeida x Flash Courier Ltda e outros

ID: 277631427

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE TYMOTHEO

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LUCAS DE ARAUJO FERRAZ

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000462-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000462-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DE ALMEIDA RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c871841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações suscitadas. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno solidariamente ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e FLASH COURIER LTDA a pagar a EDUARDO SOARES DE ALMEIDA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 03 dias do mês de dezembro de 2024;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 36 dias;Férias proporcionais de 10/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3;13º salário do ano de 2024;Depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% do FGTS;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, § 8º, da CLT.Diferenças de adicional noturno e reflexos. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Eduardo Soares De Almeida x Flash Courier Ltda e outros

ID: 277631430

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE TYMOTHEO

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LUCAS DE ARAUJO FERRAZ

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000462-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000462-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DE ALMEIDA RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c871841 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações suscitadas. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno solidariamente ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e FLASH COURIER LTDA a pagar a EDUARDO SOARES DE ALMEIDA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 03 dias do mês de dezembro de 2024;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 36 dias;Férias proporcionais de 10/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3;13º salário do ano de 2024;Depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% do FGTS;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, § 8º, da CLT.Diferenças de adicional noturno e reflexos. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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Carla Mariana Almeida De Sousa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 276313965

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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ALDRYN AQUINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000462-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLA MARIANA ALMEIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000462-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a08d26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA contra SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para condenar a reclamada, sendo a segunda responsável subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -décimo terceiro salário proporcional; -férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; -indenização de 40% do FGTS; -depósitos alusivos ao FGTS, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, conforme se apurar o extrato de fls. 28/30, bem como a indenização de 40% incidente sobre o montante total, que deverão ser pagos diretamente; -multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; -multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência; -horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 200, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%; -multa convencional (cláusula 44ª). Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista a revelia da reclamada, determino a expedição de alvará para liberação de eventuais valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PRIMEIRA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 852 DA CLT. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

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Carla Mariana Almeida De Sousa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 276313986

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-58.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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ALDRYN AQUINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000462-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLA MARIANA ALMEIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000462-58.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a08d26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA contra SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para condenar a reclamada, sendo a segunda responsável subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -décimo terceiro salário proporcional; -férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; -indenização de 40% do FGTS; -depósitos alusivos ao FGTS, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, conforme se apurar o extrato de fls. 28/30, bem como a indenização de 40% incidente sobre o montante total, que deverão ser pagos diretamente; -multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; -multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência; -horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 200, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%; -multa convencional (cláusula 44ª). Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista a revelia da reclamada, determino a expedição de alvará para liberação de eventuais valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PRIMEIRA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 852 DA CLT. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARIANA ALMEIDA DE SOUSA

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Marcelo Marques Rocha Junior x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 320550507

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-30.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e601b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, para o fim de: Rejeitar a preliminar;Pronunciar a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 25/03/2020 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC).Declarar: a nulidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Horas extras além da 8ª diária, 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras será composta da hora normal e parcelas de natureza salarial (salário básico). O divisor será o de 220, nos termos do artigo 64 da CLT. O percentual de acréscimo será o legal de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados. As Horas extras integrarão a base de cálculo das férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%), Aviso Prévio e DSR's, conforme Súmula 172 do TST, observada a OJ 394, II da SDI-1 e os demais parâmetros da fundamentação (inclusive quanto à jornada fixada); - Adicional noturno no percentual de 20%, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, no montante de 30 minutos diários. A parcela em questão será apurada em regular liquidação de sentença, com base no salário hora acrescido do percentual legal de 50% (artigo 71, §4º da CLT); - 30 minutos de hora extra por dia, relativa ao labor prestado quando o reclamante deveria estar usufruindo de seu intervalo intrajornada, a serem acrescidos às demais horas extras devidas com o percentual de acréscimo de 50%, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Indenização pela supressão do intervalo interjornada quanto às horas/minutos suprimidos, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, observados os demais parâmetros da fundamentação; Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. No mesmo sentido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da(s) ré(s) no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. O valor será rateado entre as rés. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Entretanto, nos termos do decidido pelo e. STF na ADI 5766, e ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 300.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Marcelo Marques Rocha Junior x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 320550897

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-30.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000462-30.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e601b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, para o fim de: Rejeitar a preliminar;Pronunciar a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 25/03/2020 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC).Declarar: a nulidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Horas extras além da 8ª diária, 44ª semanal. A base de cálculo das horas extras será composta da hora normal e parcelas de natureza salarial (salário básico). O divisor será o de 220, nos termos do artigo 64 da CLT. O percentual de acréscimo será o legal de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados. As Horas extras integrarão a base de cálculo das férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%), Aviso Prévio e DSR's, conforme Súmula 172 do TST, observada a OJ 394, II da SDI-1 e os demais parâmetros da fundamentação (inclusive quanto à jornada fixada); - Adicional noturno no percentual de 20%, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, no montante de 30 minutos diários. A parcela em questão será apurada em regular liquidação de sentença, com base no salário hora acrescido do percentual legal de 50% (artigo 71, §4º da CLT); - 30 minutos de hora extra por dia, relativa ao labor prestado quando o reclamante deveria estar usufruindo de seu intervalo intrajornada, a serem acrescidos às demais horas extras devidas com o percentual de acréscimo de 50%, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Indenização pela supressão do intervalo interjornada quanto às horas/minutos suprimidos, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, observados os demais parâmetros da fundamentação; Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. No mesmo sentido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da(s) ré(s) no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. O valor será rateado entre as rés. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Entretanto, nos termos do decidido pelo e. STF na ADI 5766, e ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 300.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARQUES ROCHA JUNIOR

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