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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000681-32.2021.8.11.0099

ID: 310974169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000681-32.2021.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE NARLOCH CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000681-32.2021.8.11.0099 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Imissão na Posse] POLO ATIVO: LUCIANE NARLOCH CORDEIRO POLO PASSIVO: DAYANE MAGALHAES FERREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 19/08/2025 Hora: 17:30 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MDk2Njk4NmItMmYxNS00NGJhLTgxOWYtNzJiMTc4NGUyNTEx%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MDk2Njk4NmItMmYxNS00NGJhLTgxOWYtNzJiMTc4NGUyNTEx%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D3b6Q9Fgl20Ga7ZI_pEhxIg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C73e56e9e580b4cf43cb108ddb4dac9c1%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638865573981353182%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Txg5mOR3X9A%2FEBoOd64pUMsKKlGX2xMUz%2BCyyMYo2ok%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos, etc. I. Homologação de Desistência Considerando o pedido de desistência em relação ao réu Genis Monteiro dos Santos, que não foi citado, homologo a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Promova-se a exclusão do sistema PJe. Diante da ausência de triangularização processual quanto a esse requerido, declaro extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ele, sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. II. Designação de audiência de conciliação Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, que estabelece o estímulo à autocomposição como meio adequado para a solução de litígios, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação entre as partes. Após, intime-se para comparecimento no prazo legal. III. Especificação de provas Na hipótese de insucesso da conciliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua necessidade e utilidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Companhia Brasileira De Distribuição x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293343312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000681-81.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO BARROS

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FREDERICO BENDZIUS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1000681-81.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1584485-26.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda Pública… Processo 1000681-81.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1584485-26.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nestes embargos foi homologada a renúncia formulada pela embargante, decorrente da opção pelo "Acordo Paulista" e, quando da homologação pelo Relator da Apelação foi determinado que a questão dos honorários advocatícios haveria de ser examinada por este juízo. Pois bem, foi homologado o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, apresentado em virtude da adesão ao Acordo Paulista, e consequentemente, foi julgado extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo indevidos os honorários advocatícios a favor da FESP, diante da previsão de honorários no próprio parcelamento celebrado. Confirmando o entendimento posto na decisão embargada a atual jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante disso, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da FESP. Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 228457/SP)

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Agra Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros x Carolina Lima Da Silva

ID: 313912654

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8141803-45.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RESERVA 3 INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA LIMA DA SILVA

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

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POLIANA SILVA SANTANA

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LUAN SILVA ROSARIO

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MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA

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POLIANA SILVA SANTANA

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MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

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LUAN SILVA ROSARIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141803-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RESERVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141803-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. e outros (3) Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, LUAN SILVA ROSARIO, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, POLIANA SILVA SANTANA APELADO: CAROLINA LIMA DA SILVA e outros (3) Advogado(s):LUAN SILVA ROSARIO, POLIANA SILVA SANTANA, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, THIAGO MAHFUZ VEZZI ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELECÇÃO DA NORMA DO ART. 85, CAPUT E PARÁGRAFO 2º. APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidora contra construtora e incorporadora, em razão da frustração na entrega das áreas comuns de lazer de imóvel adquirido em condomínio-clube. A autora requereu, em sede recursal, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de R$15.000,00 para R$30.000,00, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência para 20%. As rés interpuseram apelação, mas não complementaram o preparo recursal, conforme determinado, ensejando o reconhecimento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à manutenção da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) determinar se a ausência de complementação do preparo recursal pelas rés acarreta o não conhecimento do apelo por deserção; (iii) examinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais de sucumbência fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da gratuidade da justiça à autora é cabível, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira da pessoa natural e da ausência de prova em contrário nos autos. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, e sua inobservância, mesmo após intimação para complementação e correção do vício processual, enseja o reconhecimento da deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC. Comprovada a ausência de complementação do preparo pelas rés, mesmo após intimação válida, impõe-se o não conhecimento do Apelo por deserção. A indenização por danos morais foi corretamente arbitrada em R$15.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da frustração da legítima expectativa da autora e das consequências experimentadas, sem configurar enriquecimento indevido. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado, não sendo cabível sua majoração para o percentual pleiteado. A majoração dos honorários de sucumbência, em grau recursal, para 18%, em desfavor das rés, é devida em razão do trabalho adicional do patrono da autora em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante da manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo das rés não conhecido por deserção. Apelo da autora conhecido e não provido. Tese de julgamento: A manutenção do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal independe de nova prova, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira da pessoa natural. A ausência de complementação do preparo recursal, após intimação válida, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se prestando à reparação integral, mas à compensação e desestímulo à conduta ilícita. A majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal é devida apenas à parte recorrida vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º; 100, parágrafo único; 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AgInt no AI n. 8019113-85.2020.8.05.0000, Rel. Desa. Maria do Rosário P. S. Calixto, j. 28.07.2021; TJ-SP, AC n. 1000681-31.2020.8.26.0590, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 30.07.2021; TJ-GO, Recl. n. 0088382-06.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro B. A. Filho, j. 13.06.2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8141803-45.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como apelantes e apeladas, concomitantemente, CAROLINA LIMA DA SILVA e RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. E OUTRAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em não conhecer do Apelo interposto pelas rés por deserção, conhecer e negar provimento ao Apelo interposto pela autora, mantendo a sentença a quo, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Salvador, . 12

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Jackson Mascarenhas De Jesus x Atua 6 Participacoes Ltda. e outros

ID: 329252955

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-06.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MASCARENHAS DE JESUS

Polo Passivo:

ATUA 6 PARTICIPACOES LTDA. ATUA SPE 7 PARTICIPACOES LTDA. AVJI INDIANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. HESA 178 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. LOGICA ENGENHARIA LTDA TERNI ENGENHARIA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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MARIA VANIA DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000681-06.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: JACKSON MASCARENHAS DE JESUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000681-06.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: JACKSON MASCARENHAS DE JESUS RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5e6dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 1194/1202 (ID. 963596c); Constou: "– extingo sem resolução do mérito o pedido de responsabilidade subsidiária de 8ª e 9ª reclamadas (art. 485, IV, do CPC)." (Reclamadas excluídas do polo passivo da presente demanda) "A 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª reclamadas respondem subsidiariamente pela satisfação dos créditos decorrentes da condenação, em relação aos seguintes períodos 4ª reclamada (de 09/06/2016 a 28/02/2016); 5ª reclamada (de 09/06/2016 a 30/09/2017); 6ª reclamada (de 09/06/2016 a 30/09/2017); 7ª reclamada (de 01/07/2020 a 04/05/2021); 10ª reclamada (de 01/10/2017 a 30/04/2019); 11ª reclamada (de 01/05/2019 a 31/07/2020); 12ª reclamada (de 01/05/2019 a 31/07/2020); 13ª reclamada (de 01/09/2019 a 30/09/2019); 14ª reclamada (de 01/10/2019 a 30/11/2019); e 15ª reclamada (de 01/07/2020 a 04/05/2021). Indefere-se, por ora, a desconsideração por ora da personalidade jurídica, não respondendo a 2ª e 3ª reclamadas pela satisfação dos créditos decorrentes da condenação." - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1605/1610 (ID. d08b508); - Pagamento efetuado pela 14ª reclamada (período de 01/10/2019 a 30/11/2019) no Banco do Brasil, no valor de R$ 728,69, conforme comprovante juntado à fl. 1618 (ID. 1a9f577); - Manifestação do exequente, à fl. 1623 (ID. 8098b42), informando que "não tem nada que opor ao valor que será liberado", requerendo, ainda, "o bloqueio das reclamadas, haja vista ter vencido os prazos em 11/07/2025"; - A primeira executada foi intimada para comprovar o pagamento em 17/06/2025 (folhas 1611/1616 - ID. a39a11e), quedando-se inerte. Informo, ainda, que a d. patrona do exequente Dra. MARIA VANIA DOS SANTOS (Procuração, às folhas 29/30 - ID. e76bd89), possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - A expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor original de R$ 728,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles cadastrados pela d. patrona no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução entre o autor e a 14ª executada, nos termos do Art. 924, II, do CPC, devendo a AVJI INDIANÓPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ser excluída do polo passivo da presente demanda, observando-se os termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT. 2 – Expedido o alvará acima, e considerando o silêncio da primeira executada, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD em face da primeira executada TERNI ENGENHARIA LTDA. Observe-se a Secretaria, quando da atualização do crédito, que o valor liberado acima deverá ser deduzido dos valores devidos pela primeira executada. 3 - Positiva a diligência, ainda que parcialmente, dê-se vista à(s) executada(s) para fins do Art. 884 da CLT. 4 - Negativa, ou insuficiente para a garantia da execução, dê-se ciência ao exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada TERNI ENGENHARIA LTDA junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MACHADO TERNI - JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ATUA SPE 7 PARTICIPACOES LTDA. - HESA 178 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ATUA 6 PARTICIPACOES LTDA. - TERNI ENGENHARIA LTDA - IVAN MALAGUTTI - LOGICA ENGENHARIA LTDA - AVJI INDIANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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R. P. F. x C. A. De S.

ID: 330557837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000681-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. P. F.

Polo Passivo:

C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELOI RODRIGUES DE AVILA

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Processo 1000681-41.2025.8.26.0045 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - R.P.F. - C.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES e… Processo 1000681-41.2025.8.26.0045 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - R.P.F. - C.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES em face de CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA, objetivando a alienação judicial de imóvel comum e a consequente partilha do valor apurado. O autor alega que, em virtude da dissolução de união estável, reconhecida nos autos do processo nº 1003028-23.2020.8.26.0045, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, ficou estabelecida a partilha igualitária dos direitos sobre o imóvel localizado na Rua Andorinha, nº 175, Jardim Pinheiro, Arujá/SP. Afirma que a requerida reside no imóvel e não demonstra interesse na venda amigável, o que motiva o pedido de extinção do condomínio por via judicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 209/212 com argumentos genéricos por meio de advogado dativo nomeado. Instado a regularizar a representação processual e a comprovar a propriedade do bem, o autor apresentou documentos, entre eles a matrícula do imóvel 229/230. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos já comprovados por documentos, tornando desnecessária a produção de outras provas. A pretensão autoral é a extinção do condomínio sobre os direitos possessórios de um bem imóvel, com a sua consequente alienação judicial. A ação de extinção de condomínio, prevista nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, é o meio legal pelo qual o coproprietário pode exigir a divisão da coisa comum quando esta for indivisível e não houver acordo entre as partes para sua adjudicação a um só, indenizando os demais. Contudo, a viabilidade de tal ação pressupõe, inequivocamente, a comprovação da copropriedade do bem. A propriedade de bem imóvel, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil, se adquire mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Analisando os autos, verifica-se que o autor instruiu a inicial com a sentença da ação de dissolução de união estável, que determinou a partilha dos "direitos sobre o imóvel" (fls. 11/14), e com um "Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Locação, Venda e Compra de Edificação" , no qual a requerida figura como cessionária compradora (fls. 15/16). Tais documentos, embora demonstrem a existência de direitos possessórios e obrigacionais sobre o bem, não constituem prova de domínio. Apresentada a matrícula, o bem encontra-se em nome de terceiro (fls. 229/230). Deste modo, não há registro da propriedade em nome das partes, estabelecendo o condomínio que se pretende extinguir. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova da propriedade registral constitui óbice ao prosseguimento da ação de extinção de condomínio, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel partilhado entre as partes por força de acordo celebrado nos autos da ação de divórcio - Extinção de condomínio e alienação judicial do bem - Imóvel financiado com alienação fiduciária - Propriedade resolúvel que pertence ao credor fiduciário - Inexistência de condomínio a se extinguir - Impossibilidade de se alienar propriedade alheia - Falta de interesse-adequação - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10171192020198260477 SP 1017119-20.2019.8 .26.0477, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 05/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No caso dos autos, a documentação apresentada comprova apenas a cessão de direitos possessórios, não a propriedade. Sem o registro imobiliário em nome de ambas as partes, não há condomínio a ser extinto judicialmente, carecendo o autor de interesse processual na modalidade adequação. A via adequada para a resolução do conflito sobre direitos possessórios é outra, podendo a parte se valer inclusive de ações petitórias para ver declarado o domínio antes da extinção, não se prestando a ação de extinção de condomínio, no cenário atual, para este fim, já que restrita aos coproprietários. Desta forma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual (adequação). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Arbitro honorários ao advogados dativos nomeados no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. Não há custas finais em razão da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: ELOI RODRIGUES DE AVILA (OAB 161691/SP), MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 335414271

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-27.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO WANDERLEY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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RENATA JENI GIARDINI

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FABIO DE ASSIS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000681-27.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WANDERLEY SOARES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000681-27.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: WANDERLEY SOARES DE SOUZA RECLAMADO: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9728a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. - Considerando a concordância do reclamante e da 2ª reclamada com os cálculos periciais, bem como a concordância tácita da 1ª ré, HOMOLOGO os cálculos periciais (id nº 06d6d23, eba96e9), fixando os honorários periciais em R$ 1.500,00, a serem pagos pelas reclamadas, e fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas da fase de conhecimento recolhidas, id: 47eb865 - Custas da fase de execução, pelo trabalho pericial prestado, 0,5% até o limite de R$ 638,46, conforme prevê o art. 789-A, IX, da CLT. - O pagamento das custas deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - TRCT e CD/SD: Fica a reclamada intimada para proceder a entrega das guias, conforme Sentença, em 05 dias, sob pena de multa. - CTPS: Intime-se a reclamada para proceder a baixa na CTPS do reclamante, conforme Sentença, em 05 dias, sob pena de multa. Frise-se que, nos termos da Portaria SEPRT nº1.065 de 23/09/2019, que regulamenta a Lei 13.874/2015, a anotação deverá ser efetuada digitalmente (CTPS DIGITAL). - Intime-se a 1ª reclamada (INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA), na pessoa do seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Sendo inexequível a 1ª reclamada, intime-sea 2ª ré, que responde subsidiariamente, para ciência. **- Após o prazo para manifestação, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, proceda a Secretaria a atualização e liberações conforme os valores atualizados referente ao valor depositado (id: 589e84a). - Por fim, intime-se a 2ª ré, que responde subsidiariamente, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

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Joseane Santana Batista x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 295318856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000681-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE SANTANA BATISTA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e cons… Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega à autora Joseane Santana Batista de um fone de ouvido "SOUNDCORE, modelo Sport X10 True Wireless Bluetooth 5.2 para treino, fanchos rotativos, graves profundos, IPX7 à prova d'água, à prova de suor, 32H Play na cor preto", pelo valor de R$ 447,43, parcelado em 12 vezes de R$ 37,28, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 589,00, conforme apurado às fls. 169/170,com correção monetária desde desde 30 de abril de 2025 (data da apuração do valor), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOSEANE SANTANA BATISTA (OAB 442972/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1006279-80.2025.8.26.0269

ID: 324487275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006279-80.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOS PINHEIROS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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Processo 1006279-80.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Loteamento Residencial dos Pinheiros Spe Ltda - Vistos. Na presente ação, pretende a parte autora, em sede de t… Processo 1006279-80.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Loteamento Residencial dos Pinheiros Spe Ltda - Vistos. Na presente ação, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos lavrados pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Itapetininga - S.P.(fls.57/68), referentes a suposto débito de IPTU das áreas verdes, visto que referidas áreas pertencem à Municipalidade local (fls.43/56), abstendo-se inclusive de manter e/ou incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes nos respectivos órgãos de proteção ao crédito. Para melhor elucidar o caso, segue entendimento jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso do Município. PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - Os espaços livres constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamento passam a integrar o domínio do Município a partir de sua aprovação - Inteligência do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979 - Desnecessidade de registro do loteamento e de formalização de doação para a transmissão da propriedade - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Tratando-se de bem pertencente ao Município, desde a aprovação do loteamento não é cabível a cobrança do IPTU sobre referidas áreas (grifei)- Precedentes desta C. Câmara. No caso, discutem-se o IPTU, a taxa de limpeza pública e a contribuição de melhoria lançados sobre os lotes de nº 19 e 20 da quadra F do loteamento Residencial Javary III - A autora alega que os lotes constituem área verde do loteamento, de forma que integrariam o domínio do Município, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo descabida a cobrança dos tributos (grifei)- Loteamento aprovado pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, vinculado à Secretaria Estadual da Habitação, sob a condição de que o loteador celebrasse junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE termo de responsabilidade de preservação de área verde para os lotes ora discutidos, que deveriam ser reflorestados (fls. 46/47) - A autora firmou então termos de responsabilidade, obrigando-se a preservar e recuperar a área referente aos lotes, "não podendo dela ser feito o corte ou supressão de vegetação, a não ser com a autorização do órgão ambiental competente, até que seja repassada à Prefeitura Municipal, quando esta passará a ser responsável pela área verde nos termos constitucionais" (fls. 48 e 49) - Sobreveio o registro do loteamento e a abertura de matrículas individualizadas para os lotes - Autora que consta como proprietária na matrícula dos lotes 19 e 20 da quadra F (fls. 50/53) - Verificado o cumprimento integral dos compromissos, o Município reconheceu a sua responsabilidade pela preservação e a manutenção das áreas verdes a partir de 11/04/2012 (fls. 54/55) - Observa-se, contudo, que referidos lotes não foram incorporados ao domínio do Município quando o loteamento foi aprovado, pois não constavam como área verde no projeto e no memorial descritivo do loteamento - Não verificada a hipótese de transferência automática da propriedade, na forma do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979 - Por tal motivo, o registrador indeferiu o pedido da autora de registro da alteração da propriedade dos bens, apontando ser necessária a lavratura de escritura de doação (fls. 63/65) - Sentença que determinou ao Município que forneça o necessário para que seja outorgada a escritura de doação - Ponto que não foi objeto de recurso, operando-se o trânsito em julgado quanto à transmissão da propriedade dos lotes ao Município - Com isso, não se verifica a legitimidade da autora para responder pelos tributos ora discutidos, especialmente considerando-se a natureza propter rem dos créditos - Inteligência do artigo 130, caput do Código Tributário Nacional - Cobranças afastadas. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) - Valor que, atualizado, corresponde a aproximadamente R$ 1.673,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 1.327,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000681-65.2017.8.26.0451; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -p1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020)". Com isso, não se verifica a legitimidade da autora para responder pelos tributos ora discutidos, especialmente considerando-se a natureza propter rem dos créditos. Assim, diante do oferecimento de imóvel como garantia com vistas a caucionar o pedido de tutela de urgência (fls.69/70), DEFIRO o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos, relativo ao IPTU do exercício de 2023, determinando ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Itapetininga que suspenda imediatamente os seus efeitos negativos, bem como determino a exclusão do nome da parte autora do CADIN e SERASA, em relação ao débito sub judice No mais, cite-se o requerido, por meio eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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