Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1000681-06.2023.5.02.0441"

Dinarte Francisco Da Silva e outros x Maria Deusimar De Sousa

ID: 323915634

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003006-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE FRANCISCO DA SILVA VITÓRIA REGIA PARENTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DEUSIMAR DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : DINARTE FRANCISCO DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EST… Apelação Cível Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : DINARTE FRANCISCO DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) APELANTE : VITÓRIA REGIA PARENTE DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) APELADO : MARIA DEUSIMAR DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO (OAB TO011818) ADVOGADO(A) : DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) Ementa : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o falecido, no período de 14 de junho de 2019 a 07 de dezembro de 2023. 2. Inconformados, os réus interpuseram apelação cível, alegando ausência dos requisitos legais para configuração da união estável, especialmente quanto à coabitação, publicidade da relação e intenção de constituir família. Requerem a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes, no caso concreto, os elementos fáticos e jurídicos necessários à caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões de apelação atacam expressamente os fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo dos apelantes de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. 5. A união estável exige, para sua caracterização, convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 6. As provas constantes nos autos, bem como a prova testemunhal colhida, confirmou a coabitação, o convívio social e a intenção de constituir família entre a autora e o falecido, revelando a presença dos elementos caracterizadores da união estável. 7. A alegação de que o falecido mantinha outros relacionamentos extraconjugais não tem o condão, por si só, de afastar o reconhecimento da união estável, sobretudo quando a relação principal revela-se revestida dos elementos legais essenciais, quais - publicidade, continuidade, estabilidade e intenção de constituir família 8. O juízo de origem, destinatário das provas, fundamentou adequadamente sua conclusão com base na persuasão racional, não se verificando erro de julgamento, omissão ou má valoração da prova que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : "1. O reconhecimento da união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 371, 1.009, 1.010 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0035779-28.2019.8.27.0000, Rel. Marco Villas Boas, j. 03.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1000681-35.2016.8.26.0634, Rel. Jane Franco Martins, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação Cível 5042038-86.2022.8.13.0145, 1.0000.24.030430-3/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 16.05.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença inalterada, pelos fundamentos acima delineados. Majoro os honorários de sucumbência em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes