Resultados para o tribunal: TRT21

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330050041

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-11.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc1002 proferida nos autos. ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 2. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO (RN8988) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE7216) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. O advogado que assina o recurso, dr. Daniel Lopes Rego, todavia, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato (ID fe997f9) que lhe outorgaria poderes, haja vista que usou a plataforma "Assinebem", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ademais, não se trata de procuração apud acta, pois, o citado advogado não esteve presente às audiências realizadas no processo, cujas atas estão sob Ids. d07b787 e b503c76. Em consulta realizada em 15/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Assinebem, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração (ID fe997f9) em questão, não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autorsaneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Procuração apud acta (ID. d07b787). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violação aos artigos 457, §1º, 462, 818 da CLT e 373 do CPC; Contrariedade à Súmula 338, III, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentam registros britânicos, com variações mínimas e autocompensação, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho. Alega que deveria ter sido aplicada a Súmula 338, III, do TST, com inversão do ônus da prova e prevalência da jornada indicada na inicial. Consta do acórdão (ID. 940404e): "Das horas extras No ponto, a d. sentença guerreada indefere o pleito autoral, ressaltando a fidedignidade dos registros de jornada (manuscritos pela trabalhadora, com uma série de apontamentos específicos, jornada variada, sem qualquer denúncia, na exordial, de ilicitude ou manipulação); os quais somente foram confrontados pela autora a partir de depoimentos testemunhais prestados em outros processos, não havendo como se "pressupor que as circunstâncias, os superiores hierárquicos, os horários e rotas de trabalho, as dinâmicas laborais, eram as mesmas entre todos os casos trazidos e o caso da reclamante.". Em sua insurgência, a trabalhadora novamente alega que "os cartões de ponto não correspondem à realidade em relação à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante"; que somente tinha autorização para registro do horário contratual; que as variações de horário registradas são mínimas (ponto britânico), sendo sempre "autocompensáveis" no final da jornada; asseverando, ainda, a prestabilidade dos depoimentos colhidos em outros processos, trazidos a estes autos como prova emprestada. Requer, assim, a condenação patronal, nos termos da inicial. (...) A questão da fidedignidade do registro de jornada é central para o correto deslinde da controvérsia, devendo ser minunciosamente examinados os cartões de ponto colacionados ao processo (fls. 380/407 - id. effb8e4 a 2946276). Pois bem. Analisando-os, constata-se que, de fato, em vários momentos, existe a chamada "autocompensação" na entrada e na saída da reclamante, v.g.: entrada às 8:03 e saída às 17:03, entrada às 8:01 e saída às 17:01; intervalo iniciando às 13:05 e terminando às 14:05 ou, ainda, começando às 13:15 e terminando às 14:15 (vide fl. 380 - id. effb8e4). Tal comportamento, todavia, não é uma constante absoluta no contrato, como se vê, exemplificativamente nos dias 2, 6, 7, 10/3/2023 (fl. 391 - id. 0f89819), nos quais se registraram horários não "casados" de entrada e saída. Chama, contudo, ainda mais atenção o fato de haver o registro de circunstâncias pontuais, eventuais, no contrato; o que não é típico de quem busca mascarar uma jornada extravagante de trabalho. Em diversos dias consta a chegada antes ou já após as 8 horas (horário regular de início da jornada) ou a saída antes ou após as 17 horas (horário previsto para o término); além de, em muitas ocasiões, haver, inclusive, a explicação manuscrita de tais diferenças na jornada, como consultas médicas (fls. 381, 386 e 398 - id. effb8e4 e 5603557), a compensação de horas não laboradas em outro dia (fls. 388/389 e 402 - id. 0f89819 e 5603557), a necessidade de sair mais cedo por questões de segurança pública, diante de ocorrências na cidade à época (fl. 391 - id. 0f89819); além de diversas outras ocorrências, naturais em um contrato de trabalho. Tais elementos não permitem a conclusão, pretendida pela reclamante/recorrente, de que tal controle de jornada é "britânico", não sendo suficientemente fidedigno, apto a demonstrar a jornada efetivamente trabalhada; mas, pelo contrário, militam em favor da tese patronal, tal como concluído já pelo julgador de origem. (...) Diante de tal cenário, deve prevalecer a tese patronal, ancorada firmemente na prova documental e, mais, na própria prova oral colhida nestes autos; não infirmada frontalmente pela prova emprestada, a qual se mostra dividida. Recurso desprovido. Prejudicado o debate sobre os consectários das horas extraordinárias." Verifica-se que a Turma Julgadora analisou detalhadamente os cartões de ponto, concluindo que, diferentemente de registros britânicos típicos, os controles apresentados continham variações, justificativas manuscritas para eventuais diferenças e circunstâncias pontuais que não são características de quem busca mascarar jornada extravagante. O Regional assentou ainda que as prova oral colhida nos próprios autos militam em favor da tese patronal. Para entender de forma diversa, como querido pela recorrente, de que as marcações de ponto seriam inválidas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Violação aos artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que as comissões/variáveis devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, por possuírem natureza salarial. Consta do acórdão: "Por fim, improcede o pedido pela consideração também da remuneração variável no cálculo do adicional de periculosidade; na medida em que, como cediço, como regra, 'O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.' (Súmula nº. 191, I, TST)." Em que pese o entendimento do Regional, o Tribunal Superior do Trabalho tem precedentes no sentido de que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade quando comprovada sua natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 191, I, do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", sendo que a jurisprudência majoritária do TST entende que as comissões integram o conceito de salário (e não se constituem em "outros adicionais"), devendo compor a base de cálculo. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquiriracerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Admito o recurso de revista, pois, considerando a decisão potencialmente divergente da jurisprudência iterativa e atual do TST e da possível violação aos arts. 193, §1º, e 457, §1º, da CLT. Admito o recurso de revista no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Ofensa aos artigos 7º, VI, da CF; Violação aos artigos 2º, 462, 468 e 818 da CLT, e art. 373 e 400 do CPC; Contrariedade à Súmula 51, I, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que houve transferência ilícita dos riscos da atividade econômica para o empregado, uma vez que a inadimplência dos clientes impactava no cálculo da remuneração variável. Disse que era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Consta do acórdão: "No ponto, ao examinar as alegações das partes e a prova dos autos - em especial, a 'Cartilha de Remuneração Variável' da ré CAMED -, a d. julgadora de origem entendeu que 'o cálculo do indicador adimplência leva em consideração o saldo devedor dos clientes', porém 'o índice não se trata de penalizar o trabalhador pela inadimplência dos clientes, mas de bonificar os índices de adimplência atingidos, não se demonstrando como transferência do risco da atividade'; afirmando, ainda, que 'que cada indicador possui um peso no cálculo da remuneração variável, não havendo veracidade na alegação da autora de que o não atingimento de um dos indicadores causaria a perda total da remuneração variável daquele mês' (fl. 592 - id. a3c1312). (...) Tal questão, em caso análogo, envolvendo os mesmos réus, já foi examinada recentemente por esta d. 2a Turma, nos termos seguintes: '(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. (...)' Irretocável o entendimento sentencial, portanto." A Turma Julgadora concluiu, com base na análise da prova dos autos, que não houve transferência ilícita dos riscos do empreendimento, mas sim bonificação por índices de adimplência atingidos, dentro de uma política legítima de remuneração variável. Para entender de forma diversa, no sentido que houve estorno/retenção ilegal de comissões pela empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da "Cartilha de Remuneração Variável" e demais elementos probatórios analisados, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330050092

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-11.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 RECORRENTE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc1002 proferida nos autos. ROT 0000874-11.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 2. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO (RN8988) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE7216) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. O advogado que assina o recurso, dr. Daniel Lopes Rego, todavia, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato (ID fe997f9) que lhe outorgaria poderes, haja vista que usou a plataforma "Assinebem", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ademais, não se trata de procuração apud acta, pois, o citado advogado não esteve presente às audiências realizadas no processo, cujas atas estão sob Ids. d07b787 e b503c76. Em consulta realizada em 15/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Assinebem, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração (ID fe997f9) em questão, não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autorsaneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 02/07/2025 (quarta-feira), conforme certidão de ID. a0ae733, e recurso interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Procuração apud acta (ID. d07b787). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violação aos artigos 457, §1º, 462, 818 da CLT e 373 do CPC; Contrariedade à Súmula 338, III, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentam registros britânicos, com variações mínimas e autocompensação, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho. Alega que deveria ter sido aplicada a Súmula 338, III, do TST, com inversão do ônus da prova e prevalência da jornada indicada na inicial. Consta do acórdão (ID. 940404e): "Das horas extras No ponto, a d. sentença guerreada indefere o pleito autoral, ressaltando a fidedignidade dos registros de jornada (manuscritos pela trabalhadora, com uma série de apontamentos específicos, jornada variada, sem qualquer denúncia, na exordial, de ilicitude ou manipulação); os quais somente foram confrontados pela autora a partir de depoimentos testemunhais prestados em outros processos, não havendo como se "pressupor que as circunstâncias, os superiores hierárquicos, os horários e rotas de trabalho, as dinâmicas laborais, eram as mesmas entre todos os casos trazidos e o caso da reclamante.". Em sua insurgência, a trabalhadora novamente alega que "os cartões de ponto não correspondem à realidade em relação à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante"; que somente tinha autorização para registro do horário contratual; que as variações de horário registradas são mínimas (ponto britânico), sendo sempre "autocompensáveis" no final da jornada; asseverando, ainda, a prestabilidade dos depoimentos colhidos em outros processos, trazidos a estes autos como prova emprestada. Requer, assim, a condenação patronal, nos termos da inicial. (...) A questão da fidedignidade do registro de jornada é central para o correto deslinde da controvérsia, devendo ser minunciosamente examinados os cartões de ponto colacionados ao processo (fls. 380/407 - id. effb8e4 a 2946276). Pois bem. Analisando-os, constata-se que, de fato, em vários momentos, existe a chamada "autocompensação" na entrada e na saída da reclamante, v.g.: entrada às 8:03 e saída às 17:03, entrada às 8:01 e saída às 17:01; intervalo iniciando às 13:05 e terminando às 14:05 ou, ainda, começando às 13:15 e terminando às 14:15 (vide fl. 380 - id. effb8e4). Tal comportamento, todavia, não é uma constante absoluta no contrato, como se vê, exemplificativamente nos dias 2, 6, 7, 10/3/2023 (fl. 391 - id. 0f89819), nos quais se registraram horários não "casados" de entrada e saída. Chama, contudo, ainda mais atenção o fato de haver o registro de circunstâncias pontuais, eventuais, no contrato; o que não é típico de quem busca mascarar uma jornada extravagante de trabalho. Em diversos dias consta a chegada antes ou já após as 8 horas (horário regular de início da jornada) ou a saída antes ou após as 17 horas (horário previsto para o término); além de, em muitas ocasiões, haver, inclusive, a explicação manuscrita de tais diferenças na jornada, como consultas médicas (fls. 381, 386 e 398 - id. effb8e4 e 5603557), a compensação de horas não laboradas em outro dia (fls. 388/389 e 402 - id. 0f89819 e 5603557), a necessidade de sair mais cedo por questões de segurança pública, diante de ocorrências na cidade à época (fl. 391 - id. 0f89819); além de diversas outras ocorrências, naturais em um contrato de trabalho. Tais elementos não permitem a conclusão, pretendida pela reclamante/recorrente, de que tal controle de jornada é "britânico", não sendo suficientemente fidedigno, apto a demonstrar a jornada efetivamente trabalhada; mas, pelo contrário, militam em favor da tese patronal, tal como concluído já pelo julgador de origem. (...) Diante de tal cenário, deve prevalecer a tese patronal, ancorada firmemente na prova documental e, mais, na própria prova oral colhida nestes autos; não infirmada frontalmente pela prova emprestada, a qual se mostra dividida. Recurso desprovido. Prejudicado o debate sobre os consectários das horas extraordinárias." Verifica-se que a Turma Julgadora analisou detalhadamente os cartões de ponto, concluindo que, diferentemente de registros britânicos típicos, os controles apresentados continham variações, justificativas manuscritas para eventuais diferenças e circunstâncias pontuais que não são características de quem busca mascarar jornada extravagante. O Regional assentou ainda que as prova oral colhida nos próprios autos militam em favor da tese patronal. Para entender de forma diversa, como querido pela recorrente, de que as marcações de ponto seriam inválidas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Violação aos artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que as comissões/variáveis devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, por possuírem natureza salarial. Consta do acórdão: "Por fim, improcede o pedido pela consideração também da remuneração variável no cálculo do adicional de periculosidade; na medida em que, como cediço, como regra, 'O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.' (Súmula nº. 191, I, TST)." Em que pese o entendimento do Regional, o Tribunal Superior do Trabalho tem precedentes no sentido de que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade quando comprovada sua natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT. A controvérsia reside na interpretação da Súmula nº 191, I, do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", sendo que a jurisprudência majoritária do TST entende que as comissões integram o conceito de salário (e não se constituem em "outros adicionais"), devendo compor a base de cálculo. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquiriracerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Admito o recurso de revista, pois, considerando a decisão potencialmente divergente da jurisprudência iterativa e atual do TST e da possível violação aos arts. 193, §1º, e 457, §1º, da CLT. Admito o recurso de revista no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Ofensa aos artigos 7º, VI, da CF; Violação aos artigos 2º, 462, 468 e 818 da CLT, e art. 373 e 400 do CPC; Contrariedade à Súmula 51, I, do TST; Divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que houve transferência ilícita dos riscos da atividade econômica para o empregado, uma vez que a inadimplência dos clientes impactava no cálculo da remuneração variável. Disse que era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Consta do acórdão: "No ponto, ao examinar as alegações das partes e a prova dos autos - em especial, a 'Cartilha de Remuneração Variável' da ré CAMED -, a d. julgadora de origem entendeu que 'o cálculo do indicador adimplência leva em consideração o saldo devedor dos clientes', porém 'o índice não se trata de penalizar o trabalhador pela inadimplência dos clientes, mas de bonificar os índices de adimplência atingidos, não se demonstrando como transferência do risco da atividade'; afirmando, ainda, que 'que cada indicador possui um peso no cálculo da remuneração variável, não havendo veracidade na alegação da autora de que o não atingimento de um dos indicadores causaria a perda total da remuneração variável daquele mês' (fl. 592 - id. a3c1312). (...) Tal questão, em caso análogo, envolvendo os mesmos réus, já foi examinada recentemente por esta d. 2a Turma, nos termos seguintes: '(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS/RETENÇÃO DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO - DIFERENÇAS INDEVIDAS - O conjunto probatório evidencia que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho do empregado no atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, entre as quais, as metas relativas à recuperação de crédito. Na realidade, a Camed, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. (...)' Irretocável o entendimento sentencial, portanto." A Turma Julgadora concluiu, com base na análise da prova dos autos, que não houve transferência ilícita dos riscos do empreendimento, mas sim bonificação por índices de adimplência atingidos, dentro de uma política legítima de remuneração variável. Para entender de forma diversa, no sentido que houve estorno/retenção ilegal de comissões pela empresa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da "Cartilha de Remuneração Variável" e demais elementos probatórios analisados, o que não se admite em sede de recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 317324225

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000654-07.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MARIO GOMES BRAZ

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 RECORRENTE: TICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 RECORRENTE: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4993d09 proferida nos autos. ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrente: Advogado(s): 2. TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIO GOMES BRAZ (RN0006991-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIO GOMES BRAZ (RN0006991-D) Recorrido: Advogado(s): TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 23/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo. Representação regular (ID. 127ff6c - fls. 185). Preparo devidamente efetuado (depósito judicial e custas – Ids. bda6ef0, cbc3831 e 0319c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): violação aos arts. 62, I, e 611-A, I, da CLT; contrariedade ao Tema 1046 do STF; divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que a reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Aduz que os acordos coletivos preveem expressamente tal enquadramento e que havia total autonomia para definir horários. Aponta divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: "O art. 62, I, da CLT, prevê que não se aplica o regime de controle previsto no capítulo dedicado à jornada de trabalho ao empregado que exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário, exigindo ainda a anotação de tal condição especial na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador e no registro de empregados. Logo, a "contrario sensu", havendo trabalho em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de labor, afasta-se a exceção do citado artigo. No caso, a prova produzida evidencia que, não obstante a autora exercesse seu trabalho predominantemente em ambiente externo, era possível o controle de jornada. O preposto do INEC afirmou: '(...) a reclamante permaneceu com as mesmas atribuições antes e depois da instituição do ponto eletrônico; (...)' (...) e a testemunha trazida por ele disse: 'que trabalha na primeira reclamada desde 02.05.2011, como agente de microcrédito; (...) que não houve mudança nas tarefas do agente de microcrédito antes e depois da implantação do ponto; (...)' (...). Assim, em compasso com o decidido pelo juiz, infiro da prova produzida que, apesar da autora realizar suas atividades preponderantemente fora das dependências dos réus, era possível o controle da sua jornada e a aferição do tempo de trabalho desenvolvido, por meio de dispositivos eletrônicos. Não há dúvida, pois, de que o trabalho desenvolvido por ela era compatível com a fixação de jornada, já que a rota percorrida e a duração do trabalho podiam ser acompanhados por tablet com geolocalização, o que afasta a inserção na hipótese excepcional do art. 62, I, da CLT." Tendo o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que havia possibilidade de controle de jornada através de dispositivos eletrônicos e que não houve mudança nas atribuições da reclamante antes e depois da instituição do ponto eletrônico, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar entendimento diverso. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 193, caput, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o art. 193 da CLT não é autoaplicável, exigindo regulamentação do MTE, e que a Portaria nº 1.565/2014 foi anulada pelo TRF da 1ª Região. Aponta divergência com julgados do próprio TRT da 21ª Região. Consta do acórdão recorrido: "A Lei nº 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, incluiu o § 4º ao art. 193 da CLT, estatuindo que: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: (...) O MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565. Em seguida, editou a Portaria nº 05/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930 e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". (…) Outras Portarias e decisões judiciais discutem a aplicabilidade ou não dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, porém, apesar da controvérsia instaurada sobre o tema, filio-me ao posicionamento de que as diferentes decisões proferidas pela Justiça Federal reconhecendo a nulidade da citada Portaria, em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes dos respectivos processos, ou seja, não têm efeitos erga omnes e, dessa forma, não vinculam este Órgão Julgador. (...) E, inexistindo em favor do INEC medida suspensiva/anulatória dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, a mesma tem aplicabilidade no caso. Em relação à questão fática, observo que o réu principal não nega que a autora fizesse uso de motocicleta no exercício das suas funções laborais, limitando-se a sustentar que essa era uma faculdade da trabalhadora e que o tempo utilizado na motocicleta era reduzido, não estando submetido aos mesmos riscos que os motoboys e outros profissionais que usam motocicleta de forma efetiva. É incontestável que a autora, enquanto agente de microcrédito, participava de reuniões com clientes para a formalização e renovação de contratos, bem como acompanhamento do microcrédito concedido. A natureza de tal serviço prestado, com deslocamento e visitas a diversos clientes, mostra que o uso da motocicleta não era uma opção da autora, como defendido pelos réus, pelo contrário, era necessário ao labor. (...) No acórdão restou expressamente consignado que o uso da motocicleta, pela autora, no exercício da atividade se dava de forma necessária. Vejamos: “A natureza de tal serviço prestado, com deslocamento e visitas a diversos clientes, mostra que o uso da motocicleta não era uma opção da autora, como defendido pelos réus, pelo contrário, era necessário ao labor.” Observa-se ainda que o acórdão recorrido analisou expressamente a questão da regulamentação e concluiu pela aplicabilidade da Portaria nº 1.565/2014 no caso concreto, por não existir em favor da recorrente medida suspensiva específica dos efeitos da portaria. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, que reconhece a necessidade de regulamentação do art. 193 da CLT, mas entende que a Portaria nº 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares específicas, na esteira dos precedentes citados no próprio acórdão. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DEVIDO . HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO INTEGRA AS CATEGORIAS BENEFICIADAS PELA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré pretende seja reformada a decisão que reconheceu ao autor o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. 2. No caso, foram assentadas as premissas segundo as quais foi “ confirmado o uso contínuo da motocicleta durante a prestação laboral, para permitir a atuação do reclamante nas atividades de campo ”, bem como que a agravante não integra a categoria abrangida pelos efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para os membros da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR). 3. Em tal contexto, o acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior segundo a qual, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham suas funções utilizando motocicleta, porquanto configurada a atividade perigosa. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000615-08.2022.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO . Consta do acórdão que a reclamada se beneficiou durante anos do labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, uma vez que a reclamante utilizava motocicleta no exercício de suas funções de agente de microcrédito, especialmente na captação de clientes. Com efeito, consoante o entendimento desta Corte, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que realizam suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Precedentes. Desta forma, a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que “ o ente público tomador dos serviços (BNB) não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, permitindo que a OSCIP/INEC, sua parceira na atividade de concessão de microcrédito, deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe são devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000538-45.2022.5.22.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 374 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, o autor, que exercia a função de vendedor, pretende a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará – SINPROVENCE. Com efeito, os vendedores compõem categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 3.207/1957. Por outro lado, consta no acórdão regional que a atividade preponderante da reclamada é “ a industrialização e comércio de produtos alimentícios derivados de trigo ” e que a demandada não foi representada pelo respectivo sindicato nas negociações coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos vendedores. Nesse contexto, o acórdão regional, ao adotar o entendimento de que “ a empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas de cujas negociações coletivas não participou, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe ”, decidiu em consonância com a Súmula nº 374 desta Corte: “ Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. ” Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se a possibilidade de pagamento de horas extras pelo trabalho em sobrejornada, na hipótese em que o empregado realiza trabalho externo. No caso, o Regional de origem consignou que, “ embora a função exercida pelo reclamante trouxesse em seu bojo o trabalho fora das vistas do empregador, era plenamente possível o controle de jornada de trabalho. Conforme já salientado anteriormente, observa-se que a atividade exercida pelo reclamante era passível de ser controlada, seja através dos registros de início e término de atendimento aos clientes, seja através das vendas efetuadas através do sistema ”, de modo que, para se acolher a argumentação recursal de que “ o Agravado exercia jornada externa e havia impossibilidade da Agravante em controlar sua jornada “, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta no cumprimento de suas obrigações como promotor de vendas. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido , uma vez não reconhecida a transcendência da causa no tema em exame, nos termos do art. 896-A da CLT" (Ag-AIRR-560-57.2022.5.07.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. PORTARIA Nº 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n° 1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. Na hipótese, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. No entanto, no presente caso, considerando a premissa fática delineada no acórdão recorrido, constata-se inexistir suspensão à Portaria 1.565/2014 em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV. Reconhecida a transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-10974-41.2017.5.03.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DE EFEITOS. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Discute-se a aplicabilidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que dispõe acerca da regulamentação de situações de trabalho, com utilização de motocicleta, que geram direito ao adicional de periculosidade, cuja validade é objeto de discussão nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar de ter ali sido mencionado o referido processo e os efeitos de decisão liminar exarada naqueles autos sob a Portaria nº 1.565/2014, a controvérsia foi resolvida por fundamentos diversos. 3. Nesses termos, observa-se que o Regional, adotando fundamentos expostos em processo semelhante, solucionou a questão por meio de interpretação diversa feita ao art. 193 da CLT. Contudo, ainda que se sigam as alegações recursais da parte, no sentido de que é beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, no caso, tal situação não consta do acórdão regional, já que a ré não opôs embargos de declaração, a fim de instar a manifestação do TRT quanto à comprovação de que integra a associação mencionada como beneficiária da suspensão da Portaria do MTE. 4. Neste sentido, o entendimento desta Corte é de que prevalecem os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, excetuados os períodos de suspensão em relação às categorias beneficiadas por decisões judiciais. Julgados. No caso, não constando do acórdão a premissa fática de que a empresa se encontrava associada à categoria abrangida pela suspensão da Portaria nº 1.565, a decisão regional, ao reformar a sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-22-60.2018.5.05.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 A) TRABALHO AOS DOMINGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído que “não tendo sido apresentada prova documental no período em destaque, não haveria como cogitar que os domingos laborados tivessem sido pagos integralmente”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que as provas coligidas nos autos são suficientes para provar que o autor recebeu todos os valores devidos acerca dos dias laborados fora do horário de jornada previsto em contrato de trabalho), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de trabalhador montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o desempenho de suas atividades, sendo destacado pelo Tribunal Regional que "a motocicleta era utilizada para o trabalho; o fato de o reclamante, por vezes, ter optado por outras formas de transporte, não revela minimamente o uso fortuito, até porque, recebia ajuda de custo justamente em face da utilização do equipamento particular”. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que o trabalho em motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. O dispositivo em questão foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do MTE, que inseriu a atividade na NR16. O item 1 do Anexo 5 da referida Portaria não deixa dúvida de que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". No caso , o fato é que o autor se utilizava da motocicleta para suas atividades. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que o deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o empregado se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1000423-60.2018.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre o artigo 193, § 4º, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 2. Referida portaria teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 3. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 4. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. Precedentes. 5. Na hipótese , a Corte Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que a reclamada é associada da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR, estando suspensos, em relação à recorrente, os efeitos da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 6. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. 7. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-666-20.2019.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Neste contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação ao art. 193, § 1º, da CLT; - contrariedade à Súmula 191, I, do TST. Sustenta a recorrente que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, conforme art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST. Consta do acórdão recorrido: "A autora era comissionista mista, uma vez que recebia salário composto por parte fixa e parte variável. Conjugando o disposto nos arts. 193, § 1º e 457, § 1º, da CLT, e na Súmula n. 191, item I, do TST, fica evidente que as comissões integram o salário, em conjunto com a parte fixa deste, compondo, assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade (...). Correta a sentença ao determinar o cálculo do adicional sobre a parcela fixa e a variável recebida pela autora, não prosperam as alegações do réu." Observa-se que o acórdão recorrido aplicou corretamente os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. À luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, entende-se que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). A Súmula 191, I, do TST estabelece que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". No caso, tratando-se de empregada comissionista mista, as comissões integram o salário básico (art. 457, § 1º, da CLT), diferentemente de outros adicionais que se acrescem ao salário. A corroborar esse entendimento, vejamos os seguintes arestos de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Por conseguinte, não há violação ao art. 193, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. Nego seguimento, pois. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 457, § 4º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que a remuneração variável tem natureza de prêmio, não de comissão, e que não houve transferência de riscos do negócio ao empregado. Consta do acórdão recorrido: "Assinalo, a princípio, que a verba em questão não tem natureza de prêmio. O prêmio constitui liberalidade do empregador e tem natureza indenizatória, por previsão do §4° do art. 457 da CLT. Trata-se de parcela paga em razão de desempenhos extraordinários da empregada, que não se coaduna com a situação em análise, onde a parcela variável era paga em razão da produtividade, e critérios estabelecidos pelo empregador. Portanto, trata-se de comissão, com natureza eminentemente salarial. (...) Além disso, os documentos intitulados de "Cartilha de Remuneração Variável" (IDs. 0ce8bdd e seguintes - fls. 520/575) explicam sobre a remuneração variável e são entregues aos agentes. (…) Portanto, um dos critérios estabelecidos para o pagamento da remuneração variável, ora denominado de 'Carteira de Risco', implica transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, na medida em que atrela eventual inadimplência dos clientes ao ganho mensal da empregada. (...) Nessa esteira, o preposto do réu confessou que '(...) a inadimplência impacta no valor recebido pela bonificação já que uma das metas é a gestão da carteira de risco; (...) que até 2020 se a inadimplência batesse 5% a remuneração zeraria mas a partir do referido ano passaria a receber de forma proporcional.' (...) Assim, evidenciada a transferência do risco do negócio para a empregada, é devido o pagamento de diferenças de comissões." Tendo o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na confissão do preposto e nos documentos (Cartilha de Remuneração Variável), concluído que havia transferência do risco do negócio ao empregado através do critério "Carteira de Risco", que zerava a remuneração variável em caso de inadimplência superior a 5%, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Da mesma forma, constou do acórdão que a verba discutida não tinha natureza de prêmio, mas se tratava de comissão, com natureza eminentemente salarial, sendo parcela variável paga em razão da produtividade e de critérios estabelecidos pelo empregador. Para se entender de forma contrária, de que a verba discutida se enquadraria na categoria de prêmio, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 25/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025). Regular a representação processual (ID. 1fd6a15). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Contrariedade à Súmula 338, I, do TST Violação aos artigos 74, § 2º, da CLT; 818 da CLT; 373 do CPC Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que o acórdão violou a Súmula 338, I, do TST, ao fixar jornada diversa da indicada na petição inicial para o período anterior a abril de 2021, mesmo reconhecendo a ausência de controles de frequência e a possibilidade de controle de jornada. Afirma que deveria prevalecer a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO (...) A ausência de controle formal da jornada da reclamante antes de 2021 não ocorreu por impossibilidade absoluta, mas por uma mera decisão da reclamada de não o fazer, o que mudou em razão da atuação do sindicato da categoria profissional, como deu a entender a própria contestação da reclamada (fls. 303), pelo que descaracterizada está a condição de trabalho externo incompatível com a fixação de jornada, não estando a reclamante, pois, inserta na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Ante os termos da prova oral, inclusive e especialmente da reclamante, estou convencido de que a jornada média de trabalho no período anterior à adoção do controle de frequência não ocorria da forma alegada na petição inicial (das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo). Dessa forma, considerando a prova oral colhida e os cartões de ponto, arbitro a jornada média da reclamante para o período anterior a adoção dos controles de ponto (de 23/08/2019 a 20/04/2021) das 8h às 17h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira." Consoante se extrai do trecho transcrito, observa-se que a Turma Julgadora, após reconhecer a possibilidade de controle de jornada e afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT, fixou jornada diversa da indicada na petição inicial com base na prova oral produzida nos autos. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que deveria prevalecer integralmente a jornada declinada na inicial, seria necessário desconsiderar as conclusões do Tribunal Regional acerca da prova oral colhida, especialmente o depoimento da própria reclamante e o depoimento da testemunha da reclamada. Tal procedimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a Súmula 338, I, do TST estabelece presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso dos autos. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Contrariedade à Súmula 338, III, do TST Violação aos artigos 74, § 2º, da CLT; 818 da CLT; 373 do CPC Divergência jurisprudencial A recorrente alega que os cartões de ponto apresentados pela reclamada, para o período após abril de 2021, são "britânicos" e manipulados, devendo ser aplicada a Súmula 338, III, do TST, com a consequente fixação da jornada indicada na petição inicial. Consta do acórdão: "A reclamante impugnou os controles de frequência sob a alegação de que não tinha autorização para registrar todo o horário trabalhado registrando somente o horário determinado pela reclamada. (...) Em primeiro lugar, os registros nos controles de frequência não são invariáveis ou 'britânicos', como alegado pela reclamante, em sua impugnação. Além disso, o registro de 08:00, nos cartões de ponto, na coluna intitulada "trabalho", destacado pela reclamante em sua impugnação, não reflete o número de horas trabalhadas no dia, o que ela definiu como "autocompensação", mas tão-somente a jornada contratada. Os cartões de ponto apresentam as colunas 'Deb BH' (débito no banco de horas) e 'Cre BH' (crédito no banco de horas), nas quais está registrado o tempo de trabalho inferior ou superior ao contratado, respectivamente, demonstrando que não ocorria a 'autocompensação' alegada pela reclamante em sua impugnação. Ademais, não há qualquer indício nos cartões de ponto de que os horários registrados tenham sido editados, tampouco a reclamante produziu nos autos prova de que este fato ocorreu nos cartões de ponto da reclamante. (...) Desse modo, rejeito a impugnação da autora aos controles de frequência. Embora a reclamada tenha juntado aos autos controles de frequência apenas a partir de abril de 2021, os depoimentos foram unânimes no sentido de que, seja no período da pandemia da Covid-19 (a partir de março de 2020) ou a partir da adoção dos controles de frequência (abril de 2021) não houve alteração na rotina de trabalho da autora. (...) Ante os termos da prova oral, inclusive e especialmente da reclamante, estou convencido de que a jornada média de trabalho no período anterior à adoção do controle de frequência não ocorria da forma alegada na petição inicial (das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo). (…) Para o período a partir de 21/04/2021 devem ser considerados os registros dos cartões”. Verifica-se que o Tribunal Regional, após análise dos controles de frequência, concluiu expressamente que os registros não eram invariáveis ou "britânicos", apresentando variações nos horários e registros de débitos e créditos no banco de horas. E registrou que “não há qualquer indício nos cartões de ponto de que os horários registrados tenham sido editados, tampouco a reclamante produziu nos autos prova de que este fato ocorreu nos cartões de ponto da reclamante”. Por fim, validou os cartões de ponto e decidiu que “Para o período a partir de 21/04/2021 devem ser considerados os registros dos cartões”.” Para acolher a insurgência recursal, e que os cartões de ponto são inválidos, seria necessário desconsiderar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão quanto à análise dos registros de ponto, o que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 26/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025). Representação processual regular (Id f492a3b). Preparo devidamente efetuado (depósito judicial e custas – Ids. 6e558a3 e 14440b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): violação ao art. 927, III, do CPC contrariedade ao Tema 1118 do STF. Sustenta a recorrente que o acórdão regional afronta decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral (Tema 1118), ao manter a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste pelos créditos trabalhistas. Aduz que o Regional deixou de aplicar o entendimento firmado pelo STF de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Argumenta que o tribunal regional procedeu indevidamente à "modulação dos efeitos" do referido tema, competência esta que seria exclusiva do STF, e inverteu o ônus probatório em desacordo com a orientação da Corte Suprema. Consta do acórdão recorrido, in verbis: "Acerca do ônus da prova, embora o STF, no julgamento do Tema nº 1.118, tenha estabelecido a necessidade de comprovação, pela parte autora, da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta (comissiva ou omissiva) do Poder Público, é preciso destacar que este processo foi ajuizado, instruído e sentenciado antes da decisão de repercussão geral. Exigir da autora a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois não lhe foram oportunizados os meios e recursos para o debate da questão sob essa perspectiva. Houve mudança relevante na jurisprudência, que demanda modulação de seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC." No caso, não há provas suficientes de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, o que permite inferir que este não se desincumbiu do seu mister de supervisionar a atuação do parceiro, incorrendo em culpa 'in vigilando'. Considerando que o STF disciplinou a obrigação da Administração Pública de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada e que o litisconsorte passivo não adotou providências, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021, deve ser mantida sua condenação subsidiária. Recurso desprovido." Como visto, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária fundamentada na ausência de efetiva fiscalização contratual por parte do ente público, entendeu que esta decorreu da conduta culposa evidenciada pela falta de fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, e não pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Ficou expressamente consignado no acórdão: "No caso, não há provas suficientes de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, o que permite inferir que este não se desincumbiu do seu mister de supervisionar a atuação do parceiro, incorrendo em culpa 'in vigilando'. " Dessa forma, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, de que o reconhecimento da responsabilidade decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Assim, o entendimento da Turma Julgadora encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do TST sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 331, V, do TST. Neste sentido, a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi constatada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 317324323

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000654-07.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MARIO GOMES BRAZ

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 RECORRENTE: TICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 RECORRENTE: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4993d09 proferida nos autos. ROT 0000654-07.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrente: Advogado(s): 2. TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIO GOMES BRAZ (RN0006991-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIO GOMES BRAZ (RN0006991-D) Recorrido: Advogado(s): TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 23/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo. Representação regular (ID. 127ff6c - fls. 185). Preparo devidamente efetuado (depósito judicial e custas – Ids. bda6ef0, cbc3831 e 0319c99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): violação aos arts. 62, I, e 611-A, I, da CLT; contrariedade ao Tema 1046 do STF; divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que a reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Aduz que os acordos coletivos preveem expressamente tal enquadramento e que havia total autonomia para definir horários. Aponta divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: "O art. 62, I, da CLT, prevê que não se aplica o regime de controle previsto no capítulo dedicado à jornada de trabalho ao empregado que exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário, exigindo ainda a anotação de tal condição especial na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador e no registro de empregados. Logo, a "contrario sensu", havendo trabalho em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de labor, afasta-se a exceção do citado artigo. No caso, a prova produzida evidencia que, não obstante a autora exercesse seu trabalho predominantemente em ambiente externo, era possível o controle de jornada. O preposto do INEC afirmou: '(...) a reclamante permaneceu com as mesmas atribuições antes e depois da instituição do ponto eletrônico; (...)' (...) e a testemunha trazida por ele disse: 'que trabalha na primeira reclamada desde 02.05.2011, como agente de microcrédito; (...) que não houve mudança nas tarefas do agente de microcrédito antes e depois da implantação do ponto; (...)' (...). Assim, em compasso com o decidido pelo juiz, infiro da prova produzida que, apesar da autora realizar suas atividades preponderantemente fora das dependências dos réus, era possível o controle da sua jornada e a aferição do tempo de trabalho desenvolvido, por meio de dispositivos eletrônicos. Não há dúvida, pois, de que o trabalho desenvolvido por ela era compatível com a fixação de jornada, já que a rota percorrida e a duração do trabalho podiam ser acompanhados por tablet com geolocalização, o que afasta a inserção na hipótese excepcional do art. 62, I, da CLT." Tendo o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que havia possibilidade de controle de jornada através de dispositivos eletrônicos e que não houve mudança nas atribuições da reclamante antes e depois da instituição do ponto eletrônico, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar entendimento diverso. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 193, caput, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o art. 193 da CLT não é autoaplicável, exigindo regulamentação do MTE, e que a Portaria nº 1.565/2014 foi anulada pelo TRF da 1ª Região. Aponta divergência com julgados do próprio TRT da 21ª Região. Consta do acórdão recorrido: "A Lei nº 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, incluiu o § 4º ao art. 193 da CLT, estatuindo que: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: (...) O MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565. Em seguida, editou a Portaria nº 05/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930 e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". (…) Outras Portarias e decisões judiciais discutem a aplicabilidade ou não dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, porém, apesar da controvérsia instaurada sobre o tema, filio-me ao posicionamento de que as diferentes decisões proferidas pela Justiça Federal reconhecendo a nulidade da citada Portaria, em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes dos respectivos processos, ou seja, não têm efeitos erga omnes e, dessa forma, não vinculam este Órgão Julgador. (...) E, inexistindo em favor do INEC medida suspensiva/anulatória dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, a mesma tem aplicabilidade no caso. Em relação à questão fática, observo que o réu principal não nega que a autora fizesse uso de motocicleta no exercício das suas funções laborais, limitando-se a sustentar que essa era uma faculdade da trabalhadora e que o tempo utilizado na motocicleta era reduzido, não estando submetido aos mesmos riscos que os motoboys e outros profissionais que usam motocicleta de forma efetiva. É incontestável que a autora, enquanto agente de microcrédito, participava de reuniões com clientes para a formalização e renovação de contratos, bem como acompanhamento do microcrédito concedido. A natureza de tal serviço prestado, com deslocamento e visitas a diversos clientes, mostra que o uso da motocicleta não era uma opção da autora, como defendido pelos réus, pelo contrário, era necessário ao labor. (...) No acórdão restou expressamente consignado que o uso da motocicleta, pela autora, no exercício da atividade se dava de forma necessária. Vejamos: “A natureza de tal serviço prestado, com deslocamento e visitas a diversos clientes, mostra que o uso da motocicleta não era uma opção da autora, como defendido pelos réus, pelo contrário, era necessário ao labor.” Observa-se ainda que o acórdão recorrido analisou expressamente a questão da regulamentação e concluiu pela aplicabilidade da Portaria nº 1.565/2014 no caso concreto, por não existir em favor da recorrente medida suspensiva específica dos efeitos da portaria. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, que reconhece a necessidade de regulamentação do art. 193 da CLT, mas entende que a Portaria nº 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares específicas, na esteira dos precedentes citados no próprio acórdão. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO DEVIDO . HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO INTEGRA AS CATEGORIAS BENEFICIADAS PELA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré pretende seja reformada a decisão que reconheceu ao autor o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. 2. No caso, foram assentadas as premissas segundo as quais foi “ confirmado o uso contínuo da motocicleta durante a prestação laboral, para permitir a atuação do reclamante nas atividades de campo ”, bem como que a agravante não integra a categoria abrangida pelos efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para os membros da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR). 3. Em tal contexto, o acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior segundo a qual, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham suas funções utilizando motocicleta, porquanto configurada a atividade perigosa. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000615-08.2022.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO . Consta do acórdão que a reclamada se beneficiou durante anos do labor da reclamante através de seu deslocamento por moto, uma vez que a reclamante utilizava motocicleta no exercício de suas funções de agente de microcrédito, especialmente na captação de clientes. Com efeito, consoante o entendimento desta Corte, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que realizam suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Precedentes. Desta forma, a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que “ o ente público tomador dos serviços (BNB) não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, permitindo que a OSCIP/INEC, sua parceira na atividade de concessão de microcrédito, deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe são devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000538-45.2022.5.22.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 374 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, o autor, que exercia a função de vendedor, pretende a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará – SINPROVENCE. Com efeito, os vendedores compõem categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 3.207/1957. Por outro lado, consta no acórdão regional que a atividade preponderante da reclamada é “ a industrialização e comércio de produtos alimentícios derivados de trigo ” e que a demandada não foi representada pelo respectivo sindicato nas negociações coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos vendedores. Nesse contexto, o acórdão regional, ao adotar o entendimento de que “ a empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas de cujas negociações coletivas não participou, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe ”, decidiu em consonância com a Súmula nº 374 desta Corte: “ Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. ” Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se a possibilidade de pagamento de horas extras pelo trabalho em sobrejornada, na hipótese em que o empregado realiza trabalho externo. No caso, o Regional de origem consignou que, “ embora a função exercida pelo reclamante trouxesse em seu bojo o trabalho fora das vistas do empregador, era plenamente possível o controle de jornada de trabalho. Conforme já salientado anteriormente, observa-se que a atividade exercida pelo reclamante era passível de ser controlada, seja através dos registros de início e término de atendimento aos clientes, seja através das vendas efetuadas através do sistema ”, de modo que, para se acolher a argumentação recursal de que “ o Agravado exercia jornada externa e havia impossibilidade da Agravante em controlar sua jornada “, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta no cumprimento de suas obrigações como promotor de vendas. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido , uma vez não reconhecida a transcendência da causa no tema em exame, nos termos do art. 896-A da CLT" (Ag-AIRR-560-57.2022.5.07.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. PORTARIA Nº 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n° 1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. Na hipótese, há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. No entanto, no presente caso, considerando a premissa fática delineada no acórdão recorrido, constata-se inexistir suspensão à Portaria 1.565/2014 em relação à categoria na qual a Reclamada está inserida. IV. Reconhecida a transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-10974-41.2017.5.03.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DE EFEITOS. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Discute-se a aplicabilidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que dispõe acerca da regulamentação de situações de trabalho, com utilização de motocicleta, que geram direito ao adicional de periculosidade, cuja validade é objeto de discussão nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que, apesar de ter ali sido mencionado o referido processo e os efeitos de decisão liminar exarada naqueles autos sob a Portaria nº 1.565/2014, a controvérsia foi resolvida por fundamentos diversos. 3. Nesses termos, observa-se que o Regional, adotando fundamentos expostos em processo semelhante, solucionou a questão por meio de interpretação diversa feita ao art. 193 da CLT. Contudo, ainda que se sigam as alegações recursais da parte, no sentido de que é beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, no caso, tal situação não consta do acórdão regional, já que a ré não opôs embargos de declaração, a fim de instar a manifestação do TRT quanto à comprovação de que integra a associação mencionada como beneficiária da suspensão da Portaria do MTE. 4. Neste sentido, o entendimento desta Corte é de que prevalecem os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, excetuados os períodos de suspensão em relação às categorias beneficiadas por decisões judiciais. Julgados. No caso, não constando do acórdão a premissa fática de que a empresa se encontrava associada à categoria abrangida pela suspensão da Portaria nº 1.565, a decisão regional, ao reformar a sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-22-60.2018.5.05.0035, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 A) TRABALHO AOS DOMINGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído que “não tendo sido apresentada prova documental no período em destaque, não haveria como cogitar que os domingos laborados tivessem sido pagos integralmente”, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que as provas coligidas nos autos são suficientes para provar que o autor recebeu todos os valores devidos acerca dos dias laborados fora do horário de jornada previsto em contrato de trabalho), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de trabalhador montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o desempenho de suas atividades, sendo destacado pelo Tribunal Regional que "a motocicleta era utilizada para o trabalho; o fato de o reclamante, por vezes, ter optado por outras formas de transporte, não revela minimamente o uso fortuito, até porque, recebia ajuda de custo justamente em face da utilização do equipamento particular”. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que o trabalho em motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. O dispositivo em questão foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do MTE, que inseriu a atividade na NR16. O item 1 do Anexo 5 da referida Portaria não deixa dúvida de que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". No caso , o fato é que o autor se utilizava da motocicleta para suas atividades. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que o deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o empregado se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1000423-60.2018.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre o artigo 193, § 4º, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 2. Referida portaria teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 3. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 4. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. Precedentes. 5. Na hipótese , a Corte Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que a reclamada é associada da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR, estando suspensos, em relação à recorrente, os efeitos da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. 6. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. 7. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-666-20.2019.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Neste contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação ao art. 193, § 1º, da CLT; - contrariedade à Súmula 191, I, do TST. Sustenta a recorrente que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, conforme art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST. Consta do acórdão recorrido: "A autora era comissionista mista, uma vez que recebia salário composto por parte fixa e parte variável. Conjugando o disposto nos arts. 193, § 1º e 457, § 1º, da CLT, e na Súmula n. 191, item I, do TST, fica evidente que as comissões integram o salário, em conjunto com a parte fixa deste, compondo, assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade (...). Correta a sentença ao determinar o cálculo do adicional sobre a parcela fixa e a variável recebida pela autora, não prosperam as alegações do réu." Observa-se que o acórdão recorrido aplicou corretamente os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. À luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, entende-se que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). A Súmula 191, I, do TST estabelece que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". No caso, tratando-se de empregada comissionista mista, as comissões integram o salário básico (art. 457, § 1º, da CLT), diferentemente de outros adicionais que se acrescem ao salário. A corroborar esse entendimento, vejamos os seguintes arestos de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que " Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-591-96.2015.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, §1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito " salário básico " (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11923-55.2016.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. PROVIMENTO. Cinge-se o debate em saber se as comissões integram ou não a base do cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. O § 1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Considerando que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, tem-se que deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, cabendo destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade sobre as comissões recebidas, contraria o entendimento desta Corte e viola o disposto no artigo 193, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-517-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras no período posterior à Lei 12.619/2021. Reconhecida a transcendência social do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a decisão que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, determinando a inclusão das comissões na base de cálculo respectiva. A reclamada defende que as comissões não devem integrar a base de cálculo do adicional. As comissões integram o salário básico em sentido estrito para todos os fins, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT. Comissões não constituem adicionais ou um plus remuneratório de natureza diversa do salário básico (como prêmios, participação nos lucros, gueltas etc.), mas sim remuneração pela própria contraprestação do trabalho prestado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13-47.2015.5.23.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. (violação aos artigos 193, §1º, 457, § 1º da CLT, contrariedade à Súmula 191 do TST e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta e. Corte Superior Trabalhista fixou sua jurisprudência no sentido de que as comissões integram o salário do trabalhador, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, estando inseridas na previsão de "salário básico" contida na Súmula nº 191 desta Corte. No caso dos autos o Tribunal Regional, ao entender que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." e "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem outros acréscimos, conforme estabelece o art. 193, 1º da CLT." , proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência do TST. Assim, deve-se acolher a pretensão recursal para determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000681-62.2017.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). Por conseguinte, não há violação ao art. 193, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. Nego seguimento, pois. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 457, § 4º, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que a remuneração variável tem natureza de prêmio, não de comissão, e que não houve transferência de riscos do negócio ao empregado. Consta do acórdão recorrido: "Assinalo, a princípio, que a verba em questão não tem natureza de prêmio. O prêmio constitui liberalidade do empregador e tem natureza indenizatória, por previsão do §4° do art. 457 da CLT. Trata-se de parcela paga em razão de desempenhos extraordinários da empregada, que não se coaduna com a situação em análise, onde a parcela variável era paga em razão da produtividade, e critérios estabelecidos pelo empregador. Portanto, trata-se de comissão, com natureza eminentemente salarial. (...) Além disso, os documentos intitulados de "Cartilha de Remuneração Variável" (IDs. 0ce8bdd e seguintes - fls. 520/575) explicam sobre a remuneração variável e são entregues aos agentes. (…) Portanto, um dos critérios estabelecidos para o pagamento da remuneração variável, ora denominado de 'Carteira de Risco', implica transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, na medida em que atrela eventual inadimplência dos clientes ao ganho mensal da empregada. (...) Nessa esteira, o preposto do réu confessou que '(...) a inadimplência impacta no valor recebido pela bonificação já que uma das metas é a gestão da carteira de risco; (...) que até 2020 se a inadimplência batesse 5% a remuneração zeraria mas a partir do referido ano passaria a receber de forma proporcional.' (...) Assim, evidenciada a transferência do risco do negócio para a empregada, é devido o pagamento de diferenças de comissões." Tendo o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na confissão do preposto e nos documentos (Cartilha de Remuneração Variável), concluído que havia transferência do risco do negócio ao empregado através do critério "Carteira de Risco", que zerava a remuneração variável em caso de inadimplência superior a 5%, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Da mesma forma, constou do acórdão que a verba discutida não tinha natureza de prêmio, mas se tratava de comissão, com natureza eminentemente salarial, sendo parcela variável paga em razão da produtividade e de critérios estabelecidos pelo empregador. Para se entender de forma contrária, de que a verba discutida se enquadraria na categoria de prêmio, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 25/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025). Regular a representação processual (ID. 1fd6a15). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Contrariedade à Súmula 338, I, do TST Violação aos artigos 74, § 2º, da CLT; 818 da CLT; 373 do CPC Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que o acórdão violou a Súmula 338, I, do TST, ao fixar jornada diversa da indicada na petição inicial para o período anterior a abril de 2021, mesmo reconhecendo a ausência de controles de frequência e a possibilidade de controle de jornada. Afirma que deveria prevalecer a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO (...) A ausência de controle formal da jornada da reclamante antes de 2021 não ocorreu por impossibilidade absoluta, mas por uma mera decisão da reclamada de não o fazer, o que mudou em razão da atuação do sindicato da categoria profissional, como deu a entender a própria contestação da reclamada (fls. 303), pelo que descaracterizada está a condição de trabalho externo incompatível com a fixação de jornada, não estando a reclamante, pois, inserta na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Ante os termos da prova oral, inclusive e especialmente da reclamante, estou convencido de que a jornada média de trabalho no período anterior à adoção do controle de frequência não ocorria da forma alegada na petição inicial (das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo). Dessa forma, considerando a prova oral colhida e os cartões de ponto, arbitro a jornada média da reclamante para o período anterior a adoção dos controles de ponto (de 23/08/2019 a 20/04/2021) das 8h às 17h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira." Consoante se extrai do trecho transcrito, observa-se que a Turma Julgadora, após reconhecer a possibilidade de controle de jornada e afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT, fixou jornada diversa da indicada na petição inicial com base na prova oral produzida nos autos. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que deveria prevalecer integralmente a jornada declinada na inicial, seria necessário desconsiderar as conclusões do Tribunal Regional acerca da prova oral colhida, especialmente o depoimento da própria reclamante e o depoimento da testemunha da reclamada. Tal procedimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a Súmula 338, I, do TST estabelece presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso dos autos. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Contrariedade à Súmula 338, III, do TST Violação aos artigos 74, § 2º, da CLT; 818 da CLT; 373 do CPC Divergência jurisprudencial A recorrente alega que os cartões de ponto apresentados pela reclamada, para o período após abril de 2021, são "britânicos" e manipulados, devendo ser aplicada a Súmula 338, III, do TST, com a consequente fixação da jornada indicada na petição inicial. Consta do acórdão: "A reclamante impugnou os controles de frequência sob a alegação de que não tinha autorização para registrar todo o horário trabalhado registrando somente o horário determinado pela reclamada. (...) Em primeiro lugar, os registros nos controles de frequência não são invariáveis ou 'britânicos', como alegado pela reclamante, em sua impugnação. Além disso, o registro de 08:00, nos cartões de ponto, na coluna intitulada "trabalho", destacado pela reclamante em sua impugnação, não reflete o número de horas trabalhadas no dia, o que ela definiu como "autocompensação", mas tão-somente a jornada contratada. Os cartões de ponto apresentam as colunas 'Deb BH' (débito no banco de horas) e 'Cre BH' (crédito no banco de horas), nas quais está registrado o tempo de trabalho inferior ou superior ao contratado, respectivamente, demonstrando que não ocorria a 'autocompensação' alegada pela reclamante em sua impugnação. Ademais, não há qualquer indício nos cartões de ponto de que os horários registrados tenham sido editados, tampouco a reclamante produziu nos autos prova de que este fato ocorreu nos cartões de ponto da reclamante. (...) Desse modo, rejeito a impugnação da autora aos controles de frequência. Embora a reclamada tenha juntado aos autos controles de frequência apenas a partir de abril de 2021, os depoimentos foram unânimes no sentido de que, seja no período da pandemia da Covid-19 (a partir de março de 2020) ou a partir da adoção dos controles de frequência (abril de 2021) não houve alteração na rotina de trabalho da autora. (...) Ante os termos da prova oral, inclusive e especialmente da reclamante, estou convencido de que a jornada média de trabalho no período anterior à adoção do controle de frequência não ocorria da forma alegada na petição inicial (das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo). (…) Para o período a partir de 21/04/2021 devem ser considerados os registros dos cartões”. Verifica-se que o Tribunal Regional, após análise dos controles de frequência, concluiu expressamente que os registros não eram invariáveis ou "britânicos", apresentando variações nos horários e registros de débitos e créditos no banco de horas. E registrou que “não há qualquer indício nos cartões de ponto de que os horários registrados tenham sido editados, tampouco a reclamante produziu nos autos prova de que este fato ocorreu nos cartões de ponto da reclamante”. Por fim, validou os cartões de ponto e decidiu que “Para o período a partir de 21/04/2021 devem ser considerados os registros dos cartões”.” Para acolher a insurgência recursal, e que os cartões de ponto são inválidos, seria necessário desconsiderar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão quanto à análise dos registros de ponto, o que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. fe2dd1f, e recurso interposto em 26/06/2025 (ID. ecf9d5d). Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025). Representação processual regular (Id f492a3b). Preparo devidamente efetuado (depósito judicial e custas – Ids. 6e558a3 e 14440b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): violação ao art. 927, III, do CPC contrariedade ao Tema 1118 do STF. Sustenta a recorrente que o acórdão regional afronta decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral (Tema 1118), ao manter a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste pelos créditos trabalhistas. Aduz que o Regional deixou de aplicar o entendimento firmado pelo STF de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Argumenta que o tribunal regional procedeu indevidamente à "modulação dos efeitos" do referido tema, competência esta que seria exclusiva do STF, e inverteu o ônus probatório em desacordo com a orientação da Corte Suprema. Consta do acórdão recorrido, in verbis: "Acerca do ônus da prova, embora o STF, no julgamento do Tema nº 1.118, tenha estabelecido a necessidade de comprovação, pela parte autora, da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta (comissiva ou omissiva) do Poder Público, é preciso destacar que este processo foi ajuizado, instruído e sentenciado antes da decisão de repercussão geral. Exigir da autora a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois não lhe foram oportunizados os meios e recursos para o debate da questão sob essa perspectiva. Houve mudança relevante na jurisprudência, que demanda modulação de seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC." No caso, não há provas suficientes de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, o que permite inferir que este não se desincumbiu do seu mister de supervisionar a atuação do parceiro, incorrendo em culpa 'in vigilando'. Considerando que o STF disciplinou a obrigação da Administração Pública de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada e que o litisconsorte passivo não adotou providências, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021, deve ser mantida sua condenação subsidiária. Recurso desprovido." Como visto, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária fundamentada na ausência de efetiva fiscalização contratual por parte do ente público, entendeu que esta decorreu da conduta culposa evidenciada pela falta de fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, e não pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Ficou expressamente consignado no acórdão: "No caso, não há provas suficientes de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, o que permite inferir que este não se desincumbiu do seu mister de supervisionar a atuação do parceiro, incorrendo em culpa 'in vigilando'. " Dessa forma, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, de que o reconhecimento da responsabilidade decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Assim, o entendimento da Turma Julgadora encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do TST sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 331, V, do TST. Neste sentido, a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi constatada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - TICIANE KAROLINE SINEZIO FERNANDES

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Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros x Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros

ID: 259055080

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000681-87.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) Acórdão Recursos Ordinários nº 0000681-87.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrido: Arislannio Kedson Inácio de Lima Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira Recorrente/Recorrido: Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Origem: Vara do Trabalho de Assu/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamados e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando os reclamados solidariamente ao pagamento de diferenças salariais, adicional de periculosidade, férias em dobro, e honorários advocatícios, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. Os reclamados recorreram alegando, entre outros pontos, limitação da condenação ao valor da causa, exclusão da integração do SRV, exclusão do adicional de periculosidade, impugnação da correção monetária e dos honorários. O reclamante recorreu buscando o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco Santander, o enquadramento sindical como bancário, condenação por horas extras e intervalo, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o valor da condenação deve ficar limitado ao atribuído na inicial; (ii) analisar a natureza jurídica do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e sua integração em outras verbas; (iii) verificar se o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade, decorrente do trabalho em motocicleta; (iv) apreciar a impugnação à concessão da justiça gratuita ao obreiro; (v) definir os índices de correção monetária aplicáveis; (vi) analisar a adequação do valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante; (vii) apreciar o pedido de vínculo empregatício do reclamante com o Banco Santander; (viii) definir o enquadramento sindical do reclamante; (ix) analisar o pedido de condenação dos demandados em horas extras e em horas intervalares; e (x) apreciar o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TST, consolidada na decisão da SDI-1 (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023), estabelece que os valores indicados na petição inicial são considerados como mera estimativa e não limitam a condenação. 4. O SRV possui natureza salarial conforme jurisprudência consolidada do TST. 5. O trabalho em motocicleta é considerado atividade perigosa, conforme art. 193, § 4º, da CLT. O ônus da prova de sua eventualidade cabe ao reclamado. 6. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, presume a insuficiência de recursos para a justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC; Súmula 463, I, TST; art. 790, § 4º, CLT), sendo necessário prova em contrário pelos reclamados. 7. A correção monetária deve seguir o entendimento do STF (ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020) e da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17.10.2024) - Lei 14.905/2024. 8. O valor dos honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. 9. O reclamante não comprovou o vínculo empregatício direto com o Banco Santander. 10. As atividades do reclamante não se enquadram como bancário ou financeiro. 11. A prova oral comprovou a jornada de 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, sem extrapolação dos limites legais. 12. O reclamante não comprovou o assédio moral e a licença-paternidade foi concedida. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso ordinário dos reclamados conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Recurso ordinário do reclamante conhecido, preliminar de deserção afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor para o percentual de 10% calculados sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 13.1. Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação em ações trabalhistas. 13.2. O Sistema de Remuneração Variável (SRV) possui natureza salarial. 13.3. O trabalho em motocicleta em vias públicas, de forma habitual e não eventual ou por tempo extremamente reduzido, configura atividade perigosa, ensejando o adicional de periculosidade. 13.4. A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 13.5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III e IV; art. 7º, XIII e XVI; art. 7º, XIX; art. 10, §1º, ADCT; CLT, art. 62, I; art. 71; art. 137; art. 143; art. 193, §4º; art. 224, caput; art. 457, §1º; art. 473, III; art. 570; art. 790, §3º e 4º; art. 791-A, §2º; art. 818, I; art. 840, §1º; art. 883; art. 899, §11; IN 41/2018; CPC, art. 99, §3º; art. 141; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 374, IV; art. 406, art. 492; art. 509, II; art. 525, §§ 12 e 14; art. 535, §§ 5º e 7º; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 13.636/2018; Lei 13.999/2020; Lei 14.905/2024; Código Civil, art. 186; art. 389, parágrafo único; art. 932, III; Súmula 200, TST; Súmula 27, TST; Súmula 93, TST; Súmula 124, TST; Súmula 126, TST; Súmula 172, TST; Súmula 264, TST; Súmula 333, TST; Súmula 338, I, TST; Súmula 364, I, TST; Súmula 437, TST; Súmula 463, I, TST; OJ 181, SDI-1/TST; OJ 195, SDI-1/TST; OJ 302 SDI-1/TST; OJ 379, SDI-I/TST; Lei 12.997/2014; Decreto 3.048/99, §4º; art. 28, Lei 8.212/91; Enunciado 368, TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023; TST, Ag-ARR 00023001220105020063, Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, p. 17.04.2023; TST, Ag-AIRR 00127236020155150009, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, p. 09.12.2022; TRT21, ED-ROT 0000899-76.2023.5.21.0003, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma, j. 22.01.2025; TST, RR-1074000-16.2009.5.09.0663, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, p. 30.08.2019; TST, Emb-RRAg 0001366-84.2016.5.07.0037, Rel. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 24.05.2024; TST, Ag-ED-RRAg 00001189420215090670, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, p. 23.09.2024; TST, RRAg 00109788420165030028, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, p. 28.06.2024; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, j. 17.10.2024; TRT-3, RO 0108423020195030110, Rel. Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma, j. 14.07.2021; TRT-10, RO 2129201200610008, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, 1ª Turma, p. 09.08.2013; TRT-3, RO 0002132-15.2014.5.03.0007, Rel. Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, p. 14.08.2015; TRT-6, ROT 0000020-92.2019.5.06.0014, Red. Eneida Melo Correia de Araujo, Segunda Turma, j. 02.02.2022; TRT-1, RO 01017418420175010018, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, p. 28.06.2019; TRT-12, RO 00058237120125120002, Rel. Agueda Maria Lavolato Pereira, SECRETARIA DA 1ª TURMA, p. 20.11.2015; TRT-3, RO 01382201417803006, Rel. Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, p. 04.08.2015; TRT-1, RO 00013885620125010262, Rel. Cesar Marques Carvalho, Quarta Turma, p. 16.12.2015; TST, ARR-1010-15.2016.5.06.0103, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, p. 14.05.2021; TST, RR-873-25.2015.5.06.0311, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª T., p. 15.02.2019; STF, ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos reclamados (ID 0ef7a2b), Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, e pelo reclamante (ID ab303e1), Arislannio Kedson Inácio de Lima, em face de sentença, proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Assu/RN (ID 01e3233), que adotou o seguinte entendimento: "Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pelos réus; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por A. K. I. L. em face de S. C. S. I. E. S. S. e de B. S. B. S., para condenar solidariamente os reclamados, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas "RV - MICROCREDITO" nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral; 2.Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), durante o período indicado na fundamentação, bem como seus reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS; 3. Pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022. (...) Tendo em vista que o autor informou, expressamente, que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação. (...) Deverá o primeiro réu ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). (...) Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes nos exatos termos da fundamentação." [Trecho a seguir compilado da fundamentação: Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.] Em razões recursais, os demandados postularam: a) a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância; b) a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente); c) a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante; d) a exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas; e) a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade; f) o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário; g) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos; e h) retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário, defendeu: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; b) o enquadramento sindical como bancário e aplicação das respectivas convenções coletivas; c) a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; d) a condenação dos reclamados em danos morais; e e) a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID 3184155). Os reclamados apresentaram contrarrazões (ID 6746e79), por meio das quais defenderam: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso ordinário do obreiro em razão da suposta ausência de dialeticidade. Argumentaram que a peça não havia atacado os fundamentos da sentença; e b) no mérito, o desprovimento do recurso autoral. O reclamante, em sede de contrarrazões (ID 87aaf5c), requereu: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso dos demandados, por deserção, uma vez que as custas processuais teriam sido pagas por pessoa estranha à lide; e b) no mérito, o não provimento do recurso dos reclamados. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade do recurso ordinário dos reclamados. Os reclamados foram cientificados da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular do advogado subscritor (IDs 4fb4ae9 e 79e46b9). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT (IDs c11058c, f58fd97, a5a29d9 e b03d4e9) e custas processuais recolhidas (IDs 4d9ac29 e b34f1e5). No caso, conforme suscita, preliminarmente, o reclamante, observa-se que o recolhimento das custas foi realizado por Stellmar S C Ltda., como se verifica do comprovante bancário de pagamento (ID b34f1e5), o que ensejaria a ausência de preparo e deserção do apelo, nos termos da jurisprudência do C. TST. Sobre o tema, pondero que vinha adotando posicionamento, em compasso com iterativa jurisprudência de diversas Turmas do C. TST, no sentido de que a validade do preparo recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie seu recolhimento, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Todavia, servindo-me de precedentes de outras Turmas do C. TST, entendo que devem ser privilegiados, no caso, os princípios da primazia da análise de mérito e da instrumentalidade das formas, no sentido de admitir o pagamento, desde que haja nos autos elementos aptos a vincular os pagamentos ao processo específico. Nesse sentido, seguem precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, 'apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos' (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de 'Rayanne de Souza Almeida', estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, 'A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário , haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC' ( Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g .n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido." (TST - RR: 00104770320215180008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide . Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, embora a reclamante tenha suscitado o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserto, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença . Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Desse modo, não há se falar em deserção do recurso de revista do banco reclamado, inexistindo contrariedade à Súmula nº 128, I, ou divergência jurisprudencial servível e específica. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, necessário o provimento do recurso de agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando a guia do depósito recursal contém elementos suficientes para vincular o depósito ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. No presente caso , o recolhimento do depósito recursal foi efetuado pelo escritório de advogados que representava a reclamada. Já a respectiva guia apresenta todos os elementos que permitem constatar a vinculação do depósito ao presente processo, tais como o nome das partes e o número do processo, além de o recolhimento ter ocorrido tempestivamente e no valor adequado. Nesse contexto, não está caracterizada a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, pois o comprovante do depósito recursal atingiu a sua finalidade. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. [...]" (RRAg-1222-12.2017.5.08.0114, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento do depósito recursal elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo e demonstrado o correto direcionamento do pagamento à conta vinculada do FGTS, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. II. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado pela Reclamada ao interpor o recurso ordinário (fl. 494 do documento sequencial eletrônico) contém o código de barras e o número de identificação de pagamento coincidente com o da guia de depósito recursal gerado pelo Internet Banking da CEF, realizado em conta vinculada ao juízo. III. Nesse contexto, não se encontra caracterizada a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois o comprovante de depósito recursal atingiu sua finalidade. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR-10735-41.2016.5.03.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Faço menção, ainda, ao teor da Resolução n. 737/2021 do STF, que "Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências" e expressamente relativiza tal formalismo: "Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos: [...] § 1º No formulário eletrônico para emitir a GRU do tipo 'Cobrança', o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas." Assim, conheço do recurso ordinário. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 1c68ae6). Depósito recursal inexigível e custas processuais pelos reclamados. Conheço do recurso ordinário do reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Preliminar de nulidade da sentença. Em razões recursais, os reclamados suscitaram a nulidade da sentença e postularam o retorno dos autos à primeira instância. Argumentaram que o direito de defesa teria sido cerceado em dois pontos: a) quando houve o indeferimento da prova digital (geolocalização): afirmaram que a prova digital apresenta maior confiabilidade e precisão, quando comparada com o depoimento pessoal, mitigando riscos de falsas memórias ou tendenciosidade, e atende aos requisitos legais (LGPD e Marco Civil da Internet). Acrescentaram que a prova não viola a privacidade, pois a solicitação estava limitada aos "metadados" e que as informações dele extraídos são essenciais ao exercício regular dos direitos em processo judicial; b) quando não ocorreu a oitiva da segunda testemunha: alegaram que o juiz de 1º grau indeferiu a oitiva sob o fundamento de que o feito estava suficientemente instruído, violando, assim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da identidade física do juiz, da imediatidade, da oralidade e da concentração probatória. Não lhes assiste razão. A análise dos autos revela que, na audiência de instrução de ID 0995b32, os reclamados postularam a remessa de "Ofício à empresa TIM Celular para geolocalização do reclamante nos horários em que ele indica estar realizando hora extra". O Juízo, ao apreciar o pedido, indeferi-o destacando que: "No que se refere ao pedido de ofício à empresa TIM para geolocalização, entendo igualmente por indeferir a pretensão, haja vista tratar-se de meio de prova que viola a intimidade e a privacidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis e mais eficazes de produção de prova relativamente à hora extra. Além disso, é de conhecimento geral que referida prova é de difícil obtenção e de complexa compreensão no que tange à análise dos relatórios encaminhados, traduzindo pouco ou nenhum resultado útil ao processo". Perceba-se que, de fato, a prova desejada pelos reclamados refere-se à confecção de um relatório, por empresa que não faz parte da lide, abrangendo um interstício de 877 dias (tempo de duração do contrato de trabalho) e que não é capaz de indicar, com precisão, o horário de trabalho do reclamante, posto que influenciado pelas conhecidas quedas de sinal da telefonia móvel (fato comum a todas as empresas do ramo). Ademais, o referido relatório, conforme destacou a sentença recorrida, não é de fácil compreensão, podendo violar a intimidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis, mais eficazes à demonstração do horário de trabalho do reclamante. A prova digital requerida, nesse caso, mostrou-se inútil, uma vez que só atrapalharia a marcha regular do processo, distanciando-o da sua razoável duração. A decisão do magistrado, em relação ao tema, encontra-se em conformidade com o parágrafo único do art. 370 do CPC. Importante também destacar, por outro aspecto, que tanto a fundamentação do magistrado a quo é verdadeira que a sentença, quanto à matéria, deu o seguinte entendimento: "Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada" - o que, salvo melhor juízo, também afasta o interesse dos reclamados. No tocante à recusa à oitiva da segunda testemunha dos reclamados, deve ser consignado que a alegação de nulidade processual, nesse momento processual, encontra-se preclusa, uma vez que, após o referido indeferimento, os demandados deixaram de apresentar, em audiência (ID 0995b32), protestos e permaneceram silentes (primeira oportunidade que tinham para se manifestar), fazendo incidir, no caso, os efeitos do art. 278 do CPC. Nesse sentido, rejeita-se a presente preliminar. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário dos reclamados. 2.3.1.1. Da limitação da condenação ao valor da causa. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente). Argumentaram que a sentença ultrapassou esse limite, configurando afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes. A sentença recorrida, em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST adotou a seguinte deliberação: "O Colendo TST pacificou recentemente o entendimento de que os valores indicados aos pedidos apresentados como mera estimativa, não devem limitar a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Pela pertinência, transcrevo a seguir a ementa da Acórdão, in verbis: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, considerando que a parte autora, em sua inicial, informou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, entendo, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação." Com efeito, a SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, não deve ser aplicada a limitação pleiteada nas razões recursais, contrária ao atual posicionamento do C. TST. Nega-se provimento ao recurso. 2.3.1.2. Da justiça gratuita. Os reclamados, em seu recurso ordinário, requereram a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante. Afirmaram que o obreiro não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exige o art. 790, § 3º, da CLT. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Impugnam os reclamados o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, nos ditames do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O autor alegou a sua insuficiência financeira na petição inicial e juntou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira sob Id a7c46a6. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência econômica e a simples alegação deduzida pelo autor são suficientes para presumir a sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Ademais, oportuno registrar que o advogado da parte autora possui procuração com poderes específicos para a declaração de hipossuficiência econômica (Id 1c68ae6). Ressalta-se que a nova redação do §4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. De igual modo, o item I, da Súmula 463, do C. TST, estatui que 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Dessa forma, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Por fim, destaco que os réus nada provaram em sentido contrário, limitando-se a negar a insuficiência financeira da parte autora, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Nesse sentido, transcrevo a seguir a recente jurisprudência do Colendo TST sobre o tema, in verbis: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que 'a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: 'Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido' (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). 'I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento' (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). Além disso, conforme se verifica na CTPS anexada aos autos do processo, o autor recebeu como última remuneração R$ 3.000,00 valor este inferior ao limite determinado pelo art. 790, § 3º, da CLT. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Desse modo, com fulcro no item I, da Súmula 463, do C. TST, no art. 99, §3º, do CPC/2015 e no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, aplicados conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte reclamante." Analisa-se. Apesar das razões lançadas no recurso ordinário, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no §3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no item I da Súmula n. 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015)." Outrossim, o entendimento em tela segue na esteira da jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o salário percebido pela reclamante em junho de 2016, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça nos moldes do art. 790 § 3º, da CLT. Pontuou, assim, que cabia à demandante trazer elementos aptos à comprovação da sua condição, não bastando a mera declaração de impossibilidade de pagamento. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101987-26.2016.5.01.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). O referido entendimento é, ainda, mais consentâneo com a efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, seja na sua acepção formal - acesso ao Judiciário -, seja na sua acepção material, no sentido de que a parte disponha de um arcabouço processual de efetiva tutela de seu direito. Concretiza, ainda, a primeira onda de acesso à Justiça (GARTH e CAPPELLETTI, Acesso à Justiça), removendo os óbices de natureza econômica que entravam o direito da parte à prestação jurisdicional. Desse modo, havendo nos autos declaração de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais, devidamente firmada por pessoa física (ID a7c46a6), há de ser mantida a sentença que deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, §4º, da CLT). Quanto ao tópico, nega-se provimento. 2.3.1.3. Diferenças de comissões - sistema de remuneração variável (SRV). Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, pugnaram pela exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas. Alegaram que o que o SRV, por ser pago por liberalidade e atrelado ao cumprimento de metas, não possui natureza salarial, conforme as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 no art. 457 da CLT e jurisprudência. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Inicialmente, registro que o C. TST tem jurisprudência pacífica acerca da natureza salarial da verba SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). Pela pertinência, transcrevo a seguir as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1.º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA 'SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV' NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA 'COMISSÃO DE CARGO'. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela 'Remuneração Variável - SRV' caracteriza-se como comissão, 'cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função.' Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que 'as duas testemunhas trazidas pela autora (ID. 0f16679) confirmaram que a reclamante não detinha fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados do banco, bem como não tinha sequer subordinados'. 2. Nota-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório coligido aos autos. O Reexame de fatos e provas em sede extraordinária esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela SRV do reclamado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00127236020155150009, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2022) Logo, em que pese os réus alegaram em defesa que a verba em discussão não possuiria natureza salarial, é pacífica a jurisprudência do TST atribuindo natureza salarial à parcela ora em discussão. Por outro lado, compulsando os documentos juntados pelos réus em Id e4fa0bc, constato que a verba RV - MICROCREDITO foi levada em conta para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros. Contudo, a verba RV - MICROCREDITO não repercutiu no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Outrossim, as parcelas variáveis a título de RV - MICROCREDITO não foram consideradas para o cálculo do DSR, conforme se verifica na ficha financeira do reclamante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e condeno a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral. Indevidas, porém, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40%, uma vez que o autor foi dispensado por justa causa. Indevidas, ainda, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre a PLR, vez que as parcelas de natureza salarial não constituem base de cálculo da referida verba." Analisa-se. Consta na petição inicial que (ID a16b6ca): "Por imposição do Réu, a autora era submetida ao cumprimento de metas e, como consequência, ao direito de receber pela contraprestação, que era rotulado por diversas rubricas, a exemplo: 'PPR' (programa próprio resultado) PR (programa resultados) SRV (sistema de remuneração variável) cujos pagamentos se davam em recibos salariais, que deverão ser juntados pela reclamada, eis que detentor de tais documentos, que são as famigeradas COMISSÕES, resultado da contraprestação laboral. Ocorre que tais parcelas variáveis, não obstante a habitualidade em que eram quitadas, bem como inconteste seu caráter salarial, não foram integradas à remuneração da obreira para fins de pagamento de incidências reflexas, já que não observado a correta base de cálculo, como no caso, os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, RSR's (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva, cláusula 8ª) e com esses (cancelamento/inaplicabilidade da OJ. 394 SDI,1/TST) nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas, PLR, aviso prévio, proporcional (clª 48ª, 51ª das ccts) e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST) observando-se, ainda, os termos das Súmulas 27, 93, 124, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST. Obtém-se com o exposto, em razão do efetivo recebimento de comissões, sob títulos diversos, no caso, rubrica denominada 'PPR, PRe 'SRV' é devida a correta integração à remuneração, sobre todas as parcelas retro exemplificadas, e que constam nos recibos salariais, onde NÃO tiveram suas incidências reflexo as em RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva) e com esses (inaplicabilidade/cancelamento da OJ. 394, SDI1/TST, pelo novo entendimento TST) em férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais) aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária, e os dispostos nas Súmulas 27, 93, 172, 264/TST, OJ. 181, SDI,1/TST, art. 457/CLT, além de compor a base de cálculo para as horas extras, tudo a ser apurado efetivamente, quando da liquidação de sentença. Diante do tema, devemos ter em mente que a SRV se trata de uma verba que, em teoria, seria paga para o cumprimento de algumas metas especificas, tanto individualmente quanto coletivamente. Dessa forma, sua integração no tocante ao salário, para a correta remuneração do montante devido a título de horas extras deve ser acolhida por este Douto Juízo. Assim sendo, requer-se a juntada, por parte do reclamado da política de pagamento do SRV, bem como de todos os holerites da reclamante no período do qual laborou para o reclamado. Além disso, temos os seguintes entendimentos sobre o SRV e seus reflexos: BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT- 3 -RO: 0108423020195030110 MG 0010842-30.2019.5.03.0110, Relator: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021.) Desta forma, deve-se juntar aos autos os documentos para a avaliação real dos valores que devem ser recebidos pela reclamante, normativos, tabelas, relatórios de vendas e sistema de simulador, etc. Baseado no princípio da maior aptidão da prova, porquanto é o reclamado quem possui maiores condições de demonstrar o fiel registro das tarefas realizadas, planilhas e documentos, e caso o reclamado não apresente os documentos aqui solicitados ou faça maneiras a impedir, modificar ou extinguir o direito a contento que seja incidido as penalidades conforme a legislação vigente, e art. 400 do CPC e multa diária, considerando os termos na inicial por escorreitos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEFERIMENTO. Obstando o réu a comprovação dos fatos narrados na peça de ingresso e justificadores das diferenças de comissões postuladas, o que se deu pela ausência de juntada dos devidos documentos, inclusive após intimação para tal fim, reputa-se demonstrada a alegação inicial, por força dos artigos 400 do CPC e 129 do CC/02. Devidas, assim, as diferenças de comissões vindicadas. (TRT-3-RO: 00103619520185030112 Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior, Sétima Turma; GN). Veja-se que existem normas legais e circulares do BACEN que obrigam o Reclamado a manter escrituração mercantil de suas operações, submetendo-a a auditores independentes, não existindo, assim, justificativa para a não juntada da documentação e não poderia ser diferente, posto que, se Banco criou parcelas devidas aos empregados justamente com base nas receitas e despesas da agência, tem que ter mecanismos para apurar essas variáveis e verificar se esse levantamento foi feito de forma escorreita, é o que se requer. Assim faz jus a reclamante ao pagamento de média de R$ 2.500,00 mês com juros e correções." Do exame das fichas financeira (ID f52731d), verifica-se que a parcela era paga, sob a rubrica "RV - MICROCREDITO", com habitualidade. Todavia, cotejando essas informações com aquelas presentes nos contracheques de ID e4fa0bc, verifica-se que ela não foi considerada para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros, conforme mencionado na sentença recorrida. Este Relator, em casos anteriores, seguindo o entendimento do C. TST, já reconheceu a natureza salarial do Sistema de Remuneração Variável (SRV) adotado pelo Banco Santander, podendo ser destacado, a título de exemplo, o aresto abaixo transcrito: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza salarial da parcela SRV e seus reflexos em RSR, férias e 13º salário, com fundamento na jurisprudência consolidada do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 457, §2º da CLT, que veda a integração de prêmios à remuneração; (ii) estabelecer se existe obscuridade na fundamentação acerca da natureza jurídica do SRV e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa ao art. 457, §2º da CLT não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O reconhecimento do caráter salarial da parcela SRV foi devidamente fundamentado na jurisprudência consolidada do TST, não havendo obscuridade na decisão. 5. O argumento de que o banco já integrava a parcela ao 13º salário e férias por liberalidade reforça o reconhecimento da natureza salarial, evidenciando sua habitualidade. 6. A Súmula 225 do TST é inaplicável ao caso, pois o SRV possui natureza e sistemática próprias, distintas das gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §2º e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 225 e 297." (TRT21 - ED-ROT n. 0000899-76.2023.5.21.0003 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de Julgamento: 22/01/2025 - Segunda Turma) Desse modo, nada a reformar na sentença de primeiro grau, relativamente à matéria, que condenou os recorridos ao pagamento, em favor do reclamante, das "diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral". Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.4. Do adicional de periculosidade. Os reclamados, em sede de recurso ordinário, postularam a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Argumentaram que o uso de motocicleta pelo Reclamante não era obrigatório para o exercício de suas funções e que, portanto, a atividade não se enquadra como perigosa, citando jurisprudência e a suspensão da Portaria 1.565/2014 do MTE. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É cediço que a Lei n.º 12.997/2014 acrescentou o § 4.º ao art. 193 da CLT, determinando que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Neste ponto, é digno de nota que o caput do referido artigo expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego'. Logo, é imprescindível a regulamentação da atividade de trabalhador em motocicleta para o pagamento do adicional de periculosidade, o que ocorreu em 14/10/2014, por meio da Portaria n.º 1.565/2014, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Destarte, a partir de 14 de outubro de 2014, é inquestionável que o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta em vias públicas para o exercício de sua atividade profissional. Portanto, consoante item 2, 'd', da Portaria nº 1.565/2014, quando habitual o trabalho com motocicleta, ainda que não seja exercido de forma exclusiva, é devido o adicional de periculosidade, exceto se o tempo for extremamente reduzido. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 364, estabelecendo em seu item I, de forma clara, que 'Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora esclarecer alguns pontos essenciais aos deslinde da presente causa, suscitados em defesa, relativos exclusivamente à matéria de direito. Os réus, em sua peça contestatória, sustentaram que 'a Portaria 1.565/2014 do MTE que regulamentava a matéria foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, em ação ordinária que tramitou perante a 20ª Vara Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 89404- 91.2014.4.01.3400'. No que se fere à suspensão da aplicação da Portaria nº 1.565/2014 em razão da decisão proferida nos autos do processo de nº 0089404-91.2014.4.01.3400, destaco que referida decisão em nada aproveita ao reclamado, pois se trata de ação ajuizada pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR), e que beneficiou apenas os seus associados. Outrossim, oportuno registrar também que esta magistrada não desconhece o teor da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 que declarou a nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Todavia, é necessário esclarecer que os efeitos da anulação da Portaria n. 1.565/14 restringe-se apenas às partes que comprovarem estar abrangidas pela da decisão tomada pelo TRF da 1ª Região no Processo de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, adotando interpretação exarada pelo C. TST no aresto abaixo: (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTORA DE VENDA. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional julgou improcedente o pedido referente ao adicional de periculosidade por considerar que o art. 193, § 4º, da CLT não dispõe de regulamentação, tendo em vista que a decisão proferida no Processo nº. 78075-82.2014.4.01.3400 anulou a Portaria nº. 1565 do MTE. II. Contudo, a decisão prolatada nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 não tem efeito 'erga omnes', uma vez que alcança somente os participantes daquela demanda (art. 506 do CPC), o que não é o caso da Reclamada. III. Nesse cenário, ao afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade, a Corte Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que é no sentido de reconhecer que o empregado faz jus ao adicional de periculosidade na hipótese de utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, de forma habitual. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RRAg-480-80.2018.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). A autora da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400 é a ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL - ADISH-SUL e, logicamente, a parte autora destes autos eletrônicos não está abrangida pela decisão suso mencionada. Resta claro, portanto, que as alegações lançadas pelos reclamados em sua defesa, neste ponto, não merecem prosperar, encontrando-se a Portaria MTE nº 1.565/2014 em vigor, sendo plenamente aplicável à reclamada. Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora analisar se o reclamante efetivamente faz jus ao adicional pretendido, centrando-se a controvérsia e o ônus probatório unicamente quanto ao desempenho, ou não, das atividades com o uso de motocicleta, de forma habitual. Neste vértice, é de se reconhecer que o reclamante cumpriu com seu encargo probatório, comprovando em Juízo que efetivamente se utilizava de motocicleta na consecução de suas atividades, como pode se inferir do depoimento da testemunha trazida por si a Juízo: (...) que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; (...) que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...) A testemunha indicada pelos réus também confirmou o uso de motocicleta na consecução de suas atividades: 'que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas (...) que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover'. Conforme prova oral produzida, 'era inviável fazer a rota de transporte público', o que faz cair por terra o argumento de que o empregado tinha livre escolha no meio de locomoção que seria utilizado. Oportuno, ainda, registrar o quão fantasiosa é a tese dos reclamados de que a atividade de agente de microcrédito pode ser exercida da mesma forma e com a mesma qualidade por quem se utiliza de transporte público ou táxi de linha, especialmente se considerado que as cidades do interior em que o reclamante laborou são completamente deficitárias neste quesito, sendo manifestamente escassos os horários em que tais transportes estão disponíveis. Destaco, outrossim, que descabe também a alegação de que o reclamado não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, pois restou demonstrado que a empresa não tinha apenas ciência, mas que era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Por fim, ainda no que pertine ao ônus da prova, enalteço que o reclamado não fez prova de que o uso da motocicleta ocorria de forma eventual ou extremamente reduzida pelo reclamante, única situação prevista em lei e jurisprudência que poderia afastar a incidência do adicional. Ao revés, restou comprovado dos depoimentos prestados que o reclamante trabalhava com uso de motocicleta, de forma habitual, ao longo de todo o contrato de trabalho para viabilizar o desempenho de sua atribuição de agente de microcrédito. Imperioso salientar, neste tema, ainda, que o direito ao recebimento do referido adicional foi assegurado, por força de lei, a todos os empregados que utilizam esse meio de transporte para o exercício de suas atividades profissionais, dispensando-se a realização de prova pericial, haja vista que o perigo é presumido, reputando-se como perigosa a atividade exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta. Na mesma linha do entendimento adotado nesta decisão, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal da 21ª Região, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: EMENTA Periculosidade. Adicional. Motocicleta. Condução. Incontroverso que o empregado trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do MTE, que ocorreu em 14.10.2014. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000119-74.2021.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, publicação em 06/08/2021) EMENTA Recurso do INEC (...) Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta para desempenho da função. Portaria n. 1.565/14. Efeito suspensivo. Revogação. Tendo em vista não perdurar em favor do réu a suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1.565/14, diante do que fundamentou decisão emanada do TRF da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804398-53.2015.4.05.0000, impõe-se-lhe o pagamento ao empregado do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no desempenho da função, nos termos do que dispõe o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 12.997/14. Honorários advocatícios sucumbenciais. Confirmação. Adequada a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixada na sentença à luz do §2º, do art. 791-A da CLT, porquanto a sucumbência foi parcial. O percentual de 10% arbitrado para cada polo também se mostra correto, tendo em vista que a ação não exigiu larga instrução probatória, esforço demasiado dos advogados, realização de perícias e diligências, resultando estendida a tramitação do processo em razão de incidentes processuais, com a anulação da primeira sentença. (...) (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000025-88.2019.5.21.0017, Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES, publicação em 19/08/2020) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. Considerando a anulação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação ao reclamado INEC, e comprovado nos autos que o reclamante utilizava motocicleta nos seus deslocamentos a serviços do empregador, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, o que implica na manutenção da sentença. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000026-73.2019.5.21.0017, Rel. José Barbosa Filho, DEJT 26.05.2020). PERICULOSIDADE. ADICIONAL. MOTOCICLETA. CONDUÇÃO. Incontroverso que a empregada trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do Mte. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0001470-27.2017.5.21.0013, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 28.02.2019). De mais a mais, verifico que o autor era comissionista misto e recebia parte da remuneração de forma fixa e outra parte variável (parcelas dos demonstrativos de pagamento denominadas de RV). Logo, dado que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, estas devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo de se destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193 da CLT, sendo pacífica a jurisprudência do Colendo TST nesse sentido, como se extrai do decidido no RR-1000681-62.2017.5.02.0361 e RR-517-93.2017.5.10.0102. Por derradeiro, conforme relato da testemunha indicada pelo autor, durante 3 meses o reclamante não utilizou de motocicleta na consecução de suas atividades, sendo, portanto, indevido o adicional de periculosidade neste período: 'que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...)'. Posto isso, com espeque em todas as razões até aqui alinhavadas, julgo procedente o pedido autoral e condeno o reclamado a pagar ao autor, durante todo o período do contrato de trabalho, com exceção dos 3 meses acima indicados, o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), e reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS. Indevido, porém, o reflexo no aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, pois o reclamante foi dispensado por justa causa (TRCT sob Id b0b44c1). Para a base de cálculo, utilize a contadoria o salário do autor consoante demonstrativos de pagamento e ficha financeira juntadas aos autos pelo reclamado." Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante exercia habitualmente atividades laborais internas e externas, sendo estas necessárias para a visita a clientes. Ademais, restou comprovado que foi exigido ao empregado que o deslocamento externo ocorreria por meio do uso de motocicleta - o depoimento das testemunhas, colhido em juízo, confirma esse fato. Portanto, não merece prosperar a tese defensiva que o uso da motocicleta pelo obreiro não era imprescindível para o desempenho da sua função. No que tange à questão jurídica, a Lei n. 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, incluiu o § 4º ao art. 193, da CLT, estatuindo que: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, posteriormente declarada nula nos autos do processo n. 0018311-63/2017.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, em que pese a mencionada regulamentação (Portaria MTE 1.565/2014) tenha sido declarada nula, não há como ser negado que a atividade desenvolvida pelo obreiro é perigosa. Isso porque o § 4º do art. 193 da CLT mantém-se em vigor. Com base em tais fundamentos, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções elencadas pela portaria supracitada, conclui-se irretocável a decisão proferida pelo magistrado de origem, que julgou procedente o pleito autoral de fazer jus ao adicional de periculosidade. Nego provimento ao recurso, no tópico. 2.3.1.5. Do abono pecuniário. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário. Alegaram que a conversão se deu por opção do Reclamante, comprovada documentalmente, e que não houve irregularidade na fruição das férias. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É de curial sabença que o abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143, da CLT, constitui-se em uma faculdade do empregado de converter um terço do período de férias a que tiver direito em pecúnia, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. Dispõe a CLT, ainda, no parágrafo primeiro do artigo 143, que o 'abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo'. Desse modo, fica claro que compete ao empregado requerer a conversão do abono pecuniário, por escrito, no prazo previsto em lei, não podendo, jamais, decorrer de imposição do empregador. Neste ponto, até em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, entendo que competia ao reclamado a produção da prova do requerimento formulado pelo reclamante, trazendo aos autos documento evidenciando que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Nesse mesmo sentido, transcrevo ementa oriunda do TST, dispondo sobre o ônus da prova da conversão do abono e do direito de pagamento em dobro do período, quando verificada a imposição patronal na sua concessão, in verbis: Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro. 1 - Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. No art. 137 da CLT, ao instituir o pagamento em dobro das férias não gozadas, o legislador deixou clara a finalidade da lei, qual seja a de incentivar o descanso remunerado do empregado, com a reposição da vitalidade física e mental para uma nova jornada de trabalho, não prevendo exceções. Assim, tem-se que a prestação de trabalho durante as férias equivale à não concessão de férias, na medida em que não foi atingido o intuito precípuo assegurado pela lei, dando ensejo ao pagamento em dobro. Logo, a imposição de conversão de férias em abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro do período correspondente nos termos do art. 137 da CLT, visto que houve a renúncia de direito indisponível às férias e a não observância dos termos do art. 143 da CLT. 2 - No caso, embora o TRT tenha afirmado que 'não há prova nos autos de que a reclamante tenha solicitado a conversão das férias em abono pecuniário, como preconizado pelo art. 143, caput e §1º da CLT', 'competia aos reclamados a produção da prova do requerimento formulado pela empregada', verifica-se que a Corte Regional, soberana na análise de acervo fático probatório dos autos, registrou que a prova testemunhal confirmou a tese da reclamante de que não era permitida a fruição de mais de 20 dias de férias. 3 - Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. 4 - Ainda que assim não fosse, não há como se constatar a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC) quanto ao ônus da prova referente a solicitação do abono pecuniário, uma vez que cabia ao empregador trazer aos autos prova de que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Isso porque, considerando-se o princípio da aptidão para a produção da prova, caberia ao empregador apresentá-la, por manter consigo os documentos referentes às férias da reclamante. Correta, portanto, a distribuição do ônus da prova, nesse aspecto. 5 - Por outro lado, deve ser observado que a obrigação de pagamento em dobro do período respectivo deve ser compreendida como o período irregularmente convertido em pecúnia (10 dias) e não o período integral de férias (30 dias). Há julgados. 6 - Nesse sentido, a decisão do TRT de que a dobra de férias deve incidir sobre o período de 30 dias importa em má-aplicação do art. 137 da CLT. 7 -Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR-1074000-16.2009.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Registro, ainda, que, conforme documento de Id f614a7e, o autor, de fato, usufruiu somente 20 dias de férias (Período aquisitivo 2021/2022). Insta destacar, também, que não houve o gozo das férias no período aquisitivo 2022/2023, sendo estas quitadas na rescisão contratual. Posto isso, considerando que o reclamado não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, nos termos do artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, defiro o pedido de pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022." Analisa-se. O abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143 da CLT, é um direito exclusivo do empregado, que pode optar por converter até um terço do período de férias em dinheiro. Para isso, deve formalizar o pedido por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, a conversão jamais pode ser imposta pelo empregador. Nesse contexto, cabia ao reclamado comprovar que o reclamante solicitou voluntariamente o abono pecuniário, nos termos do princípio da aptidão para a prova (art. 818, II, da CLT): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA . ARTIGO 143, CAPUT E § 1º, DA CLT. A Eg. 2ª Turma consignou que constitui ônus do empregador comprovar a existência da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, em face do princípio da aptidão para a prova. O artigo 143, caput e § 1º, da CLT disciplina que: 'Art . 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.' Infere-se, portanto, que cabe ao empregado o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve acontecer até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao empregador comprovar que o pagamento do abono pecuniário resultou da solicitação do empregado . Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST - Emb-RRAg: 0001366-84.2016 .5.07.0037, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) No entanto, não há nos autos documento que demonstre essa solicitação. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a imposição patronal da conversão de férias em abono pecuniário configura descumprimento do direito ao descanso, ensejando o pagamento em dobro apenas do período irregularmente convertido (art. 137 da CLT): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DO PERÍODO DO ABONO REALIZADO DE FORMA SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL . DEVIDA APENAS A DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FÉRIAS INDENIZADAS . FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. OJ 195 DO SDI1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (TST - Ag-ED-RRAg: 00001189420215090670, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO . IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . No caso em análise, ficou comprovado que o autor foi obrigado a converter parte de suas férias em abono pecuniário, contexto em que é devido o pagamento em dobro de tal período. Precedentes. 2. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do c . TST ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. (...)" (TST - RRAg: 00109788420165030028, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso concreto, conforme documento Id f614a7e, o autor usufruiu apenas 20 dias de férias no período aquisitivo 2021/2022. Já no período aquisitivo 2022/2023, não houve fruição das férias, sendo estas quitadas somente na rescisão contratual. Diante disso, considerando que o reclamado não cumpriu seu ônus probatório mantém-se a sentença recorrida, que condenou os reclamados ao pagamento, em dobro, dos dias de férias do reclamante, irregularmente convertidos em pecúnia. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.6. Do índice de correção monetária. Os reclamados, por intermédio do seu recurso ordinário, requereram a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos, com base no julgamento da ADC 58 pelo STF. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT e da Súmula 381 do TST, observando-se o IPCA-E na fase pré-processual e SELIC desde a distribuição (art. 883 da CLT e art. 240 CPC), ou índice que estiver em vigor à época da liquidação da decisão, caso haja alteração da decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Caso o índice aplicado seja a SELIC, não há que se falar em juros, tendo em vista que os juros compõem a sua base. Qualquer outro índice eventualmente aplicável (TR ou IPCA-E) será acrescido de Juros de mora de 1% ao mês, incidentes de forma simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, e da Súmula 200 do TST." Analisa-se. O pedido de reforma da sentença, relativamente aos índices de correção monetária, merece acolhimento, mas não na medida postulada e por razões diversas daquelas apresentadas pelos recorrentes, que são cognoscíveis de ofício, por envolverem matéria de ordem pública, conforme se passa a dispor. Em primeiro plano, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 dispõe que, "nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatórios, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Portanto, sua aplicação é restrita à condenação de entes públicos, o que não se aplica à reclamada. Em sequência, na sessão plenária de 18/12/2020, o E. STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade n. 5.867 e n. 6.021, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e n. 59, fixando os parâmetros a serem utilizados por esta Justiça do Trabalho para a correção monetária dos créditos trabalhistas, em decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu-se por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma sessão, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão, nos seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. A SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado no dia 17/10/2024, que teve como relator o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, resolveu adaptar o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024. No referido julgamento ficou decidido aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora pela TR (art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, para o cálculo da atualização monetária, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para o cálculo dos juros, o resultado da subtração da SELIC menos IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil) - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Assim, considerando as decisões mencionadas, com fundamento na segurança jurídica, devem ser elas observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Dessarte, havendo determinação específica quanto aos juros trabalhistas, obsta-se a utilização de previsões genéricas, inseridas em outros dispositivos legais não específicos, impossibilitando a utilização de juros compensatórios, pela total ausência de autorização legal (CF, art. 5º, II). Reforma-se a sentença recorrida para que seja aplicado, para a atualização monetária: i) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), o IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Pedido parcialmente acolhido em relação ao tema. 2.3.1.7. Da impugnação aos cálculos. Os reclamados, em razões recursais, postularam a retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. Alegaram que não houve a devida compensação dos valores já recolhidos, contrariando o Enunciado 368 do TST. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição." Analisa-se. No caso em apreço, não há compensação a ser realizada, uma vez que o cálculo realizado pela contadoria da Vara do Trabalho repercutiu, apenas, sobre as parcelas que não foram pagas ao reclamante ou sobre as diferenças das dos montantes remunerados, a menor, pelos reclamados. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2. Recurso ordinário do reclamante. 2.3.2.1. Do vínculo empregatício. O reclamante postula, por meio do seu recurso ordinário: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; e b) o enquadramento sindical como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício [jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais (artigo 224, caput, da CLT), horas extras além desse limite, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e demais benefícios]. Argumentou que desempenhava atividades-fim do banco (captação de clientes, vendas de produtos financeiros, etc.) sob direta subordinação a gerentes do banco. Apresentou, como prova, o depoimento de testemunha (Sr. Gustavo), alegando que a jurisprudência do TST, apesar da decisão do STF em relação à terceirização (Tema 725), admite o distinguishing quando há fraude na contratação e subordinação direta ao tomador de serviços, como ocorre no seu caso. Cita diversos precedentes para fundamentar seu argumento. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento quanto à matéria: "Primeiramente destaco que compete a parte autora o ônus da prova de desconstituir as anotações de sua CTPS (Id 26a6309) e demais documentos que evidenciam o vínculo de emprego com o primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, caberia a parte reclamante provar, perante este Juízo, que os requisitos inerentes ao vínculo empregatício, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, existem com relação ao Banco reclamado e não com o empregador constante de sua carteira de trabalho, o primeiro réu. Em depoimento pessoal, o autor relatou que: que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; (...) que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada (...) Pelo depoimento do autor, constato que este prestava seus serviços para SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (PROSPERA) em atividades de agente de microcrédito e que não exercia atividade típica de bancário/financiário: 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor'. Outrossim, o autor trouxe a Juízo uma testemunha que prestou depoimento nos seguintes termos: que trabalhou com o reclamante e ambos eram agente de microcrédito; que entraram na mesma época mas o depoente saiu antes; que a rota do depoente era diferente da do reclamante; que o depoente e o reclamante eram contratado pelo PROSPERA SANTANDER; que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; que o reclamante fazia a captação de novos clientes, renovação de clientes ativos, cobranças e demais funções que fossem delegadas; (...) que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco; que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão; (...) que o supervisor era funcionário do PROSPERA; que o gerente da agência bancária era o Sr. Alciram. (...) que na farda tinha escrito PROSPERA SANTANDER. (...) Do teor da prova oral produzida, constata-se que o superior hierárquico do autor, era funcionário do primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Ademais, a testemunha confirma que o reclamante exercia atribuições de agente de microcrédito, prestando os seus serviços para o primeiro reclamado 'PROSPERA SANTANDER'. A testemunha confirmou, ainda, que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu: 'que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco'. Ficou evidente nos autos, então, que a relação de subordinação jurídica ocorria com o primeiro réu, conforme depoimento da testemunha supracitado, inexistindo provas ou indícios de relação de subordinação jurídica direta entre o autor e o banco réu Santander, mormente porque este não fiscalizava a jornada de trabalho do obreiro e aquele tinha como superior hierárquico supervisor que era empregado da Santander Corretora, a quem se reportava. Nesse contexto, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (tema nº 725) no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Dessa forma, de acordo com a decisão do STF, é possível a terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, razão pela qual, ainda que o autor tivesse exercido alguma atividade típica de bancários ou financiários, como abertura de contas, é certo que inexiste nulidade a ser declarada. Desse modo, nenhuma prova da ilicitude da terceirização foi produzida nestes autos, motivo pelo qual reputo legal e regular o contrato de terceirização de serviços entre os réus. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o segundo réu B. S. B. S. Em continuidade, quanto ao pleito de enquadramento sindical do obreiro como bancário ou financiário, oportuno registrar que os agentes de microcrédito, função exercida pelo reclamante, se ativam no ramo da prestação de serviços e, dentre suas atividades, encontra-se a captação de clientes e possíveis interessados na participação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), na forma da Lei nº 13.636/2018, atualizada pela Lei 13.999/2020. Encontra-se, ainda, entre as suas atividades, a de preenchimento de informações cadastrais a serem submetidas à instituição financeira que concede o crédito, no caso dos autos, o Banco Santander. No caso em análise, não há quaisquer indícios de que o autor atuasse, efetivamente, na análise de crédito ou tivesse qualquer ingerência ou controle sobre o valor que seria ou poderia ser liberado ao cliente, o que estava sob controle da agência bancária. Pelo contrário, o autor confessou que 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander'. Outrossim, a testemunha trazida a juízo pela parte autora confirmou que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu. De mais a mais, conforme prova oral produzida, o trabalho do autor era predominantemente externo. Ora, sequer o empregado tinha alçada para aprovar créditos, tampouco exercia as suas atividades na agência bancária como típico bancário ou financiário. Resta claro, portanto, que as atividades por ele exercidas, no caso concreto, se encontram inseridas nas atribuições de mero agente de microcrédito contratado pelo primeiro réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Resta cristalino, pelas provas coligidas aos autos, que o obreiro apenas intermediava as operações de crédito, sem, no entanto, promover nenhum ato típico de atividade financeira, como, por exemplo, autorização de crédito. Impende destacar, ainda, que a operacionalização do Micro Crédito Orientado (MPO) não é exclusiva de agentes financeiros, porquanto, por expressa autorização legal, podem eles atuar, direta ou indiretamente, neste último caso, por meio de instituições de microcrédito, não bancárias, como, por exemplo, as cooperativas de crédito, nos termos da OJ nº 379, SDI-I, TST, ou, ainda, por meio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto a prestação de serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, como é o caso dos autos. Diante deste quadro, não há como se concluir que o primeiro réu seja uma instituição financeira, e, via de consequência, inviável o enquadramento sindical pretendido pela parte autora. Nesse contexto, as atribuições desenvolvidas pelo autor, na condição de agente de microcrédito, não autorizam o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo TST em caso idêntico ao dos autos, in verbis: 'I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange ao seu enquadramento como financeira, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista continha divergência jurisprudencial válida e específica, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. 1. Em que pese o art. 1°, I, da Lei 10.194/01 autorizar as sociedades de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte a serem equiparadas às financeiras, o inciso V do mesmo artigo veda a captação de recursos e emissão de títulos mobiliários ao público em geral por essas sociedades. 2. A Lei 11.110/05 em seu art. 1°, §§ 1° ao 4°, trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e mostra as situações específicas em que as sociedades inscritas nesse programa poderão mexer com recursos financeiros. 3. Assim, partindo da análise conjunta destes dispositivos, verifica-se que a FINSOL não pode ser reconhecida como financeira, pois é uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei 11.110/05. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-873-25.2015.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019). Improcedem, portanto, os benefícios próprios dos bancários e dos financiários, visto que o reclamante não se encontrava inserido em tais categorias. Posto isso, com espeque em todos os fundamentos antes alinhavados, entendo que a parte autora não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), motivo pelo qual reconheço a licitude dos serviços prestados pelo autor em favor da instituição bancária e rejeito os pedidos de declaração de nulidade do contrato de emprego havido com o primeiro réu, SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, e de reconhecimento de vínculo de emprego com o segundo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, bem como os demais consectários. Outrossim, na esteira do que restou aqui decidido, indefiro o pedido de enquadramento sindical na categoria dos bancários e financiários, com os direitos e vantagens previstos nos instrumentos normativos destas categorias profissionais, uma vez que o enquadramento sindical, nos termos do artigo 570, da CLT, define-se pela atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa (à exceção, claro, da categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos), tendo restado comprovado nos autos que o primeiro reclamado, empregador do demandante, não é uma instituição financeira. Por estes fundamentos, restam indeferidos os pedidos elencados nas alíneas 'a' e 'a.2' da peça de ingresso. Por fim, observo que o autor postula 'diferenças entre a real soma das parcelas participação dos lucros PPRS ne ainda a PPRS proposcional', com fundamento em normas coletivas dos bancários e dos financiários: 'De acordo com a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho que versa sobre a 'Participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos' pode-se observar que existem duas parcelas as quais devem ser incluídas para o pagamento do benefício aos empregados das instituições bancárias, vejamos o que traz a CCT de 2022/2023' (Id f7669f9 - fl. 24). Tendo em vista a inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários e dos financiários ao autor, resta também indeferido o pedido elencado na alínea 'i' da peça de ingresso." Analisa-se. Não assiste razão ao reclamante. In casu, o obreiro, que detinha o ônus da prova, em razão do que preceitua o art. 818, I, da CLT, não conseguiu demonstrar a existência de vínculo empregatício com o Banco Santander. O próprio depoimento da parte autora e as informações prestadas pela sua testemunha (abaixo transcritos), conforme destacado na sentença de primeiro grau, terminaram por corroborar a tese defensiva de que o reclamante sempre trabalhou como agente de microcrédito para a Santander Corretora, sem exercer atividades típicas de bancário (aprovação de crédito, acesso a sistemas internos do banco, etc.). A testemunha também reforçou que o supervisor do reclamante era funcionário da Santander Corretora e não há provas capazes de demonstrar a ilicitude da terceirização. Depoimento pessoal do reclamante e da sua testemunha (ID 0995b32): "DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que atualmente não está trabalhando; que era agente de microcrédito; que trabalhava fazendo empréstimos, abria conta corrente, vendia capitalização e seguros, que vendia máquina de cartão de crédito e fazia cobranças; que foi contratado pelo banco SANTANDER; que seu supervisor era Eliabe; que o sr. Eliabe também era funcionário do banco; que quem assinou a carteira do depoente foi o banco; que não sabe dizer se o limite de crédito do banco é diferente do PROSPERA; que os funcionários do banco ofertam microcrédito; que o depoente acessa qualquer sistema e não só de microcrédito; que acessava os sistemas emulador e TFC, que serviam para consultar o histórico do cliente; que se precisasse faltar entregava atestado ao RH do banco, pelo sistema; que combinava data de férias com o supervisor; que as metas eram estipuladas pelo regional e repassadas ao depoente pelo supervisor; que o supervisor fazia avaliação de desempenho; que o roteiro de visitas era o depoente quem fazia; que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; que era o supervisor quem liberava o microcrédito; que tinha acesso ao sistema serasa/SPC; que no sistema PROSPERA tinha acesso ao sistema para digitar a proposta do cliente; que era possível adquirir a máquina getnet, pelo site, e não apenas pelo agente de microcrédito, mas que os agentes tinha essa meta mensal; que a Conta corrente também podia ser aberta do site, mas era meta dos agentes; que não sabe dizer se seria negado outro empréstimo caso o microcrédito fosse usado em outra finalidade; que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada; que não tinha mesa ou ramal exclusivo na PROSPERA; que quase todos os dias passava na base da PROSPERA; que o depoente começava sua jornada antes do horário de funcionamento da PROSPERA e encerrava depois também; que não tinha tempo para intervalo de almoço pois sempre tinha cliente para atender; que tinha que bater meta todos os meses e toda manhã tinha cobrança; que já foi tratado de forma ríspida; que já ficou até doente pelas cobranças; que atingia as metas; que foi ameaçado de demissão uma vez; que o supervisor Fabricio foi grosseiro na cobrança dizendo que ou atingia a meta ou perdi a gratificação; que havia exposição de ranking de metas pelo supervisor; que recebia rv quando batia a meta; que o cálculo dependia da quantidade de cliente, da inadimplência e recebimento; que as regras estão na parede do banco; que as metas mudam conforme o mês; que teve dificuldade em bater metas; que em dois meses não atingiu a meta e perdeu a rv; que as metas dependem do agente de microcrédito e do mercado para serem atingidas; que não sabe dizer se as metas impactam na PROSPERA; que não pode atender cliente de outro banco; que o supervisor também tem metas, mas não sabe quais; que nesta oportunidade foram indeferidas perguntas sobre as metas do supervisor; que trabalhava em sua moto; que atingia um raio de 20km e também de 150km; que para fazer sua rota precisava de moto ou carro. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. (...) 1ª Testemunha da Reclamada, Sra. Kenia Kyara de Carvalho Cunha Braga, CPF nº 050.063.044-56, brasileira, residente e domiciliado à Rua das Princesas, 164 - Assu/RN. Após devidamente advertida e compromissada sob as penas da Lei, declarou: que atualmente é supervisora na PROSPERA; que trabalhou com o reclamante; que na época os dois eram agentes; que chegou a ser supervisora do reclamante; que o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; que ninguém controla o horário do agente de microcrédito; que o supervisor liga diariamente para o agente de microcrédito não para cobrar horário mas alguma demanda; que o reclamante sempre atingiu as metas; que, pelo que sabe, o reclamante não adoeceu em razão da cobrança das metas; que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente; que as metas variam de acordo com as carteiras e vêm da regional; que a rota do reclamante era Itajá e Assu; que quando uma colega morreu o reclamante assumiu a rota dela temporariamente; que o horário continuou sendo o mesmo; que o reclamante não tem habilitação nem de carro nem de moto; que ele deveria fazer sua rota de carro de linha; que o reclamante tem um carro mas não sabe dirigir; que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas; que o reclamante colocava nos relatórios que se locomovia de carro de linha; que não sabe informar qual veículo o Sr. Gustavo usava; que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30; que o reclamante se reportava ao supervisor Eliabe e Fabrício, inclusive para o caso de férias; que eram funcionários do PROSPERA; que o reclamante trabalhava sozinho; que já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h; que a rv era calculada com base no desembolso, inadimplência e clientes; que se batesse as variáveis 100% recebia a rv no máximo; que para atingir metas dependia do mercado e do agente de microcrédito; que as metas variam todo mês; que a meta do supervisor é a de todos os agentes. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE: que não sabe precisar o período que foi substituta como supervisora do reclamante; que se recorda que o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias; que a PROSPERA não freta carro de linha; que cada agente de microcrédito tem que fretar; que, salvo engano, o reclamante tinha um mototáxi que trabalhava para ele; que o reclamante recebeu todos os deslocamentos no curso do contrato. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado." Desse modo, não havendo provas de que o reclamante era empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e de que realizava atividades típicas de bancário, não há como ser acolhida a sua pretensão de: a) obter o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a citada instituição; e b) ser enquadrado como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício. Recurso ordinário desprovido, em relação ao tema. 2.3.2.2. Das verbas relativas à jornada de trabalho. O reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Para fundamentar a pretensão, impugnou a alegação da reclamada de que o artigo 62, I, da CLT (atividades externas) isentava-a do controle de jornada, alegando que existia controle (contato diário com o supervisor, relatórios, sistemas de registro) e que a ausência de cartões de ponto leva à presunção da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Afirmou que a sua jornada era extenuante (7h às 19h30, com intervalo de apenas 15 a 20 minutos), em desconformidade com o art. 71 da CLT (intervalo intrajornada) e defendeu a aplicação da Súmula 437 do C. TST. O Juízo a quo, ao julgar o pedido, entendeu do modo seguinte: "Como decidido no tópico pretérito, o enquadramento do autor como bancário ou financiário foi indeferido, motivo pelo qual não há que se cogitar de jornada especial reduzida de 6 horas diárias. Dito isso, oportuno registrar que a tese de defesa baseia-se principalmente no enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, diante da alegada incompatibilidade entre o labor externo desenvolvido pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho. Nesse sentido, em face da arguição de fato impeditivo ao direito de pagamento de horas extras, passo ao exame do atendimento aos requisitos para tal enquadramento. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Em detida análise dos autos eletrônicos, verifico que o réu acosta o contrato de trabalho do empregado (Id 34ceeb9), com a anotação de que o obreiro estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT, razão pela qual, em tese, não haveria controle de jornada. Todavia, as testemunhas indicadas pelo réu e pelo autor afirmaram perante este Juízo que: o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30(...) (...) que o horário do reclamante era de 8h às 17h, mas às vezes era um pouco mais cedo ou mais tarde, adequando-se ao horário do cliente; (...) que o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes; que se reportava ao supervisor se precisasse de férias; que podia fazer seu trabalho externo sem precisar comparecer à unidade; Pelo depoimento da testemunha indicada pelo autor supratranscrito, 'o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes'. Outrossim, a referida testemunha atesta que o'horário do reclamante era de 8h às 17h', o que sinaliza o fato de que havia controle de jornada. De igual modo, a testemunha a rogo do réu confirma que 'o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, (...) que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30 (...)'. Ora, se o autor comparecia praticamente todos os dias na unidade, se havia horário de início e término da jornada e se havia contato diário com o supervisor justamente com o fim de controle das horas trabalhadas, indene de dúvidas de que era possível realizar o controle de jornada do reclamante. Dessa forma, apesar de o trabalho do autor ser exercido em área externa, indiscutível que era perfeitamente possível a fixação de horário de trabalho e seu respectivo controle. Nesse contexto, concluo que a jornada de trabalho do empregado poderia ser efetivamente controlada pelo réu (como de fato foi, conforme prova oral produzida), circunstância que obsta o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista que, embora a atividade fosse realizada externamente, ela não era incompatível com o controle de horário por parte do empregador. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo TST, in verbis: 'I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado" (ARR-1010-15.2016.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, diante do exposto, entendo que o obreiro faria jus à remuneração diferenciada de horas extras, caso laborasse além da jornada normal, nos termos do art. 7°, XVI, da CF/88. Por outro lado, observo que a testemunha indicada pelo autor foi assertiva ao atestar que o 'horário do reclamante era de 8h às 17h' e que 'o depoente tinha 1h de almoço'. De igual modo, a testemunha a rogo do réu afirmou que 'o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo' e que 'já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h'. Dessa forma, reconheço que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada." Examina-se. As provas (orais) constantes dos autos revelam que, embora o autor desempenhasse suas funções em área externa, era plenamente viável a fixação e o controle de sua jornada pelo superior hierárquico (Supervisor). Dessa forma, não se aplica ao reclamante, que estava submetido à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da CF (8 horas diárias e 44 horas semanais), a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ademais, a testemunha indicada pelo autor foi categórica ao afirmar que sua jornada era das 8h às 17h, com uma hora de almoço; e a testemunha do réu corroborou essa informação, mencionando que o horário do agente de microcrédito era das 8h às 17h/17h30, com uma hora de intervalo. Diante desse contexto, considerando que o Juízo de primeiro grau firmou o seu convencimento, quanto à jornada de trabalho do reclamante, na prova oral produzida em audiência; considerando que o juiz tem ampla liberdade para formar o seu livre convencimento motivado (arts. 371 e 479, do CPC); considerando, nessa linha de raciocínio, que deve ser prestigiada a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as testemunhas, com condições de estabelecer o grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar; considerando, finalmente, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não indicou qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões do aludido magistrado, mantém-se a sentença que reconheceu, como verdadeira, a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, sem extrapolação dos limites diários e semanais estabelecidos no art. 7º, XIII, da CF/88. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2.3. Indenização por danos morais. O reclamante, em razões recursais, postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais (assédio moral e negativa de licença-paternidade). Nesse sentido, alegou que o assédio decorria da cobrança abusiva de metas, exposição a constrangimentos e ameaças, corroboradas pelos depoimentos do reclamante e da testemunha. Cita jurisprudência sobre assédio moral organizacional. Também reclama indenização por danos morais pela negativa da licença-paternidade, alegando privação do momento do nascimento do filho e violação de direitos fundamentais. Cita precedentes jurisprudenciais que comprovam o dano moral in re ipsa nesses casos. Sobre o tema, o juízo a quo assim se pronunciou: "O assédio moral pressupõe uma conduta abusiva reiterada ou sistematizada, consistente em atos constrangedores ou vexatórios com finalidade persecutória, que atentam contra a dignidade ou integridade físico-psíquica da vítima. Os resultados são a degradação do meio ambiente laboral e prejuízos diretos à vítima de ordem física, psíquica, moral, profissional, social e existencial, como exclusão, preterimento, adoecimento ocupacional e até despedimento. A gestão por estresse, também chamada de assédio moral organizacional ou institucional ou straining, trata-se de uma técnica gerencial institucionalizada que consiste na exigência, de um grupo de obreiros, de cumprimento de metas de produtividade cada vez mais rigorosas, quase inatingíveis, por meio de trabalho exaustivo, sob grave pressão psicológica e ameaça de castigos humilhantes e até de dispensa. As práticas acima mencionadas podem causar aos empregados distúrbios físicos e emocionais (desvitalização, morte psíquica, síndrome de burnout), bem como a degradação do relacionamento familiar em razão da importação dos comportamentos e sentimentos negativos da vida profissional para o convívio com a família. Além disso, geram desmotivação, queda de produtividade, risco de acidente de trabalho, dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, dentre outros sintomas. Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário reprimir essas práticas ofensivas ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com o valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Com efeito, a Constituição Republicana prevê o direito ao trabalho digno e decente exercido em um ambiente hígido e equilibrado, também sob o prisma psíquico - arts. 7º, XXII; 200, VIII; 225. Nessa tessitura, cumpre rememorar que o ônus da prova no que se refere ao assédio moral e às cobranças excessivas e vexatórias sofridas pelo trabalhador, incumbia à parte autora, nos termos em que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pois bem. No caso dos autos, por ocasião dos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, ficou evidente que a versão exposta na inicial mostra-se excessivamente adjetivada, com contornos de gravidade que não foram confirmados pelas testemunhas perante esta magistrada. Conforme depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes: (...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...) De acordo com a prova oral produzida, ao contrário do que relatou o autor na petição inicial de que 'As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária', as testemunhas atestam que 'o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta', que 'o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão' e que 'a cobrança das metas não era rígida'. Desse modo, após a instrução processual ocorrida, entendo que não ficou caracterizada a prática de conduta discriminatória ou persecutória do reclamado, não entrevendo, após análise da prova oral colhida, a extrapolação do poder diretivo do empregador, nem uma cobrança por resultados superior àquela exigida dos demais empregados no atual e competitivo mercado de trabalho. Assim, por inexistir nos autos provas suficientes que convençam esta julgadora da prática de assédio moral, e, ainda, por não vislumbrar no caso sub oculi os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização pelo suposto assédio moral sofrido. DANO MORAL - LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE Consta na petição inicial que a 'Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade'. Alega que 'Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse'. Ao final, postula a condenação dos réus ao pagamento 'indenizatório por dano moral em razão da não concessão à licença-paternidade, valor estimado em R$ 15.000,00'. Analiso. De acordo com o artigo 473, inciso III, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 'III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)'. No caso dos autos, a testemunha trazida a Juízo pelo réu afirmou que 'o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias'. Logo, se o autor usufruiu das folgas relativas à licença paternidade de 5 dias, improcede o pedido de indenização por danos morais postulada na exordial." Analisa-se. Quanto à indenização decorrente de danos morais, causado por suposto assédio moral, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano/assédio moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, auto-estima etc., bens jurídicos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado que o direito à indenização requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil em vigor, donde se conclui que a ausência de um desses requisitos afasta eventual pedido indenizatório. É salutar considerar-se, ainda, que o contratante tem obrigação de zelar para que o trabalho humano contratado seja desempenhado de forma digna e segura. Tem-se, inclusive, que a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como direito fundamental (artigo 1º, III), em cujo conceito está incluído o direito ao trabalho digno. In casu, na peça de ingresso, o reclamante assim narrou: "10 - DANO MORAL A reclamante na constância do contrato de trabalho era pressionada pelos superiores hierárquicos, especificamente, para cumprimento de metas irreais exigidas, era cumprir diariamente aquelas imposições abusivas, discriminações perante os demais colegas e clientes, sobre pena de transferência e demissão. As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária. A reclamante foi constantemente pressionada para entregar resultados da agência e regional, principalmente quando haviam campanhas onde as metas eram sobrecarregadas. Em todas as reuniões diárias, havia a exposição individualizada do desempenho dos funcionários, o que gerava constrangimento à reclamante, uma vez que eram destacados os melhores e piores desempenhos no ranking de resultados da agência. Aliás, havia o sistema de medição das metas e produtividade que constantemente era mudado as regras quando a autora já estava para bater as tais imposições antes delimitadas. Importante frisar que havia cobrança na frente de clientes e colegas de trabalho de maneira hostil, discriminatória, principalmente por ser a reclamante uma das funcionárias mais antigas. Vejamos que tais atitudes tratam-se, evidentemente, de conduta deliberada, intencional, com o objetivo de atacar autoestima, desgastando e humilhando. Na esfera trabalhista, conforme esclarece Mário Schiavi, o assédio moral se configura em pressão psicológica contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair da empresa, ou a minar a sua autoestima. Se expressa por meio de procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas inúteis ou degradantes, desqualificação, críticas em público, isolamento, inatividade forçada dentre outras. Não conteste é de conhecimento notório que a rotina do bancário é demasiadamente estressante, fato esse por si só não enseja o dano moral, contudo a reclamante de forma sistemática e frequente era submetida a uma violência psicológica, forçava vendas casadas a serem oferecidas aos clientes, taxas elevadas, bem como há diversos constrangimentos, qualificando o assédio moral, pois as ameaças e humilhações aconteciam de forma premeditada, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a autora. Em consonância com os fatos narrados resta evidente e cristalino o direito a indenização pelo dano moral, diante das atitudes transgressoras do reclamado, não pautadas pela ética e moralidade. O Código Civil em seu art. 932, inciso III, dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. O tribunal Regional do Trabalho da 10 ª Região já proferiu decisão a respeito da indenização devida pela configuração do assédio moral: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. O assédio moral no local de trabalho se identifica pelos ataques repetidos, muitas vezes sutis, por meio de palavras, gestos, atos de indiferença ou ameaças, trazendo para o atingido um sentimento de inferioridade que vai aos poucos lhe consumindo as forças, rebaixando a sua autoestima, fazendo-lhe sucumbir diante da situação degradante a que fica submetido. Todo assédio moral traz desconfortos emocionais ao empregado, atingindo valores essenciais de sua personalidade, tais como a honra e a dignidade. O trabalho sob intensa pressão psicológica, com ameaças de demissão ou de redução de ganhos, em qualquer circunstância, constitui uma perversidade psicológica e configura assédio moral, passível de indenização por danos morais. (Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota). TRT-10 - RO: 2129201200610008 DF 02129-2012- 006-10-00-8 RO, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, data de julgamento: 31/07/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013 no DEJT) Em recente decisão proferida pelo tribunal regional da 3 ª Região, reconhecido o assédio moral suportado pelo bancário em virtude de cobrança abusiva de metas: BANCO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - O assédio moral configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador ou preposto deste, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho, que provocam no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. Para o direito à reparação devem coexistir a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos, e a prova da conduta dolosa ou culposa do agente. É certo que a comprovação de tais elementos incumbe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. O professor José Alberto Couto Maciel, ressaltando a situação de subordinação em que o empregado se encontra no liame que o une ao empregador, assevera que 'o trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária.' ('O Trabalhador e o dano moral', Síntese Trabalhista, maio/95 p.8). E que há cobrança de metas no setor bancário não é novidade. No caso, a prova oral produzida revelou que o banco reclamado incorreu em atos abusivos, configurando o alegado assédio moral. (TRT-3 - RO: 02132201400703008 0002132-15.2014.5.03.0007, Relator: Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/08/2015) Nesse sentido, insta mencionar o autor Jorge Luiz de Oliveira da Silva em sua obra: 'Devemos ter em foco que o assédio moral não se caracteriza por eventuais ofensas ou atitudes levianas isoladas por parte do superior. Muito mais do que isto, o assédio moral somente estará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, de forma que desponte como um verdadeiro modus vivendi do assediador em relação à vítima, caracterizando um processo específico de agressões psicológicas. Deve estar caracterizada a habitualidade da conduta ofensiva dirigida à vítima. Caso contrário, teremos meras ofensas esparsas, mas que não possuem o potencial evidenciador do assédio moral.' (SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho. Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005). Corroborando a decisão acima colacionada, insta mencionar a recentíssima decisão proferida pele Egrégio Tribuna da 1 ª região: ASSÉDIO MORAL - A exposição do trabalhador a situações de constrangimento e/ou de humilhação, em situação única ou repetitiva e prolongada, no ambiente de trabalho ou no exercício de suas funções, ainda que externamente, sobretudo por superior hierárquico, constitui assédio moral, podendo fundamentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda, de indenização por dano moral(...)(TRT-1 - RO: 00013885620125010262 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento:09/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação:16/12/2015). Segue decisões em caráter semelhante, vislumbrando o dano moral como uma ofensa ao direito da dignidade da pessoa humana: COBRANÇA DE METAS DE FORMA DESRESPEITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a estipulação de metas não constitua, isoladamente considerada, ato ilícito, em face de se inserir no poder diretivo do empregador, notadamente em uma sociedade competitiva, deve ser efetivada de forma respeitosa, sem ofender à dignidade do empregado. No caso, evidenciada, à luz da prova emprestada, o caráter ofensivo que era imprimido à essa exigência do cumprimento de metas pela Empregadora. Conduta lesiva suficiente a autorizar a indenização por dano moral. Situação em que a Empregada, presumivelmente, teve afetada a esfera íntima, um dos direitos de personalidade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Precedentes nesta Corte. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000020-92.2019.5.06.0014, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00000209220195060014, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/02/2022) DANO MORAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa natural em seu patrimônio ideal. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito, cabalmente comprovado, decorrente da relação de emprego que cause danos à honra subjetiva do empregado, vinculado ao agir do empregador. Para que seja configurado o direito à indenização, imperiosa a existência de relação de causalidade entre a conduta ilícita do empregador e o dano sofrido. Presentes tais requisitos, resta devida indenização por dano moral. (TRT-1 - RO: 01017418420175010018 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/05/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 28/06/2019) DANO MORAL. ASSÉDIO. DIGNIDADE DA PESSOA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. Indubitavelmente que a instabilidade emocional gerada no empregado submetido práticas que maculam a sua dignidade e o valor do seu trabalho implica dano moral. Nestes casos é presumível a privação do seu bem-estar, com evidente menoscabo espiritual e perturbação anímica, haja vista o constrangimento, a humilhação e outros sentimentos negativos que ensejam a reparação do agravo. (TRT-12 - RO: 00058237120125120002 SC 0005823-71.2012.5.12.0002, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/11/2015) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral decorre de conduta irregular ou abusiva do empregador, no exercício do poder diretivo, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável, expondo seu empregado a uma condição degradante, mediante constrangimentos ou humilhações, que acaba por ter afetada sua integridade psicofísica. Comprovados nos autos os pressupostos ensejadores do dano moral, mantém-se a decisão que condenou o empregador ao pagamento da indenização pleiteada. (TRT-3 - RO: 01382201417803006 0001382- 82.2014.5.03.0178, Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/08/2015) É evidente e cristalino o assédio moral que a reclamante sofreu durante esses tempos enquanto funcionário do banco. Como se constata, o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana, bem como, enalteceu o valor social do trabalho e, nesse contexto consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou à imagem (inciso V, artigo 5º. CF). A aferição do dano moral independe de se vislumbrar os reflexos extrínsecos da dor moral na expressão física da vítima, pela evidente impossibilidade de aferir ou mensurar a dor que alguém sentiu ao sofrer constrangimento com repercussão no seu íntimo, a existência efetiva e comprovada de abalo de ordem psicológica é fator de agravamento da sanção. De outra parte, a reparação do dano moral, é um dever do empregador e a fixação do quantum indenizatório se faz por arbitramento na forma do parágrafo único do art. 953 do Código Civil, devendo o magistrado arbitrar a indenização em montante que possa, de certa forma, amenizar o sofrimento experimentado pela vítima. A condenação também deve obedecer a Teoria do Valor do Desestímulo, que prega que a condenação deve servir de advertência à empresa para que o ato não se repita, como forma de coibir a reincidência da prática delituosa. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes dos atos ilícitos da reclamada, sendo imperiosa a condenação deste em 20 vezes o valor salarial recebido pela trabalhadora, ou ainda nos termos do artigo 223-G, §1º, III, da CLT, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. Requer, ainda, seja levado em conta, na condenação, o disposto no art. 406 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11 - DO LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE A Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade. A licença paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Pelos documentos acostados aos autos, observa- se que o filho do reclamante (JESUS EMANUEL MELO DE LIMA) nasceu na data de 28/06/2023, conforme certidão de nascimento anexa. Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse. Nesse sentido, requer que Vossa Excelência estabeleça um valor à título de dano moral em razão da empresa não conceder licença-paternidade." Sobre o tema, não há provas idôneas capazes de sustentar a tese autoral de que as cobranças feitas ao reclamante ocorriam de forma absurda, com violência psicológica e que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da parte autora. Ao contrário, do depoimento das testemunhas, já transcrito no presentes autos, extrai-se que "(...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...)" (ID 0995b32). Nesse sentido, restou caracterizado apenas que a empresa reclamada possuía metas e exigia o seu cumprimento, o que está dentro do poder diretivo do empregador e não caracteriza assédio moral, em regra. Além do mais, a prova oral também esclareceu que "o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias". Desse modo, não existindo ato ilícito por parte do empregador, descaracterizada encontra-se a alegada lesão aos direitos da personalidade, passível de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso ordinário, no tópico em análise. 2.3.2.4. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios. No recurso ordinário, o reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% do valor da condenação. A sentença recorrida, ao tratar da matéria, adotou o seguinte entendimento: "Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, caberia às partes responderem pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Outrossim, ante a improcedência de alguns pedidos que também resultou em sucumbência da parte autora, caberia a esta responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos estabelecidos no art. 791-A da CLT. Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Registro que os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus somente serão feitos oportunamente em eventual execução." Analisa-se. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, para a fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (5%) encontra-se em desconformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Por conseguinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolhe-se o pedido formulado, a fim de majorar para 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao advogado do reclamante. Recurso ordinário provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço: a) do recurso ordinário dos reclamados, deixo de acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil); e b) do recurso ordinário do reclamante, afasto a preliminar de deserção e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e afastar a preliminar de deserção. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS E BANCO SANTANDER E BANCO SANTANDER (BRASIL), S.A., DR. CASSIO SANTOS DE MENDONÇA, e pelo Advogado de ARISLANNIO KEDSON DE LIMA, DR. RAPHAEL CASTRO SILVA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA

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Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros x Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros

ID: 259055154

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000681-87.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) Acórdão Recursos Ordinários nº 0000681-87.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrido: Arislannio Kedson Inácio de Lima Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira Recorrente/Recorrido: Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Origem: Vara do Trabalho de Assu/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamados e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando os reclamados solidariamente ao pagamento de diferenças salariais, adicional de periculosidade, férias em dobro, e honorários advocatícios, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. Os reclamados recorreram alegando, entre outros pontos, limitação da condenação ao valor da causa, exclusão da integração do SRV, exclusão do adicional de periculosidade, impugnação da correção monetária e dos honorários. O reclamante recorreu buscando o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco Santander, o enquadramento sindical como bancário, condenação por horas extras e intervalo, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o valor da condenação deve ficar limitado ao atribuído na inicial; (ii) analisar a natureza jurídica do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e sua integração em outras verbas; (iii) verificar se o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade, decorrente do trabalho em motocicleta; (iv) apreciar a impugnação à concessão da justiça gratuita ao obreiro; (v) definir os índices de correção monetária aplicáveis; (vi) analisar a adequação do valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante; (vii) apreciar o pedido de vínculo empregatício do reclamante com o Banco Santander; (viii) definir o enquadramento sindical do reclamante; (ix) analisar o pedido de condenação dos demandados em horas extras e em horas intervalares; e (x) apreciar o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TST, consolidada na decisão da SDI-1 (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023), estabelece que os valores indicados na petição inicial são considerados como mera estimativa e não limitam a condenação. 4. O SRV possui natureza salarial conforme jurisprudência consolidada do TST. 5. O trabalho em motocicleta é considerado atividade perigosa, conforme art. 193, § 4º, da CLT. O ônus da prova de sua eventualidade cabe ao reclamado. 6. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, presume a insuficiência de recursos para a justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC; Súmula 463, I, TST; art. 790, § 4º, CLT), sendo necessário prova em contrário pelos reclamados. 7. A correção monetária deve seguir o entendimento do STF (ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020) e da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17.10.2024) - Lei 14.905/2024. 8. O valor dos honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. 9. O reclamante não comprovou o vínculo empregatício direto com o Banco Santander. 10. As atividades do reclamante não se enquadram como bancário ou financeiro. 11. A prova oral comprovou a jornada de 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, sem extrapolação dos limites legais. 12. O reclamante não comprovou o assédio moral e a licença-paternidade foi concedida. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso ordinário dos reclamados conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Recurso ordinário do reclamante conhecido, preliminar de deserção afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor para o percentual de 10% calculados sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 13.1. Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação em ações trabalhistas. 13.2. O Sistema de Remuneração Variável (SRV) possui natureza salarial. 13.3. O trabalho em motocicleta em vias públicas, de forma habitual e não eventual ou por tempo extremamente reduzido, configura atividade perigosa, ensejando o adicional de periculosidade. 13.4. A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 13.5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III e IV; art. 7º, XIII e XVI; art. 7º, XIX; art. 10, §1º, ADCT; CLT, art. 62, I; art. 71; art. 137; art. 143; art. 193, §4º; art. 224, caput; art. 457, §1º; art. 473, III; art. 570; art. 790, §3º e 4º; art. 791-A, §2º; art. 818, I; art. 840, §1º; art. 883; art. 899, §11; IN 41/2018; CPC, art. 99, §3º; art. 141; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 374, IV; art. 406, art. 492; art. 509, II; art. 525, §§ 12 e 14; art. 535, §§ 5º e 7º; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 13.636/2018; Lei 13.999/2020; Lei 14.905/2024; Código Civil, art. 186; art. 389, parágrafo único; art. 932, III; Súmula 200, TST; Súmula 27, TST; Súmula 93, TST; Súmula 124, TST; Súmula 126, TST; Súmula 172, TST; Súmula 264, TST; Súmula 333, TST; Súmula 338, I, TST; Súmula 364, I, TST; Súmula 437, TST; Súmula 463, I, TST; OJ 181, SDI-1/TST; OJ 195, SDI-1/TST; OJ 302 SDI-1/TST; OJ 379, SDI-I/TST; Lei 12.997/2014; Decreto 3.048/99, §4º; art. 28, Lei 8.212/91; Enunciado 368, TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023; TST, Ag-ARR 00023001220105020063, Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, p. 17.04.2023; TST, Ag-AIRR 00127236020155150009, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, p. 09.12.2022; TRT21, ED-ROT 0000899-76.2023.5.21.0003, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma, j. 22.01.2025; TST, RR-1074000-16.2009.5.09.0663, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, p. 30.08.2019; TST, Emb-RRAg 0001366-84.2016.5.07.0037, Rel. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 24.05.2024; TST, Ag-ED-RRAg 00001189420215090670, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, p. 23.09.2024; TST, RRAg 00109788420165030028, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, p. 28.06.2024; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, j. 17.10.2024; TRT-3, RO 0108423020195030110, Rel. Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma, j. 14.07.2021; TRT-10, RO 2129201200610008, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, 1ª Turma, p. 09.08.2013; TRT-3, RO 0002132-15.2014.5.03.0007, Rel. Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, p. 14.08.2015; TRT-6, ROT 0000020-92.2019.5.06.0014, Red. Eneida Melo Correia de Araujo, Segunda Turma, j. 02.02.2022; TRT-1, RO 01017418420175010018, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, p. 28.06.2019; TRT-12, RO 00058237120125120002, Rel. Agueda Maria Lavolato Pereira, SECRETARIA DA 1ª TURMA, p. 20.11.2015; TRT-3, RO 01382201417803006, Rel. Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, p. 04.08.2015; TRT-1, RO 00013885620125010262, Rel. Cesar Marques Carvalho, Quarta Turma, p. 16.12.2015; TST, ARR-1010-15.2016.5.06.0103, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, p. 14.05.2021; TST, RR-873-25.2015.5.06.0311, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª T., p. 15.02.2019; STF, ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos reclamados (ID 0ef7a2b), Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, e pelo reclamante (ID ab303e1), Arislannio Kedson Inácio de Lima, em face de sentença, proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Assu/RN (ID 01e3233), que adotou o seguinte entendimento: "Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pelos réus; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por A. K. I. L. em face de S. C. S. I. E. S. S. e de B. S. B. S., para condenar solidariamente os reclamados, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas "RV - MICROCREDITO" nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral; 2.Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), durante o período indicado na fundamentação, bem como seus reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS; 3. Pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022. (...) Tendo em vista que o autor informou, expressamente, que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação. (...) Deverá o primeiro réu ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). (...) Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes nos exatos termos da fundamentação." [Trecho a seguir compilado da fundamentação: Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.] Em razões recursais, os demandados postularam: a) a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância; b) a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente); c) a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante; d) a exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas; e) a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade; f) o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário; g) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos; e h) retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário, defendeu: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; b) o enquadramento sindical como bancário e aplicação das respectivas convenções coletivas; c) a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; d) a condenação dos reclamados em danos morais; e e) a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID 3184155). Os reclamados apresentaram contrarrazões (ID 6746e79), por meio das quais defenderam: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso ordinário do obreiro em razão da suposta ausência de dialeticidade. Argumentaram que a peça não havia atacado os fundamentos da sentença; e b) no mérito, o desprovimento do recurso autoral. O reclamante, em sede de contrarrazões (ID 87aaf5c), requereu: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso dos demandados, por deserção, uma vez que as custas processuais teriam sido pagas por pessoa estranha à lide; e b) no mérito, o não provimento do recurso dos reclamados. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade do recurso ordinário dos reclamados. Os reclamados foram cientificados da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular do advogado subscritor (IDs 4fb4ae9 e 79e46b9). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT (IDs c11058c, f58fd97, a5a29d9 e b03d4e9) e custas processuais recolhidas (IDs 4d9ac29 e b34f1e5). No caso, conforme suscita, preliminarmente, o reclamante, observa-se que o recolhimento das custas foi realizado por Stellmar S C Ltda., como se verifica do comprovante bancário de pagamento (ID b34f1e5), o que ensejaria a ausência de preparo e deserção do apelo, nos termos da jurisprudência do C. TST. Sobre o tema, pondero que vinha adotando posicionamento, em compasso com iterativa jurisprudência de diversas Turmas do C. TST, no sentido de que a validade do preparo recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie seu recolhimento, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Todavia, servindo-me de precedentes de outras Turmas do C. TST, entendo que devem ser privilegiados, no caso, os princípios da primazia da análise de mérito e da instrumentalidade das formas, no sentido de admitir o pagamento, desde que haja nos autos elementos aptos a vincular os pagamentos ao processo específico. Nesse sentido, seguem precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, 'apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos' (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de 'Rayanne de Souza Almeida', estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, 'A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário , haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC' ( Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g .n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido." (TST - RR: 00104770320215180008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide . Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, embora a reclamante tenha suscitado o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserto, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença . Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Desse modo, não há se falar em deserção do recurso de revista do banco reclamado, inexistindo contrariedade à Súmula nº 128, I, ou divergência jurisprudencial servível e específica. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, necessário o provimento do recurso de agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando a guia do depósito recursal contém elementos suficientes para vincular o depósito ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. No presente caso , o recolhimento do depósito recursal foi efetuado pelo escritório de advogados que representava a reclamada. Já a respectiva guia apresenta todos os elementos que permitem constatar a vinculação do depósito ao presente processo, tais como o nome das partes e o número do processo, além de o recolhimento ter ocorrido tempestivamente e no valor adequado. Nesse contexto, não está caracterizada a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, pois o comprovante do depósito recursal atingiu a sua finalidade. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. [...]" (RRAg-1222-12.2017.5.08.0114, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento do depósito recursal elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo e demonstrado o correto direcionamento do pagamento à conta vinculada do FGTS, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. II. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado pela Reclamada ao interpor o recurso ordinário (fl. 494 do documento sequencial eletrônico) contém o código de barras e o número de identificação de pagamento coincidente com o da guia de depósito recursal gerado pelo Internet Banking da CEF, realizado em conta vinculada ao juízo. III. Nesse contexto, não se encontra caracterizada a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois o comprovante de depósito recursal atingiu sua finalidade. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR-10735-41.2016.5.03.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Faço menção, ainda, ao teor da Resolução n. 737/2021 do STF, que "Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências" e expressamente relativiza tal formalismo: "Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos: [...] § 1º No formulário eletrônico para emitir a GRU do tipo 'Cobrança', o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas." Assim, conheço do recurso ordinário. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 1c68ae6). Depósito recursal inexigível e custas processuais pelos reclamados. Conheço do recurso ordinário do reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Preliminar de nulidade da sentença. Em razões recursais, os reclamados suscitaram a nulidade da sentença e postularam o retorno dos autos à primeira instância. Argumentaram que o direito de defesa teria sido cerceado em dois pontos: a) quando houve o indeferimento da prova digital (geolocalização): afirmaram que a prova digital apresenta maior confiabilidade e precisão, quando comparada com o depoimento pessoal, mitigando riscos de falsas memórias ou tendenciosidade, e atende aos requisitos legais (LGPD e Marco Civil da Internet). Acrescentaram que a prova não viola a privacidade, pois a solicitação estava limitada aos "metadados" e que as informações dele extraídos são essenciais ao exercício regular dos direitos em processo judicial; b) quando não ocorreu a oitiva da segunda testemunha: alegaram que o juiz de 1º grau indeferiu a oitiva sob o fundamento de que o feito estava suficientemente instruído, violando, assim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da identidade física do juiz, da imediatidade, da oralidade e da concentração probatória. Não lhes assiste razão. A análise dos autos revela que, na audiência de instrução de ID 0995b32, os reclamados postularam a remessa de "Ofício à empresa TIM Celular para geolocalização do reclamante nos horários em que ele indica estar realizando hora extra". O Juízo, ao apreciar o pedido, indeferi-o destacando que: "No que se refere ao pedido de ofício à empresa TIM para geolocalização, entendo igualmente por indeferir a pretensão, haja vista tratar-se de meio de prova que viola a intimidade e a privacidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis e mais eficazes de produção de prova relativamente à hora extra. Além disso, é de conhecimento geral que referida prova é de difícil obtenção e de complexa compreensão no que tange à análise dos relatórios encaminhados, traduzindo pouco ou nenhum resultado útil ao processo". Perceba-se que, de fato, a prova desejada pelos reclamados refere-se à confecção de um relatório, por empresa que não faz parte da lide, abrangendo um interstício de 877 dias (tempo de duração do contrato de trabalho) e que não é capaz de indicar, com precisão, o horário de trabalho do reclamante, posto que influenciado pelas conhecidas quedas de sinal da telefonia móvel (fato comum a todas as empresas do ramo). Ademais, o referido relatório, conforme destacou a sentença recorrida, não é de fácil compreensão, podendo violar a intimidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis, mais eficazes à demonstração do horário de trabalho do reclamante. A prova digital requerida, nesse caso, mostrou-se inútil, uma vez que só atrapalharia a marcha regular do processo, distanciando-o da sua razoável duração. A decisão do magistrado, em relação ao tema, encontra-se em conformidade com o parágrafo único do art. 370 do CPC. Importante também destacar, por outro aspecto, que tanto a fundamentação do magistrado a quo é verdadeira que a sentença, quanto à matéria, deu o seguinte entendimento: "Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada" - o que, salvo melhor juízo, também afasta o interesse dos reclamados. No tocante à recusa à oitiva da segunda testemunha dos reclamados, deve ser consignado que a alegação de nulidade processual, nesse momento processual, encontra-se preclusa, uma vez que, após o referido indeferimento, os demandados deixaram de apresentar, em audiência (ID 0995b32), protestos e permaneceram silentes (primeira oportunidade que tinham para se manifestar), fazendo incidir, no caso, os efeitos do art. 278 do CPC. Nesse sentido, rejeita-se a presente preliminar. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário dos reclamados. 2.3.1.1. Da limitação da condenação ao valor da causa. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente). Argumentaram que a sentença ultrapassou esse limite, configurando afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes. A sentença recorrida, em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST adotou a seguinte deliberação: "O Colendo TST pacificou recentemente o entendimento de que os valores indicados aos pedidos apresentados como mera estimativa, não devem limitar a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Pela pertinência, transcrevo a seguir a ementa da Acórdão, in verbis: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, considerando que a parte autora, em sua inicial, informou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, entendo, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação." Com efeito, a SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, não deve ser aplicada a limitação pleiteada nas razões recursais, contrária ao atual posicionamento do C. TST. Nega-se provimento ao recurso. 2.3.1.2. Da justiça gratuita. Os reclamados, em seu recurso ordinário, requereram a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante. Afirmaram que o obreiro não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exige o art. 790, § 3º, da CLT. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Impugnam os reclamados o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, nos ditames do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O autor alegou a sua insuficiência financeira na petição inicial e juntou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira sob Id a7c46a6. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência econômica e a simples alegação deduzida pelo autor são suficientes para presumir a sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Ademais, oportuno registrar que o advogado da parte autora possui procuração com poderes específicos para a declaração de hipossuficiência econômica (Id 1c68ae6). Ressalta-se que a nova redação do §4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. De igual modo, o item I, da Súmula 463, do C. TST, estatui que 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Dessa forma, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Por fim, destaco que os réus nada provaram em sentido contrário, limitando-se a negar a insuficiência financeira da parte autora, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Nesse sentido, transcrevo a seguir a recente jurisprudência do Colendo TST sobre o tema, in verbis: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que 'a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: 'Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido' (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). 'I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento' (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). Além disso, conforme se verifica na CTPS anexada aos autos do processo, o autor recebeu como última remuneração R$ 3.000,00 valor este inferior ao limite determinado pelo art. 790, § 3º, da CLT. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Desse modo, com fulcro no item I, da Súmula 463, do C. TST, no art. 99, §3º, do CPC/2015 e no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, aplicados conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte reclamante." Analisa-se. Apesar das razões lançadas no recurso ordinário, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no §3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no item I da Súmula n. 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015)." Outrossim, o entendimento em tela segue na esteira da jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o salário percebido pela reclamante em junho de 2016, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça nos moldes do art. 790 § 3º, da CLT. Pontuou, assim, que cabia à demandante trazer elementos aptos à comprovação da sua condição, não bastando a mera declaração de impossibilidade de pagamento. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101987-26.2016.5.01.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). O referido entendimento é, ainda, mais consentâneo com a efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, seja na sua acepção formal - acesso ao Judiciário -, seja na sua acepção material, no sentido de que a parte disponha de um arcabouço processual de efetiva tutela de seu direito. Concretiza, ainda, a primeira onda de acesso à Justiça (GARTH e CAPPELLETTI, Acesso à Justiça), removendo os óbices de natureza econômica que entravam o direito da parte à prestação jurisdicional. Desse modo, havendo nos autos declaração de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais, devidamente firmada por pessoa física (ID a7c46a6), há de ser mantida a sentença que deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, §4º, da CLT). Quanto ao tópico, nega-se provimento. 2.3.1.3. Diferenças de comissões - sistema de remuneração variável (SRV). Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, pugnaram pela exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas. Alegaram que o que o SRV, por ser pago por liberalidade e atrelado ao cumprimento de metas, não possui natureza salarial, conforme as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 no art. 457 da CLT e jurisprudência. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Inicialmente, registro que o C. TST tem jurisprudência pacífica acerca da natureza salarial da verba SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). Pela pertinência, transcrevo a seguir as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1.º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA 'SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV' NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA 'COMISSÃO DE CARGO'. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela 'Remuneração Variável - SRV' caracteriza-se como comissão, 'cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função.' Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que 'as duas testemunhas trazidas pela autora (ID. 0f16679) confirmaram que a reclamante não detinha fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados do banco, bem como não tinha sequer subordinados'. 2. Nota-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório coligido aos autos. O Reexame de fatos e provas em sede extraordinária esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela SRV do reclamado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00127236020155150009, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2022) Logo, em que pese os réus alegaram em defesa que a verba em discussão não possuiria natureza salarial, é pacífica a jurisprudência do TST atribuindo natureza salarial à parcela ora em discussão. Por outro lado, compulsando os documentos juntados pelos réus em Id e4fa0bc, constato que a verba RV - MICROCREDITO foi levada em conta para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros. Contudo, a verba RV - MICROCREDITO não repercutiu no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Outrossim, as parcelas variáveis a título de RV - MICROCREDITO não foram consideradas para o cálculo do DSR, conforme se verifica na ficha financeira do reclamante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e condeno a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral. Indevidas, porém, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40%, uma vez que o autor foi dispensado por justa causa. Indevidas, ainda, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre a PLR, vez que as parcelas de natureza salarial não constituem base de cálculo da referida verba." Analisa-se. Consta na petição inicial que (ID a16b6ca): "Por imposição do Réu, a autora era submetida ao cumprimento de metas e, como consequência, ao direito de receber pela contraprestação, que era rotulado por diversas rubricas, a exemplo: 'PPR' (programa próprio resultado) PR (programa resultados) SRV (sistema de remuneração variável) cujos pagamentos se davam em recibos salariais, que deverão ser juntados pela reclamada, eis que detentor de tais documentos, que são as famigeradas COMISSÕES, resultado da contraprestação laboral. Ocorre que tais parcelas variáveis, não obstante a habitualidade em que eram quitadas, bem como inconteste seu caráter salarial, não foram integradas à remuneração da obreira para fins de pagamento de incidências reflexas, já que não observado a correta base de cálculo, como no caso, os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, RSR's (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva, cláusula 8ª) e com esses (cancelamento/inaplicabilidade da OJ. 394 SDI,1/TST) nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas, PLR, aviso prévio, proporcional (clª 48ª, 51ª das ccts) e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST) observando-se, ainda, os termos das Súmulas 27, 93, 124, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST. Obtém-se com o exposto, em razão do efetivo recebimento de comissões, sob títulos diversos, no caso, rubrica denominada 'PPR, PRe 'SRV' é devida a correta integração à remuneração, sobre todas as parcelas retro exemplificadas, e que constam nos recibos salariais, onde NÃO tiveram suas incidências reflexo as em RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva) e com esses (inaplicabilidade/cancelamento da OJ. 394, SDI1/TST, pelo novo entendimento TST) em férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais) aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária, e os dispostos nas Súmulas 27, 93, 172, 264/TST, OJ. 181, SDI,1/TST, art. 457/CLT, além de compor a base de cálculo para as horas extras, tudo a ser apurado efetivamente, quando da liquidação de sentença. Diante do tema, devemos ter em mente que a SRV se trata de uma verba que, em teoria, seria paga para o cumprimento de algumas metas especificas, tanto individualmente quanto coletivamente. Dessa forma, sua integração no tocante ao salário, para a correta remuneração do montante devido a título de horas extras deve ser acolhida por este Douto Juízo. Assim sendo, requer-se a juntada, por parte do reclamado da política de pagamento do SRV, bem como de todos os holerites da reclamante no período do qual laborou para o reclamado. Além disso, temos os seguintes entendimentos sobre o SRV e seus reflexos: BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT- 3 -RO: 0108423020195030110 MG 0010842-30.2019.5.03.0110, Relator: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021.) Desta forma, deve-se juntar aos autos os documentos para a avaliação real dos valores que devem ser recebidos pela reclamante, normativos, tabelas, relatórios de vendas e sistema de simulador, etc. Baseado no princípio da maior aptidão da prova, porquanto é o reclamado quem possui maiores condições de demonstrar o fiel registro das tarefas realizadas, planilhas e documentos, e caso o reclamado não apresente os documentos aqui solicitados ou faça maneiras a impedir, modificar ou extinguir o direito a contento que seja incidido as penalidades conforme a legislação vigente, e art. 400 do CPC e multa diária, considerando os termos na inicial por escorreitos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEFERIMENTO. Obstando o réu a comprovação dos fatos narrados na peça de ingresso e justificadores das diferenças de comissões postuladas, o que se deu pela ausência de juntada dos devidos documentos, inclusive após intimação para tal fim, reputa-se demonstrada a alegação inicial, por força dos artigos 400 do CPC e 129 do CC/02. Devidas, assim, as diferenças de comissões vindicadas. (TRT-3-RO: 00103619520185030112 Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior, Sétima Turma; GN). Veja-se que existem normas legais e circulares do BACEN que obrigam o Reclamado a manter escrituração mercantil de suas operações, submetendo-a a auditores independentes, não existindo, assim, justificativa para a não juntada da documentação e não poderia ser diferente, posto que, se Banco criou parcelas devidas aos empregados justamente com base nas receitas e despesas da agência, tem que ter mecanismos para apurar essas variáveis e verificar se esse levantamento foi feito de forma escorreita, é o que se requer. Assim faz jus a reclamante ao pagamento de média de R$ 2.500,00 mês com juros e correções." Do exame das fichas financeira (ID f52731d), verifica-se que a parcela era paga, sob a rubrica "RV - MICROCREDITO", com habitualidade. Todavia, cotejando essas informações com aquelas presentes nos contracheques de ID e4fa0bc, verifica-se que ela não foi considerada para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros, conforme mencionado na sentença recorrida. Este Relator, em casos anteriores, seguindo o entendimento do C. TST, já reconheceu a natureza salarial do Sistema de Remuneração Variável (SRV) adotado pelo Banco Santander, podendo ser destacado, a título de exemplo, o aresto abaixo transcrito: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza salarial da parcela SRV e seus reflexos em RSR, férias e 13º salário, com fundamento na jurisprudência consolidada do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 457, §2º da CLT, que veda a integração de prêmios à remuneração; (ii) estabelecer se existe obscuridade na fundamentação acerca da natureza jurídica do SRV e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa ao art. 457, §2º da CLT não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O reconhecimento do caráter salarial da parcela SRV foi devidamente fundamentado na jurisprudência consolidada do TST, não havendo obscuridade na decisão. 5. O argumento de que o banco já integrava a parcela ao 13º salário e férias por liberalidade reforça o reconhecimento da natureza salarial, evidenciando sua habitualidade. 6. A Súmula 225 do TST é inaplicável ao caso, pois o SRV possui natureza e sistemática próprias, distintas das gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §2º e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 225 e 297." (TRT21 - ED-ROT n. 0000899-76.2023.5.21.0003 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de Julgamento: 22/01/2025 - Segunda Turma) Desse modo, nada a reformar na sentença de primeiro grau, relativamente à matéria, que condenou os recorridos ao pagamento, em favor do reclamante, das "diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral". Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.4. Do adicional de periculosidade. Os reclamados, em sede de recurso ordinário, postularam a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Argumentaram que o uso de motocicleta pelo Reclamante não era obrigatório para o exercício de suas funções e que, portanto, a atividade não se enquadra como perigosa, citando jurisprudência e a suspensão da Portaria 1.565/2014 do MTE. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É cediço que a Lei n.º 12.997/2014 acrescentou o § 4.º ao art. 193 da CLT, determinando que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Neste ponto, é digno de nota que o caput do referido artigo expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego'. Logo, é imprescindível a regulamentação da atividade de trabalhador em motocicleta para o pagamento do adicional de periculosidade, o que ocorreu em 14/10/2014, por meio da Portaria n.º 1.565/2014, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Destarte, a partir de 14 de outubro de 2014, é inquestionável que o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta em vias públicas para o exercício de sua atividade profissional. Portanto, consoante item 2, 'd', da Portaria nº 1.565/2014, quando habitual o trabalho com motocicleta, ainda que não seja exercido de forma exclusiva, é devido o adicional de periculosidade, exceto se o tempo for extremamente reduzido. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 364, estabelecendo em seu item I, de forma clara, que 'Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora esclarecer alguns pontos essenciais aos deslinde da presente causa, suscitados em defesa, relativos exclusivamente à matéria de direito. Os réus, em sua peça contestatória, sustentaram que 'a Portaria 1.565/2014 do MTE que regulamentava a matéria foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, em ação ordinária que tramitou perante a 20ª Vara Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 89404- 91.2014.4.01.3400'. No que se fere à suspensão da aplicação da Portaria nº 1.565/2014 em razão da decisão proferida nos autos do processo de nº 0089404-91.2014.4.01.3400, destaco que referida decisão em nada aproveita ao reclamado, pois se trata de ação ajuizada pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR), e que beneficiou apenas os seus associados. Outrossim, oportuno registrar também que esta magistrada não desconhece o teor da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 que declarou a nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Todavia, é necessário esclarecer que os efeitos da anulação da Portaria n. 1.565/14 restringe-se apenas às partes que comprovarem estar abrangidas pela da decisão tomada pelo TRF da 1ª Região no Processo de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, adotando interpretação exarada pelo C. TST no aresto abaixo: (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTORA DE VENDA. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional julgou improcedente o pedido referente ao adicional de periculosidade por considerar que o art. 193, § 4º, da CLT não dispõe de regulamentação, tendo em vista que a decisão proferida no Processo nº. 78075-82.2014.4.01.3400 anulou a Portaria nº. 1565 do MTE. II. Contudo, a decisão prolatada nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 não tem efeito 'erga omnes', uma vez que alcança somente os participantes daquela demanda (art. 506 do CPC), o que não é o caso da Reclamada. III. Nesse cenário, ao afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade, a Corte Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que é no sentido de reconhecer que o empregado faz jus ao adicional de periculosidade na hipótese de utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, de forma habitual. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RRAg-480-80.2018.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). A autora da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400 é a ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL - ADISH-SUL e, logicamente, a parte autora destes autos eletrônicos não está abrangida pela decisão suso mencionada. Resta claro, portanto, que as alegações lançadas pelos reclamados em sua defesa, neste ponto, não merecem prosperar, encontrando-se a Portaria MTE nº 1.565/2014 em vigor, sendo plenamente aplicável à reclamada. Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora analisar se o reclamante efetivamente faz jus ao adicional pretendido, centrando-se a controvérsia e o ônus probatório unicamente quanto ao desempenho, ou não, das atividades com o uso de motocicleta, de forma habitual. Neste vértice, é de se reconhecer que o reclamante cumpriu com seu encargo probatório, comprovando em Juízo que efetivamente se utilizava de motocicleta na consecução de suas atividades, como pode se inferir do depoimento da testemunha trazida por si a Juízo: (...) que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; (...) que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...) A testemunha indicada pelos réus também confirmou o uso de motocicleta na consecução de suas atividades: 'que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas (...) que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover'. Conforme prova oral produzida, 'era inviável fazer a rota de transporte público', o que faz cair por terra o argumento de que o empregado tinha livre escolha no meio de locomoção que seria utilizado. Oportuno, ainda, registrar o quão fantasiosa é a tese dos reclamados de que a atividade de agente de microcrédito pode ser exercida da mesma forma e com a mesma qualidade por quem se utiliza de transporte público ou táxi de linha, especialmente se considerado que as cidades do interior em que o reclamante laborou são completamente deficitárias neste quesito, sendo manifestamente escassos os horários em que tais transportes estão disponíveis. Destaco, outrossim, que descabe também a alegação de que o reclamado não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, pois restou demonstrado que a empresa não tinha apenas ciência, mas que era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Por fim, ainda no que pertine ao ônus da prova, enalteço que o reclamado não fez prova de que o uso da motocicleta ocorria de forma eventual ou extremamente reduzida pelo reclamante, única situação prevista em lei e jurisprudência que poderia afastar a incidência do adicional. Ao revés, restou comprovado dos depoimentos prestados que o reclamante trabalhava com uso de motocicleta, de forma habitual, ao longo de todo o contrato de trabalho para viabilizar o desempenho de sua atribuição de agente de microcrédito. Imperioso salientar, neste tema, ainda, que o direito ao recebimento do referido adicional foi assegurado, por força de lei, a todos os empregados que utilizam esse meio de transporte para o exercício de suas atividades profissionais, dispensando-se a realização de prova pericial, haja vista que o perigo é presumido, reputando-se como perigosa a atividade exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta. Na mesma linha do entendimento adotado nesta decisão, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal da 21ª Região, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: EMENTA Periculosidade. Adicional. Motocicleta. Condução. Incontroverso que o empregado trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do MTE, que ocorreu em 14.10.2014. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000119-74.2021.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, publicação em 06/08/2021) EMENTA Recurso do INEC (...) Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta para desempenho da função. Portaria n. 1.565/14. Efeito suspensivo. Revogação. Tendo em vista não perdurar em favor do réu a suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1.565/14, diante do que fundamentou decisão emanada do TRF da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804398-53.2015.4.05.0000, impõe-se-lhe o pagamento ao empregado do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no desempenho da função, nos termos do que dispõe o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 12.997/14. Honorários advocatícios sucumbenciais. Confirmação. Adequada a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixada na sentença à luz do §2º, do art. 791-A da CLT, porquanto a sucumbência foi parcial. O percentual de 10% arbitrado para cada polo também se mostra correto, tendo em vista que a ação não exigiu larga instrução probatória, esforço demasiado dos advogados, realização de perícias e diligências, resultando estendida a tramitação do processo em razão de incidentes processuais, com a anulação da primeira sentença. (...) (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000025-88.2019.5.21.0017, Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES, publicação em 19/08/2020) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. Considerando a anulação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação ao reclamado INEC, e comprovado nos autos que o reclamante utilizava motocicleta nos seus deslocamentos a serviços do empregador, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, o que implica na manutenção da sentença. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000026-73.2019.5.21.0017, Rel. José Barbosa Filho, DEJT 26.05.2020). PERICULOSIDADE. ADICIONAL. MOTOCICLETA. CONDUÇÃO. Incontroverso que a empregada trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do Mte. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0001470-27.2017.5.21.0013, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 28.02.2019). De mais a mais, verifico que o autor era comissionista misto e recebia parte da remuneração de forma fixa e outra parte variável (parcelas dos demonstrativos de pagamento denominadas de RV). Logo, dado que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, estas devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo de se destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193 da CLT, sendo pacífica a jurisprudência do Colendo TST nesse sentido, como se extrai do decidido no RR-1000681-62.2017.5.02.0361 e RR-517-93.2017.5.10.0102. Por derradeiro, conforme relato da testemunha indicada pelo autor, durante 3 meses o reclamante não utilizou de motocicleta na consecução de suas atividades, sendo, portanto, indevido o adicional de periculosidade neste período: 'que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...)'. Posto isso, com espeque em todas as razões até aqui alinhavadas, julgo procedente o pedido autoral e condeno o reclamado a pagar ao autor, durante todo o período do contrato de trabalho, com exceção dos 3 meses acima indicados, o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), e reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS. Indevido, porém, o reflexo no aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, pois o reclamante foi dispensado por justa causa (TRCT sob Id b0b44c1). Para a base de cálculo, utilize a contadoria o salário do autor consoante demonstrativos de pagamento e ficha financeira juntadas aos autos pelo reclamado." Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante exercia habitualmente atividades laborais internas e externas, sendo estas necessárias para a visita a clientes. Ademais, restou comprovado que foi exigido ao empregado que o deslocamento externo ocorreria por meio do uso de motocicleta - o depoimento das testemunhas, colhido em juízo, confirma esse fato. Portanto, não merece prosperar a tese defensiva que o uso da motocicleta pelo obreiro não era imprescindível para o desempenho da sua função. No que tange à questão jurídica, a Lei n. 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, incluiu o § 4º ao art. 193, da CLT, estatuindo que: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, posteriormente declarada nula nos autos do processo n. 0018311-63/2017.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, em que pese a mencionada regulamentação (Portaria MTE 1.565/2014) tenha sido declarada nula, não há como ser negado que a atividade desenvolvida pelo obreiro é perigosa. Isso porque o § 4º do art. 193 da CLT mantém-se em vigor. Com base em tais fundamentos, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções elencadas pela portaria supracitada, conclui-se irretocável a decisão proferida pelo magistrado de origem, que julgou procedente o pleito autoral de fazer jus ao adicional de periculosidade. Nego provimento ao recurso, no tópico. 2.3.1.5. Do abono pecuniário. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário. Alegaram que a conversão se deu por opção do Reclamante, comprovada documentalmente, e que não houve irregularidade na fruição das férias. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É de curial sabença que o abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143, da CLT, constitui-se em uma faculdade do empregado de converter um terço do período de férias a que tiver direito em pecúnia, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. Dispõe a CLT, ainda, no parágrafo primeiro do artigo 143, que o 'abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo'. Desse modo, fica claro que compete ao empregado requerer a conversão do abono pecuniário, por escrito, no prazo previsto em lei, não podendo, jamais, decorrer de imposição do empregador. Neste ponto, até em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, entendo que competia ao reclamado a produção da prova do requerimento formulado pelo reclamante, trazendo aos autos documento evidenciando que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Nesse mesmo sentido, transcrevo ementa oriunda do TST, dispondo sobre o ônus da prova da conversão do abono e do direito de pagamento em dobro do período, quando verificada a imposição patronal na sua concessão, in verbis: Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro. 1 - Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. No art. 137 da CLT, ao instituir o pagamento em dobro das férias não gozadas, o legislador deixou clara a finalidade da lei, qual seja a de incentivar o descanso remunerado do empregado, com a reposição da vitalidade física e mental para uma nova jornada de trabalho, não prevendo exceções. Assim, tem-se que a prestação de trabalho durante as férias equivale à não concessão de férias, na medida em que não foi atingido o intuito precípuo assegurado pela lei, dando ensejo ao pagamento em dobro. Logo, a imposição de conversão de férias em abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro do período correspondente nos termos do art. 137 da CLT, visto que houve a renúncia de direito indisponível às férias e a não observância dos termos do art. 143 da CLT. 2 - No caso, embora o TRT tenha afirmado que 'não há prova nos autos de que a reclamante tenha solicitado a conversão das férias em abono pecuniário, como preconizado pelo art. 143, caput e §1º da CLT', 'competia aos reclamados a produção da prova do requerimento formulado pela empregada', verifica-se que a Corte Regional, soberana na análise de acervo fático probatório dos autos, registrou que a prova testemunhal confirmou a tese da reclamante de que não era permitida a fruição de mais de 20 dias de férias. 3 - Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. 4 - Ainda que assim não fosse, não há como se constatar a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC) quanto ao ônus da prova referente a solicitação do abono pecuniário, uma vez que cabia ao empregador trazer aos autos prova de que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Isso porque, considerando-se o princípio da aptidão para a produção da prova, caberia ao empregador apresentá-la, por manter consigo os documentos referentes às férias da reclamante. Correta, portanto, a distribuição do ônus da prova, nesse aspecto. 5 - Por outro lado, deve ser observado que a obrigação de pagamento em dobro do período respectivo deve ser compreendida como o período irregularmente convertido em pecúnia (10 dias) e não o período integral de férias (30 dias). Há julgados. 6 - Nesse sentido, a decisão do TRT de que a dobra de férias deve incidir sobre o período de 30 dias importa em má-aplicação do art. 137 da CLT. 7 -Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR-1074000-16.2009.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Registro, ainda, que, conforme documento de Id f614a7e, o autor, de fato, usufruiu somente 20 dias de férias (Período aquisitivo 2021/2022). Insta destacar, também, que não houve o gozo das férias no período aquisitivo 2022/2023, sendo estas quitadas na rescisão contratual. Posto isso, considerando que o reclamado não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, nos termos do artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, defiro o pedido de pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022." Analisa-se. O abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143 da CLT, é um direito exclusivo do empregado, que pode optar por converter até um terço do período de férias em dinheiro. Para isso, deve formalizar o pedido por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, a conversão jamais pode ser imposta pelo empregador. Nesse contexto, cabia ao reclamado comprovar que o reclamante solicitou voluntariamente o abono pecuniário, nos termos do princípio da aptidão para a prova (art. 818, II, da CLT): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA . ARTIGO 143, CAPUT E § 1º, DA CLT. A Eg. 2ª Turma consignou que constitui ônus do empregador comprovar a existência da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, em face do princípio da aptidão para a prova. O artigo 143, caput e § 1º, da CLT disciplina que: 'Art . 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.' Infere-se, portanto, que cabe ao empregado o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve acontecer até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao empregador comprovar que o pagamento do abono pecuniário resultou da solicitação do empregado . Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST - Emb-RRAg: 0001366-84.2016 .5.07.0037, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) No entanto, não há nos autos documento que demonstre essa solicitação. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a imposição patronal da conversão de férias em abono pecuniário configura descumprimento do direito ao descanso, ensejando o pagamento em dobro apenas do período irregularmente convertido (art. 137 da CLT): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DO PERÍODO DO ABONO REALIZADO DE FORMA SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL . DEVIDA APENAS A DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FÉRIAS INDENIZADAS . FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. OJ 195 DO SDI1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (TST - Ag-ED-RRAg: 00001189420215090670, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO . IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . No caso em análise, ficou comprovado que o autor foi obrigado a converter parte de suas férias em abono pecuniário, contexto em que é devido o pagamento em dobro de tal período. Precedentes. 2. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do c . TST ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. (...)" (TST - RRAg: 00109788420165030028, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso concreto, conforme documento Id f614a7e, o autor usufruiu apenas 20 dias de férias no período aquisitivo 2021/2022. Já no período aquisitivo 2022/2023, não houve fruição das férias, sendo estas quitadas somente na rescisão contratual. Diante disso, considerando que o reclamado não cumpriu seu ônus probatório mantém-se a sentença recorrida, que condenou os reclamados ao pagamento, em dobro, dos dias de férias do reclamante, irregularmente convertidos em pecúnia. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.6. Do índice de correção monetária. Os reclamados, por intermédio do seu recurso ordinário, requereram a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos, com base no julgamento da ADC 58 pelo STF. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT e da Súmula 381 do TST, observando-se o IPCA-E na fase pré-processual e SELIC desde a distribuição (art. 883 da CLT e art. 240 CPC), ou índice que estiver em vigor à época da liquidação da decisão, caso haja alteração da decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Caso o índice aplicado seja a SELIC, não há que se falar em juros, tendo em vista que os juros compõem a sua base. Qualquer outro índice eventualmente aplicável (TR ou IPCA-E) será acrescido de Juros de mora de 1% ao mês, incidentes de forma simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, e da Súmula 200 do TST." Analisa-se. O pedido de reforma da sentença, relativamente aos índices de correção monetária, merece acolhimento, mas não na medida postulada e por razões diversas daquelas apresentadas pelos recorrentes, que são cognoscíveis de ofício, por envolverem matéria de ordem pública, conforme se passa a dispor. Em primeiro plano, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 dispõe que, "nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatórios, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Portanto, sua aplicação é restrita à condenação de entes públicos, o que não se aplica à reclamada. Em sequência, na sessão plenária de 18/12/2020, o E. STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade n. 5.867 e n. 6.021, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e n. 59, fixando os parâmetros a serem utilizados por esta Justiça do Trabalho para a correção monetária dos créditos trabalhistas, em decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu-se por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma sessão, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão, nos seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. A SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado no dia 17/10/2024, que teve como relator o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, resolveu adaptar o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024. No referido julgamento ficou decidido aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora pela TR (art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, para o cálculo da atualização monetária, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para o cálculo dos juros, o resultado da subtração da SELIC menos IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil) - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Assim, considerando as decisões mencionadas, com fundamento na segurança jurídica, devem ser elas observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Dessarte, havendo determinação específica quanto aos juros trabalhistas, obsta-se a utilização de previsões genéricas, inseridas em outros dispositivos legais não específicos, impossibilitando a utilização de juros compensatórios, pela total ausência de autorização legal (CF, art. 5º, II). Reforma-se a sentença recorrida para que seja aplicado, para a atualização monetária: i) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), o IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Pedido parcialmente acolhido em relação ao tema. 2.3.1.7. Da impugnação aos cálculos. Os reclamados, em razões recursais, postularam a retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. Alegaram que não houve a devida compensação dos valores já recolhidos, contrariando o Enunciado 368 do TST. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição." Analisa-se. No caso em apreço, não há compensação a ser realizada, uma vez que o cálculo realizado pela contadoria da Vara do Trabalho repercutiu, apenas, sobre as parcelas que não foram pagas ao reclamante ou sobre as diferenças das dos montantes remunerados, a menor, pelos reclamados. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2. Recurso ordinário do reclamante. 2.3.2.1. Do vínculo empregatício. O reclamante postula, por meio do seu recurso ordinário: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; e b) o enquadramento sindical como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício [jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais (artigo 224, caput, da CLT), horas extras além desse limite, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e demais benefícios]. Argumentou que desempenhava atividades-fim do banco (captação de clientes, vendas de produtos financeiros, etc.) sob direta subordinação a gerentes do banco. Apresentou, como prova, o depoimento de testemunha (Sr. Gustavo), alegando que a jurisprudência do TST, apesar da decisão do STF em relação à terceirização (Tema 725), admite o distinguishing quando há fraude na contratação e subordinação direta ao tomador de serviços, como ocorre no seu caso. Cita diversos precedentes para fundamentar seu argumento. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento quanto à matéria: "Primeiramente destaco que compete a parte autora o ônus da prova de desconstituir as anotações de sua CTPS (Id 26a6309) e demais documentos que evidenciam o vínculo de emprego com o primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, caberia a parte reclamante provar, perante este Juízo, que os requisitos inerentes ao vínculo empregatício, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, existem com relação ao Banco reclamado e não com o empregador constante de sua carteira de trabalho, o primeiro réu. Em depoimento pessoal, o autor relatou que: que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; (...) que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada (...) Pelo depoimento do autor, constato que este prestava seus serviços para SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (PROSPERA) em atividades de agente de microcrédito e que não exercia atividade típica de bancário/financiário: 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor'. Outrossim, o autor trouxe a Juízo uma testemunha que prestou depoimento nos seguintes termos: que trabalhou com o reclamante e ambos eram agente de microcrédito; que entraram na mesma época mas o depoente saiu antes; que a rota do depoente era diferente da do reclamante; que o depoente e o reclamante eram contratado pelo PROSPERA SANTANDER; que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; que o reclamante fazia a captação de novos clientes, renovação de clientes ativos, cobranças e demais funções que fossem delegadas; (...) que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco; que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão; (...) que o supervisor era funcionário do PROSPERA; que o gerente da agência bancária era o Sr. Alciram. (...) que na farda tinha escrito PROSPERA SANTANDER. (...) Do teor da prova oral produzida, constata-se que o superior hierárquico do autor, era funcionário do primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Ademais, a testemunha confirma que o reclamante exercia atribuições de agente de microcrédito, prestando os seus serviços para o primeiro reclamado 'PROSPERA SANTANDER'. A testemunha confirmou, ainda, que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu: 'que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco'. Ficou evidente nos autos, então, que a relação de subordinação jurídica ocorria com o primeiro réu, conforme depoimento da testemunha supracitado, inexistindo provas ou indícios de relação de subordinação jurídica direta entre o autor e o banco réu Santander, mormente porque este não fiscalizava a jornada de trabalho do obreiro e aquele tinha como superior hierárquico supervisor que era empregado da Santander Corretora, a quem se reportava. Nesse contexto, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (tema nº 725) no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Dessa forma, de acordo com a decisão do STF, é possível a terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, razão pela qual, ainda que o autor tivesse exercido alguma atividade típica de bancários ou financiários, como abertura de contas, é certo que inexiste nulidade a ser declarada. Desse modo, nenhuma prova da ilicitude da terceirização foi produzida nestes autos, motivo pelo qual reputo legal e regular o contrato de terceirização de serviços entre os réus. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o segundo réu B. S. B. S. Em continuidade, quanto ao pleito de enquadramento sindical do obreiro como bancário ou financiário, oportuno registrar que os agentes de microcrédito, função exercida pelo reclamante, se ativam no ramo da prestação de serviços e, dentre suas atividades, encontra-se a captação de clientes e possíveis interessados na participação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), na forma da Lei nº 13.636/2018, atualizada pela Lei 13.999/2020. Encontra-se, ainda, entre as suas atividades, a de preenchimento de informações cadastrais a serem submetidas à instituição financeira que concede o crédito, no caso dos autos, o Banco Santander. No caso em análise, não há quaisquer indícios de que o autor atuasse, efetivamente, na análise de crédito ou tivesse qualquer ingerência ou controle sobre o valor que seria ou poderia ser liberado ao cliente, o que estava sob controle da agência bancária. Pelo contrário, o autor confessou que 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander'. Outrossim, a testemunha trazida a juízo pela parte autora confirmou que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu. De mais a mais, conforme prova oral produzida, o trabalho do autor era predominantemente externo. Ora, sequer o empregado tinha alçada para aprovar créditos, tampouco exercia as suas atividades na agência bancária como típico bancário ou financiário. Resta claro, portanto, que as atividades por ele exercidas, no caso concreto, se encontram inseridas nas atribuições de mero agente de microcrédito contratado pelo primeiro réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Resta cristalino, pelas provas coligidas aos autos, que o obreiro apenas intermediava as operações de crédito, sem, no entanto, promover nenhum ato típico de atividade financeira, como, por exemplo, autorização de crédito. Impende destacar, ainda, que a operacionalização do Micro Crédito Orientado (MPO) não é exclusiva de agentes financeiros, porquanto, por expressa autorização legal, podem eles atuar, direta ou indiretamente, neste último caso, por meio de instituições de microcrédito, não bancárias, como, por exemplo, as cooperativas de crédito, nos termos da OJ nº 379, SDI-I, TST, ou, ainda, por meio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto a prestação de serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, como é o caso dos autos. Diante deste quadro, não há como se concluir que o primeiro réu seja uma instituição financeira, e, via de consequência, inviável o enquadramento sindical pretendido pela parte autora. Nesse contexto, as atribuições desenvolvidas pelo autor, na condição de agente de microcrédito, não autorizam o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo TST em caso idêntico ao dos autos, in verbis: 'I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange ao seu enquadramento como financeira, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista continha divergência jurisprudencial válida e específica, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. 1. Em que pese o art. 1°, I, da Lei 10.194/01 autorizar as sociedades de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte a serem equiparadas às financeiras, o inciso V do mesmo artigo veda a captação de recursos e emissão de títulos mobiliários ao público em geral por essas sociedades. 2. A Lei 11.110/05 em seu art. 1°, §§ 1° ao 4°, trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e mostra as situações específicas em que as sociedades inscritas nesse programa poderão mexer com recursos financeiros. 3. Assim, partindo da análise conjunta destes dispositivos, verifica-se que a FINSOL não pode ser reconhecida como financeira, pois é uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei 11.110/05. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-873-25.2015.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019). Improcedem, portanto, os benefícios próprios dos bancários e dos financiários, visto que o reclamante não se encontrava inserido em tais categorias. Posto isso, com espeque em todos os fundamentos antes alinhavados, entendo que a parte autora não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), motivo pelo qual reconheço a licitude dos serviços prestados pelo autor em favor da instituição bancária e rejeito os pedidos de declaração de nulidade do contrato de emprego havido com o primeiro réu, SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, e de reconhecimento de vínculo de emprego com o segundo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, bem como os demais consectários. Outrossim, na esteira do que restou aqui decidido, indefiro o pedido de enquadramento sindical na categoria dos bancários e financiários, com os direitos e vantagens previstos nos instrumentos normativos destas categorias profissionais, uma vez que o enquadramento sindical, nos termos do artigo 570, da CLT, define-se pela atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa (à exceção, claro, da categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos), tendo restado comprovado nos autos que o primeiro reclamado, empregador do demandante, não é uma instituição financeira. Por estes fundamentos, restam indeferidos os pedidos elencados nas alíneas 'a' e 'a.2' da peça de ingresso. Por fim, observo que o autor postula 'diferenças entre a real soma das parcelas participação dos lucros PPRS ne ainda a PPRS proposcional', com fundamento em normas coletivas dos bancários e dos financiários: 'De acordo com a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho que versa sobre a 'Participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos' pode-se observar que existem duas parcelas as quais devem ser incluídas para o pagamento do benefício aos empregados das instituições bancárias, vejamos o que traz a CCT de 2022/2023' (Id f7669f9 - fl. 24). Tendo em vista a inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários e dos financiários ao autor, resta também indeferido o pedido elencado na alínea 'i' da peça de ingresso." Analisa-se. Não assiste razão ao reclamante. In casu, o obreiro, que detinha o ônus da prova, em razão do que preceitua o art. 818, I, da CLT, não conseguiu demonstrar a existência de vínculo empregatício com o Banco Santander. O próprio depoimento da parte autora e as informações prestadas pela sua testemunha (abaixo transcritos), conforme destacado na sentença de primeiro grau, terminaram por corroborar a tese defensiva de que o reclamante sempre trabalhou como agente de microcrédito para a Santander Corretora, sem exercer atividades típicas de bancário (aprovação de crédito, acesso a sistemas internos do banco, etc.). A testemunha também reforçou que o supervisor do reclamante era funcionário da Santander Corretora e não há provas capazes de demonstrar a ilicitude da terceirização. Depoimento pessoal do reclamante e da sua testemunha (ID 0995b32): "DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que atualmente não está trabalhando; que era agente de microcrédito; que trabalhava fazendo empréstimos, abria conta corrente, vendia capitalização e seguros, que vendia máquina de cartão de crédito e fazia cobranças; que foi contratado pelo banco SANTANDER; que seu supervisor era Eliabe; que o sr. Eliabe também era funcionário do banco; que quem assinou a carteira do depoente foi o banco; que não sabe dizer se o limite de crédito do banco é diferente do PROSPERA; que os funcionários do banco ofertam microcrédito; que o depoente acessa qualquer sistema e não só de microcrédito; que acessava os sistemas emulador e TFC, que serviam para consultar o histórico do cliente; que se precisasse faltar entregava atestado ao RH do banco, pelo sistema; que combinava data de férias com o supervisor; que as metas eram estipuladas pelo regional e repassadas ao depoente pelo supervisor; que o supervisor fazia avaliação de desempenho; que o roteiro de visitas era o depoente quem fazia; que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; que era o supervisor quem liberava o microcrédito; que tinha acesso ao sistema serasa/SPC; que no sistema PROSPERA tinha acesso ao sistema para digitar a proposta do cliente; que era possível adquirir a máquina getnet, pelo site, e não apenas pelo agente de microcrédito, mas que os agentes tinha essa meta mensal; que a Conta corrente também podia ser aberta do site, mas era meta dos agentes; que não sabe dizer se seria negado outro empréstimo caso o microcrédito fosse usado em outra finalidade; que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada; que não tinha mesa ou ramal exclusivo na PROSPERA; que quase todos os dias passava na base da PROSPERA; que o depoente começava sua jornada antes do horário de funcionamento da PROSPERA e encerrava depois também; que não tinha tempo para intervalo de almoço pois sempre tinha cliente para atender; que tinha que bater meta todos os meses e toda manhã tinha cobrança; que já foi tratado de forma ríspida; que já ficou até doente pelas cobranças; que atingia as metas; que foi ameaçado de demissão uma vez; que o supervisor Fabricio foi grosseiro na cobrança dizendo que ou atingia a meta ou perdi a gratificação; que havia exposição de ranking de metas pelo supervisor; que recebia rv quando batia a meta; que o cálculo dependia da quantidade de cliente, da inadimplência e recebimento; que as regras estão na parede do banco; que as metas mudam conforme o mês; que teve dificuldade em bater metas; que em dois meses não atingiu a meta e perdeu a rv; que as metas dependem do agente de microcrédito e do mercado para serem atingidas; que não sabe dizer se as metas impactam na PROSPERA; que não pode atender cliente de outro banco; que o supervisor também tem metas, mas não sabe quais; que nesta oportunidade foram indeferidas perguntas sobre as metas do supervisor; que trabalhava em sua moto; que atingia um raio de 20km e também de 150km; que para fazer sua rota precisava de moto ou carro. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. (...) 1ª Testemunha da Reclamada, Sra. Kenia Kyara de Carvalho Cunha Braga, CPF nº 050.063.044-56, brasileira, residente e domiciliado à Rua das Princesas, 164 - Assu/RN. Após devidamente advertida e compromissada sob as penas da Lei, declarou: que atualmente é supervisora na PROSPERA; que trabalhou com o reclamante; que na época os dois eram agentes; que chegou a ser supervisora do reclamante; que o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; que ninguém controla o horário do agente de microcrédito; que o supervisor liga diariamente para o agente de microcrédito não para cobrar horário mas alguma demanda; que o reclamante sempre atingiu as metas; que, pelo que sabe, o reclamante não adoeceu em razão da cobrança das metas; que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente; que as metas variam de acordo com as carteiras e vêm da regional; que a rota do reclamante era Itajá e Assu; que quando uma colega morreu o reclamante assumiu a rota dela temporariamente; que o horário continuou sendo o mesmo; que o reclamante não tem habilitação nem de carro nem de moto; que ele deveria fazer sua rota de carro de linha; que o reclamante tem um carro mas não sabe dirigir; que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas; que o reclamante colocava nos relatórios que se locomovia de carro de linha; que não sabe informar qual veículo o Sr. Gustavo usava; que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30; que o reclamante se reportava ao supervisor Eliabe e Fabrício, inclusive para o caso de férias; que eram funcionários do PROSPERA; que o reclamante trabalhava sozinho; que já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h; que a rv era calculada com base no desembolso, inadimplência e clientes; que se batesse as variáveis 100% recebia a rv no máximo; que para atingir metas dependia do mercado e do agente de microcrédito; que as metas variam todo mês; que a meta do supervisor é a de todos os agentes. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE: que não sabe precisar o período que foi substituta como supervisora do reclamante; que se recorda que o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias; que a PROSPERA não freta carro de linha; que cada agente de microcrédito tem que fretar; que, salvo engano, o reclamante tinha um mototáxi que trabalhava para ele; que o reclamante recebeu todos os deslocamentos no curso do contrato. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado." Desse modo, não havendo provas de que o reclamante era empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e de que realizava atividades típicas de bancário, não há como ser acolhida a sua pretensão de: a) obter o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a citada instituição; e b) ser enquadrado como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício. Recurso ordinário desprovido, em relação ao tema. 2.3.2.2. Das verbas relativas à jornada de trabalho. O reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Para fundamentar a pretensão, impugnou a alegação da reclamada de que o artigo 62, I, da CLT (atividades externas) isentava-a do controle de jornada, alegando que existia controle (contato diário com o supervisor, relatórios, sistemas de registro) e que a ausência de cartões de ponto leva à presunção da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Afirmou que a sua jornada era extenuante (7h às 19h30, com intervalo de apenas 15 a 20 minutos), em desconformidade com o art. 71 da CLT (intervalo intrajornada) e defendeu a aplicação da Súmula 437 do C. TST. O Juízo a quo, ao julgar o pedido, entendeu do modo seguinte: "Como decidido no tópico pretérito, o enquadramento do autor como bancário ou financiário foi indeferido, motivo pelo qual não há que se cogitar de jornada especial reduzida de 6 horas diárias. Dito isso, oportuno registrar que a tese de defesa baseia-se principalmente no enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, diante da alegada incompatibilidade entre o labor externo desenvolvido pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho. Nesse sentido, em face da arguição de fato impeditivo ao direito de pagamento de horas extras, passo ao exame do atendimento aos requisitos para tal enquadramento. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Em detida análise dos autos eletrônicos, verifico que o réu acosta o contrato de trabalho do empregado (Id 34ceeb9), com a anotação de que o obreiro estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT, razão pela qual, em tese, não haveria controle de jornada. Todavia, as testemunhas indicadas pelo réu e pelo autor afirmaram perante este Juízo que: o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30(...) (...) que o horário do reclamante era de 8h às 17h, mas às vezes era um pouco mais cedo ou mais tarde, adequando-se ao horário do cliente; (...) que o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes; que se reportava ao supervisor se precisasse de férias; que podia fazer seu trabalho externo sem precisar comparecer à unidade; Pelo depoimento da testemunha indicada pelo autor supratranscrito, 'o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes'. Outrossim, a referida testemunha atesta que o'horário do reclamante era de 8h às 17h', o que sinaliza o fato de que havia controle de jornada. De igual modo, a testemunha a rogo do réu confirma que 'o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, (...) que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30 (...)'. Ora, se o autor comparecia praticamente todos os dias na unidade, se havia horário de início e término da jornada e se havia contato diário com o supervisor justamente com o fim de controle das horas trabalhadas, indene de dúvidas de que era possível realizar o controle de jornada do reclamante. Dessa forma, apesar de o trabalho do autor ser exercido em área externa, indiscutível que era perfeitamente possível a fixação de horário de trabalho e seu respectivo controle. Nesse contexto, concluo que a jornada de trabalho do empregado poderia ser efetivamente controlada pelo réu (como de fato foi, conforme prova oral produzida), circunstância que obsta o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista que, embora a atividade fosse realizada externamente, ela não era incompatível com o controle de horário por parte do empregador. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo TST, in verbis: 'I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado" (ARR-1010-15.2016.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, diante do exposto, entendo que o obreiro faria jus à remuneração diferenciada de horas extras, caso laborasse além da jornada normal, nos termos do art. 7°, XVI, da CF/88. Por outro lado, observo que a testemunha indicada pelo autor foi assertiva ao atestar que o 'horário do reclamante era de 8h às 17h' e que 'o depoente tinha 1h de almoço'. De igual modo, a testemunha a rogo do réu afirmou que 'o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo' e que 'já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h'. Dessa forma, reconheço que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada." Examina-se. As provas (orais) constantes dos autos revelam que, embora o autor desempenhasse suas funções em área externa, era plenamente viável a fixação e o controle de sua jornada pelo superior hierárquico (Supervisor). Dessa forma, não se aplica ao reclamante, que estava submetido à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da CF (8 horas diárias e 44 horas semanais), a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ademais, a testemunha indicada pelo autor foi categórica ao afirmar que sua jornada era das 8h às 17h, com uma hora de almoço; e a testemunha do réu corroborou essa informação, mencionando que o horário do agente de microcrédito era das 8h às 17h/17h30, com uma hora de intervalo. Diante desse contexto, considerando que o Juízo de primeiro grau firmou o seu convencimento, quanto à jornada de trabalho do reclamante, na prova oral produzida em audiência; considerando que o juiz tem ampla liberdade para formar o seu livre convencimento motivado (arts. 371 e 479, do CPC); considerando, nessa linha de raciocínio, que deve ser prestigiada a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as testemunhas, com condições de estabelecer o grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar; considerando, finalmente, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não indicou qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões do aludido magistrado, mantém-se a sentença que reconheceu, como verdadeira, a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, sem extrapolação dos limites diários e semanais estabelecidos no art. 7º, XIII, da CF/88. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2.3. Indenização por danos morais. O reclamante, em razões recursais, postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais (assédio moral e negativa de licença-paternidade). Nesse sentido, alegou que o assédio decorria da cobrança abusiva de metas, exposição a constrangimentos e ameaças, corroboradas pelos depoimentos do reclamante e da testemunha. Cita jurisprudência sobre assédio moral organizacional. Também reclama indenização por danos morais pela negativa da licença-paternidade, alegando privação do momento do nascimento do filho e violação de direitos fundamentais. Cita precedentes jurisprudenciais que comprovam o dano moral in re ipsa nesses casos. Sobre o tema, o juízo a quo assim se pronunciou: "O assédio moral pressupõe uma conduta abusiva reiterada ou sistematizada, consistente em atos constrangedores ou vexatórios com finalidade persecutória, que atentam contra a dignidade ou integridade físico-psíquica da vítima. Os resultados são a degradação do meio ambiente laboral e prejuízos diretos à vítima de ordem física, psíquica, moral, profissional, social e existencial, como exclusão, preterimento, adoecimento ocupacional e até despedimento. A gestão por estresse, também chamada de assédio moral organizacional ou institucional ou straining, trata-se de uma técnica gerencial institucionalizada que consiste na exigência, de um grupo de obreiros, de cumprimento de metas de produtividade cada vez mais rigorosas, quase inatingíveis, por meio de trabalho exaustivo, sob grave pressão psicológica e ameaça de castigos humilhantes e até de dispensa. As práticas acima mencionadas podem causar aos empregados distúrbios físicos e emocionais (desvitalização, morte psíquica, síndrome de burnout), bem como a degradação do relacionamento familiar em razão da importação dos comportamentos e sentimentos negativos da vida profissional para o convívio com a família. Além disso, geram desmotivação, queda de produtividade, risco de acidente de trabalho, dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, dentre outros sintomas. Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário reprimir essas práticas ofensivas ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com o valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Com efeito, a Constituição Republicana prevê o direito ao trabalho digno e decente exercido em um ambiente hígido e equilibrado, também sob o prisma psíquico - arts. 7º, XXII; 200, VIII; 225. Nessa tessitura, cumpre rememorar que o ônus da prova no que se refere ao assédio moral e às cobranças excessivas e vexatórias sofridas pelo trabalhador, incumbia à parte autora, nos termos em que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pois bem. No caso dos autos, por ocasião dos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, ficou evidente que a versão exposta na inicial mostra-se excessivamente adjetivada, com contornos de gravidade que não foram confirmados pelas testemunhas perante esta magistrada. Conforme depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes: (...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...) De acordo com a prova oral produzida, ao contrário do que relatou o autor na petição inicial de que 'As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária', as testemunhas atestam que 'o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta', que 'o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão' e que 'a cobrança das metas não era rígida'. Desse modo, após a instrução processual ocorrida, entendo que não ficou caracterizada a prática de conduta discriminatória ou persecutória do reclamado, não entrevendo, após análise da prova oral colhida, a extrapolação do poder diretivo do empregador, nem uma cobrança por resultados superior àquela exigida dos demais empregados no atual e competitivo mercado de trabalho. Assim, por inexistir nos autos provas suficientes que convençam esta julgadora da prática de assédio moral, e, ainda, por não vislumbrar no caso sub oculi os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização pelo suposto assédio moral sofrido. DANO MORAL - LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE Consta na petição inicial que a 'Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade'. Alega que 'Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse'. Ao final, postula a condenação dos réus ao pagamento 'indenizatório por dano moral em razão da não concessão à licença-paternidade, valor estimado em R$ 15.000,00'. Analiso. De acordo com o artigo 473, inciso III, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 'III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)'. No caso dos autos, a testemunha trazida a Juízo pelo réu afirmou que 'o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias'. Logo, se o autor usufruiu das folgas relativas à licença paternidade de 5 dias, improcede o pedido de indenização por danos morais postulada na exordial." Analisa-se. Quanto à indenização decorrente de danos morais, causado por suposto assédio moral, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano/assédio moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, auto-estima etc., bens jurídicos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado que o direito à indenização requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil em vigor, donde se conclui que a ausência de um desses requisitos afasta eventual pedido indenizatório. É salutar considerar-se, ainda, que o contratante tem obrigação de zelar para que o trabalho humano contratado seja desempenhado de forma digna e segura. Tem-se, inclusive, que a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como direito fundamental (artigo 1º, III), em cujo conceito está incluído o direito ao trabalho digno. In casu, na peça de ingresso, o reclamante assim narrou: "10 - DANO MORAL A reclamante na constância do contrato de trabalho era pressionada pelos superiores hierárquicos, especificamente, para cumprimento de metas irreais exigidas, era cumprir diariamente aquelas imposições abusivas, discriminações perante os demais colegas e clientes, sobre pena de transferência e demissão. As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária. A reclamante foi constantemente pressionada para entregar resultados da agência e regional, principalmente quando haviam campanhas onde as metas eram sobrecarregadas. Em todas as reuniões diárias, havia a exposição individualizada do desempenho dos funcionários, o que gerava constrangimento à reclamante, uma vez que eram destacados os melhores e piores desempenhos no ranking de resultados da agência. Aliás, havia o sistema de medição das metas e produtividade que constantemente era mudado as regras quando a autora já estava para bater as tais imposições antes delimitadas. Importante frisar que havia cobrança na frente de clientes e colegas de trabalho de maneira hostil, discriminatória, principalmente por ser a reclamante uma das funcionárias mais antigas. Vejamos que tais atitudes tratam-se, evidentemente, de conduta deliberada, intencional, com o objetivo de atacar autoestima, desgastando e humilhando. Na esfera trabalhista, conforme esclarece Mário Schiavi, o assédio moral se configura em pressão psicológica contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair da empresa, ou a minar a sua autoestima. Se expressa por meio de procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas inúteis ou degradantes, desqualificação, críticas em público, isolamento, inatividade forçada dentre outras. Não conteste é de conhecimento notório que a rotina do bancário é demasiadamente estressante, fato esse por si só não enseja o dano moral, contudo a reclamante de forma sistemática e frequente era submetida a uma violência psicológica, forçava vendas casadas a serem oferecidas aos clientes, taxas elevadas, bem como há diversos constrangimentos, qualificando o assédio moral, pois as ameaças e humilhações aconteciam de forma premeditada, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a autora. Em consonância com os fatos narrados resta evidente e cristalino o direito a indenização pelo dano moral, diante das atitudes transgressoras do reclamado, não pautadas pela ética e moralidade. O Código Civil em seu art. 932, inciso III, dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. O tribunal Regional do Trabalho da 10 ª Região já proferiu decisão a respeito da indenização devida pela configuração do assédio moral: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. O assédio moral no local de trabalho se identifica pelos ataques repetidos, muitas vezes sutis, por meio de palavras, gestos, atos de indiferença ou ameaças, trazendo para o atingido um sentimento de inferioridade que vai aos poucos lhe consumindo as forças, rebaixando a sua autoestima, fazendo-lhe sucumbir diante da situação degradante a que fica submetido. Todo assédio moral traz desconfortos emocionais ao empregado, atingindo valores essenciais de sua personalidade, tais como a honra e a dignidade. O trabalho sob intensa pressão psicológica, com ameaças de demissão ou de redução de ganhos, em qualquer circunstância, constitui uma perversidade psicológica e configura assédio moral, passível de indenização por danos morais. (Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota). TRT-10 - RO: 2129201200610008 DF 02129-2012- 006-10-00-8 RO, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, data de julgamento: 31/07/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013 no DEJT) Em recente decisão proferida pelo tribunal regional da 3 ª Região, reconhecido o assédio moral suportado pelo bancário em virtude de cobrança abusiva de metas: BANCO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - O assédio moral configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador ou preposto deste, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho, que provocam no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. Para o direito à reparação devem coexistir a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos, e a prova da conduta dolosa ou culposa do agente. É certo que a comprovação de tais elementos incumbe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. O professor José Alberto Couto Maciel, ressaltando a situação de subordinação em que o empregado se encontra no liame que o une ao empregador, assevera que 'o trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária.' ('O Trabalhador e o dano moral', Síntese Trabalhista, maio/95 p.8). E que há cobrança de metas no setor bancário não é novidade. No caso, a prova oral produzida revelou que o banco reclamado incorreu em atos abusivos, configurando o alegado assédio moral. (TRT-3 - RO: 02132201400703008 0002132-15.2014.5.03.0007, Relator: Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/08/2015) Nesse sentido, insta mencionar o autor Jorge Luiz de Oliveira da Silva em sua obra: 'Devemos ter em foco que o assédio moral não se caracteriza por eventuais ofensas ou atitudes levianas isoladas por parte do superior. Muito mais do que isto, o assédio moral somente estará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, de forma que desponte como um verdadeiro modus vivendi do assediador em relação à vítima, caracterizando um processo específico de agressões psicológicas. Deve estar caracterizada a habitualidade da conduta ofensiva dirigida à vítima. Caso contrário, teremos meras ofensas esparsas, mas que não possuem o potencial evidenciador do assédio moral.' (SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho. Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005). Corroborando a decisão acima colacionada, insta mencionar a recentíssima decisão proferida pele Egrégio Tribuna da 1 ª região: ASSÉDIO MORAL - A exposição do trabalhador a situações de constrangimento e/ou de humilhação, em situação única ou repetitiva e prolongada, no ambiente de trabalho ou no exercício de suas funções, ainda que externamente, sobretudo por superior hierárquico, constitui assédio moral, podendo fundamentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda, de indenização por dano moral(...)(TRT-1 - RO: 00013885620125010262 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento:09/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação:16/12/2015). Segue decisões em caráter semelhante, vislumbrando o dano moral como uma ofensa ao direito da dignidade da pessoa humana: COBRANÇA DE METAS DE FORMA DESRESPEITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a estipulação de metas não constitua, isoladamente considerada, ato ilícito, em face de se inserir no poder diretivo do empregador, notadamente em uma sociedade competitiva, deve ser efetivada de forma respeitosa, sem ofender à dignidade do empregado. No caso, evidenciada, à luz da prova emprestada, o caráter ofensivo que era imprimido à essa exigência do cumprimento de metas pela Empregadora. Conduta lesiva suficiente a autorizar a indenização por dano moral. Situação em que a Empregada, presumivelmente, teve afetada a esfera íntima, um dos direitos de personalidade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Precedentes nesta Corte. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000020-92.2019.5.06.0014, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00000209220195060014, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/02/2022) DANO MORAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa natural em seu patrimônio ideal. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito, cabalmente comprovado, decorrente da relação de emprego que cause danos à honra subjetiva do empregado, vinculado ao agir do empregador. Para que seja configurado o direito à indenização, imperiosa a existência de relação de causalidade entre a conduta ilícita do empregador e o dano sofrido. Presentes tais requisitos, resta devida indenização por dano moral. (TRT-1 - RO: 01017418420175010018 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/05/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 28/06/2019) DANO MORAL. ASSÉDIO. DIGNIDADE DA PESSOA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. Indubitavelmente que a instabilidade emocional gerada no empregado submetido práticas que maculam a sua dignidade e o valor do seu trabalho implica dano moral. Nestes casos é presumível a privação do seu bem-estar, com evidente menoscabo espiritual e perturbação anímica, haja vista o constrangimento, a humilhação e outros sentimentos negativos que ensejam a reparação do agravo. (TRT-12 - RO: 00058237120125120002 SC 0005823-71.2012.5.12.0002, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/11/2015) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral decorre de conduta irregular ou abusiva do empregador, no exercício do poder diretivo, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável, expondo seu empregado a uma condição degradante, mediante constrangimentos ou humilhações, que acaba por ter afetada sua integridade psicofísica. Comprovados nos autos os pressupostos ensejadores do dano moral, mantém-se a decisão que condenou o empregador ao pagamento da indenização pleiteada. (TRT-3 - RO: 01382201417803006 0001382- 82.2014.5.03.0178, Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/08/2015) É evidente e cristalino o assédio moral que a reclamante sofreu durante esses tempos enquanto funcionário do banco. Como se constata, o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana, bem como, enalteceu o valor social do trabalho e, nesse contexto consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou à imagem (inciso V, artigo 5º. CF). A aferição do dano moral independe de se vislumbrar os reflexos extrínsecos da dor moral na expressão física da vítima, pela evidente impossibilidade de aferir ou mensurar a dor que alguém sentiu ao sofrer constrangimento com repercussão no seu íntimo, a existência efetiva e comprovada de abalo de ordem psicológica é fator de agravamento da sanção. De outra parte, a reparação do dano moral, é um dever do empregador e a fixação do quantum indenizatório se faz por arbitramento na forma do parágrafo único do art. 953 do Código Civil, devendo o magistrado arbitrar a indenização em montante que possa, de certa forma, amenizar o sofrimento experimentado pela vítima. A condenação também deve obedecer a Teoria do Valor do Desestímulo, que prega que a condenação deve servir de advertência à empresa para que o ato não se repita, como forma de coibir a reincidência da prática delituosa. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes dos atos ilícitos da reclamada, sendo imperiosa a condenação deste em 20 vezes o valor salarial recebido pela trabalhadora, ou ainda nos termos do artigo 223-G, §1º, III, da CLT, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. Requer, ainda, seja levado em conta, na condenação, o disposto no art. 406 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11 - DO LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE A Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade. A licença paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Pelos documentos acostados aos autos, observa- se que o filho do reclamante (JESUS EMANUEL MELO DE LIMA) nasceu na data de 28/06/2023, conforme certidão de nascimento anexa. Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse. Nesse sentido, requer que Vossa Excelência estabeleça um valor à título de dano moral em razão da empresa não conceder licença-paternidade." Sobre o tema, não há provas idôneas capazes de sustentar a tese autoral de que as cobranças feitas ao reclamante ocorriam de forma absurda, com violência psicológica e que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da parte autora. Ao contrário, do depoimento das testemunhas, já transcrito no presentes autos, extrai-se que "(...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...)" (ID 0995b32). Nesse sentido, restou caracterizado apenas que a empresa reclamada possuía metas e exigia o seu cumprimento, o que está dentro do poder diretivo do empregador e não caracteriza assédio moral, em regra. Além do mais, a prova oral também esclareceu que "o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias". Desse modo, não existindo ato ilícito por parte do empregador, descaracterizada encontra-se a alegada lesão aos direitos da personalidade, passível de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso ordinário, no tópico em análise. 2.3.2.4. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios. No recurso ordinário, o reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% do valor da condenação. A sentença recorrida, ao tratar da matéria, adotou o seguinte entendimento: "Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, caberia às partes responderem pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Outrossim, ante a improcedência de alguns pedidos que também resultou em sucumbência da parte autora, caberia a esta responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos estabelecidos no art. 791-A da CLT. Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Registro que os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus somente serão feitos oportunamente em eventual execução." Analisa-se. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, para a fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (5%) encontra-se em desconformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Por conseguinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolhe-se o pedido formulado, a fim de majorar para 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao advogado do reclamante. Recurso ordinário provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço: a) do recurso ordinário dos reclamados, deixo de acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil); e b) do recurso ordinário do reclamante, afasto a preliminar de deserção e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e afastar a preliminar de deserção. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS E BANCO SANTANDER E BANCO SANTANDER (BRASIL), S.A., DR. CASSIO SANTOS DE MENDONÇA, e pelo Advogado de ARISLANNIO KEDSON DE LIMA, DR. RAPHAEL CASTRO SILVA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros x Arislannio Kedson Inacio De Lima e outros

ID: 259055211

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000681-87.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000681-87.2024.5.21.0011 : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) : ARISLANNIO KEDSON INACIO DE LIMA E OUTROS (2) Acórdão Recursos Ordinários nº 0000681-87.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrido: Arislannio Kedson Inácio de Lima Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira Recorrente/Recorrido: Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Origem: Vara do Trabalho de Assu/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por reclamados e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando os reclamados solidariamente ao pagamento de diferenças salariais, adicional de periculosidade, férias em dobro, e honorários advocatícios, deferindo a justiça gratuita ao reclamante. Os reclamados recorreram alegando, entre outros pontos, limitação da condenação ao valor da causa, exclusão da integração do SRV, exclusão do adicional de periculosidade, impugnação da correção monetária e dos honorários. O reclamante recorreu buscando o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco Santander, o enquadramento sindical como bancário, condenação por horas extras e intervalo, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o valor da condenação deve ficar limitado ao atribuído na inicial; (ii) analisar a natureza jurídica do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e sua integração em outras verbas; (iii) verificar se o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade, decorrente do trabalho em motocicleta; (iv) apreciar a impugnação à concessão da justiça gratuita ao obreiro; (v) definir os índices de correção monetária aplicáveis; (vi) analisar a adequação do valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante; (vii) apreciar o pedido de vínculo empregatício do reclamante com o Banco Santander; (viii) definir o enquadramento sindical do reclamante; (ix) analisar o pedido de condenação dos demandados em horas extras e em horas intervalares; e (x) apreciar o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do TST, consolidada na decisão da SDI-1 (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023), estabelece que os valores indicados na petição inicial são considerados como mera estimativa e não limitam a condenação. 4. O SRV possui natureza salarial conforme jurisprudência consolidada do TST. 5. O trabalho em motocicleta é considerado atividade perigosa, conforme art. 193, § 4º, da CLT. O ônus da prova de sua eventualidade cabe ao reclamado. 6. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, presume a insuficiência de recursos para a justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC; Súmula 463, I, TST; art. 790, § 4º, CLT), sendo necessário prova em contrário pelos reclamados. 7. A correção monetária deve seguir o entendimento do STF (ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020) e da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17.10.2024) - Lei 14.905/2024. 8. O valor dos honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. 9. O reclamante não comprovou o vínculo empregatício direto com o Banco Santander. 10. As atividades do reclamante não se enquadram como bancário ou financeiro. 11. A prova oral comprovou a jornada de 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, sem extrapolação dos limites legais. 12. O reclamante não comprovou o assédio moral e a licença-paternidade foi concedida. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso ordinário dos reclamados conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Recurso ordinário do reclamante conhecido, preliminar de deserção afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor para o percentual de 10% calculados sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 13.1. Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação em ações trabalhistas. 13.2. O Sistema de Remuneração Variável (SRV) possui natureza salarial. 13.3. O trabalho em motocicleta em vias públicas, de forma habitual e não eventual ou por tempo extremamente reduzido, configura atividade perigosa, ensejando o adicional de periculosidade. 13.4. A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 13.5. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III e IV; art. 7º, XIII e XVI; art. 7º, XIX; art. 10, §1º, ADCT; CLT, art. 62, I; art. 71; art. 137; art. 143; art. 193, §4º; art. 224, caput; art. 457, §1º; art. 473, III; art. 570; art. 790, §3º e 4º; art. 791-A, §2º; art. 818, I; art. 840, §1º; art. 883; art. 899, §11; IN 41/2018; CPC, art. 99, §3º; art. 141; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 374, IV; art. 406, art. 492; art. 509, II; art. 525, §§ 12 e 14; art. 535, §§ 5º e 7º; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 13.636/2018; Lei 13.999/2020; Lei 14.905/2024; Código Civil, art. 186; art. 389, parágrafo único; art. 932, III; Súmula 200, TST; Súmula 27, TST; Súmula 93, TST; Súmula 124, TST; Súmula 126, TST; Súmula 172, TST; Súmula 264, TST; Súmula 333, TST; Súmula 338, I, TST; Súmula 364, I, TST; Súmula 437, TST; Súmula 463, I, TST; OJ 181, SDI-1/TST; OJ 195, SDI-1/TST; OJ 302 SDI-1/TST; OJ 379, SDI-I/TST; Lei 12.997/2014; Decreto 3.048/99, §4º; art. 28, Lei 8.212/91; Enunciado 368, TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 07.12.2023; TST, Ag-ARR 00023001220105020063, Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, p. 17.04.2023; TST, Ag-AIRR 00127236020155150009, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, p. 09.12.2022; TRT21, ED-ROT 0000899-76.2023.5.21.0003, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, Segunda Turma, j. 22.01.2025; TST, RR-1074000-16.2009.5.09.0663, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, p. 30.08.2019; TST, Emb-RRAg 0001366-84.2016.5.07.0037, Rel. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, p. 24.05.2024; TST, Ag-ED-RRAg 00001189420215090670, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, p. 23.09.2024; TST, RRAg 00109788420165030028, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, p. 28.06.2024; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, j. 17.10.2024; TRT-3, RO 0108423020195030110, Rel. Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma, j. 14.07.2021; TRT-10, RO 2129201200610008, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, 1ª Turma, p. 09.08.2013; TRT-3, RO 0002132-15.2014.5.03.0007, Rel. Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, p. 14.08.2015; TRT-6, ROT 0000020-92.2019.5.06.0014, Red. Eneida Melo Correia de Araujo, Segunda Turma, j. 02.02.2022; TRT-1, RO 01017418420175010018, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, p. 28.06.2019; TRT-12, RO 00058237120125120002, Rel. Agueda Maria Lavolato Pereira, SECRETARIA DA 1ª TURMA, p. 20.11.2015; TRT-3, RO 01382201417803006, Rel. Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, p. 04.08.2015; TRT-1, RO 00013885620125010262, Rel. Cesar Marques Carvalho, Quarta Turma, p. 16.12.2015; TST, ARR-1010-15.2016.5.06.0103, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, p. 14.05.2021; TST, RR-873-25.2015.5.06.0311, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª T., p. 15.02.2019; STF, ADI 5867 e 6021, ADC 58 e 59, j. 18.12.2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos reclamados (ID 0ef7a2b), Santander Corretora de Seguros Investimentos e Serviços S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, e pelo reclamante (ID ab303e1), Arislannio Kedson Inácio de Lima, em face de sentença, proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Assu/RN (ID 01e3233), que adotou o seguinte entendimento: "Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pelos réus; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por A. K. I. L. em face de S. C. S. I. E. S. S. e de B. S. B. S., para condenar solidariamente os reclamados, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora as seguintes verbas: 1. Diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas "RV - MICROCREDITO" nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral; 2.Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), durante o período indicado na fundamentação, bem como seus reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS; 3. Pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022. (...) Tendo em vista que o autor informou, expressamente, que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação. (...) Deverá o primeiro réu ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). (...) Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes nos exatos termos da fundamentação." [Trecho a seguir compilado da fundamentação: Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.] Em razões recursais, os demandados postularam: a) a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância; b) a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente); c) a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante; d) a exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas; e) a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade; f) o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário; g) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos; e h) retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário, defendeu: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; b) o enquadramento sindical como bancário e aplicação das respectivas convenções coletivas; c) a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; d) a condenação dos reclamados em danos morais; e e) a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade regularmente proferido (ID 3184155). Os reclamados apresentaram contrarrazões (ID 6746e79), por meio das quais defenderam: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso ordinário do obreiro em razão da suposta ausência de dialeticidade. Argumentaram que a peça não havia atacado os fundamentos da sentença; e b) no mérito, o desprovimento do recurso autoral. O reclamante, em sede de contrarrazões (ID 87aaf5c), requereu: a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso dos demandados, por deserção, uma vez que as custas processuais teriam sido pagas por pessoa estranha à lide; e b) no mérito, o não provimento do recurso dos reclamados. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade do recurso ordinário dos reclamados. Os reclamados foram cientificados da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular do advogado subscritor (IDs 4fb4ae9 e 79e46b9). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT (IDs c11058c, f58fd97, a5a29d9 e b03d4e9) e custas processuais recolhidas (IDs 4d9ac29 e b34f1e5). No caso, conforme suscita, preliminarmente, o reclamante, observa-se que o recolhimento das custas foi realizado por Stellmar S C Ltda., como se verifica do comprovante bancário de pagamento (ID b34f1e5), o que ensejaria a ausência de preparo e deserção do apelo, nos termos da jurisprudência do C. TST. Sobre o tema, pondero que vinha adotando posicionamento, em compasso com iterativa jurisprudência de diversas Turmas do C. TST, no sentido de que a validade do preparo recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie seu recolhimento, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Todavia, servindo-me de precedentes de outras Turmas do C. TST, entendo que devem ser privilegiados, no caso, os princípios da primazia da análise de mérito e da instrumentalidade das formas, no sentido de admitir o pagamento, desde que haja nos autos elementos aptos a vincular os pagamentos ao processo específico. Nesse sentido, seguem precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, 'apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos' (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de 'Rayanne de Souza Almeida', estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, 'A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário , haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC' ( Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g .n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido." (TST - RR: 00104770320215180008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide . Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que, embora a reclamante tenha suscitado o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserto, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença . Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Desse modo, não há se falar em deserção do recurso de revista do banco reclamado, inexistindo contrariedade à Súmula nº 128, I, ou divergência jurisprudencial servível e específica. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, necessário o provimento do recurso de agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO PROCURADOR DA PARTE RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. DESERÇÃO AFASTADA . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando a guia do depósito recursal contém elementos suficientes para vincular o depósito ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. No presente caso , o recolhimento do depósito recursal foi efetuado pelo escritório de advogados que representava a reclamada. Já a respectiva guia apresenta todos os elementos que permitem constatar a vinculação do depósito ao presente processo, tais como o nome das partes e o número do processo, além de o recolhimento ter ocorrido tempestivamente e no valor adequado. Nesse contexto, não está caracterizada a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, pois o comprovante do depósito recursal atingiu a sua finalidade. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. [...]" (RRAg-1222-12.2017.5.08.0114, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento do depósito recursal elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo e demonstrado o correto direcionamento do pagamento à conta vinculada do FGTS, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. II. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado pela Reclamada ao interpor o recurso ordinário (fl. 494 do documento sequencial eletrônico) contém o código de barras e o número de identificação de pagamento coincidente com o da guia de depósito recursal gerado pelo Internet Banking da CEF, realizado em conta vinculada ao juízo. III. Nesse contexto, não se encontra caracterizada a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois o comprovante de depósito recursal atingiu sua finalidade. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR-10735-41.2016.5.03.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Faço menção, ainda, ao teor da Resolução n. 737/2021 do STF, que "Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências" e expressamente relativiza tal formalismo: "Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos: [...] § 1º No formulário eletrônico para emitir a GRU do tipo 'Cobrança', o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas." Assim, conheço do recurso ordinário. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença em 05/12/2024, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs recurso ordinário em 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 1c68ae6). Depósito recursal inexigível e custas processuais pelos reclamados. Conheço do recurso ordinário do reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Preliminar de nulidade da sentença. Em razões recursais, os reclamados suscitaram a nulidade da sentença e postularam o retorno dos autos à primeira instância. Argumentaram que o direito de defesa teria sido cerceado em dois pontos: a) quando houve o indeferimento da prova digital (geolocalização): afirmaram que a prova digital apresenta maior confiabilidade e precisão, quando comparada com o depoimento pessoal, mitigando riscos de falsas memórias ou tendenciosidade, e atende aos requisitos legais (LGPD e Marco Civil da Internet). Acrescentaram que a prova não viola a privacidade, pois a solicitação estava limitada aos "metadados" e que as informações dele extraídos são essenciais ao exercício regular dos direitos em processo judicial; b) quando não ocorreu a oitiva da segunda testemunha: alegaram que o juiz de 1º grau indeferiu a oitiva sob o fundamento de que o feito estava suficientemente instruído, violando, assim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da identidade física do juiz, da imediatidade, da oralidade e da concentração probatória. Não lhes assiste razão. A análise dos autos revela que, na audiência de instrução de ID 0995b32, os reclamados postularam a remessa de "Ofício à empresa TIM Celular para geolocalização do reclamante nos horários em que ele indica estar realizando hora extra". O Juízo, ao apreciar o pedido, indeferi-o destacando que: "No que se refere ao pedido de ofício à empresa TIM para geolocalização, entendo igualmente por indeferir a pretensão, haja vista tratar-se de meio de prova que viola a intimidade e a privacidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis e mais eficazes de produção de prova relativamente à hora extra. Além disso, é de conhecimento geral que referida prova é de difícil obtenção e de complexa compreensão no que tange à análise dos relatórios encaminhados, traduzindo pouco ou nenhum resultado útil ao processo". Perceba-se que, de fato, a prova desejada pelos reclamados refere-se à confecção de um relatório, por empresa que não faz parte da lide, abrangendo um interstício de 877 dias (tempo de duração do contrato de trabalho) e que não é capaz de indicar, com precisão, o horário de trabalho do reclamante, posto que influenciado pelas conhecidas quedas de sinal da telefonia móvel (fato comum a todas as empresas do ramo). Ademais, o referido relatório, conforme destacou a sentença recorrida, não é de fácil compreensão, podendo violar a intimidade do obreiro, existindo diversos outros meios disponíveis, mais eficazes à demonstração do horário de trabalho do reclamante. A prova digital requerida, nesse caso, mostrou-se inútil, uma vez que só atrapalharia a marcha regular do processo, distanciando-o da sua razoável duração. A decisão do magistrado, em relação ao tema, encontra-se em conformidade com o parágrafo único do art. 370 do CPC. Importante também destacar, por outro aspecto, que tanto a fundamentação do magistrado a quo é verdadeira que a sentença, quanto à matéria, deu o seguinte entendimento: "Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada" - o que, salvo melhor juízo, também afasta o interesse dos reclamados. No tocante à recusa à oitiva da segunda testemunha dos reclamados, deve ser consignado que a alegação de nulidade processual, nesse momento processual, encontra-se preclusa, uma vez que, após o referido indeferimento, os demandados deixaram de apresentar, em audiência (ID 0995b32), protestos e permaneceram silentes (primeira oportunidade que tinham para se manifestar), fazendo incidir, no caso, os efeitos do art. 278 do CPC. Nesse sentido, rejeita-se a presente preliminar. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário dos reclamados. 2.3.1.1. Da limitação da condenação ao valor da causa. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam a limitação do valor da condenação ao atribuído à causa na inicial, com base no art. 292 do CPC (aplicado subsidiariamente). Argumentaram que a sentença ultrapassou esse limite, configurando afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes. A sentença recorrida, em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST adotou a seguinte deliberação: "O Colendo TST pacificou recentemente o entendimento de que os valores indicados aos pedidos apresentados como mera estimativa, não devem limitar a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Pela pertinência, transcrevo a seguir a ementa da Acórdão, in verbis: 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, considerando que a parte autora, em sua inicial, informou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram indicados como mera estimativa, entendo, em observância ao que foi decido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que os valores discriminados na inicial não limitam o valor da condenação." Com efeito, a SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, não deve ser aplicada a limitação pleiteada nas razões recursais, contrária ao atual posicionamento do C. TST. Nega-se provimento ao recurso. 2.3.1.2. Da justiça gratuita. Os reclamados, em seu recurso ordinário, requereram a reforma da sentença para afastar a gratuidade de justiça ao Reclamante. Afirmaram que o obreiro não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exige o art. 790, § 3º, da CLT. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Impugnam os reclamados o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, nos ditames do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O autor alegou a sua insuficiência financeira na petição inicial e juntou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira sob Id a7c46a6. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência econômica e a simples alegação deduzida pelo autor são suficientes para presumir a sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Ademais, oportuno registrar que o advogado da parte autora possui procuração com poderes específicos para a declaração de hipossuficiência econômica (Id 1c68ae6). Ressalta-se que a nova redação do §4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. De igual modo, o item I, da Súmula 463, do C. TST, estatui que 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Dessa forma, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Por fim, destaco que os réus nada provaram em sentido contrário, limitando-se a negar a insuficiência financeira da parte autora, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Nesse sentido, transcrevo a seguir a recente jurisprudência do Colendo TST sobre o tema, in verbis: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que 'a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: 'Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido' (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). 'I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento' (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). Além disso, conforme se verifica na CTPS anexada aos autos do processo, o autor recebeu como última remuneração R$ 3.000,00 valor este inferior ao limite determinado pelo art. 790, § 3º, da CLT. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Desse modo, com fulcro no item I, da Súmula 463, do C. TST, no art. 99, §3º, do CPC/2015 e no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, aplicados conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte reclamante." Analisa-se. Apesar das razões lançadas no recurso ordinário, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no §3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no item I da Súmula n. 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015)." Outrossim, o entendimento em tela segue na esteira da jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o salário percebido pela reclamante em junho de 2016, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça nos moldes do art. 790 § 3º, da CLT. Pontuou, assim, que cabia à demandante trazer elementos aptos à comprovação da sua condição, não bastando a mera declaração de impossibilidade de pagamento. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101987-26.2016.5.01.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). O referido entendimento é, ainda, mais consentâneo com a efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, seja na sua acepção formal - acesso ao Judiciário -, seja na sua acepção material, no sentido de que a parte disponha de um arcabouço processual de efetiva tutela de seu direito. Concretiza, ainda, a primeira onda de acesso à Justiça (GARTH e CAPPELLETTI, Acesso à Justiça), removendo os óbices de natureza econômica que entravam o direito da parte à prestação jurisdicional. Desse modo, havendo nos autos declaração de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais, devidamente firmada por pessoa física (ID a7c46a6), há de ser mantida a sentença que deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, §4º, da CLT). Quanto ao tópico, nega-se provimento. 2.3.1.3. Diferenças de comissões - sistema de remuneração variável (SRV). Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, pugnaram pela exclusão da integração da remuneração variável (SRV) em outras verbas trabalhistas. Alegaram que o que o SRV, por ser pago por liberalidade e atrelado ao cumprimento de metas, não possui natureza salarial, conforme as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 no art. 457 da CLT e jurisprudência. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Inicialmente, registro que o C. TST tem jurisprudência pacífica acerca da natureza salarial da verba SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). Pela pertinência, transcrevo a seguir as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1.º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA 'SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV' NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA 'COMISSÃO DE CARGO'. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela 'Remuneração Variável - SRV' caracteriza-se como comissão, 'cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função.' Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que 'as duas testemunhas trazidas pela autora (ID. 0f16679) confirmaram que a reclamante não detinha fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados do banco, bem como não tinha sequer subordinados'. 2. Nota-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório coligido aos autos. O Reexame de fatos e provas em sede extraordinária esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela SRV do reclamado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00127236020155150009, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2022) Logo, em que pese os réus alegaram em defesa que a verba em discussão não possuiria natureza salarial, é pacífica a jurisprudência do TST atribuindo natureza salarial à parcela ora em discussão. Por outro lado, compulsando os documentos juntados pelos réus em Id e4fa0bc, constato que a verba RV - MICROCREDITO foi levada em conta para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros. Contudo, a verba RV - MICROCREDITO não repercutiu no cálculo das férias acrescidas de 1/3. Outrossim, as parcelas variáveis a título de RV - MICROCREDITO não foram consideradas para o cálculo do DSR, conforme se verifica na ficha financeira do reclamante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e condeno a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral. Indevidas, porém, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40%, uma vez que o autor foi dispensado por justa causa. Indevidas, ainda, as repercussões (reflexos) da verba RV - MICROCREDITO sobre a PLR, vez que as parcelas de natureza salarial não constituem base de cálculo da referida verba." Analisa-se. Consta na petição inicial que (ID a16b6ca): "Por imposição do Réu, a autora era submetida ao cumprimento de metas e, como consequência, ao direito de receber pela contraprestação, que era rotulado por diversas rubricas, a exemplo: 'PPR' (programa próprio resultado) PR (programa resultados) SRV (sistema de remuneração variável) cujos pagamentos se davam em recibos salariais, que deverão ser juntados pela reclamada, eis que detentor de tais documentos, que são as famigeradas COMISSÕES, resultado da contraprestação laboral. Ocorre que tais parcelas variáveis, não obstante a habitualidade em que eram quitadas, bem como inconteste seu caráter salarial, não foram integradas à remuneração da obreira para fins de pagamento de incidências reflexas, já que não observado a correta base de cálculo, como no caso, os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, RSR's (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva, cláusula 8ª) e com esses (cancelamento/inaplicabilidade da OJ. 394 SDI,1/TST) nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas, PLR, aviso prévio, proporcional (clª 48ª, 51ª das ccts) e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST) observando-se, ainda, os termos das Súmulas 27, 93, 124, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST. Obtém-se com o exposto, em razão do efetivo recebimento de comissões, sob títulos diversos, no caso, rubrica denominada 'PPR, PRe 'SRV' é devida a correta integração à remuneração, sobre todas as parcelas retro exemplificadas, e que constam nos recibos salariais, onde NÃO tiveram suas incidências reflexo as em RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva) e com esses (inaplicabilidade/cancelamento da OJ. 394, SDI1/TST, pelo novo entendimento TST) em férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais) aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária, e os dispostos nas Súmulas 27, 93, 172, 264/TST, OJ. 181, SDI,1/TST, art. 457/CLT, além de compor a base de cálculo para as horas extras, tudo a ser apurado efetivamente, quando da liquidação de sentença. Diante do tema, devemos ter em mente que a SRV se trata de uma verba que, em teoria, seria paga para o cumprimento de algumas metas especificas, tanto individualmente quanto coletivamente. Dessa forma, sua integração no tocante ao salário, para a correta remuneração do montante devido a título de horas extras deve ser acolhida por este Douto Juízo. Assim sendo, requer-se a juntada, por parte do reclamado da política de pagamento do SRV, bem como de todos os holerites da reclamante no período do qual laborou para o reclamado. Além disso, temos os seguintes entendimentos sobre o SRV e seus reflexos: BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT- 3 -RO: 0108423020195030110 MG 0010842-30.2019.5.03.0110, Relator: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021.) Desta forma, deve-se juntar aos autos os documentos para a avaliação real dos valores que devem ser recebidos pela reclamante, normativos, tabelas, relatórios de vendas e sistema de simulador, etc. Baseado no princípio da maior aptidão da prova, porquanto é o reclamado quem possui maiores condições de demonstrar o fiel registro das tarefas realizadas, planilhas e documentos, e caso o reclamado não apresente os documentos aqui solicitados ou faça maneiras a impedir, modificar ou extinguir o direito a contento que seja incidido as penalidades conforme a legislação vigente, e art. 400 do CPC e multa diária, considerando os termos na inicial por escorreitos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEFERIMENTO. Obstando o réu a comprovação dos fatos narrados na peça de ingresso e justificadores das diferenças de comissões postuladas, o que se deu pela ausência de juntada dos devidos documentos, inclusive após intimação para tal fim, reputa-se demonstrada a alegação inicial, por força dos artigos 400 do CPC e 129 do CC/02. Devidas, assim, as diferenças de comissões vindicadas. (TRT-3-RO: 00103619520185030112 Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior, Sétima Turma; GN). Veja-se que existem normas legais e circulares do BACEN que obrigam o Reclamado a manter escrituração mercantil de suas operações, submetendo-a a auditores independentes, não existindo, assim, justificativa para a não juntada da documentação e não poderia ser diferente, posto que, se Banco criou parcelas devidas aos empregados justamente com base nas receitas e despesas da agência, tem que ter mecanismos para apurar essas variáveis e verificar se esse levantamento foi feito de forma escorreita, é o que se requer. Assim faz jus a reclamante ao pagamento de média de R$ 2.500,00 mês com juros e correções." Do exame das fichas financeira (ID f52731d), verifica-se que a parcela era paga, sob a rubrica "RV - MICROCREDITO", com habitualidade. Todavia, cotejando essas informações com aquelas presentes nos contracheques de ID e4fa0bc, verifica-se que ela não foi considerada para o cálculo do 13º salário, do salário de contribuição para o INSS, do FGTS, entre outros, conforme mencionado na sentença recorrida. Este Relator, em casos anteriores, seguindo o entendimento do C. TST, já reconheceu a natureza salarial do Sistema de Remuneração Variável (SRV) adotado pelo Banco Santander, podendo ser destacado, a título de exemplo, o aresto abaixo transcrito: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza salarial da parcela SRV e seus reflexos em RSR, férias e 13º salário, com fundamento na jurisprudência consolidada do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 457, §2º da CLT, que veda a integração de prêmios à remuneração; (ii) estabelecer se existe obscuridade na fundamentação acerca da natureza jurídica do SRV e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa ao art. 457, §2º da CLT não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O reconhecimento do caráter salarial da parcela SRV foi devidamente fundamentado na jurisprudência consolidada do TST, não havendo obscuridade na decisão. 5. O argumento de que o banco já integrava a parcela ao 13º salário e férias por liberalidade reforça o reconhecimento da natureza salarial, evidenciando sua habitualidade. 6. A Súmula 225 do TST é inaplicável ao caso, pois o SRV possui natureza e sistemática próprias, distintas das gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §2º e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 225 e 297." (TRT21 - ED-ROT n. 0000899-76.2023.5.21.0003 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de Julgamento: 22/01/2025 - Segunda Turma) Desse modo, nada a reformar na sentença de primeiro grau, relativamente à matéria, que condenou os recorridos ao pagamento, em favor do reclamante, das "diferenças salariais decorrentes da não repercussão das verbas 'RV - MICROCREDITO' nas férias acrescidas de 1/3 pagas e no DSR durante o pacto laboral". Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.4. Do adicional de periculosidade. Os reclamados, em sede de recurso ordinário, postularam a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Argumentaram que o uso de motocicleta pelo Reclamante não era obrigatório para o exercício de suas funções e que, portanto, a atividade não se enquadra como perigosa, citando jurisprudência e a suspensão da Portaria 1.565/2014 do MTE. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É cediço que a Lei n.º 12.997/2014 acrescentou o § 4.º ao art. 193 da CLT, determinando que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Neste ponto, é digno de nota que o caput do referido artigo expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa 'na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego'. Logo, é imprescindível a regulamentação da atividade de trabalhador em motocicleta para o pagamento do adicional de periculosidade, o que ocorreu em 14/10/2014, por meio da Portaria n.º 1.565/2014, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Destarte, a partir de 14 de outubro de 2014, é inquestionável que o adicional de periculosidade passou a ter exigibilidade e ser direito reconhecidamente devido aos profissionais que utilizam motocicleta em vias públicas para o exercício de sua atividade profissional. Portanto, consoante item 2, 'd', da Portaria nº 1.565/2014, quando habitual o trabalho com motocicleta, ainda que não seja exercido de forma exclusiva, é devido o adicional de periculosidade, exceto se o tempo for extremamente reduzido. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 364, estabelecendo em seu item I, de forma clara, que 'Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.' Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora esclarecer alguns pontos essenciais aos deslinde da presente causa, suscitados em defesa, relativos exclusivamente à matéria de direito. Os réus, em sua peça contestatória, sustentaram que 'a Portaria 1.565/2014 do MTE que regulamentava a matéria foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, em ação ordinária que tramitou perante a 20ª Vara Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 89404- 91.2014.4.01.3400'. No que se fere à suspensão da aplicação da Portaria nº 1.565/2014 em razão da decisão proferida nos autos do processo de nº 0089404-91.2014.4.01.3400, destaco que referida decisão em nada aproveita ao reclamado, pois se trata de ação ajuizada pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR), e que beneficiou apenas os seus associados. Outrossim, oportuno registrar também que esta magistrada não desconhece o teor da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região no Processo de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 que declarou a nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Todavia, é necessário esclarecer que os efeitos da anulação da Portaria n. 1.565/14 restringe-se apenas às partes que comprovarem estar abrangidas pela da decisão tomada pelo TRF da 1ª Região no Processo de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, adotando interpretação exarada pelo C. TST no aresto abaixo: (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTORA DE VENDA. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional julgou improcedente o pedido referente ao adicional de periculosidade por considerar que o art. 193, § 4º, da CLT não dispõe de regulamentação, tendo em vista que a decisão proferida no Processo nº. 78075-82.2014.4.01.3400 anulou a Portaria nº. 1565 do MTE. II. Contudo, a decisão prolatada nos autos do processo nº. 0078075-82.2014.4.01.3400 não tem efeito 'erga omnes', uma vez que alcança somente os participantes daquela demanda (art. 506 do CPC), o que não é o caso da Reclamada. III. Nesse cenário, ao afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade, a Corte Regional violou o art. 193, § 4º, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que é no sentido de reconhecer que o empregado faz jus ao adicional de periculosidade na hipótese de utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, de forma habitual. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RRAg-480-80.2018.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). A autora da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400 é a ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL - ADISH-SUL e, logicamente, a parte autora destes autos eletrônicos não está abrangida pela decisão suso mencionada. Resta claro, portanto, que as alegações lançadas pelos reclamados em sua defesa, neste ponto, não merecem prosperar, encontrando-se a Portaria MTE nº 1.565/2014 em vigor, sendo plenamente aplicável à reclamada. Após detalhar o arcabouço jurídico em vigor e que confere fundamento legal ao adicional de periculosidade perseguido, cumpre agora analisar se o reclamante efetivamente faz jus ao adicional pretendido, centrando-se a controvérsia e o ônus probatório unicamente quanto ao desempenho, ou não, das atividades com o uso de motocicleta, de forma habitual. Neste vértice, é de se reconhecer que o reclamante cumpriu com seu encargo probatório, comprovando em Juízo que efetivamente se utilizava de motocicleta na consecução de suas atividades, como pode se inferir do depoimento da testemunha trazida por si a Juízo: (...) que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; (...) que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...) A testemunha indicada pelos réus também confirmou o uso de motocicleta na consecução de suas atividades: 'que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas (...) que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover'. Conforme prova oral produzida, 'era inviável fazer a rota de transporte público', o que faz cair por terra o argumento de que o empregado tinha livre escolha no meio de locomoção que seria utilizado. Oportuno, ainda, registrar o quão fantasiosa é a tese dos reclamados de que a atividade de agente de microcrédito pode ser exercida da mesma forma e com a mesma qualidade por quem se utiliza de transporte público ou táxi de linha, especialmente se considerado que as cidades do interior em que o reclamante laborou são completamente deficitárias neste quesito, sendo manifestamente escassos os horários em que tais transportes estão disponíveis. Destaco, outrossim, que descabe também a alegação de que o reclamado não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, pois restou demonstrado que a empresa não tinha apenas ciência, mas que era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Por fim, ainda no que pertine ao ônus da prova, enalteço que o reclamado não fez prova de que o uso da motocicleta ocorria de forma eventual ou extremamente reduzida pelo reclamante, única situação prevista em lei e jurisprudência que poderia afastar a incidência do adicional. Ao revés, restou comprovado dos depoimentos prestados que o reclamante trabalhava com uso de motocicleta, de forma habitual, ao longo de todo o contrato de trabalho para viabilizar o desempenho de sua atribuição de agente de microcrédito. Imperioso salientar, neste tema, ainda, que o direito ao recebimento do referido adicional foi assegurado, por força de lei, a todos os empregados que utilizam esse meio de transporte para o exercício de suas atividades profissionais, dispensando-se a realização de prova pericial, haja vista que o perigo é presumido, reputando-se como perigosa a atividade exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta. Na mesma linha do entendimento adotado nesta decisão, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal da 21ª Região, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: EMENTA Periculosidade. Adicional. Motocicleta. Condução. Incontroverso que o empregado trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do MTE, que ocorreu em 14.10.2014. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000119-74.2021.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, publicação em 06/08/2021) EMENTA Recurso do INEC (...) Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta para desempenho da função. Portaria n. 1.565/14. Efeito suspensivo. Revogação. Tendo em vista não perdurar em favor do réu a suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1.565/14, diante do que fundamentou decisão emanada do TRF da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804398-53.2015.4.05.0000, impõe-se-lhe o pagamento ao empregado do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no desempenho da função, nos termos do que dispõe o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 12.997/14. Honorários advocatícios sucumbenciais. Confirmação. Adequada a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixada na sentença à luz do §2º, do art. 791-A da CLT, porquanto a sucumbência foi parcial. O percentual de 10% arbitrado para cada polo também se mostra correto, tendo em vista que a ação não exigiu larga instrução probatória, esforço demasiado dos advogados, realização de perícias e diligências, resultando estendida a tramitação do processo em razão de incidentes processuais, com a anulação da primeira sentença. (...) (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000025-88.2019.5.21.0017, Rel. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES, publicação em 19/08/2020) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. Considerando a anulação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação ao reclamado INEC, e comprovado nos autos que o reclamante utilizava motocicleta nos seus deslocamentos a serviços do empregador, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, o que implica na manutenção da sentença. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000026-73.2019.5.21.0017, Rel. José Barbosa Filho, DEJT 26.05.2020). PERICULOSIDADE. ADICIONAL. MOTOCICLETA. CONDUÇÃO. Incontroverso que a empregada trabalhava utilizando motocicleta, é cabível o pagamento do adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria n.º 1.565 do Mte. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0001470-27.2017.5.21.0013, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 28.02.2019). De mais a mais, verifico que o autor era comissionista misto e recebia parte da remuneração de forma fixa e outra parte variável (parcelas dos demonstrativos de pagamento denominadas de RV). Logo, dado que as comissões pagas pelo empregador integram o salário, nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, estas devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo de se destacar que as comissões não se inserem em nenhuma das hipóteses excludentes previstas na Súmula nº 191 e no § 1º do artigo 193 da CLT, sendo pacífica a jurisprudência do Colendo TST nesse sentido, como se extrai do decidido no RR-1000681-62.2017.5.02.0361 e RR-517-93.2017.5.10.0102. Por derradeiro, conforme relato da testemunha indicada pelo autor, durante 3 meses o reclamante não utilizou de motocicleta na consecução de suas atividades, sendo, portanto, indevido o adicional de periculosidade neste período: 'que em 30/11/2022 faleceu uma colega e a carteira dela foi dividida; que a rota do reclamante aumentou; que, depois desse episódio, o reclamante começou a fazer sua rota de carro e outra pessoa dirigia por ele; que o reclamante assumiu a rota de Afonso Bezerra e Lajes, iniciando a jornada mais cedo e terminando mais tarde; que isso durou cerca de 3 meses (...)'. Posto isso, com espeque em todas as razões até aqui alinhavadas, julgo procedente o pedido autoral e condeno o reclamado a pagar ao autor, durante todo o período do contrato de trabalho, com exceção dos 3 meses acima indicados, o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas (RV - MICROCRÉDITO), e reflexos em 13.º salário, férias mais um terço e FGTS. Indevido, porém, o reflexo no aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, pois o reclamante foi dispensado por justa causa (TRCT sob Id b0b44c1). Para a base de cálculo, utilize a contadoria o salário do autor consoante demonstrativos de pagamento e ficha financeira juntadas aos autos pelo reclamado." Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante exercia habitualmente atividades laborais internas e externas, sendo estas necessárias para a visita a clientes. Ademais, restou comprovado que foi exigido ao empregado que o deslocamento externo ocorreria por meio do uso de motocicleta - o depoimento das testemunhas, colhido em juízo, confirma esse fato. Portanto, não merece prosperar a tese defensiva que o uso da motocicleta pelo obreiro não era imprescindível para o desempenho da sua função. No que tange à questão jurídica, a Lei n. 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, incluiu o § 4º ao art. 193, da CLT, estatuindo que: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, posteriormente declarada nula nos autos do processo n. 0018311-63/2017.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, em que pese a mencionada regulamentação (Portaria MTE 1.565/2014) tenha sido declarada nula, não há como ser negado que a atividade desenvolvida pelo obreiro é perigosa. Isso porque o § 4º do art. 193 da CLT mantém-se em vigor. Com base em tais fundamentos, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções elencadas pela portaria supracitada, conclui-se irretocável a decisão proferida pelo magistrado de origem, que julgou procedente o pleito autoral de fazer jus ao adicional de periculosidade. Nego provimento ao recurso, no tópico. 2.3.1.5. Do abono pecuniário. Os reclamados, por meio do seu recurso ordinário, defenderam o afastamento da condenação ao pagamento, em dobro, de dez dias de férias, convertidas em abono pecuniário. Alegaram que a conversão se deu por opção do Reclamante, comprovada documentalmente, e que não houve irregularidade na fruição das férias. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "É de curial sabença que o abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143, da CLT, constitui-se em uma faculdade do empregado de converter um terço do período de férias a que tiver direito em pecúnia, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. Dispõe a CLT, ainda, no parágrafo primeiro do artigo 143, que o 'abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo'. Desse modo, fica claro que compete ao empregado requerer a conversão do abono pecuniário, por escrito, no prazo previsto em lei, não podendo, jamais, decorrer de imposição do empregador. Neste ponto, até em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, entendo que competia ao reclamado a produção da prova do requerimento formulado pelo reclamante, trazendo aos autos documento evidenciando que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Nesse mesmo sentido, transcrevo ementa oriunda do TST, dispondo sobre o ônus da prova da conversão do abono e do direito de pagamento em dobro do período, quando verificada a imposição patronal na sua concessão, in verbis: Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro. 1 - Nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes. No art. 137 da CLT, ao instituir o pagamento em dobro das férias não gozadas, o legislador deixou clara a finalidade da lei, qual seja a de incentivar o descanso remunerado do empregado, com a reposição da vitalidade física e mental para uma nova jornada de trabalho, não prevendo exceções. Assim, tem-se que a prestação de trabalho durante as férias equivale à não concessão de férias, na medida em que não foi atingido o intuito precípuo assegurado pela lei, dando ensejo ao pagamento em dobro. Logo, a imposição de conversão de férias em abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro do período correspondente nos termos do art. 137 da CLT, visto que houve a renúncia de direito indisponível às férias e a não observância dos termos do art. 143 da CLT. 2 - No caso, embora o TRT tenha afirmado que 'não há prova nos autos de que a reclamante tenha solicitado a conversão das férias em abono pecuniário, como preconizado pelo art. 143, caput e §1º da CLT', 'competia aos reclamados a produção da prova do requerimento formulado pela empregada', verifica-se que a Corte Regional, soberana na análise de acervo fático probatório dos autos, registrou que a prova testemunhal confirmou a tese da reclamante de que não era permitida a fruição de mais de 20 dias de férias. 3 - Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. 4 - Ainda que assim não fosse, não há como se constatar a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC) quanto ao ônus da prova referente a solicitação do abono pecuniário, uma vez que cabia ao empregador trazer aos autos prova de que não houve irregularidade na fruição das férias pelo empregado. Isso porque, considerando-se o princípio da aptidão para a produção da prova, caberia ao empregador apresentá-la, por manter consigo os documentos referentes às férias da reclamante. Correta, portanto, a distribuição do ônus da prova, nesse aspecto. 5 - Por outro lado, deve ser observado que a obrigação de pagamento em dobro do período respectivo deve ser compreendida como o período irregularmente convertido em pecúnia (10 dias) e não o período integral de férias (30 dias). Há julgados. 6 - Nesse sentido, a decisão do TRT de que a dobra de férias deve incidir sobre o período de 30 dias importa em má-aplicação do art. 137 da CLT. 7 -Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR-1074000-16.2009.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Registro, ainda, que, conforme documento de Id f614a7e, o autor, de fato, usufruiu somente 20 dias de férias (Período aquisitivo 2021/2022). Insta destacar, também, que não houve o gozo das férias no período aquisitivo 2022/2023, sendo estas quitadas na rescisão contratual. Posto isso, considerando que o reclamado não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, nos termos do artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, defiro o pedido de pagamento em dobro do período de dez dias, irregularmente convertido em pecúnia, acrescido de 1/3 referente às férias do período aquisitivo 2021/2022." Analisa-se. O abono pecuniário de férias, previsto no artigo 143 da CLT, é um direito exclusivo do empregado, que pode optar por converter até um terço do período de férias em dinheiro. Para isso, deve formalizar o pedido por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, a conversão jamais pode ser imposta pelo empregador. Nesse contexto, cabia ao reclamado comprovar que o reclamante solicitou voluntariamente o abono pecuniário, nos termos do princípio da aptidão para a prova (art. 818, II, da CLT): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA . ARTIGO 143, CAPUT E § 1º, DA CLT. A Eg. 2ª Turma consignou que constitui ônus do empregador comprovar a existência da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, em face do princípio da aptidão para a prova. O artigo 143, caput e § 1º, da CLT disciplina que: 'Art . 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.' Infere-se, portanto, que cabe ao empregado o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve acontecer até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao empregador comprovar que o pagamento do abono pecuniário resultou da solicitação do empregado . Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST - Emb-RRAg: 0001366-84.2016 .5.07.0037, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) No entanto, não há nos autos documento que demonstre essa solicitação. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a imposição patronal da conversão de férias em abono pecuniário configura descumprimento do direito ao descanso, ensejando o pagamento em dobro apenas do período irregularmente convertido (art. 137 da CLT): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DO PERÍODO DO ABONO REALIZADO DE FORMA SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL . DEVIDA APENAS A DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FÉRIAS INDENIZADAS . FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. OJ 195 DO SDI1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE AO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (TST - Ag-ED-RRAg: 00001189420215090670, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO . IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . No caso em análise, ficou comprovado que o autor foi obrigado a converter parte de suas férias em abono pecuniário, contexto em que é devido o pagamento em dobro de tal período. Precedentes. 2. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do c . TST ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. (...)" (TST - RRAg: 00109788420165030028, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso concreto, conforme documento Id f614a7e, o autor usufruiu apenas 20 dias de férias no período aquisitivo 2021/2022. Já no período aquisitivo 2022/2023, não houve fruição das férias, sendo estas quitadas somente na rescisão contratual. Diante disso, considerando que o reclamado não cumpriu seu ônus probatório mantém-se a sentença recorrida, que condenou os reclamados ao pagamento, em dobro, dos dias de férias do reclamante, irregularmente convertidos em pecúnia. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.1.6. Do índice de correção monetária. Os reclamados, por intermédio do seu recurso ordinário, requereram a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação para a correção monetária dos valores devidos, com base no julgamento da ADC 58 pelo STF. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT e da Súmula 381 do TST, observando-se o IPCA-E na fase pré-processual e SELIC desde a distribuição (art. 883 da CLT e art. 240 CPC), ou índice que estiver em vigor à época da liquidação da decisão, caso haja alteração da decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Caso o índice aplicado seja a SELIC, não há que se falar em juros, tendo em vista que os juros compõem a sua base. Qualquer outro índice eventualmente aplicável (TR ou IPCA-E) será acrescido de Juros de mora de 1% ao mês, incidentes de forma simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, e da Súmula 200 do TST." Analisa-se. O pedido de reforma da sentença, relativamente aos índices de correção monetária, merece acolhimento, mas não na medida postulada e por razões diversas daquelas apresentadas pelos recorrentes, que são cognoscíveis de ofício, por envolverem matéria de ordem pública, conforme se passa a dispor. Em primeiro plano, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 dispõe que, "nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatórios, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Portanto, sua aplicação é restrita à condenação de entes públicos, o que não se aplica à reclamada. Em sequência, na sessão plenária de 18/12/2020, o E. STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade n. 5.867 e n. 6.021, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e n. 59, fixando os parâmetros a serem utilizados por esta Justiça do Trabalho para a correção monetária dos créditos trabalhistas, em decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu-se por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma sessão, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão, nos seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. A SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado no dia 17/10/2024, que teve como relator o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, resolveu adaptar o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024. No referido julgamento ficou decidido aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora pela TR (art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, para o cálculo da atualização monetária, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para o cálculo dos juros, o resultado da subtração da SELIC menos IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil) - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Assim, considerando as decisões mencionadas, com fundamento na segurança jurídica, devem ser elas observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Dessarte, havendo determinação específica quanto aos juros trabalhistas, obsta-se a utilização de previsões genéricas, inseridas em outros dispositivos legais não específicos, impossibilitando a utilização de juros compensatórios, pela total ausência de autorização legal (CF, art. 5º, II). Reforma-se a sentença recorrida para que seja aplicado, para a atualização monetária: i) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), o IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Pedido parcialmente acolhido em relação ao tema. 2.3.1.7. Da impugnação aos cálculos. Os reclamados, em razões recursais, postularam a retificação dos cálculos do desconto previdenciário na sentença líquida. Alegaram que não houve a devida compensação dos valores já recolhidos, contrariando o Enunciado 368 do TST. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento: "O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que 'A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição'. As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição." Analisa-se. No caso em apreço, não há compensação a ser realizada, uma vez que o cálculo realizado pela contadoria da Vara do Trabalho repercutiu, apenas, sobre as parcelas que não foram pagas ao reclamante ou sobre as diferenças das dos montantes remunerados, a menor, pelos reclamados. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2. Recurso ordinário do reclamante. 2.3.2.1. Do vínculo empregatício. O reclamante postula, por meio do seu recurso ordinário: a) o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Banco Santander (Brasil) S/A; e b) o enquadramento sindical como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício [jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais (artigo 224, caput, da CLT), horas extras além desse limite, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e demais benefícios]. Argumentou que desempenhava atividades-fim do banco (captação de clientes, vendas de produtos financeiros, etc.) sob direta subordinação a gerentes do banco. Apresentou, como prova, o depoimento de testemunha (Sr. Gustavo), alegando que a jurisprudência do TST, apesar da decisão do STF em relação à terceirização (Tema 725), admite o distinguishing quando há fraude na contratação e subordinação direta ao tomador de serviços, como ocorre no seu caso. Cita diversos precedentes para fundamentar seu argumento. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento quanto à matéria: "Primeiramente destaco que compete a parte autora o ônus da prova de desconstituir as anotações de sua CTPS (Id 26a6309) e demais documentos que evidenciam o vínculo de emprego com o primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, caberia a parte reclamante provar, perante este Juízo, que os requisitos inerentes ao vínculo empregatício, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, existem com relação ao Banco reclamado e não com o empregador constante de sua carteira de trabalho, o primeiro réu. Em depoimento pessoal, o autor relatou que: que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; (...) que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada (...) Pelo depoimento do autor, constato que este prestava seus serviços para SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (PROSPERA) em atividades de agente de microcrédito e que não exercia atividade típica de bancário/financiário: 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor'. Outrossim, o autor trouxe a Juízo uma testemunha que prestou depoimento nos seguintes termos: que trabalhou com o reclamante e ambos eram agente de microcrédito; que entraram na mesma época mas o depoente saiu antes; que a rota do depoente era diferente da do reclamante; que o depoente e o reclamante eram contratado pelo PROSPERA SANTANDER; que o reclamante fazia a rota de moto; que a rota do reclamante era Itajá, Assu, Ipanguaçu; que era inviável fazer a rota de transporte público; que o reclamante fazia a captação de novos clientes, renovação de clientes ativos, cobranças e demais funções que fossem delegadas; (...) que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco; que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão; (...) que o supervisor era funcionário do PROSPERA; que o gerente da agência bancária era o Sr. Alciram. (...) que na farda tinha escrito PROSPERA SANTANDER. (...) Do teor da prova oral produzida, constata-se que o superior hierárquico do autor, era funcionário do primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Ademais, a testemunha confirma que o reclamante exercia atribuições de agente de microcrédito, prestando os seus serviços para o primeiro reclamado 'PROSPERA SANTANDER'. A testemunha confirmou, ainda, que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu: 'que tinham acesso ao sistema do PROSPERA de microcrédito; que não tinha acesso ao sistema do banco; que tinha acesso à informação de seus clientes e não de clientes do banco'. Ficou evidente nos autos, então, que a relação de subordinação jurídica ocorria com o primeiro réu, conforme depoimento da testemunha supracitado, inexistindo provas ou indícios de relação de subordinação jurídica direta entre o autor e o banco réu Santander, mormente porque este não fiscalizava a jornada de trabalho do obreiro e aquele tinha como superior hierárquico supervisor que era empregado da Santander Corretora, a quem se reportava. Nesse contexto, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (tema nº 725) no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. Dessa forma, de acordo com a decisão do STF, é possível a terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, razão pela qual, ainda que o autor tivesse exercido alguma atividade típica de bancários ou financiários, como abertura de contas, é certo que inexiste nulidade a ser declarada. Desse modo, nenhuma prova da ilicitude da terceirização foi produzida nestes autos, motivo pelo qual reputo legal e regular o contrato de terceirização de serviços entre os réus. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o segundo réu B. S. B. S. Em continuidade, quanto ao pleito de enquadramento sindical do obreiro como bancário ou financiário, oportuno registrar que os agentes de microcrédito, função exercida pelo reclamante, se ativam no ramo da prestação de serviços e, dentre suas atividades, encontra-se a captação de clientes e possíveis interessados na participação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), na forma da Lei nº 13.636/2018, atualizada pela Lei 13.999/2020. Encontra-se, ainda, entre as suas atividades, a de preenchimento de informações cadastrais a serem submetidas à instituição financeira que concede o crédito, no caso dos autos, o Banco Santander. No caso em análise, não há quaisquer indícios de que o autor atuasse, efetivamente, na análise de crédito ou tivesse qualquer ingerência ou controle sobre o valor que seria ou poderia ser liberado ao cliente, o que estava sob controle da agência bancária. Pelo contrário, o autor confessou que 'não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander'. Outrossim, a testemunha trazida a juízo pela parte autora confirmou que o reclamante não tinha acesso ao sistema do banco, tampouco acesso à informação de clientes do segundo réu. De mais a mais, conforme prova oral produzida, o trabalho do autor era predominantemente externo. Ora, sequer o empregado tinha alçada para aprovar créditos, tampouco exercia as suas atividades na agência bancária como típico bancário ou financiário. Resta claro, portanto, que as atividades por ele exercidas, no caso concreto, se encontram inseridas nas atribuições de mero agente de microcrédito contratado pelo primeiro réu SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A. Resta cristalino, pelas provas coligidas aos autos, que o obreiro apenas intermediava as operações de crédito, sem, no entanto, promover nenhum ato típico de atividade financeira, como, por exemplo, autorização de crédito. Impende destacar, ainda, que a operacionalização do Micro Crédito Orientado (MPO) não é exclusiva de agentes financeiros, porquanto, por expressa autorização legal, podem eles atuar, direta ou indiretamente, neste último caso, por meio de instituições de microcrédito, não bancárias, como, por exemplo, as cooperativas de crédito, nos termos da OJ nº 379, SDI-I, TST, ou, ainda, por meio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto a prestação de serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras, como é o caso dos autos. Diante deste quadro, não há como se concluir que o primeiro réu seja uma instituição financeira, e, via de consequência, inviável o enquadramento sindical pretendido pela parte autora. Nesse contexto, as atribuições desenvolvidas pelo autor, na condição de agente de microcrédito, não autorizam o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo TST em caso idêntico ao dos autos, in verbis: 'I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange ao seu enquadramento como financeira, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista continha divergência jurisprudencial válida e específica, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADA NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. 1. Em que pese o art. 1°, I, da Lei 10.194/01 autorizar as sociedades de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte a serem equiparadas às financeiras, o inciso V do mesmo artigo veda a captação de recursos e emissão de títulos mobiliários ao público em geral por essas sociedades. 2. A Lei 11.110/05 em seu art. 1°, §§ 1° ao 4°, trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e mostra as situações específicas em que as sociedades inscritas nesse programa poderão mexer com recursos financeiros. 3. Assim, partindo da análise conjunta destes dispositivos, verifica-se que a FINSOL não pode ser reconhecida como financeira, pois é uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei 11.110/05. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-873-25.2015.5.06.0311, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019). Improcedem, portanto, os benefícios próprios dos bancários e dos financiários, visto que o reclamante não se encontrava inserido em tais categorias. Posto isso, com espeque em todos os fundamentos antes alinhavados, entendo que a parte autora não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), motivo pelo qual reconheço a licitude dos serviços prestados pelo autor em favor da instituição bancária e rejeito os pedidos de declaração de nulidade do contrato de emprego havido com o primeiro réu, SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, e de reconhecimento de vínculo de emprego com o segundo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, bem como os demais consectários. Outrossim, na esteira do que restou aqui decidido, indefiro o pedido de enquadramento sindical na categoria dos bancários e financiários, com os direitos e vantagens previstos nos instrumentos normativos destas categorias profissionais, uma vez que o enquadramento sindical, nos termos do artigo 570, da CLT, define-se pela atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa (à exceção, claro, da categoria profissional diferenciada, o que não é o caso dos autos), tendo restado comprovado nos autos que o primeiro reclamado, empregador do demandante, não é uma instituição financeira. Por estes fundamentos, restam indeferidos os pedidos elencados nas alíneas 'a' e 'a.2' da peça de ingresso. Por fim, observo que o autor postula 'diferenças entre a real soma das parcelas participação dos lucros PPRS ne ainda a PPRS proposcional', com fundamento em normas coletivas dos bancários e dos financiários: 'De acordo com a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho que versa sobre a 'Participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos' pode-se observar que existem duas parcelas as quais devem ser incluídas para o pagamento do benefício aos empregados das instituições bancárias, vejamos o que traz a CCT de 2022/2023' (Id f7669f9 - fl. 24). Tendo em vista a inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários e dos financiários ao autor, resta também indeferido o pedido elencado na alínea 'i' da peça de ingresso." Analisa-se. Não assiste razão ao reclamante. In casu, o obreiro, que detinha o ônus da prova, em razão do que preceitua o art. 818, I, da CLT, não conseguiu demonstrar a existência de vínculo empregatício com o Banco Santander. O próprio depoimento da parte autora e as informações prestadas pela sua testemunha (abaixo transcritos), conforme destacado na sentença de primeiro grau, terminaram por corroborar a tese defensiva de que o reclamante sempre trabalhou como agente de microcrédito para a Santander Corretora, sem exercer atividades típicas de bancário (aprovação de crédito, acesso a sistemas internos do banco, etc.). A testemunha também reforçou que o supervisor do reclamante era funcionário da Santander Corretora e não há provas capazes de demonstrar a ilicitude da terceirização. Depoimento pessoal do reclamante e da sua testemunha (ID 0995b32): "DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que atualmente não está trabalhando; que era agente de microcrédito; que trabalhava fazendo empréstimos, abria conta corrente, vendia capitalização e seguros, que vendia máquina de cartão de crédito e fazia cobranças; que foi contratado pelo banco SANTANDER; que seu supervisor era Eliabe; que o sr. Eliabe também era funcionário do banco; que quem assinou a carteira do depoente foi o banco; que não sabe dizer se o limite de crédito do banco é diferente do PROSPERA; que os funcionários do banco ofertam microcrédito; que o depoente acessa qualquer sistema e não só de microcrédito; que acessava os sistemas emulador e TFC, que serviam para consultar o histórico do cliente; que se precisasse faltar entregava atestado ao RH do banco, pelo sistema; que combinava data de férias com o supervisor; que as metas eram estipuladas pelo regional e repassadas ao depoente pelo supervisor; que o supervisor fazia avaliação de desempenho; que o roteiro de visitas era o depoente quem fazia; que a PROSPERA tinha um espaço dentro do próprio banco; que o depoente trabalhava dentro desse espaço e externamente; que era o supervisor quem liberava o microcrédito; que tinha acesso ao sistema serasa/SPC; que no sistema PROSPERA tinha acesso ao sistema para digitar a proposta do cliente; que era possível adquirir a máquina getnet, pelo site, e não apenas pelo agente de microcrédito, mas que os agentes tinha essa meta mensal; que a Conta corrente também podia ser aberta do site, mas era meta dos agentes; que não sabe dizer se seria negado outro empréstimo caso o microcrédito fosse usado em outra finalidade; que não pode vender microcrédito para cliente de outro banco; que não fazia entrega de dinheiro em caixa para cliente; que não recebia pagamento de conta de água e luz; que não fazia aprovação de crédito e empréstimo; que não indicava investimentos a clientes santander; que não tem CPA 10 ou 20; que não tinha acesso a extrato de conta de cliente santander, nem informações confidenciais; que o depoente gerenciava a carteira dos seus clientes; que operava capital de giro do microcrédito; que não operava carta fiança, leasing, fundo de investimentos, gestão de ativos de cliente, operação de câmbio e compensação de crédito; que não autorizava financiamento de material de construção e veículos; que trabalha sozinho; que trabalhava internamente e externamente; que durante todo o dia contatava o supervisor; que não poderia atender um cliente e voltar para casa; que não precisava comparecer à unidade no início e no fim da jornada; que não tinha mesa ou ramal exclusivo na PROSPERA; que quase todos os dias passava na base da PROSPERA; que o depoente começava sua jornada antes do horário de funcionamento da PROSPERA e encerrava depois também; que não tinha tempo para intervalo de almoço pois sempre tinha cliente para atender; que tinha que bater meta todos os meses e toda manhã tinha cobrança; que já foi tratado de forma ríspida; que já ficou até doente pelas cobranças; que atingia as metas; que foi ameaçado de demissão uma vez; que o supervisor Fabricio foi grosseiro na cobrança dizendo que ou atingia a meta ou perdi a gratificação; que havia exposição de ranking de metas pelo supervisor; que recebia rv quando batia a meta; que o cálculo dependia da quantidade de cliente, da inadimplência e recebimento; que as regras estão na parede do banco; que as metas mudam conforme o mês; que teve dificuldade em bater metas; que em dois meses não atingiu a meta e perdeu a rv; que as metas dependem do agente de microcrédito e do mercado para serem atingidas; que não sabe dizer se as metas impactam na PROSPERA; que não pode atender cliente de outro banco; que o supervisor também tem metas, mas não sabe quais; que nesta oportunidade foram indeferidas perguntas sobre as metas do supervisor; que trabalhava em sua moto; que atingia um raio de 20km e também de 150km; que para fazer sua rota precisava de moto ou carro. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. (...) 1ª Testemunha da Reclamada, Sra. Kenia Kyara de Carvalho Cunha Braga, CPF nº 050.063.044-56, brasileira, residente e domiciliado à Rua das Princesas, 164 - Assu/RN. Após devidamente advertida e compromissada sob as penas da Lei, declarou: que atualmente é supervisora na PROSPERA; que trabalhou com o reclamante; que na época os dois eram agentes; que chegou a ser supervisora do reclamante; que o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; que ninguém controla o horário do agente de microcrédito; que o supervisor liga diariamente para o agente de microcrédito não para cobrar horário mas alguma demanda; que o reclamante sempre atingiu as metas; que, pelo que sabe, o reclamante não adoeceu em razão da cobrança das metas; que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente; que as metas variam de acordo com as carteiras e vêm da regional; que a rota do reclamante era Itajá e Assu; que quando uma colega morreu o reclamante assumiu a rota dela temporariamente; que o horário continuou sendo o mesmo; que o reclamante não tem habilitação nem de carro nem de moto; que ele deveria fazer sua rota de carro de linha; que o reclamante tem um carro mas não sabe dirigir; que via o reclamante chegando na agência dirigindo uma moto mas não sabe como ele fazia as visitas; que o reclamante colocava nos relatórios que se locomovia de carro de linha; que não sabe informar qual veículo o Sr. Gustavo usava; que atualmente os agentes da unidade da depoente se utilizam de mototáxi para se locomover. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMADA: que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30; que o reclamante se reportava ao supervisor Eliabe e Fabrício, inclusive para o caso de férias; que eram funcionários do PROSPERA; que o reclamante trabalhava sozinho; que já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h; que a rv era calculada com base no desembolso, inadimplência e clientes; que se batesse as variáveis 100% recebia a rv no máximo; que para atingir metas dependia do mercado e do agente de microcrédito; que as metas variam todo mês; que a meta do supervisor é a de todos os agentes. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE: que não sabe precisar o período que foi substituta como supervisora do reclamante; que se recorda que o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias; que a PROSPERA não freta carro de linha; que cada agente de microcrédito tem que fretar; que, salvo engano, o reclamante tinha um mototáxi que trabalhava para ele; que o reclamante recebeu todos os deslocamentos no curso do contrato. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado." Desse modo, não havendo provas de que o reclamante era empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e de que realizava atividades típicas de bancário, não há como ser acolhida a sua pretensão de: a) obter o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a citada instituição; e b) ser enquadrado como bancário, com a aplicação das respectivas convenções coletivas em seu benefício. Recurso ordinário desprovido, em relação ao tema. 2.3.2.2. Das verbas relativas à jornada de trabalho. O reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Para fundamentar a pretensão, impugnou a alegação da reclamada de que o artigo 62, I, da CLT (atividades externas) isentava-a do controle de jornada, alegando que existia controle (contato diário com o supervisor, relatórios, sistemas de registro) e que a ausência de cartões de ponto leva à presunção da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Afirmou que a sua jornada era extenuante (7h às 19h30, com intervalo de apenas 15 a 20 minutos), em desconformidade com o art. 71 da CLT (intervalo intrajornada) e defendeu a aplicação da Súmula 437 do C. TST. O Juízo a quo, ao julgar o pedido, entendeu do modo seguinte: "Como decidido no tópico pretérito, o enquadramento do autor como bancário ou financiário foi indeferido, motivo pelo qual não há que se cogitar de jornada especial reduzida de 6 horas diárias. Dito isso, oportuno registrar que a tese de defesa baseia-se principalmente no enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, diante da alegada incompatibilidade entre o labor externo desenvolvido pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho. Nesse sentido, em face da arguição de fato impeditivo ao direito de pagamento de horas extras, passo ao exame do atendimento aos requisitos para tal enquadramento. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Em detida análise dos autos eletrônicos, verifico que o réu acosta o contrato de trabalho do empregado (Id 34ceeb9), com a anotação de que o obreiro estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT, razão pela qual, em tese, não haveria controle de jornada. Todavia, as testemunhas indicadas pelo réu e pelo autor afirmaram perante este Juízo que: o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, mas não era obrigatório; que não tinha horário certo para comparecer na unidade; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo; que o horário era flexível; que acontecia de o reclamante trabalhar todo o dia externo e não ir à unidade; (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30(...) (...) que o horário do reclamante era de 8h às 17h, mas às vezes era um pouco mais cedo ou mais tarde, adequando-se ao horário do cliente; (...) que o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes; que se reportava ao supervisor se precisasse de férias; que podia fazer seu trabalho externo sem precisar comparecer à unidade; Pelo depoimento da testemunha indicada pelo autor supratranscrito, 'o reclamante tinha contato diário com o supervisor, para controle de jornada; que no mínimo o supervisor falava 4 vezes'. Outrossim, a referida testemunha atesta que o'horário do reclamante era de 8h às 17h', o que sinaliza o fato de que havia controle de jornada. De igual modo, a testemunha a rogo do réu confirma que 'o reclamante comparecia praticamente todos os dias na unidade, (...) que o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo (...) que os agentes atendem durante o horário de comércio local, das 8h às 17h30 (...)'. Ora, se o autor comparecia praticamente todos os dias na unidade, se havia horário de início e término da jornada e se havia contato diário com o supervisor justamente com o fim de controle das horas trabalhadas, indene de dúvidas de que era possível realizar o controle de jornada do reclamante. Dessa forma, apesar de o trabalho do autor ser exercido em área externa, indiscutível que era perfeitamente possível a fixação de horário de trabalho e seu respectivo controle. Nesse contexto, concluo que a jornada de trabalho do empregado poderia ser efetivamente controlada pelo réu (como de fato foi, conforme prova oral produzida), circunstância que obsta o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista que, embora a atividade fosse realizada externamente, ela não era incompatível com o controle de horário por parte do empregador. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo TST, in verbis: 'I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado" (ARR-1010-15.2016.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, diante do exposto, entendo que o obreiro faria jus à remuneração diferenciada de horas extras, caso laborasse além da jornada normal, nos termos do art. 7°, XVI, da CF/88. Por outro lado, observo que a testemunha indicada pelo autor foi assertiva ao atestar que o 'horário do reclamante era de 8h às 17h' e que 'o depoente tinha 1h de almoço'. De igual modo, a testemunha a rogo do réu afirmou que 'o horário de trabalho do agente de microcrédito é de 8h às 17h/1730, com 1h de intervalo' e que 'já almoçou com o reclamante, por cerca de 1h'. Dessa forma, reconheço que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, tendo em vista que o reclamante não ultrapassava o limite de duração de jornada máximo diário e semanal previsto no artigo 7°, XIII, da CF/88, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de horas referentes à supressão do intervalo intrajornada." Examina-se. As provas (orais) constantes dos autos revelam que, embora o autor desempenhasse suas funções em área externa, era plenamente viável a fixação e o controle de sua jornada pelo superior hierárquico (Supervisor). Dessa forma, não se aplica ao reclamante, que estava submetido à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da CF (8 horas diárias e 44 horas semanais), a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ademais, a testemunha indicada pelo autor foi categórica ao afirmar que sua jornada era das 8h às 17h, com uma hora de almoço; e a testemunha do réu corroborou essa informação, mencionando que o horário do agente de microcrédito era das 8h às 17h/17h30, com uma hora de intervalo. Diante desse contexto, considerando que o Juízo de primeiro grau firmou o seu convencimento, quanto à jornada de trabalho do reclamante, na prova oral produzida em audiência; considerando que o juiz tem ampla liberdade para formar o seu livre convencimento motivado (arts. 371 e 479, do CPC); considerando, nessa linha de raciocínio, que deve ser prestigiada a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as testemunhas, com condições de estabelecer o grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar; considerando, finalmente, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não indicou qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões do aludido magistrado, mantém-se a sentença que reconheceu, como verdadeira, a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, sem extrapolação dos limites diários e semanais estabelecidos no art. 7º, XIII, da CF/88. Recurso ordinário desprovido, no particular. 2.3.2.3. Indenização por danos morais. O reclamante, em razões recursais, postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais (assédio moral e negativa de licença-paternidade). Nesse sentido, alegou que o assédio decorria da cobrança abusiva de metas, exposição a constrangimentos e ameaças, corroboradas pelos depoimentos do reclamante e da testemunha. Cita jurisprudência sobre assédio moral organizacional. Também reclama indenização por danos morais pela negativa da licença-paternidade, alegando privação do momento do nascimento do filho e violação de direitos fundamentais. Cita precedentes jurisprudenciais que comprovam o dano moral in re ipsa nesses casos. Sobre o tema, o juízo a quo assim se pronunciou: "O assédio moral pressupõe uma conduta abusiva reiterada ou sistematizada, consistente em atos constrangedores ou vexatórios com finalidade persecutória, que atentam contra a dignidade ou integridade físico-psíquica da vítima. Os resultados são a degradação do meio ambiente laboral e prejuízos diretos à vítima de ordem física, psíquica, moral, profissional, social e existencial, como exclusão, preterimento, adoecimento ocupacional e até despedimento. A gestão por estresse, também chamada de assédio moral organizacional ou institucional ou straining, trata-se de uma técnica gerencial institucionalizada que consiste na exigência, de um grupo de obreiros, de cumprimento de metas de produtividade cada vez mais rigorosas, quase inatingíveis, por meio de trabalho exaustivo, sob grave pressão psicológica e ameaça de castigos humilhantes e até de dispensa. As práticas acima mencionadas podem causar aos empregados distúrbios físicos e emocionais (desvitalização, morte psíquica, síndrome de burnout), bem como a degradação do relacionamento familiar em razão da importação dos comportamentos e sentimentos negativos da vida profissional para o convívio com a família. Além disso, geram desmotivação, queda de produtividade, risco de acidente de trabalho, dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, dentre outros sintomas. Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário reprimir essas práticas ofensivas ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com o valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Com efeito, a Constituição Republicana prevê o direito ao trabalho digno e decente exercido em um ambiente hígido e equilibrado, também sob o prisma psíquico - arts. 7º, XXII; 200, VIII; 225. Nessa tessitura, cumpre rememorar que o ônus da prova no que se refere ao assédio moral e às cobranças excessivas e vexatórias sofridas pelo trabalhador, incumbia à parte autora, nos termos em que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pois bem. No caso dos autos, por ocasião dos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, ficou evidente que a versão exposta na inicial mostra-se excessivamente adjetivada, com contornos de gravidade que não foram confirmados pelas testemunhas perante esta magistrada. Conforme depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes: (...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...) De acordo com a prova oral produzida, ao contrário do que relatou o autor na petição inicial de que 'As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária', as testemunhas atestam que 'o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta', que 'o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão' e que 'a cobrança das metas não era rígida'. Desse modo, após a instrução processual ocorrida, entendo que não ficou caracterizada a prática de conduta discriminatória ou persecutória do reclamado, não entrevendo, após análise da prova oral colhida, a extrapolação do poder diretivo do empregador, nem uma cobrança por resultados superior àquela exigida dos demais empregados no atual e competitivo mercado de trabalho. Assim, por inexistir nos autos provas suficientes que convençam esta julgadora da prática de assédio moral, e, ainda, por não vislumbrar no caso sub oculi os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização pelo suposto assédio moral sofrido. DANO MORAL - LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE Consta na petição inicial que a 'Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade'. Alega que 'Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse'. Ao final, postula a condenação dos réus ao pagamento 'indenizatório por dano moral em razão da não concessão à licença-paternidade, valor estimado em R$ 15.000,00'. Analiso. De acordo com o artigo 473, inciso III, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 'III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)'. No caso dos autos, a testemunha trazida a Juízo pelo réu afirmou que 'o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias'. Logo, se o autor usufruiu das folgas relativas à licença paternidade de 5 dias, improcede o pedido de indenização por danos morais postulada na exordial." Analisa-se. Quanto à indenização decorrente de danos morais, causado por suposto assédio moral, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano/assédio moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, auto-estima etc., bens jurídicos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado que o direito à indenização requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil em vigor, donde se conclui que a ausência de um desses requisitos afasta eventual pedido indenizatório. É salutar considerar-se, ainda, que o contratante tem obrigação de zelar para que o trabalho humano contratado seja desempenhado de forma digna e segura. Tem-se, inclusive, que a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como direito fundamental (artigo 1º, III), em cujo conceito está incluído o direito ao trabalho digno. In casu, na peça de ingresso, o reclamante assim narrou: "10 - DANO MORAL A reclamante na constância do contrato de trabalho era pressionada pelos superiores hierárquicos, especificamente, para cumprimento de metas irreais exigidas, era cumprir diariamente aquelas imposições abusivas, discriminações perante os demais colegas e clientes, sobre pena de transferência e demissão. As cobranças por metas não se davam de forma simples, pois havia abuso absurdo, violência psicológica, que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da obreira no ambiente de trabalho, que tinha que se comprometer a cumprir diariamente determinadas exigências sob pena de demissão, transferência, etc, totalmente alheio as características da atividade bancária. A reclamante foi constantemente pressionada para entregar resultados da agência e regional, principalmente quando haviam campanhas onde as metas eram sobrecarregadas. Em todas as reuniões diárias, havia a exposição individualizada do desempenho dos funcionários, o que gerava constrangimento à reclamante, uma vez que eram destacados os melhores e piores desempenhos no ranking de resultados da agência. Aliás, havia o sistema de medição das metas e produtividade que constantemente era mudado as regras quando a autora já estava para bater as tais imposições antes delimitadas. Importante frisar que havia cobrança na frente de clientes e colegas de trabalho de maneira hostil, discriminatória, principalmente por ser a reclamante uma das funcionárias mais antigas. Vejamos que tais atitudes tratam-se, evidentemente, de conduta deliberada, intencional, com o objetivo de atacar autoestima, desgastando e humilhando. Na esfera trabalhista, conforme esclarece Mário Schiavi, o assédio moral se configura em pressão psicológica contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair da empresa, ou a minar a sua autoestima. Se expressa por meio de procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas inúteis ou degradantes, desqualificação, críticas em público, isolamento, inatividade forçada dentre outras. Não conteste é de conhecimento notório que a rotina do bancário é demasiadamente estressante, fato esse por si só não enseja o dano moral, contudo a reclamante de forma sistemática e frequente era submetida a uma violência psicológica, forçava vendas casadas a serem oferecidas aos clientes, taxas elevadas, bem como há diversos constrangimentos, qualificando o assédio moral, pois as ameaças e humilhações aconteciam de forma premeditada, com o intuito de desestabilizar emocionalmente a autora. Em consonância com os fatos narrados resta evidente e cristalino o direito a indenização pelo dano moral, diante das atitudes transgressoras do reclamado, não pautadas pela ética e moralidade. O Código Civil em seu art. 932, inciso III, dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. O tribunal Regional do Trabalho da 10 ª Região já proferiu decisão a respeito da indenização devida pela configuração do assédio moral: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. O assédio moral no local de trabalho se identifica pelos ataques repetidos, muitas vezes sutis, por meio de palavras, gestos, atos de indiferença ou ameaças, trazendo para o atingido um sentimento de inferioridade que vai aos poucos lhe consumindo as forças, rebaixando a sua autoestima, fazendo-lhe sucumbir diante da situação degradante a que fica submetido. Todo assédio moral traz desconfortos emocionais ao empregado, atingindo valores essenciais de sua personalidade, tais como a honra e a dignidade. O trabalho sob intensa pressão psicológica, com ameaças de demissão ou de redução de ganhos, em qualquer circunstância, constitui uma perversidade psicológica e configura assédio moral, passível de indenização por danos morais. (Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota). TRT-10 - RO: 2129201200610008 DF 02129-2012- 006-10-00-8 RO, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, data de julgamento: 31/07/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013 no DEJT) Em recente decisão proferida pelo tribunal regional da 3 ª Região, reconhecido o assédio moral suportado pelo bancário em virtude de cobrança abusiva de metas: BANCO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - O assédio moral configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador ou preposto deste, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho, que provocam no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. Para o direito à reparação devem coexistir a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos, e a prova da conduta dolosa ou culposa do agente. É certo que a comprovação de tais elementos incumbe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. O professor José Alberto Couto Maciel, ressaltando a situação de subordinação em que o empregado se encontra no liame que o une ao empregador, assevera que 'o trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária.' ('O Trabalhador e o dano moral', Síntese Trabalhista, maio/95 p.8). E que há cobrança de metas no setor bancário não é novidade. No caso, a prova oral produzida revelou que o banco reclamado incorreu em atos abusivos, configurando o alegado assédio moral. (TRT-3 - RO: 02132201400703008 0002132-15.2014.5.03.0007, Relator: Paulo Roberto de Castro, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/08/2015) Nesse sentido, insta mencionar o autor Jorge Luiz de Oliveira da Silva em sua obra: 'Devemos ter em foco que o assédio moral não se caracteriza por eventuais ofensas ou atitudes levianas isoladas por parte do superior. Muito mais do que isto, o assédio moral somente estará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, de forma que desponte como um verdadeiro modus vivendi do assediador em relação à vítima, caracterizando um processo específico de agressões psicológicas. Deve estar caracterizada a habitualidade da conduta ofensiva dirigida à vítima. Caso contrário, teremos meras ofensas esparsas, mas que não possuem o potencial evidenciador do assédio moral.' (SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho. Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005). Corroborando a decisão acima colacionada, insta mencionar a recentíssima decisão proferida pele Egrégio Tribuna da 1 ª região: ASSÉDIO MORAL - A exposição do trabalhador a situações de constrangimento e/ou de humilhação, em situação única ou repetitiva e prolongada, no ambiente de trabalho ou no exercício de suas funções, ainda que externamente, sobretudo por superior hierárquico, constitui assédio moral, podendo fundamentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda, de indenização por dano moral(...)(TRT-1 - RO: 00013885620125010262 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento:09/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação:16/12/2015). Segue decisões em caráter semelhante, vislumbrando o dano moral como uma ofensa ao direito da dignidade da pessoa humana: COBRANÇA DE METAS DE FORMA DESRESPEITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a estipulação de metas não constitua, isoladamente considerada, ato ilícito, em face de se inserir no poder diretivo do empregador, notadamente em uma sociedade competitiva, deve ser efetivada de forma respeitosa, sem ofender à dignidade do empregado. No caso, evidenciada, à luz da prova emprestada, o caráter ofensivo que era imprimido à essa exigência do cumprimento de metas pela Empregadora. Conduta lesiva suficiente a autorizar a indenização por dano moral. Situação em que a Empregada, presumivelmente, teve afetada a esfera íntima, um dos direitos de personalidade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Precedentes nesta Corte. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000020-92.2019.5.06.0014, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00000209220195060014, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/02/2022) DANO MORAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa natural em seu patrimônio ideal. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito, cabalmente comprovado, decorrente da relação de emprego que cause danos à honra subjetiva do empregado, vinculado ao agir do empregador. Para que seja configurado o direito à indenização, imperiosa a existência de relação de causalidade entre a conduta ilícita do empregador e o dano sofrido. Presentes tais requisitos, resta devida indenização por dano moral. (TRT-1 - RO: 01017418420175010018 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/05/2019, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 28/06/2019) DANO MORAL. ASSÉDIO. DIGNIDADE DA PESSOA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. Indubitavelmente que a instabilidade emocional gerada no empregado submetido práticas que maculam a sua dignidade e o valor do seu trabalho implica dano moral. Nestes casos é presumível a privação do seu bem-estar, com evidente menoscabo espiritual e perturbação anímica, haja vista o constrangimento, a humilhação e outros sentimentos negativos que ensejam a reparação do agravo. (TRT-12 - RO: 00058237120125120002 SC 0005823-71.2012.5.12.0002, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 20/11/2015) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral decorre de conduta irregular ou abusiva do empregador, no exercício do poder diretivo, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável, expondo seu empregado a uma condição degradante, mediante constrangimentos ou humilhações, que acaba por ter afetada sua integridade psicofísica. Comprovados nos autos os pressupostos ensejadores do dano moral, mantém-se a decisão que condenou o empregador ao pagamento da indenização pleiteada. (TRT-3 - RO: 01382201417803006 0001382- 82.2014.5.03.0178, Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/08/2015) É evidente e cristalino o assédio moral que a reclamante sofreu durante esses tempos enquanto funcionário do banco. Como se constata, o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana, bem como, enalteceu o valor social do trabalho e, nesse contexto consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou à imagem (inciso V, artigo 5º. CF). A aferição do dano moral independe de se vislumbrar os reflexos extrínsecos da dor moral na expressão física da vítima, pela evidente impossibilidade de aferir ou mensurar a dor que alguém sentiu ao sofrer constrangimento com repercussão no seu íntimo, a existência efetiva e comprovada de abalo de ordem psicológica é fator de agravamento da sanção. De outra parte, a reparação do dano moral, é um dever do empregador e a fixação do quantum indenizatório se faz por arbitramento na forma do parágrafo único do art. 953 do Código Civil, devendo o magistrado arbitrar a indenização em montante que possa, de certa forma, amenizar o sofrimento experimentado pela vítima. A condenação também deve obedecer a Teoria do Valor do Desestímulo, que prega que a condenação deve servir de advertência à empresa para que o ato não se repita, como forma de coibir a reincidência da prática delituosa. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes dos atos ilícitos da reclamada, sendo imperiosa a condenação deste em 20 vezes o valor salarial recebido pela trabalhadora, ou ainda nos termos do artigo 223-G, §1º, III, da CLT, ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. Requer, ainda, seja levado em conta, na condenação, o disposto no art. 406 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11 - DO LABOR EM PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE A Reclamada proibiu o Autor de comparecer ao nascimento de seu filho, sendo ainda, obrigado a realizar viagens e labor dentro de seu período de licença paternidade. A licença paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Pelos documentos acostados aos autos, observa- se que o filho do reclamante (JESUS EMANUEL MELO DE LIMA) nasceu na data de 28/06/2023, conforme certidão de nascimento anexa. Tem-se, com isso, o direito do reclamante em receber os valores não gozados a título de licença paternidade, posto que, embora a reclamada tivesse ciência previa do fato, não lhe permitiu a usufruição desse. Nesse sentido, requer que Vossa Excelência estabeleça um valor à título de dano moral em razão da empresa não conceder licença-paternidade." Sobre o tema, não há provas idôneas capazes de sustentar a tese autoral de que as cobranças feitas ao reclamante ocorriam de forma absurda, com violência psicológica e que foram capazes de comprometer o equilíbrio emocional da parte autora. Ao contrário, do depoimento das testemunhas, já transcrito no presentes autos, extrai-se que "(...) que o supervisor Eliabe e Fabrício faziam cobranças mas não eram ríspidos; que ninguém faltou com educação, mas cobravam todo dia; que não ameaçaram o depoente de demissão (...) que quando a depoente era agente de microcrédito a cobrança das metas não era rígida; que tinha dia que o supervisor nem ligava; que o reclamante nunca reclamou de cobrança excessiva de meta para a depoente (...)" (ID 0995b32). Nesse sentido, restou caracterizado apenas que a empresa reclamada possuía metas e exigia o seu cumprimento, o que está dentro do poder diretivo do empregador e não caracteriza assédio moral, em regra. Além do mais, a prova oral também esclareceu que "o reclamante tirou a licença paternidade de 5 dias". Desse modo, não existindo ato ilícito por parte do empregador, descaracterizada encontra-se a alegada lesão aos direitos da personalidade, passível de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso ordinário, no tópico em análise. 2.3.2.4. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios. No recurso ordinário, o reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% do valor da condenação. A sentença recorrida, ao tratar da matéria, adotou o seguinte entendimento: "Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, caberia às partes responderem pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Outrossim, ante a improcedência de alguns pedidos que também resultou em sucumbência da parte autora, caberia a esta responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos estabelecidos no art. 791-A da CLT. Portanto, fixo os honorários advocatícios do advogado dos réus no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ocorre, porém, que o STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 em sessão plenária realizada em 20.10.2021, entendeu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado nessa ação direta e, assim, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita - como é o caso dos autos - entendo por condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na esteira do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766, com caráter vinculante, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Registro que os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência acima fixados ao advogado dos réus somente serão feitos oportunamente em eventual execução." Analisa-se. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, para a fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (5%) encontra-se em desconformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Por conseguinte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolhe-se o pedido formulado, a fim de majorar para 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao advogado do reclamante. Recurso ordinário provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço: a) do recurso ordinário dos reclamados, deixo de acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil); e b) do recurso ordinário do reclamante, afasto a preliminar de deserção e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e afastar a preliminar de deserção. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para estabelecer que os títulos, objeto da condenação, sejam corrigidos: i) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; e ii) a partir do ajuizamento da ação (02/09/2024), pelo IPCA-E, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para majorar, para o patamar de 10% da condenação, o valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor. Mantido o tratamento dados às custas pela sentença recorrida. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS E BANCO SANTANDER E BANCO SANTANDER (BRASIL), S.A., DR. CASSIO SANTOS DE MENDONÇA, e pelo Advogado de ARISLANNIO KEDSON DE LIMA, DR. RAPHAEL CASTRO SILVA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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