Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000681-06.2023.5.02.0441"

Gerdau Acos Longos S.A. x Movitec Brasil Industria Comercio E Servicos Ltda

ID: 321725173

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036531-24.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

MOVITEC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Ementa

Advogados:

RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA

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GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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PABLO DOTTO

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JUSSARA DA SILVA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0036531-24.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0036531-24.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s): JUSSARA DA SILVA COUTINHO, PABLO DOTTO, EDUARDO SILVA GATTI registrado(a) civilmente como EDUARDO SILVA GATTI AGRAVADO: MOVITEC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, RICARDO NAKAMURA registrado(a) civilmente como RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA ACORDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTAS VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO REALIZAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação Cível em razão da deserção, ante o recolhimento insuficiente do preparo recursal. Apesar de intimada a complementar o valor conforme determina o art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte agravante permaneceu inerte. A decisão agravada foi mantida pelos próprios fundamentos, inclusive após rejeição dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a decisão que não conheceu da Apelação por deserção, diante da inércia da parte agravante em complementar o preparo recursal, no prazo legal após intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo é requisito de admissibilidade recursal de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo juízo, nos termos da doutrina e do art. 1.007 do CPC. O valor devido a título de preparo, considerando a condenação imposta, era de R$1.948,74, conforme código 40030 da Tabela de Custas do TJ/BA vigente à época da interposição da Apelação. A agravante recolheu apenas R$595,44, valor inferior ao devido, e foi devidamente intimada a complementar o preparo com o valor em dobro, não tendo atendido à intimação. A inércia da parte, mesmo após a concessão de prazo para regularização, atrai a aplicação da penalidade de deserção, conforme previsão expressa do art. 1.007, § 2º, do CPC. A jurisprudência consolidada do TJ/BA, TJ/SP e TJ/GO confirma que a não complementação do preparo no prazo legal acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. A alegação de erro na exigência da tabela de custas foi afastada, pois a determinação de complementação seguiu norma vigente à época da interposição da Apelação. A aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, foi afastada neste momento, por não se vislumbrar intuito protelatório no manejo do Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: A ausência de complementação do preparo recursal, após intimação da parte, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A decisão que reconhece a deserção deve ser mantida se a exigência de complementação se baseou na tabela de custas vigente à época da interposição do recurso. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não configurado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AgInt n. 8019113-85.2020.8.05.0000, Rel. Desa. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, j. 28.07.2021; TJ-SP, AC n. 1000681-31.2020.8.26.0590, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 30.07.2021; TJ-GO, Reclamação n. 0088382-06.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 13.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0036531-24.2010.8.05.0001 interposto nos autos da Apelação Cível n. 0036531-24.2010.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como agravante, GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e como agravado, MOVITEC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 12

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Agra Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros x Carolina Lima Da Silva

ID: 313912654

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8141803-45.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RESERVA 3 INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA LIMA DA SILVA

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

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POLIANA SILVA SANTANA

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LUAN SILVA ROSARIO

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MILENA JERUSALEM DOS SANTOS BARBOSA

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POLIANA SILVA SANTANA

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MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

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LUAN SILVA ROSARIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141803-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RESERVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141803-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. e outros (3) Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, LUAN SILVA ROSARIO, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, POLIANA SILVA SANTANA APELADO: CAROLINA LIMA DA SILVA e outros (3) Advogado(s):LUAN SILVA ROSARIO, POLIANA SILVA SANTANA, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA, THIAGO MAHFUZ VEZZI ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELECÇÃO DA NORMA DO ART. 85, CAPUT E PARÁGRAFO 2º. APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidora contra construtora e incorporadora, em razão da frustração na entrega das áreas comuns de lazer de imóvel adquirido em condomínio-clube. A autora requereu, em sede recursal, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de R$15.000,00 para R$30.000,00, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência para 20%. As rés interpuseram apelação, mas não complementaram o preparo recursal, conforme determinado, ensejando o reconhecimento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à manutenção da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) determinar se a ausência de complementação do preparo recursal pelas rés acarreta o não conhecimento do apelo por deserção; (iii) examinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais de sucumbência fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da gratuidade da justiça à autora é cabível, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira da pessoa natural e da ausência de prova em contrário nos autos. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, e sua inobservância, mesmo após intimação para complementação e correção do vício processual, enseja o reconhecimento da deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC. Comprovada a ausência de complementação do preparo pelas rés, mesmo após intimação válida, impõe-se o não conhecimento do Apelo por deserção. A indenização por danos morais foi corretamente arbitrada em R$15.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da frustração da legítima expectativa da autora e das consequências experimentadas, sem configurar enriquecimento indevido. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado, não sendo cabível sua majoração para o percentual pleiteado. A majoração dos honorários de sucumbência, em grau recursal, para 18%, em desfavor das rés, é devida em razão do trabalho adicional do patrono da autora em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante da manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo das rés não conhecido por deserção. Apelo da autora conhecido e não provido. Tese de julgamento: A manutenção do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal independe de nova prova, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira da pessoa natural. A ausência de complementação do preparo recursal, após intimação válida, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se prestando à reparação integral, mas à compensação e desestímulo à conduta ilícita. A majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal é devida apenas à parte recorrida vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º; 100, parágrafo único; 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AgInt no AI n. 8019113-85.2020.8.05.0000, Rel. Desa. Maria do Rosário P. S. Calixto, j. 28.07.2021; TJ-SP, AC n. 1000681-31.2020.8.26.0590, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 30.07.2021; TJ-GO, Recl. n. 0088382-06.2017.8.09.0051, Rel. Des. Delintro B. A. Filho, j. 13.06.2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8141803-45.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como apelantes e apeladas, concomitantemente, CAROLINA LIMA DA SILVA e RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. E OUTRAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em não conhecer do Apelo interposto pelas rés por deserção, conhecer e negar provimento ao Apelo interposto pela autora, mantendo a sentença a quo, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Salvador, . 12

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