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Processo nº 1026925-70.2024.8.11.0041

ID: 310290619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026925-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA JAQUELINE DE FRANCA GOES

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DO PRADO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026925-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteira… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026925-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), RENATA JAQUELINE DE FRANCA GOES - CPF: 025.255.731-02 (APELADO), REGINALDO DO PRADO GOES - CPF: 902.913.101-25 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA PELO PRÓPRIO DETRAN-MT -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o DETRAN-MT se abstenha de suspender a CNH da impetrante, mantendo sua plena validade, após ter sido cassada sem prévio processo administrativo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é admissível a apresentação da preliminar de ilegitimidade passiva apenas em sede recursal; e (ii) se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva à impetrante. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal inadmissível quando apresentada apenas na fase de apelação, sem ter sido previamente suscitada em primeiro grau, não se enquadrando nas exceções de matérias cognoscíveis de ofício. 4. O objeto da impetração não é questionar a infração de trânsito em si, mas o procedimento de cassação da habilitação, matéria inserida na competência exclusiva do DETRAN-MT enquanto órgão estadual de trânsito, conforme art. 22, II, do CTB. 5. O art. 265 do CTB estabelece expressamente que as penalidades de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 6. Os arts. 148, §§3º e 4º do CTB e arts. 21 e 28, §2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, invocados pelo recorrente, aplicam-se à hipótese de não concessão inicial da CNH definitiva, situação diversa da cassação posterior de habilitação já expedida. 7. A expedição da CNH definitiva pelo DETRAN-MT gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão e consolida situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal, conforme entendimento do STF fixado no RE 594.296/MG (Tema 138). 8. A cassação de CNH definitiva, sem processo administrativo prévio, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que regem as relações entre Administração e administrados. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Sentença ratificada. Recurso desprovido. 10. Tese: A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão para dirigir, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 22, II, 148, §§ 3º e 4º, e 265; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Resolução CONTRAN nº 723/2018, arts. 21 e 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 594.296/MG, Tema 138; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10294159120248110000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível c/c Reexame Necessário interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1026925-70.2024.8.11.0041, impetrado por RENATA JAQUELINE DE FRANCA GOES contra ato do Apelante, concedeu a segurança para determinar à autoridade indigitada coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da Impetrante, mantendo sua plena validade, salvo decisão final em sentido contrário oriunda do pleno exercício e tramitação da autotutela administrativa. Consequentemente julgou o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (Id. 285681891) Em suas razões, sustentou o Apelante, preliminarmente, ilegitimidade passiva dizendo não ser o responsável pela infração que motivou o bloqueio da CNH, já que a multa foi aplicada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, autoridade competente para responder pela autuação e notificação. Argumentou ausência de direito líquido e certo, visto que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que não foi apresentado pela impetrante/recorrida. Asseverou que conforme o art. 148, §3º e §4º do CTB, e a Resolução CONTRAN nº 723/2018, a não concessão da CNH definitiva por infração cometida durante a Permissão Para Dirigir não configura cassação, e, portanto, não exige processo administrativo. Apontou que a autora/apelada era proprietária do veículo e não indicou o real condutor no prazo legal, assumindo assim a responsabilidade pela infração. Aduziu que o Judiciário não pode substituir a Administração na análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Por fim, requereu seja conhecido e provido o Recurso de Apelação pelas razões acima levantadas, a fim de que seja reformada a sentença prolatada, denegando a ordem mandamental. (Id. 285681895 - Pág. 1/30). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela rejeição da preliminar. No mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 285681905 - Pág. 1/6). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso, para manter inalterada e ratificada a sentença. (Id. 289300878) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação/remessa necessária interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1026925-70.2024.8.11.0041, impetrado por RENATA JAQUELINE DE FRANÇA GÓES, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, mantendo sua plena validade, salvo decisão final em sentido contrário oriunda do pleno exercício e tramitação da autotutela administrativa. Consequentemente julgou o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em suas razões recursais, o DETRAN/MT suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não detém responsabilidade sobre o lançamento, suspensão e cobrança das multas aplicadas pelo Município de Cuiabá. Pois bem. Sabe-se que conforme disposto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, em sede de apelação, somente podem ser apreciadas as matérias postas e decididas em juízo. Nessa perspectiva, o provimento judicial está adstrito, não somente aos pedidos formulados pela parte na exordial, mas também à causa de pedir, haja vista que a legislação processual civil adota a Teoria da Substanciação (art. 282, III, CPC/73, atual art. 319, inciso III, CPC). “Teoria da Substanciação: Consiste que na ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota, conforme artigo 282, inciso III do Código de Processo Civil”. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MT, constato que tal arguição não foi apresentada perante o juízo de origem, constituindo matéria nova trazida apenas em sede recursal, o que impede seu conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça, em observância à vedação à inovação recursal. Este Egrégio Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que o efeito devolutivo da apelação restringe-se às questões efetivamente submetidas ao contraditório e decididas na instância originária. Vejamos: [...] 1. Os pleitos formulados pelo Apelante não podem ser atendidos, posto não terem sido formulados e discutidos perante o juízo de primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal e impossibilidade deste Sodalício apreciar tais questões, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. 2. Conforme estabelece o art. 1013, §1º, do atual Código de Ritos, somente poderão ser objeto de apreciação de Recurso de Apelação, aquelas matérias postas e decididas em juízo. 3. Recurso de Apelação Não Conhecido. (N.U 0000705-66.2016.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021). (Destaquei). [...] 2- A apresentação de matéria nova na fase recursal, só tem cabimento quando: - se tratar de fato novo; ou, - matéria de ordem pública, sob pena de configurar inovação recursal, estando alcançada pela preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento de suas razões, para que não haja supressão de instância. Precedentes. (STJ – 1ª S - EDcl na AR n. 4.961/SP – rel. Ministro Herman Benjamin – j. 23/3/2022 - DJe 24/6/2022); (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no REsp n. 1.504.986/SC – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 16/6/2015 - DJe 26/6/2015); (N.U 1043847-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei). Embora essa regra comporte exceções para matérias cognoscíveis de ofício, como as de ordem pública, a alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nessa categoria excepcional, pois exige uma detalhada análise dos elementos fáticos e probatórios do processo, devendo ser apresentada em momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Observo que o apelante não demonstrou qualquer circunstância excepcional ou fato novo que o impossibilitasse de apresentar a preliminar de ilegitimidade passiva perante o juízo de primeiro grau, evidenciando que nada impedia sua discussão no momento processual apropriado. Importante salientar que, embora o sistema processual garanta à parte sucumbente a prerrogativa de submeter à decisão a uma reanálise por instância superior, tal garantia não abrange a possibilidade de introduzir argumentos completamente novos, não debatidos anteriormente. O mecanismo de devolução da matéria ao tribunal via apelação, conforme previsto no art. 1.013, §1º do CPC, circunscreve-se às questões efetivamente impugnadas e decididas na origem, sendo vedada a ampliação desse escopo para abranger teses inéditas. Consequentemente, a pretensão do DETRAN/MT de alegar sua ilegitimidade passiva somente agora, em grau recursal, caracteriza evidente inovação processual inadmissível, que deve ser rejeitada por este Colegiado, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalvo, por pertinente, que mesmo se ultrapassássemos este óbice formal, a alegação estaria fadada ao insucesso, uma vez que o DETRAN/MT é precisamente a autoridade responsável pelo ato coator combatido na ação mandamental – a cassação da CNH da impetrante sem o devido processo administrativo. Destaco que o objeto da impetração não é questionar a infração de trânsito em si, mas sim o procedimento administrativo de cassação da habilitação, matéria inserida na competência exclusiva do órgão estadual de trânsito, conforme preconiza o art. 22, II, do CTB. Por tais fundamentos, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva, por configurar indevida inovação recursal. MÉRITO Após detida análise dos autos, verifico que o recurso interposto pelo DETRAN/MT não merece prosperar. No tocante à alegação de ausência do direito líquido e certo do Apelado, tal argumento não comporta acolhimento. O instrumento constitucional do mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, constitui ferramenta processual específica para a proteção de direito subjetivo evidente, passível de comprovação imediata, quando este for violado por autoridade pública ou seus delegados. Na hipótese vertente, constata-se que a impetrante teve seu direito violado pela inobservância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como pela afronta ao comando expresso do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige procedimento administrativo prévio à cassação do documento de habilitação. A documentação carreada aos autos evidencia, sem necessidade de dilação probatória, que a CNH definitiva da impetrante foi regularmente expedida pelo próprio DETRAN/MT em outubro de 2022 e, subsequentemente, cassada de maneira abrupta e unilateral, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do direito de defesa através do devido processo administrativo. Importante esclarecer que a caracterização do direito líquido e certo não se relaciona com a complexidade da questão jurídica em debate, mas com a possibilidade de demonstração imediata dos fatos alegados, requisito plenamente atendido no caso em análise pelos documentos juntados à inicial. Adentrando ao mérito propriamente dito, compartilho do entendimento de que o cancelamento de CNH definitiva em razão de infração cometida durante o período de permissão, sem a instauração do devido processo administrativo, configura ato manifestamente ilegal. O artigo 265 do CTB estabelece, com clareza, que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". Trata-se de norma cogente que concretiza, no âmbito administrativo do trânsito, as garantias constitucionais do devido processo legal. O caso presente apresenta peculiaridade que não pode ser ignorada: a impetrante obteve sua Permissão Para Dirigir (PPD) e, após o período regulamentar solicitou sua CNH definitiva, que foi regularmente expedida pelo DETRAN/MT, em 26/10/2022, sem quaisquer impedimentos ou ressalvas. Este ato administrativo gerou legítima expectativa de regularidade e consolidou situação jurídica favorável à impetrante. Surpreendentemente, em 19/06/24 - quase dois anos depois - ao consultar seu documento pela plataforma digital, a impetrante descobriu que sua CNH havia sido cassada, sem qualquer notificação prévia, sob alegação de infração cometida durante o período de permissão. O DETRAN/MT sustentou a desnecessidade de procedimento administrativo nestes casos, invocando o artigo 148, §§3º e 4º do CTB e os artigos 21 e 28, §2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Contudo, tais dispositivos disciplinam situação jurídica diversa: a não concessão inicial da CNH definitiva quando verificada a existência de infrações graves ou gravíssimas durante o período probatório. No presente caso, não se está diante de uma "não concessão" da CNH definitiva, mas sim de sua cassação posterior, após ter sido regularmente expedida. São situações jurídicas distintas, com tratamentos normativos diversos. A expedição da CNH definitiva pela autoridade competente constitui ato administrativo que gera direitos ao administrado. Eventual anulação desse ato, sob alegação de não preenchimento dos requisitos legais, deve observar o procedimento legal adequado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Esta compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 138), firmou entendimento no sentido de que a anulação de atos administrativos que repercutem na esfera de interesses do cidadão exige prévio processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Merece nota, ainda, que a impetrante afirmou não ter sido sequer notificada da autuação que fundamentou a cassação de sua CNH, o que lhe impediu de exercer o direito de indicar o real condutor do veículo no momento da infração - seu ex-companheiro Sr. Fabrício Matheus Miguel Santana, conforme Formulário de Identificação do Condutor acostado aos autos (Id. 285681857 - Pág. 1). Esta circunstância reforça a ilegalidade do procedimento adotado pelo DETRAN/MT. A concessão da CNH definitiva pelo próprio DETRAN/MT demonstra que, à época, a autarquia considerou preenchidos todos os requisitos legais para sua expedição. A posterior cassação desse documento, sem processo administrativo prévio, além de violar garantias constitucionais, afronta os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, que regem as relações entre Administração e administrados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO DE CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de ato administrativo que cassou CNH definitiva do agravante em razão de infração cometida durante o período de permissão provisória, dois anos após a expedição da habilitação definitiva e sem instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão provisória, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva ao condutor. III. Razões de decidir. 3. A expedição da CNH definitiva pela Administração gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão, consolidando situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal. 4. A cassação de CNH definitiva, ainda que fundada em infração cometida no período provisório, exige instauração de processo administrativo prévio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impedem que a Administração, após consolidar situação jurídica favorável ao administrado, revogue unilateralmente o ato sem observância do devido processo legal. 6. A ausência de processo administrativo adequado, conforme art. 265 do CTB, viola o devido processo legal previsto no art. 5º, inc . LIV, da CF/1988. 7. O perigo de dano decorre da necessidade do agravante de possuir CNH válida para obter emprego, sendo iminente o risco de lesão irreparável. IV . Dispositivo e tese. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão provisória, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LIV e XV; CTB, art. 148, § 3º, art. 265 a art. 281; CPC/2015, art . 300. Jurisprudência relevante citada:. STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94 .2023.8.11.0000, Rel . Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04 .2023; TJ-BA - Apelação 0041557-03.2010.8.05 .0001; TJ-GO - Acórdão 872859; TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00036005520138140051. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10294159120248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (Destaquei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva por constituir indevida inovação recursal e, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que concedeu a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Utc Engenharia S.A. x Gabriel Cruz Freitas Souza e outros

ID: 314903251

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0102850-02.2017.5.01.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTC ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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DRA. EDNA MARIA LEMES

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DRA. CHEYENNE SARDINHA DE MORAES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 102850-02.2017.5.01.0482, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. e são Agravados GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo de Instrumento é tempestivo (intimação da decisão de admissibilidade em 29/10/2024, terça-feira, e razões recursais protocolizadas em 8/11/2024). Regular a representação da parte recorrente (procuração acostada à p. 548 e substabelecimento acostado à p. 549). Regular o preparo. Dispensado o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, e custas recolhidas (pp. 332 e 333). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme determina o inciso I, acima. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observa no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a Colenda Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento porque comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, 1º-A, I, da CLT. Alega que a transcrição do acórdão recorrido é suficiente para discutir os elementos fático-jurídicos envolvidos na lide. No que se refere à questão de fundo, assevera que a multa do artigo 467 da CLT não é devida por empresas em recuperação judicial, devido ao fato de que as verbas rescisórias estariam contidas no plano de recuperação judicial. Esgrime com afronta ao artigo 467 da CLT e à Lei nº 11.101/05, bem como aponta contrariedade à súmula nº 388 do TST, além de transcrever arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Verifica-se, inicialmente, que a transcrição contida nas razões do Recurso de Revista é suficiente para o exame do tema em debate, bem como que houve cotejo do dispositivo com o acórdão recorrido, razão por que se considera atendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas no artigo 467 da CLT sob os seguintes fundamentos: RECURSO DA RÉ UTC MULTA DO ART. 467, DA CLT O Juízo de primeiro grau decidiu quanto à matéria: "5. Extinção do contrato de trabalho. Verbas decorrentes (...) Dessa forma, a dispensa sem justa causa do reclamante torna devidas as parcelas a seguir especificadas (...) h) acréscimo do art. 467 da CLT, diante do não pagamento das parcelas resilitórias incontroversas até a data da audiência, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial (TRT1, Súmula 40). (...) O acréscimo do art. 467 da CLT incide sobre "as verbas rescisórias", isto é, todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual e que sejam incontroversas, as quais, no caso dos autos, são férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS." Salienta o recorrente que a decisão comporta reparos, eis que "as verbas rescisórias listadas no TRCT do Obreiro não poderiam ter sido pagas em primeira audiência, pois os valores constantes em tal documento foram relacionados no Plano de Recuperação Judicial da Recorrente, restando suspensa a exigibilidade do crédito trabalhista, a teor do disposto no artigo 6º, da Lei 11.101/05, principalmente porque o deferimento da Recuperação Judicial ocorreu em data anterior à da realização da audiência inicial". Requer a recorrente a reforma do julgado para extirpar da condenação a obrigatoriedade quanto ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Analiso. Como se vê da própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada. Não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT. É bem de ver que o dispositivo celetista impõe como suporte fático à incidência da multa tão somente o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas, não se permitindo ressalvas estranhas à questão, como a alegação de impossibilidade de quitação do quantum resilitório em virtude de má situação financeira. Ademais, destaco que a dispensa do empregado se deu em 14/07/2017, ou seja, em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira ré, o qual ocorreu em 17/08/2017 (ID 7cf7bf0). E, ainda que assim não fosse, a isenção da multa em comento não se estende às empresas em recuperação judicial, aplicando-se somente à massa falida, consoante estipula a Súmula nº 40 deste Regional: "Recuperação judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural." Por fim, todas as parcelas que integram as verbas rescisórias devem compor a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, inclusive os depósitos de FGTS atinentes à própria rescisão e à multa de 40% (art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.036/1990), que possuem natureza rescisória. Todavia, a mesma sorte não alcança os depósitos atinentes a toda a contratualidade não realizados a tempo e modo - excetuando-se, repiso, aqueles devidos por conta exclusiva da rescisão. Nisto estão os depósitos não recolhidos apesar do pagamento tempestivo de salários, férias e outras parcelas típicas do contrato de trabalho. No mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do C. TST: "(...) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O VALOR DEVIDO RELATIVO AO FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. 2 - Nesse contexto, está superado o aresto colacionado, ante o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 8º, da CLT. (...)" (TST - ARR: 9872620105010004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) (Grifo nosso) De toda sorte, é bem de ver que a sentença deferiu a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Nada a alterar. Nego provimento ao recurso. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da condenação da primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, na multa do artigo 467, da CLT. Consoante se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT". Salientou que na "própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada". Fixadas tais premissas fáticas, e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa, na medida em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da inaplicabilidade da Súmula n.º 388 às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, atente-se para os seguintes arestos de Turmas deste Tribunal Superior (sem destaques no original): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Não demonstrada a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, inviável o trânsito do Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 (AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação na multa do artigo 467 da CLT, com fundamento na Súmula nº 388 do TST, visto que a jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa" (AIRR-1000688-70.2023.5.02.0708, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os termos da Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dessa forma, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que a isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8ª, da CLT, prevista na Súmula nº 388, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Com relação ao pedido subsidiário de exclusão da indenização de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sem razão a recorrente, pois é jurisprudência sedimentada deste Tribunal que a multa de 40% sobre o FGTS constitui verba de natureza rescisória e assim, o atraso de seu pagamento atrai incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-100543-07.2019.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Tampouco resta demonstrada a existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência, na hipótese, do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 1012382-25.2021.8.11.0055

ID: 256163450

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012382-25.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONESIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012382-25.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012382-25.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [JOSE DE CARVALHO LIMA - CPF: 004.378.041-51 (APELANTE), ONESIO ANTONIO DE SOUZA - CPF: 275.890.646-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ PAULO MIETSCHIKOWSKI FOLETTO - CPF: 572.753.191-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SAVIANO SCHWARZ SANTOS - CPF: 616.299.441-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONDUTA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes que afastem a destinação mercantil do entorpecente, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; e (ii) se há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio dos autos de apreensão, laudos periciais, provas testemunhais e relatório de análise dos dados telefônicos. 4. A apreensão de pequenas porções de entorpecente, balança de precisão, aparelhos celulares e movimentação suspeita no local indicam prática do tráfico, ainda que na modalidade “formiguinha”. 5. O relatório de investigação confirma o envolvimento do apelante no comércio ilícito de drogas, com diálogos cifrados demonstrando transações e dívidas com fornecedores. 6. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de tráfico de drogas prescinde da apreensão de grande quantidade de entorpecente, bastando a presença de elementos probatórios que indiquem a destinação mercantil da substância, como balança de precisão, anotações e movimentação suspeita. 2. A reincidência e o quantum da pena aplicada impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, incisos I e II; CPP, art. 155; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.970.832/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/03/2022; TJMT, Enunciados Orientativos n.º 03 e 08 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ DE CARVALHO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ DE CARVALHO LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT nos autos da ação penal n.º 1012382-25.2021.8.11.0055, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Nas razões recursais registradas sob o ID 259256159, o apelante pleiteia a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, alegando a ausência de provas robustas quanto à destinação mercantil da droga apreendida, e acrescenta tratar-se de usuário de narcóticos. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazoando o apelo defensivo por meio do documento digital de ID 260843154, o Parquet pugna pelo desprovimento da irresignação, a fim de ver mantida incólume a r. sentença proferida; linha intelectiva que também foi estampada no parecer juntado aos autos eletrônicos sob o ID 265863273, emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance das finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Verte da denúncia que, no dia 29/04/2021, por volta das 17h00, na cidade de Tangará da Serra, o denunciado JOSÉ DE CARVALHO LIMA, agindo com plena consciência e vontade livre, mantinha em depósito, sem a devida autorização legal e em desacordo com as normas regulamentares vigentes, substância entorpecente e objetos correlatos, com o propósito inequívoco de mercancia ilícita. Foram apreendidos, no local, uma porção de maconha, identificada como “A”, com massa bruta de 2,63 gramas; uma segunda porção da mesma substância, identificada como “B”, com massa bruta de 1,73 gramas; uma balança de precisão; um aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G8; um aparelho celular, marca Samsung; uma folha de caderno contendo anotações relativas a contas bancárias e valores; além de uma motocicleta, marca Honda, modelo XRE 300, placa QCN-8G04. Ressai da exordial acusatória que no âmbito das investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, instauradas a partir de denúncias anônimas acerca da prática de tráfico de drogas, foi possível identificar o denunciado, o qual se utilizava do estabelecimento comercial denominado “Espetinho do Zé” como fachada para o comércio ilícito de entorpecentes. Durante diligências realizadas no endereço informado, a equipe policial constatou intensa movimentação de pessoas entrando e saindo do local, comportamento esse característico de pontos popularmente conhecidos como “bocas de fumo”. Verificou-se, ainda, que o ora denunciado utilizava a motocicleta supracitada para realizar entregas das substâncias ilícitas. Segundo a peça inaugural, em cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão, exarada nos autos de nº. 1004029-93.2021, os policiais civis lograram êxito em apreender, no interior da residência do denunciado, uma porção de maconha em formato de cigarro, bem como outra porção da mesma substância acondicionada em plástico filme, além dos demais materiais descritos no presente feito. Por derradeiro, os entorpecentes apreendidos foram submetidos à perícia oficial, cujo laudo resultou positivo para a substância conhecida como Cannabis sativa, vulgarmente denominada maconha. [Denúncia, ID 259255716]. Por este fato, JOSÉ DE CARVALHO LIMA foi denunciado pela prática do crime de narcotráfico, ao que se seguiu o devido processo legal, culminando na procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, contexto em que exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. I – DA PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO DO NARCOTRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL: Sustenta o apelante a ausência de provas contundentes de que sua conduta se subsome aos verbos nucleares discriminados no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, destacando, primordialmente, a não demonstração da finalidade mercantil das drogas apreendidas e, de outro lado, a prova de que é usuário de tóxicos, a autorizar a desclassificação do delito de narcotráfico para aquele descrito no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, com base no brocardo jurídico in dubio pro reo. A razão não lhe assiste! A materialidade da infração penal está comprovada por meio da portaria de instauração de inquérito policial (ID 259255704, págs. 1-2); do boletim de ocorrência nº. 2021.105648 (ID 259255704, págs. 3-5); do auto de apreensão (ID 259255704, pág. 6); do relatório de investigação nº. 488/2021 (ID 259255704, págs. 10-17); da representação por expedição de mandado de busca e apreensão feita pela autoridade policial (ID 259255704, págs. 18-20); da decisão de deferimento da busca e apreensão domiciliar pelo juízo competente (ID 259255704, págs. 25-26); do auto circunstanciado de busca e apreensão e arrecadação (ID 259255704, págs. 27-29); do relatório de investigação nº. 2022.13.4948 acerca da análise dos dados dos aparelhos celulares e folha de caderno avulsa (ID 259255713 e ID 259255714); do laudo de constatação – exame preliminar de entorpecente (ID 259255704, págs. 43-45) atestando que as substâncias confiscadas na diligência apresentaram resultado positivo para a presença de maconha, psicotrópico de uso proscrito no território brasileiro; além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar o envolvimento do apelante JOSÉ DE CARVALHO LIMA no delito de tráfico de drogas e a respaldar a sua condenação criminal, na medida em que foram apreendidas substâncias proscritas no cenário delitivo, voltadas à entrega ao consumo de terceiros, além de apetrecho ligado à mercancia espúria [balança de precisão] e numerário. A propósito, frise-se que tanto a situação de flagrância quanto o desiderato comercial dos entorpecentes confiscados nestes autos restaram amplamente confirmadas em juízo, mediante os depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por um dos policiais civis que atuou nessa operação que redundou na prisão em flagrante. Na Delegacia e sob o rigoroso crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante JOSÉ DE CARVALHO LIMA discorreu que, no dia 29 de abril de 2021, por volta das 17 horas, policiais civis chegaram à sua residência com mandado de busca e apreensão. Informou que, durante a diligência, foi localizado um cigarro de maconha em cima de sua cama, e que foi conduzido à delegacia, sendo liberado no mesmo dia. Afirmou que a droga era para uso próprio e que, na época, já estava preparada para consumo. Negou a prática de tráfico de drogas e afirmou que, no espetinho de sua propriedade, não realizava entregas por delivery, apenas vendia no local. Em relação à balança apreendida, esclareceu que não se tratava de balança de precisão para pesagem de drogas, mas sim uma balança grande utilizada para pesar os espetos de carne, tendo em vista que trabalhava com espetinhos de 120g (cento e vinte gramas) e precisava manter o padrão de peso para evitar prejuízos. [Relatório de Mídias, ID 259255743]. Não obstante a negativa do acusado, verifica-se que sua versão sobre o fato se encontra isolada nos autos e vai de encontro com a narrativa dos policiais que efetuaram o flagrante delito e das demais provas produzidas durante a instrução processual. Convém destacar que, em juízo, o investigador de polícia Luiz Paulo Mietschikowski Foletto narrou que participou das investigações relacionadas ao fato ocorrido no dia 29 de abril de 2021, por volta das 17 horas, ocasião em que José de Carvalho Lima foi preso pela Polícia Civil. Relatou que, anteriormente à prisão, foi realizado monitoramento no local, tendo em vista suspeitas de que o acusado praticava tráfico de drogas, utilizando entregadores de espetinho para a entrega dos entorpecentes. Explicou que, após esse trabalho de observação, foi elaborado um relatório, o qual foi encaminhado à autoridade policial, que, diante das informações, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão. Durante o cumprimento do referido mandado, foram encontrados no imóvel uma porção de maconha, um cigarro de maconha, uma balança de precisão, dinheiro e aparelhos celulares, acrescentando que a autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico do ora recorrente e posteriormente foi elaborado relatório acerca desses telefones móveis. Continuou seus relatos aduzindo que, segundo as investigações, o acusado vendia drogas diretamente na grade de sua residência, localizada às margens da rodovia, e utilizava os entregadores de espetinho para realizar as entregas. Informou que chegaram a observar movimentações suspeitas, incluindo pessoas se aproximando da grade de sua casa supostamente em busca de entorpecentes, mas que, em algumas situações, ao invés de efetuar flagrantes imediatos, optavam por confeccionar relatórios e comunicar à autoridade policial, que então adotava as providências cabíveis, como o pedido de busca domiciliar. Confirmou que a balança de precisão foi localizada no armário da cozinha e relatou, ainda, que soube que o réu havia sido preso anteriormente na cidade de Barra do Bugres, ocasião em que foi flagrado portando um tablete de maconha. [Relatório de Mídias, ID 259255743]. Essa compreensão fática também foi ajustada pelo citado policial civil e por seu colega de farda Saviano Schwarz Santos na oportunidade em que ouvido na esfera policial [ID 259255704 - Págs. 30-33]. Por sua vez, a testemunha arrolada pela Defesa, Sra. Joice Luize da Silva, em juízo, narrou que conheceu José de Carvalho Lima quando passou a trabalhar como empregada doméstica na residência dele e de sua esposa no ano de 2022. Esclareceu que ajudou o casal a organizar a primeira mudança de residência para o bairro Progresso e que manteve vínculo de trabalho por algum tempo, não tendo, porém, qualquer relação de amizade ou proximidade além da relação profissional. Informou que trabalhava na residência do acusado no período da manhã até o fim do serviço, por volta das 11 horas, e que, durante esse tempo, não observou qualquer movimentação estranha ou suspeita, tampouco presença de pessoas estranhas na residência ou no estabelecimento de espetinho anexo à casa. [Relatório de Mídias, ID 259255743]. Como é cediço, a palavra dos policiais, coerentes e harmônicas com as circunstâncias da prisão e os demais elementos de convicção, mostram-se suficientes para a certeza da prática do crime de tráfico de drogas por parte do apelante JOSÉ DE CARVALHO, de modo que tal convicção deve prevalecer sobre a negativa de autoria apresentada, a qual se mostra isolada nos autos. Ainda, é dos autos que a Polícia Civil elaborou o Relatório de Investigação nº. 2022.134948 visto no ID 259255713 e ID 259255714, referente à análise dos dados extraídos do aparelho celular do ora recorrente, que contém diálogos mantidos entre o acusado e outros interlocutores acerca da comercialização espúria desempenhada por telefone, com o uso de códigos para se referir às espécies de entorpecentes comercializadas, além de constar quantidades a serem vendidas e informações sobre lucros. À guisa de contextualização, no caso concreto, colaciono alguns trechos relevantes extraídos do relatório da Polícia Judiciária Civil, os quais foram mencionados e apresentados pelo i. magistrado de primeira instância na sentença, com o fito de demonstrar o envolvimento do ora increpado com o narcotráfico, consoante trechos a seguir: “O contato NTV 65 93635019 foi verificado pela equipe se tratar de um fornecedor de outro município, provavelmente do Município de Cuiabá, Capital do Estado. Nos diálogos é possível observar que NTV constantemente informa JOSE sobre possuir estoque de entorpecente do tipo maconha e que sempre fala da excelente qualidade do entorpecente. Em um diálogo JOSE satiriza uma ocorrência onde ocorreu uma abordagem do Batalhão de Força Tática da Polícia Militar, e que teriam questionado a respeito de uma balança de precisão que ele justificou de forma ludibriosa ser para pesar carne para fazer espetinhos para assar em seu comércio. Ainda é possível verificar que o contato NTV constantemente cobra JOSE dívidas de compra de entorpecentes, e JOSE tenta uma negociação com peças de carne. O contato NEGAO CBA 06584044760 também é um suposto fornecedor de JOSE e o diálogo vai no mesmo sentido do contato NTV. Acreditamos que NTV e NEGAO CBA podem ser do mesmo grupo, estejam associados. O contato PEQUENO 06696126890 verificamos ser um usuário de entorpecentes e cliente de entorpecente de JOSE DE CARVALHO LIMA. Ele pede entorpecente do tipo maconha a JOSE que fala que sua esposa está em Cuiabá e trata entorpecente de boa qualidade. O contato CLEISON TGA 06596276378, JOSE fala com um outro fornecedor que é bastante conhecido por esses investigadores. JOSE solicita a CLEISON uma quantidade de entorpecente e verifica-se que já se conhecem e que já realizaram outras transações de compra e venda de entorpecentes.” (Sentença, ID 259256155, págs. 4-5). Dessa forma, acerca da idoneidade dos testemunhos de policiais como meio de prova, é oportuno destacar que tais depoimentos não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelo agente, ainda mais quando se mostram em sintonia com o restante do conjunto probatório e quando não evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos. Sobre o assunto, registre-se, uma vez mais, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Frise-se, aliás, que a linha firmada no referido enunciado orientativo coaduna-se com a vertente perfilhada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da leitura do aresto que segue: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. PARADIGMAS FIRMADOS EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS OBTIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 3. Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluir pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp 580.314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/08/2018). 4. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2013). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.970.832/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) – destaquei. Na hipótese, como se vê, o arcabouço probatório produzido durante a etapa judicial é pródigo ao implicar o recorrente na mercancia malsã, não havendo o que se falar em desclassificação da conduta para o delito de porte ou posse de drogas para consumo próprio [art. 28 da Lei n.º 11.343/2006]. E como se sabe, o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que a análise da destinação do entorpecente – e, por conseguinte, a distinção entre os delitos de narcotráfico e de porte ou posse de drogas para uso próprio – deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, com o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com as circunstâncias sociais e pessoais, bem como com a conduta e os antecedentes do agente. Em atenção aos critérios elencados pelo referido dispositivo legal, na presente hipótese, com relação ao local e as condições em que se desenvolveu a ação, nota-se que a prova oral colhida em juízo atesta que após a Polícia Civil receber denúncias anônimas indicando o envolvimento do apelante com o comércio malsão, foram realizadas campanas no endereço indicado e constatada intensa movimentação de pessoas no local, que culminou na representação de busca e apreensão domiciliar por parte da autoridade policial, que restou deferida pelo juízo de origem e cumprida essa ordem judicial no imóvel do increpado – resultando na apreensão de duas porções de maconha equivalentes a 4,36g (quatro gramas e trinta e seis centigramas), uma balança de precisão, aparelhos celulares (que foram posteriormente periciados). E, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, tal idiossincrasia não deve ensejar a desclassificação da conduta, ainda mais quando sabidamente conhecida a técnica do “comércio formiga”, restando claro que as circunstâncias dos autos traduzem a prática do pequeno tráfico para não gerar suspeitas, sobretudo para que, em caso de eventual apreensão, se possibilite a adoção de linha de defesa no sentido de se tratar de mero usuário de narcóticos. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br). A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados. (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016) (...)” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) – Destaquei. Outrossim, ainda com vistas às diretrizes balizadas pelo art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/06, as condições pessoais e os antecedentes do apelante corroboram a sua autoria quanto ao delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que se trata de acusado reincidente, como devidamente reconhecido na sentença vista no ID 259256155, p. 7-8. Por derradeiro, saliente-se que, ainda que procedente a alegação do apelante de que se trata de usuário de drogas, é certo que tal condição, por si só, não exclui a possibilidade de que ele figure como sujeito ativo do crime de tráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que promove a disseminação ilícita com vistas a sustentar o próprio vício, ex vi do Enunciado Orientativo n.º 03 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Diante deste cenário, à luz da persuasão racional, estou convencido de que as provas arrecadadas em ambas as fases processuais, portanto, em irrestrita observância ao preceito contido no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, atestam, além de qualquer dúvida razoável, a autoria do apelante pelo delito de tráfico de drogas que lhe é imputado, com todas as elementares inerentes ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a inviabilizar o acolhimento do pleito desclassificatório. Mantêm-se, pois, a condenação e a classificação jurídica da conduta. II – DA ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Por derradeiro, conquanto a i. defesa vindique a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, resta evidente o óbice preconizado nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, diante do quantum de pena estabelecido e da reincidência do apelante. Aliás, é pacífico o entendimento de que “[...] Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.” (TJMT – N.U 0020829-63.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 12/09/2019). Nessa ordem de ideias, revela-se inviável a pretendida substituição. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ DE CARVALHO LIMA, mantendo inalterada a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT nos autos da ação penal n.º 1012382-25.2021.8.11.0055. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1030709-70.2023.8.11.0015

ID: 258072336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030709-70.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA DAIANE MAROSTICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030709-70.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030709-70.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVID FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 049.166.321-84 (APELANTE), JESSICA DAIANE MAROSTICA - CPF: 057.091.041-24 (ADVOGADO), MARCIO ADRIANO SESTARI - CPF: 004.347.421-71 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO APARECIDO SEBALHOS - CPF: 027.912.531-30 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pela 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1030709-70.2023.8.11.0015, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa alegou, em preliminar, nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, por ter o celular do réu permanecido ligado após o flagrante. No mérito, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, e, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia da prova; (ii) definir se a conduta do réu deve ser desclassificada para o delito de uso de drogas (art. 28 da Lei n.º 11.343/06); (iii) analisar a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção do celular do réu ligado após o flagrante não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa ou adulteração dos dados, inexistindo vício na extração e perícia dos elementos telemáticos, que foram realizados com autorização judicial e observância dos procedimentos legais. 4. A ausência de prova concreta de interferência na integridade das evidências impede o reconhecimento da nulidade, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a Súmula nº 523 do STF. 5. A posse de 8g de cocaína fracionados em 18 porções (pasta base e cloridrato), a forma de acondicionamento da droga, o local da apreensão, a conduta do réu ao dispensar parte da substância ao ver a polícia e os diálogos extraídos do celular com linguagem típica do tráfico, corroboram a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo incabível a desclassificação para o art. 28 da mesma lei. 6. A versão exculpatória do réu não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo infirmada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares e pelo conteúdo das mensagens telefônicas analisadas em perícia técnica. 7. A reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada não ultrapasse oito anos, conforme interpretação do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A mera permanência do aparelho celular ligado após a apreensão não configura quebra da cadeia de custódia da prova quando não demonstrada adulteração do conteúdo nem prejuízo à defesa. 2. A posse de pequena quantidade de droga, fracionada e acondicionada para venda, aliada a outros elementos probatórios, permite a condenação por tráfico de drogas, mesmo sem flagrante de comercialização. 3. A reincidência justifica a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena, ainda que inferior a oito anos." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, arts. 158-B e 563; CP, art. 33, §§ 2.º e 3.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 574.131/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgRg no HC n. 644.232/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021, DJe 13.05.2021; TJMT, Enunciados Orientativos n.º 3, 7, 8 e 50 da TCCR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. R E L A T Ó R I O APELANTE: DAVID FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DAVID FERREIRA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT nos autos da ação penal n.º 1030709-70.2023.8.11.0015, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 248451198, a defesa técnica argui, como matéria preliminar, a nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, por ter o aparelho celular do apelante permanecido ligado após a sua prisão em flagrante, o qual foi submetido ao afastamento do sigilo de dados. No mérito, requer a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, por se tratar de mero usuário de entorpecentes; ao que agrega o pleito subsidiário de abrandamento do regime de cumprimento de pena para o inicialmente semiaberto. Nas contrarrazões constantes no ID 248451200, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e pugna pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 260509684. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela i. defesa técnica. Preliminarmente, a i. defesa técnica pugna pelo reconhecimento da nulidade de elemento probatório produzido na fase extrajudicial, por ter ocorrido a quebra da cadeia de custódia desta prova, ao argumento de que o aparelho celular do apelante permaneceu ligado após a sua prisão em flagrante, o qual foi submetido a quebra de sigilo de dados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Como se sabe, a chamada cadeia de custódia, formalmente introduzida no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019, consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e funciona como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e a detalhar a história cronológica de uma evidência, evitando-se assim eventuais interferências externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória e assegurando o rastreamento do vestígio desde o local do crime até o Tribunal. Significa dizer que o desiderato precípuo do mecanismo reside em resguardar a história cronológica do vestígio e permitir o seu rastreamento retroativo até o momento de sua coleta. No entanto, para que se reconheça a imprestabilidade ou inutilidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (break on the chain of custody) não basta a simples alegação, desacompanhada de provas aptas a respaldá-la, de que houve a ruptura dos procedimentos a serem observados na manutenção e documentação da história cronológica do vestígio, devendo ser demonstrado também que a suposta quebra efetivamente interferiu no resultado de eventual perícia, corrompendo, adulterando ou contaminando o material periciado e, por conseguinte, prejudicando alguma das partes ao modificar o conteúdo da prova colhida. Não é outra a lição doutrinária de RENATO BRASILEIRO de Lima, remetendo-se ao escólio de DOUGLAS FISCHER, in verbis: “É nesse sentido a lição de Douglas Fischer. Para o autor, eventual falha na observância de uma das etapas listadas nos incisos do art. 158-B do CPP não importará ‘automaticamente na inutilidade/invalidade do vestígio como elemento probatório para utilização no bojo de procedimento investigatório ou ação penal. Com efeito, a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador. (...). Exemplificando, não é a ausência de eventual lacre retirado anteriormente dentro do novo recipiente que implicará a invalidade do vestígio coletado. Insiste-se: a recomendação legal é para dar maior garantia do procedimento. Mas sua falha, por si só, não atingirá a licitude e integridade do vestígio coletado e eventualmente já analisado’”. (LIMA, Renato Brasileiro de. – Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 – artigo por artigo. – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 257) – Destaquei. Seguindo essa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “não se verifica a alegada "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova”. (STJ, HC n. 574.131/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Partindo dessas premissas, tenho que, no caso concreto, o fato de o aparelho celular do apelante ter permanecido ligado após a apreensão não enseja nulidade alguma, sobretudo porque os registros de ligações recebidas posteriormente ao flagrante não foram utilizados em prejuízo do réu. Ademais, a quebra do sigilo de dados telefônicos foi devidamente autorizada pelo d. juízo singular (ID 248451157), sendo a perícia realizada de forma tecnicamente idônea, com estrita observância dos procedimentos legais e formais destinados a garantir a autenticidade das evidências coletadas, conforme atesta o laudo de ID 248451174. No mencionado documento consta que o aparelho celular e seus acessórios foram devidamente lacrados e acondicionados em envelopes de segurança, com a aplicação da função hash sobre os arquivos digitais anexados, os quais foram disponibilizados à i. defesa para análise. Desse modo, diversamente do alegado, os registros periciais não apontam qualquer irregularidade ou vício na cadeia de custódia durante a análise do aparelho, inexistindo prova de eventual adulteração. Outrossim, sequer houve impugnação específica pela i. defesa, limitando-se a mera alegação genérica de nulidade. Assim, uma vez que o caminho percorrido desde a apreensão do celular do apelante até a elaboração do laudo relativo à quebra do sigilo de dados telefônicos foi realizado com estrita observância dos procedimentos legais e formais, inexistindo indícios mínimos de que tenha sofrido interferências ou adulterações, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. E, como bem destacou a i. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de ID 260509684, cujos fundamentos integro a este voto, ipsis litteris: “(...) verifica-se que o juízo a quo deferiu a extração e análise de dados telefônicos na decisão de ID 248451158, sendo o laudo pericial colacionado no ID 248451174. O mencionado laudo pontou que “Os objetos descritos encontravam-se acondicionados no interior de envelope de segurança da PJC lacrado e identificado por 04190790.”, sendo que após o exame pericial no aparelho “Os objetos encaminhados para exames são devolvidos em envelope de segurança lacrado e identificado por 04136271, juntamente com mídia óptica contendo anexos deste laudo pericial acondicionada em envelope de segurança lacrado e identificado por 04136273.” Assim, como exposto na sentença, “Como bem denotam os laudos realizados pelos Peritos Criminais responsáveis, não há qualquer vício ou irregularidade na condução da cadeia de custódia realizada, seja nas drogas apreendidas, seja nos aparelhos celulares.” Desse modo, não há indicativo de adulteração da prova, sendo que a defesa não apresentou nenhuma prova para validar o alegado. (...) Não fosse suficiente, para declaração de nulidade, exige a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela defesa, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e no enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se demonstrou nos autos”. Como se vê, não há qualquer indicativo de que tenha havido adulteração da prova, mediante interferência ou manipulação do material encaminhado para perícia, a afastar a alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia da prova. Por conseguinte, não há falar, tal qual se pretende, em nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, porquanto inexistem indicativos de interferência externa capaz de macular o conteúdo dos elementos colhidos durante o inquérito policial e, sendo assim, eventuais irregularidades ocorridas nas etapas da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP) devem ser sopesadas pelo magistrado por ocasião da valoração da prova. Com base em tais argumentos, REJEITO a presente preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, verte dos autos que o apelante DAVID FERREIRA DOS SANTOS foi denunciado, processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 23/12/2023, por volta das 18h30, na rua 06, próxima à rua Paulo Pan, no bairro Boa Esperança, na comarca de Sinop/MT, trouxe consigo 08 porções de pasta base de cocaína e 10 porções de cloridrato de cocaína, totalizando 8g de substâncias ilícitas, sem autorização legal. Consoante narrado na denúncia, durante patrulhamento na região, a Polícia Militar recebeu informações de que estava ocorrendo o comércio de entorpecentes na rua Paulo Pan. Ao realizar diligências nas proximidades, os agentes estatais avistaram o apelante, que vestia bermuda jeans azul e estava sem camisa, características coincidentes com as descrições repassadas. Ao perceber a presença da viatura, o sentenciado dispensou um invólucro em uma lixeira. Diante da fundada suspeita, os militares procederam a busca pessoal e encontraram, no bolso do condenado, 08 porções de pasta base de cocaína, pensando 4,5g, além disso, recuperaram o item descartado anteriormente por ele, constatando tratar-se de 10 porções de cloridrato de cocaína, com peso total de 3,5g, prontas para a comercialização. Inconformado com o édito condenatório, DAVID recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06: Nada obstante a i. defesa argumente que as provas produzidas durante a persecução penal são inaptas a sustentar a condenação do apelante pelo delito narcotráfico, almejando que a conduta seja desclassificada para a de uso, por tratar-se de mero usuário de entorpecentes, entendo que a razão não lhe assiste. A materialidade da infração penal está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (ID 248450679), do auto de apreensão (ID 248450680), do boletim de ocorrência (ID 248450681), do laudo de constatação da droga apreendida (ID 248450697), que atestou a presença de 8g de cocaína no material ilícito confiscado, do laudo pericial n.º 214.2.16.9067.2024.163281-A01 (ID 248451174), relativo à quebra do sigilo de dados telefônicos autorizada judicialmente, e das provas orais arrecadadas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o sentenciado no evento criminoso e a respaldar sua condenação pelo crime narrado na denúncia. Interrogado judicialmente, o apelante DAVID FERREIRA DOS SANTOS negou veemente o envolvimento com o tráfico de drogas, assumindo ser apenas usuário. Confirmou que estava de short e sem camiseta no dia dos fatos, pois havia saído da casa da sua irmã para comprar entorpecente para uso próprio, ocasião em que foi abordado pela polícia juntamente com os adolescentes que lhe venderam a substância proscrita. Disse que, por ser o único imputável, foi preso, enquanto os demais indivíduos foram liberados. E, confrontado com mensagens extraídas de seu celular, alegou que os termos utilizados, como “pegar uma coca”, referiam-se à bebida e que trocava mensagens com um colega de trabalho para organizar a compra de refrigerante durante o serviço. Ao final, reiterou que não praticava tráfico e que a droga encontrada em sua posse era exclusivamente para consumo pessoal. Nada obstante a versão exculpatória do réu, os demais elementos probatórios coligidos aos autos são robustos e suficientes para amparar o decreto condenatório proferido em primeiro grau, visto que convergem para o envolvimento do sentenciado com o comércio malsão, afastando a alegação de que é apenas dependente químico. O policial militar Márcio Adriano Sestari, ao ser ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que, na data dos fatos, encontrava-se em serviço quando recebeu denúncia anônima relatando que, no bairro Boa Esperança, nas proximidades da rua Paulo Pan, havia um sujeito trajando bermuda jeans, sem camisa e de cabelo claro, que estaria comercializando entorpecentes naquela região. Diante disso, a equipe iniciou patrulhamento e, ao se aproximar da rua 6, visualizou um suspeito com as características descritas, o qual, ao notar a presença da guarnição, dispensou algo em uma lixeira, aparentando ser entorpecente. Foi realizada a abordagem pelo policial Sebalhos, sendo encontrada no bolso do suspeito uma carteira com porções de entorpecente e certo valor em dinheiro. Posteriormente, na lixeira, foram localizadas outras porções de narcóticos. Afirmou que não conhecia o sentenciado de outras ocorrências e não presenciou ele oferecendo ou entregando droga a qualquer pessoa no fatídico dia. E, questionado pela i. defesa, o testemunhante esclareceu que havia outras pessoas na região, que foram revistadas, mas nada foi encontrado com elas; os entorpecentes estavam apenas com o acusado. Corroborando a narrativa do seu colega de farda, o policial militar Pedro Aparecido Sebalho, em audiência, expôs que a equipe do Grupo de Apoio da Polícia Militar realizava rondas operacionais no bairro Boa Esperança, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando recebeu denúncia anônima informando que um indivíduo trajando short jeans, sem camiseta e com cabelo claro estaria comercializando entorpecentes na região. Com isso, a guarnição intensificou o patrulhamento e localizou um suspeito com as características mencionadas na rua 6, que, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto em uma lixeira próxima. Foi realizada abordagem, sendo encontrada em sua posse uma carteira de cigarro com porções de pasta base e dinheiro. Na lixeira foram localizadas outras porções, aparentando ser cloridrato de cocaína. Diante disso, o suspeito foi conduzido à delegacia para confecção do boletim de ocorrência. Informou que não conhecia o acusado anteriormente, tampouco presenciou ele vendendo droga a terceiros. Esclareceu à i. defesa que o suspeito estava sozinho no momento da abordagem e que, embora tenha sido flagrado com os entorpecentes, não foi visto realizando venda. E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente os apelantes, com escopo de conferir legalidade à sua atuação profissional. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Agrega-se, ainda, que na quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular do apelante foi capturado um diálogo mantido com o contato identificado como “Rafael pintor”, em que há a negociação de “coca”, termo comumente utilizado para se referir à cocaína – mesma substância apreendida com o sentenciado no momento do flagrante -, reforçando a veracidade e precisão da denúncia anônima que originou a investigação. Nessa conjuntura, as declarações uníssonas e coerentes dos policiais, colhidas nas duas fases da persecução penal, devidamente corroboradas pelo relatório de análise relativo à quebra do sigilo de dados telefônicos e pela apreensão na posse do apelante de 08 porções de pasta base de cocaína, pesando 4,5g, além das outras 10 porções de cloridrato de cocaína anteriormente dispensadas por ele em uma lixeira, as quais totalizaram 3,5g e estavam prontas para a comercialização, não deixam dúvidas de que DAVID praticava o tráfico de drogas, não sendo possível concluir que se trata de mero usuário. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). E, embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva [8g de COCAÍNA], tal idiossincrasia não deve ensejar a absolvição da conduta, ainda mais quando sabidamente conhecida a técnica do “comércio formiga”, restando claro que as circunstâncias dos autos traduzem a prática do pequeno tráfico para não gerar suspeitas, sobretudo para que, em caso de eventual flagrante, seja possível a adoção de linha de defesa no sentido de se tratar de mero usuário de narcótico. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br). A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados. (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016) (...)” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) – Destaquei. Outrossim, curial ponderar que o fato de o sentenciado ser usuário, condição alegada por ele em sua autodefesa, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o próprio vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Não se pode perder de vista, ainda, que as condições pessoais do apelante corroboram a autoria quanto ao delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que, ao tempo dos fatos ora em análise, já ostentava uma condenação transitada em julgado, também pelo crime de narcotráfico, oriunda da ação penal n.º 0000192-41.2019.8.11.0015 [SEEU n.º 2000400-20.2021.8.11.0015], além de responder a outras duas ações penais pela mesma conduta ilícita [autos n.º 1020259-05.2022.8.11.0015 e n.º 0006049-34.2020.8.11.0015]. Logo, sendo pródigo o conjunto probatório ao evidenciar a traficância por parte do recorrente, o qual, com finalidade mercantil e o objetivo de entrega ao consumo alheio, possuía psicotrópicos de uso proscrito no país, subsome-se o fato à norma incriminadora do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de DAVID FERREIRA DOS SANTOS pelo crime do tráfico de drogas, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, nesse ponto, a condenação em que incursionado o sentenciado. 2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: De forma subsidiária, requer o apelante que o regime prisional para o início do cumprimento da pena a ele imposta seja abrandado para o semiaberto, pois, em sua intelecção, apenas a sua reincidência não é suficiente para justificar a fixação do mais gravoso. Todavia, o pedido não comporta acolhida. A teor do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, o condenado reincidente e que teve em seu desfavor, na primeira fase da dosimetria da pena, depreciado algum dos vetores judiciais do art. 59 do CP e, no específico caso do crime de tráfico de drogas, uma das circunstâncias judiciais preponderantes elencadas no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, poderá ter a si estabelecido regime prisional mais gravoso do que o legalmente previsto para o quantum de pena aplicado. In casu, sem maiores delongas, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois, apesar da condenação do apelante à pena privativa de liberdade em patamar que não ultrapassa 08 (oito) anos, foi-lhe imposto o regime prisional fechado, em razão da sua reincidência [ação penal n.º 0000192-41.2019.8.11.0015 - SEEU n.º 2000400-20.2021.8.11.0015], o que está de acordo com a lei. E, diversamente do sustentado pela i. defesa técnica, a reincidência, por si só, justifica o endurecimento do regime prisional, pois evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente que volta a delinquir, cabendo ao Estado não apenas punir com também prevenir novos delitos. Nesse sentido: “(...) 4. A condição de reincidente, per si, já representa um grande argumento ao recrudescimento do regime carcerário tendo em vista ser instituto que tem o propósito de conferir maior reprovabilidade à conduta do agente que volta a delinquir, visto que compete ao Estado a atividade punitiva, bem como a de prevenir a ocorrência de novos ilícitos. 5. Assim, tendo em vista o quantum de pena fixado ao agravante, superior a 4 anos, a recidiva torna imperiosa a fixação do modo mais radical para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33 do Código Penal (...)” (AgRg no HC n. 644.232/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Destaquei. Portanto, não há falar em abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto pelo juízo monocrático. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por DAVID FERREIRA DOS SANTOS, rejeitando-se a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de ratificar a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT nos autos da ação penal n.º 1030709-70.2023.8.11.0015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros x Fabiano Da Silva Teixeira

ID: 320719887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024241-85.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badf564 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024241-85.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 53.250,21 (em 04.11.2024 – fls. 288-322) Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA Advogado: Rafael Bicca Machado Recorridos: OS MESMOS Recorrido: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 03.06.2025 (fls. 425-453). Documentos juntados às fls. 454-497. II - Regular a representação processual (fls. 223-226). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 376-377), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente sustenta que “a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que tais créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, conforme preceitua a Lei 11.101/2005” (fl. 433). Argui que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia, “pois cria uma situação de desigualdade entre os credores, ao favorecer o trabalhador em relação aos outros credores da empresa, que já estão aguardando o cumprimento do plano de recuperação” (fl. 435). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 433): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. O recurso não merece seguimento, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Eg. TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025 – grifo próprio). (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 e AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025. Pelo exposto, por tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 59-A, parágrafo único, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou devidas diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que sempre aplicou a redução da hora noturna e pagou corretamente o respectivo adicional (fl. 442) e, portanto, “a redução ficta da hora noturna não deveria gerar reflexos adicionais, pois já está incorporada na sistemática de compensação pactuada entre as partes” (fl. 443). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 442): “Insiste a recorrente que quitou as horas extras noturnas, nada sendo devido nesse aspecto. Sem razão. Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h. Incólume a r. sentença, nego provimento ao recurso.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com o acórdão, “Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h” (fl. 417). Logo, decisão no sentido de que as horas noturnas foram devidamente quitadas, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão manteve a decisão que concedeu ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a serem apuradas pelos controles de ponto. A recorrente afirma que “toda a jornada de trabalho realizada pelo autor durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral” (fl. 445). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 443-444): “O juízo deferiu diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a ser apurar pelos controles de ponto. Insurgem-se as rés. A primeira alega que a jornada 12x36 tem previsão em norma coletiva e que sempre respeitou o limite das horas laboradas e as folgas Buscam as recorrentes afastar a condenação em horas extras. Sem razão. A escala 12x36 foi pactuada por meio de norma coletiva, prevendo, inclusive, a possibilidade de trabalho em até 6 dias de folga por mês, sem que houvesse a descaracterização do sistema 12x36, conforme reconhecido pelo próprio reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, assentou a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a direitos trabalhistas. Dessa forma, a pactuação da jornada especial por meio de instrumento coletivo é válida e eficaz, não havendo qualquer nulidade na aplicação da escala 12x36. A análise dos controles de ponto demonstra que o reclamante efetivamente laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Ocorre que, conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193. Assim, incólume a r. sentença, nego provimento aos apelos.” Pretende a reforma. Sem razão. Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, com base nos documentos apresentados, bem como no entendimento do STF sobre o tema, reconheceu válida a pactuação da jornada especial firmada por meio de instrumento coletivo e concluiu, com fundamento nos controles de ponto, que o autor laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Porém, esclareceu que, “conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193” (fl. 415 – grifos próprios). Desse modo, para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e XXXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. A recorrente sustenta que admitir que a condenação extrapole os valores indicados na inicial viola o princípio da congruência (art. 141 do CPC), que veda decisão extra petita ou ultra petita, contraria o art. 492 do CPC, que obriga o juiz a decidir nos limites em que a parte formulou o pedido, e esvazia o conteúdo e a finalidade da reforma do art. 840, § 1º, da CLT, tornando inócua a exigência de liquidação dos pedidos (fl. 447). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 446): “Assevera a reclamada que o juízo deixou de limitar a condenação aos valores insertos na inicial, merecendo reforma o julgado. Sem razão. Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será "certo, determinado e com indicação de seu valor". Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos "limites propostos pelas partes" (artigo 141), sendo-lhe vedado "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E. Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 418), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, § 4º, da CLT; art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584/70. O acórdão recorrido manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A recorrente alega que “a concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu” (fl. 449) e que a contratação de advogado pela parte autora reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (fl. 450). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 448-449 – grifos do original): “Buscam as reclamadas afastar a gratuidade de justiça deferida à parte autora, aduzindo que não comprovou a condição de miserabilidade jurídica. Sem razão. O C. TST, pela SDI-1, já apreciou o tema da gratuidade de justiça após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entendendo que para o desiderato basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo empregado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). - grifo nosso E, no caso em análise, foi apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus à benesse. Recurso desprovido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Corroborando o exposto: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-EDCiv-RRAg-1608-14.2014.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025 – grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § § 2º e 4º, da CLT. O acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta que “o arbitramento dos honorários deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida (§2º, inciso III)” e que “A manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da recuperação judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005” (fl. 451). Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 451): “Pugna a primeira reclamada pela redução dos honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O percentual médio fixado pelo juízo (10%) é razoável e não merece reforma porquanto fixado dentro dos limites legais e adequado à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado (§ 2º do artigo 791-A da CLT). Nego provimento.” Requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a redução do valor. Sem razão. Quanto ao afastamento da condenação, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. No que tange à redução do referido percentual, para a análise do pedido seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 04.06.2025 (fls. 598-513). II - Regular a representação processual (fls. 57-59). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 405-406 e 414), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 396-404, 514-524 e 531-541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas do autor. A recorrente sustenta que o autor foi contratado pela 1ª ré, havendo, portanto, relação empregatícia somente entre a empregadora, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e o obreiro (fl. 505). Afirma que a função desempenhada pelo autor corresponde à atividade fim da 1ª ré, bem como que tais tarefas “sempre foram exercidas sob controle, orientação e fiscalização desta e não se confundem com a atividade meio ou fim da Recorrente” (fl. 505). Relata que “a relação entre 1ª e 2ª Reclamadas era meramente comercial, não sendo aplicável, in casu, sequer a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do C. TST” (fl. 506). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 504-505): “Incontroverso que a primeira reclamada, empregadora, manteve com a segunda reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância, em evidente terceirização de serviços, tendo esta se beneficiado do labor do autor. O vínculo de emprego vigeu no curso do contrato firmado entre as reclamadas. Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso. O Excelso STF ratificou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (sessão do dia 30.8.2018), com repercussão geral reconhecida, sendo aprovada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No tocante ao alcance da responsabilização, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Recurso não provido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que a recorrente se beneficiou da mão de obra do autor, pois, “Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso” (fl. 419 – grifos próprios). Ressaltou o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 acerca do tema, com a aprovação da seguinte tese: “"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (fl. 419 – grifo próprio). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilização subsidiária da recorrente, por não se tratar de hipótese de terceirização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente afirma ser “totalmente incabível a condenação da 2ª Reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a Recorrente não tinha conhecimento da demissão, das verbas devidas e muito menos da mora em pagá-las” (fl. 511). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 508): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Pretende a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Não podem ser considerados, para efeito de confronto de teses, os julgados de fls. 509-510, porque a recorrente não indicou a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a condenação das rés ao pagamento do ticket-alimentação. A recorrente alega que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora de serviços fornece alimentação no refeitório do local de trabalho, como no caso, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 17 da CCT 2022/2023 (fl. 512). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 511-512): “Busca a recorrente afastar as condenações ao argumento de que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora dos serviços fornece alimentação do refeitório do local de trabalho conforme norma coletiva. Sem razão. A cláusula do acordo coletivo invocada nas razões recursais - para afastar o pagamento do vale refeição - constitui inovação recursal, porquanto não apresentada por ocasião da defesa, que delimita a lide e, nesse aspecto, não merece detida análise. Ademais, subsiste a condenação ao pagamento do tíquete alimentação do mês de novembro por ausência de impugnação específica da empregadora e, pelo labor nas folgas, ante a falta de comprovação do pagamento alegada na defesa. Nego provimento.” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma, ao analisar o caso, entendeu que o acordo coletivo, invocado para afastar o pagamento do vale refeição, constitui inovação recursal (fl. 420). Dessa forma, ao interpor o presente recurso, a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou os fundamentos utilizados como razões de decidir na decisão recorrida. A falta de conexão entre a decisão impugnada e as razões recursais acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

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Processo nº 0000275-08.2018.8.10.0084

ID: 313999882

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000275-08.2018.8.10.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0000275-08.2018.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES e outros (6) Advogado do(a) REU: ERNESTO LOPES GOMES - MA7107-A Advogado do(a) REU: JOSE RIBAMAR RAMOS MACHADO - MA3122-A Advogado do(a) REU: LINCON LIMA SAMPAIO - MA14303-A Advogado do(a) REU: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - MA14818-A Advogados do(a) REU: EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A, EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A, PATRICIA FERNANDA MARINHO CUNHA - MA18796-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARIA DONÁRIA MOURA RODRIGUES, EDUARDO DOS SANTOS BRAGA SALGUEIRO, ERENILDE PINTO FERREIRA, GUTTEMANN COELHO DE SOUSA, GCS EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ROSANE RODRIGUES CADETE e MARIA GORETHI DOS SANTOS CAMELO. A presente demanda tem origem na suposta prática de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar no Município de Serrano do Maranhão, com base no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 018/2015. O valor estimado do contrato foi de R$ 291.545,76, sendo o montante total pleiteado a título de ressarcimento ao erário no valor de R$ 683.545,76. Segundo o autor, a contratação envolveu diversas ilegalidades como ausência de autuação do processo licitatório, falta de pesquisa de preços, inobservância de prazos legais, ausência de parecer jurídico, falta de fiscalização contratual e ausência de recebimento provisório e definitivo do objeto contratado. Diante disso, requereu a condenação dos demandados nos termos dos arts. 10, I, VIII e XI, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções do art. 12 da referida norma. No curso do processo, houve apresentação de contestações, manifestações e alegações finais pelas partes. As partes rés, em suas alegações finais, sustentam, de forma convergente, a total improcedência da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, negando a prática de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou causadora de prejuízo ao erário no âmbito do Pregão Presencial nº 018/2015. As defesas de Guttemann Coelho de Sousa e da empresa GCS Equipamentos e Construções Ltda (ID 52664565) argumentam que todos os atos do certame foram conduzidos conforme os ditames legais, com a devida publicidade, apresentação de documentos e inexistência de qualquer ajuste prévio entre os participantes. Defendem que a sublocação de veículos estava prevista no edital e que os contratos com motoristas autônomos não demonstram superfaturamento. Alegam inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito, destacando que os depoimentos colhidos em juízo não revelam qualquer irregularidade dolosa. Invocam a jurisprudência e doutrina recentes para sustentar a necessidade de dolo específico para configuração da improbidade, o que não estaria presente no caso concreto. As defesas de Maria Donária Moura Rodrigues e Maria Gorethi dos Santos Camelo (ID 60511191) também sustentam que o procedimento licitatório atendeu plenamente à legislação, com regular autuação processual, elaboração de termo de referência, pesquisa de preços, parecer jurídico, publicação do extrato do contrato e designação de fiscal. Aduzem que eventuais falhas formais não configuram improbidade à luz da Lei nº 8.429/92, sobretudo após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, que exige dolo específico. Alegam ausência de nexo causal entre as condutas das rés e eventual prejuízo ao erário, inexistindo prova de má-fé ou enriquecimento ilícito. Espeficamente, a defesa de Maria Gorethi dos Santos Camelo (ID 149970817) pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela prescrição retroativa da pretensão, ou, alternativamente, pela improcedência da pretensão por ausência de dolo específico, inexistência de dano efetivo e atipicidade da conduta, conforme os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. De igual modo, as defesas de Erenilde Pinto Ferreira e Rosane Rodrigues Cadete (ID 60944851) refutam a existência de qualquer conduta ímproba, rebatendo individualmente as supostas irregularidades apontadas na inicial, apresentando justificativas legais e documentais. As rés afirmam que o procedimento foi instruído com parecer jurídico, pesquisa de preços, designação de fiscais e publicações legais, não havendo qualquer comprovação de fraude ou direcionamento. Sustentam que as imputações do Parquet são genéricas, desprovidas de prova de dano ao erário e de dolo por parte das agentes públicas. É o que importava relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 Inicialmente, consigno que a Lei nº 14.230/2021 provocou profundas alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de tais atos. Nessa linha, a nova legislação definiu ato de improbidade como a conduta funcional e dolosa de agente público que esteja devidamente tipificada em Lei, desde que revestida de fins ilícitos, bem como que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, nos termos dos arts. 1º, §§ 1º a 3º, e art. 11, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.429/1992: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Dessa forma, com o advento da Lei nº 14.230/2021, passou-se a prever, de forma expressa, quais condutas específicas atentam contra os princípios da administração pública, deixando de existir o que antes era nominado pela doutrina como rol exemplificativo, e passando a viger, portanto, um rol taxativo de condutas rotuladas como ímprobas. E, ainda nesse viés das alterações legislativas, constata-se que os incisos I e II do art. 11 foram revogados pela mencionada Lei nº 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Por pertinente, destaco que a Lei de improbidade administrativa integra parte do Direito Administrativo sancionador, conforme prevê o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, inclusive também incluído pela Lei nº 14.230/2021, aplicando-se a este, portanto, os princípios constitucionais que regem os processos administrativos disciplinares, quais sejam, o princípio da legalidade (art. 5º, II, c/c art. 37, caput, ambos da Constituição da República - CR), o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CR, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CR), os princípios da segurança jurídica e da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, caput e incisos XXXIX e XL, todos da CR), entre outros. Consequentemente, é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido da aplicação dos princípios constitucionais ao Direito Administrativo sancionador, principalmente no que se refere à retroatividade da lei mais benéfica em ações de improbidade administrativa: TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 14.2030/2021. LEI POSTERIOR BENIGNA DEVE RETROAGIR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Cardoso Moreira, em que alega ter encontrado irregularidades nas inúmeras contratações temporárias que o ex-prefeito realizou no ano de 2011, asseverando que elas foram realizadas sem observância dos princípios constitucionais. 2. A Lei nº 14.2030/2021 trouxe uma alteração estrutural do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com uma descrição tipológica que reduziu o alcance do citado dispositivo legal, tendo revogado, dentre outros, os incisos I e II. 3. A Constituição Federal de 1988 deve ser o centro de convergência de todo o sistema jurídico, de modo que o direito sancionador do Estado deve obediência aos princípios constitucionais dela extraídos. 4. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Lei posterior mais benigna deve retroagir, aplicando, por simetria, o disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 6. Se o ramo penal que é mais rigoroso do ordenamento jurídico, destinado à tutela dos bens jurídicos mais importantes, admite a retroação de norma mais benéfica ao acusado, as normas sancionatórias do Direito Administrativo, quando mais benéficas ao administrado, também retroagirão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00020038120178190080, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 17/02/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) TJAC. DIRETO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14230/2021. ART. 16. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DA DEMORA. PROVA EFETIVA. AUSÊNCIA. RETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO. A improbidade administrativa possui natureza de direito administrativo sancionador. Assim, a atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, cumulado com o artigo 1.º, § 4.º, da nova redação da LIA, deve ser observada e aplicada à hipótese já que mais benéfica ao réu. 3. Agravo de Instrumento desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCOR-RENTE CONFIGURADA. 1 A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador. Assim, a atual normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, já que mais benéfica ao réu. (...) ( Apelação Cível n. 0800036-76.2017.8.01.0012 –Rel. Des. Júnior Alberto – DJ: 07.12.2021) (TJ-AC – AI: 10008154420218010000 AC 1000815-44.2021.8.01.0000, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429/92, sendo aplicável, conforme entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" - A posterior supressão do tipo em que se enquadra o ato apontado como ímprobo afasta a possibilidade de condenação dos requeridos. (TJ-MG - AC: 10000205769482001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) In casu, observa-se que o ente ministerial, na peça vestibular, alegou que os requeridos não atenderam as requisições ministeriais para prestar informações de procedimentos administrativos, mesmo depois de reiterados pedidos, violando-se, em abstrato, o que dispunha os incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Dessa forma, a aludida revogação de tais incisos pela Lei nº 14.230/2021 promoveu uma indisfarçável condição mais benéfica, a qual, nos moldes do direito fundamental à retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CR), deve ser reconhecida aos réus que ora respondem pela suposta violação aos revogados incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Este é entendimento é o prevalente nas jurisprudência pátria, sendo pertinente transcrever julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei nº 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei nº 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (STJ. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024) [ sem grifos no original ] De acordo a peça inaugural, os requeridos teriam praticado os atos ímprobos anteriormente previstos nos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, quais sejam: “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Todavia, como acima posto, tais condutas deixaram de ser consideradas como atos ímprobos passíveis de responsabilização, haja vista a revogação expressa pela Lei nº 14.230/2021. Consectariamente, e à luz do entendimento consolidado jurisprudencial acima mencionado, é inevitável concluir que o pleito da parte requerente é improcedente quanto à responsabilização dos réus quanto às condutas anteriormente previstas incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, as quais, pois, restaram expressamente revogadas pela Lei nº 14.230/2021. DAS CONDUTAS RELATIVAS AOS ATOS TIPIFICADOS NO ART. 10, INCISOS I, VIII e XI, DA LEI Nº 8.429/92 Doutro modo, as condutas previstas no incisos I e VIII do art. 10 do diploma legal supracitado, somente tiveram seus textos alterados, não deixando de ser configurados como atos de improbidade passíveis de responsabilização em caso de configuração dos requisitos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Avançando na análise da demanda, observo que os requeridos sustentaram a incidência de prescrição retroativa da pretensão (prejudicial de mérito), aduzindo que, com a vigência do novo art. 23, § 5º, da Lei nº 14.230/2021, o prazo para aplicação das sanções previstas na referida lei prescreveria em 4 (quatro) anos, contados a partir do ajuizamento desta ação. Então, considerando que entre a presente data e a de aforamento desta ação (05 de dezembro de 2017 - página 13 do ID 30699863) teria decorrido intervalo maior que os 4 (quatro) anos, estaria extinta a pretensão. Dessa forma, pertinente consignar o entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao regime intertemporal oriundo da vigência da Lei nº 14.230/21, conforme exarado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, (Tema 1.199), onde restaram fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [ no original, sem grifos] Logo, com base na tese fixada pelo STF, não se verifica a ocorrência da pretendida prescrição retroativa, já que não aplicável o novo regime prescricional do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/92 ao caso in comento, pois a data de ajuizamento desta demanda (05 de dezembro de 2017 - página 13 do ID 30699863) é anterior à vigência da Lei nº 14.230/2021 (25 de outubro de 2021). Apreciada a questão preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Impende ressaltar, neste momento, que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana. De seu turno, o conceito de "improbidade" é bem mais amplo do que o de "ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição da República, em seu parágrafo 4° do art. 37, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Percebe-se claramente que o aludido artigo trata de norma de eficácia contida, uma vez que a regulamentação da prática de atos de improbidade administrativa e suas penalidades ficaram a cargo de lei infraconstitucional, no caso a Lei n° 8.429/92 que, em seus artigos 9° a 11, além de conceituar, elenca rol de atos praticados por agentes públicos, servidor ou não, que caracterizam a improbidade administrativa. Com efeito, a Lei n° 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92). A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), alterando a dinâmica da legislação anterior, somente considera como tal a conduta dolosa tipificada em lei, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). E prossegue no § 3º explicando que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa": Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, depreende-se que a conduta culposa, por si só, não mais caracteriza ato de improbidade administrativa, sendo este o entendimento atualmente o adotado pelo Supremo Tribunal de Federal: STF. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. ARE 1436192 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Nessa esteira, destaco que o art. 10, do supracitado diploma legal (o qual regulamenta hipóteses de lesão ao erário) passou a exigir, também, a demonstração de dolo para responsabilização por ato de improbidade administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [ sem grifos no original ] No presente caso, analisando detalhadamente os autos, verifica-se que os documentos colacionados pelo Ministério Público, embora evidenciem falhas formais no processo administrativo de contratação e execução contratual do processo de licitação Pregão Presencial nº 018/2015, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, com motorista de interesse da Secretaria de Educação do Município de Serrano do Maranhão, não comprovam a presença do dolo agora exigido pela Lei para a caracterização do ato ímprobo, qual seja, a intenção de causar dano ao erário. Na análise do caderno processual, os pontos controvertidos compreendem: a) ausência de documentação completa da execução contratual; b) eventual divergência nos quantitativos contratados e recebidos; c) fragilidades na fiscalização administrativa. Entretanto, mesmo que tais circunstâncias pudessem ensejar eventual responsabilização administrativa ou civil por irregularidades, não são suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a vontade consciente e deliberada de causar dano ao erário, indispensável ao reconhecimento do ato ímprobo, consoante o novel requisito legal acima mencionado. Após as alterações legislativas acima referidas, para haver a configuração de improbidade administrativa, em quaisquer das hipóteses legais, exige-se conduta dolosa do agente, não se admitindo a modalidade culposa. E, após tais alterações legislativas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese do art. 10 da Lei de improbidade, passou a ser de necessidade de comprovação da intenção de causar dano pelos requeridos, não mais sendo possível uma presunção de sua ocorrência: STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA E DANO PRESUMIDO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Condenação dos réus tão somente pela conduta ímproba descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Preclusão da decisão que negou provimento ao recurso especial dos demandados diante da ausência de interposição de agravo interno. 2. Pretensão da União de ver condenados os réus também por ato ímprobo causador de dano ao erário (art. 10 da LIA), ainda que presumido o dano e na modalidade culposa. Aplicadas as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, na forma do pacificado no Tema 1.199/STF, a atual pretensão de imputação da prática de ato ímprobo culposo, com base no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, é impossível, pois atípica, circunstância que remete à confirmação da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1459211 PE 2019/0056816-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Quanto ao ponto, e analisando especificamente as condutas atribuídas aos requeridos como ímprobas, pertinente transcrever a literalidade da pretensão deduzida na peça inaugural (página 8 do ID 30699863): "Desta feita, pela análise das provas constantes nos autos, os demandados, agindo em concurso e de forma dolosa, contrariando toda lisura que deve anteceder, permear e suceder a qualquer contrato público, levaram o Município de Serrano do Maranhão a contratar com a empresa G CS EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, permitindo-lhe, mediante fraude no processo licitatório Pregão Presencial nº. 018/2015, atentando contra o erário e princípios da Administração Pública, lesionar o erário público municipal, ainda que expondo a constante risco a vida e a segurança dos alunos da rede municipal de ensino". De fato, os elementos probatórios constantes dos autos atestam falhas como edital de pregão assinado por Pregoeiro (em desacordo com o art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 3°, I, da Lei nº 10.520/02); edital de Pregão não datado pela autoridade que o emitiu (em desacordo com o art. 40, § 1°, da Lei n° 8.666/93); objeto do contrato não recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes (em desacordo com o art. 73, I, "b", da Lei n° 8.666/93). No entanto, a peça ministerial apenas aponta o dano ao erário, correspondente ao valor do contrato administrativo, qual seja, R$ 291.545,76 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), posteriormente mencionado como um valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), mas não demonstra como o pagamento do montante teria gerado o correspondente prejuízo ao erário, considerando-se que o serviço objeto do contratado foi efetivamente prestado, consoante também narra a peça inicial nos seguintes termos (páginas 6 e 7 do ID 30699863): "A ocorrência de irregular SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL dos serviços licitados, tudo em prejuízo ao erário público, às crianças e aos adolescentes usuários do transporte escolar É de se verificar ainda que as subcontratações ocorridas trouxeram prejuízos erário público, vez que era previsível a ocorrência de sobrepreços praticada pela então empresa vencedora do certame. Para melhor se entender tal prática, vejamos os contratos dos prestadores de serviço de motorista contratados pela empresa vencedora do certame, nota fiscal de prestação de serviços (fls. 247), ordem de execução do contrato de transporte escolar, relação de veículos informados pelo Detran/MA, onde verifica-se que: a) o trajeto 1 com rota povoado Vista Alegre, Açude/Cabanil (fls. 216), o veículo usado é um micro-ônibus de propriedade de Jackson Carlos Cunha Azevedo (fls. 286), o qual presta serviço de motorista de transporte escolar a empresa (fls. 228 e 283/284); b) o trajeto 2 com rota povoado Palacete/Arapiranga (fls. 217), o veículo usado é um micro-ônibus, porém não consta na rota de transporte escolar de 2015 (fls. 226/226); c) o trajeto 3 com rota povoado Mariano/Sede (fls. 217), veículo usado é um doblò de propriedade de Elton Rocha Correa (fls. 263), usado pelo motorista Rosinaldo Pavão Piedade (fls. 228), o qual presta serviço de motorista de transporte escolar a empresa (fls. 260/261); d) o trajeto 4 com rota povoado Campo Novo/Soledade (fls. 217), o veículo usado é um micro-ônibus pertencente a C C MENDES FURTADO (fls. 282), usado pelo motorista Jeremias Ribeiro Nascimento (fls. 228), o qual presta serviço de motorista de transporte escolar a empresa (fls. 283/284); e) o trajeto 5 com rota povoado Picos, Coquinho, Bacabal do Paraíso e Coquinho/Soledade (fls. 218), o veículo usado é um micro-ônibus pertencente ao Município de Serrano do Maranhão (fls. 227), usado pelo motorista Saulo Silva Ferreira (fls. 227), o qual é servidor efetivo do município de Serrano do Maranhão (fls. 227); e) o trajeto 6 com rota povoado Bacaba/Vera Cruz e Substação/Vera Cruz (fls. 218), o veículo usado é uma van (fls. 229) de propriedade de Dorival Rabelo Castro (fls. 365), usado pelos motoristas Carlos Adriano Castelhano Fonseca e Evandro Miranda da Silva, os quais prestam serviços de motorista de transporte escolar a empresa (fls. 356/357 e 360/361). Como demonstrado acima a empresa GCS EQUIPAMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, representada pelo demandado GUTTEMANN COELHO DE SOUSA, não possuem nenhum motorista e veículos para prestar o serviço de transporte escolar. Verifica-se, portanto, a subcontratação ilegal e total de contrato administrativo de prestação de serviços nº. 046/2015 (fls. 209/214), em decorrência do Pregão Presencial nº. 018/2015 de prestação de serviço de transporte escolar, em desacordo com os arts. 72, caput, e 78, inciso VI, da Lei de Licitações, firmado entre a Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão e a empresa G CS EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, em razão da diferença positiva entre o valor licitado e o valor subcontratado". [ sem grifos no original ] Observa-se, pois, que não há dúvidas quanto à ocorrência da prestação do serviço contratado, ainda que por meio de subcontratação. Ocorre, entretanto, que a diferença entre "o valor licitado e o valor subcontratado", apesar de pontuada, não foi devidamente comprovada nos autos, não restando claro, então, qual seria um outro valor adequado para o pagamento da contratação caso não houvesse a subcontratação. E, consoante acima visto, o caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, em sua novel redação, passou a exigir que o prejuízo ao erário seja efetivo e comprovado, o que não restou, nos termos acima postos, demonstrado. Assim, é inquestionável que o serviço contratado foi devidamente prestado, mesmo que por meio de subcontratação. No entanto, a discussão central reside na discrepância entre o valor originalmente licitado e o valor efetivamente subcontratado. Apesar de a diferença ter sido notada, sua existência e magnitude não foram comprovadas de forma conclusiva nestes autos. Essa falta de definição quantitativa impede a determinação de um valor alternativo para o pagamento do contrato, caso a subcontratação não tivesse ocorrido. E tal comprovação é crucial em razão da nova redação do caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92. Conforme mencionado, este dispositivo legal passou a exigir que o prejuízo ao erário seja não apenas efetivo, mas também cabalmente comprovado. Logo, com base nas informações presentes nos autos, não foi possível demonstrar de forma inequívoca o prejuízo efetivo ao erário, requisito indispensável para a caracterização de improbidade administrativa, de acordo com a legislação atualmente vigente. Pertinente, então, transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao ponto: TJMA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR CONSÓRCIO PÚBLICO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XXVI, DA LEI 8.666/93 E ART. 2º, § 1º, III, DA LEI 11.107/2005. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. ELEMENTO CULPOSO REVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A sentença condenou o apelante ao ressarcimento integral do dano, à multa civil equivalente ao dano, à suspensão dos direitos políticos por sete anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos. 2. A condenação foi fundamentada na dispensa de licitação para contratação do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (COMEFEC), destinada à elaboração de planos municipais de saneamento e resíduos sólidos, considerada irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a legalidade da dispensa de licitação para contratação de consórcio público; (ii) avaliar a presença dos elementos subjetivos e objetivos que configuram improbidade administrativa, em especial o dolo; (iii) aplicar as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação foi realizada com fundamento no art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93 e no art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/2005, que autorizam a dispensa de licitação entre consórcios públicos e entes consorciados. Restou comprovada a integração do município ao consórcio e a entrega dos serviços contratados, afastando a existência de prejuízo ao erário. 5. As alterações da Lei 14.230/2021 revogaram a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. O elemento subjetivo dolo, entendido como a intenção consciente de lesar o erário ou violar princípios administrativos, não ficou demonstrado no caso. 6. A ausência de justificativa formal de preço não compromete a regularidade da contratação, uma vez que os serviços contratados foram integralmente entregues, e não houve indícios de superfaturamento ou favorecimento indevido. 7. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, considerando-se que os argumentos das partes foram analisados pelo juízo, que indicou os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário. Tese de julgamento: "1. A dispensa de licitação na contratação de consórcio público encontra fundamento no art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93 e no art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/2005, desde que os serviços contratados sejam efetivamente prestados". "2. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021". "3. A ausência de prejuízo ao erário ou de má-fé do agente público afasta a configuração de ato ímprobo." (TJMA. ApCiv 0000111-39.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador (a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/12/2024) [ sem grifos no original ] Cabe esclarecer que uma diferença de preços (contratado e subcontratado) pode possuir diversas origens, sendo muito comum que um subcontratante não faça pagamentos com recolhimentos tributários, o que o permite "cobrar" valor a menor daquele que o faz formal e regularmente. Todavia, conjecturas como tal não preenchem o novel requisito exigido pelo caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, qual seja, a demonstração efetiva e comprovada da suposta perda patrimonial. Desse modo, ausente a demonstração efetiva e comprovada da perda patrimonial, inviável o acolhimento do pedido de aplicação das sanções previstas Lei nº 8.429/1992, eis que, nos termos do seu caput do art. 10, não configurada a existência do ato de improbidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES, EDUARDO DOS SANTOS BRAGA SALGUEIRO, ERENILDE PINTO FERREIRA, GUTTEMANN COELHO DE SOUSA, GCS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, ROSANE RODRIGUES CADETE e MARIA GORETHI DOS SANTOS CAMELO, todos já qualificados nestes autos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92). Sem reexame necessário, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Banco Crefisa S.A x Antonio Herminio Dos Santos

ID: 311712739

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200106-64.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO HERMINIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO NUNES CORDEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200106-64.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CREFISA S/A APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200106-64.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CREFISA S/A APELADO: ANTONIO HERMÍNIO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO FORMALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO, QUE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida no Id 20281012, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, decorrentes do contrato de empréstimo nº 061120015616; e, em caso negativo, (ii) direito à reparação civil do promovente, com a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o apelante argumente que houve regular contratação do empréstimo, com aceite digital, por meio do aplicativo WhatsApp, não se verifica que a documentação é idônea para sustentar as suas alegações. A transcrição do diálogo supostamente realizado com o promovente é desprovida de informações básicas para validação, como data e hora da conversa, IP e características do dispositivo utilizado pela parte etc., isto é, não possui registro detalhado das interações e transações durante a assinatura eletrônica do contrato, necessário para rastrear a origem da conexão e, assim, verificar se a assinatura eletrônica foi realizada de forma legítima. 4.O promovido dispensou a dilação probatória pela qual poderia demonstrar a idoneidade do Log de conversa do WhatsApp e, por conseguinte, a validade da contratação. Nesse cenário, entende-se que ele não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, nos casos de impugnação de assinatura eletrônica, o ônus da prova de sua autenticidade recai sobre quem a apresentou (o banco réu), conforme preconizam os arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Nessa esteira, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061. Por isso, o cenário é de invalidade do contrato questionado, que configura falha na prestação de serviços do requerido e, por conseguinte, enseja reparação, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No que se refere à restituição dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do STJ é que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O STJ também decidiu, no referido julgado, que a restituição em dobro deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte da Cidadania e não merece reparo. 6. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. Contudo, no caso em tela, houve descontos no valor mensal de R$ 727,20, o que é significativo frente ao valor de um salário mínimo recebido a título de proventos, representando um comprometimento de 55,09% de toda a sua renda. Nesse cenário, entende-se que ocorreu, de fato, um abalo à subsistência do consumidor, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade, que merecem reparo de ordem extrapatrimonial. 7. Quanto ao valor da indenização, observa-se que a quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se justo frente às premissas estabelecidas pelo c. STJ para a quantificação do dano moral e corresponde ao patamar médio dos precedentes deste e. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Crefisa S/A, objetivando a reforma sentença proferida no Id 20281012, pelo MMº Juiz de Direito Marcelino Emídio Maciel Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Antônio Hermínio dos Santos em desfavor do ora apelante. Eis o dispositivo sentencial: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde o evento danoso, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); b) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores que tenham sido descontados do benefício do promovente até a presente data, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. Admite-se a compensação dos valores transferidos à promovente. c) para declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários de advogado (10% do valor da condenação). Nas razões do presente recurso (Id 20281017), o banco apelante aduz, em síntese, que: (i) no ato da celebração do contrato de empréstimo, foi extremamente cauteloso ao realizar a identificação positiva da parte apelada, efetivando a confirmação de todos os dados cadastrais necessários para validação da operação, e ao fornecer as todas as informações atinentes ao contrato celebrado; (ii) a realização de contratos por meios digitais constitui uma realidade; (iii) o valor do contrato fora creditado na conta do promovente; (iv) o próprio apelado que lhe procurou para realização dos referidos empréstimos; (v) o autor não comprovou circunstância passível de anulação do negócio; (vi) não efetuou nenhum desconto indevido na conta corrente da parte apelada, nem agiu de má-fé, razão por que não há falar em repetição do indébito nem em restituição em dobro; (vii) não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos, portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (viii) o valor indenizatório arbitrado é excessivo. Face ao narrado, pede a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação ou para que haja a diminuição do valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido nos Ids 20281018/ 20281019. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de Id 20281024. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça no Id 22843314, declinando de opinar no feito, por considerar inexistente qualquer elemento autorizador da autuação do Órgão do Parquet. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registro que estão satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, razão por que conheço do apelo interposto. 2 - Mérito recursal As questões em discussão são: (i) legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, decorrentes do contrato de empréstimo nº 061120015616; e, em caso negativo, (ii) direito à reparação civil do promovente, com a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. O banco recorrente defende a regularidade da contratação e, assim, inexiste conduta ilícita e tampouco situação ensejadora de indenização por danos materiais e morais. Nas demandas desta natureza, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre i) a anuência do(a) consumidor(a) sobre os descontos realizados e ii) o recebimento do crédito por parte do(a) beneficiário(a). No caso concreto, confere-se que o banco apelante colacionou aos autos o contrato ora impugnado (Id 20280993) e o comprovante do repasse do numerário líquido (Id 20280997). Juntou, ainda, um documento com o suposto diálogo realizado com a parte pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, no qual contém a fotografia do promovente/apelado (Id 20280998). Ocorre que, em réplica, a parte autora impugnou o referido contrato, insurgindo-se contra o documento que a parte ré apresentou como aceite da contratação. Aduz que o documento não apresenta a data ou o horário da emissão das mensagens, o georreferenciamento dos emissores, endereço de IP (protocolo de internet), nem prova de legitimidade dos aparelhos ou tecnologia utilizada. Aduz, também, que a imagem que é apresentada não se configura como uma selfie (autorretrato), mas uma fotografia, confeccionada por terceiro - inclusive, dentre do estabelecimento comercial do Requerido. Em decisão interlocutória de Id 20281007, o d. magistrado a quo consignou ser imprescindível a realização de perícia de biometria facial, com vistas a aferir a autenticidade de validade da assinatura digital do contrato de refinanciamento acostado pelo demandado e que o ônus da prova da autenticidade é do Banco demandado. Determinou, assim, a intimação do promovido para informar se tinha interesse na produção da prova. Porém, em sua manifestação de Id 20281011, o banco acionado informou que não tinha interesse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do feito. Na sentença ora apelada, restou fundamentado o seguinte: A simples juntada de contrato com assinatura eletrônica não reconhecida pelo autor não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco réu sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Nem mesmo se interessou em demonstrar onde se encontram instalados os terminais de computadores objeto dos IPs expressamente individualizados no contrato. Não há nos autos certificação digital idônea e hábil a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizado com o autor e que não se trata de fraude, tão comum nos dias atuais. Como se percebe, o cenário que se apresenta nos autos não é, de fato, favorável ao apelante. Embora ele argumente que houve regular contratação com aceite digital, por meio do aplicativo Whatsapp, não se verifica que a documentação é idônea para sustentar as suas alegações. A transcrição do diálogo supostamente realizado com o promovente (Id 20280998) é desprovido de informações básicas para validação, como data e hora da conversa, IP e características do dispositivo utilizado pela parte etc., isto é, não possui registro detalhado das interações e transações durante a assinatura eletrônica do contrato, necessário para rastrear a origem da conexão e, assim, verificar se a assinatura eletrônica foi realizada de forma legítima. A propósito, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, traz definição a respeito da assinatura eletrônica e a diferenciação entre esses tipos de assinatura no meio virtual: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples; a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. [Grifei]. Observa-se que a assinatura eletrônica (gênero) abrange diferentes formas de assinatura no meio virtual, dentre as quais a mais segura e confiável consiste na assinatura por meio de certificado digital. Entretanto, é plenamente viável conceber a anuência do contratante por intermédio de assinatura eletrônica simples, não havendo qualquer empecilho quanto a isso. Contudo, como dito acima, o log de conversa anexado pelo requerido não permite sequer a identificação do signatário, pois não há informação alguma que vincule a parte autora ao documento. Inclusive, de se observar que o log traz a transcrição de conversa tanto do contrato ora impugnado como de outras transações (por exemplo, o contrato de R$ 383,96, de fl. 5 do Id 20280998), causando uma certa confusão de dados e negociações. Outro ponto que reforça essa ideia de fragilidade do documento é a fotografia do autor, que se repete na parte superior de cada página, ou seja, está vinculada a todos os contratos existentes entre as partes, extraindo a conclusão de que não se trata de uma autenticação de assinatura por biometria facial. Nesse contexto, aliado ao fato de que o promovido dispensou a dilação probatória pela qual poderia demonstrar a idoneidade do Log de conversa do Whatsapp e, por conseguinte, a validade da contratação, entende-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo o caso de acatar o argumento de que a parte autora não demonstrou circunstância apta a anular o negócio, principalmente porque não se pode exigir do promovente a demonstração de fato negativo, isto é, de que não celebrou o negócio. Ademais, o juízo de primeiro grau decretou a inversão do ônus da prova (Id 20280832) e, por isso, cabia ao banco comprovar a legitimidade da cobrança. Ora, nos casos de impugnação de assinatura eletrônica, o ônus da prova de sua autenticidade recai sobre quem a apresentou. Isso significa que, se uma assinatura eletrônica for contestada, como ocorreu no caso em tela, a parte que a juntou ao processo (o banco réu) é quem deve comprovar que ela é válida e foi realizada de forma segura, conforme preconizam os arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Nessa esteira, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, cuja Tese reproduzo abaixo: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, não sendo suficiente a prova documental anexada pelo promovido para atestar a validade da contratação e tendo ele dispensado a dilação probatória, impõe-se confirmar a sentença, que declarou a nulidade do contrato objeto da presente demanda. Veja-se, por oportuno, outras decisões da jurisprudência pátria, que corroboram com o entendimento aqui externado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco Crefisa S/A e Crefisa S/A Crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, ajuizada por Sebastião Fernandes Silva, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise da suposta contratação firmada por pessoa analfabeta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Primeiramente, o pleito recursal de sucumbência recíproca não merece acolhimento, visto que deve ser considerado o número de pedidos, e não os valores correspondentes a cada um deles, portanto, conforme o que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC resta caracterizada a sucumbência mínima da autora, não sendo possível a aplicação de sucumbência recíproca. 4. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado de nº 061120016073. O baco recorrente apresentou documentos supostamente assinados pela parte autora, relativos a referida contratação, ao passo que o apelado alega não haver contraído. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da assinatura contida no contrato. Tema 1061 do STJ. 6. Nota-se, da análise dos autos, que a instituição financeira não comprovou a natureza lícita do negócio jurídico, uma vez que não produziu provas quanto à veracidade da assinatura contida no contrato, as quais não foram reconhecidas pela parte autora, ônus que lhe competia. 7. Dessa forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que o contrato é valido para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 8. O fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 9. Em relação ao valor arbitrado, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende as circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduto, as consequências do ato, sobretudo porque reconhecida a ilegalidade de quatro empréstimos não contratados pela parte autora. 10. Acrescente-se que, em relação a devolução dos valores, a quantia debitada no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, e em dobro após a referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 11. No que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não pode ser formulado por meio de apelação, dado que, nos termos do art. 1.012, §3o, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator. IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso conhecido mas desprovido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02015189820228060043, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS. ACOLHIMENTO. EXORDIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA, A FIM DE ATESTAR A HIGIDEZ DOS DESCONTOS, IMPUGNADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPLICANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MANIFESTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DA RUBRICA. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO INCONTESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NA EXTENSÃO. AVENTADA IRREGULARIDADE DOS DEMAIS TRÊS CONTRATOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO CANCELADA ANTES DE SUA AVERBAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. RÉ QUE ALEGA TEREM OS OUTROS DOIS CONTRATOS SIDO TOMADOS POR VIA REMOTA. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO AO DISPOSTO NO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS EXPRESSIVOS QUE SE REVELAM CAPAZES DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. (TJSC, Apelação n. 5000347-50.2022 .8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 11-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000347-50.2022.8 .24.0060, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da desistência manifestada pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art . 429, II, do CPC. Débito declarado inexigível. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000815-87.2022.8 .26.0299 Jandira, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 15/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, para: 1) CONFIRMAR a antecipação de tutela de evento 19; 2) DECLARAR insubsistente o contrato nº 060200156081 e inexistentes os débitos dele decorrentes; 3) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , com incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (05/06/2022), bem como correção monetária a partir da presente data ." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Na origem, afirma a parte autora, em síntese, que teve seus dados negativados em virtude do inadimplemento de um refinanciamento de empréstimo pessoal não autorizado por si. Irresigna-se a parte ré contra a sentença de parcial procedência obtida em favor da parte autora, sustentando a regularidade da contratação, pelo que busca a reforma da sentença para improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, vez que em caso de negativa de contratação, cabe ao réu trazer aos autos elementos de prova da relação jurídica e do débito, não o fazendo satisfatoriamente, resulta na obrigação de cancelamento do contrato, com a devolução do indébito e danos morais. Com efeito, não se vislumbra do instrumento contratual acostado pela parte ré a anuência da parte autora, porquanto a suposta contratação trata-se de uma conversa via whatsapp, sem qualquer identificação de data e horário, além da geolocalização, o que é comum nesses contratos digitais. Ademais, consta a mesma selfie (fotografia) em todas as páginas do suposto contrato, muito embora existam conversas distintas que, a primeiro momento, parecem ter ocorrido em datas diferentes, não sendo possível se afirmar com certeza que a fotografia foi retirada no momento de contratação do suposto refinanciamento. Não é que se negue a validade dos instrumentos contratuais digitais, os quais são uma realidade hodierna, todavia, tais transações devem revestir-se do mínimo de segurança para garantir a idoneidade dos negócios, o que não se verifica no caso em tela. Dessa forma, entendo que a parte acionada não demonstra a contratação quanto ao refinanciamento pela parte autora, nem o conjunto probatório coligido ao processo permite o reconhecimento da existência do contrato. Assim, verifica-se que essa má prestação causou ao consumidor constrangimento que transcende à esfera do mero aborrecimento. Com efeito, a situação aventada nos autos inclui-se entre aquelas da responsabilidade do fornecedor do serviço. Aqui se fala em responsabilidade objetiva do prestador de serviços, vale dizer, não há o que se perquirir sobre culpa, competindo àquele que deu causa responder pelos danos que tenha causado ao consumidor, é o que se extrai do art . 14 do CDC, in verbis: Art. 14. [...]. Diante do exposto, na forma do art . 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00025686820228050271, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Crefisa S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; e (ii) a adequação dos danos morais e da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a possibilidade de compensação dos valores transferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, apesar de argumentar regularidade na contratação, não demonstrou a autenticidade da operação. Presume-se a fraude. 4. A restituição em dobro é devida, conforme art. 42 do CDC e EAREsp 676608/RS, modulado para casos de cobrança indevida após 30 .03.2021. A compensação dos valores transferidos à Autora foi deferida para evitar enriquecimento sem causa. 5 . O valor de R$ 5.000,00 para danos morais atende ao caráter punitivo-pedagógico, proporcional às circunstâncias, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida, apenas para autorizar a compensação dos valores transferidos. Tese de julgamento: "Na ausência de prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado, presume-se fraude. É devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, com compensação dos valores recebidos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, VIII, art. 42; CPC, art. 1.025; STJ, Súmula 479 e EAREsp 676608/RS. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001456120228172160, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)). Da repetição de indébito Como exposto acima, o cenário é de invalidade do contrato questionado e de ilicitude dos descontos de suas parcelas na conta bancária do promovente/apelado, que configura falha na prestação de serviços do requerido e, por conseguinte, enseja reparação, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à restituição dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Confira julgado desta e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo, verbis: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS. INCABÍVEL. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO PROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os valores descontados indevidamente no benefício da agravante devem ser devolvidos em dobro em virtude da alegação que o banco agravado/promovido agiu de má-fé. 2. Para a devolução das parcelas cobradas indevidamente antes do dia 30/03/2021 serem devolvidas em dobro pelo banco, é necessário que a má-fé do banco seja provada, não basta somente ser presumida. 3. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores na conta da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito deve ser aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021; as anteriores a esta data, devem ser restituídas de forma simples. 4. Agravo Interno conhecido e negado provimento. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0051017-90.2021.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) Portanto, não merece reparo a sentença objurgada, neste ponto, eis que restou observada a orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do AREsp nº 676.608/RS, para que a devolução dos valores pagos indevidamente ocorra na forma simples para descontos efetuados anteriormente ao dia 30.03.2021 e, em dobro, em relação aos quitados a partir de tal data. Do dano moral Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.). (G.N.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). (G.N). Contudo, no caso em tela, houve descontos no valor mensal de R$ 727,20, o que é significativo frente ao valor mensal de um salário mínimo recebido a título de proventos, representando um comprometimento de 55,09% de toda a sua renda. O advento dos descontos de parcelas mensais do empréstimo consignado reconhecidamente nulo, que comprometeu mais de 55% de seus proventos, causou, sem dúvidas, um abalo à subsistência do consumidor, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade, que merecem reparo de ordem extrapatrimonial. Superada a fase do cabimento da indenização, cumpre a este órgão ad quem verificar a adequação do montante indenizatório fixado na sentença às especificidades da lide. Para o arbitramento do quantum dos danos morais, há de se levar em conta a gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido, tendo por base que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, por inexistir dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos em razão da sua própria natureza. Quanto ao tema, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Consideradas essas premissas, observo que a quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se justo frente às premissas expostas acima, amoldando-se ao patamar médio dos precedentes deste Tribunal de Justiça. Colaciono, a título exemplificativo, os seguintes arestos desta Primeira Câmara de Direito Privado (grifos nossos): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença da 37ª Vara Cível de Fortaleza que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Pedro da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência e impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a presença de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, é inválido por vício na forma exigida para validade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova a regular contratação nem o repasse dos valores ao autor, inexistindo prova de conta bancária em nome deste na instituição indicada. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC), gerando dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 6. Conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), a restituição do indébito deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados posteriormente, não sendo presumível a má-fé antes dessa data. 7. O valor total descontado de R$ 4.373,60 durante 70 meses, ainda que em parcelas mensais modestas, representa comprometimento relevante da renda da parte autora, configurando dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração e impacto do ilícito, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária sobre danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e sobre os danos materiais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 595 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 932, VII, e 985; CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0126821-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E REFINANCIAMENTO. ANÁLISE DA (IR)REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANÁLISE DE CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a validade dos contratos questionados pela Autora/Apelada, bem como se os descontos efetuados configuram ato ilícito por parte do banco. Além disso, deve-se examinar a pertinência da fixação de indenização por danos morais e se o valor arbitrado atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 2. A Autora afirma que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo pessoal que não consentiu, resultando em deduções de R$ 300,00 mensais entre 28/10/2021 e 29/12/2022, com um refinanciamento previsto até 30/01/2024. O banco acionado, por sua vez, apresentou cópias dos contratos, mas sem documentos pessoais ou provas da validade do acordo. Cumpre ressaltar que, embora o primeiro contrato apresente uma assinatura aparentemente divergente da assinatura da consumidora, os demais contratos sequer estão assinados. 3. Ademais, ao apresentar réplica, a Demandante/Apelada afirmou desconhecer a assinatura aposta ao documento, alertando que o banco deve suportar o ônus de demonstrar sua autenticidade. Dessa forma, verifica-se que o Banco/Apelante não logrou êxito em comprovar a autenticidade dos contratos, pois, uma vez questionada a assinatura, competia à parte que o produziu demonstrar a sua autenticidade, havendo, no entanto, a preclusão para exercer o direito de produção de provas nesse sentido (artigo 223, caput, do CPC), visto que, embora devidamente intimado, o banco peticionou informando não possuir interesse na produção de qualquer prova adicional. 5. Posto isso, impera-se ratificar a declaração de irregularidade do negócio jurídico, bem como a devolução das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da Autora/Apelada. 6. Quanto aos danos morais, cada prestação descontada tem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo descontadas 17 prestações, de outubro de 2021 a março de 2023, totalizando o valor de descontos indevidos de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Logo, é justo que se compense a Autora/Apelada pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ela, sendo necessária a indenização por danos morais neste caso, que entendo adequada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, valor esse semelhante aos outrora fixados por este sodalício em demandas análogas. 7. Por fim, no que tange ao pedido de compensação dos valores depositados na conta corrente da Apelada, deixo de conhecer do recurso nesse ponto, pois tal questão já foi devidamente apreciada e determinada na sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0203011-48.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) Portanto, o caso é de desprover o pedido de redução do montante indenizatório, conforme fundamentação acima. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença adversada. Com o resultado majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 1006490-43.2022.8.11.0042

ID: 278998716

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006490-43.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROJAS MEDRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO

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CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006490-43.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THALISSON ROJAS MEDRADO - CPF: 034.298.521-37 (APELANTE), CAIO JULIEN ALVES SAMPAIO - CPF: 005.479.282-70 (ADVOGADO), EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO - CPF: 288.637.802-00 (ADVOGADO), ODAIR JOSE SANTANA BACA - CPF: 786.143.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ VIEIRA MARTINS - CPF: 006.883.771-22 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO - CPF: 699.468.502-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA-BASE RECRUDESCIDA CORRETAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa arguiu nulidade por violação de domicílio, pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso, e subsidiariamente a redução da pena-base, o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se há nulidade da prova obtida em razão de alegada violação de domicílio; (ii) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06; (iv) determinar se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da minorante do §4.º do art. 33; e (v) verificar se é admissível a fixação de regime prisional mais brando que o fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do acusado, sem mandado judicial, encontra respaldo na situação de flagrante delito, decorrente de denúncia anônima precisa e tentativa de fuga do agente, estando amparada por fundadas razões, conforme exigência fixada no Tema 280 da repercussão geral do STF. 4. A materialidade do delito está demonstrada pela apreensão de 25 porções de cocaína, laudo pericial, auto de flagrante, relatório policial e mídias extraídas do celular do réu que indicam mercancia habitual de drogas. 5. A autoria está corroborada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos de policiais militares e investigador da Polícia Civil, bem como por contradições e inconsistências da versão apresentada pelo réu, que admitiu ser usuário e alegou versão não confirmada por elementos objetivos dos autos. 6. A tentativa de desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas é inviável, pois a quantidade, forma de acondicionamento, provas de venda e contexto do flagrante demonstram finalidade mercantil da droga. 7. É incabível a redução da pena-base, pois o réu possui condenação definitiva anterior, que, embora não configure reincidência por decurso de mais de 5 anos da extinção da punibilidade, ainda se presta à valoração negativa como maus antecedentes, nos termos do Tema 150 do STF. 8. Não se aplica a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), pois o réu não possui bons antecedentes, sendo inapto o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 9. O regime fechado está devidamente fundamentado diante da existência de maus antecedentes e da pena-base superior ao mínimo legal, nos moldes dos arts. 33, §3º, e 59 do CP, bem como das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme Tema 280 do STF; 2. A prova colhida em procedimento de flagrante, somada a elementos objetivos como laudo pericial, depoimentos de agentes públicos e dados telemáticos, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas; 3. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06; 4. O regime prisional fechado é adequado quando a pena-base é majorada por circunstância judicial negativa, ainda que a pena final seja inferior a 8 anos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I e 33, §3º; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, e §4º, e 42; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STF, RE 1459386/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25.03.2024; STF, RE 593.818 ED, Tema 150, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no HC 822.450/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 886.008/CE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: THALLISON ROJAS MEDRADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 25633224, a i. defesa técnica arguiu, como matéria preliminar, a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No mérito, requer a absolvição sob o viés da insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sustentando ser apenas usuário de drogas, ao que agrega os pleitos consecutivos de redução da pena-base para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação transitada em julgado utilizada pelo magistrado singular, bem como de reconhecimento da causa diminutiva prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com o consequente reajuste da pena imposta e o abrandamento do respectivo regime de cumprimento. Nas contrarrazões constantes no ID 256332242, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e pugna pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 269164753. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, registra-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Como matéria preliminar, alega o apelante serem nulas as provas diretas e por derivações provenientes da busca domiciliar realizada, sob o argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade, pois a análise detida dos autos revela que a atuação da Polícia Militar, na diligência ocorrida em 6 de abril de 2022, não configura qualquer violação de domicílio, estando plenamente amparada por fundadas suspeitas da prática de ilícitos no imóvel e pela situação de flagrância. Isso porque, extrai-se da oitiva judicial do policial militar Odair José Santana Baca que, no dia fatídico, a guarnição foi acionada após denúncias anônimas precisas, oriundas de moradores da região, descrevendo o imóvel localizado na rua Oitis Silvestres como local de tráfico de entorpecentes. Ao chegarem ao endereço, os agentes estatais visualizaram dois homens saindo da residência: o apelante THALISSON ROJAS MEDRADO e Antônio Galvão, os quais tentaram se evadir ao notar a aproximação da viatura. Antônio foi abordado na calçada com uma porção de pasta base de cocaína. THALISSON correu para o interior da casa, sendo interceptado por outro policial já dentro do imóvel, onde foram encontradas em sua posse duas porções de cocaína. Posteriormente, foi realizada busca domiciliar, sendo encontradas, sob uma panela na cozinha, 23 porções da mesma substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e um frasco suspeito. O depoente frisou que sua atuação se restringiu ao interior da moradia, onde localizou a droga. Confirmou que os policiais estavam fardados e identificáveis, e que a guarnição se deslocou ao local com base nas informações recebidas. Complementando esse cenário, o policial André Luiz Vieira Martins confirmou, em juízo, integralmente a origem e a natureza da diligência: a denúncia anônima era específica, apontando movimentação compatível com tráfico de drogas em um imóvel onde se via frequentemente um veículo de cor prata. Narrou que, ao chegarem ao endereço, os agentes de segurança pública visualizaram dois indivíduos saindo do imóvel, os quais, ao perceberem a viatura, tentaram fugir. Um deles correu para dentro da casa (THALISSON), e o outro foi detido na calçada (Antônio). Embora não tenha adentrado o imóvel, por estar incumbido da segurança externa com armamento longo, a testemunha compromissada confirmou que THALISSON foi contido no interior da casa, por policial da própria guarnição, em ação imediata à tentativa de fuga. Relatou ainda que, após a contenção, os suspeitos foram mantidos em uma sala, e que o policial Odair informou, posteriormente, ter localizado entorpecentes na cozinha. Além disso, o declarante fez questão de destacar que toda a equipe policial estava devidamente fardada, que não houve qualquer tipo de abordagem clandestina, e que a operação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas que se deslocaram simultaneamente ao local indicado pela denúncia. Também afirmou que não houve resistência por parte dos demais presentes no imóvel, incluindo uma mulher que se encontrava na residência, e que o contato com familiares desta foi estabelecido de forma regular e transparente, demonstrando a lisura de toda a ação policial. O depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelo investigador Wenderson Pereira Okada serve como elemento corroborativo das denúncias que motivaram a diligência da Polícia Militar. Segundo declarou, conquanto sua equipe não tenha participado da prisão em flagrante, limitando-se a diligências posteriores, a investigação da Polícia Civil reforçou os indícios de que o acusado se dedicava à prática de tráfico de entorpecentes no local. O investigador afirmou que os relatos colhidos junto a vizinhos indicavam que o acusado mantinha a residência em desordem, utilizava som alto com frequência e apresentava movimentação constante e atípica de pessoas, características compatíveis com o comércio ilegal de drogas. Ressaltou, ainda, que o sentenciado não exercia nenhuma atividade profissional e havia sido visto diversas vezes vendendo pequenas porções de drogas na via pública, nas imediações da casa. Portanto, embora a Polícia Civil não tenha participado da entrada na residência, seus levantamentos confirmam a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas pela PM, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou de simples suposição. Assim, ainda que o apelante THALISSON tenha apresentado versão diametralmente oposta durante a audiência, sustentando que o ingresso dos policiais na residência se deu de forma ilegítima, porquanto não possuíam mandado judicial, tampouco foram autorizados pelos moradores e o condenado não empreendeu fuga ao notar a presença da guarnição, sua declaração não se sustenta. E, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devem ser considerados críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os agentes estatais tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao deporem em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, o ingresso no domicílio decorreu não de uma devassa aleatória, tampouco de mera desconfiança ou suposição, mas sim de prévia notícia indicando o endereço como ponto de tráfico de drogas e da tentativa de fuga do apelante e de Antônio ao notar a presença da guarnição, circunstâncias concretas estas que são aptas a caracterizar as fundadas suspeitas de que o sentenciado estivesse na posse de coisas ilícitas – como de fato verificou-se, pois apreendidos na casa entorpecentes e objetos típicos do narcotráfico – a autorizar a busca domiciliar empreendida pelos militares na ocasião. Logo, a entrada na residência se deu com base em fundadas razões, evidenciado por circunstâncias objetivas, e foi justificada a posteriori por meio de prova documental e testemunhal sólida, afastando qualquer ilação de arbitrariedade ou abuso de autoridade. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Desta feita, as circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial. Nesse sentido: “A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos”.” (STF - RE: 1459386 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024). Destaquei. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para a busca pessoal ou veicular, não configurando violação de direitos (RHC 158.580/BA)” (STJ - HC: 828672 GO 2023/0191271-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifei. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de tráfico de drogas. Ressalto, inclusive, que esse foi o entendimento firmado por esta c. Terceira Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 1006945-37.2022.8.11.0000, impetrado em benefício do ora apelante, cuja ementa a seguir reproduzo: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do flagrante em decorrência de ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio quando a situação envolver crimes de natureza permanente – tais como o tráfico de drogas, notadamente porque, nesses casos, o estado de flagrância se protrai no tempo e, por isso, autoriza o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel sob suspeita, independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que seja fruto de denúncia apócrifa ou de diligências inicialmente realizadas para investigar o cometimento de crime diverso; sendo este, inclusive, o posicionamento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Além do mais, não se descuida que as alegações defensivas no intuito de eivar de nulidade os indícios de autoria e materialidade delitiva que ensejaram a segregação cautelar do paciente almejam um amplo revolvimento do lastro probatório do feito correlato, o que, como é sabido, não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada” Com tais considerações, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, depreende-se autos que o apelante THALLISON ROJAS MEDRADO restou condenado pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 06/04/2022, por volta das 18h, na rua Oitis Silvestres, n.º 01, quadra 27, bairro Jardim dos Ipês, na comarca de Cuiabá/MT, trazia consigo e tinha em depósito 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g, sem autorização e em desacordo com determinação legal. De acordo com a denúncia, na fatídica data, policiais militares receberam denúncias anônimas informando a ocorrência de tráfico de drogas na residência do sentenciado. Ao se aproximarem, viram THALLISON e Antônio Sudário Galvão Filho saindo da casa e tentando fugir, sendo este último abordado na calçada com uma porção de cocaína, e o condenado, dentro da moradia, com duas porções da mesma substância ilícita e R$ 24,00. Na busca domiciliar, foram encontradas mais 22 porções pequenas e 01 grande de cocaína, escondidas embaixo de uma panela na cozinha. Inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, passando-se à análise das teses de mérito arguidas nas razões recursais. 1. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADA PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL: Almeja o apelante ser absolvido pelo crime de tráfico de drogas, sob o viés da insuficiência probatória, ou ter a sua conduta desclassificada para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, alegando ser apenas usuário e que todo o entorpecente apreendido se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. E, do cotejo dos autos, entendo não merecerem guarida os pedidos. A prova material da infração penal está comprovada pelo relatório policial (ID 256331811), pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 256331817 - pág. 4), pelo boletim de ocorrência (ID 256331817 - págs. 7/9), pelo termo de apreensão (ID 256331817 - pág. 18), pelo laudo pericial de constatação da droga (ID 256331817 - págs. 55/60), que atestou a presença de 24,81g de COCAÍNA nas 25 porções apreendidas, pelas mídias relativas à quebra do sigilo de dados telefônicos (ID 256332183) e pelas provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. Concernente à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o sentenciado no evento criminoso e a respaldar sua condenação. O apelante THALISSON ROJAS MEDRADO, em seu interrogatório judicial, relatou que estava em sua residência, preparando-se para sair para trabalhar, quando dois indivíduos encapuzados e sem farda invadiram a casa abruptamente, os quais abordaram inicialmente Antônio, que se encontrava na área externa, e, em seguida, detiveram o interrogado, obrigando-o a se deitar no chão, junto à sua convivente, que foi retirada do banho. Aduziu que esses indivíduos revistaram toda a casa e alegaram ter encontrado uma corrente, que o sentenciado não conhecia. Posteriormente, chegaram ao local policiais devidamente fardados da equipe do GAP, os quais também realizaram buscas no imóvel. Disse que foi conduzido a um dos cômodos e questionado sobre a existência de entorpecentes, ocasião em que afirmou possuir apenas uma pequena quantidade para consumo próprio, que estava sendo utilizada naquele momento. Mencionou que os agentes estatais cogitaram liberar Antônio, após constatarem que ele não possuía antecedentes criminais. Todavia, depois que verificaram os registros penais do apelante, decidiram conduzir os dois abordados à delegacia. Acrescentou que, durante o transporte na viatura, visualizou os militares fracionando a droga apreendida com um isqueiro, sugerindo que as porções encontradas em sua residência foram colocadas intencionalmente no local para incriminá-lo, em razão de seus antecedentes criminais, uma vez que nega veementemente a propriedade das 23 porções confiscadas. Posteriormente, alterou sua versão, afirmando que não pretendia trabalhar naquele dia, pois já havia iniciado o consumo de álcool e entorpecente. Questionado sobre eventual participação de Antônio na aquisição da droga, declarou que a substância ilícita era de sua exclusiva propriedade, negando a informação prestada na delegacia de que teria dividido os custos da compra com o referido amigo. Justificou a contradição pelo nervosismo e pelo estado de alteração em que se encontrava no momento do flagrante, em razão do uso do entorpecente, reforçando que jamais utilizou drogas com Antônio, tampouco lhe forneceu substâncias ilícitas. Admitiu possuir certa quantidade de ácido bórico em casa e que o utilizava para potencializar o entorpecente, prática que, segundo ele, é habitual em seu consumo pessoal. Por fim, confrontado com as imagens anexadas aos autos, que mostram diversas porções embaladas em papel celofane, negou qualquer vínculo com tais substâncias, reiterando acreditar que sua prisão foi resultado de uma armação, decorrente de seu histórico criminal. Nota-se, portanto, que as declarações prestadas pelo próprio acusado, negando a propriedade da droga apreendida, apresentam fragilidades evidentes, pois oscilou entre admitir o uso pessoal e negar qualquer vínculo com as porções de cocaína confiscadas em sua residência, chegando a alegar que poderiam ter sido plantadas no local pelos policiais – tese que não encontra amparo em nenhuma minimamente objetiva constante dos autos. Além disso, a mudança de versão sobre o que fazia no momento do flagrante [inicialmente afirmou que se arrumava para o trabalho; posteriormente, declarou que não iria laborar naquele dia, pois estava consumindo droga] e quanto à participação de Antônio [na delegacia disse ter dividido com ele os custos da substância proscrita; em juízo, negou o fato e o compartilhamento do entorpecente com o amigo], fragilizam sua narrativa e evidenciam uma estratégia defensiva inconsistente. Ressalta-se, ainda, que as testemunhas arroladas pela i. defesa técnica, apesar de tentarem descredibilizar a ação policial, nada acrescentaram de relevante ao esclarecimento dos fatos, sendo incapazes de amparar a tese de negativa de envolvimento do apelante com o narcotráfico. A informante Emanoely Vitória Osteno de Paula, convivente do sentenciado, narrou em audiência que, no dia dos fatos, estava em casa com o companheiro e um amigo do casal, chamado Antônio. Disse que estava tomando banho, quando foi surpreendida por um homem encapuzado, sem farda, que ordenou-lhe sair imediatamente do banheiro. Afirmou ter sido levada para a sala, onde foi colocada deitada no chão ao lado de THALISSON e Antônio, que já haviam sido detidos. Informou que, naquele momento, tinha cerca de três ou quatro homens dentro do imóvel, todos sem identificação da polícia. Pouco depois, chegou uma nova equipe, desta vez uniformizada, que pertencia ao GAP. Confirmou que seu convivente é usuário, mas sustentou não ter conhecimento se havia ou não droga na moradia, esclarecendo não ter presenciado a apreensão de qualquer narcótico. Já Maria do Socorro da Silva Corrêa declarou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa conhecer THALISSON desde quando ele tinha sete anos, esclarecendo que residem no mesmo bairro, a uma distância de aproximadamente treze casas. No dia dos fatos, viu a movimentação policial na residência do apelante, não podendo afirmar com segurança se os agentes estavam ou não fardados. Asseverou nunca ter presenciado movimentação típica de tráfico na residência do condenado, embora reconheça que trabalha fora durante todo o dia. E Fernando da Silva Corrêa, amigo de longa data do condenado, contou perante a autoridade judiciária que THALISSON é apenas usuário, sem qualquer histórico de comercialização de entorpecentes, e que trabalha como entregador. Disse ter visto, no dia fatídico, dois homens pulando o muro da residência do apelante, não podendo afirmar se eram policiais, visto que estavam sem fardas, encapuzados e armados. Acrescentou que também avistou Antônio, amigo do sentenciado, saindo do imóvel naquele mesmo instante. Alegou que essa situação o deixou apreensivo, razão pela qual foi chamar sua mãe e procurar a sogra do sentenciado. Ao retornar ao local, os primeiros indivíduos que havia visto já não se encontravam mais ali, estando presente apenas uma equipe policial do GAP. Indagado sobre a legalidade da atuação policial, afirmou acreditar que foi irregular, principalmente pelo fato de os primeiros sujeitos estarem sem farda, com os rostos cobertos por máscaras e capuzes, o que, em sua opinião, não condizia com o procedimento padrão de uma operação oficial. Por sua vez, as testemunhas policiais prestaram depoimentos coerentes e harmônicos entre si no curso da instrução processual, o que, aliado às mídias relativas à quebra de sigilo de dados telefônicos e ao relatório policial de ID 256331811, não deixam dúvidas do envolvimento de THALISSON com o comércio malsão. O policial militar Odair José Santana Baca relatou judicialmente que integrava a guarnição que recebeu denúncias anônimas, oriundas de moradores do bairro Jardim dos Ipês, dando conta de que uma residência na rua Oitis Silvestres estava sendo utilizada como ponto de venda e consumo de drogas, com uma movimentação incomum de pessoas. A partir dessas informações, a equipe se deslocou até o endereço indicado e avistou dois indivíduos saindo do imóvel, posteriormente identificados como THALISSON e Antônio Galvão, os quais, ao notarem a presença da viatura, tentaram fugir. O primeiro correu para dentro da casa, mas foi abordado no interior do imóvel pelo Sargento Almir, enquanto o segundo foi detido ainda na calçada, pelo Cabo Rondon. Realizada a busca pessoal, foram encontradas com Antônio uma porção pequena de pasta base de cocaína e com o sentenciado duas porções da mesma substância, R$ 24,00 em dinheiro e um frasco branco. Com isso, os agentes estatais procederam a busca domiciliar e o próprio depoente localizou, na cozinha, 23 porções de cocaína escondidas sob uma panela. Sobre a dinâmica da abordagem, a testemunha compromissada confirmou que tanto ele quanto os demais membros da guarnição estavam fardados, negando qualquer atuação por parte de policiais descaracterizados no momento inicial da ação. Esclareceu, entretanto, que não presenciou diretamente a abordagem realizada por seus colegas de farda, uma vez que chegou ao local instantes depois, já com os dois indivíduos contidos. Afirmou que não conhecia o sentenciado anteriormente, tampouco sabia de outras ocorrências relacionadas a ele. Por fim, foi perguntado sobre a composição da equipe que atuou na diligência, tendo informado que duas viaturas participaram da ação, não se recordando com exatidão em qual delas se encontrava cada policial. Reafirmou, ainda, que sua atuação se limitou à parte interna da residência, onde localizou os entorpecentes. Corroborando tais relatos, o policial militar André Luiz Vieira Martins declarou em audiência que houve uma denúncia apócrifa indicando a prática do tráfico de drogas em um imóvel situado na rua Oitis Silvestres, no bairro Jardim dos Ipês, o que coincidia com informações pretéritas que apontavam uma movimentação suspeita na mesma região. Com isso, a equipe policial seguiu até o endereço indicado e, ao se aproximar da residência, avistou dois sujeitos saindo da casa, os quais tentaram fugir ao visualizarem a guarnição. Um dos suspeitos correu para dentro da moradia, enquanto o outro seguiu pela lateral, na direção da calçada. O depoente esclareceu que não participou diretamente da abordagem, pois sua função era realizar a segurança da equipe, uma vez que portava armamento longo, especificando que tal diligência foi realizada pelo Cabo Rondon – que deteve Antônio Galvão na calçada – e pelo Sargento Almir – que interceptou THALISSON dentro da residência. Afirmou não ter acompanhado a busca domiciliar, mas esclareceu ter sido informado por seu colega Odair que porções de entorpecentes foram localizadas na cozinha, não sabendo ao certo se estavam embaixo de uma panela ou sobre um prato. Confirmou que toda a equipe estava devidamente fardada e que não houve qualquer intervenção anterior de outros agentes. Destacou que a ação partiu diretamente do quartel, com duas viaturas, que se dirigiram simultaneamente ao endereço da denúncia. Acrescentou ainda que, além dos dois suspeitos, havia uma mulher no interior da residência, embora não soubesse precisar se ela era companheira de algum deles. Posteriormente, familiares da referida mulher chegaram ao local, ocasião em que a equipe policial explicou a natureza da diligência. Segundo ele, a jovem não apresentou resistência, tampouco teve qualquer participação na situação, e por isso não foi conduzida à delegacia. E Wenderson Pereira Okada, investigador da Polícia Judiciária Civil, esclareceu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atuou somente no cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial, cujo objetivo era verificar as denúncias relativas à prática do comércio malsão por parte de THALISSON, em uma residência situada na Rua Oitis Silvestres, nº 01, Quadra 27, Bairro Jardim dos Ipês, não tendo participado da prisão em flagrante, que foi realizada pela Polícia Militar. Asseverou que manteve contato com moradores da região, os quais relataram que o apelante é usuário de drogas, mantinha a casa em estado de desordem, com o som alto e intensa movimentação de pessoas, o que gerava incômodo na vizinhança. Os relatos apontavam ainda que o sentenciado teria sido visto vendendo pequenas porções de entorpecentes em via pública, especialmente nas proximidades de sua residência. As mesmas informações foram confirmadas por vizinhos daquela rua, que reiteraram a existência de comportamentos compatíveis com o tráfico, além de reiterarem o uso pessoal de drogas pelo investigado. Acrescentou que os entrevistados disseram que o condenado não exercia atividade laboral alguma nem era visto trabalhando. As declarações desse agente estatal estão em consonância com o que foi consignado no Relatório Policial de ID 256331811. E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente o apelante, com escopo de conferir legalidade à sua atuação profissional. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). De mais a mais, a perícia no aparelho celular do apelante constatou diversas mensagens tratando da comercialização de entorpecentes, conforme se depreende das mídias anexadas ao caderno processual no ID 256332183, cujos trechos pertinentes foram bem destacados na r. sentença: “Denota-se na conversa transcrita abaixo que um interlocutor identificado como Eugênio, procura o acusado no chat do aplicativo facebook para adquirir pó (cocaína), quando, então, é informado pelo próprio seu telefone para negociação: From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 29/01/2021 22:43:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria pegar 50 de pó ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:13(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 65999626967 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 03/02/2021 01:28:16(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Zap mv ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 20/08/2021 22:46:35(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Tá na ativa ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/08/2021 20:09:44(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 992908831 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 05/02/2022 00:56:25(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 05/02/2022 03:04:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 993625009 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:48(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Queria uma no Rex ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:12:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: De 50 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:16:42(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então têm jeito ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 24/03/2022 02:18:10(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Eai ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:51:54(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: Então queria 50 no Rex ----------------------------- From: 100027628119132 Thallison Medrado (owner) Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:31(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: 98042299 ----------------------------- From: 100014058757314 Eugênio Flávio Geninho Marcação de tempo: 25/03/2022 00:52:38(UTC+0) Aplicativo de origem: Facebook Messenger Corpo: ----------------------------- Veja, pois, que no terminal telefônico n. (65) 98404-2299 (mesmo número informado no chat do facebook), que o acusado “Taliso” se identifica para a interlocutora Samara, como sendo o próprio titular do referido terminal telefônico: From: 559285629140@s.whatsapp.net Samara Marcação de tempo: 06/04/2022 19:04:07(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: quem e ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:05:59(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Taliso ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:04(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Está em casa ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Estou indo aí pro cabral ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 19:06:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Ia passar lá no campo ----------------------------- Em outra conversa o interlocutor William envia um áudio ao réu THALLISON no terminal telefônico n. (65) 99804-2299 para entrega de entorpecente, porém este responde que apenas faz o “corre” de 50 reais: Hora de início: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Última atividade: 06/04/2022 01:50:02(UTC+0) Participantes:5565998042299@s.whatsapp.net 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza From: 556592945366@s.whatsapp.net William Pizza Marcação de tempo: 06/04/2022 01:27:00(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Anexos: #1: chats\WhatsApp_5565998042299@s.whatsapp.net\attachments2\PTT20220405-WA0130.opus Corpo: Eaê Thallison, traz uma de vinte aqui na pizzaria aqui pai. To aqui tomando uma. Tem como você trazer aqui? ----------------------------- (...) From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:29(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Dztvd ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:32(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Hj ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 06/04/2022 01:34:46(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: O corre e só de 50 ----------------------------- Veja que em novo diálogo com interlocutor Sandrinho este solicita a Thalisson uma porção de R$ 20,00 e o réu inclusive informa que apenas tem porções de R$50,00: ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:02:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Opa ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:05:37(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem uma 20 pra trazer aqui no Wander ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:31:25(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Então ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:20(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Só 50 ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:28(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Wander tá com dinheiro ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:36(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras aqui ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:39(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem como From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:45(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: 50 ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:36:54(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tras ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:12(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Agora tem como ----------------------------- From: 556592511758@s.whatsapp.net Sandrinho Marcação de tempo: 03/04/2022 20:37:16(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tá bom ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:40(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Sim ----------------------------- From: 5565998042299@s.whatsapp.net .. (owner) Marcação de tempo: 03/04/2022 20:38:42(UTC+0) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Chegando ----------------------------- Veja, pois, que a extração de dados telefônicos se mostra exitosa em detalhar toda ação do réu no tráfico ilícito de entorpecentes, não deixando dúvidas neste particular.” (ID 256332230). Portanto, os elementos probatórios angariados aos autos, em especial as declarações judiciais uníssonas e coerentes dos policiais militares e do investigador da polícia civil, aliados ao relatório policial, às mídias relativas à quebra do sigilo telefônico do aparelho celular do apelante e à apreensão de 25 porções de pasta base de COCAÍNA, com massa total de 24,81g não deixam dúvidas de que THALISSON praticava o tráfico de drogas, não sendo possível concluir que se trata de mero usuário. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). E, embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva, tal idiossincrasia não deve ensejar a absolvição da conduta, ainda mais quando sabidamente conhecida a técnica do “comércio formiga”, restando claro que as circunstâncias dos autos traduzem a prática do pequeno tráfico para não gerar suspeitas, sobretudo para que, em caso de eventual flagrante, seja possível a adoção de linha de defesa no sentido de se tratar de meros usuários de narcóticos. Em situação semelhante, esta Corte de Justiça já assentou que “A forma de armazenamento das substâncias ilícitas e o seu fracionamento em pequenas quantidades demonstram que “a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br). A conduta do apelante [trazer consigo pequenas porções de maconha] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados. (TJMT, AP nº 54845/2016; AP nº 130333/2016) (...)” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040). (N.U 1000815-25.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) – Destaquei. Outrossim, é curial ponderar que o fato de o sentenciado ser usuário, condição alegada em sua autodefesa, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o próprio vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de THALISSON ROJAS MEDRADO pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. 2. DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES: De forma subsidiária, almeja o apelante que a sanção básica seja reajustada para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais, por ser demasiadamente antiga a condenação definitiva que foi utilizada pelo julgador na primeira fase da dosimetria. Contudo, não lhe assiste razão! Verte do édito condenatório que, na primeira fase da dosimetria, o recrudescimento da sanção basilar deu-se com fulcro apenas no desabono dos antecedentes criminais do sentenciado, sob os seguintes fundamentos: “No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, nos autos n. 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009, consoante se vê do extrato juntado no Id. 92502288. Ressalto que a condenação supra pelo delito de tráfico que pesa em desfavor do condenado ocorrida no ano de 2009 (n. 0009618-45.2009.8.11.0042) deve ser valorada como maus antecedentes, já que não serve para reincidência, haja vista que entre a data do cumprimento de sua pena e a data da infração cometida neste feito, já decorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, encontrando, vedação no disposto pelo art. 64, inciso I, do Código Penal Brasileiro.” E, em consulta ao sistema informatizado e ao sítio eletrônico deste eg. Sodalício, constatei que a pena imposta a THALISSON na aludida ação penal foi resgatada nos autos do processo executivo n.º 15993-62.2009.811.0042, do qual se extrai a informação de que “a sentença de extinção de punibilidade de fls 130/131. transitou em julgado aos 23/09/2014 para ao Ministério Público sem que houvesse interposição de recurso”. Assim, como entre a data da extinção da punibilidade da condenação definitiva anterior e o dia da prática do crime ora em análise houve o transcurso de prazo superior ao que alude o art. 64, inc. I, do Código Penal, tal registro criminal não se presta para a caracterização da reincidência, mas tão somente dos maus antecedentes, consoante entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 150 em sede de repercussão geral, em que fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal” (RE 593818 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). Nada obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte, a fim de evitar a perpetuidade dos maus antecedentes, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a aplicação da teoria do esquecimento às condenações que tenham sido extintas há mais de 10 anos, contados da prática do novo delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. IDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I. In casu, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, "o juízo a quo considerou o processo n . 0023804-78.2008.8.24 .0064, cuja pena foi extinta em 9.10.2015", concluindo que "os fatos apurados nesse feito ocorreram em 22.3 .2021, fica demonstrado que o processo utilizado pelo juízo a quo está dentro do prazo de 10 (dez) anos", não havendo falar-se em "direito ao esquecimento", consoante a jurisprudência desta Corte. II. "Quanto à aplicação do denominado 'direito ao esquecimento', ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos." (AgRg no AREsp n . 2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) III . A jurisprudência deste Tribunal ampara o posicionamento externado pelo Tribunal estadual, uma vez que, ostentando o réu, ora agravante, circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e reincidência, correta a fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes.IV. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 822450 SC 2023/0154310-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 . "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais" (HC n. 446 .042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei). 3. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 886008 CE 2024/0016295-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Grifei. Desta feita, como in casu a extinção da punibilidade de THALISSON pela condenação definitiva anterior citada pelo magistrado ocorreu em 23/09/2014 e os fatos ora análises foram praticados em 06/04/2022, não houve o transcurso de mais de 10 anos entre os dois marcos, de modo a inviabilizar a aplicação da teoria do esquecimento. Portanto, mantém-se a depreciação do vetor judicial dos antecedentes criminais e a sanção básica acima do mínimo legal. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a i. defesa almeja o reconhecimento da figura comumente denominada de “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado; e, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao narcotráfico, majorando as penas outrora previstas na lei que a precedeu, a Lei n.º 11.343/06 instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, passando a prever a causa especial de diminuição da pena comumente denominada “tráfico privilegiado”. A benesse em questão, positivada pelo legislador no §4.º do art. 33 do aludido diploma legal, visa conferir tratamento distinto aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, praticam de forma isolada o tráfico de entorpecentes, por um lapso social ou financeiro. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico o seu meio de vida. Em outras palavras, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Nesta toada, a própria dicção do dispositivo legal condiciona a aplicação do redutor ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades delituosas; e (iv) não integre organização criminosa. Partindo dessas premissas e volvendo-se à hipótese em apreço, como já exposto no tópico anterior, o ora apelante ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (ação penal n.º 0009618-45.2009.8.11.0042, com trânsito em julgado em 09/11/2009), que, inclusive, foi utilizada pelo MM. Magistrado singular para valorar negativamente o vetor judicial dos antecedentes criminais e agravar a pena-base imposta. Logo, sem mais delongas, o sentenciado não faz jus ao benefício almejado, pois “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Grifei. 4. DO REQUERIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Por fim, pugna o apelante o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, haja vista a pena a si imposta não ter ultrapassado o quantum de 08 (oito) anos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Como é sabido, a teor do art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06, o condenado que tiver em seu desfavor, na primeira fase da dosimetria, recrudescida a pena-base porque depreciado um dos vetores judiciais, poderá ter a si estabelecido regime prisional mais gravoso do que o legalmente previsto para o quantum da sanção aplicado. E, in casu, depreende-se do édito condenatório que, na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, a sanção básica foi recrudescida em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais. Assim, ainda que a pena final do apelante tenha sido estabelecida em quantum inferior a 08 anos de reclusão, mostra-se adequado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda, a teor do que preconiza o art. 33, §3.º c/c art. 59, ambos do Código Penal. Portanto, descabe considerar a possibilidade de alteração do regime prisional fechado, fixado na sentença condenatória, para o semiaberto, porquanto idoneamente fundamentada a sua escolha, atendendo o que dispõe a legislação de regência, assim como o disposto nas Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF e na Súmula n.º 440 do STJ. CONCLUSÃO: À vista do exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por THALLISON ROJAS MEDRADO, rejeitando-se a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n.º 1006490-43.2022.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1032810-91.2024.8.11.0000

ID: 307510607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032810-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), PAULO CESAR BALDISSERA - CPF: 535.305.271-49 (AGRAVADO), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE POSTULAM POR PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICÁVEL. CRÉDITOS EXTRANCONCURSAIS EXCLUÍDOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AINDA NÃO JULGADO. PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS DENTRE OS TRÊS OBJETO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À QUITAÇÃO DAS DUAS ÁREAS, REMANESCENDO A TERCEIRA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. AJUIZAMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ANOS APÓS AS QUITAÇÕES DOS DOIS IMÓVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O AGRAVANTE NA POSSE DOS DOIS REFERIDOS IMÓVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 303 NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em sede de procedimento de tutela antecipada antecedente, visando à suspensão de cobranças e atos constritivos, proibição de pagamento de crédito declarado inadimplido, e obrigação de fazer para transferência da propriedade de dois imóveis rurais e subsidiariamente a adjudicação dos bens, sob o fundamento de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, especialmente quanto à urgência contemporânea e ao risco de dano, além da eventual influência da recuperação judicial do agravante sobre os efeitos do contrato de compra e venda de imóveis em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pedido liminar de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito concernente ao contrato, não assiste razão ao agravante, pois a recuperação judicial do recorrente não repercute na análise da tutela, pois os créditos foram classificados como extraconcursais pelo administrador judicial e o incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.004 ainda não foi julgado. 4. Quanto à probabilidade do direito, no que tange ao pedido liminar de obrigação de fazer consistente na transferência ou adjudicação de dois dos três imóveis objeto do contrato, embora os documentos juntados aos autos indiquem quitação parcial em relação a duas das três áreas rurais, a demora de anos para o ajuizamento da medida de urgência descaracteriza o perigo de dano atual. 5. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também estão afastados, pois a posse dos imóveis permanece com o agravante, conforme reconhecido em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1000928-77.2025.8.11.0000, o que afasta a possibilidade de prejuízo irreversível. 6. Ausente a concomitância dos requisitos processuais do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão objurgada que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente quando ausente o requisito cumulativo da urgência contemporânea, a caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em concomitância com a probabilidade do direito, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JACSON CASTILHO BERGAMASCO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 173217498 – autos de origem PJE Nº 1004803-25.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA, indeferiu a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados, conforme cita-se: [...] Cuida-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente promovida pelo requerente JACSON CASTILHO BERMASCO, em desfavor dos requeridos PAULO CÉSAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, todos já qualificados nos autos. O autor aduz que em 30/05/2019, ele e seu irmão Jefferson Castilho Bergamasco, na qualidade de compradores, firmaram contrato de compra e venda de áreas rurais com os requeridos PAULO CÉSAR e MARILSE INÊS, na qualidade de vendedores, no valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), sendo objeto do negócio três áreas, com as seguintes dimensões e números de matrículas: 1) Uma área de 332,0647 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 11.752, do CRI de Nova Mutum/MT; 2) Uma área de 210,3058 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 1.174, do CRI de Nova Mutum/MT; 3) Uma área de 181,1045 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 14.415, do CRI de Nova Mutum/MT. O valor da obrigação em reais foi convertido em 418.333 (quatrocentas e dezoito mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja de 60 Kg, que deveriam ser adimplidos da seguinte forma: 1) 83.333 (oitenta e três mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja, representadas pela importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), consubstanciados em uma entrada no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) em pecúnia e um apartamento registrado sob a matrícula n. 11.597 do CRI de Nova Mutum/MT, representando a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); 2) 215.000 (duzentas e quinze mil) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] 3) 120.000 (cento e vinte mil) sacas de soja, representadas por 360.000 (trezentos e sessenta mil) sacas de milho, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] Na ocasião da pactuação do instrumento, as partes estabeleceram que a transferência dos imóveis ocorreria gradativamente, conforme os pagamentos fossem realizados, nos termos da cláusula 3, a qual transcrevo abaixo: “3.1) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. Quem os COMPRADORES indicarem; (...) 3.2) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem.” Em 16/03/2023, as partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo Consolidado, consolidando a dívida em aberto no valor de 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato originário. No mais, em outubro de 2023, os vendedores PAULO CESAR e MARILSE INÊS teriam emitido e fornecido ao requerente um recibo, declarando que os compradores teriam quitado as obrigações referentes às entregas de sacas de soja e milho dos períodos safra de 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023, de modo que teriam reconhecido o pagamento das respectivas parcelas pelos compradores. Entretanto, o demandante menciona que os requeridos não teriam cumprido com sua obrigação de efetuar as transferências dos imóveis sob as matrículas n. 11.752 e 14.415, mesmo havendo o recibo de pagamento emitido por eles e o efetivo pagamento das prestações. Ademais, o requerente alega que teria recebido uma notificação extrajudicial realizada pelos demandados, em 16/09/2024, na qual estes sustentam o inadimplemento contratual de 57.000 (cinquenta e sete mil) sacas de soja e 80.000 (oitenta mil) sacas de milho, as quais tiveram vencimento em 30/03/2024 e 30/07/2024. Além disso, os requeridos estariam exigindo o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, perfazendo o valor total de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Todavia, o requerente estaria em recuperação judicial, a qual foi recebida nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, motivo pelo qual não poderia quitar a dívida neste momento, tendo em vista que o pagamento dos valores remanescentes do contrato aqui discutido seria incluído no plano de recuperação judicial e o pagamento em desconformidade com o plano acarretaria tratamento diferenciado aos credores. Sendo assim, argumenta o autor que estariam configurados os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito o perigo de dano irreparável ou difícil reparação e postulou neste procedimento a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem oitiva da parte contrária, para: a) Impedir que os requeridos adotem qualquer medida, judicial ou extrajudicial, para a cobrança do valor que entendem ser devido pelo Autor; b) Determinar que os demandados imediatamente cumpram com o item 3.1 e 3.2 do Contrato, para transferir em Escritura Pública de Compra e Venda referente aos imóveis registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), comprovadamente quitado pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor que este Juízo entender pertinente; c) Na hipótese de descumprimento dos requeridos quanto à transferência da propriedade dos imóveis, requereu a adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei n. 58/37; d) Sejam os Réus impedidos de adentrar no imóvel rural e de tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo ao Autor; e) Que nos termos do artigo 6º, inciso II e III da Lei 11.101/05, qualquer execução contra o Autor seja suspensa, bem como os atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens; f) Declarar a vedação de pagamento do crédito pleiteado pelos Réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial do Autor, devendo os Réus buscarem em vias próprias o que entendem de direito, como a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial do Autor. [...] De proêmio, importa salientar que a parte Requerente postula em juízo pela concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, com fundamento no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil, quando, então, denota-se que a medida postulada tem caráter satisfativo, de modo que o citado dispositivo apresenta a seguinte redação: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.” Desta forma, considerando que a parte Autora faz uso deste feito com natureza satisfativa, procedo com a análise nos ditames do artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 303 do Código de Processo Civil, que a petição inicial da ação que pretende a proteção antecipada em caráter antecedente limitar-se-á a promover a indicação do pedido de tutela final, com exposição sumária da lide e do direito, bem como a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o requerente menciona a pactuação de contrato de compra e venda de área rurais com a parte requerida e no instrumento contratual, foi previsto que os pagamentos seriam realizados de forma parcelada e a transferência dos imóveis seria realizada de forma escalonada, conforme fossem realizados os pagamentos. Nesse diapasão, foi previsto que após o pagamento das duas parcelas referentes a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2020, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752; bem como após a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2022, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415. O autor argumenta que efetuou o pagamento da entrada, além das prestações de entrega de soja e milho vencidas até o ano de 2023, no entanto, os demandados não efetuaram a transferência das áreas acima mencionadas e, por isso, requereu a tutela de antecipada antecedente para que o Juízo determinasse aos requeridos que procedessem às transferências, conforme disposição contratual. Entretanto, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente deve estar amparada nos requisitos dos elementos de probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, dos elementos trazidos aos autos, não obstante a juntada do contrato de compra e venda (ID 170921328), do primeiro termo aditivo consolidado (ID 170921331) e do recibo fornecido pelos vendedores (ID 170921333), entendo que o requisito da urgência para a transferência dos imóveis não se verifica. A área de 332,0647 hectares e de matrícula n. 11.752 já estaria apta a ser transferida desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta a transferência desde o mês de julho de 2022, sendo que o requerente ajuizou a presente ação mais de quatro anos após a aptidão da primeira área e mais de dois anos depois da aptidão da segunda área. Portanto, não há como se reconhecer a urgência para a determinação para que os requeridos transfiram a propriedade das duas áreas para o nome do autor. No mais, observo que no Primeiro Termo Aditivo Consolidado, instrumento em que a dívida original foi acrescida da obrigação para que o requerente entregasse mais 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, em adição ao montante previsto no contrato originário, há uma cláusula assim redigida: “2.5. As modificações introduzidas tem origem em negociações particulares entre as partes acerca de mútua ajuda no campo.” Portanto, seria possível inferir que o requerente e os requeridos possuem outros negócios jurídicos celebrados conjuntamente, e que o autor possivelmente não tenha adimplido nas condições originais, de modo que teria sido necessário aditar o contrato de compra e venda de imóveis, acrescentando novos valores. Desta feita, mesmo argumentando que teria tido deferido o processamento de ação de recuperação judicial em seu favor nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, reputo que o requisito da urgência não se verifica. Portanto, é de rigor o indeferimento dos pedidos formulados pelo autor para que seja determinado que os requeridos procedam à transferência dos imóveis para o seu nome, de modo que consequentemente, não haverá que se falar em adjudicação compulsória em caso de desobediência à ordem judicial. Ressalto que também não deve ser acolhido o pleito para impedir que os requeridos adotem qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança do valor que entendem devido pelo autor, posto que tal atitude seria cercear aos demandados o seu direito de ação, constitucionalmente previsto no artigo 5°, inciso XXXV, de forma que o mesmo se pode dizer quanto ao pedido para que os demandados sejam impedidos de adentrar o imóvel rural e tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo do autor. Ademais, quanto ao pedido para a suspensão de qualquer execução em desfavor do autor e seus atos correlatos, saliento que a suspensão será apreciada no bojo dos feitos executórios, após informações do Juízo Recuperacional acerca da vigência do stay period. Por fim, indefiro o pedido para declarar a vedação do pagamento do crédito referente ao contrato de compra e venda objeto desta demanda, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial do autor, considerando que tal medida deve ser adotada nos autos da própria ação de recuperação judicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE postulada pelo requerente JACSON CASTILHO BERGAMASCO em face de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, de acordo com a fundamentação supratranscrita. Determino ainda que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a emenda da petição inicial, com fundamento no artigo 303, § 6°, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção processual sem julgamento do mérito. [...] [grifo nosso] O agravante, em sua minuta recursal (ID. 253058676), apresenta as seguintes teses: Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco A tutela de urgência recursal foi indeferida pelo Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho (ID. 253509670). Inconformado, o agravante opôs Embargos de Declaração (ID. 254910184), os quais foram rejeitados (ID. 255514668). Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 282338373) na qual rebatem as alegações do recorrente. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-35436680) e preparo recursal efetuado, nos termos da certidão de ID. 253174664. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor dos ora agravados, indeferiu o pedido liminar da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora os documentos acostados aos autos demonstrem a celebração do contrato de compra e venda e o adimplemento parcial das obrigações por parte do autor, ora agravante, não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto as propriedades cuja transferência foi postulada já estariam aptas à transmissão desde os anos de 2020 e 2022, e a presente ação somente foi ajuizada mais de dois e quatro anos após essas datas, respectivamente. Ademais, o Juízo a quo registrou que a existência de aditivo contratual com novos débitos indica a possível inadimplência anterior do autor, e que eventuais pleitos relacionados à recuperação judicial devem ser veiculados nos autos próprios. Por fim, entendeu que a tutela de urgência postulada possui natureza satisfativa e, ausente a urgência, deve ser indeferida, restando incabíveis os demais pedidos acessórios, como a adjudicação compulsória, a proibição de acesso aos imóveis e a suspensão de atos constritivos, os quais violariam o direito de ação dos requeridos. Em sede recursal, o agravante, por sua vez, postula pela reforma da decisão objurgada para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, caput e 305 do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação de fazer consistente na transferência dos imóveis, em Escritura Pública de Compra e Venda, referente às áreas rurais registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelo agravante. 1. Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco O agravante sustenta que o contrato de compra e venda firmado em 30/05/2019, é referente a três imóveis rurais, no valor total de R$ 25.099.900,00 (418.333 sacas de soja), e que contava com pagamento escalonado, com diversas parcelas já quitadas. Assevera, inclusive, que os agravados emitiram recibo de pagamento das parcelas quitadas concernentes a dois dos três imóveis objeto do contrato, quais sejam, as áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de nº 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Desse modo, por estarem quitados, não haveria fundamento jurídico para que os agravados se recusem à lavratura de escritura definitiva. Outrossim, questiona a cobrança dos vendedores agravados, por notificação extrajudicial encaminhada ao recorrente em 16/09/2024, quanto ao suposto inadimplemento de 57.000 sacas de 60kg de soja e 80.000 sacas de 60 kg de milho, com ilegítima aplicação de cláusula penal em 50% sobre o valor consolidade da dívida, o que totalizou o montante de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Assim, destaca que os dois imóveis que se pretende registrar são distintos do terceiro imóvel com parcelas inadimplidas. Ou seja, segundo o recorrente, a inadimplência se limita à última etapa contratual (terceiro imóvel, animais e equipamentos). Ademais, sustenta que, em razão da Recuperação Judicial do Grupo Bergamasco (n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), os imóveis objeto da controvérsia seriam essenciais à manutenção da empresa, gerando empregos e renda, e sua expropriação colocaria em risco a função social da propriedade e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Desse modo, assevera, também, que em razão da Recuperação Judicial, sequer poderia se falar em inadimplemento contratual concernente aos imóveis objeto do contrato. Além disso, argumenta que, apesar do Administrador Judicial ter entendido pela exclusão dos imóveis da concursalidade, o agravante pleitearia a reinserção do crédito concernente às aludidas áreas rurais. No que tange ao periculum in mora, o Agravante assevera que decorre da citada notificação extrajudicial, encaminhada pelos vendedores, ora agravados, em 16/09/2024, pois contém o alerta de que a não efetuação do pagamento dos R$ 31.705.094,04 resultaria em rescisão contratual imediata, o que demonstra o risco de os agravados reaverem os três imóveis, em que pese dois deles já terem sido quitados. Neste contexto, ressaltam que os imóveis rurais que postulam pela adjudicação são a maior fonte de renda da atividade do agravante, eis que lá se concentram as plantações e atividades agrícolas desenvolvidas, a qual se busca a assegurar a continuidade das atividades, pois depende desses imóveis para o cumprimento das obrigações financeiras junto a terceiros, que serão comprometidos pela conduta dos Agravados. Assim, assevera que eventual expropriação dos imóveis poderia trazer prejuízos imensuráveis à recuperação judicial do agravante. Os agravados, por sua vez, sustentam que a parte agravante não cumpriu com as entregas de milho desde 2022 e apenas parcialmente com as de soja. Alegam que essa inadimplência motivou a celebração de aditivo contratual em 2023, que repactuou as dívidas vencidas e ampliou prazos de pagamento. Porém, ressaltam que o aditivo não significa quitação das obrigações anteriores, mas sim a incorporação de débitos não adimplidos até então. Ademais, os agravados argumentam que nenhuma matrícula foi totalmente quitada. Ressaltam que o agravo busca a adjudicação compulsória com base em "recibo de pagamento" que não implica quitação total, mas apenas liquidação contábil dentro da repactuação. Outrossim, os agravados afirmam ter agido de boa-fé, concedendo prazos, realizando empréstimos de grãos e reconfigurando dívidas, inclusive com o filho Thiago Baldissera. Alegam terem sido prejudicados por manobras do agravante, que após repactuar os débitos, incluiu-os na recuperação judicial como se fossem créditos sujeitos. Nesse sentido, asseveram que o crédito é garantido por cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e por reserva de domínio, sendo, portanto, extraconcursal. Destacam que essa circunstância foi reconhecida pelo administrador judicial (autos da recuperação: 1043525-06.2023.8.11.0041). Outrossim, alegam a existência de desmembramentos, alienações fiduciárias e gravames em nome do agravante, com risco de fraude contra credores. Assim, asseveram que as matrículas foram usadas como garantia em operações de crédito do agravante, expondo os agravados à execução indevida. Alegam, também, que não há urgência ou essencialidade quanto aos imóveis, pois não seriam utilizados para a atividade produtiva do agravante, uma vez que a área estaria abandonada ou arrendada. Aduzem, ainda, que a tutela possui caráter satisfativo e irreversível e que a eventual adjudicação e transferência dos imóveis esgotaria o objeto da ação principal, comprometendo o contraditório e ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que boa parte da matéria a respeito do contrato de compra e venda em exame já foi enfrentada por este Tribunal ao julgar, na sessão de 28/03/2025, o Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o qual foi protocolado posteriormente a este recurso (21/01/2024) contra decisão interlocutória proferida em outra ação (Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1005736-95.2024.8.11.0086) movida pelos ora agravados. A referida decisão do Juízo a quo, nos autos n.º 1005736-95.2024.8.11.0086, que resultaram no mencionado Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, havia indeferido o pedido de tutela de urgência para reintegração dos vendedores, ora agravados, na posse dos três imóveis objeto do contrato de compra e venda em exame. Esta colenda Câmara, por sua vez, conforme Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, entendeu pelo parcial provimento do recurso quanto à tutela de urgência para a reintegração de posse, deferindo a liminar aos vendedores apenas quanto ao terceiro imóvel, pois concluiu, em cognição sumária, que os dois primeiros imóveis haviam sido quitados. A elucidar, abaixo cita-se, na íntegra, o teor do Acórdão: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE TRÊS IMÓVEIS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DOS ARTS. 300, CAPUT, 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS COMPRADORES E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO ITR. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANUAIS DOS DOIS PRIMEIROS IMÓVEIS RELACIONADOS NO CONTRATO. TERCEIRO IMÓVEL COM INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL QUANTO ÀS PARCELAS ANUAIS. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL JÁ RECONHECIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTULADA PELOS AGRAVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N.º 11.101/2005. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS APENAS QUANTO AO TERCEIRO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. REQUISITOS PRESENTES PARA A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE SOBRE O TERCEIRO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência possessória requerida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a rescisão contratual ainda não havia sido decretada judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a tutela de urgência possessória pode ser concedida antes da decretação da rescisão do contrato de compra e venda e se o pedido dos agravantes preenche os requisitos exigidos pelos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil para a reintegração provisória na posse dos imóveis litigiosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios, inclusive o do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto das ações de rescisão de contrato de compra e venda, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. O contrato firmado entre as partes contém cláusula de reserva de domínio e de transferência definitiva da posse, pela qual a propriedade dos imóveis e a posse precária apenas se consolidariam, em favor dos compradores, com a quitação integral do preço. O inadimplemento substancial do contrato, aliado à constituição em mora por notificação extrajudicial e o decurso do prazo para purgação, configura o esbulho possessório. 5. Porém, os autos demonstram que os agravados quitaram integralmente as parcelas anuais referentes aos dois primeiros imóveis mencionados no contrato, conforme teor do 1º termo aditivo contratual e recibo de pagamento, não havendo fundamento para deferir a reintegração liminar sobre essas áreas. Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento constantes dos autos. 6. No que concerne ao terceiro imóvel objeto da lide, restou configurado o inadimplemento substancial das parcelas contratuais anuais e a ausência de qualquer contraprestação financeira quanto ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). 7. O periculum in mora decorre do risco de agravamento do prejuízo dos recorrentes, que se mantêm privados da posse de imóvel cujo pagamento não foi quitado, além de suportarem encargos tributários sem a devida contraprestação financeira. 8. A ação de recuperação judicial postulada pelos agravados não impede a concessão da tutela possessória, pois o crédito dos agravantes, garantido por reserva de domínio, é extraconcursal, conforme expressamente reconhecido pelo administrador judicial e nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 9. Preenchidos os requisitos dos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, e conforme a inteligência dos arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202 do Código Civil, revela-se adequada a reforma parcial da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência possessória apenas em relação ao terceiro imóvel objeto do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar a reintegração provisória da posse apenas quanto ao terceiro imóvel objeto do contrato. Teses de julgamento: "A tutela de urgência possessória, cumulada com rescisão de contrato compra e venda de imóvel com cláusula de reserva de domínio, pode ser concedida antes da decretação judicial da rescisão contratual, desde que demonstrado o inadimplemento substancial, a constituição do devedor em mora e o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 300, caput, 560 e 561; Código Civil, arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021; REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015; TJMT, N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado; TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023; (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024; TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179264343 – autos de origem PJE Nº 1005736-95.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA em face de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, NICOLE PORTINHO BERGAMASCO, JACSON CASTILHO BERGAMASCO e DAYANNE KLAUDINE SANTANA MARTINS BERGAMASCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o requerente aduz que firmou com os requeridos instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, com 723,475 hectares, denominada Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT. Alega que o imóvel foi comprado pelo valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma: a) Entrada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), representado pelo pagamento de R$ 4.550.000,00 e 01 (um) apartamento no Residencial Parque dos Jambos e uma vaga de garagem; b) 215.000 sacas de soja de 60kg cada, dividos da seguinte forma: b.1) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2020; b.2) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2021; b.3) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2022; b.4) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2023; b.5) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2024; b.6) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2025; b.7) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2026; c) 120.000 sacas de soja de 60kg, convertida em 360.000 sacas de 60kg de milho, assim divididos: c.1) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2020; c.2) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2021; c.3) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2022; c.4) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2023; c.5) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2024; c.6) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2025; c.7) 51.432 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2026; Sustenta que a partir de 2022 iniciaram-se as dificuldades dos requeridos em honrarem com os pagamentos, de modo que os requeridos inadimpliram a parcela com vencimento em 30/07/2022. Formalizaram um instrumento particular, repactuando a dívida e alongando o prazo para pagamento, em 16/03/2023. Em 04/12/2023 os requeridos pediram recuperação judicial e em 25/06/2024, a Administradora Judicial excluiu o crédito do processo recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal. No ano de 2024, os requeridos inadimpliram as parcelas com vencimento em março 2024 e julho 2024. Diante do inadimplemento, os requerentes notificaram os requeridos para pagamento dos valores inadimplidos, sob pena de rescisão contratual. Todavia, estes se mantiveram inertes. Assim, ajuizaram a presente demanda visando a rescisão de contrato, a indenização em perdas e danos. Em tutela de urgência, pleitearam pela reintegração de posse. Juntou documentos de ID nº 175884548, 175884549, 175884551, 175884552, 175884556, 175884558, 175884562, 175885622, 175884570, 175884572, 175884573, 175884574, 175884575, 175884576, 175884578, 175884579, 175884580, 175884581, 175884582, 175884585, 175884586, 175884588, 175884589, 175885591, 175885592, 175885593, 175885596, 175885602, 175885604, 175885606, 175885623, 175885608, 175885611, 175885612, 175885613, 175885615, 175885616, 175885617, 175885618, 175885619 e 175885621. Proferida decisão no ID nº 176014284, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que tome ciência acerca da presente ação e informe sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito discutido nos autos. A autora informou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e taxas judiciárias (ID’s nº 176247970, 176247971 e 176247972). Proferida decisão no ID nº 177574564, reconhecendo a conexão do presente feito com os autos número 1004803-25.2024.811.0086 e 1005205-09.2024.811.0086, bem como designando audiência de justificação. A NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES postulou por sua habilitação no feito, o que foi indeferido no ID nº 178639176. No ID nº 178998024 a parte requerida se manifestou quanto à liminar de reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada, momento em que foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, bem como os autos retornaram conclusos para decisão da liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de apreciar o pleito de reintegração de posse, oportuno tecer algumas considerações sobre o procedimento especial e comum nas ações possessórias. Conforme preceitua o artigo 558 do Código de Processo Civil, a manutenção e/ou reintegração de posse, quando proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, deve observar o procedimento previsto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, passado o prazo de 01 (um) ano e dia do esbulho e/ou turbação, será observado o procedimento comum. In casu, como já mencionado na decisão de ID nº 177574564, o esbulho possessório teria ocorrido em setembro/2024 e a ação foi ajuizada em novembro/2024, de modo que a reintegração de posse deve ser analisada de acordo com o procedimento especial previsto no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Os artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil assim preceituam: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” A diferenciação das ações possessórias está ligado diretamente ao grau de agressão à posse sofrida. Sendo assim, no caso de ameaça à posse, será cabível o interdito proibitório, tratando-se de turbação, caberá ação de manutenção de posse e, por fim, diante do esbulho possessório, poderá ser ajuizada ação de reintegração de posse. Sobre o tema, importante colacionar à baila os dizeres de Cristiano Chaves de Farias: “Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocadamente prove uma posse atual. Porém, enquanto na ação de manutenção de posse o autor pleiteia ao magistrado a cessação de uma moléstia já concretizada, no interdito a agressão é temida, sem que ainda tenha se concretizado.(Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais. 15ª ed. rev. ampl. e atual. Editora: Juspodvim. Salvador, 2019).” Além do mais, é de se registrar que perante as ações possessórias impera o princípio da fungibilidade, posto que com rapidez as ameaças podem se converter em turbações e, estas, em esbulho. A ação de reintegração de posse, tem como objeto a cessação de esbulho frente à posse exercida, incumbindo ao demandante comprovar as exigências do artigo 561, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Em audiência de justificação, foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, os quais informaram ter conhecimento acerca do inadimplemento contratual dos requeridos quanto ao compromisso de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Viaduto. In casu, entendo que não demonstrados os requisitos do art. 561 do Diploma Processual Civil, uma vez que se tratando de reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda, ainda que haja o inadimplemento contratual, somente estará caracterizado o esbulho possessório com a decretação judicial da rescisão do contrato, o que será apreciado apenas no julgamento do mérito da ação. Ademais nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1 - Para a concessão da liminar de reintegração de posse necessários os requisitos alinhados no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2 - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, temerário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração apenas poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, porquanto ausente a prática de esbulho. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00212877320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA INIBITÓRIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência de prévio reconhecimento judicial da resolução contratual por inadimplemento, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Insurgência. Descabimento. Posse injusta que apenas se caracteriza após manifestação judicial de rescisão contratual, razão pela qual, por ora, descabe a reintegração de posse, bem como o deferimento de tutela inibitória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21468490420238260000 Piracicaba, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Sem mais delongas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela possessória, o indeferimento desta é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação, o qual está fluindo desde a realização da audiência de justificação, conforme consta do termo de audiência. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID 263134294), os agravantes apresentam as seguintes teses: Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 264806344 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentam contraminuta recursal (ID 269875774) na qual rebatem as alegações dos recorrentes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme tramitação do PJ nos autos de origem (Decisão-36446654), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 263167255. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA AGRAVADO(S): JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros AUTOS DE ORIGEM: 1005736-95.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor dos ora agravados, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que, no caso concreto, embora os requeridos, ora agravados, tenham sido inadimplentes com parcelas do contrato de compra e venda, o esbulho, por enquanto, não estaria configurado, pois a rescisão contratual ainda não foi decretada judicialmente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos agravantes. 1. Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil Os agravantes destacam que as partes celebraram, em 30 de maio de 2019, um Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural. O objeto do contrato seria a Fazenda Viaduto, com 723,475 hectares, localizada em Nova Mutum/MT, registrada nas matrículas n.º 23.674 (antiga 14.415), n.º 24.004 (antiga 11.752) e n.º 23672 (antiga. 1.174), todas do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum/MT. E, segundo os recorrentes, o pagamento, no total de R$ 25.099.900,00, foi firmado em 418.333 sacas de soja transgênica de 60 kg, representadas no contrato por entrada em dinheiro e em bem imóvel pertencente aos agravados (entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00 e imóvel, no valor de R$ 450.000,00, qual seja, um apartamento com inclusão do box de garagem), além de subsequentes parcelas sucessivas em sacas de soja e de milho, a partir de 30/03/2020. O contrato teria, ainda, reserva de domínio, isto é, a propriedade permaneceria com os agravantes até a quitação total. Porém, os recorrentes asseveram que, a partir da parcela de 30/07/2022, os agravados começaram a descumprir os pagamentos. Aduzem que tentaram auxiliar os agravados, quanto à dificuldade financeira destes, por meio de contrato de mútuo em commodity (sacas de soja) e também ao comprarem a soja dos agravados, cujos empréstimos e compras também não foram adimplidos integralmente peloso recorridos. Outrossim, ressaltam que venderam animais e equipamentos aos recorridos, os quais igualmente teriam inadimplido com o pagamento da respectiva venda. Asseveram que, após 30/07/2022, os agravados teriam entregado apenas 35.000 sacas de soja correspondentes ao pagamento da parcela atrasada do contrato de compra e venda do imóvel com vencimento em 30/03/2023; além dos pagamentos parciais, em grãos de soja, referentes aos supramencionados outros contratos de mútuo e de compra e venda de soja, animais e equipamentos. Ocorre que, pela persistência da dificuldade financeira dos agravados e por solicitação destes, alegam que as supracitadas sacas de soja, entregues pelos agravados a partir de 30/07/2022, foram a eles devolvidas por empréstimo, em um total de 53.600 sacas. Em razão do aumento da dívida, ressaltam que as partes firmaram, em 16 de março de 2023, o 1º termo aditivo ao instrumento particular de compra e venda do imóvel rural, repactuando o débito e alongando o prazo para o pagamento. Porém, os agravantes destacam que, após firmar o aditivo, os agravados, em 04 de dezembro de 2023, pediram recuperação judicial, incluindo os ora recorrentes como credores, para pagamento da dívida com deságio e em inúmeras parcelas, apesar do crédito, segundo os recorrentes, não se sujeitar à recuperação judicial. Os agravantes asseveram que, apesar disso, o administrador judicial da recuperação, em 25 de junho de 2024, reconheceu a extraconcursalidade do crédito agravado, pois o contrato está garantido com reserva de domínio e, assim, foi excluído do processo recuperacional. Aduzem que, em sequência, o Juízo a quo expediu ofício, ao Juízo recuperacional, para confirmar a extraconcursalidade do crédito dos agravantes, o que foi confirmado pelo administrador judicial. Assim, destacam que, em 16 de setembro de 2024, notificaram os agravados para que adimplissem com os pagamentos, com multa e juros, no prazo de 15 dias, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos, mas sem sucesso. Desse modo, os agravantes postulam pela reforma da decisão objurgada para a concessão da tutela de urgência pela reintegração liminar da posse sobre o imóvel em exame. Para tanto, os recorrentes argumentam que, uma vez comprovado o inadimplemento contratual substancial e para evitar prejuízos ao promitente vendedor, é possível a concessão da antecipação de tutela para reintegração de posse, antes da decisão judicial de rescisão do contrato, com fulcro nos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil e em diversas ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto ao perigo de dano, os agravantes asseveram que, embora inadimplentes, os recorridos permanecem na posse exclusiva do imóvel sem qualquer contraprestação, enquanto os recorrentes amargam prejuízos por iniciarem o quarto ano consecutivo sem fluxo de caixa por não disporem do imóvel, tendo inclusive que arcar com o ITR da área, apesar do contrato dispor o contrário. Os agravados, por sua vez, alegam que não há ocupação injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança a caracterizar o alegado esbulho. Sustentam que a posse foi transferida aos recorridos por consentimento dos agravantes, mediante o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” em exame. Ressaltam que o contrato, na verdade, se refere à compra de três áreas, sendo a quantia total delas de aproximadamente 723,4750 ha e que a transferência dos imóveis seria gradativa. Nesse sentido, ressaltam que, conforme o contrato, todas as parcelas vencidas em 2020, 2021 e 2022 foram integralmente quitadas pelos agravados. Explicam que, em 19/10/2023, os agravantes entregaram aos agravados Recibo de Pagamento (“Recibo”) no qual declararam o recebimento dos pagamentos relacionados às sacas de grãos de soja e milho, pertinentes aos períodos-safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022 e 03/2023, havendo pendência de pagamentos apenas das parcelas vincendas nos anos de 2024 a 2027. Asseveram que, conforme disposto no contrato, após os pagamentos das duas primeiras parcelas dos anos de 2020 e 2022, caberia aos Agravantes a obrigação de transferência de duas das três áreas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, quais sejam, as de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de n.º 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), o que não foi cumprido pelos recorrentes. Além disso, argumentam que os pagamentos deixaram de ser realizados em razão da submissão dos recorridos ao regime de recuperação judicial. Aduzem que, apesar do crédito dos agravantes ter sido excluído da relação de credores, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Pois bem. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Em relação ao pagamento pelos três imóveis, verifica-se que, no contrato original, foi assim estabelecido (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Ocorre que, o pedido dos ora agravantes busca abranger todas as três áreas rurais objeto do contrato, que perfazem o total, já mencionado, de 723,4750 ha. Contudo, antes de se verificar a probabilidade do direito dos agravantes em relação ao pedido amplo de reintegração possessória dos três imóveis, é fundamental analisar se, processualmente, seria possível conceder a tutela de urgência possessória, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, antes da decisão judicial que venha a declarar a rescisão do contrato. Embora a jurisprudência mais antiga do Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado em sentido contrário, especialmente em decisões anteriores à vigência do atual Código de Processo Civil, verifica-se que, mais recentemente, o STJ passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto da resolução de contrato de compra e venda. Esse entendimento também vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde que observados os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, conforme se demonstrará adiante. Essa possibilidade, afastando-se o dogma proibitivo de concessão da liminar possessória apenas pela circunstância de ser pedido cumulado com rescisão contratual, está em consonância com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, extraídos do art. 5º, XXXV, da CF/88, e da expressa previsão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no art. 8º do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência atual tem entendido que é possível a concessão da tutela de urgência possessória, ainda que se discuta e peça a rescisão contratual da compra e venda, cuja probabilidade do direito depende do esbulho caracterizado pela inadimplência; da estipulação de cláusula de reserva de domínio e da constituição do comprador inadimplente em mora, com fulcro nos arts. 525, 526, e 1.202 do Código Civil, cumulados com os artigos 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Código Civil Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. [...] [grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [...] Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. [grifo nosso] Ou seja, a circunstância processual do pedido de tutela provisória possessória estar cumulado com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda não é obstáculo para a concessão ou não da respectiva liminar. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste e de outros Tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.) [grifo nosso] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Desnecessário o ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. Cabia ao vendedor/credor optar por qualquer das vias processuais para haver aquilo que lhe é de direito, inclusive mediante a recuperação da coisa vendida (ação de manutenção de posse), sem que fosse necessário o ingresso preliminar com demanda visando rescindir o contrato, uma vez que a finalidade da ação é desconstituir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio, dando efetivo cumprimento à cláusula especial de reserva de domínio. 4. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Por essa razão, não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inaugural. Depreende-se da inicial que a parte credora ajuizou a ação "para manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe pertence", tendo requerido a procedência da demanda "com a consequente manutenção definitiva da autora na posse do veículo automotor". Desta forma, o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Assim, sendo incontroversa a propriedade do bem e o inadimplemento do devedor comprovado pelo protesto, bem ainda de não ter o comprador purgado a mora ou comprovado o pagamento integral do preço, deve ser julgada procedente a ação de manutenção/recuperação da coisa, sem a necessidade de devolução dos valores pagos pelo comprador, uma vez que a coisa pereceu/fora descaracterizada por ato atribuído ao devedor. 5. Recurso especial provido para julgar procedente a ação de manutenção de posse consolidando a propriedade do veículo com a parte autora. (REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) [grifo nosso] AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLEMENTO – NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – CHEQUES SUSTADOS – MORA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS VENDIDOS PELO AGRAVANTE – PROVAS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) –– PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse indireta dos autores, tendo em vista a cláusula de reserva de domínio constante do contrato (cláusula 4.3 – ID. 93931986 - Pág . 3); o esbulho praticado pelo réu, diante do inadimplemento contratual, o que transforma a natureza da posse direta por ele exercida em injusta; e, por fim, a data do esbulho, que corresponde à data do inadimplemento contratual, o deferimento da liminar de reintegração na posse dos maquinários, objetos do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, é medida que se impõe, para que maiores danos sejam evitados.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR . INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA REQUERIDA POR CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DE UM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA, E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPRADORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse, tendo como causa de pedir a celebração de contrato de promessa de compra e venda, no qual a parte agravada permaneceu inadimplente. Entendeu o juízo a quo, pela apreciação posterior do requerimento, após a audiência de justificação. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos verifica ser incontroversa a inadimplência da parte agravada, a sua resistência em sair do imóvel bem como a adoção de medidas indevidas, inviabilizando o regular andamento do feito. Parte que vem se furtando a ser intimada/citada. A manutenção da decisão agravada implicaria em premiar a parte que não vem agindo com boa fé processual, não devendo ser chancelada por este Colegiado. Ademais, é certo que o inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda enseja esbulho. Precedentes do Eg. STJ e do TJRJ. Reforma da decisão que se impõe para determinar a reintegração de posse do imóvel. RECURSO PROVIDO.” (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22). [grifo nosso] Agravo de Instrumento – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a concessão liminar de ordem de reintegração de posse. 2 . O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3 . Os artigos 558 c/c 562, ambos do CPC/2015, autorizam a concessão de liminar nas ações possessórias, com manutenção ou reintegração de posse, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, e, concomitantemente, esteja comprovada (art. 560, do CPC/2015): I – a posse do autor; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho, e IV – a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ou a perda da posse, na Ação de Reintegração (art. 561 CPC/2015). 4 . Existindo substrato probatório suficiente para comprovar os requisitos dos art. 560 c/c 300 do CPC/2015, lastreados na comprovação na inadimplência e notificação do requerido para desocupação voluntária, sem purgação da mora, deve ser deferida a tutela provisória de reintegração de posse. Decisão reformada. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1 . Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3 . Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) [grifo nosso] Ultrapassada o enfrentamento quanto à possibilidade processual de se conceder a tutela de urgência possessória antes da decisão judicial de rescisão do contrato, importa primeiramente verificar a presença ou não dos requisitos cumulativos dos supracitados arts. 300 e 561 do CPC. Quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se teria ocorrido ou não a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, ao menos nesta fase de cognição sumária, sem razão os agravantes no que concerne à probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil) quanto ao pedido de reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange às primeira e segunda áreas de terra que compõem o total do imóvel objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752 e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415). Assim, passa-se ao exame quanto à reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange ao imóvel rural correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. Em cognição não exauriente, verifica-se que, no que concerne a esse imóvel, os ora agravados, em relação às dez parcelas anuais concernentes à entrega de sacas de soja e milho, entre 2023 a até então, com vencimento da última parcela para 30/07/2027 (vencimento antecipado em razão da inadimplência, nos termos da cláusula 5 do 1º Termo Aditivo), só comprovaram o pagamento referente a 03/2023 e 07/2023, permanecendo inadimplentes, substancialmente, quanto às oito restantes parcelas, inclusive acrescidas de multa e correção monetária, conforme se depreende do próprio recibo citado pelos recorridos (ID 179000003, autos de origem). Assim, em razão da inadimplência substancial dos agravados, o esbulho, a data deste (a partir da inadimplência) e a perda da posse dos agravantes, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, se evidenciam. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 1.200 do Código Civil, “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” O art. 1.202 do Código Civil, por sua vez, prevê que “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.” Ademais, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, conforme cita-se: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. [grifo nosso] Assim, no caso em exame, os agravantes, promissários vendedores, detém a posse indireta da terceira área do imóvel supracitado e, reconhecendo-se a probabilidade do direito quanto ao inadimplemento substancial dos agravados, a causa que legitimava a permanência no bem deixa de se evidenciar. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE REVENDEU O IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE SE TORNOU CIENTE DA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERDA DO CARÁTER DE BOA-FÉ DA SUA POSSE. ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 560 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência majoritária adota o entendimento no sentido de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do CPC. - Incontroversa a inadimplência da compra e venda do imóvel em questão, fica configurado o esbulho possessório em face do Promitente Vendedor, cuja posse indireta sobre este imóvel se configura tão somente pelo fato desta ostentar a qualidade de Promitente Vendedor. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) [grifo nosso] Além disso, verifica-se que o contrato em exame conta com cláusula de reserva de domínio, conforme cita-se: 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura publica de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: [...] 5.1 - Na data pré-estabelecida acima os COMPRADORES serão emitidos na posse precária das áreas objeto deste instrumento; já a posse definitiva e plena, será transferida conforme previsto na Cláusula 03, juntamente com o domínio, através da escritura pública de compra e venda, após o pagamento pontual e integral, com último vencimento em Julho de 2026. [...] (ID 175884551, autos de origem) [grifo nosso] No que tange à constituição dos devedores, ora agravados, em mora, verifica-se que os agravantes a efetivaram, via notificação extrajudicial mediante o 1º Ofício De Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum-MT, conforme IDs 175884574 ao 175884578 (autos de origem). Quanto ao periculum in mora, verifica-se, nos autos de origem, a juntada de Ata Notarial que constatou o abandono da área em exame pelos ora agravados, sem manejo, com cercas quebradas e caídas no chão; porteiras danificadas, sem indícios sequer de preparo do solo para a próxima safra ou de gago ou qualquer rebanho (ID 175885623, autos de origem), conforme cita-se: (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 32) Os agravados, por sua vez, nos autos de origem, apresentaram manifestação na qual juntaram fotos aos autos sustentando serem referentes às áreas em exame. Porém, não se desincumbiram de seu ônus probante (art. 373, II, do CPC) a demonstrar o periculum in mora inverso, pois trata-se de fotos unilaterais das quais não é possível aferir se são ou não de toda a área em litígio, não contando com fé pública tal qual a Ata Notarial possui (art. 384 do CPC e 3º da Lei 8.935/1994). Sequer existe identificação, placas ou qualquer outro elemento a corroborar que as referidas fotografias são de plantação concernente ao imóvel em litígio: (ID 179000006) (ID 179000006) Assevera-se que, em sede de contraminuta ao presente agravo, os recorridos sequer mencionam a existência de benfeitorias no imóvel, pois apenas sustentam que: inexiste esbulho, pois a ocupação dos recorridos não seria injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança; As parcelas das duas primeiras áreas foram quitadas, mas a transferência das mesmas não foi efetivada pelos agravantes; Os créditos dos agravantes seriam concursais e submetidos à recuperação judicial. Ou seja, os agravados não se desincumbiram de alegar ou comprovar o risco de ano irreparável ou de difícil reparação caso a liminar possessória seja concedida quanto ao terceiro imóvel em questão. No que tange à alegação dos agravados de que, apesar do crédito dos recorrentes, concernente ao contrato de compra e venda em exame , ter sido excluído da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, também não afeta a probabilidade do direito dos agravantes, uma vez que, a petição de divergência de crédito apresentada pelos recorrentes nos autos da ação de recuperação judicial foi acolhida (ID 177442158, autos de origem), pelo Administrador Judicial, em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial dos agravados, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos recorrentes não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Destaca-se, ainda, que apesar da previsão contratual, os agravados também estão inadimplentes em relação aos pagamentos anuais do ITR, obrigação dos recorridos nos termos da cláusula 5.6 do Contrato de Compra e Venda, mas que têm sido arcada pelos agravantes (ID 175885606): 5.6 - O comprador assume todos os encargos tributários e trabalhistas, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel ou sua exploração e que tenham fatos geradores ocorridos a partir da data de assinatura deste instrumento. Da mesma forma aqueles que tenham fatos geradores ocorridos em data anterior são de responsabilidade do promitente vendedor. (ID 175884551, p. 06, autos de origem) [grifo nosso] O periculum in mora também se evidencia pelo fato dos agravantes estarem impedidos de usufruir da terceira área do imóvel e sem a devida contraprestação pecuniária. Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência postulada, qual seja, a referente à reintegração de posse da terceira área objeto do contrato, concernente à cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda: a de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n. 1.174. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada a fim de determinar, em tutela provisória de urgência, a reintegração dos agravantes na posse do imóvel descrito na cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda, qual seja, o de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrado, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n.º 1.174, até o julgamento do mérito da ação originária. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, com fulcro no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto aos demais pedidos da ação principal e considerando-se que a solução negocial é um importante instrumento de desenvolvimento da cidadania e meio eficaz e econômico de resolução de litígios, para evitar outros desdobramentos futuros que possa atravancar o trâmite da ação, remetam-se os autos ao Núcleo Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador [grifos do original] Após esses breves esclarecimentos, passa-se ao enfrentamento e exame do mérito deste recurso. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Pois bem. Em relação ao procedimento de tutela antecipada antecedente à ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória, por sua vez, no que tange aos pedidos liminares de suspensão da cobrança da dívida do supracitado contrato de compra e venda e de proibição de pagamento do crédito correspondente, não assiste razão ao agravante. Isso porque, apesar do agravante alegar de que que a exclusão do crédito dos agravados, da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, verifica-se que a petição de divergência de crédito, apresentada pelos agravados, nos autos da ação de recuperação judicial, foi acolhida (ID. 177442158, autos de origem) pelo Administrador Judicial em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial do agravante, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos agravados não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Outrossim, também se verifica que os agravantes postularam, em tutela de urgência ao Juízo da Recuperação Judicial (autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), que fosse assegurada a essencialidade dos três imóveis rurais concernentes ao contrato de compra e venda em exame (Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas, atuais, nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT). Todavia, em decisão interlocutória, publicada no DJE em 23/05/2025, ID. 190650771, dos autos n.º 043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), o Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Cuiabá indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade em relação aos dois primeiros imóveis objeto da quitação (matrículas de n.º 11.752, atual Matrícula nº 24.004, e 14.415, atual Matrícula nº 23.674), nestes termos: [...] Observa-se, portanto, que somente os imóveis com atividade produtiva efetiva e vínculo comprovado com o Grupo Recuperando podem ser tidos como essenciais nos termos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a essencialidade e garantir a manutenção da posse e uso pelos requerentes: a) Da Fazenda Conquista, matrículas nº 14.254 e 14.704 e da área de 210 hectares da Fazenda Viaduto, matrícula nº 23.672; b) DETERMINO, em relação aos bens acima, a suspensão de quaisquer medidas de constrição, alienação, remoção ou retirada da posse pelo período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, prorrogado até a data de homologação do plano de recuperação judicial. c) INDEFIRO o pedido quanto à Fazenda Colibri (matrícula nº 26.494) e quanto às matrículas nº 23.674 e 24.004 da Fazenda Viaduto, por ausência de demonstração fática e documental da alegada essencialidade. d) INTIME-SE o grupo devedor para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.11.101/2005, bem como para apresentar a relação de trabalhadores FGTS Digital Detalhado ou Folha de Pagamento da Rio Bravo referente aos meses de abril e outubro de 2024, bem como o produtor rural Jose Osmar Bergamasco entre os meses de julho a setembro de 2024 conforme solicitado pelo Administrador Judicial no Relatório de Atividades de ID 192343965). e) Remetam-se os autos para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para manifestação acerca dos aditivos ao plano de recuperação apresentados pelo grupo devedor (IDs. 191080423 e 187390885). [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, sem razão o agravante quanto aos referidos pedidos de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Em sequência, quanto ao pagamento pelos três imóveis objeto da lide, verifica-se que, no contrato original, foram determinadas as seguintes obrigações (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se há probabilidade, nesta fase de cognição sumária, de que teria ocorrido a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, constata-se a probabilidade do direito dos agravantes quanto à alegação de quitação dos dois primeiros imóveis registrados sob as matrículas n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Porém, para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além da probabilidade do direito, faz-se necessário, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, in verbis: CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. [...] [grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, conforme asseverado pelo Juízo a quo, os dois imóveis rurais registrados sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) já estariam aptos a serem transferidos desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta à transferência desde o mês de julho de 2022. Todavia, o ora agravante ajuizou o procedimento de tutela antecipada antecedente mais de quatro anos após a quitação da primeira área e mais de dois anos depois da quitação da segunda área, o que afasta a alegada urgência sustentada pelo recorrente. Nesse sentido, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CINCO ANOS APÓS EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA IMEDIATA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, em ação visando à reintegração de autora em programa habitacional, após sua exclusão ocorrida em 2017, cinco anos antes da propositura da demanda. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, conforme o art. 300 do CPC, notadamente em relação à urgência e ao perigo de dano. A tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O longo período de cinco anos entre a exclusão da autora do programa habitacional e a propositura da ação compromete a demonstração de urgência e de perigo de dano iminente, elementos indispensáveis à concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/09/2024) Além disso, verifica-se que, após a decisão interlocutória ora objurgada, o ora agravante, nos autos de origem, manifestou-se pedindo reconsideração da decisão sob nova alegação: a de que as transferências das matrículas seriam essenciais em razão de um projeto de loteamento firmado em 04 de outubro de 2023, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento (ID. 174009205) com Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. Ocorre que, em sequência, o Juízo de origem indeferiu o pedido de reconsideração (ID. 173843521) e asseverou a ausência de urgência, uma vez que, conforme data do referido contrato de loteamento, a circunstância é de ciência do agravante desde outubro de 2023, ou seja, sequer se trata de fato novo, o que reforça a ausência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Juízo a quo também ressaltou a ausência de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano sustentado pelo agravante sob o argumento de risco de rescisão contratual imediata. Veja-se: [...] No entanto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Não houve a implementação de fato novo para que haja a alteração da decisão já proferida nos autos, de modo que o provimento jurisdicional deverá ser mantido na sua integralidade. O fato de que a área sob a matrícula n. 24.004, anterior matrícula n. 11.752 não é novo, haja vista que ocorreu no mês de outubro de 2023. Ainda que o requerente tenha sido notificado para efetuar o pagamento do débito sob pena de rescisão contratual imediata, consigno que para que haja a rescisão do negócio jurídico, deverá ser ajuizado processo judicial para tal, ocasião em que o autor desta demanda poderá prestar os esclarecimentos que entender devidos e realizar a sua defesa quando lhe couber falar nos autos. Ademais, se a citada ação for proposta enquanto estiver vigente o stay period da ação de recuperação judicial, será determinado o seu sobrestamento pelo prazo que for determinado pelo Juízo recuperacional. [...] (ID. 173843521) [grifo nosso] Outrossim, também se verifica, nos autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), que a parceira contratada pelo citado Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento de 2023, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., peticionou nos autos (ID. 187818677), informando ao Juízo da Recuperação Judicial que, após tomar conhecimento da recuperação judicial e do inadimplemento dos devedores perante os proprietários da área (Sr. Paulo César Baldissera e esposa), bem como da existência de diversas restrições legais e registrais, concluiu que era inviável a aprovação e implementação do referido loteamento. Porém, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. asseverou que, mesmo assim, os devedores, incluindo o ora agravante, passaram a indicar o loteamento como estratégia de recuperação, sem atender à notificação da peticionante de desinteresse com o loteamento, o que configuraria má-fé. Assim, a peticionante, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., requereu ciência aos credores, manifestação do administrador judicial à assembleia, exclusão da menção ao loteamento no plano e informou que tomará medidas processuais em razão da tentativa dos devedores de delegar a terceiros um projeto já contratado com ela. Ademais, assevera-se que, em decorrência do supracitado resultado do julgamento proferido no Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o agravado foi mantido na posse dos dois imóveis que sustenta serem essenciais à recuperação de suas atividades empresariais, o que também afasta, por enquanto, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, ainda que na espécie antecipada antecedente, faz-se necessária a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil, cumulação esta não presente no caso em exame. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1032810-91.2024.8.11.0000

ID: 307510616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032810-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR BALDISSERA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), PAULO CESAR BALDISSERA - CPF: 535.305.271-49 (AGRAVADO), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE POSTULAM POR PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICÁVEL. CRÉDITOS EXTRANCONCURSAIS EXCLUÍDOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AINDA NÃO JULGADO. PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS DENTRE OS TRÊS OBJETO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À QUITAÇÃO DAS DUAS ÁREAS, REMANESCENDO A TERCEIRA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. AJUIZAMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ANOS APÓS AS QUITAÇÕES DOS DOIS IMÓVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O AGRAVANTE NA POSSE DOS DOIS REFERIDOS IMÓVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 303 NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em sede de procedimento de tutela antecipada antecedente, visando à suspensão de cobranças e atos constritivos, proibição de pagamento de crédito declarado inadimplido, e obrigação de fazer para transferência da propriedade de dois imóveis rurais e subsidiariamente a adjudicação dos bens, sob o fundamento de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, especialmente quanto à urgência contemporânea e ao risco de dano, além da eventual influência da recuperação judicial do agravante sobre os efeitos do contrato de compra e venda de imóveis em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pedido liminar de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito concernente ao contrato, não assiste razão ao agravante, pois a recuperação judicial do recorrente não repercute na análise da tutela, pois os créditos foram classificados como extraconcursais pelo administrador judicial e o incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.004 ainda não foi julgado. 4. Quanto à probabilidade do direito, no que tange ao pedido liminar de obrigação de fazer consistente na transferência ou adjudicação de dois dos três imóveis objeto do contrato, embora os documentos juntados aos autos indiquem quitação parcial em relação a duas das três áreas rurais, a demora de anos para o ajuizamento da medida de urgência descaracteriza o perigo de dano atual. 5. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também estão afastados, pois a posse dos imóveis permanece com o agravante, conforme reconhecido em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1000928-77.2025.8.11.0000, o que afasta a possibilidade de prejuízo irreversível. 6. Ausente a concomitância dos requisitos processuais do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão objurgada que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente quando ausente o requisito cumulativo da urgência contemporânea, a caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em concomitância com a probabilidade do direito, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JACSON CASTILHO BERGAMASCO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 173217498 – autos de origem PJE Nº 1004803-25.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA, indeferiu a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados, conforme cita-se: [...] Cuida-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente promovida pelo requerente JACSON CASTILHO BERMASCO, em desfavor dos requeridos PAULO CÉSAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, todos já qualificados nos autos. O autor aduz que em 30/05/2019, ele e seu irmão Jefferson Castilho Bergamasco, na qualidade de compradores, firmaram contrato de compra e venda de áreas rurais com os requeridos PAULO CÉSAR e MARILSE INÊS, na qualidade de vendedores, no valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), sendo objeto do negócio três áreas, com as seguintes dimensões e números de matrículas: 1) Uma área de 332,0647 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 11.752, do CRI de Nova Mutum/MT; 2) Uma área de 210,3058 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 1.174, do CRI de Nova Mutum/MT; 3) Uma área de 181,1045 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 14.415, do CRI de Nova Mutum/MT. O valor da obrigação em reais foi convertido em 418.333 (quatrocentas e dezoito mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja de 60 Kg, que deveriam ser adimplidos da seguinte forma: 1) 83.333 (oitenta e três mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja, representadas pela importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), consubstanciados em uma entrada no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) em pecúnia e um apartamento registrado sob a matrícula n. 11.597 do CRI de Nova Mutum/MT, representando a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); 2) 215.000 (duzentas e quinze mil) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] 3) 120.000 (cento e vinte mil) sacas de soja, representadas por 360.000 (trezentos e sessenta mil) sacas de milho, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] Na ocasião da pactuação do instrumento, as partes estabeleceram que a transferência dos imóveis ocorreria gradativamente, conforme os pagamentos fossem realizados, nos termos da cláusula 3, a qual transcrevo abaixo: “3.1) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. Quem os COMPRADORES indicarem; (...) 3.2) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem.” Em 16/03/2023, as partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo Consolidado, consolidando a dívida em aberto no valor de 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato originário. No mais, em outubro de 2023, os vendedores PAULO CESAR e MARILSE INÊS teriam emitido e fornecido ao requerente um recibo, declarando que os compradores teriam quitado as obrigações referentes às entregas de sacas de soja e milho dos períodos safra de 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023, de modo que teriam reconhecido o pagamento das respectivas parcelas pelos compradores. Entretanto, o demandante menciona que os requeridos não teriam cumprido com sua obrigação de efetuar as transferências dos imóveis sob as matrículas n. 11.752 e 14.415, mesmo havendo o recibo de pagamento emitido por eles e o efetivo pagamento das prestações. Ademais, o requerente alega que teria recebido uma notificação extrajudicial realizada pelos demandados, em 16/09/2024, na qual estes sustentam o inadimplemento contratual de 57.000 (cinquenta e sete mil) sacas de soja e 80.000 (oitenta mil) sacas de milho, as quais tiveram vencimento em 30/03/2024 e 30/07/2024. Além disso, os requeridos estariam exigindo o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, perfazendo o valor total de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Todavia, o requerente estaria em recuperação judicial, a qual foi recebida nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, motivo pelo qual não poderia quitar a dívida neste momento, tendo em vista que o pagamento dos valores remanescentes do contrato aqui discutido seria incluído no plano de recuperação judicial e o pagamento em desconformidade com o plano acarretaria tratamento diferenciado aos credores. Sendo assim, argumenta o autor que estariam configurados os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito o perigo de dano irreparável ou difícil reparação e postulou neste procedimento a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem oitiva da parte contrária, para: a) Impedir que os requeridos adotem qualquer medida, judicial ou extrajudicial, para a cobrança do valor que entendem ser devido pelo Autor; b) Determinar que os demandados imediatamente cumpram com o item 3.1 e 3.2 do Contrato, para transferir em Escritura Pública de Compra e Venda referente aos imóveis registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), comprovadamente quitado pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor que este Juízo entender pertinente; c) Na hipótese de descumprimento dos requeridos quanto à transferência da propriedade dos imóveis, requereu a adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei n. 58/37; d) Sejam os Réus impedidos de adentrar no imóvel rural e de tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo ao Autor; e) Que nos termos do artigo 6º, inciso II e III da Lei 11.101/05, qualquer execução contra o Autor seja suspensa, bem como os atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens; f) Declarar a vedação de pagamento do crédito pleiteado pelos Réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial do Autor, devendo os Réus buscarem em vias próprias o que entendem de direito, como a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial do Autor. [...] De proêmio, importa salientar que a parte Requerente postula em juízo pela concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, com fundamento no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil, quando, então, denota-se que a medida postulada tem caráter satisfativo, de modo que o citado dispositivo apresenta a seguinte redação: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.” Desta forma, considerando que a parte Autora faz uso deste feito com natureza satisfativa, procedo com a análise nos ditames do artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 303 do Código de Processo Civil, que a petição inicial da ação que pretende a proteção antecipada em caráter antecedente limitar-se-á a promover a indicação do pedido de tutela final, com exposição sumária da lide e do direito, bem como a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o requerente menciona a pactuação de contrato de compra e venda de área rurais com a parte requerida e no instrumento contratual, foi previsto que os pagamentos seriam realizados de forma parcelada e a transferência dos imóveis seria realizada de forma escalonada, conforme fossem realizados os pagamentos. Nesse diapasão, foi previsto que após o pagamento das duas parcelas referentes a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2020, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752; bem como após a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2022, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415. O autor argumenta que efetuou o pagamento da entrada, além das prestações de entrega de soja e milho vencidas até o ano de 2023, no entanto, os demandados não efetuaram a transferência das áreas acima mencionadas e, por isso, requereu a tutela de antecipada antecedente para que o Juízo determinasse aos requeridos que procedessem às transferências, conforme disposição contratual. Entretanto, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente deve estar amparada nos requisitos dos elementos de probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, dos elementos trazidos aos autos, não obstante a juntada do contrato de compra e venda (ID 170921328), do primeiro termo aditivo consolidado (ID 170921331) e do recibo fornecido pelos vendedores (ID 170921333), entendo que o requisito da urgência para a transferência dos imóveis não se verifica. A área de 332,0647 hectares e de matrícula n. 11.752 já estaria apta a ser transferida desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta a transferência desde o mês de julho de 2022, sendo que o requerente ajuizou a presente ação mais de quatro anos após a aptidão da primeira área e mais de dois anos depois da aptidão da segunda área. Portanto, não há como se reconhecer a urgência para a determinação para que os requeridos transfiram a propriedade das duas áreas para o nome do autor. No mais, observo que no Primeiro Termo Aditivo Consolidado, instrumento em que a dívida original foi acrescida da obrigação para que o requerente entregasse mais 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, em adição ao montante previsto no contrato originário, há uma cláusula assim redigida: “2.5. As modificações introduzidas tem origem em negociações particulares entre as partes acerca de mútua ajuda no campo.” Portanto, seria possível inferir que o requerente e os requeridos possuem outros negócios jurídicos celebrados conjuntamente, e que o autor possivelmente não tenha adimplido nas condições originais, de modo que teria sido necessário aditar o contrato de compra e venda de imóveis, acrescentando novos valores. Desta feita, mesmo argumentando que teria tido deferido o processamento de ação de recuperação judicial em seu favor nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, reputo que o requisito da urgência não se verifica. Portanto, é de rigor o indeferimento dos pedidos formulados pelo autor para que seja determinado que os requeridos procedam à transferência dos imóveis para o seu nome, de modo que consequentemente, não haverá que se falar em adjudicação compulsória em caso de desobediência à ordem judicial. Ressalto que também não deve ser acolhido o pleito para impedir que os requeridos adotem qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança do valor que entendem devido pelo autor, posto que tal atitude seria cercear aos demandados o seu direito de ação, constitucionalmente previsto no artigo 5°, inciso XXXV, de forma que o mesmo se pode dizer quanto ao pedido para que os demandados sejam impedidos de adentrar o imóvel rural e tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo do autor. Ademais, quanto ao pedido para a suspensão de qualquer execução em desfavor do autor e seus atos correlatos, saliento que a suspensão será apreciada no bojo dos feitos executórios, após informações do Juízo Recuperacional acerca da vigência do stay period. Por fim, indefiro o pedido para declarar a vedação do pagamento do crédito referente ao contrato de compra e venda objeto desta demanda, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial do autor, considerando que tal medida deve ser adotada nos autos da própria ação de recuperação judicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE postulada pelo requerente JACSON CASTILHO BERGAMASCO em face de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, de acordo com a fundamentação supratranscrita. Determino ainda que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a emenda da petição inicial, com fundamento no artigo 303, § 6°, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção processual sem julgamento do mérito. [...] [grifo nosso] O agravante, em sua minuta recursal (ID. 253058676), apresenta as seguintes teses: Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco A tutela de urgência recursal foi indeferida pelo Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho (ID. 253509670). Inconformado, o agravante opôs Embargos de Declaração (ID. 254910184), os quais foram rejeitados (ID. 255514668). Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 282338373) na qual rebatem as alegações do recorrente. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-35436680) e preparo recursal efetuado, nos termos da certidão de ID. 253174664. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor dos ora agravados, indeferiu o pedido liminar da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora os documentos acostados aos autos demonstrem a celebração do contrato de compra e venda e o adimplemento parcial das obrigações por parte do autor, ora agravante, não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto as propriedades cuja transferência foi postulada já estariam aptas à transmissão desde os anos de 2020 e 2022, e a presente ação somente foi ajuizada mais de dois e quatro anos após essas datas, respectivamente. Ademais, o Juízo a quo registrou que a existência de aditivo contratual com novos débitos indica a possível inadimplência anterior do autor, e que eventuais pleitos relacionados à recuperação judicial devem ser veiculados nos autos próprios. Por fim, entendeu que a tutela de urgência postulada possui natureza satisfativa e, ausente a urgência, deve ser indeferida, restando incabíveis os demais pedidos acessórios, como a adjudicação compulsória, a proibição de acesso aos imóveis e a suspensão de atos constritivos, os quais violariam o direito de ação dos requeridos. Em sede recursal, o agravante, por sua vez, postula pela reforma da decisão objurgada para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, caput e 305 do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação de fazer consistente na transferência dos imóveis, em Escritura Pública de Compra e Venda, referente às áreas rurais registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelo agravante. 1. Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco O agravante sustenta que o contrato de compra e venda firmado em 30/05/2019, é referente a três imóveis rurais, no valor total de R$ 25.099.900,00 (418.333 sacas de soja), e que contava com pagamento escalonado, com diversas parcelas já quitadas. Assevera, inclusive, que os agravados emitiram recibo de pagamento das parcelas quitadas concernentes a dois dos três imóveis objeto do contrato, quais sejam, as áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de nº 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Desse modo, por estarem quitados, não haveria fundamento jurídico para que os agravados se recusem à lavratura de escritura definitiva. Outrossim, questiona a cobrança dos vendedores agravados, por notificação extrajudicial encaminhada ao recorrente em 16/09/2024, quanto ao suposto inadimplemento de 57.000 sacas de 60kg de soja e 80.000 sacas de 60 kg de milho, com ilegítima aplicação de cláusula penal em 50% sobre o valor consolidade da dívida, o que totalizou o montante de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Assim, destaca que os dois imóveis que se pretende registrar são distintos do terceiro imóvel com parcelas inadimplidas. Ou seja, segundo o recorrente, a inadimplência se limita à última etapa contratual (terceiro imóvel, animais e equipamentos). Ademais, sustenta que, em razão da Recuperação Judicial do Grupo Bergamasco (n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), os imóveis objeto da controvérsia seriam essenciais à manutenção da empresa, gerando empregos e renda, e sua expropriação colocaria em risco a função social da propriedade e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Desse modo, assevera, também, que em razão da Recuperação Judicial, sequer poderia se falar em inadimplemento contratual concernente aos imóveis objeto do contrato. Além disso, argumenta que, apesar do Administrador Judicial ter entendido pela exclusão dos imóveis da concursalidade, o agravante pleitearia a reinserção do crédito concernente às aludidas áreas rurais. No que tange ao periculum in mora, o Agravante assevera que decorre da citada notificação extrajudicial, encaminhada pelos vendedores, ora agravados, em 16/09/2024, pois contém o alerta de que a não efetuação do pagamento dos R$ 31.705.094,04 resultaria em rescisão contratual imediata, o que demonstra o risco de os agravados reaverem os três imóveis, em que pese dois deles já terem sido quitados. Neste contexto, ressaltam que os imóveis rurais que postulam pela adjudicação são a maior fonte de renda da atividade do agravante, eis que lá se concentram as plantações e atividades agrícolas desenvolvidas, a qual se busca a assegurar a continuidade das atividades, pois depende desses imóveis para o cumprimento das obrigações financeiras junto a terceiros, que serão comprometidos pela conduta dos Agravados. Assim, assevera que eventual expropriação dos imóveis poderia trazer prejuízos imensuráveis à recuperação judicial do agravante. Os agravados, por sua vez, sustentam que a parte agravante não cumpriu com as entregas de milho desde 2022 e apenas parcialmente com as de soja. Alegam que essa inadimplência motivou a celebração de aditivo contratual em 2023, que repactuou as dívidas vencidas e ampliou prazos de pagamento. Porém, ressaltam que o aditivo não significa quitação das obrigações anteriores, mas sim a incorporação de débitos não adimplidos até então. Ademais, os agravados argumentam que nenhuma matrícula foi totalmente quitada. Ressaltam que o agravo busca a adjudicação compulsória com base em "recibo de pagamento" que não implica quitação total, mas apenas liquidação contábil dentro da repactuação. Outrossim, os agravados afirmam ter agido de boa-fé, concedendo prazos, realizando empréstimos de grãos e reconfigurando dívidas, inclusive com o filho Thiago Baldissera. Alegam terem sido prejudicados por manobras do agravante, que após repactuar os débitos, incluiu-os na recuperação judicial como se fossem créditos sujeitos. Nesse sentido, asseveram que o crédito é garantido por cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e por reserva de domínio, sendo, portanto, extraconcursal. Destacam que essa circunstância foi reconhecida pelo administrador judicial (autos da recuperação: 1043525-06.2023.8.11.0041). Outrossim, alegam a existência de desmembramentos, alienações fiduciárias e gravames em nome do agravante, com risco de fraude contra credores. Assim, asseveram que as matrículas foram usadas como garantia em operações de crédito do agravante, expondo os agravados à execução indevida. Alegam, também, que não há urgência ou essencialidade quanto aos imóveis, pois não seriam utilizados para a atividade produtiva do agravante, uma vez que a área estaria abandonada ou arrendada. Aduzem, ainda, que a tutela possui caráter satisfativo e irreversível e que a eventual adjudicação e transferência dos imóveis esgotaria o objeto da ação principal, comprometendo o contraditório e ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que boa parte da matéria a respeito do contrato de compra e venda em exame já foi enfrentada por este Tribunal ao julgar, na sessão de 28/03/2025, o Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o qual foi protocolado posteriormente a este recurso (21/01/2024) contra decisão interlocutória proferida em outra ação (Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1005736-95.2024.8.11.0086) movida pelos ora agravados. A referida decisão do Juízo a quo, nos autos n.º 1005736-95.2024.8.11.0086, que resultaram no mencionado Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, havia indeferido o pedido de tutela de urgência para reintegração dos vendedores, ora agravados, na posse dos três imóveis objeto do contrato de compra e venda em exame. Esta colenda Câmara, por sua vez, conforme Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, entendeu pelo parcial provimento do recurso quanto à tutela de urgência para a reintegração de posse, deferindo a liminar aos vendedores apenas quanto ao terceiro imóvel, pois concluiu, em cognição sumária, que os dois primeiros imóveis haviam sido quitados. A elucidar, abaixo cita-se, na íntegra, o teor do Acórdão: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE TRÊS IMÓVEIS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DOS ARTS. 300, CAPUT, 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS COMPRADORES E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO ITR. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANUAIS DOS DOIS PRIMEIROS IMÓVEIS RELACIONADOS NO CONTRATO. TERCEIRO IMÓVEL COM INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL QUANTO ÀS PARCELAS ANUAIS. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL JÁ RECONHECIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTULADA PELOS AGRAVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N.º 11.101/2005. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS APENAS QUANTO AO TERCEIRO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. REQUISITOS PRESENTES PARA A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE SOBRE O TERCEIRO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência possessória requerida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a rescisão contratual ainda não havia sido decretada judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a tutela de urgência possessória pode ser concedida antes da decretação da rescisão do contrato de compra e venda e se o pedido dos agravantes preenche os requisitos exigidos pelos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil para a reintegração provisória na posse dos imóveis litigiosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios, inclusive o do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto das ações de rescisão de contrato de compra e venda, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. O contrato firmado entre as partes contém cláusula de reserva de domínio e de transferência definitiva da posse, pela qual a propriedade dos imóveis e a posse precária apenas se consolidariam, em favor dos compradores, com a quitação integral do preço. O inadimplemento substancial do contrato, aliado à constituição em mora por notificação extrajudicial e o decurso do prazo para purgação, configura o esbulho possessório. 5. Porém, os autos demonstram que os agravados quitaram integralmente as parcelas anuais referentes aos dois primeiros imóveis mencionados no contrato, conforme teor do 1º termo aditivo contratual e recibo de pagamento, não havendo fundamento para deferir a reintegração liminar sobre essas áreas. Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento constantes dos autos. 6. No que concerne ao terceiro imóvel objeto da lide, restou configurado o inadimplemento substancial das parcelas contratuais anuais e a ausência de qualquer contraprestação financeira quanto ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). 7. O periculum in mora decorre do risco de agravamento do prejuízo dos recorrentes, que se mantêm privados da posse de imóvel cujo pagamento não foi quitado, além de suportarem encargos tributários sem a devida contraprestação financeira. 8. A ação de recuperação judicial postulada pelos agravados não impede a concessão da tutela possessória, pois o crédito dos agravantes, garantido por reserva de domínio, é extraconcursal, conforme expressamente reconhecido pelo administrador judicial e nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 9. Preenchidos os requisitos dos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, e conforme a inteligência dos arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202 do Código Civil, revela-se adequada a reforma parcial da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência possessória apenas em relação ao terceiro imóvel objeto do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar a reintegração provisória da posse apenas quanto ao terceiro imóvel objeto do contrato. Teses de julgamento: "A tutela de urgência possessória, cumulada com rescisão de contrato compra e venda de imóvel com cláusula de reserva de domínio, pode ser concedida antes da decretação judicial da rescisão contratual, desde que demonstrado o inadimplemento substancial, a constituição do devedor em mora e o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 300, caput, 560 e 561; Código Civil, arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021; REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015; TJMT, N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado; TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023; (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024; TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179264343 – autos de origem PJE Nº 1005736-95.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA em face de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, NICOLE PORTINHO BERGAMASCO, JACSON CASTILHO BERGAMASCO e DAYANNE KLAUDINE SANTANA MARTINS BERGAMASCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o requerente aduz que firmou com os requeridos instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, com 723,475 hectares, denominada Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT. Alega que o imóvel foi comprado pelo valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma: a) Entrada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), representado pelo pagamento de R$ 4.550.000,00 e 01 (um) apartamento no Residencial Parque dos Jambos e uma vaga de garagem; b) 215.000 sacas de soja de 60kg cada, dividos da seguinte forma: b.1) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2020; b.2) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2021; b.3) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2022; b.4) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2023; b.5) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2024; b.6) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2025; b.7) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2026; c) 120.000 sacas de soja de 60kg, convertida em 360.000 sacas de 60kg de milho, assim divididos: c.1) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2020; c.2) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2021; c.3) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2022; c.4) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2023; c.5) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2024; c.6) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2025; c.7) 51.432 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2026; Sustenta que a partir de 2022 iniciaram-se as dificuldades dos requeridos em honrarem com os pagamentos, de modo que os requeridos inadimpliram a parcela com vencimento em 30/07/2022. Formalizaram um instrumento particular, repactuando a dívida e alongando o prazo para pagamento, em 16/03/2023. Em 04/12/2023 os requeridos pediram recuperação judicial e em 25/06/2024, a Administradora Judicial excluiu o crédito do processo recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal. No ano de 2024, os requeridos inadimpliram as parcelas com vencimento em março 2024 e julho 2024. Diante do inadimplemento, os requerentes notificaram os requeridos para pagamento dos valores inadimplidos, sob pena de rescisão contratual. Todavia, estes se mantiveram inertes. Assim, ajuizaram a presente demanda visando a rescisão de contrato, a indenização em perdas e danos. Em tutela de urgência, pleitearam pela reintegração de posse. Juntou documentos de ID nº 175884548, 175884549, 175884551, 175884552, 175884556, 175884558, 175884562, 175885622, 175884570, 175884572, 175884573, 175884574, 175884575, 175884576, 175884578, 175884579, 175884580, 175884581, 175884582, 175884585, 175884586, 175884588, 175884589, 175885591, 175885592, 175885593, 175885596, 175885602, 175885604, 175885606, 175885623, 175885608, 175885611, 175885612, 175885613, 175885615, 175885616, 175885617, 175885618, 175885619 e 175885621. Proferida decisão no ID nº 176014284, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que tome ciência acerca da presente ação e informe sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito discutido nos autos. A autora informou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e taxas judiciárias (ID’s nº 176247970, 176247971 e 176247972). Proferida decisão no ID nº 177574564, reconhecendo a conexão do presente feito com os autos número 1004803-25.2024.811.0086 e 1005205-09.2024.811.0086, bem como designando audiência de justificação. A NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES postulou por sua habilitação no feito, o que foi indeferido no ID nº 178639176. No ID nº 178998024 a parte requerida se manifestou quanto à liminar de reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada, momento em que foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, bem como os autos retornaram conclusos para decisão da liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de apreciar o pleito de reintegração de posse, oportuno tecer algumas considerações sobre o procedimento especial e comum nas ações possessórias. Conforme preceitua o artigo 558 do Código de Processo Civil, a manutenção e/ou reintegração de posse, quando proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, deve observar o procedimento previsto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, passado o prazo de 01 (um) ano e dia do esbulho e/ou turbação, será observado o procedimento comum. In casu, como já mencionado na decisão de ID nº 177574564, o esbulho possessório teria ocorrido em setembro/2024 e a ação foi ajuizada em novembro/2024, de modo que a reintegração de posse deve ser analisada de acordo com o procedimento especial previsto no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Os artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil assim preceituam: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” A diferenciação das ações possessórias está ligado diretamente ao grau de agressão à posse sofrida. Sendo assim, no caso de ameaça à posse, será cabível o interdito proibitório, tratando-se de turbação, caberá ação de manutenção de posse e, por fim, diante do esbulho possessório, poderá ser ajuizada ação de reintegração de posse. Sobre o tema, importante colacionar à baila os dizeres de Cristiano Chaves de Farias: “Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocadamente prove uma posse atual. Porém, enquanto na ação de manutenção de posse o autor pleiteia ao magistrado a cessação de uma moléstia já concretizada, no interdito a agressão é temida, sem que ainda tenha se concretizado.(Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais. 15ª ed. rev. ampl. e atual. Editora: Juspodvim. Salvador, 2019).” Além do mais, é de se registrar que perante as ações possessórias impera o princípio da fungibilidade, posto que com rapidez as ameaças podem se converter em turbações e, estas, em esbulho. A ação de reintegração de posse, tem como objeto a cessação de esbulho frente à posse exercida, incumbindo ao demandante comprovar as exigências do artigo 561, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Em audiência de justificação, foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, os quais informaram ter conhecimento acerca do inadimplemento contratual dos requeridos quanto ao compromisso de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Viaduto. In casu, entendo que não demonstrados os requisitos do art. 561 do Diploma Processual Civil, uma vez que se tratando de reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda, ainda que haja o inadimplemento contratual, somente estará caracterizado o esbulho possessório com a decretação judicial da rescisão do contrato, o que será apreciado apenas no julgamento do mérito da ação. Ademais nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1 - Para a concessão da liminar de reintegração de posse necessários os requisitos alinhados no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2 - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, temerário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração apenas poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, porquanto ausente a prática de esbulho. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00212877320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA INIBITÓRIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência de prévio reconhecimento judicial da resolução contratual por inadimplemento, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Insurgência. Descabimento. Posse injusta que apenas se caracteriza após manifestação judicial de rescisão contratual, razão pela qual, por ora, descabe a reintegração de posse, bem como o deferimento de tutela inibitória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21468490420238260000 Piracicaba, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Sem mais delongas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela possessória, o indeferimento desta é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação, o qual está fluindo desde a realização da audiência de justificação, conforme consta do termo de audiência. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID 263134294), os agravantes apresentam as seguintes teses: Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 264806344 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentam contraminuta recursal (ID 269875774) na qual rebatem as alegações dos recorrentes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme tramitação do PJ nos autos de origem (Decisão-36446654), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 263167255. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA AGRAVADO(S): JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros AUTOS DE ORIGEM: 1005736-95.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor dos ora agravados, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que, no caso concreto, embora os requeridos, ora agravados, tenham sido inadimplentes com parcelas do contrato de compra e venda, o esbulho, por enquanto, não estaria configurado, pois a rescisão contratual ainda não foi decretada judicialmente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos agravantes. 1. Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil Os agravantes destacam que as partes celebraram, em 30 de maio de 2019, um Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural. O objeto do contrato seria a Fazenda Viaduto, com 723,475 hectares, localizada em Nova Mutum/MT, registrada nas matrículas n.º 23.674 (antiga 14.415), n.º 24.004 (antiga 11.752) e n.º 23672 (antiga. 1.174), todas do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum/MT. E, segundo os recorrentes, o pagamento, no total de R$ 25.099.900,00, foi firmado em 418.333 sacas de soja transgênica de 60 kg, representadas no contrato por entrada em dinheiro e em bem imóvel pertencente aos agravados (entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00 e imóvel, no valor de R$ 450.000,00, qual seja, um apartamento com inclusão do box de garagem), além de subsequentes parcelas sucessivas em sacas de soja e de milho, a partir de 30/03/2020. O contrato teria, ainda, reserva de domínio, isto é, a propriedade permaneceria com os agravantes até a quitação total. Porém, os recorrentes asseveram que, a partir da parcela de 30/07/2022, os agravados começaram a descumprir os pagamentos. Aduzem que tentaram auxiliar os agravados, quanto à dificuldade financeira destes, por meio de contrato de mútuo em commodity (sacas de soja) e também ao comprarem a soja dos agravados, cujos empréstimos e compras também não foram adimplidos integralmente peloso recorridos. Outrossim, ressaltam que venderam animais e equipamentos aos recorridos, os quais igualmente teriam inadimplido com o pagamento da respectiva venda. Asseveram que, após 30/07/2022, os agravados teriam entregado apenas 35.000 sacas de soja correspondentes ao pagamento da parcela atrasada do contrato de compra e venda do imóvel com vencimento em 30/03/2023; além dos pagamentos parciais, em grãos de soja, referentes aos supramencionados outros contratos de mútuo e de compra e venda de soja, animais e equipamentos. Ocorre que, pela persistência da dificuldade financeira dos agravados e por solicitação destes, alegam que as supracitadas sacas de soja, entregues pelos agravados a partir de 30/07/2022, foram a eles devolvidas por empréstimo, em um total de 53.600 sacas. Em razão do aumento da dívida, ressaltam que as partes firmaram, em 16 de março de 2023, o 1º termo aditivo ao instrumento particular de compra e venda do imóvel rural, repactuando o débito e alongando o prazo para o pagamento. Porém, os agravantes destacam que, após firmar o aditivo, os agravados, em 04 de dezembro de 2023, pediram recuperação judicial, incluindo os ora recorrentes como credores, para pagamento da dívida com deságio e em inúmeras parcelas, apesar do crédito, segundo os recorrentes, não se sujeitar à recuperação judicial. Os agravantes asseveram que, apesar disso, o administrador judicial da recuperação, em 25 de junho de 2024, reconheceu a extraconcursalidade do crédito agravado, pois o contrato está garantido com reserva de domínio e, assim, foi excluído do processo recuperacional. Aduzem que, em sequência, o Juízo a quo expediu ofício, ao Juízo recuperacional, para confirmar a extraconcursalidade do crédito dos agravantes, o que foi confirmado pelo administrador judicial. Assim, destacam que, em 16 de setembro de 2024, notificaram os agravados para que adimplissem com os pagamentos, com multa e juros, no prazo de 15 dias, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos, mas sem sucesso. Desse modo, os agravantes postulam pela reforma da decisão objurgada para a concessão da tutela de urgência pela reintegração liminar da posse sobre o imóvel em exame. Para tanto, os recorrentes argumentam que, uma vez comprovado o inadimplemento contratual substancial e para evitar prejuízos ao promitente vendedor, é possível a concessão da antecipação de tutela para reintegração de posse, antes da decisão judicial de rescisão do contrato, com fulcro nos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil e em diversas ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto ao perigo de dano, os agravantes asseveram que, embora inadimplentes, os recorridos permanecem na posse exclusiva do imóvel sem qualquer contraprestação, enquanto os recorrentes amargam prejuízos por iniciarem o quarto ano consecutivo sem fluxo de caixa por não disporem do imóvel, tendo inclusive que arcar com o ITR da área, apesar do contrato dispor o contrário. Os agravados, por sua vez, alegam que não há ocupação injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança a caracterizar o alegado esbulho. Sustentam que a posse foi transferida aos recorridos por consentimento dos agravantes, mediante o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” em exame. Ressaltam que o contrato, na verdade, se refere à compra de três áreas, sendo a quantia total delas de aproximadamente 723,4750 ha e que a transferência dos imóveis seria gradativa. Nesse sentido, ressaltam que, conforme o contrato, todas as parcelas vencidas em 2020, 2021 e 2022 foram integralmente quitadas pelos agravados. Explicam que, em 19/10/2023, os agravantes entregaram aos agravados Recibo de Pagamento (“Recibo”) no qual declararam o recebimento dos pagamentos relacionados às sacas de grãos de soja e milho, pertinentes aos períodos-safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022 e 03/2023, havendo pendência de pagamentos apenas das parcelas vincendas nos anos de 2024 a 2027. Asseveram que, conforme disposto no contrato, após os pagamentos das duas primeiras parcelas dos anos de 2020 e 2022, caberia aos Agravantes a obrigação de transferência de duas das três áreas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, quais sejam, as de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de n.º 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), o que não foi cumprido pelos recorrentes. Além disso, argumentam que os pagamentos deixaram de ser realizados em razão da submissão dos recorridos ao regime de recuperação judicial. Aduzem que, apesar do crédito dos agravantes ter sido excluído da relação de credores, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Pois bem. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Em relação ao pagamento pelos três imóveis, verifica-se que, no contrato original, foi assim estabelecido (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Ocorre que, o pedido dos ora agravantes busca abranger todas as três áreas rurais objeto do contrato, que perfazem o total, já mencionado, de 723,4750 ha. Contudo, antes de se verificar a probabilidade do direito dos agravantes em relação ao pedido amplo de reintegração possessória dos três imóveis, é fundamental analisar se, processualmente, seria possível conceder a tutela de urgência possessória, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, antes da decisão judicial que venha a declarar a rescisão do contrato. Embora a jurisprudência mais antiga do Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado em sentido contrário, especialmente em decisões anteriores à vigência do atual Código de Processo Civil, verifica-se que, mais recentemente, o STJ passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto da resolução de contrato de compra e venda. Esse entendimento também vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde que observados os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, conforme se demonstrará adiante. Essa possibilidade, afastando-se o dogma proibitivo de concessão da liminar possessória apenas pela circunstância de ser pedido cumulado com rescisão contratual, está em consonância com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, extraídos do art. 5º, XXXV, da CF/88, e da expressa previsão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no art. 8º do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência atual tem entendido que é possível a concessão da tutela de urgência possessória, ainda que se discuta e peça a rescisão contratual da compra e venda, cuja probabilidade do direito depende do esbulho caracterizado pela inadimplência; da estipulação de cláusula de reserva de domínio e da constituição do comprador inadimplente em mora, com fulcro nos arts. 525, 526, e 1.202 do Código Civil, cumulados com os artigos 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Código Civil Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. [...] [grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [...] Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. [grifo nosso] Ou seja, a circunstância processual do pedido de tutela provisória possessória estar cumulado com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda não é obstáculo para a concessão ou não da respectiva liminar. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste e de outros Tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.) [grifo nosso] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Desnecessário o ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. Cabia ao vendedor/credor optar por qualquer das vias processuais para haver aquilo que lhe é de direito, inclusive mediante a recuperação da coisa vendida (ação de manutenção de posse), sem que fosse necessário o ingresso preliminar com demanda visando rescindir o contrato, uma vez que a finalidade da ação é desconstituir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio, dando efetivo cumprimento à cláusula especial de reserva de domínio. 4. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Por essa razão, não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inaugural. Depreende-se da inicial que a parte credora ajuizou a ação "para manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe pertence", tendo requerido a procedência da demanda "com a consequente manutenção definitiva da autora na posse do veículo automotor". Desta forma, o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Assim, sendo incontroversa a propriedade do bem e o inadimplemento do devedor comprovado pelo protesto, bem ainda de não ter o comprador purgado a mora ou comprovado o pagamento integral do preço, deve ser julgada procedente a ação de manutenção/recuperação da coisa, sem a necessidade de devolução dos valores pagos pelo comprador, uma vez que a coisa pereceu/fora descaracterizada por ato atribuído ao devedor. 5. Recurso especial provido para julgar procedente a ação de manutenção de posse consolidando a propriedade do veículo com a parte autora. (REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) [grifo nosso] AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLEMENTO – NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – CHEQUES SUSTADOS – MORA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS VENDIDOS PELO AGRAVANTE – PROVAS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) –– PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse indireta dos autores, tendo em vista a cláusula de reserva de domínio constante do contrato (cláusula 4.3 – ID. 93931986 - Pág . 3); o esbulho praticado pelo réu, diante do inadimplemento contratual, o que transforma a natureza da posse direta por ele exercida em injusta; e, por fim, a data do esbulho, que corresponde à data do inadimplemento contratual, o deferimento da liminar de reintegração na posse dos maquinários, objetos do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, é medida que se impõe, para que maiores danos sejam evitados.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR . INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA REQUERIDA POR CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DE UM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA, E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPRADORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse, tendo como causa de pedir a celebração de contrato de promessa de compra e venda, no qual a parte agravada permaneceu inadimplente. Entendeu o juízo a quo, pela apreciação posterior do requerimento, após a audiência de justificação. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos verifica ser incontroversa a inadimplência da parte agravada, a sua resistência em sair do imóvel bem como a adoção de medidas indevidas, inviabilizando o regular andamento do feito. Parte que vem se furtando a ser intimada/citada. A manutenção da decisão agravada implicaria em premiar a parte que não vem agindo com boa fé processual, não devendo ser chancelada por este Colegiado. Ademais, é certo que o inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda enseja esbulho. Precedentes do Eg. STJ e do TJRJ. Reforma da decisão que se impõe para determinar a reintegração de posse do imóvel. RECURSO PROVIDO.” (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22). [grifo nosso] Agravo de Instrumento – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a concessão liminar de ordem de reintegração de posse. 2 . O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3 . Os artigos 558 c/c 562, ambos do CPC/2015, autorizam a concessão de liminar nas ações possessórias, com manutenção ou reintegração de posse, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, e, concomitantemente, esteja comprovada (art. 560, do CPC/2015): I – a posse do autor; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho, e IV – a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ou a perda da posse, na Ação de Reintegração (art. 561 CPC/2015). 4 . Existindo substrato probatório suficiente para comprovar os requisitos dos art. 560 c/c 300 do CPC/2015, lastreados na comprovação na inadimplência e notificação do requerido para desocupação voluntária, sem purgação da mora, deve ser deferida a tutela provisória de reintegração de posse. Decisão reformada. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1 . Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3 . Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) [grifo nosso] Ultrapassada o enfrentamento quanto à possibilidade processual de se conceder a tutela de urgência possessória antes da decisão judicial de rescisão do contrato, importa primeiramente verificar a presença ou não dos requisitos cumulativos dos supracitados arts. 300 e 561 do CPC. Quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se teria ocorrido ou não a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, ao menos nesta fase de cognição sumária, sem razão os agravantes no que concerne à probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil) quanto ao pedido de reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange às primeira e segunda áreas de terra que compõem o total do imóvel objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752 e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415). Assim, passa-se ao exame quanto à reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange ao imóvel rural correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. Em cognição não exauriente, verifica-se que, no que concerne a esse imóvel, os ora agravados, em relação às dez parcelas anuais concernentes à entrega de sacas de soja e milho, entre 2023 a até então, com vencimento da última parcela para 30/07/2027 (vencimento antecipado em razão da inadimplência, nos termos da cláusula 5 do 1º Termo Aditivo), só comprovaram o pagamento referente a 03/2023 e 07/2023, permanecendo inadimplentes, substancialmente, quanto às oito restantes parcelas, inclusive acrescidas de multa e correção monetária, conforme se depreende do próprio recibo citado pelos recorridos (ID 179000003, autos de origem). Assim, em razão da inadimplência substancial dos agravados, o esbulho, a data deste (a partir da inadimplência) e a perda da posse dos agravantes, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, se evidenciam. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 1.200 do Código Civil, “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” O art. 1.202 do Código Civil, por sua vez, prevê que “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.” Ademais, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, conforme cita-se: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. [grifo nosso] Assim, no caso em exame, os agravantes, promissários vendedores, detém a posse indireta da terceira área do imóvel supracitado e, reconhecendo-se a probabilidade do direito quanto ao inadimplemento substancial dos agravados, a causa que legitimava a permanência no bem deixa de se evidenciar. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE REVENDEU O IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE SE TORNOU CIENTE DA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERDA DO CARÁTER DE BOA-FÉ DA SUA POSSE. ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 560 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência majoritária adota o entendimento no sentido de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do CPC. - Incontroversa a inadimplência da compra e venda do imóvel em questão, fica configurado o esbulho possessório em face do Promitente Vendedor, cuja posse indireta sobre este imóvel se configura tão somente pelo fato desta ostentar a qualidade de Promitente Vendedor. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) [grifo nosso] Além disso, verifica-se que o contrato em exame conta com cláusula de reserva de domínio, conforme cita-se: 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura publica de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: [...] 5.1 - Na data pré-estabelecida acima os COMPRADORES serão emitidos na posse precária das áreas objeto deste instrumento; já a posse definitiva e plena, será transferida conforme previsto na Cláusula 03, juntamente com o domínio, através da escritura pública de compra e venda, após o pagamento pontual e integral, com último vencimento em Julho de 2026. [...] (ID 175884551, autos de origem) [grifo nosso] No que tange à constituição dos devedores, ora agravados, em mora, verifica-se que os agravantes a efetivaram, via notificação extrajudicial mediante o 1º Ofício De Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum-MT, conforme IDs 175884574 ao 175884578 (autos de origem). Quanto ao periculum in mora, verifica-se, nos autos de origem, a juntada de Ata Notarial que constatou o abandono da área em exame pelos ora agravados, sem manejo, com cercas quebradas e caídas no chão; porteiras danificadas, sem indícios sequer de preparo do solo para a próxima safra ou de gago ou qualquer rebanho (ID 175885623, autos de origem), conforme cita-se: (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 32) Os agravados, por sua vez, nos autos de origem, apresentaram manifestação na qual juntaram fotos aos autos sustentando serem referentes às áreas em exame. Porém, não se desincumbiram de seu ônus probante (art. 373, II, do CPC) a demonstrar o periculum in mora inverso, pois trata-se de fotos unilaterais das quais não é possível aferir se são ou não de toda a área em litígio, não contando com fé pública tal qual a Ata Notarial possui (art. 384 do CPC e 3º da Lei 8.935/1994). Sequer existe identificação, placas ou qualquer outro elemento a corroborar que as referidas fotografias são de plantação concernente ao imóvel em litígio: (ID 179000006) (ID 179000006) Assevera-se que, em sede de contraminuta ao presente agravo, os recorridos sequer mencionam a existência de benfeitorias no imóvel, pois apenas sustentam que: inexiste esbulho, pois a ocupação dos recorridos não seria injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança; As parcelas das duas primeiras áreas foram quitadas, mas a transferência das mesmas não foi efetivada pelos agravantes; Os créditos dos agravantes seriam concursais e submetidos à recuperação judicial. Ou seja, os agravados não se desincumbiram de alegar ou comprovar o risco de ano irreparável ou de difícil reparação caso a liminar possessória seja concedida quanto ao terceiro imóvel em questão. No que tange à alegação dos agravados de que, apesar do crédito dos recorrentes, concernente ao contrato de compra e venda em exame , ter sido excluído da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, também não afeta a probabilidade do direito dos agravantes, uma vez que, a petição de divergência de crédito apresentada pelos recorrentes nos autos da ação de recuperação judicial foi acolhida (ID 177442158, autos de origem), pelo Administrador Judicial, em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial dos agravados, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos recorrentes não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Destaca-se, ainda, que apesar da previsão contratual, os agravados também estão inadimplentes em relação aos pagamentos anuais do ITR, obrigação dos recorridos nos termos da cláusula 5.6 do Contrato de Compra e Venda, mas que têm sido arcada pelos agravantes (ID 175885606): 5.6 - O comprador assume todos os encargos tributários e trabalhistas, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel ou sua exploração e que tenham fatos geradores ocorridos a partir da data de assinatura deste instrumento. Da mesma forma aqueles que tenham fatos geradores ocorridos em data anterior são de responsabilidade do promitente vendedor. (ID 175884551, p. 06, autos de origem) [grifo nosso] O periculum in mora também se evidencia pelo fato dos agravantes estarem impedidos de usufruir da terceira área do imóvel e sem a devida contraprestação pecuniária. Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência postulada, qual seja, a referente à reintegração de posse da terceira área objeto do contrato, concernente à cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda: a de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n. 1.174. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada a fim de determinar, em tutela provisória de urgência, a reintegração dos agravantes na posse do imóvel descrito na cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda, qual seja, o de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrado, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n.º 1.174, até o julgamento do mérito da ação originária. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, com fulcro no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto aos demais pedidos da ação principal e considerando-se que a solução negocial é um importante instrumento de desenvolvimento da cidadania e meio eficaz e econômico de resolução de litígios, para evitar outros desdobramentos futuros que possa atravancar o trâmite da ação, remetam-se os autos ao Núcleo Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador [grifos do original] Após esses breves esclarecimentos, passa-se ao enfrentamento e exame do mérito deste recurso. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Pois bem. Em relação ao procedimento de tutela antecipada antecedente à ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória, por sua vez, no que tange aos pedidos liminares de suspensão da cobrança da dívida do supracitado contrato de compra e venda e de proibição de pagamento do crédito correspondente, não assiste razão ao agravante. Isso porque, apesar do agravante alegar de que que a exclusão do crédito dos agravados, da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, verifica-se que a petição de divergência de crédito, apresentada pelos agravados, nos autos da ação de recuperação judicial, foi acolhida (ID. 177442158, autos de origem) pelo Administrador Judicial em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial do agravante, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos agravados não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Outrossim, também se verifica que os agravantes postularam, em tutela de urgência ao Juízo da Recuperação Judicial (autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), que fosse assegurada a essencialidade dos três imóveis rurais concernentes ao contrato de compra e venda em exame (Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas, atuais, nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT). Todavia, em decisão interlocutória, publicada no DJE em 23/05/2025, ID. 190650771, dos autos n.º 043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), o Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Cuiabá indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade em relação aos dois primeiros imóveis objeto da quitação (matrículas de n.º 11.752, atual Matrícula nº 24.004, e 14.415, atual Matrícula nº 23.674), nestes termos: [...] Observa-se, portanto, que somente os imóveis com atividade produtiva efetiva e vínculo comprovado com o Grupo Recuperando podem ser tidos como essenciais nos termos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a essencialidade e garantir a manutenção da posse e uso pelos requerentes: a) Da Fazenda Conquista, matrículas nº 14.254 e 14.704 e da área de 210 hectares da Fazenda Viaduto, matrícula nº 23.672; b) DETERMINO, em relação aos bens acima, a suspensão de quaisquer medidas de constrição, alienação, remoção ou retirada da posse pelo período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, prorrogado até a data de homologação do plano de recuperação judicial. c) INDEFIRO o pedido quanto à Fazenda Colibri (matrícula nº 26.494) e quanto às matrículas nº 23.674 e 24.004 da Fazenda Viaduto, por ausência de demonstração fática e documental da alegada essencialidade. d) INTIME-SE o grupo devedor para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.11.101/2005, bem como para apresentar a relação de trabalhadores FGTS Digital Detalhado ou Folha de Pagamento da Rio Bravo referente aos meses de abril e outubro de 2024, bem como o produtor rural Jose Osmar Bergamasco entre os meses de julho a setembro de 2024 conforme solicitado pelo Administrador Judicial no Relatório de Atividades de ID 192343965). e) Remetam-se os autos para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para manifestação acerca dos aditivos ao plano de recuperação apresentados pelo grupo devedor (IDs. 191080423 e 187390885). [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, sem razão o agravante quanto aos referidos pedidos de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Em sequência, quanto ao pagamento pelos três imóveis objeto da lide, verifica-se que, no contrato original, foram determinadas as seguintes obrigações (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se há probabilidade, nesta fase de cognição sumária, de que teria ocorrido a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, constata-se a probabilidade do direito dos agravantes quanto à alegação de quitação dos dois primeiros imóveis registrados sob as matrículas n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Porém, para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além da probabilidade do direito, faz-se necessário, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, in verbis: CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. [...] [grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, conforme asseverado pelo Juízo a quo, os dois imóveis rurais registrados sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) já estariam aptos a serem transferidos desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta à transferência desde o mês de julho de 2022. Todavia, o ora agravante ajuizou o procedimento de tutela antecipada antecedente mais de quatro anos após a quitação da primeira área e mais de dois anos depois da quitação da segunda área, o que afasta a alegada urgência sustentada pelo recorrente. Nesse sentido, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CINCO ANOS APÓS EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA IMEDIATA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, em ação visando à reintegração de autora em programa habitacional, após sua exclusão ocorrida em 2017, cinco anos antes da propositura da demanda. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, conforme o art. 300 do CPC, notadamente em relação à urgência e ao perigo de dano. A tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O longo período de cinco anos entre a exclusão da autora do programa habitacional e a propositura da ação compromete a demonstração de urgência e de perigo de dano iminente, elementos indispensáveis à concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/09/2024) Além disso, verifica-se que, após a decisão interlocutória ora objurgada, o ora agravante, nos autos de origem, manifestou-se pedindo reconsideração da decisão sob nova alegação: a de que as transferências das matrículas seriam essenciais em razão de um projeto de loteamento firmado em 04 de outubro de 2023, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento (ID. 174009205) com Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. Ocorre que, em sequência, o Juízo de origem indeferiu o pedido de reconsideração (ID. 173843521) e asseverou a ausência de urgência, uma vez que, conforme data do referido contrato de loteamento, a circunstância é de ciência do agravante desde outubro de 2023, ou seja, sequer se trata de fato novo, o que reforça a ausência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Juízo a quo também ressaltou a ausência de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano sustentado pelo agravante sob o argumento de risco de rescisão contratual imediata. Veja-se: [...] No entanto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Não houve a implementação de fato novo para que haja a alteração da decisão já proferida nos autos, de modo que o provimento jurisdicional deverá ser mantido na sua integralidade. O fato de que a área sob a matrícula n. 24.004, anterior matrícula n. 11.752 não é novo, haja vista que ocorreu no mês de outubro de 2023. Ainda que o requerente tenha sido notificado para efetuar o pagamento do débito sob pena de rescisão contratual imediata, consigno que para que haja a rescisão do negócio jurídico, deverá ser ajuizado processo judicial para tal, ocasião em que o autor desta demanda poderá prestar os esclarecimentos que entender devidos e realizar a sua defesa quando lhe couber falar nos autos. Ademais, se a citada ação for proposta enquanto estiver vigente o stay period da ação de recuperação judicial, será determinado o seu sobrestamento pelo prazo que for determinado pelo Juízo recuperacional. [...] (ID. 173843521) [grifo nosso] Outrossim, também se verifica, nos autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), que a parceira contratada pelo citado Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento de 2023, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., peticionou nos autos (ID. 187818677), informando ao Juízo da Recuperação Judicial que, após tomar conhecimento da recuperação judicial e do inadimplemento dos devedores perante os proprietários da área (Sr. Paulo César Baldissera e esposa), bem como da existência de diversas restrições legais e registrais, concluiu que era inviável a aprovação e implementação do referido loteamento. Porém, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. asseverou que, mesmo assim, os devedores, incluindo o ora agravante, passaram a indicar o loteamento como estratégia de recuperação, sem atender à notificação da peticionante de desinteresse com o loteamento, o que configuraria má-fé. Assim, a peticionante, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., requereu ciência aos credores, manifestação do administrador judicial à assembleia, exclusão da menção ao loteamento no plano e informou que tomará medidas processuais em razão da tentativa dos devedores de delegar a terceiros um projeto já contratado com ela. Ademais, assevera-se que, em decorrência do supracitado resultado do julgamento proferido no Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o agravado foi mantido na posse dos dois imóveis que sustenta serem essenciais à recuperação de suas atividades empresariais, o que também afasta, por enquanto, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, ainda que na espécie antecipada antecedente, faz-se necessária a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil, cumulação esta não presente no caso em exame. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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