Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000990-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 164 de 165

Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023351

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON BERTUCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835067

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835079

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABELACI DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835114

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros x Adriana Gomes De Santana e outros

ID: 310475921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA. BRASIL PHARMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BRASIL PHARMA S/A DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. DROGARIA AMARILIS S/A DROGARIA FARMAIS LTDA. FARMAIS PRODUTOS S.A. NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A. REDE NORDESTE DE FARMáCIAS S.A. SANT ANA S/A DROGARIA FARMáCIAS

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE SANTANA ANTONIA DE OLIVEIRA ORNELAS ANTôNIO FáBIO DE MORAIS DA SILVA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

YURI NASCIMENTO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIAZZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VANETTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TEREZA KELLY PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATSON CABRAL PIZZANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA MOREIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRO BALDUINO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REALE COSTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA THEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCÊS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDAO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAN DE JESUS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA GONÇALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COUTO MENDONÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS RICARDO CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISSON DA CRUZ ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SORANO CASTRO SOUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOREIRA DIBBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BRASIL LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CHAVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEYBER CORREIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA TICIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO SOUZA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOPES DE CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURA BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA MELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SPAIR NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HIRATA FELGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CUNHA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMALIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO INDEQUI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG B… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros x Adriana Gomes De Santana e outros

ID: 310492505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA. BRASIL PHARMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BRASIL PHARMA S/A DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. DROGARIA AMARILIS S/A DROGARIA FARMAIS LTDA. FARMAIS PRODUTOS S.A. NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A. REDE NORDESTE DE FARMáCIAS S.A. SANT ANA S/A DROGARIA FARMáCIAS

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE SANTANA ANTONIA DE OLIVEIRA ORNELAS ANTôNIO FáBIO DE MORAIS DA SILVA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

YURI NASCIMENTO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIAZZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VANETTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TEREZA KELLY PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATSON CABRAL PIZZANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA MOREIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAN DE JESUS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA GONÇALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COUTO MENDONÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRO BALDUINO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REALE COSTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA THEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCÊS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDAO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS RICARDO CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISSON DA CRUZ ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SORANO CASTRO SOUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOREIRA DIBBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BRASIL LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CHAVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEYBER CORREIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA TICIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO SOUZA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOPES DE CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURA BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA MELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SPAIR NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HIRATA FELGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CUNHA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMALIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO INDEQUI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG B… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls. 76.784/76.785: última decisão. Fls. 76.478/76.481 (Falidas), 76.704/76.708 (Administradora Judicial) e 76.796/76.799 (Ministério Público): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o não acolhimento dos embargos de declaração, ressalto que as comunicações à Massa Falida deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ajdrogarias@deloitte.com. Fls. 76.788/76.789 (Edimilson Carvalho de Moraes): Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que faz referência ao nome da Sr. Edmilson Carvalho de Moraes. Retifico a decisão para que passe a constar corretamente o nome do requerente, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de baixa de restrições incidentes sobre o veículo Mercedes Benz/180D, placa CIE-1271 (fls. 75.587/75.609), diante da ausência de impugnação, bem como da concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino a baixa das restrições que recaem sobre o referido bem até a data da arrematação, ocorrida em 16/05/2019, assim como a transferência de sua titularidade para Edmilson Carvalho de Moraes, conforme auto de arrematação de fls. 36.451/36.454. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Mantenho os demais termos da decisão. Fls. 76.790/76.794 (Administradora Judicial): Determino o pagamento do valor de R$ 139.764,69 à empresa Arquivar Gestão Inteligente de Documentos, nos termos da decisão de fls. 63.897/63.899 e 76.644/76.646. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie a Administradora Judicial o seu encaminhamento. Fl. 76.800 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Fls. 76.805/76.806 (Administradora Judicial): Homologo a substituição do responsável pela Administradora Judicial. À z. Serventia para que proceda às anotações de praxe. Fls. 76.850/76.852, 81.659, 82.564, 82.946, 83.184, 84.016, 84.854, 85.433, 87.158, 88.800 e 90.014 (Nice Rj Participações S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca dos documentos juntados. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Fls. 91.074/91.075 (Saísia Thiciane dos Santos Silva): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros x Adriana Gomes De Santana e outros

ID: 310490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA. BRASIL PHARMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BRASIL PHARMA S/A DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. DROGARIA AMARILIS S/A DROGARIA FARMAIS LTDA. FARMAIS PRODUTOS S.A. NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS S.A. REDE NORDESTE DE FARMáCIAS S.A. SANT ANA S/A DROGARIA FARMáCIAS

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE SANTANA ANTONIA DE OLIVEIRA ORNELAS ANTôNIO FáBIO DE MORAIS DA SILVA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA MOREIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRO BALDUINO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REALE COSTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA THEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCÊS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDAO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAN DE JESUS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA GONÇALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COUTO MENDONÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI NASCIMENTO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIAZZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VANETTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TEREZA KELLY PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATSON CABRAL PIZZANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS RICARDO CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISSON DA CRUZ ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SORANO CASTRO SOUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOREIRA DIBBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BRASIL LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CHAVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEYBER CORREIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA TICIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO SOUZA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOPES DE CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURA BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA MELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SPAIR NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HIRATA FELGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CUNHA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMALIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO INDEQUI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG B… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Nota de cartório a SAÍSIA THICIANE DOS SANTOS SILVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Silviane Barbosa da Silva (OAB/AL 9028). - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Pharma Fidelidade Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - Adm. Jud.)

ID: 331048118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PHARMA FIDELIDADE LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

YURI NASCIMENTO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ARAÚJO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIAZZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA CRISTINA P MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANJA COSTA DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULA RICARTE PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VANETTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TEREZA KELLY PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATSON CABRAL PIZZANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA MUNIZ FAZZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE NERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA MOREIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELLE GHEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRO BALDUINO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REALE COSTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA THEODORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PARDI FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODONEL VILAS BOAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY RODRIGUES ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER JUDEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MYLLA LIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO D. DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA CARDOSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SORENSEN CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORBA VILANOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAISE ALVES AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GIANNETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE S. S. CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARDOSO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOUISE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MODESTO SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROMAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOTA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CANDIDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE EPAMINONDAS RIZZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VERDASCA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS VAZ MAESTRI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO TELLES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR DONATO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RAMOS DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUMAR JUNIOR BALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DE ANDRADE BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GADELHA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HILTON CARLOS DE JESUS RABELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FACÃO ACQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLY MARTINELLI FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉLCIO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROCHA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FÁBIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLORA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MATTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIOLTINE RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACURY SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÉLIX DE SOUZA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RODRIGUES DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCÊS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRANDAO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAN DE JESUS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA GONÇALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COUTO MENDONÇA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PEREZ SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS RICARDO CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISSON DA CRUZ ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SORANO CASTRO SOUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOREIRA DIBBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BRASIL LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DE BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CHAVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CHAVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEYBER CORREIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA TICIANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO SOUZA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOPES DE CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURA BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA MELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA SPAIR NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HIRATA FELGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GRELLO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERRÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CUNHA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO GOMES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMALIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE NUNES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO INDEQUI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TANAJURA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADELCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidel… Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), KRISTOFFERSON ANDRADE (OAB 11493/PA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188679-40.2025.8.09.0051

ID: 280617453

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5188679-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDERINA MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

KEYLLER PAULO SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 3.299,89 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28… Página 1 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 299,99 3.299,89 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 28,65 286,50 1458 ADIANTAM. 13.SA 136,93 136,93 1460 13. SALARIO.... 301,25 301,25 2101 DIF. VENCIMENTO 50,00 50,00 2125 DIF. SUBSTITUIC 28,50 28,50 TOTAL PROVENTOS 0,00 349,99 328,64 357,14 328,64 465,57 328,64 328,64 328,64 328,64 629,89 328,64 4.103,07 4513 FALTA-AULA..... 15,28 13,37 28,65 4531 IPA P/A.M.HOSPI 20,99 19,71 21,42 18,80 18,91 19,71 19,71 19,71 19,71 19,71 19,71 218,09 4535 IPA P/A.M.H.13S 8,22 9,86 18,08 4819 REST AD. 13SAL. 136,93 136,93 TOTAL DESCONTOS 0,00 20,99 19,71 21,42 34,08 40,50 19,71 19,71 19,71 19,71 166,50 19,71 401,75 TOTAL LÍQUIDO 0,00 329,00 308,93 335,72 294,56 425,07 308,93 308,93 308,93 308,93 463,39 308,93 3.701,32 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 399,99 399,99 399,99 399,99 299,99 299,99 299,99 3.099,91 1125 SUBSTITUICAO... 28,65 28,65 15,20 15,20 15,20 15,20 57,30 57,30 232,70 2101 DIF. VENCIMENTO 550,00 550,00 2125 DIF. SUBSTITUIC 104,50 104,50 TOTAL PROVENTOS 328,64 328,64 415,19 415,19 415,19 415,19 0,00 0,00 0,00 954,49 357,29 357,29 3.987,11 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,71 19,71 24,91 24,91 24,91 24,91 57,26 21,43 21,43 239,18 TOTAL DESCONTOS 19,71 19,71 24,91 24,91 24,91 24,91 0,00 0,00 0,00 57,26 21,43 21,43 239,18 TOTAL LÍQUIDO 308,93 308,93 390,28 390,28 390,28 390,28 0,00 0,00 0,00 897,23 335,86 335,86 3.747,93 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 299,99 299,99 299,99 399,99 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 4.659,96 1125 SUBSTITUICAO... 57,30 57,30 57,30 28,50 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 440,40 1460 13. SALARIO.... 148,85 271,15 420,00 2101 DIF. VENCIMENTO 201,40 201,40 TOTAL PROVENTOS 357,29 357,29 357,29 428,49 598,85 651,40 450,00 450,00 450,00 450,00 721,15 450,00 5.721,76 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,43 21,43 21,43 25,70 27,00 35,66 27,00 27,00 27,00 27,00 27,00 27,00 314,65 4535 IPA P/A.M.H.13S 8,93 16,27 25,20 4544 CONTRIB.P/APOS E 25,20 25,20 12,60 63,00 4545 CONTR.P/APOS- 13 25,20 25,20 4559 FUNDO PREV.APOS 23,10 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 254,10 4560 FUNDO PREV.13SA 29,82 29,82 6125 DEV. SUBSTITUIC 57,00 57,00 TOTAL DESCONTOS 21,43 21,43 21,43 25,70 86,33 117,86 62,70 73,20 73,20 73,20 119,29 73,20 768,97 TOTAL LÍQUIDO 335,86 335,86 335,86 402,79 512,52 533,54 387,30 376,80 376,80 376,80 601,86 376,80 4.952,79 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: PRO-LABORE Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1101 VENCIMENTO..... 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 420,00 448,83 448,83 448,83 448,83 5.155,32 1125 SUBSTITUICAO... 30,00 30,00 196,00 196,00 196,00 196,00 196,00 208,74 208,74 176,79 176,79 1.811,06 1460 13. SALARIO.... 616,00 9,62 625,62 1497 ADICIONAL FERIA 139,99 139,99 2125 DIF. SUBSTITUIC 150,00 150,00 TOTAL PROVENTOS 450,00 450,00 420,00 616,00 1.232,00 766,00 755,99 616,00 657,57 657,57 635,24 625,62 7.881,99 4513 FALTA-AULA..... 14,00 6,39 17,04 37,43 4531 IPA P/A.M.HOSPI 27,00 27,00 25,20 36,96 36,96 45,96 44,51 36,96 39,45 39,45 37,15 36,51 433,11 4535 IPA P/A.M.H.13S 36,96 0,58 37,54 4558 CONT. CONFEDERA 13,99 13,99 4559 FUNDO PREV.APOS 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 46,20 44,66 46,20 49,37 49,37 48,67 47,50 562,97 4560 FUNDO PREV.13SA 46,20 1,06 47,26 4723 SINTEGO CONTR S 4,20 4,20 4,20 4,48 4,48 4,48 4,48 30,52 TOTAL DESCONTOS 73,20 73,20 85,39 83,16 166,32 96,36 107,37 87,36 93,30 93,30 98,33 105,53 1.162,82 TOTAL LÍQUIDO 376,80 376,80 334,61 532,84 1.065,68 669,64 648,62 528,64 564,27 564,27 536,91 520,09 6.719,17 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 448,83 477,67 477,67 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 506,65 5.964,02 1125 SUBSTITUICAO... 176,79 188,41 120,31 118,09 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 236,18 2.493,04 1460 13. SALARIO.... 742,83 742,83 1497 ADICIONAL FERIA 168,88 168,88 2125 DIF. SUBSTITUIC 118,09 102,15 220,24 TOTAL PROVENTOS 625,62 666,08 597,98 624,74 1.603,75 742,83 1.013,86 742,83 742,83 742,83 742,83 742,83 9.589,01 4513 FALTA-AULA..... 17,04 19,28 36,32 4531 IPA P/A.M.HOSPI 36,51 39,96 35,87 37,48 149,82 4558 CONT. CONFEDERA 19,93 19,93 4559 FUNDO PREV.APOS 47,50 52,54 52,54 55,73 208,31 4570 FUNDO PREV FINA 55,73 55,73 53,61 55,73 55,73 55,73 55,73 55,73 443,72 4571 FUNDO PREV FIN 55,73 55,73 4576 IPASGO SAUDE BA 51,65 44,56 59,67 44,56 44,56 44,56 44,56 44,56 378,68 4578 IPASGO 13.SALAR 44,56 44,56 4723 SINTEGO CONTR S 4,48 4,77 4,77 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 5,06 59,56 6125 DEV. SUBSTITUIC 68,10 68,10 TOTAL DESCONTOS 105,53 97,27 113,11 98,27 212,73 105,35 205,72 105,35 105,35 105,35 105,35 105,35 1.464,73 TOTAL LÍQUIDO 520,09 568,81 484,87 526,47 1.391,02 637,48 808,14 637,48 637,48 637,48 637,48 637,48 8.124,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR I Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 506,65 506,65 379,99 379,99 379,99 379,99 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 4.801,26 1125 SUBSTITUICAO... 106,28 236,18 72,60 72,60 72,60 72,60 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 1.064,86 1200 COMPL. IPASGO.. 5,25 6,41 5,25 5,25 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 67,16 1203 COMPL.IPA13SAL. 5,25 5,25 1460 13. SALARIO.... 452,59 452,59 1497 ADICIONAL FERIA 125,99 125,99 3571 DEV FUNDO PREV 0,21 0,21 TOTAL PROVENTOS 612,93 742,83 457,84 459,00 915,68 457,84 575,99 459,00 459,00 459,00 459,00 459,21 6.517,32 4513 FALTA-AULA..... 19,36 19,36 4558 CONTRIB. SINDIC 14,99 14,99 4570 FUNDO PREV FINA 55,73 55,73 41,80 39,67 41,80 41,80 55,44 41,58 41,58 41,58 41,58 41,58 539,87 4571 FUNDO PREV FIN 41,79 41,79 4576 IPASGO SAUDE BA 36,77 44,56 32,40 32,40 32,40 32,40 34,55 36,00 36,00 36,00 36,00 36,00 425,48 4578 IPASGO 13.SALAR 32,40 32,40 4723 SINTEGO CONTR S 5,06 5,06 3,79 3,79 3,79 3,79 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 47,96 5578 DIF. IPA13SAL.. 3,60 3,60 6460 DEV. 13. SALARI 2,59 2,59 TOTAL DESCONTOS 97,56 105,35 77,99 95,22 152,18 77,99 93,77 81,36 81,36 96,35 81,36 87,55 1.128,04 TOTAL LÍQUIDO 515,37 637,48 379,85 363,78 763,50 379,85 482,22 377,64 377,64 362,65 377,64 371,66 5.389,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 378,00 4.536,00 1125 SUBSTITUICAO... 72,00 72,00 57,60 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 72,00 849,60 1143 GRAT. ADICIONAL 18,90 18,90 18,90 18,90 75,60 1200 COMPL. IPASGO.. 9,44 9,00 9,87 9,00 4,66 4,66 4,66 6,00 11,49 3,53 3,53 75,84 1203 COMPL.IPA13SAL. 8,98 8,98 1252 ANTECIP. SALARI 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 1460 13. SALARIO.... 478,00 90,89 568,89 1497 ADICIONAL FERIA 159,33 159,33 TOTAL PROVENTOS 459,44 459,00 445,47 459,00 1.041,64 554,66 709,33 554,66 574,90 580,39 572,43 663,32 7.074,24 4513 FALTA-AULA..... 7,20 41,08 132,72 181,00 4554 BCO MERCANTIL B 79,00 79,00 79,00 79,00 79,00 79,00 474,00 4558 CONTRIB. SINDIC 14,99 14,99 4570 FUNDO PREV FINA 40,79 41,58 41,58 41,58 52,58 52,58 70,11 52,58 50,14 40,06 54,66 54,66 592,90 4571 FUNDO PREV FIN 52,58 52,58 4576 IPASGO SAUDE BA 36,00 36,00 36,00 36,00 37,66 37,66 42,55 37,66 37,66 37,66 37,66 37,66 450,17 4578 IPASGO 13.SALAR 37,66 37,66 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 286,80 4723 SINTEGO CONTR S 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,78 3,96 3,96 3,96 42,12 5571 DIF FUNDO PREV 2,07 2,07 5723 DIF. SINTEGO... 1,89 1,89 3,78 TOTAL DESCONTOS 87,77 81,36 81,36 175,35 263,26 173,02 195,44 173,02 207,88 214,40 241,57 243,64 2.138,07 TOTAL LÍQUIDO 371,67 377,64 364,11 283,65 778,38 381,64 513,89 381,64 367,02 365,99 330,86 419,68 4.936,17 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 572,89 572,89 572,89 763,85 763,85 810,67 810,67 810,67 898,88 898,88 898,88 898,88 9.273,90 1125 SUBSTITUICAO... 109,20 109,20 109,20 98,44 98,44 98,44 98,44 721,36 1143 GRAT. ADICIONAL 28,64 28,64 28,64 38,19 38,19 40,53 40,53 40,53 44,94 44,94 44,94 44,94 463,65 1252 ANTECIP. SALARI 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 1310 ABONO SALARIAL. 7,38 46,83 46,83 46,83 147,87 1460 13. SALARIO.... 902,04 902,04 1497 ADICIONAL FERIA 317,06 317,06 2101 DIF. VENCIMENTO 46,82 46,82 2143 DIF. GRAT. ADIC 2,34 2,34 TOTAL PROVENTOS 810,73 810,73 810,73 902,04 1.804,08 951,20 1.268,26 1.000,36 1.049,64 1.089,09 1.089,09 1.089,09 12.675,04 4512 BANCO BVA S.A 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 488,24 4513 FALTA-AULA..... 65,94 65,94 4570 FUNDO PREV FINA 77,17 77,17 77,17 99,22 99,22 104,63 139,51 104,63 104,63 108,97 108,97 101,72 1.203,01 4571 FUNDO PREV FIN 99,22 99,22 4576 IPASGO SAUDE BA 48,64 48,64 48,64 54,12 54,12 57,07 76,09 57,07 62,97 65,34 65,34 61,38 699,42 4578 IPASGO 13.SALAR 54,12 54,12 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 1.720,80 4723 SINTEGO CONTR S 6,01 6,01 6,01 8,02 8,02 8,51 8,51 8,51 9,43 9,43 9,43 9,43 97,32 5570 DIF FUNDO PREV 5,40 5,40 TOTAL DESCONTOS 275,22 275,22 275,22 304,76 519,13 374,64 428,54 380,04 381,46 388,17 388,17 442,90 4.433,47 TOTAL LÍQUIDO 535,51 535,51 535,51 597,28 1.284,95 576,56 839,72 620,32 668,18 700,92 700,92 646,19 8.241,57 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 898,88 898,88 898,88 898,88 1.084,71 1.084,71 1.084,71 813,55 813,55 813,55 813,55 813,55 10.917,40 1116 DIF.13SAL-EXERC 187,05 187,05 1125 SUBSTITUICAO... 98,44 256,80 256,80 449,40 541,80 541,80 541,80 813,26 818,44 813,26 813,26 5.945,06 1143 GRAT. ADICIONAL 44,94 44,94 44,94 44,94 54,23 54,23 54,23 40,67 40,67 40,67 40,67 40,67 545,80 1216 APLICACAO PROVA 150,00 150,00 1310 ABONO SALARIAL. 46,83 46,83 46,83 46,83 187,32 1460 13. SALARIO.... 1.680,74 1.680,74 1497 ADICIONAL FERIA 379,64 379,64 TOTAL PROVENTOS 1.089,09 1.247,45 1.434,50 1.590,05 3.361,48 1.680,74 2.060,38 854,22 1.667,48 1.672,66 1.667,48 1.667,48 19.993,01 4512 BANCO BVA S.A 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 61,03 671,33 4513 FALTA-AULA..... 10,88 10,88 4570 FUNDO PREV FINA 108,97 108,97 108,97 108,97 125,28 125,28 167,04 93,96 93,96 93,96 93,96 92,77 1.322,09 4571 FUNDO PREV FIN 125,28 125,28 4576 IPASGO SAUDE BA 65,34 74,84 74,84 86,40 100,84 100,84 123,62 51,25 100,04 100,35 100,04 100,04 1.078,44 4578 IPASGO 13.SALAR 100,84 100,84 4631 BCO IND. BRASIL 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 143,40 1.577,40 4639 DIF.IPASGO - EX 11,22 11,22 4641 DIF.FPREV13S-EX 9,75 9,75 4723 SINTEGO CONTR S 9,43 9,43 9,43 9,43 11,38 11,38 11,38 8,54 8,54 8,54 8,54 8,54 114,56 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 282,76 4988 IRRF.13.SALARIO 44,74 44,74 4990 IMP.RENDA RET.F 11,09 44,74 44,74 95,43 47,45 48,23 47,45 46,00 385,13 TOTAL DESCONTOS 388,17 397,67 418,64 420,32 757,53 486,67 601,90 358,18 525,11 526,20 525,11 328,92 5.734,42 TOTAL LÍQUIDO 700,92 849,78 1.015,86 1.169,73 2.603,95 1.194,07 1.458,48 496,04 1.142,37 1.146,46 1.142,37 1.338,56 14.258,59 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 813,55 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 12.745,36 1125 SUBSTITUICAO... 621,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 541,80 541,80 541,80 541,80 4.956,00 1143 GRAT. ADICIONAL 40,67 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 637,20 1205 GRAT.TITULARID A 162,70 162,70 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 2.223,59 1460 13. SALARIO.... 1.611,24 1.611,24 1497 ADICIONAL FERIA 235,01 235,01 470,02 TOTAL PROVENTOS 1.475,82 1.448,54 1.448,54 1.611,24 3.222,48 1.719,71 1.954,72 1.954,72 1.951,91 1.951,91 1.951,91 1.951,91 22.643,41 4513 FALTA-AULA..... 12,38 20,13 20,13 52,64 4570 FUNDO PREV FINA 93,96 125,28 125,28 141,82 143,18 155,11 180,96 180,96 152,90 152,90 155,11 155,11 1.762,57 4571 FUNDO PREV FIN 143,18 143,18 4576 IPASGO SAUDE BA 88,54 86,91 98,64 109,72 109,72 117,11 117,11 117,11 132,92 132,92 132,92 132,92 1.376,54 4631 BCO IND. BRASIL 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 2.124,36 4723 SINTEGO CONTR S 8,54 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 133,72 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 848,28 4988 IRRF.13.SALARIO 23,15 23,15 4990 IMP.RENDA RET.F 10,22 21,50 23,15 37,64 69,01 69,01 69,78 69,78 72,47 72,47 515,03 TOTAL DESCONTOS 448,98 471,29 483,02 544,52 701,48 568,96 626,18 626,18 634,83 634,83 619,60 619,60 6.979,47 TOTAL LÍQUIDO 1.026,84 977,25 965,52 1.066,72 2.521,00 1.150,75 1.328,54 1.328,54 1.317,08 1.317,08 1.332,31 1.332,31 15.663,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 1.084,71 13.016,52 1125 SUBSTITUICAO... 541,80 309,60 309,60 309,60 309,60 309,60 2.089,80 1143 GRAT. ADICIONAL 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 54,23 650,76 1181 HORAS EXTRAS... 200,00 200,00 1205 GRAT.TITULARID A 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 271,17 3.254,04 1460 13. SALARIO.... 1.410,11 1.410,11 1497 ADICIONAL FERIA 470,03 470,03 TOTAL PROVENTOS 1.951,91 1.719,71 1.410,11 1.410,11 2.820,22 1.410,11 2.080,14 1.410,11 1.719,71 1.719,71 1.719,71 1.719,71 21.091,26 4561 FUNDO PREV. FIN 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 775,55 4570 FUNDO PREV FINA 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 155,11 206,82 1.137,48 4571 FUNDO PREV FIN 155,10 155,10 4576 IPASGO SAUDE BA 132,92 117,11 96,02 96,02 96,02 96,02 109,64 96,02 117,11 117,11 117,11 117,11 1.308,21 4609 BCO PANAMERICAN 75,90 75,90 75,90 227,70 4631 BCO IND. BRASIL 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 177,03 1.947,33 4723 SINTEGO CONTR S 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 11,38 136,56 4809 BANCO ITAU S.A. 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 88,03 968,33 4814 BANCO FIBRA S/A 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 70,69 777,59 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 4990 IMP.RENDA RET.F 63,60 28,77 75,07 28,77 28,77 28,77 28,77 282,52 TOTAL DESCONTOS 698,76 648,12 598,26 598,26 753,36 598,26 738,66 598,26 648,12 724,02 724,02 724,02 8.052,12 TOTAL LÍQUIDO 1.253,15 1.071,59 811,85 811,85 2.066,86 811,85 1.341,48 811,85 1.071,59 995,69 995,69 995,69 13.039,14 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 1.084,71 1.084,71 1.105,48 1.126,60 1.146,92 1.167,64 1.188,35 1.233,26 1.254,40 1.275,52 1.296,66 1.317,77 14.282,02 1125 SUBSTITUICAO... 227,04 207,48 211,28 214,70 223,06 626,85 637,35 647,85 658,35 3.653,96 1143 GRAT. ADICIONAL 54,23 54,23 55,27 56,33 57,34 58,38 59,41 61,66 125,44 127,55 129,66 131,77 971,27 1205 GRAT.TITULARID A 271,17 271,17 276,37 337,98 344,07 350,29 356,50 369,97 376,32 382,65 388,99 395,33 4.120,81 1216 APLICACAO PROVA 270,00 270,00 1460 13. SALARIO.... 1.755,81 1.755,81 1497 ADICIONAL FERIA 534,75 534,75 TOTAL PROVENTOS 1.907,15 1.410,11 1.437,12 1.520,91 3.511,62 1.787,59 2.353,71 1.887,95 2.383,01 2.423,07 2.463,16 2.503,22 25.588,62 4558 CONTRIB. SINDIC 47,90 47,90 4561 FUNDO PREV. FIN 155,11 155,11 158,08 167,30 170,32 173,39 235,29 183,14 193,18 196,43 199,68 202,94 2.189,97 4562 FUNDO PREV.FIN. 170,31 170,31 4576 IPASGO SAUDE BA 129,87 96,02 97,86 103,57 119,57 121,73 123,87 128,56 162,28 165,01 167,74 170,46 1.586,54 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 88,50 4609 BCO PANAMERICAN 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 75,90 910,80 4723 SINTEGO CONTR S 11,38 11,38 11,60 11,82 12,04 12,26 12,47 12,94 13,79 14,03 14,26 14,49 152,46 4809 BANCO ITAU S.A. 57,15 57,15 57,15 57,15 57,15 285,75 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 4.029,00 4988 IRRF 13. SALARI 11,32 11,32 4990 IMP.RENDA RET.F 23,81 11,32 13,47 51,29 20,27 59,63 65,15 70,68 76,20 391,82 TOTAL DESCONTOS 731,82 674,16 727,09 694,34 906,53 732,50 834,57 813,71 897,68 909,42 965,41 977,14 9.864,37 TOTAL LÍQUIDO 1.175,33 735,95 710,03 826,57 2.605,09 1.055,09 1.519,14 1.074,24 1.485,33 1.513,65 1.497,75 1.526,08 15.724,25 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 1.338,91 1.360,05 1.381,17 1.402,32 1.423,45 1.444,58 1.468,72 1.492,85 1.516,98 1.541,12 1.555,68 1.555,68 17.481,51 1125 SUBSTITUICAO... 573,30 245,86 249,66 253,46 257,26 261,06 265,62 745,50 758,10 769,65 777,00 777,00 5.933,47 1143 GRAT. ADICIONAL 133,89 136,00 138,11 140,23 142,34 144,45 146,87 149,28 151,69 154,11 155,56 155,56 1.748,09 1205 GRAT.TITULARID A 401,67 408,01 414,35 420,69 427,03 433,37 440,61 447,85 455,09 462,33 466,70 466,70 5.244,40 1460 13. SALARIO.... 2.250,08 2.250,08 1497 ADICIONAL FERIA 685,39 685,39 TOTAL PROVENTOS 2.447,77 2.149,92 2.183,29 2.216,70 4.500,16 2.283,46 3.007,21 2.835,48 2.881,86 2.927,21 2.954,94 2.954,94 33.342,94 4558 CONTRIB. SINDIC 64,45 64,45 4561 FUNDO PREV. FIN 206,19 209,45 212,70 215,96 219,21 222,46 226,18 229,90 233,61 237,33 239,57 239,57 2.692,13 4562 FUNDO PREV.FIN. 219,20 219,20 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 531,00 4609 BCO PANAMERICAN 93,18 93,18 93,18 93,18 93,18 119,08 119,08 119,08 119,08 119,08 119,08 457,71 1.638,09 4723 SINTEGO CONTR S 14,72 14,96 15,19 15,42 15,65 15,89 16,15 16,42 16,68 16,95 17,11 17,11 192,25 4738 IPASGO BASICO.. 166,69 146,40 148,68 150,95 153,23 155,50 158,11 193,09 196,25 199,34 201,23 201,23 2.070,70 4780 BANCO BMG - CC. 179,60 188,42 189,27 199,28 194,00 950,57 4809 BANCO ITAU S.A. 57,15 57,15 57,15 83,07 83,07 83,07 83,07 83,07 83,07 111,40 111,40 111,40 1.004,07 4917 BMC/SA EMPRESTI 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 335,75 3.693,25 4988 IRRF 13. SALARI 39,88 39,88 4990 IMP.RENDA RET.F 55,68 33,10 35,36 37,62 39,88 42,14 136,21 109,89 116,29 122,54 126,36 126,36 981,43 5558 DIF.CONT.SINDIC 37,96 37,96 TOTAL DESCONTOS 973,61 934,24 1.044,67 976,20 1.243,30 1.018,14 1.298,40 1.319,87 1.334,25 1.385,92 1.388,75 1.197,63 14.114,98 TOTAL LÍQUIDO 1.474,16 1.215,68 1.138,62 1.240,50 3.256,86 1.265,32 1.708,81 1.515,61 1.547,61 1.541,29 1.566,19 1.757,31 19.227,96 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 1101 VENCIMENTO..... 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.555,68 1.754,03 1.754,03 1.754,03 19.263,21 1125 SUBSTITUICAO... 777,00 555,00 555,00 725,20 725,20 555,00 555,00 777,00 59,20 818,30 818,30 818,30 7.738,50 1143 GRAT. ADICIONAL 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 155,56 175,40 175,40 175,40 1.926,24 1205 GRAT.TITULARID A 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 466,70 526,20 526,20 526,20 5.778,90 1231 BONUS EST. REGE 825,00 825,00 1245 ADICIONAL NOTUR 23,68 26,72 26,72 26,72 103,84 1460 13. SALARIO.... 2.732,94 2.732,94 1497 ADICIONAL FERIA 725,97 725,97 TOTAL PROVENTOS 2.954,94 2.732,94 2.732,94 2.903,14 5.636,08 3.458,91 2.732,94 2.954,94 2.260,82 3.300,65 3.300,65 4.125,65 39.094,60 4558 CONTRIB. SINDIC 72,59 72,59 4561 FUNDO PREV. FIN 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 239,57 270,12 270,12 270,12 2.966,49 4562 FUNDO PREV.FIN. 239,57 239,57 4587 BCO CRUZEIRO SU 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 44,25 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 645,55 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 5.492,52 4723 SINTEGO CONTR S 17,11 17,11 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 21,77 24,55 24,55 24,55 260,26 4738 IPASGO BASICO.. 201,23 186,11 186,11 197,70 197,70 186,11 186,11 201,23 153,96 224,77 224,77 224,77 2.370,57 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 195,00 199,28 199,28 199,28 198,49 186,63 194,58 183,18 181,86 189,42 2.325,56 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.336,80 4988 IRRF 13. SALARI 80,42 80,42 4990 IMP.RENDA RET.F 126,36 93,06 93,06 105,95 105,95 195,98 80,42 113,72 34,10 160,99 160,99 339,12 1.609,70 TOTAL DESCONTOS 1.396,91 1.348,49 1.421,46 1.377,63 1.697,62 1.456,07 1.339,72 1.399,19 1.280,25 1.499,88 1.498,56 1.684,25 17.400,03 TOTAL LÍQUIDO 1.558,03 1.384,45 1.311,48 1.525,51 3.938,46 2.002,84 1.393,22 1.555,75 980,57 1.800,77 1.802,09 2.441,40 21.694,57 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.318,53 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 2.527,20 29.283,05 1125 SUBSTITUICAO... 651,36 552,00 1.159,20 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 1.263,15 9.941,46 1143 GRAT. ADICIONAL 231,85 231,85 231,85 231,85 231,85 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 252,72 2.928,29 1231 BONUS INCENT.ED 1.250,00 1.250,00 1245 ADICIONAL NOTUR 35,32 35,32 70,64 1460 13. SALARIO.... 2.550,38 2.550,38 1497 ADICIONAL FERIA 926,63 926,63 1498 AULA- REPOSICAO. 2.878,05 693,09 1.389,95 4.961,09 2101 DIF. VENCIMENTO 208,67 208,67 2125 DIF. SUBSTITUIC 103,95 103,95 2143 DIF. GRAT. ADIC 20,87 20,87 2460 DIF. 13. SALARI 229,54 229,54 TOTAL PROVENTOS 3.237,06 3.137,70 2.550,38 5.428,43 6.259,96 5.532,73 4.736,16 4.169,87 4.043,07 4.043,07 4.043,07 5.293,07 52.474,57 4513 FALTA-AULA..... 327,78 2.550,27 2.878,05 4558 CONTRIB. SINDIC 85,01 85,01 4561 FUNDO PREV. FIN 280,54 244,49 0,11 597,13 280,54 305,79 382,03 458,69 305,79 305,79 305,79 305,79 3.772,48 4562 FUNDO PREV.FIN. 280,54 280,54 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 738,76 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 5.034,81 4723 SINTEGO CONTR S 25,50 25,50 25,50 25,50 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 27,79 296,53 4738 IPASGO BASICO.. 220,44 213,67 295,95 252,62 275,33 295,95 283,96 275,33 275,33 275,33 275,33 2.939,24 4780 BANCO BMG - CC. 178,53 177,38 183,37 191,08 190,93 199,28 199,28 1.319,85 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.225,40 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 4988 IRRF 13. SALARI 47,45 47,45 4990 IMP.RENDA RET.F 136,67 78,01 572,07 219,38 610,81 440,85 282,86 288,73 288,73 288,73 614,97 3.821,81 5561 DIF.FUNPREV.... 25,25 25,25 5562 DIF.FUNPREV.13S 25,25 25,25 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5723 ADIANT. SINTEGO 2,29 2,29 5738 DIF.IPASGO BASI 22,71 22,71 TOTAL DESCONTOS 1.477,95 1.703,10 2.550,38 2.395,30 1.933,38 2.122,42 1.782,89 1.689,57 1.533,91 1.533,91 1.733,19 2.194,17 22.650,17 TOTAL LÍQUIDO 1.759,11 1.434,60 0,00 3.033,13 4.326,58 3.410,31 2.953,27 2.480,30 2.509,16 2.509,16 2.309,88 3.098,90 29.824,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 2.527,20 2.527,20 1.895,40 1.895,40 2.046,51 2.046,51 2.046,51 2.728,69 2.728,69 2.728,69 2.728,69 2.728,69 28.628,18 1125 SUBSTITUICAO... 1.166,91 1.363,95 1.363,95 1.363,95 5.258,76 1143 GRAT. ADICIONAL 252,72 252,72 189,54 189,54 204,65 204,65 204,65 272,86 272,86 272,86 272,86 272,86 2.862,77 1460 13. SALARIO.... 2.251,16 2.251,16 1497 ADICIONAL FERIA 750,38 750,38 TOTAL PROVENTOS 3.946,83 2.779,92 2.084,94 2.084,94 4.502,32 3.001,54 2.251,16 3.001,55 3.001,55 4.365,50 4.365,50 4.365,50 39.751,25 4513 FALTA-AULA..... 114,32 114,32 4558 CONTRIB. SINDIC 69,49 69,49 4561 FUNDO PREV. FIN 305,79 305,79 229,34 229,34 247,63 247,63 298,28 397,71 397,71 397,71 397,71 382,56 3.837,20 4562 FUNDO PREV.FIN. 247,62 247,62 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 805,92 4591 BCO SANTANDER B 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 45,85 112,34 524,99 4609 BCO PANAMERICAN 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 457,71 569,11 569,11 569,11 5.826,72 4723 SINTEGO CONTR S 27,79 27,79 20,84 20,84 22,51 22,51 22,51 30,01 30,01 30,01 30,01 30,01 314,84 4738 IPASGO BASICO.. 268,77 189,31 141,98 141,98 153,30 153,30 153,30 204,40 204,40 297,29 297,29 297,29 2.502,61 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 4809 BANCO ITAU S.A. 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 111,40 1.002,60 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.616,88 4988 IRRF 13. SALARI 21,95 21,95 4990 IMP.RENDA RET.F 242,23 57,24 10,86 10,86 21,95 92,48 18,15 69,16 69,16 314,53 314,53 292,22 1.513,37 5561 DIF.FUNPREV.... 5,40 5,40 5,40 5,40 5,40 27,00 5562 DIF.FUNPREV.13S 0,33 0,33 0,33 0,33 0,33 1,65 TOTAL DESCONTOS 1.814,87 1.550,42 1.488,65 1.419,16 1.731,10 1.532,06 1.508,38 1.723,15 1.723,15 2.061,41 2.061,41 2.204,76 20.818,52 TOTAL LÍQUIDO 2.131,96 1.229,50 596,29 665,78 2.771,22 1.469,48 742,78 1.278,40 1.278,40 2.304,09 2.304,09 2.160,74 18.932,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 100004 ADIC. FERIAS 812,82 812,82 100014 13 SALARIO 3.462,41 3.462,41 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.728,69 2.955,72 2.216,79 2.216,79 2.216,79 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 24.157,66 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 272,87 295,57 221,68 221,68 328,82 443,36 443,36 443,36 443,36 3.114,06 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 103,95 103,95 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 211,12 112,60 112,60 112,60 112,60 661,52 1100623 DEV. IRRF - 13 SAL. 64,62 64,62 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 3.105,51 6.924,82 3.315,91 2.438,47 2.545,61 3.511,68 3.511,68 3.511,68 3.511,68 32.377,04 200004 FALTA - AULA 44,36 44,36 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 397,71 430,80 323,10 323,10 337,29 450,38 450,38 450,38 450,38 3.613,52 800004 IRRF 65,27 118,90 104,20 24,57 31,54 124,16 124,16 124,16 124,16 841,12 800005 IRRF - 13 SAL. 184,28 184,28 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 604,44 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 569,11 5.121,99 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 211,49 235,79 166,06 166,06 173,36 239,15 239,15 239,15 239,15 1.909,36 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,06 32,51 24,38 24,38 25,46 35,12 35,12 35,12 35,12 278,27 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.011,06 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.212,66 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 1.793,52 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 5,40 5,40 10,80 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 0,33 0,33 430,80 431,46 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.838,25 2.090,64 2.131,17 1.620,74 1.650,28 1.931,44 1.931,44 1.931,44 1.931,44 17.056,84 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 1.267,26 4.834,18 1.184,74 817,73 895,33 1.580,24 1.580,24 1.580,24 1.580,24 15.320,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SEE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 2.728,69 2.728,69 2.728,69 8.186,07 1125 SUBSTITUICAO... 1.363,95 103,92 103,92 1.571,79 1143 GRAT. ADICIONAL 272,86 272,86 272,86 818,58 TOTAL PROVENTOS 4.365,50 3.105,47 3.105,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.576,44 4513 FALTA-AULA..... 171,48 171,48 4558 CONTRIB. SINDIC 100,05 100,05 4561 FUNDO PREV. FIN 397,71 397,71 374,98 1.170,40 4587 BCO CRUZEIRO SU 67,16 67,16 67,16 201,48 4591 BCO SANTANDER B 112,34 112,34 112,34 337,02 4609 BCO PANAMERICAN 569,11 569,11 569,11 1.707,33 4723 SINTEGO CONTR S 30,01 30,01 30,01 90,03 4738 IPASGO BASICO.. 297,29 211,48 211,48 720,25 4780 BANCO BMG - CC. 199,28 199,28 199,28 597,84 4982 CAIXA ECON. FED 134,74 134,74 134,74 404,22 4990 IMP.RENDA RET.F 288,57 70,32 57,44 416,33 5561 DIF.FUNPREV.... 5,40 5,40 5,40 16,20 5562 DIF.FUNPREV.13S 0,33 0,33 0,33 0,99 TOTAL DESCONTOS 2.101,94 1.797,88 2.033,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.933,62 TOTAL LÍQUIDO 2.263,56 1.307,59 1.071,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.642,82 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Matrícula: 6144021-1 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 02/08/1999 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 100004 ADIC. FERIAS 1.170,56 1.170,56 100014 13 SALARIO 3.511,68 3.511,68 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 2.955,72 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 37.775,88 100167 13 SALARIO 45,69 45,69 45,69 45,69 45,69 228,45 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 443,36 443,36 443,36 443,36 443,36 443,36 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 5.666,40 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 525,00 750,00 1.275,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 112,60 112,60 112,60 112,60 112,60 112,60 127,25 127,25 127,25 127,25 127,25 127,25 1.439,10 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,23 15,23 15,23 15,23 15,23 76,15 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 76,91 76,91 76,91 76,91 76,91 384,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 11,54 11,54 11,54 11,54 11,54 57,70 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 2,93 2,93 2,93 2,93 2,93 14,65 TOTAL PROVENTOS 3.511,68 3.511,68 3.511,68 3.511,68 7.023,36 4.682,24 4.493,55 4.120,85 4.120,85 4.120,85 4.120,85 4.870,85 51.600,12 200004 FALTA - AULA 250,83 250,83 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 117,06 117,06 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 450,38 450,38 450,38 450,38 450,38 450,38 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 5.756,10 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 450,38 450,38 800004 IRRF 124,16 124,16 124,16 67,99 104,39 316,04 260,40 178,37 178,37 178,37 178,37 332,38 2.167,16 800005 IRRF - 13 SAL. 104,39 104,39 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 112,34 112,34 224,68 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 805,92 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 569,11 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 7.169,11 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 239,15 239,15 239,15 239,15 239,15 239,15 270,26 270,26 270,26 270,26 270,26 270,26 3.056,46 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 35,12 35,12 35,12 35,12 35,12 39,69 39,69 254,98 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.123,40 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 1.616,88 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,72 11,72 11,72 11,72 11,72 58,60 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 5,86 5,86 5,86 5,86 5,86 29,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,22 6,22 6,22 6,22 6,22 31,10 TOTAL DESCONTOS 1.931,44 1.962,33 2.079,39 2.156,99 2.497,33 2.119,09 2.153,15 2.094,92 2.094,92 2.134,61 2.134,61 2.248,93 25.607,71 TOTAL LÍQUIDO 1.580,24 1.549,35 1.432,29 1.354,69 4.526,03 2.563,15 2.340,40 2.025,93 2.025,93 1.986,24 1.986,24 2.621,92 25.992,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 100004 ADIC. FERIAS 1.280,43 1.280,43 100014 13 SALARIO 3.841,30 3.841,30 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 3.340,26 40.083,12 100167 13 SALARIO 45,69 45,69 45,69 45,69 45,69 228,45 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 501,04 6.012,48 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,25 127,25 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,23 15,23 15,23 15,23 15,23 76,15 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 76,91 76,91 76,91 76,91 76,91 384,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 11,54 11,54 11,54 11,54 11,54 57,70 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 2,93 2,93 2,93 2,93 2,93 14,65 TOTAL PROVENTOS 4.120,85 3.993,60 3.993,60 3.993,60 7.834,90 5.121,73 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 3.841,30 52.106,08 200004 FALTA - AULA 54,88 109,75 128,04 128,04 256,09 128,04 804,84 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 128,04 128,04 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 508,97 6.107,64 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 508,97 508,97 800004 IRRF 178,37 159,28 151,05 142,82 159,28 372,93 125,84 145,05 106,64 145,05 145,05 125,84 1.957,20 800005 IRRF - 13 SAL. 151,02 151,02 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.348,08 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 67,16 537,28 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 706,00 706,00 706,00 7.518,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 270,26 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 261,59 3.147,75 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,40 33,40 33,40 33,40 33,40 167,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 134,74 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.087,23 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 199,28 2.391,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 932,13 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,72 11,72 11,72 11,72 11,72 58,60 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 5,86 5,86 5,86 5,86 5,86 29,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,22 6,22 6,22 6,22 6,22 31,10 TOTAL DESCONTOS 2.094,92 2.067,16 2.241,85 2.264,02 2.830,72 2.488,62 2.241,53 2.260,17 2.410,69 2.299,01 2.299,01 2.407,84 27.905,54 TOTAL LÍQUIDO 2.025,93 1.926,44 1.751,75 1.729,58 5.004,18 2.633,11 1.599,77 1.581,13 1.430,61 1.542,29 1.542,29 1.433,46 24.200,54 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 100004 ADIC. FERIAS 1.033,69 1.033,69 100014 13 SALARIO 2.880,98 2.880,98 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.340,26 3.340,26 2.505,20 2.505,20 2.505,20 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 2.696,59 33.072,25 100167 13 SALARIO 220,10 220,10 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 84,07 84,07 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 416,67 500,00 500,00 500,00 2.916,67 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 501,04 501,04 375,78 375,78 375,78 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 404,49 4.960,85 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 750,00 265,68 1.015,68 TOTAL PROVENTOS 3.841,30 3.841,30 2.880,98 2.880,98 5.761,96 4.634,77 3.101,08 3.601,08 4.351,82 3.601,08 3.601,08 4.086,86 46.184,29 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,03 96,03 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 508,97 508,97 381,73 410,54 410,54 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 441,90 5.314,05 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 410,54 410,54 800004 IRRF 145,05 145,05 44,64 42,48 42,48 199,13 56,64 56,64 156,58 56,64 56,64 83,93 1.085,90 800005 IRRF - 13 SAL. 42,48 42,48 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 31,36 31,36 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.348,08 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 8.472,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 261,59 261,59 196,19 196,19 196,19 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 211,18 2.590,01 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,40 25,05 25,05 25,05 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 26,97 297,34 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.745,72 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 TOTAL DESCONTOS 2.066,33 2.099,73 1.894,36 1.824,98 2.278,00 2.029,90 1.887,41 1.887,41 1.987,35 1.887,41 1.887,41 1.946,06 23.676,35 TOTAL LÍQUIDO 1.774,97 1.741,57 986,62 1.056,00 3.483,96 2.604,87 1.213,67 1.713,67 2.364,47 1.713,67 1.713,67 2.140,80 22.507,94 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 100004 ADIC. FERIAS 1.378,26 1.378,26 100014 13 SALARIO 4.134,77 4.134,77 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.696,59 2.696,59 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.595,45 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 42.571,98 100167 13 SALARIO - VI 281,59 281,59 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 404,49 404,49 539,32 539,32 539,32 539,32 539,32 576,05 576,05 576,05 576,05 576,05 6.385,83 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 48,97 48,97 48,97 48,97 48,97 244,85 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 7,35 7,35 7,35 7,35 7,35 36,75 TOTAL PROVENTOS 3.601,08 3.601,08 4.634,77 4.634,77 8.769,54 5.513,03 4.634,77 4.972,68 4.972,68 4.972,68 4.972,68 5.254,27 60.534,03 200004 FALTA AULA 275,65 147,21 147,21 570,07 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 441,90 441,90 589,20 589,20 589,20 589,20 589,20 629,33 629,33 629,33 629,33 629,33 6.976,45 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 589,20 589,20 800004 IRRF 56,64 56,64 177,04 135,69 177,04 484,69 177,04 226,82 226,82 198,42 226,82 198,42 2.342,08 800005 IRRF - 13 SAL. 177,04 177,04 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 40,13 40,13 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 112,34 1.011,06 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 510,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 8.472,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 211,18 211,18 281,58 281,58 281,58 281,58 281,58 300,75 300,75 300,75 300,75 300,75 3.334,01 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 26,97 26,97 35,95 35,95 35,95 35,95 35,95 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 425,69 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.288,10 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 349,59 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 457,62 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 8,03 8,03 8,03 8,03 8,03 40,15 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 3,83 3,83 3,83 3,83 3,83 19,15 TOTAL DESCONTOS 1.887,41 1.887,41 2.234,49 2.468,79 3.000,73 2.542,14 2.234,49 2.357,88 2.357,88 2.650,88 2.532,07 2.691,01 28.845,18 TOTAL LÍQUIDO 1.713,67 1.713,67 2.400,28 2.165,98 5.768,81 2.970,89 2.400,28 2.614,80 2.614,80 2.321,80 2.440,61 2.563,26 31.688,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 100004 ADIC. FERIAS 1.104,09 1.104,09 100014 13 SALARIO 3.312,26 3.312,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 2.880,23 2.880,23 2.880,23 2.880,23 2.880,23 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 41.283,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 13,10 13,10 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 576,05 576,05 576,05 432,03 432,03 432,03 432,03 571,25 768,06 768,06 768,06 768,06 7.099,76 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.416,36 4.416,36 4.916,36 3.812,26 7.124,52 4.416,35 3.812,26 4.451,48 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.121,47 57.812,53 200004 FALTA AULA 105,15 147,21 315,45 567,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 629,33 629,33 629,33 472,00 472,00 472,00 472,00 491,84 656,69 656,69 656,69 656,69 6.894,59 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 472,00 472,00 800004 IRRF 197,48 215,95 215,95 71,24 59,18 189,53 71,24 89,15 253,00 253,00 253,00 255,95 2.124,67 800005 IRRF - 13 SAL. 71,24 71,24 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 7.060,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 300,75 300,75 300,75 225,56 225,56 225,56 225,56 235,05 313,83 313,83 313,83 313,83 3.294,86 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 28,80 28,80 28,80 28,80 28,80 38,40 38,40 38,40 38,40 412,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 1.398,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 2.745,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 706,00 706,00 1.412,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 115,20 TOTAL DESCONTOS 2.596,02 2.509,34 2.509,34 2.122,51 2.800,90 2.556,25 2.122,51 2.169,75 2.586,83 2.586,83 2.644,43 2.647,38 29.852,09 TOTAL LÍQUIDO 1.820,34 1.907,02 2.407,02 1.689,75 4.323,62 1.860,10 1.689,75 2.281,73 2.521,54 2.521,54 2.463,94 2.474,09 27.960,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 100004 ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100014 13 SALARIO 4.608,37 4.608,37 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 46.083,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 9.216,72 TOTAL PROVENTOS 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 9.716,74 6.644,49 4.608,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 7.699,48 69.536,04 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 7.880,28 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 656,69 656,69 800004 IRRF 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 639,78 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 3.422,78 800005 IRRF - 13 SAL. 253,00 253,00 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 3.765,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 460,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 116,53 111,03 111,03 111,03 111,03 1.376,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 1.242,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 228,81 223,31 223,31 223,31 223,31 2.723,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00 700,50 700,50 700,50 700,50 8.450,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 TOTAL DESCONTOS 2.644,43 2.644,43 2.644,43 2.644,43 3.554,12 3.031,21 2.644,43 2.644,43 2.627,93 2.627,93 2.627,93 2.627,93 32.963,63 TOTAL LÍQUIDO 2.463,94 2.463,94 2.463,94 2.463,94 6.162,62 3.613,28 1.963,94 2.463,94 2.480,44 2.480,44 2.480,44 5.071,55 36.572,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100014 13 SALARIO 4.608,37 4.608,37 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 46.913,22 100167 13 SALARIO - VI 331,80 331,80 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 395,07 395,07 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.536,12 1.536,12 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.841,37 4.841,37 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 666,92 666,92 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 768,06 823,36 823,36 823,36 9.382,62 TOTAL PROVENTOS 5.108,37 5.108,37 5.108,37 5.108,37 9.816,74 6.744,49 6.144,49 5.208,37 5.208,37 6.040,17 9.315,17 12.232,00 81.143,28 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.536,12 1.536,12 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 656,69 703,97 703,97 703,97 8.022,12 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 656,69 656,69 800004 IRRF 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 253,00 639,78 253,00 253,00 317,02 317,02 1.810,37 5.108,19 800005 IRRF - 13 SAL. 253,00 253,00 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 47,28 47,28 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 43,46 43,46 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 313,83 336,43 336,43 336,43 3.833,76 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 38,40 41,17 41,17 41,17 469,11 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,57 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.242,12 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 1.728,44 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 TOTAL DESCONTOS 2.627,93 2.627,93 2.627,93 2.627,93 3.537,62 2.874,85 4.797,63 2.874,73 2.874,73 3.011,40 3.011,40 4.711,74 38.205,82 TOTAL LÍQUIDO 2.480,44 2.480,44 2.480,44 2.480,44 6.279,12 3.869,64 1.346,86 2.333,64 2.333,64 3.028,77 6.303,77 7.520,26 42.937,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100014 13 SALARIO 5.442,10 5.442,10 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 53.584,42 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 400,00 500,00 500,00 4.900,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.814,03 1.814,03 100385 ADIC. FERIAS 1.814,03 1.814,03 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 83,33 100,00 100,00 1.033,33 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.714,21 5.714,21 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.252,64 4.252,64 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 823,36 823,36 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 907,02 10.716,92 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 83,66 83,66 TOTAL PROVENTOS 5.990,17 6.040,17 6.542,10 7.044,03 10.794,74 11.186,13 7.756,13 6.542,10 6.042,10 6.425,43 6.542,10 17.698,41 98.603,61 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.814,03 1.814,03 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.252,64 4.252,64 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 703,97 703,97 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 775,50 9.162,94 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 775,50 775,50 800004 IRRF 317,02 317,02 413,96 532,31 413,96 413,96 912,81 413,96 413,96 413,96 413,96 1.985,36 6.962,24 800005 IRRF - 13 SAL. 413,96 413,96 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 336,43 336,43 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 370,61 4.378,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,17 41,17 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 535,84 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 1.405,44 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 71,53 71,53 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,18 34,18 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 333,33 333,33 1100997 DEV. AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 66,67 66,67 TOTAL DESCONTOS 3.127,65 3.127,65 3.334,48 3.558,54 3.510,16 3.910,16 5.823,04 3.510,16 3.510,16 3.510,16 3.510,16 10.523,66 50.955,98 TOTAL LÍQUIDO 2.862,52 2.912,52 3.207,62 3.485,49 7.284,58 7.275,97 1.933,09 3.031,94 2.531,94 2.915,27 3.031,94 7.174,75 47.647,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100014 13 SALARIO 4.635,87 4.635,87 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.535,08 4.535,08 3.469,34 3.469,34 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 45.409,40 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 483,33 500,00 3.983,33 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.470,03 1.470,03 100385 ADIC. FERIAS 1.470,03 1.470,03 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 483,33 500,00 4.483,33 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.303,06 3.303,06 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 3.582,50 3.582,50 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 907,02 907,02 693,87 693,87 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 735,01 9.081,86 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 949,32 949,32 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 189,84 189,84 TOTAL PROVENTOS 6.442,10 6.442,10 5.163,21 5.163,21 8.992,58 8.019,27 6.380,11 4.410,08 4.410,08 4.410,08 5.376,74 13.349,01 78.558,57 100017 FALTA 180,34 541,01 721,35 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.470,03 1.470,03 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 3.582,50 3.582,50 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 775,50 775,50 593,26 593,26 628,44 607,49 565,59 628,44 628,44 628,44 628,44 628,44 7.681,24 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 628,44 628,44 800004 IRRF 413,96 413,96 180,69 180,69 199,14 383,06 427,76 199,14 199,14 199,14 199,14 1.063,33 4.059,15 800005 IRRF - 13 SAL. 249,94 249,94 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 370,61 370,61 283,51 283,51 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 300,33 3.710,88 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 45,35 45,35 34,69 34,69 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 36,75 454,08 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 2.108,16 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 162,34 162,34 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 77,58 77,58 TOTAL DESCONTOS 3.510,16 3.510,16 2.996,89 2.996,89 3.069,40 3.652,63 5.246,21 3.069,40 3.069,40 3.069,40 3.069,40 8.394,47 45.654,41 TOTAL LÍQUIDO 2.931,94 2.931,94 2.166,32 2.166,32 5.923,18 4.366,64 1.133,90 1.340,68 1.340,68 1.340,68 2.307,34 4.954,54 32.904,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100014 13 SALARIO 5.086,32 5.086,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.675,07 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 3.844,85 45.459,08 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 333,33 500,00 500,00 500,00 5.333,33 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.712,94 1.712,94 100385 ADIC. FERIAS 1.712,94 1.712,94 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.988,19 4.988,19 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 1.245,00 1.245,00 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.135,82 4.135,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 735,01 735,01 735,01 735,01 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 768,97 9.091,80 200151 GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 679,12 679,12 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 135,84 135,84 TOTAL PROVENTOS 5.410,08 5.935,08 5.935,08 5.935,08 10.274,64 8.666,72 7.351,76 6.138,82 5.472,15 5.638,82 5.638,82 16.958,33 89.355,38 100017 FALTA 204,63 187,96 392,59 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 57,93 57,93 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.712,94 1.712,94 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.135,82 4.135,82 100442 CORRECAO MONETARIA - DESCONTO 13,12 1,07 14,19 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 628,44 628,44 628,44 628,44 657,47 657,47 657,47 635,55 657,47 657,47 657,47 635,55 7.729,68 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 657,47 657,47 800004 IRRF 196,19 306,22 306,22 306,22 345,53 523,45 802,62 304,42 345,53 316,75 345,53 2.004,84 6.103,52 800005 IRRF - 13 SAL. 333,72 333,72 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 170,00 2.040,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 300,33 336,08 336,08 336,08 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 349,95 4.108,17 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 36,75 36,75 36,75 36,75 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 38,45 454,60 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 175,68 2.108,16 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 111,03 1.332,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 103,45 1.241,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 223,31 2.679,72 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 700,50 8.406,00 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 691,20 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 246,92 2.963,04 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 116,25 1.395,00 900739 MEUCASHCARD - CARTAO BENEFICIO - LEI 22.449 441,01 441,01 441,01 441,01 441,01 441,01 2.646,06 900747 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 322,97 322,97 1000078 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 116,12 116,12 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 55,48 55,48 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 133,33 50,01 16,67 66,67 266,68 1100997 DEV. AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 130,00 130,00 1101067 DEV. GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 17,50 17,50 70,00 105,00 TOTAL DESCONTOS 3.342,90 3.212,23 3.653,24 3.653,24 3.737,15 4.155,25 5.941,35 3.878,75 3.296,14 3.461,96 3.296,14 10.571,47 52.199,82 TOTAL LÍQUIDO 2.067,18 2.722,85 2.281,84 2.281,84 6.537,49 4.511,47 1.410,41 2.260,07 2.176,01 2.176,86 2.342,68 6.386,86 37.155,56 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.323,94 4.323,94 4.410,42 4.410,42 17.468,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 864,79 864,79 882,08 882,08 3.493,74 200151 GRAT. COORDENACAO PEDAGOGICA - GRATCP 945,00 945,00 945,00 945,00 3.780,00 TOTAL PROVENTOS 7.133,73 7.133,73 7.237,50 7.237,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.742,46 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 16,66 16,66 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 739,39 739,39 754,18 754,18 2.987,14 800004 IRRF 587,44 582,86 611,91 611,91 2.394,12 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 170,00 170,00 340,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 417,71 417,71 424,77 424,77 1.684,96 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 43,24 43,24 86,48 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 175,68 175,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 111,03 111,03 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 103,45 103,45 206,90 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 223,31 223,31 900414 BRB - EMPRESTIMO 03 700,50 700,50 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 57,60 57,60 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 246,92 246,92 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 116,25 116,25 900647 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 - LEI 22.449 1.814,61 1.814,61 3.629,22 900747 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 322,97 322,97 322,97 322,97 1.291,88 900762 TAORMINA - CARTAO BENEFICIO - PRODUTO OU SERVICO - LEI 22.449 119,62 119,62 119,62 358,86 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 43,24 43,24 86,48 TOTAL DESCONTOS 4.015,49 2.515,90 4.091,30 4.091,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.713,99 TOTAL LÍQUIDO 3.118,24 4.617,83 3.146,20 3.146,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.028,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 15:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 619.362.195-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: VALDERINA MOREIRA DE BRITO Data Nascimento: 15/05/1967 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 235876 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Vínculo com o Estado de Goiás Situação: ATIVO Situação Funcional: EM EXERCICIO Matrícula: 0000235876 Vínculo: SERVIDOR CARGO EFETIVO Data de Posse: 02/08/1999 Orgão de origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - GOIÁS REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS Regime: Professor: SIM Policial Civil: NÃO Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Simulação de Regras Aplicáveis Cargo: PROFESSOR - IV NÃO Militar: Datas de Ingresso No Serviço Público: 02/08/1999 Na Carreira: 02/08/1999 Situação de Tempo e Requisitos em: 28/04/2025 Tempo Averbado RGPS: 1.102 (3 anos, 7 dias) Tempo Averbado RPPS: 170 (5 meses, 20 dias) Tempo Ficto: 0 Tempo no Cargo: 9.401 (25 anos, 9 meses, 6 dias) Tempo na Carreira: 9.401 (25 anos, 9 meses, 6 dias) Tempo no Serviço Público: 9.571 (26 anos, 2 meses, 21 dias) Tempo Contribuição Geral: 10.673 (29 anos, 2 meses, 28 dias) Pontos: 87 Tempo Contribuição Geral até 30/12/2019: 8.727 (23 anos, 11 meses, 2 dias) Tempo Contribuição Geral até 16/12/1998: 1.257 (3 anos, 5 meses, 12 dias) Tempo no Serviço Público Informado pelo Segurado: 0 Tempo Contribuição Geral Informado pelo Segurado: 0 Simulação de Regras Aplicáveis 1 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Pedágio - Art. 20 da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 05/03/2022 Integralidade e Paridade Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 52 anos Tempo de Contribuição + Pedágio 9.523 (26 anos, 1 meses, 3 dias) Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Art. 10, § 1º da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2024 76% do Benefício Médio de todas as remunerações com Reajuste por Índice Oficial Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Tempo de Serviço Público 3.650 (10 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pontos - Art. 4º da EC 103/2019 - Professor Pode se aposentar/inativar a partir de: 16/03/2025 Integralidade e Paridade ao cumprir os requisitos e completar 57 anos Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 51 anos Pontos 87 pontos Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Simulação de Regras Aplicáveis 2 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Art. 10, § 1º da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2029 86% do Benefício Médio de todas as remunerações com Reajuste por Índice Oficial Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 62 anos 1.478 (4 anos, 18 dias) Tempo de Serviço Público 3.650 (10 anos) Tempo de Contribuição 9.125 (25 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pontos - Art. 4º da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 13/09/2029 Integralidade e Paridade ao cumprir os requisitos e completar 62 Anos Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Pontos 96 pontos 9 pontos Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo de Contribuição 10.950 (30 anos) 277 (9 meses, 7 dias) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Pedágio - Art. 20 da EC 103/2019 Pode se aposentar/inativar a partir de: 02/03/2032 Integralidade e Paridade Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 57 anos Tempo de Contribuição + Pedágio 13.173 (36 anos, 1 meses, 3 dias) 2.500 (6 anos, 10 meses, 10 dias) Tempo de Serviço Público 7.300 (20 anos) Tempo no Cargo 1.825 (5 anos) Simulação de Regras Aplicáveis 3 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Aposentadoria Compulsória Pode se aposentar/inativar a partir de: 15/05/2042 112% da média contribuída a partir de 07/94 Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Idade 75 anos 6.226 (17 anos, 21 dias) Incapacidade Permanente - Demais casos Pode se aposentar/inativar a partir de: Conforme laudo médico. 78% da Média Contributiva. Relatório da situação Tempo requerido Tempo faltante Tempo de Contribuição 277 (9 meses, 7 dias) Incapacidade Permanente - Doença do Trabalho Pode se aposentar/inativar a partir de: Conforme laudo médico. 100% da Média Contributiva. Simulação de Regras Aplicáveis 4 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Relação de remunerações contributivas a partir de 07/1994 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 02/1998 R$299,99 7,0887694987 R$2.126,56 RPPS 03/1998 R$299,99 7,0873520283 R$2.126,13 RPPS 04/1998 R$299,99 7,0710885247 R$2.121,26 RPPS 05/1998 R$299,99 7,0710885247 R$2.121,26 RPPS 06/1998 R$299,99 7,0548623413 R$2.116,39 RPPS 07/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 08/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 09/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 10/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 11/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 12/1998 R$299,99 7,0351638824 R$2.110,48 RPPS 01/1999 R$299,99 6,9668883763 R$2.090,00 RPPS 02/1999 R$299,99 6,8876800557 R$2.066,24 RPPS 03/1999 R$399,99 6,5948679200 R$2.637,88 RPPS 04/1999 R$399,99 6,4668247892 R$2.586,67 RPPS 05/1999 R$399,99 6,4648853236 R$2.585,89 RPPS 06/1999 R$399,99 6,4648853236 R$2.585,89 RPPS 10/1999 R$299,99 6,1194556181 R$1.835,78 RPPS 11/1999 R$299,99 6,0059432899 R$1.801,72 RPPS 12/1999 R$299,99 5,8577424070 R$1.757,26 RPPS 01/2000 R$299,99 5,7865676252 R$1.735,91 RPPS 02/2000 R$299,99 5,7281405912 R$1.718,38 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2011 R$2.455,63 2,1964544128 R$5.393,68 RPPS 01/2012 R$2.550,38 2,1853093352 R$5.573,37 RPPS 02/2012 R$2.550,38 2,1742208090 R$5.545,09 RPPS 03/2012 R$2.550,38 2,1657742893 R$5.523,55 RPPS 04/2012 R$5.428,43 2,1618829001 R$11.735,63 RPPS 05/2012 R$2.550,38 2,1481348371 R$5.478,56 RPPS 05/2012 R$6.256,93 2,1481348371 R$13.440,73 RPPS 06/2012 R$3.706,55 2,1363847212 R$7.918,62 RPPS 07/2012 R$3.473,01 2,1308445254 R$7.400,44 RPPS 08/2012 R$4.169,87 2,1217211246 R$8.847,30 RPPS 09/2012 R$2.779,92 2,1122161519 R$5.871,79 RPPS 10/2012 R$2.779,92 2,0989924991 R$5.835,03 RPPS 11/2012 R$2.779,92 2,0841947167 R$5.793,89 RPPS 12/2012 R$2.779,92 2,0730005139 R$5.762,78 RPPS 01/2013 R$2.779,92 2,0577729937 R$5.720,44 RPPS 02/2013 R$2.779,92 2,0390140643 R$5.668,30 RPPS 03/2013 R$2.084,94 2,0284660409 R$4.229,23 RPPS 04/2013 R$2.084,94 2,0163678339 R$4.204,01 RPPS 05/2013 R$2.251,16 2,0045410418 R$4.512,54 RPPS 05/2013 R$2.251,16 2,0045410418 R$4.512,54 RPPS 06/2013 R$3.001,54 1,9975496181 R$5.995,73 RPPS 07/2013 R$2.251,16 1,9919720962 R$4.484,25 02/1998 Mês/Ano Inicial: Mês/Ano Final: 04/2025 28/04/2025 Data de Referência: Salário Mínimo Vigente: R$1.518,00 R$8.157,41 Limite Máximo RGPS: Simulação de Regras Aplicáveis 5 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 03/2000 R$299,99 5,7172777634 R$1.715,13 RPPS 04/2000 R$399,99 5,7070051542 R$2.282,74 RPPS 05/2000 R$420,00 5,6995956798 R$2.393,83 RPPS 05/2000 R$420,00 5,6995956798 R$2.393,83 RPPS 06/2000 R$420,00 5,6616625408 R$2.377,90 RPPS 07/2000 R$420,00 5,6094942443 R$2.355,99 RPPS 08/2000 R$420,00 5,4855214593 R$2.303,92 RPPS 09/2000 R$420,00 5,3874695142 R$2.262,74 RPPS 10/2000 R$420,00 5,3505507142 R$2.247,23 RPPS 11/2000 R$420,00 5,3308266556 R$2.238,95 RPPS 12/2000 R$420,00 5,3101171985 R$2.230,25 RPPS 01/2001 R$420,00 5,2700647068 R$2.213,43 RPPS 02/2001 R$420,00 5,2443673070 R$2.202,63 RPPS 03/2001 R$420,00 5,2265968776 R$2.195,17 RPPS 04/2001 R$420,00 5,1851159500 R$2.177,75 RPPS 05/2001 R$420,00 5,1271788292 R$2.153,42 RPPS 05/2001 R$429,62 5,1271788292 R$2.202,74 RPPS 06/2001 R$420,00 5,1047180697 R$2.143,98 RPPS 07/2001 R$559,99 5,0312616496 R$2.817,46 RPPS 08/2001 R$420,00 4,9510545656 R$2.079,44 RPPS 09/2001 R$448,83 4,9068925328 R$2.202,36 RPPS 10/2001 R$448,83 4,8883169285 R$2.194,02 RPPS 11/2001 R$448,83 4,8184494120 R$2.162,66 RPPS 12/2001 R$448,83 4,7821054109 R$2.146,35 RPPS 01/2002 R$448,83 4,7735130874 R$2.142,50 RPPS 02/2002 R$477,67 4,7644606122 R$2.275,84 RPPS 03/2002 R$477,67 4,7558999922 R$2.271,75 RPPS 04/2002 R$506,65 4,7506742505 R$2.406,93 RPPS 05/2002 R$506,65 4,7176506957 R$2.390,20 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 08/2013 R$3.001,55 1,9919720962 R$5.979,00 RPPS 09/2013 R$3.001,55 1,9887900322 R$5.969,45 RPPS 10/2013 R$3.001,55 1,9834347583 R$5.953,38 RPPS 11/2013 R$3.001,55 1,9714091624 R$5.917,28 RPPS 12/2013 R$3.001,55 1,9608207305 R$5.885,50 RPPS 01/2014 R$3.001,55 1,9468037436 R$5.843,43 RPPS 02/2014 R$3.001,55 1,9346156649 R$5.806,85 RPPS 03/2014 R$3.001,55 1,9223128625 R$5.769,92 RPPS 04/2014 R$3.001,56 1,9066781021 R$5.723,01 RPPS 05/2014 R$3.251,29 1,8919211174 R$6.151,18 RPPS 06/2014 R$2.438,47 1,8806372936 R$4.585,88 RPPS 07/2014 R$2.438,47 1,8757603168 R$4.573,99 RPPS 08/2014 R$2.545,61 1,8733249943 R$4.768,75 RPPS 09/2014 R$3.399,08 1,8699590680 R$6.356,14 RPPS 10/2014 R$3.399,08 1,8608409473 R$6.325,15 RPPS 11/2014 R$3.399,08 1,8537965206 R$6.301,20 RPPS 12/2014 R$3.399,08 1,8440231976 R$6.267,98 RPPS 01/2015 R$3.399,08 1,8326607013 R$6.229,36 RPPS 02/2015 R$3.399,08 1,8059328944 R$6.138,51 RPPS 03/2015 R$3.399,08 1,7852242926 R$6.068,12 RPPS 04/2015 R$3.399,08 1,7586683998 R$5.977,85 RPPS 05/2015 R$6.910,76 1,7462698836 R$12.068,05 RPPS 05/2015 R$3.511,68 1,7462698836 R$6.132,34 RPPS 06/2015 R$3.399,08 1,7291512859 R$5.877,52 RPPS 07/2015 R$3.841,30 1,7159385590 R$6.591,43 RPPS 08/2015 R$3.929,75 1,7060435067 R$6.704,32 RPPS 09/2015 R$3.929,75 1,7017890341 R$6.687,61 RPPS 10/2015 R$3.929,75 1,6931539489 R$6.653,67 RPPS 11/2015 R$3.929,75 1,6802162835 R$6.602,83 Simulação de Regras Aplicáveis 6 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 05/2002 R$742,83 4,7176506957 R$3.504,41 RPPS 06/2002 R$506,65 4,6658596535 R$2.363,96 RPPS 07/2002 R$506,65 4,5860621717 R$2.323,53 RPPS 08/2002 R$506,65 4,4939364740 R$2.276,85 RPPS 09/2002 R$506,65 4,3903248085 R$2.224,36 RPPS 10/2002 R$506,65 4,2774014113 R$2.167,15 RPPS 11/2002 R$506,65 4,1045978421 R$2.079,59 RPPS 12/2002 R$506,65 3,8781158750 R$1.964,85 RPPS 01/2003 R$506,65 3,7761595667 R$1.913,19 RPPS 02/2003 R$506,65 3,6959572934 R$1.872,56 RPPS 03/2003 R$379,99 3,6381113234 R$1.518,00 RPPS 04/2003 R$379,99 3,5787048233 R$1.518,00 RPPS 05/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 05/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 06/2003 R$379,99 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 07/2003 R$378,00 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 08/2003 R$378,00 3,5640920460 R$1.518,00 RPPS 09/2003 R$378,00 3,5421308348 R$1.518,00 RPPS 10/2003 R$378,00 3,5053249231 R$1.518,00 RPPS 11/2003 R$378,00 3,4899690592 R$1.518,00 RPPS 12/2003 R$378,00 3,4732972325 R$1.518,00 RPPS 01/2004 R$378,00 3,4525817421 R$1.518,00 RPPS 02/2004 R$378,00 3,4251802997 R$1.518,00 RPPS 03/2004 R$378,00 3,4118739911 R$1.518,00 RPPS 04/2004 R$378,00 3,3925365329 R$1.518,00 RPPS 05/2004 R$478,00 3,3786839287 R$1.615,01 RPPS 05/2004 R$478,00 3,3786839287 R$1.615,01 RPPS 06/2004 R$478,00 3,3652230366 R$1.608,58 RPPS 07/2004 R$637,36 3,3484806334 R$2.134,20 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2015 R$3.929,75 1,6617706296 R$6.530,34 RPPS 01/2016 R$3.929,75 1,6469480967 R$6.472,09 RPPS 02/2016 R$3.929,75 1,6224491151 R$6.375,82 RPPS 03/2016 R$3.929,75 1,6071808965 R$6.315,82 RPPS 04/2016 R$3.929,75 1,6001402793 R$6.288,15 RPPS 05/2016 R$3.929,75 1,5899645065 R$6.248,16 RPPS 05/2016 R$3.886,99 1,5899645065 R$6.180,18 RPPS 06/2016 R$3.841,30 1,5745340726 R$6.048,26 RPPS 07/2016 R$3.841,30 1,5671683812 R$6.019,96 RPPS 08/2016 R$3.841,30 1,5572022865 R$5.981,68 RPPS 09/2016 R$3.841,30 1,5523898779 R$5.963,20 RPPS 10/2016 R$3.841,30 1,5511489587 R$5.958,43 RPPS 11/2016 R$3.841,30 1,5485164807 R$5.948,32 RPPS 12/2016 R$3.841,30 1,5474332774 R$5.944,16 RPPS 01/2017 R$3.841,30 1,5452698996 R$5.935,85 RPPS 02/2017 R$3.841,30 1,5388069105 R$5.911,02 RPPS 03/2017 R$2.880,98 1,5351226163 R$4.422,66 RPPS 04/2017 R$2.880,98 1,5302258934 R$4.408,55 RPPS 05/2017 R$2.880,98 1,5290026913 R$4.405,03 RPPS 05/2017 R$3.101,08 1,5290026913 R$4.741,56 RPPS 06/2017 R$3.101,08 1,5235180264 R$4.724,55 RPPS 07/2017 R$3.101,08 1,5235180264 R$4.724,55 RPPS 08/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 09/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 10/2017 R$3.101,08 1,5209324412 R$4.716,53 RPPS 11/2017 R$3.101,08 1,5153257360 R$4.699,15 RPPS 12/2017 R$3.101,08 1,5126030505 R$4.690,70 RPPS 01/2018 R$3.101,08 1,5086804812 R$4.678,54 RPPS 02/2018 R$3.101,08 1,5052184787 R$4.667,80 Simulação de Regras Aplicáveis 7 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 08/2004 R$478,00 3,3242138722 R$1.588,97 RPPS 09/2004 R$455,82 3,3076754947 R$1.518,00 RPPS 10/2004 R$364,18 3,3020619893 R$1.518,00 RPPS 11/2004 R$496,91 3,2964580107 R$1.638,04 RPPS 12/2004 R$496,91 3,2820171353 R$1.630,86 RPPS 01/2005 R$701,55 3,2540324562 R$2.282,85 RPPS 02/2005 R$601,53 3,2355895955 R$1.946,30 RPPS 03/2005 R$601,53 3,2214153679 R$1.937,78 RPPS 04/2005 R$802,04 3,1980694608 R$2.564,98 RPPS 05/2005 R$802,04 3,1692294726 R$2.541,85 RPPS 05/2005 R$802,04 3,1692294726 R$2.541,85 RPPS 06/2005 R$851,20 3,1471990790 R$2.678,90 RPPS 07/2005 R$1.168,26 3,1471990790 R$3.676,75 RPPS 08/2005 R$851,20 3,1462552025 R$2.678,09 RPPS 09/2005 R$943,82 3,1066516078 R$2.932,12 RPPS 10/2005 R$943,82 3,0675465247 R$2.895,21 RPPS 11/2005 R$943,82 3,0334775385 R$2.863,06 RPPS 12/2005 R$943,82 3,0171847409 R$2.847,68 RPPS 01/2006 R$990,65 3,0051640845 R$2.977,07 RPPS 02/2006 R$990,65 2,9937876913 R$2.965,80 RPPS 03/2006 R$943,82 2,9869177804 R$2.819,11 RPPS 03/2006 R$1.138,94 2,9869177804 R$3.401,92 RPPS 04/2006 R$943,82 2,9788748184 R$2.811,52 RPPS 05/2006 R$1.138,94 2,9753044530 R$3.388,69 RPPS 06/2006 R$1.138,94 2,9708511472 R$3.383,62 RPPS 07/2006 R$1.518,58 2,9702600654 R$4.510,58 RPPS 08/2006 R$854,22 2,9675892351 R$2.534,97 RPPS 09/2006 R$854,22 2,9675892351 R$2.534,97 RPPS 10/2006 R$854,22 2,9628486772 R$2.530,92 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 03/2018 R$4.134,77 1,5025139536 R$6.212,55 RPPS 04/2018 R$4.134,77 1,5014629296 R$6.208,20 RPPS 05/2018 R$4.134,77 1,4983164650 R$6.195,19 RPPS 05/2018 R$4.416,36 1,4983164650 R$6.617,10 RPPS 06/2018 R$4.134,77 1,4919012895 R$6.168,67 RPPS 07/2018 R$4.134,77 1,4708678788 R$6.081,70 RPPS 08/2018 R$4.472,68 1,4671998791 R$6.562,32 RPPS 09/2018 R$4.472,68 1,4671998791 R$6.562,32 RPPS 10/2018 R$4.472,68 1,4628114448 R$6.542,69 RPPS 11/2018 R$4.472,68 1,4569835107 R$6.516,62 RPPS 12/2018 R$4.472,68 1,4569835107 R$6.516,62 RPPS 01/2019 R$4.416,36 1,4549465855 R$6.425,57 RPPS 02/2019 R$4.416,36 1,4497275663 R$6.402,52 RPPS 03/2019 R$4.416,36 1,4419410844 R$6.368,13 RPPS 04/2019 R$3.312,26 1,4309229775 R$4.739,59 RPPS 05/2019 R$3.312,26 1,4223886456 R$4.711,32 RPPS 05/2019 R$3.312,26 1,4223886456 R$4.711,32 RPPS 06/2019 R$3.312,26 1,4202582582 R$4.704,26 RPPS 07/2019 R$3.312,26 1,4201162466 R$4.703,79 RPPS 08/2019 R$3.451,48 1,4186975490 R$4.896,61 RPPS 09/2019 R$4.608,37 1,4169971525 R$6.530,05 RPPS 10/2019 R$4.608,37 1,4169971525 R$6.530,05 RPPS 11/2019 R$4.608,37 1,4164305802 R$6.527,44 RPPS 12/2019 R$4.608,37 1,4088229364 R$6.492,38 RPPS 01/2020 R$4.608,37 1,3918424584 R$6.414,13 RPPS 02/2020 R$4.608,37 1,3892029727 R$6.401,96 RPPS 03/2020 R$4.608,37 1,3868453357 R$6.391,10 RPPS 04/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 05/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 Simulação de Regras Aplicáveis 8 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 11/2006 R$854,22 2,9378242899 R$2.509,55 RPPS 12/2006 R$854,22 2,9255370344 R$2.499,05 RPPS 01/2007 R$854,22 2,9075104695 R$2.483,65 RPPS 02/2007 R$1.138,94 2,8933331371 R$3.295,33 RPPS 03/2007 R$1.138,94 2,8812319629 R$3.281,55 RPPS 04/2007 R$1.301,64 2,8611722840 R$3.724,22 RPPS 05/2007 R$1.301,64 2,8537525274 R$3.714,56 RPPS 06/2007 R$1.410,11 2,8463520122 R$4.013,67 RPPS 07/2007 R$1.645,12 2,8375555898 R$4.668,12 RPPS 08/2007 R$1.645,12 2,8285043758 R$4.653,23 RPPS 09/2007 R$1.410,11 2,8119140827 R$3.965,11 RPPS 10/2007 R$1.410,11 2,8049018282 R$3.955,22 RPPS 11/2007 R$1.410,11 2,7965122913 R$3.943,39 RPPS 12/2007 R$1.410,11 2,7845387746 R$3.926,51 RPPS 01/2008 R$1.410,11 2,7577882288 R$3.888,78 RPPS 02/2008 R$1.410,11 2,7249929387 R$3.842,54 RPPS 03/2008 R$1.410,11 2,7111659922 R$3.823,04 RPPS 04/2008 R$1.410,11 2,6974092052 R$3.803,64 RPPS 05/2008 R$1.410,11 2,6802555696 R$3.779,46 RPPS 06/2008 R$1.410,11 2,6547697797 R$3.743,52 RPPS 07/2008 R$1.880,14 2,6308292337 R$4.946,33 RPPS 08/2008 R$1.410,11 2,6156584149 R$3.688,37 RPPS 09/2008 R$1.410,11 2,6101770431 R$3.680,64 RPPS 10/2008 R$1.410,11 2,6062676416 R$3.675,12 RPPS 11/2008 R$1.410,11 2,5933011359 R$3.656,84 RPPS 12/2008 R$1.410,11 2,5834838971 R$3.643,00 RPPS 01/2009 R$1.410,11 2,5760134581 R$3.632,46 RPPS 02/2009 R$1.410,11 2,5596318145 R$3.609,36 RPPS 03/2009 R$1.437,12 2,5517214779 R$3.667,13 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 05/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 06/2020 R$4.608,37 1,3843534994 R$6.379,61 RPPS 07/2020 R$4.608,37 1,3802128608 R$6.360,53 RPPS 08/2020 R$4.608,37 1,3741665281 R$6.332,67 RPPS 09/2020 R$4.608,37 1,3692372739 R$6.309,95 RPPS 10/2020 R$4.608,37 1,3574276533 R$6.255,53 RPPS 11/2020 R$4.608,37 1,3454531205 R$6.200,35 RPPS 12/2020 R$4.608,37 1,3327916003 R$6.142,00 RPPS 01/2021 R$4.608,37 1,3136128527 R$6.053,61 RPPS 02/2021 R$4.608,37 1,3100756484 R$6.037,31 RPPS 03/2021 R$4.608,37 1,2994204011 R$5.988,21 RPPS 04/2021 R$4.608,37 1,2883406713 R$5.937,15 RPPS 05/2021 R$4.608,37 1,2834635100 R$5.914,67 RPPS 05/2021 R$4.608,37 1,2834635100 R$5.914,67 RPPS 06/2021 R$4.608,37 1,2712594196 R$5.858,43 RPPS 07/2021 R$4.608,37 1,2636773554 R$5.823,49 RPPS 08/2021 R$4.608,37 1,2509179919 R$5.764,69 RPPS 09/2021 R$4.608,37 1,2400059397 R$5.714,41 RPPS 10/2021 R$4.940,14 1,2253023119 R$6.053,16 RPPS 11/2021 R$4.940,14 1,2112517911 R$5.983,75 RPPS 12/2021 R$4.940,14 1,2011620301 R$5.933,91 RPPS 01/2022 R$4.940,14 1,1924570933 R$5.890,90 RPPS 02/2022 R$4.940,14 1,1845208039 R$5.851,70 RPPS 03/2022 R$5.442,11 1,1727928752 R$6.382,47 RPPS 04/2022 R$5.442,11 1,1530752877 R$6.275,16 RPPS 05/2022 R$5.442,11 1,1412067377 R$6.210,57 RPPS 06/2022 R$5.442,11 1,1360943133 R$6.182,75 RPPS 07/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 08/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 Simulação de Regras Aplicáveis 9 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 04/2009 R$1.520,91 2,5466282215 R$3.873,19 RPPS 05/2009 R$1.548,33 2,5326983804 R$3.921,45 RPPS 05/2009 R$1.755,81 2,5326983804 R$4.446,94 RPPS 06/2009 R$1.576,31 2,5175928234 R$3.968,51 RPPS 07/2009 R$2.139,01 2,5070631582 R$5.362,63 RPPS 08/2009 R$1.664,89 2,5013101448 R$4.164,41 RPPS 09/2009 R$1.756,16 2,4993106963 R$4.389,19 RPPS 10/2009 R$1.785,72 2,4953181872 R$4.455,94 RPPS 11/2009 R$1.815,31 2,4893437621 R$4.518,93 RPPS 12/2009 R$1.844,87 2,4801671437 R$4.575,59 RPPS 01/2010 R$1.874,47 2,4742289941 R$4.637,87 RPPS 02/2010 R$1.904,06 2,4526457119 R$4.669,98 RPPS 03/2010 R$1.933,63 2,4355965361 R$4.709,54 RPPS 04/2010 R$1.963,24 2,4184257135 R$4.747,95 RPPS 05/2010 R$1.992,82 2,4008991497 R$4.784,56 RPPS 05/2010 R$1.992,82 2,4008991497 R$4.784,56 RPPS 06/2010 R$2.022,40 2,3906194860 R$4.834,79 RPPS 07/2010 R$2.741,59 2,3906194860 R$6.554,10 RPPS 08/2010 R$2.089,98 2,3906194860 R$4.996,35 RPPS 09/2010 R$2.123,76 2,3906194860 R$5.077,10 RPPS 10/2010 R$2.157,56 2,3777794768 R$5.130,20 RPPS 11/2010 R$2.177,94 2,3561033262 R$5.131,45 RPPS 12/2010 R$2.177,94 2,3320828726 R$5.079,14 RPPS 01/2011 R$2.177,94 2,3181738296 R$5.048,84 RPPS 02/2011 R$2.177,94 2,2965859220 R$5.001,83 RPPS 03/2011 R$2.177,94 2,2842509667 R$4.974,96 RPPS 04/2011 R$2.177,94 2,2692737599 R$4.942,34 RPPS 05/2011 R$2.177,94 2,2530517870 R$4.907,01 RPPS 05/2011 R$2.177,94 2,2530517870 R$4.907,01 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 09/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 10/2022 R$5.442,11 1,1290939309 R$6.144,65 RPPS 11/2022 R$5.442,11 1,1238120144 R$6.115,91 RPPS 12/2022 R$5.442,11 1,1195576952 R$6.092,76 RPPS 12/2022 R$5.442,11 1,1195576952 R$6.092,76 RPPS 01/2023 R$5.442,11 1,1118856840 R$6.051,00 RPPS 02/2023 R$5.442,11 1,1067944296 R$6.023,30 RPPS 03/2023 R$4.163,23 1,0983372329 R$4.572,63 RPPS 04/2023 R$4.163,23 1,0913525764 R$4.543,55 RPPS 05/2023 R$4.410,11 1,0855989022 R$4.787,61 RPPS 06/2023 R$4.263,09 1,0817047651 R$4.611,40 RPPS 07/2023 R$3.969,05 1,0817047651 R$4.293,34 RPPS 08/2023 R$4.410,11 1,0817047651 R$4.770,44 RPPS 09/2023 R$4.410,11 1,0795456737 R$4.760,92 RPPS 10/2023 R$4.410,11 1,0783594783 R$4.755,68 RPPS 11/2023 R$4.410,11 1,0770669979 R$4.749,98 RPPS 12/2023 R$4.410,11 1,0759910069 R$4.745,24 RPPS 12/2023 R$4.410,11 1,0759910069 R$4.745,24 RPPS 01/2024 R$4.410,11 1,0701054270 R$4.719,28 RPPS 02/2024 R$4.410,11 1,0640403968 R$4.692,54 RPPS 03/2024 R$4.410,11 1,0554909203 R$4.654,83 RPPS 04/2024 R$4.410,11 1,0534892907 R$4.646,00 RPPS 05/2024 R$4.613,82 1,0496057494 R$4.842,69 RPPS 06/2024 R$4.613,82 1,0447996709 R$4.820,52 RPPS 07/2024 R$4.613,82 1,0421941855 R$4.808,50 RPPS 08/2024 R$4.460,00 1,0394915075 R$4.636,13 RPPS 09/2024 R$4.613,82 1,0394915075 R$4.796,03 RPPS 10/2024 R$4.613,82 1,0345257838 R$4.773,12 RPPS 11/2024 R$4.613,82 1,0282534378 R$4.744,18 Simulação de Regras Aplicáveis 10 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 06/2011 R$2.903,91 2,2402821786 R$6.505,58 RPPS 07/2011 R$2.177,94 2,2353643770 R$4.868,49 RPPS 08/2011 R$2.177,94 2,2353643770 R$4.868,49 RPPS 09/2011 R$2.177,94 2,2260151135 R$4.848,13 RPPS 10/2011 R$2.455,63 2,2160429204 R$5.441,78 RPPS 11/2011 R$2.455,63 2,2089742029 R$5.424,42 Regime Referência Remuneração Índice Acum. Vl. Corrigido RPPS 12/2024 R$4.460,00 1,0248713623 R$4.570,93 RPPS 12/2024 R$4.613,82 1,0248713623 R$4.728,57 RPPS 01/2025 R$5.188,70 1,0199754800 R$5.292,35 RPPS 02/2025 R$5.188,70 1,0199754800 R$5.292,35 RPPS 03/2025 R$5.292,49 1,0051000000 R$5.319,48 RPPS 04/2025 R$5.292,49 1,0000000000 R$5.292,49 Índices de atualização definidos pelo então Ministério da Previdência Social, conforme art. 65, caput e parágrafo único, da Orientação Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 03, de 13 de agosto de 2004. Para os participantes que forem se aposentar pela Regra de Transição (Art. 8º, § 1º da EC20) Proporcional, pela Regra de Transição (Caput do art. 8º da EC20) ou pela Regra Anterior Art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC20), serão excluídas do cálculo possíveis vantagens pessoais adquiridas após 31/12/2003. Para os participantes que ao se aposentar recebam o benefício baseado pelo cálculo de Benefício Médio a partir das 80% maiores remunerações terá excluído do cálculo as remunerações contributivas feitas após 29/12/2019. a) Média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações contributivas, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, aplicável ao servidor que tenha implementado as condições para concessão de aposentadoria até 29.12.2019. R$4.697,17 Valor do Benefício por Regra de Aposentadoria b) Média aritmética simples de 100% (cem por cento) das remunerações contributivas, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, aplicável as regras da EC n° 103/2019. R$4.408,77 Simulação de Regras Aplicáveis 11 de 28/04/2025 12Essa simulação não possui validade jurídica. As informações devem ser validadas pelo RH do órgão de origem. Regras aplicáveis apenas à segurados regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM do Estado de Goiás. Simulação de Regras Aplicáveis FEMININO Sexo: 15/05/1967 VALDERINA MOREIRA DE BRITO Identificação do Segurado CPF: 619.362.195-49 Nome: Data de Nascimento: Simulação de Regras Aplicáveis 12 de 28/04/2025 12 Página 1 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 110,30 397,08 154,42 132,36 110,30 110,30 220,60 66,18 1.301,54 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 173,81 521,43 347,62 173,81 173,81 347,62 1.738,10 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 303,40 212,38 151,70 333,74 485,44 455,10 455,10 606,80 515,78 3.519,44 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 482,72 482,72 241,36 310,32 1.137,84 724,08 724,08 965,44 965,44 6.034,00 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 5.225,91 5.225,91 TOTAL PROVENTOS 9.402,49 9.945,87 8.725,32 8.332,26 9.478,36 10.087,90 18.089,43 9.795,55 8.332,26 8.482,26 15.698,63 9.879,66 126.249,99 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.161,08 909,05 1.119,83 13.268,43 800005 IRRF - 13 SAL. 1.119,83 1.119,83 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 766,47 766,47 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 10.450,32 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 870,86 870,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900070 UNIPREV - PECULIO 12,50 12,50 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 180,60 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 1.793,35 2.228,55 21.955,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 7.905,00 TOTAL DESCONTOS 5.103,96 5.103,96 5.107,02 5.107,02 5.107,02 5.107,02 7.097,71 5.107,02 5.107,02 5.148,27 5.662,71 5.542,22 64.300,95 TOTAL LÍQUIDO 4.298,53 4.841,91 3.618,30 3.225,24 4.371,34 4.980,88 10.991,72 4.688,53 3.225,24 3.333,99 10.035,92 4.337,44 61.949,04 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 11.749,66 11.749,66 100020 FERIAS INDENIZADAS 35.248,99 35.248,99 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 TOTAL PROVENTOS 55.330,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 55.330,91 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 800004 IRRF 1.171,97 1.171,97 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 TOTAL DESCONTOS 5.594,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.594,36 TOTAL LÍQUIDO 49.736,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.736,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 88,25 88,25 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.742,38 8.742,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 131.471,25 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.647,47 2.647,47 TOTAL PROVENTOS 0,00 10.941,35 14.788,71 12.052,99 12.052,99 12.052,99 20.795,37 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 24.105,98 155.002,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.742,38 8.742,38 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 631,48 800004 IRRF 1.823,58 2.748,79 2.097,18 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 2.045,05 23.029,95 800005 IRRF - 13 SAL. 2.045,05 2.045,05 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 9,27 9,27 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 13.804,44 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.265,56 1.265,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.326,76 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 171,16 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 24.514,05 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 0,34 0,34 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 7.246,25 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 10,35 10,35 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 277,98 277,98 TOTAL DESCONTOS 0,00 6.504,36 7.844,23 6.894,68 6.842,55 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 6.848,03 18.901,02 88.075,02 TOTAL LÍQUIDO 0,00 4.436,99 6.944,48 5.158,31 5.210,44 5.204,96 13.947,34 5.204,96 5.204,96 5.204,96 5.204,96 5.204,96 66.927,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 12.767,73 12.767,73 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.986,35 8.986,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.052,99 12.052,99 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.404,94 12.767,73 12.767,73 12.767,73 124.433,87 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 240,00 220,00 240,00 210,00 200,00 240,00 1.350,00 200041 ABONO FARDAMENTO 50,37 50,37 50,37 51,84 51,84 51,84 51,84 53,36 53,36 53,36 518,55 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.961,98 4.961,98 4.961,98 4.961,98 4.961,98 5.107,09 5.107,09 5.107,09 49.773,57 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 16.924,56 16.924,56 17.417,29 17.658,76 26.625,11 17.418,76 17.658,76 18.138,18 18.128,18 30.935,91 197.830,07 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.986,35 8.986,35 200042 FARDAMENTO 50,37 50,37 50,37 51,84 51,84 51,84 51,84 53,36 53,36 53,36 518,55 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,40 59,40 59,40 61,13 61,13 61,13 61,13 62,92 62,92 62,92 611,48 800004 IRRF 2.045,05 2.045,05 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.116,07 2.205,36 2.205,36 2.205,36 21.286,53 800005 IRRF - 13 SAL. 2.205,36 2.205,36 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.265,56 1.265,56 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.302,52 1.340,61 1.340,61 1.340,61 13.065,55 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.340,61 1.340,61 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 464,23 464,23 464,23 464,23 1.856,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 6.806,40 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 155,60 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 22.285,50 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 6.587,50 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 844,88 8.448,80 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 7.848,76 7.848,76 7.956,74 7.959,94 7.959,94 7.959,94 8.424,17 8.554,86 8.554,86 21.087,18 94.155,15 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 9.075,80 9.075,80 9.460,55 9.698,82 18.665,17 9.458,82 9.234,59 9.583,32 9.573,32 9.848,73 103.674,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.052,99 12.052,99 24.105,98 TOTAL PROVENTOS 12.052,99 12.052,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.105,98 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,40 59,40 118,80 800004 IRRF 2.045,05 2.045,05 4.090,10 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.265,56 1.265,56 2.531,12 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1.150,32 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 31,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 4.457,10 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 1.317,50 TOTAL DESCONTOS 6.848,03 6.848,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.696,06 TOTAL LÍQUIDO 5.204,96 5.204,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.409,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 13.357,60 13.357,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.615,55 9.615,55 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.767,73 12.767,73 12.767,73 12.767,73 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 13.357,60 157.931,72 200041 ABONO FARDAMENTO 53,36 53,36 53,36 53,36 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 659,92 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.107,09 5.107,09 5.107,09 5.107,09 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 5.343,04 63.172,68 TOTAL PROVENTOS 17.928,18 17.928,18 17.928,18 17.928,18 18.756,45 18.756,45 28.372,00 18.756,45 18.756,45 18.756,45 18.756,45 32.114,05 244.737,47 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.615,55 9.615,55 200042 FARDAMENTO 53,36 53,36 53,36 53,36 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 55,81 659,92 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,92 62,92 62,92 62,92 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 65,82 778,24 800004 IRRF 2.205,36 2.194,32 2.194,32 2.194,32 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 2.339,50 27.504,32 800005 IRRF - 13 SAL. 2.339,50 2.339,50 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.340,61 1.340,61 1.340,61 1.340,61 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 1.402,55 16.582,84 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.402,55 1.402,55 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 464,23 4.178,07 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 15,56 186,72 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 26.742,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 658,75 5.928,75 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 844,88 844,88 844,88 844,88 3.379,52 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 842,99 6.743,92 900777 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 07 - LEI 22.449 209,71 209,71 209,71 629,13 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 255,37 255,37 255,37 255,37 1.021,48 900779 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 09 - LEI 22.449 464,09 464,09 464,09 1.392,27 900780 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 10 - LEI 22.449 658,75 658,75 658,75 1.976,25 TOTAL DESCONTOS 8.554,86 8.543,82 8.543,82 8.543,82 8.754,40 8.754,40 8.754,40 8.754,40 9.009,77 9.219,34 9.219,34 22.576,94 119.229,31 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 TOTAL LÍQUIDO 9.373,32 9.384,36 9.384,36 9.384,36 10.002,05 10.002,05 19.617,60 10.002,05 9.746,68 9.537,11 9.537,11 9.537,11 125.508,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 200027 SUBSIDIO EFETIVO 14.139,02 14.139,02 14.139,02 14.139,02 56.556,08 200041 ABONO FARDAMENTO 55,81 59,07 59,07 59,07 233,02 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.655,61 5.655,61 5.655,61 5.655,61 22.622,44 TOTAL PROVENTOS 19.850,44 19.853,70 19.853,70 19.853,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.411,54 200042 FARDAMENTO 55,81 59,07 59,07 59,07 233,02 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 65,82 69,67 69,67 69,67 274,83 800004 IRRF 2.531,83 2.531,83 2.531,83 2.531,83 10.127,32 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.484,60 1.484,60 1.484,60 1.484,60 5.938,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 785,46 785,46 3.141,84 900070 UNIPREV - PECULIO 15,56 15,56 15,56 15,56 62,24 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.228,55 2.228,55 2.228,55 2.228,55 8.914,20 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 842,99 842,99 842,99 842,99 3.371,96 900636 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 - LEI 22.449 273,64 273,64 273,64 820,92 900777 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 07 - LEI 22.449 209,71 209,71 209,71 209,71 838,84 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 255,37 255,37 255,37 255,37 1.021,48 900779 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 09 - LEI 22.449 464,09 464,09 464,09 464,09 1.856,36 900780 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 10 - LEI 22.449 658,75 658,75 658,75 658,75 2.635,00 TOTAL DESCONTOS 9.598,54 9.879,29 9.879,29 9.879,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 39.236,41 TOTAL LÍQUIDO 10.251,90 9.974,41 9.974,41 9.974,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.175,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 28/04/2025 16:04 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 590.676.161-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: FRANCISCO JOSE ALMEIDA Data Nascimento: 11/07/1972 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 07/10/1991 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 30864 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Ao Juízo do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE NA UPJ DA COMARCA DE GOIÂNIA Goiás Previdência – GOIASPREV, autarquia estadual, CNPJ nº 11.991.625/0001-89, endereço grafado no rodapé, vem, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões a seguir: I – SÍNTESE DOS FATOS VALDERINA MOREIRA DE BRITO propôs ação objetivando: 1) reconhecimento de tempo trabalhado anteriormente para o Estado de Goiás, a título de vinculação pro labore, integralmente e sem dedução dos dias não trabalhados; 2) revisão de averbação para que específico período constante de CTC seja computado dentro da regra especial de professor; e, por fim, 3) a concessão de aposentadoria, cujo requerimento administrativo, formalizado em 25/01/2023, estaria esbarrando em tais circunstâncias, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos meses em que a autora já deveria estar aposentada. II – MÉRITO 2.1. Vínculo pro labore. Contagem sem dedução dos dias não trabalhados. Inexistência de sustentação jurídica para o pleito. Inexistência de sustentação jurídica para o pleito. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, único documento hábil para realização da compensação financeira, tem como finalidade certificar em favor de ex- segurado o período laborativo decorrente de vínculo obrigatório em um regime previdenciário para ser averbado em outro regime, desde que o período não seja concomitante e não tenha sido utilizado para fins de concessão de benefício. Isto posto, a fim de garantir ao segurado o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição, exercido na atividade pública e/ou privada, vinculado a regimes previdenciários distintos, a Constituição estabelece o quanto segue: “Art. 201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 1/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Valer dizer que a compensação previdenciária entre os regimes visa garantir a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, formando um fluxo financeiro distribuído entre eles, uma vez que o ente instituidor, que concederá o benefício, será reembolsado pelo regime no qual o servidor esteve vinculado. Nesta esteira, relevante mencionar a Lei Complementar Estadual nº 161, publicada em 30/12/2020, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e define critérios, procedimentos e requisitos para expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aquisição de benefício entre os regimes previdenciários. O artigo 139, da referida Lei estabelece o direito de computar o tempo de contribuição relativo ao sistema de seguro ao qual o servidor está vinculado, in verbis: “O segurado terá direito de averbar, para fins de concessão dos benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar, o tempo de contribuição na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na iniciativa privada, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC em original, quando física, ou por meio eletrônico, emitida nos termos da legislação previdenciária aplicável. (...)” Por sua vez, o art. 128 trata da emissão da CTC para ex-segurado a fim de comprovar o tempo de contribuição, que assim dispõe: Art. 128. A CTC será emitida somente para: I – ex-servidor; e II – servidor ativo referente ao vínculo anterior em outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse vínculo não tenha sido concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente. Observamos por pertinente que a Emenda Constitucional nº 20/98, com vigência em 16/12/1998, alterou substancialmente o sistema previdenciário dos servidores públicos, tornando-o estritamente de caráter solidário e contributivo. A não Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 2/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS contribuição do filiado despertaria o desequilíbrio atuarial e financeiro do ente gestor de previdência, o que acarretaria por parte do Estado o não cumprimento de suas obrigações com o segurado, no caso de solicitação de algum benefício de risco. O art. 4º, da referida Emenda, dispõe que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Vejamos: Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Melhor esclarecendo, antes de 16/12/1998 não se falava em contribuição e sim em tempo de serviço. Já a partir de 16/12/1998, por força do mandamento Constitucional, há relatividade entre a prestação de serviço e a obrigatoriedade do desconto das contribuições previdenciárias no vencimento do servidor, seja seu cargo efetivo ou comissionado. No novo diploma constitucional, deixou de existir a liberalidade para os Estados e Municípios instituírem previdência social pelo Regime Próprio, para os servidores que não fossem detentores de cargo efetivo. Neste processo, de acordo com os documentos carreados aos autos, o autor prestou serviços na função de Professor, na condição de pró-labore. Assim, a pretensão da requerente se refere ao período em que prestou serviços ao Estado sob o regime de pró-labore, cujo significado é o seguinte: “Locução latina que se traduz: pelo trabalho, usada para indicar a remuneração ou o ganho que se percebe como compensação do trabalho realizado, ou da incumbência que é cometida à pessoa”-Vocabulário Jurídico – De Plácido e Silva – Editora Forense. O texto constitucional anterior exigia concurso público para cargos públicos. O atual além de exigir para provimento dos cargos efetivos exige também para os empregos públicos, tanto da administração direta, como da indireta e fundacional. Assim, defesa é a contratação, tácita ou expressa, de servidor público após o advento da atual Constituição Federal sem a prévia realização do certame, conforme dispõe o art. 37, inciso II, in verbis: Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 3/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Art. 37 [...] “II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado admitia duas formas de ingresso no serviço público: estatutário e celetista. No entanto, essas duas formas de contratação não foram suficientes para suprir as necessidades do Estado, em especial na área educacional. Com isto, foi regulamentado o ingresso do servidor no serviço público sob o regime pró-labore. A Lei Estadual n.º 9.726/85, alterada pela Lei n.° 10.011/86, fixou normas para a admissão e a contratação de pessoal para trabalho em regime especial, de acordo com o art. 106 da Constituição Estadual então vigente, autorizando a admissão temporária de professores para lecionar matéria constante do currículo das escolas estaduais de 1º e 2º graus, visando cobrir necessidades decorrentes da não existência de profissionais habilitados em concursos. Essa contratação era feita por prazo certo e determinado, não superior a 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual prazo, sempre através de portaria do Secretário da Administração, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 12, da supracitada Lei: Art. 12. O servidor contratado para funções de natureza técnica ou especializada será pago com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês, devidamente comprovadas e certificadas, por escrito, pelo chefe da repartição com base em informações da chefia imediata.” Com isto, os contratados em regime de pró-labore assemelhavam-se aos contratados sob regime especial, temporário, inclusive percebendo por horas efetivamente trabalhadas. Definindo com propriedade a relação jurídica constituída sob o regime de pró-labore e descrevendo seus efeitos, a Procuradoria-Geral do Estado aduz que a situação evidenciada nos autos foi utilizado no Estado para cobrir déficit de pessoal, especialmente da área do magistério, em seus afastamentos legais ou mesmo faltas, sendo o pagamento realizado de acordo com o serviço efetivamente prestado (dias Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 4/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS letivos), valendo notar, ainda, que a sua prestação, tanto podia se dar de forma descontínua como sequenciada, não se considerando, para efeito de remuneração, os dias de descanso e feriados, assim como não conferia a tal regime, o direito a férias remuneradas. Ou seja, a admissão do trabalhador pro-labore estaria condicionada a breves e excepcionais períodos. Nada obstante, na prática, em muitos casos, a Administração, olvidando do caráter temporário da contratação, preencheu por longo decurso de tempo os quadros funcionais sem ofertar a esses trabalhadores a devida contrapartida, sobretudo o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas hipóteses, em que houve desvirtuamento do contrato, a súmula n. 61, do TJGO, deve ser observada na íntegra, conforme já orientado pela Procuradoria-Geral do Estado (Despacho nº 1122/2018 SEI - GAB), ou seja, o tempo de serviço para fins de aposentadoria será contado integral e ininterruptamente. Não se pode, contudo, tratar igualmente trabalhadores em circunstâncias desiguais, sob pena deferimento do postulado da justiça e do princípio da igualdade material, seu corolário. In casu, observa-se pela documentação acostada à inicial que não houve a prestação de serviço de forma contínua e prolongada durante o período pleiteado. Desse modo, não resta dúvida de que a Certidão de Tempo de Contribuição, em relação ao período de pró-labore, deverá ser concedida somente aos dias efetivamente trabalhados, respeitando o limite de 16/12/1998, data da publicação da E.C./98. Resta ainda informar que a Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, trouxe em seu bojo, art. 24, I, importante inovação ao aumentar a duração do ano letivo de 180 (cento e oitenta) para 200 (duzentos) dias, no mínimo, de efetivo trabalho escolar. Conclui-se que, a certificação do período a partir de 16/12/1998, em face do aludido dispositivo Constitucional (art. 40, §13 da C.F.) a responsabilidade do Estado de Goiás para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição vai até a data de 15.12.1998 e a partir de 16.12.1998, passa a ser do Instituto Nacional do Seguro Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 5/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Social. 2.2. Aposentadoria especial de professor. Alcance estrito da norma constitucional. Funções de magistério. Abrangência. Súmula 726 do STF. Ressalvas da ADI 3772. Em relação aos critérios para se considerar determinadas atribuições de cargo como função de professor, em especial no presente caso, importam as ponderações que vêm na sequência. A Constituição, ao tratar das regras para aposentadoria do servidor, estabeleceu situação especial: “Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo” (art. 40, §5º). Redação anterior à EC nº 103/2019 assim previa: “Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Noutro passo, foi aprovada no STF a Súmula 726, cujo enunciado fixou que “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”. Por seu turno, alteração feita na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fez inclusão de dispositivo prescrevendo que “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico” (art. 67, § 2.º). Daí resultou novo enfrentamento do tema pelo STF, exaurido nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 6/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL- 00208-03 PP-00961) Logo, considerando o texto constitucional e as fixações do STF, tem-se que a aplicação da regra especial de aposentadoria do professor depende do efetivo exercício das funções do magistério, nas quais estão abrangidos trabalhos realizados também fora da sala de aula, ou seja, na dicção do próprio STF: abrange-se “a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”. Tal definição possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999. Dito isto, voltando o foco para o caso dos autos, surge a questão do tratamento a ser conferido ao período em que o professor permanece cedido a ente municipal, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Gestão e Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 7/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS Planejamento. No estatuto do magistério estadual, Lei n.º 13.909/2001, está apregoado que são responsabilidades comuns a todos integrantes do quadro: I - participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade; II - elaborar planos curriculares e de ensino; III - ministrar aulas na educação básica; IV - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino estadual; V - inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema estadual de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais. Estando afastado na condição acima observada, torna-se lógica e terminantemente inviável ao titular do cargo de professor manter o cumprimento de fato com tais específicas responsabilidades legalmente impostas. Por óbvio, as atividades desempenhadas no período de tal cessão extravasam a moldura formatada pelo STF, ou seja, estão fora de se configurarem como preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, coordenação, assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar. Por mais que se vislumbre largueza nas margens hermenêuticas, impraticável qualquer tentativa de esticar, sem claro amparo ou indevidamente, as balizas delimitadas pela norma e pelo órgão judiciário competente, valendo citar que no voto Ministro Carlos Ayres Britto, proferido na citada ADI 3772, ele deixa evidente que a aposentadoria especial do professor e seus critérios, conforme postado na Constituição, consubstanciam verdadeira prerrogativa, por não alcançar uma série aberta de pessoas, mas uma seleção fechada de beneficiários, os docentes, de modo, nas exatas palavras dele, “A exigir, como sucede com toda prerrogativa (superdireito que é) uma interpretação estrita ou não ampliativa”. O membro do Judiciário, mediante a exigida motivação e valorando os fatos, provas e argumentos declinados nos casos a ele regularmente submetidos, tem também a prerrogativa de livremente formar sua convicção, reconhecendo ou não a inexistência de determinado direito. Os agentes públicos em geral e a Administração Pública como um todo Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 8/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS não possuem esta mesma autonomia, sendo inteiramente submissos ao império da lei, consectário natural do império do princípio da legalidade estrita, portanto, incapazes, diante de específica lacuna conforme explanado acima, de, por si só, sem a configuração das devidas provas cabais pela parte autora em defesa de seu próprio interesse de que se amolda exatamente em definição que possui eficácia contra todos e efeito vinculante A Administração Pública jamais poderia simplesmente agir como se não existissem possibilidades diversas, restando vislumbrar, enfim, neste caso concreto, que o entendimento adotado de praxe pela Secretaria de Educação visa proteger o interesse público inerente ao regime de previdência estadual e à coletividade de segurados e beneficiários dele participante, isto em detrimento de interesse individual, legitimamente, porque, para de configuração de direito, em se constatando embaraço dissonante daquilo que está definido nas estritas balizas vinculantes, impraticável torna-se qualquer concessão. Pela explanação posta anteriormente sobre o figurino normativo perti- nente, atesta-se que as circunstâncias jurídico-previdenciárias que permeiam a situa- ção ora enfrentada, em especial diante da míngua de evidências que deveriam ser pro- duzidas pela parte autora, levam à conclusão de que não há direito a ser reconhecido contra a GOIASPREV, posto que a atuação desta autarquia está perfeitamente dentro da legalidade e fiel ao texto normativo. Diante destas ponderações e considerando, principalmente, o incontes- tável dever de observância da supremacia do interesse público em toda ação estatal, seria certo imaginar que o espírito da lei, à vista dos dispositivos incidentes, levando-se em conta todo o contexto em que estão inseridos, tenha pretendido legitimar, por exemplo, até mesmo as hipóteses de imputar responsabilidade contra quem não a tem? Por óbvio a resposta é não. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação à GOIASPREV. III – PEDIDO Ante todo o exposto, sem olvidar as minúcias das questões acima e suas implicações, a GOIASPREV, embasada nas disposições constitucionais e legais envolvidas e evocadas, bem como na sensata interpretação delas, requer SEJA Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 9/10Goiás Previdência – GOIASPREV Procuradoria Setorial Autarquia do ESTADO DE GOIÁS JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PLEITO. Por fim, tendo em vista a inexistência de regulamentação ou ato específico que possibilite proceder a conciliação, transigência ou a desistência, em atendimento ao art. 2º da Lei Estadual nº 17.261/2011, por parte dos representantes judiciais da Fazenda Pública Estadual no âmbito das entidades da Administração Indireta em audiência, inclusive quanto ao tema acima debatido, bem como, constatado tratar-se a demanda unicamente de questão de direito, não havendo necessidade de produção de prova, requer, além da dispensa das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, que seja diretamente conhecido o feito e proferida a sentença, mediante o julgamento antecipado da lide, nos moldes prescritos no art. 355, I, do CPC-2015. REQUER DEFERIMENTO. Av. Primeira Radial, Quadra F, nº 586, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP 74.820-300 Procuradoria Setorial: (62) 3201-7836 Internet: www.goiasprev.go.gov.br 10/10 Informações do Servidor Nome: Naturalidade: Data de Nascimento: CPF: Nome do Pai: Nome da Mãe: Sexo: Telefone: e-mail: Documento de Identidade: Órgão Título de Eleitor: Zona: Seção UF: Carteira de Habilitação: Validade: Data de Emissão: Classe Local VALDERINA MOREIRA DE BRITO SANTO ANTÔNIO DO 15/05/1967 F 619.362.195-49 1503362 SSPDF GUILHERMINO PEREIRA DE BRITO ANGELA MOREIRA BRITO VALDERINABRITO1@GMAIL.COM Informações Funcionais Entidade de Vinculação Data de Ingresso: Vínculo Situação Funcional: Situação Previdenciária: Percentual de Contribuição: Matrícula: EM EXERCICIO 0000235876 SERVIDOR ATIVO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - GOIÁS SERVIDOR CARGO EFETIVO 02/08/1999 14.250 ‰ Cargo Professor - IV Não possui benefícios. Gozo de Benefícios Plano CONTA FINANCEIRA - CIVIL Data de 22/10/1962 Data de Fim Número do Protocolo Data Inicial Data Final Tempo Líquido PISNIT Tempo Averbado do Regime Geral 23001060.1.00923/23-6 01/10/1992 31/10/1992 31 12478271755 23001060.1.00923/23-6 01/08/1994 04/02/1997 919 12478271755 23001060.1.00923/23-6 01/09/1997 30/01/1998 152 12478271755 Ente Federado Data Inicial Data Final Tempo Líquido Número do Processo Tempo Averbado de Outro Regime Próprio 01/02/1998 31/12/1998 171 202300006050238 ESTADUAL Não possui licenças. Licenças / afastamento (Licença em dobro , férias e Afastamentos) Não possui deduçoes. Deduções (Faltas , Suspensão, Outros) Data de início da contribuição limitada ao teto: Informações Cadastrais Documentos Passaporte: Data de Expedição: Data de Validade: PIS - PASEP 12478271755 Endereço: DONA GERCINA 17 20, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA - GOIÁS/GO 74650060 Registro Profissional Não possui registros. Não possui dependentes. Dependentes EMITIDO POR : SILVIO LEMES DE SANTANA, DEPARTAMENTO : GERENCIA JURIDICA DA GOIASPREV GOIÂNIA, 28/04/2025 - 15:30:30 1 Página 1 de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000990-08.2023.5.02.0706" – Página 164 de 165