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Mayra Ketlen Ribeiro De Castro x Jhonatan Comercio De Alimentos E Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 277076679

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-60.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

JHONATAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HERMANO MATOS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010306-60.2025.5.03.0093 : MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO : JHONATAN COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010306-60.2025.5.03.0093 : MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO : JHONATAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a18b8a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS II.1 – INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO A reclamante, no item “k” do rol de pedidos da petição inicial, postula “a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, e no item “a”, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Ocorre que a reclamante não indicou, seja na fundamentação, seja no rol de pedidos, quais são os salários porventura não quitados e verbas rescisórias, diferentes das indicadas acima, que pretende receber. O mesmo ocorre com os alegados benefícios, que além de terem sido mencionados de forma extremamente genérica na causa de pedir, também não se encontram especificados no rol de pedidos da inicial. O julgador, sob pena de violar o dever de imparcialidade, não pode interpretar quais seriam as verbas remuneratórias pleiteadas pela reclamante. Via de consequência, declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de pagamento de “indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nesse particular, nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, § 1º, II ,do CPC c/c com o 485, I, do CPC, aqui aplicados subsidiariamente (art. 769/CLT). II.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registre-se, que, à míngua de previsão legal, não há que se falar em limitar o valor da condenação às quantias apontadas na peça de ingresso, sobretudo porque os valores lá consignados configuram apenas estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e custas processuais em caso de sucumbência da parte autora, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste eg. TRT. Assim, as verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença e não ficarão limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos, pois ali definidos por estimativa. II.3 – CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE A reclamante não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID.f284d65), motivo pelo qual a reclamada requer que lhe seja aplicada a pena de confissão ficta. Conquanto a reclamante, poucos minutos antes da abertura da referida audiência, tenha apresentado petição alegando a impossibilidade de comparecimento em razão de acometimento de enfermidade que incapacita a locomoção (ID.de74c39), não veio aos autos o correspondente atestado médico comprobatório de sua alegação. Diante disso, face a ausência injustificada da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria comparecer para depor, aplica-se a ela a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Registra-se, contudo, que por se tratar de um meio de prova fulcrado em uma ficção jurídica, a confissão ficta estabelece apenas uma presunção juris tantum da veracidade dos fatos alegados pela parte que se aproveita do instituto, admitindo-se provas em contrário que podem defluir do conjunto probatório constante dos autos e encontrando limites no Direito. Acolhe-se. II.4 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO FORMALIZADO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. MULTA DO ART.477 DA CLT. OBRIGAÇÕES DE FAZER Narra a inicial, que a reclamante foi admitida pela reclamada em 01/08/2024, na função de “caixa de comércio”, embora sua CTPS tenha sido anotada apenas em 01/11/2024. Acrescenta, que a reclamante foi dispensada imotivadamente em 16/12/2024, sem o recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias de direito. Diante do que expõe, a reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/08/2024 a 31/10/2024, a retificação da CTPS quanto à data de admissão, anotação de baixa do contrato de trabalho celebrado, pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias que indica, referentes a todo o período contratual laborado em favor da reclamada (01/08/2024 a 16/12/2024), além da multa prevista no art.477 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A reclamada, no início de sua peça defensiva, reconhece a existência do vínculo empregatício em período anterior ao anotado na CTPS da reclamante, afirmando não ter realizado o registro do contrato de trabalho na data correta, uma vez que “durante o período de experiência, a reclamante optou por não ter sua CTPS anotada.” (ID.7476a86 – fl.44 do PDF). Acrescenta a defesa, que o término do contrato de trabalho ocorreu a pedido da reclamante e que “todos os pagamentos referentes ao período contratual foram realizados.” (ID.7476a86 – fl.46 do PDF). Examina-se. Inicialmente, registra-se, que, tendo em vista ser obrigação do empregador anotar o contrato de trabalho, no prazo de 05 dias úteis, em relação aos trabalhadores que contratar (art.29 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019), não se admite a escusa apresentada pela ré para deixar de formalizar o vínculo empregatício com a reclamante. Isso porque as disposições relativas à identificação e registro profissional, a exemplo do art. 29 da CLT, são cogentes, indisponíveis pelo trabalhador. Destarte, em que pese a pena de confissão ficta aplicada à reclamante, tornou-se incontroversa nos autos, pelos termos da defesa apresentada, a existência de vínculo de emprego entre as partes a partir de 01/08/2024, ou seja, em data anterior à anotada na CTPS obreira (01/11/2024). No tocante à modalidade da rescisão contratual, ante a pena de confissão ficta aplicada à reclamante, aliada aos prints de mensagens de whatsapp trocadas entre esta e a ré (ID.ee4529f), as quais demonstram o desejo da obreira de encerrar o contrato de trabalho, tem-se como verídica a alegação defensiva de que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante (pedido de demissão). Diante do exposto, considerando o vínculo empregatício existente entre as partes no período contratual de 01/08/2024 a 16/12/2024 (data da resolução contratual a pedido da reclamante), condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se o incontroverso salário mensal de R$1.415,84 (recibo de pagamento de ID.99a55a4) e os limites dos pedidos: - 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, autorizada a dedução dos valores já quitados pela reclamada a esses mesmos títulos, quais sejam, R$235,97 (férias proporcionais) e R$78,66 (terço constitucional), conforme comprova o TRCT de ID.8e782b6, devidamente firmado pela reclamante; - FGTS relativos a 4 meses do período contratual, nos limites em que pleiteado. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante mantida junto à CEF, em razão de ser a reclamante demissionária. Registra-se, a propósito, que, nos termos da Lei 8.036/1990, o empregador deve realizar os depósitos mensais na conta do FGTS do empregado, sendo inválido o pagamento direto do FGTS à reclamante, tal como realizado pela reclamada (recibo de pagamento de ID.99a55a4). Nota-se, também, que o recibo de pagamento de férias de ID.3de800c não se encontra assinado pela reclamante e não foi apresentado o respectivo comprovante de depósito bancário. Sendo assim, não restou comprovada a quitação dos valores neles registrados referentes às férias acrescidas de 1/3. (Inteligência do art. 464, da CLT) Por ser a reclamante demissionária, indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, assim como de entrega das guias rescisórias TRCT-SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, porquanto não se mostra devido, nesse caso, o levantamento dos valores de FGTS depositados e nem o recebimento de seguro-desemprego. Prosseguindo-se, no tocante à multa prevista no art.477, §8º, da CLT, o TRCT de ID.8e782b6 aponta o término do contrato de trabalho em 16/12/2024 e o recebimento das verbas rescisórias em 26/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal. Registre-se, que a existência de diferenças de verbas rescisórias não atraem a aplicação da multa em referência. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidas pelo nosso eg. Tribunal Regional: MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. A existência de meras diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida apenas quando a mora alcança o acerto rescisório, como um todo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-20.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 22/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia VD Macedo). MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Aplica-se, no caso, o entendimento deste Eg. Regional consolidado na Súmula 48, no sentido de que a aplicação da referida multa celetista é restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010577-87.2022.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cléber Lúcio de Almeida) Ante o exposto, indefere-se o pedido de pagamento da multa em apreço. Por derradeiro, tendo em vista o que decidido em linhas pretéritas, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a partir da sua intimação específica, retificar a CTPS da reclamante, para nela fazer constar data de admissão em 01/08/2024, bem como anotar à baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 16/12/2024, sem prejuízo de a retificação e anotação serem realizadas pela Secretaria da Vara. Pedidos parcialmente procedentes, nesses termos. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o recebimento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos, todos contestados pela reclamada: condições degradantes de labor; ausência de correta anotação da CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas rescisórias de direito; coação sofrida para assinar recibo de pagamento fraudulento. Analisa-se. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso em tela, não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Com efeito, muito embora a ausência de correta anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias possam causar transtornos ao empregado, certo é que tais situações, por si sós, não configuram lesão a direitos da personalidade, não fere a honra e a dignidade do trabalhador. Isso porque o dano deve ser indenizado por seu equivalente, e a ausência de anotação da CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias em época própria apenas são capazes de causar danos materiais, os quais já foram reparados nessa decisão, mediante a determinação judicial de correto registro do contrato de trabalho no referido documento e de pagamento das verbas rescisórias não quitadas à reclamante. Além disso, conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, eventuais atrasos no pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, citem-se os seguintes arestos extraídos de julgados proferidas pelo nosso eg. TRT: “MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Necessário que os atos praticados pelo empregador afete o patrimônio moral do empregado, não ensejando a ausência de comprovação do suposto prejuízo no plano moral, o direito à indenização vindicada. Não comprovou a reclamante por meio de elucidação de fatos objetivos da causa ter-se sujeitado a situação vexatória ou humilhante, em razão do atraso no pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, tampouco qualquer outro prejuízo diretamente correlacionado à mora salarial, sendo certo que meras alegações nesse sentido, desacompanhadas de prova robusta e contundente, não são suficientes para tanto, notadamente quando é possível a reparação do direito violado através de outros meios, que não a via indenizatória.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011374-43.2017.5.03.0055 (RO); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Em suma, não há como presumir o alegado abalo psíquico e nem mesmo que o descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré tenha causado danos morais à reclamante. No tocante às demais alegações autorais, a reclamante é confessa quanto à matéria fática e não houve a produção de prova cabal para a confirmação de quaisquer das condutas indicadas na petição inicial. Incumbia, pois, à reclamante indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou evidenciado no caso vertente. Ante o exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. II.6 - RECONVENÇÃO/ PEDIDO CONTRAPOSTO Recebe-se a reconvenção apresentada pela reclamada (ID.7476a86 - fls. 67/69 do PDF) como pedido contraposto, diante da impossibilidade da reconvenção no rito sumaríssimo. Pretende a reclamada que seja autorizada a dedução do valor do aviso prévio não cumprido pela reclamante, ante o pedido de demissão. Ocorre que o recibo de pagamento, juntado pela própria reclamada no ID.99a55a4, demonstra que a ré efetuou o pagamento de 30 dias de aviso prévio trabalhado à reclamante, o que revela ter a reclamante cumprido integralmente o período de aviso. Improcedente, pois, o pedido contraposto apresentado pela reclamada. II.7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID.2bc776c), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como cediço, a partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). E os honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Deixa-se de condenar a reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. II.9 – DEDUÇÃO DE VALORES Já autorizada a dedução de valores, quando essa se mostrou possível. II.10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). II.11 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da condenação em parcelas apenas de cunho indenizatório, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO em face de JHONATAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINSITRATIVO LTDA., decide-se: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de “indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, descrito no item “k” do rol dos pedidos da inicial, por formulação de pedido genérico, nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, § 1º, II ,do CPC c/c com o 485, I, do CPC, aqui aplicados subsidiariamente (art. 769/CLT); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, autorizada a dedução dos valores já quitados pela ré a esses mesmos títulos; - FGTS relativos a 4 meses do período contratual, nos limites em que pleiteado. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante mantida junto à CEF. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os demais limites e critérios da fundamentação. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a partir da sua intimação específica, retificar a CTPS da reclamante, para fazer constar data de admissão em 01/08/2024, bem como anotar à baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 16/12/2024, sem prejuízo de a retificação e anotação serem realizadas pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício ao MTE (art.39, §1º, da CLT). Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Diante da condenação em parcelas apenas de cunho indenizatório, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$16,00, calculadas sobre R$800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. f RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Mayra Ketlen Ribeiro De Castro x Jhonatan Comercio De Alimentos E Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 277076687

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-60.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

JHONATAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOSE HERMANO MATOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010306-60.2025.5.03.0093 : MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO : JHONATAN COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010306-60.2025.5.03.0093 : MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO : JHONATAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a18b8a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS II.1 – INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO A reclamante, no item “k” do rol de pedidos da petição inicial, postula “a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, e no item “a”, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Ocorre que a reclamante não indicou, seja na fundamentação, seja no rol de pedidos, quais são os salários porventura não quitados e verbas rescisórias, diferentes das indicadas acima, que pretende receber. O mesmo ocorre com os alegados benefícios, que além de terem sido mencionados de forma extremamente genérica na causa de pedir, também não se encontram especificados no rol de pedidos da inicial. O julgador, sob pena de violar o dever de imparcialidade, não pode interpretar quais seriam as verbas remuneratórias pleiteadas pela reclamante. Via de consequência, declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de pagamento de “indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nesse particular, nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, § 1º, II ,do CPC c/c com o 485, I, do CPC, aqui aplicados subsidiariamente (art. 769/CLT). II.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registre-se, que, à míngua de previsão legal, não há que se falar em limitar o valor da condenação às quantias apontadas na peça de ingresso, sobretudo porque os valores lá consignados configuram apenas estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e custas processuais em caso de sucumbência da parte autora, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste eg. TRT. Assim, as verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença e não ficarão limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos, pois ali definidos por estimativa. II.3 – CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE A reclamante não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 29/04/2025 (ata de ID.f284d65), motivo pelo qual a reclamada requer que lhe seja aplicada a pena de confissão ficta. Conquanto a reclamante, poucos minutos antes da abertura da referida audiência, tenha apresentado petição alegando a impossibilidade de comparecimento em razão de acometimento de enfermidade que incapacita a locomoção (ID.de74c39), não veio aos autos o correspondente atestado médico comprobatório de sua alegação. Diante disso, face a ausência injustificada da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria comparecer para depor, aplica-se a ela a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Registra-se, contudo, que por se tratar de um meio de prova fulcrado em uma ficção jurídica, a confissão ficta estabelece apenas uma presunção juris tantum da veracidade dos fatos alegados pela parte que se aproveita do instituto, admitindo-se provas em contrário que podem defluir do conjunto probatório constante dos autos e encontrando limites no Direito. Acolhe-se. II.4 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO FORMALIZADO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. MULTA DO ART.477 DA CLT. OBRIGAÇÕES DE FAZER Narra a inicial, que a reclamante foi admitida pela reclamada em 01/08/2024, na função de “caixa de comércio”, embora sua CTPS tenha sido anotada apenas em 01/11/2024. Acrescenta, que a reclamante foi dispensada imotivadamente em 16/12/2024, sem o recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias de direito. Diante do que expõe, a reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/08/2024 a 31/10/2024, a retificação da CTPS quanto à data de admissão, anotação de baixa do contrato de trabalho celebrado, pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias que indica, referentes a todo o período contratual laborado em favor da reclamada (01/08/2024 a 16/12/2024), além da multa prevista no art.477 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A reclamada, no início de sua peça defensiva, reconhece a existência do vínculo empregatício em período anterior ao anotado na CTPS da reclamante, afirmando não ter realizado o registro do contrato de trabalho na data correta, uma vez que “durante o período de experiência, a reclamante optou por não ter sua CTPS anotada.” (ID.7476a86 – fl.44 do PDF). Acrescenta a defesa, que o término do contrato de trabalho ocorreu a pedido da reclamante e que “todos os pagamentos referentes ao período contratual foram realizados.” (ID.7476a86 – fl.46 do PDF). Examina-se. Inicialmente, registra-se, que, tendo em vista ser obrigação do empregador anotar o contrato de trabalho, no prazo de 05 dias úteis, em relação aos trabalhadores que contratar (art.29 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019), não se admite a escusa apresentada pela ré para deixar de formalizar o vínculo empregatício com a reclamante. Isso porque as disposições relativas à identificação e registro profissional, a exemplo do art. 29 da CLT, são cogentes, indisponíveis pelo trabalhador. Destarte, em que pese a pena de confissão ficta aplicada à reclamante, tornou-se incontroversa nos autos, pelos termos da defesa apresentada, a existência de vínculo de emprego entre as partes a partir de 01/08/2024, ou seja, em data anterior à anotada na CTPS obreira (01/11/2024). No tocante à modalidade da rescisão contratual, ante a pena de confissão ficta aplicada à reclamante, aliada aos prints de mensagens de whatsapp trocadas entre esta e a ré (ID.ee4529f), as quais demonstram o desejo da obreira de encerrar o contrato de trabalho, tem-se como verídica a alegação defensiva de que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante (pedido de demissão). Diante do exposto, considerando o vínculo empregatício existente entre as partes no período contratual de 01/08/2024 a 16/12/2024 (data da resolução contratual a pedido da reclamante), condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se o incontroverso salário mensal de R$1.415,84 (recibo de pagamento de ID.99a55a4) e os limites dos pedidos: - 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, autorizada a dedução dos valores já quitados pela reclamada a esses mesmos títulos, quais sejam, R$235,97 (férias proporcionais) e R$78,66 (terço constitucional), conforme comprova o TRCT de ID.8e782b6, devidamente firmado pela reclamante; - FGTS relativos a 4 meses do período contratual, nos limites em que pleiteado. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante mantida junto à CEF, em razão de ser a reclamante demissionária. Registra-se, a propósito, que, nos termos da Lei 8.036/1990, o empregador deve realizar os depósitos mensais na conta do FGTS do empregado, sendo inválido o pagamento direto do FGTS à reclamante, tal como realizado pela reclamada (recibo de pagamento de ID.99a55a4). Nota-se, também, que o recibo de pagamento de férias de ID.3de800c não se encontra assinado pela reclamante e não foi apresentado o respectivo comprovante de depósito bancário. Sendo assim, não restou comprovada a quitação dos valores neles registrados referentes às férias acrescidas de 1/3. (Inteligência do art. 464, da CLT) Por ser a reclamante demissionária, indeferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, assim como de entrega das guias rescisórias TRCT-SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, porquanto não se mostra devido, nesse caso, o levantamento dos valores de FGTS depositados e nem o recebimento de seguro-desemprego. Prosseguindo-se, no tocante à multa prevista no art.477, §8º, da CLT, o TRCT de ID.8e782b6 aponta o término do contrato de trabalho em 16/12/2024 e o recebimento das verbas rescisórias em 26/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal. Registre-se, que a existência de diferenças de verbas rescisórias não atraem a aplicação da multa em referência. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidas pelo nosso eg. Tribunal Regional: MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. A existência de meras diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida apenas quando a mora alcança o acerto rescisório, como um todo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010030-20.2024.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 22/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia VD Macedo). MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Aplica-se, no caso, o entendimento deste Eg. Regional consolidado na Súmula 48, no sentido de que a aplicação da referida multa celetista é restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010577-87.2022.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cléber Lúcio de Almeida) Ante o exposto, indefere-se o pedido de pagamento da multa em apreço. Por derradeiro, tendo em vista o que decidido em linhas pretéritas, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a partir da sua intimação específica, retificar a CTPS da reclamante, para nela fazer constar data de admissão em 01/08/2024, bem como anotar à baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 16/12/2024, sem prejuízo de a retificação e anotação serem realizadas pela Secretaria da Vara. Pedidos parcialmente procedentes, nesses termos. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o recebimento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos, todos contestados pela reclamada: condições degradantes de labor; ausência de correta anotação da CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas rescisórias de direito; coação sofrida para assinar recibo de pagamento fraudulento. Analisa-se. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso em tela, não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Com efeito, muito embora a ausência de correta anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias possam causar transtornos ao empregado, certo é que tais situações, por si sós, não configuram lesão a direitos da personalidade, não fere a honra e a dignidade do trabalhador. Isso porque o dano deve ser indenizado por seu equivalente, e a ausência de anotação da CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias em época própria apenas são capazes de causar danos materiais, os quais já foram reparados nessa decisão, mediante a determinação judicial de correto registro do contrato de trabalho no referido documento e de pagamento das verbas rescisórias não quitadas à reclamante. Além disso, conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, eventuais atrasos no pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido, citem-se os seguintes arestos extraídos de julgados proferidas pelo nosso eg. TRT: “MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Necessário que os atos praticados pelo empregador afete o patrimônio moral do empregado, não ensejando a ausência de comprovação do suposto prejuízo no plano moral, o direito à indenização vindicada. Não comprovou a reclamante por meio de elucidação de fatos objetivos da causa ter-se sujeitado a situação vexatória ou humilhante, em razão do atraso no pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, tampouco qualquer outro prejuízo diretamente correlacionado à mora salarial, sendo certo que meras alegações nesse sentido, desacompanhadas de prova robusta e contundente, não são suficientes para tanto, notadamente quando é possível a reparação do direito violado através de outros meios, que não a via indenizatória.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011374-43.2017.5.03.0055 (RO); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Em suma, não há como presumir o alegado abalo psíquico e nem mesmo que o descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré tenha causado danos morais à reclamante. No tocante às demais alegações autorais, a reclamante é confessa quanto à matéria fática e não houve a produção de prova cabal para a confirmação de quaisquer das condutas indicadas na petição inicial. Incumbia, pois, à reclamante indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou evidenciado no caso vertente. Ante o exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Pedido improcedente. II.6 - RECONVENÇÃO/ PEDIDO CONTRAPOSTO Recebe-se a reconvenção apresentada pela reclamada (ID.7476a86 - fls. 67/69 do PDF) como pedido contraposto, diante da impossibilidade da reconvenção no rito sumaríssimo. Pretende a reclamada que seja autorizada a dedução do valor do aviso prévio não cumprido pela reclamante, ante o pedido de demissão. Ocorre que o recibo de pagamento, juntado pela própria reclamada no ID.99a55a4, demonstra que a ré efetuou o pagamento de 30 dias de aviso prévio trabalhado à reclamante, o que revela ter a reclamante cumprido integralmente o período de aviso. Improcedente, pois, o pedido contraposto apresentado pela reclamada. II.7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID.2bc776c), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como cediço, a partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). E os honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Deixa-se de condenar a reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. II.9 – DEDUÇÃO DE VALORES Já autorizada a dedução de valores, quando essa se mostrou possível. II.10 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). II.11 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da condenação em parcelas apenas de cunho indenizatório, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO em face de JHONATAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINSITRATIVO LTDA., decide-se: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de “indenização por danos materiais, referentes aos salários não pagos, verbas rescisórias e benefícios devidos”, descrito no item “k” do rol dos pedidos da inicial, por formulação de pedido genérico, nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 330, I, § 1º, II ,do CPC c/c com o 485, I, do CPC, aqui aplicados subsidiariamente (art. 769/CLT); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, autorizada a dedução dos valores já quitados pela ré a esses mesmos títulos; - FGTS relativos a 4 meses do período contratual, nos limites em que pleiteado. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante mantida junto à CEF. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os demais limites e critérios da fundamentação. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a partir da sua intimação específica, retificar a CTPS da reclamante, para fazer constar data de admissão em 01/08/2024, bem como anotar à baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 16/12/2024, sem prejuízo de a retificação e anotação serem realizadas pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício ao MTE (art.39, §1º, da CLT). Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Diante da condenação em parcelas apenas de cunho indenizatório, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$16,00, calculadas sobre R$800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. f RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAYRA KETLEN RIBEIRO DE CASTRO

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Tatiana De Oliveira Ferro x Caule & Seiva Alimentacao Ltda

ID: 255805512

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-20.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO LATTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010306-20.2024.5.15.0042 : TATIANA DE OLIVEIRA FERRO : CAULE & SEIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010306-20.2024.5.15.0042 : TATIANA DE OLIVEIRA FERRO : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df84313 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE OLIVEIRA FERRO

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 280153701

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010729-36.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20162 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., qualificada nos autos da execução que lhe move LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada, opôs Embargos à Execução, pelos fundamentos constantes na petição de id. 17b7ccf. Manifestação da exequente no id. 5c62b59. É o relatório. DECIDE-SE: DA ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (id. 30d3a62), conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO Contribuições previdenciárias Afirmou a embargante que no período de afastamento, após a dispensa, não houve prestação de serviços, de modo que a situação fática não se amolda ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê o salário contribuição. Alegou que as parcelas deferidas possuem caráter indenizatório e, por isso, não ensejam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Sem razão a embargante. A sentença de id. 1d9f72f reconheceu a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da autora, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, o que não foi alterado em sede de recurso (id. 5012876). A declaração de nulidade tem efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação anterior à dispensa e garantindo à parte reclamante todos os direitos e vantagens que teria caso a dispensa – posteriormente declarada nula – não tivesse ocorrido. Dessa forma, permanece a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, uma vez que os efeitos da nulidade alcançam todos os aspectos legais do vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TRT, in verbis: “NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) “NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc. Sendo assim, subsiste, como acessória à condenação principal, a obrigação quanto às contribuições previdenciárias do período”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-28.2019.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Uma vez declarada, pelo comando exequendo transitado em julgado, a nulidade do ato de dispensa, determinando a reintegração da pessoa trabalhadora como se ruptura contratual não houvesse ocorrido, tal declaração ostenta efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010491-68.2021.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam indiscutível natureza salarial, devendo sobre eles incidir as contribuições previdenciárias na forma da normatização de regência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011025-86.2023.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Assim, deve haver a incidência de contribuições previdenciárias, decorrentes da própria natureza da verba estabelecida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Vale alimentação Aduziu a embargante que o vale alimentação pressupõe o efetivo labor para a sua concessão, nos termos da CCT, o que não ocorreu. Afirmou que o benefício é devido por dia efetivamente laborado, de modo que, se não houve trabalho, não há falar em pagamento do tíquete. Sustentou, ainda, que o perito não deduziu a coparticipação da empregada, de 20%, nem observou o número mensal de 22. Sem razão. A sentença condenou expressamente a reclamada ao pagamento dos benefícios do tíquete alimentação, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração da autora, não sendo possível a rediscussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria já transitada em julgado. Em relação à dedução da coparticipação da autora e à quantidade de tíquetes devidos no mês ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que a ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, deixou de impugnar essas questões (id. 084c7f9), incorrendo na preclusão expressamente prevista. Salário majorado A embargante alegou que o perito “sem determinação expressa no comando exequendo, majorou o salário paga na rescisão ao longo do período de apuração”. Além de a embargante não ter demonstrado qualquer incorreção no cálculo pericial, o expert esclareceu que foram aplicados os reajustes salariais previstos na CCT, o que está em consonância com a intenção do decisum, que objetivou assegurar à autora os mesmos direitos que ela teria se estivesse na ativa. Nada a sanar. Férias Nos termos dos embargos à execução o perito “procedeu a apuração de forma corrida, de janeiro a dezembro de cada ano, o que já inclui os meses de gozo de férias, restando apenas o 1/3. Mas, o perito apurou novamente férias+1/3”. Sem razão. O expert demonstrou em sede de esclarecimentos que somente foram apurados os terços de férias, o que não foi infirmado pela embargante, a qual não provou suas alegações. Pelo exposto, nada a sanar. Juros A embargante insurgiu-se em face da apuração de juros na fase pré judicial. Examino. Prestados os esclarecimentos periciais, o expert informou que na fase pré judicial foi utilizado o índice IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TRD, enquanto na fase judicial foi adotada a SELIC, o que está em consonância com a decisão do E.STF. Vejamos. Quanto à correção monetária, o STF, na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCS) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, firmou interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A decisão tem aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado e de sua publicação. Com relação aos juros de mora na fase extrajudicial, o STF apôs ressalva expressa no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58, publicado em 07.04.2021, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.879, §7o, E ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1o, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7o, E AO ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e ao art. 899, §4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda PÚBLICA que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide com juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Instado a esclarecer a questão relativa aos juros de mora, o Excelso STF, na Reclamação 47.929 RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim decidiu (decisão transitada em 04/03/2022): "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (Destaque acrescido) Diante dos esclarecimentos prestados, em decisão passada em julgado, este magistrado determinava que o débito objeto da condenação fosse corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, apenas pela variação do IPCA-E, sem a incidência de juros, e, após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Entretanto, o STF, no bojo da Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, cassou o acórdão proferido pela eg. Décima Primeira Turma no processo nº 0010203-96.2020.5.03.0006, o qual determinava a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros, e determinou que se proferisse outra decisão a respeito, observados "os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)". Foram adotados os seguintes fundamentos pela Suprema Corte: "A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase anterior ao processo e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), aclarando expressamente que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado aplicou indevidamente os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade ao impedir a acumulação do IPCA-E com os juros legais na fase extrajudicial. Destaque-se que, nos paradigmas de controle, houve permissão expressa da supracitada acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho do voto proferido nas ações paradigmas (fl. 76 do Acórdão): 'Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução'. Ressalta-se que, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47.929 - rel. Min. DIAS TOFFOLI -, bem como da ADI 1.220 - rel. Min. BARROSO), mostra-se inequívoco, conforme o trecho acima, os limites do julgamento proferido na ADC 58: na fase extrajudicial, 'além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. E disso não pode fugir o juízo da origem. Portanto, a decisão merece reforma a fim de que, quanto à fase extrajudicial, se corrija monetariamente os valores com base no IPCA-E, incidindo os juros de mora definidos em Lei. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, bem como DETERMINO que a autoridade Reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), conforme acima explicitado" (destaques acrescidos) Assim, em obediência ao que dispõe a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o teor da decisão proferida nos autos da ADC 58/STF, a atualização monetária dos créditos deve ser calculada com base no IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010054-54.2023.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) “RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a aplicação do IPCA-e e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-87.2020.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Rosemary de O.Pires) Pelo exposto, estando os cálculos homologados em consonância com o entendimento consubstanciado pelo Excelso STF no bojo da ADC 58, nada há a sanar. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Custas, pela executada-embargante, no importe total de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT) Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 280153708

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010729-36.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20162 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., qualificada nos autos da execução que lhe move LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada, opôs Embargos à Execução, pelos fundamentos constantes na petição de id. 17b7ccf. Manifestação da exequente no id. 5c62b59. É o relatório. DECIDE-SE: DA ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (id. 30d3a62), conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO Contribuições previdenciárias Afirmou a embargante que no período de afastamento, após a dispensa, não houve prestação de serviços, de modo que a situação fática não se amolda ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê o salário contribuição. Alegou que as parcelas deferidas possuem caráter indenizatório e, por isso, não ensejam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Sem razão a embargante. A sentença de id. 1d9f72f reconheceu a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da autora, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, o que não foi alterado em sede de recurso (id. 5012876). A declaração de nulidade tem efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação anterior à dispensa e garantindo à parte reclamante todos os direitos e vantagens que teria caso a dispensa – posteriormente declarada nula – não tivesse ocorrido. Dessa forma, permanece a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, uma vez que os efeitos da nulidade alcançam todos os aspectos legais do vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TRT, in verbis: “NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) “NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc. Sendo assim, subsiste, como acessória à condenação principal, a obrigação quanto às contribuições previdenciárias do período”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-28.2019.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Uma vez declarada, pelo comando exequendo transitado em julgado, a nulidade do ato de dispensa, determinando a reintegração da pessoa trabalhadora como se ruptura contratual não houvesse ocorrido, tal declaração ostenta efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010491-68.2021.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam indiscutível natureza salarial, devendo sobre eles incidir as contribuições previdenciárias na forma da normatização de regência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011025-86.2023.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Assim, deve haver a incidência de contribuições previdenciárias, decorrentes da própria natureza da verba estabelecida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Vale alimentação Aduziu a embargante que o vale alimentação pressupõe o efetivo labor para a sua concessão, nos termos da CCT, o que não ocorreu. Afirmou que o benefício é devido por dia efetivamente laborado, de modo que, se não houve trabalho, não há falar em pagamento do tíquete. Sustentou, ainda, que o perito não deduziu a coparticipação da empregada, de 20%, nem observou o número mensal de 22. Sem razão. A sentença condenou expressamente a reclamada ao pagamento dos benefícios do tíquete alimentação, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração da autora, não sendo possível a rediscussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria já transitada em julgado. Em relação à dedução da coparticipação da autora e à quantidade de tíquetes devidos no mês ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que a ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, deixou de impugnar essas questões (id. 084c7f9), incorrendo na preclusão expressamente prevista. Salário majorado A embargante alegou que o perito “sem determinação expressa no comando exequendo, majorou o salário paga na rescisão ao longo do período de apuração”. Além de a embargante não ter demonstrado qualquer incorreção no cálculo pericial, o expert esclareceu que foram aplicados os reajustes salariais previstos na CCT, o que está em consonância com a intenção do decisum, que objetivou assegurar à autora os mesmos direitos que ela teria se estivesse na ativa. Nada a sanar. Férias Nos termos dos embargos à execução o perito “procedeu a apuração de forma corrida, de janeiro a dezembro de cada ano, o que já inclui os meses de gozo de férias, restando apenas o 1/3. Mas, o perito apurou novamente férias+1/3”. Sem razão. O expert demonstrou em sede de esclarecimentos que somente foram apurados os terços de férias, o que não foi infirmado pela embargante, a qual não provou suas alegações. Pelo exposto, nada a sanar. Juros A embargante insurgiu-se em face da apuração de juros na fase pré judicial. Examino. Prestados os esclarecimentos periciais, o expert informou que na fase pré judicial foi utilizado o índice IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TRD, enquanto na fase judicial foi adotada a SELIC, o que está em consonância com a decisão do E.STF. Vejamos. Quanto à correção monetária, o STF, na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCS) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, firmou interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A decisão tem aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado e de sua publicação. Com relação aos juros de mora na fase extrajudicial, o STF apôs ressalva expressa no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58, publicado em 07.04.2021, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.879, §7o, E ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1o, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7o, E AO ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e ao art. 899, §4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda PÚBLICA que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide com juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Instado a esclarecer a questão relativa aos juros de mora, o Excelso STF, na Reclamação 47.929 RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim decidiu (decisão transitada em 04/03/2022): "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (Destaque acrescido) Diante dos esclarecimentos prestados, em decisão passada em julgado, este magistrado determinava que o débito objeto da condenação fosse corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, apenas pela variação do IPCA-E, sem a incidência de juros, e, após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Entretanto, o STF, no bojo da Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, cassou o acórdão proferido pela eg. Décima Primeira Turma no processo nº 0010203-96.2020.5.03.0006, o qual determinava a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros, e determinou que se proferisse outra decisão a respeito, observados "os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)". Foram adotados os seguintes fundamentos pela Suprema Corte: "A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase anterior ao processo e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), aclarando expressamente que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado aplicou indevidamente os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade ao impedir a acumulação do IPCA-E com os juros legais na fase extrajudicial. Destaque-se que, nos paradigmas de controle, houve permissão expressa da supracitada acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho do voto proferido nas ações paradigmas (fl. 76 do Acórdão): 'Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução'. Ressalta-se que, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47.929 - rel. Min. DIAS TOFFOLI -, bem como da ADI 1.220 - rel. Min. BARROSO), mostra-se inequívoco, conforme o trecho acima, os limites do julgamento proferido na ADC 58: na fase extrajudicial, 'além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. E disso não pode fugir o juízo da origem. Portanto, a decisão merece reforma a fim de que, quanto à fase extrajudicial, se corrija monetariamente os valores com base no IPCA-E, incidindo os juros de mora definidos em Lei. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, bem como DETERMINO que a autoridade Reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), conforme acima explicitado" (destaques acrescidos) Assim, em obediência ao que dispõe a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o teor da decisão proferida nos autos da ADC 58/STF, a atualização monetária dos créditos deve ser calculada com base no IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010054-54.2023.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) “RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a aplicação do IPCA-e e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-87.2020.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Rosemary de O.Pires) Pelo exposto, estando os cálculos homologados em consonância com o entendimento consubstanciado pelo Excelso STF no bojo da ADC 58, nada há a sanar. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Custas, pela executada-embargante, no importe total de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT) Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Fabiano Rodrigues Dos Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009871

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-28.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PELINSARI

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010306-28.2023.5.03.0094 AUTOR: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010306-28.2023.5.03.0094 AUTOR: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54d1a0f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 169.400,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 13/04/2018, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id e6e9ebd, item XIII ratificado no Id bc9c020). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará hoorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Fabiano Rodrigues Dos Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009897

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-28.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO APARECIDA PELINSARI

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010306-28.2023.5.03.0094 AUTOR: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010306-28.2023.5.03.0094 AUTOR: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54d1a0f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 169.400,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Foi arguida a tempo e modo, pela parte ré, a prescrição quinquenal, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º., da CFRB, razão por que é acolhida, para que se declare a inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões anteriores a 13/04/2018, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Indevidos reflexos em adicional noturno e periculosidade pois estes integram a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor. Improcede. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O perito judicial apurou que havia exposição do autor a agentes perigosos (Id e6e9ebd, item XIII ratificado no Id bc9c020). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente os reflexos do adicional de periculosidade em: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - RSR (empregado horista, cujos repousos não eram integrados ao salário mensal) - adicional noturno. Indevidos reflexos sobre gratificação de 12% e quinquênio pois não apontados os instrumentos e cláusulas regulando a forma de cálculo de cada verba. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ele não ficava exposto ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do autor, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará hoorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Welves Carlos Silverio Calixto x Adelaide Luiza De Cassia 17444136653 e outros

ID: 334937482

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010215-07.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO

Polo Passivo:

ADELAIDE LUIZA DE CASSIA 17444136653 SA ESTADO DE MINAS

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010215-07.2025.5.03.0016 AUTOR: WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010215-07.2025.5.03.0016 AUTOR: WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO RÉU: ADELAIDE LUIZA DE CASSIA 17444136653 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a4f366 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO ajuizou a presente ação no dia 09/03/2025 em face de ADELAIDE LUIZA DE CASSIA e SA ESTADO DE MINAS, alegando, em síntese, que: não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro 2024; não recebeu as verbas rescisórias devidas; não houve recolhimentos de FGTS e INSS durante o contrato de trabalho; jamais usufruiu de férias durante o contrato de trabalho; jamais recebeu o 13º salário durante o contrato de trabalho; não recebeu o adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$140.876,65. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa apresentada pelo segundo réu (fls. 118 e seguintes), na qual suscita preliminar de incompetência absoluta, impugna os valores atribuídos aos pedidos e a gratuidade da justiça, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica. Instrução do feito realizada em 11/06/2025 (ata fls. 245/246), tendo sido ouvido o preposto do segundo réu. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme súmula vinculante 53 do STF e súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições sociais limita-se às incidentes sobre as verbas constantes de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores que integrem o salário de contribuição. Extrapola, portanto, a competência desta Especializada a cobrança de contribuições sociais incidentes sobre verbas já pagas. Dessa forma, declaro a Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido c5 da Petição Inicial, o qual fica extinto sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a presente ação em 09/03/2025 e tendo em conta a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias pela Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 20/10/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos, aduzindo que são impertinentes à lide, por si só, não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. REVELIA A primeira reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural quando deveria apresentar defesa. Caracterizada a situação processual de revelia, são tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (Súmula 74, II do TST), considerando-se ainda a defesa apresentada pela segunda reclamada. SALÁRIOS EM ATRASO. FÉRIAS. 13º SALÁRIOS. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS Afirma o autor que não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024, as férias e o 13º salário de todo o período contratual e, tendo sido dispensado em 27/01/2025, não recebeu também as verbas rescisórias. Aduz, ainda, que não foram feitos recolhimentos do FGTS. Requer o pagamento dos valores correspondentes. A segunda reclamada impugna genericamente o pedido, aduzindo que a primeira ré teria pago os valores requeridos por ser pessoa "cumpridora de suas obrigações". Ante a ausência de contestação específica e não apresentados recibos de pagamento das verbas pleiteadas, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) salários de novembro de dezembro de 2024; b) saldo de salários do mês de janeiro de 2025 (27 dias); c) aviso prévio indenizado (57 dias, considerando que o início do contrato ocorreu em 01/07/2015); d) férias em dobro do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; e) férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3; f) férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3; g) férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; h) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; i) férias vencidas, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; j) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; k) 13º salário dos anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, de forma integral; l) 13º salário proporcional (3/12); m) multa do artigo 477, §8º, da CLT; n) multa do artigo 467, da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias sem sentido estrito (saldo de salário, aviso prévio, férias integrais 2023/2024, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS). Condeno ainda a empregadora, a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual não prescrito, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, inclusive rescisórias, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Em razão da dispensa imotivada, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores porventura recolhidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Extrai-se dos autos que o autor exercia a atividade de motofretista, se deslocando em motocicleta, denotando o uso contínuo de tal meio de condução no exercício das atividades laborais. O art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014, passou a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que os efeitos econômicos decorrentes para as partes - qual sejam, o direito ao pagamento do adicional - somente ocorrerão a partir da regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 196 da CLT. O MTE, em 13/10/2014, editou a Portaria n° 1.565/2014, que regulamentou tal adicional para os motociclistas. Contudo, o mesmo órgão editou a Portaria 1930/2014, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, tendo ocorrido sucessivos atos administrativos, porém, mantendo a suspensão. Por fim, em 17/10/2016 foi proferida sentença no processo nº 78075-82.2014.4.01.3400 (20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), confirmando os efeitos da antecipação da tutela, com a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinando que a União Federal, por meio do MTE, reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da NR-16, para regulamentar a periculosidade nas atividades que utilizam motocicletas, observando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003; o que ainda não ocorreu. A jurisprudência deste Eg. Regional sobre o tema: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Declarada a nulidade da Portaria 1.565/2014, pelo juízo da 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não há fundamento legal que permita deferir o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta até que nova norma a substitua. Desse modo, considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, a hipótese comporta provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-76.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Betzaida da Matta Machado Bersan). Por essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. ADICIONAL NOTURNO Ante os efeitos da revelia, não elididos, presumo verdadeiro que o reclamante trabalhava das 04h00 às 07h00, sem receber o adicional noturno. A norma coletiva juntada pelo autor (a exemplo da cláusula 10ª, fl. 28) garante o direito ao adicional noturno, majorando o percentual para 39% e, de outro lado, fixando que o direito é restrito às horas trabalhadas até as 05h da manhã. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno, durante todo o período não prescrito, no equivalente a 01h por dia laborado, observados os parâmetros fixados nas normas coletivas, nas respectivas vigências, com reflexos em FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 (R$ 687,77) e 13º salários , nos limites do pedido. MULTA NORMATIVA Requereu o autor a condenação da reclamada no pagamento de multa normativa pelos inadimplementos contratuais acima narrados, razão pela qual condeno a empregadora no pagamento de uma multa normativa por instrumento violado, considerando-se a vigência dos instrumentos coletivos juntadas aos autos. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Incontroverso nos autos que o segundo réu firmou contrato com a empregadora do autor para distribuição de jornais e brindes, sendo ainda certo que o autor prestou serviços em benefício do segundo réu. Destaco que não obstante o tomador afirme em defesa que o autor trabalhava em favor da segunda ré no "máximo, 2 horas por dia, visto que recebia os jornais e os distribuía no prazo máximo de 2 horas do seu recebimento", não há qualquer prova nos autos da existência de outros tomadores, ou de que o tempo despendido seria aquele indicado na defesa. Neste contexto, saliento que na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. Desse modo, demonstrado que o segundo réu era tomador exclusivo dos serviços prestados pelo autor, impõe-se sua responsabilização subsidiária. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitiva, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, com exceção de FGTS+ 40%, aviso prévio indenizado, férias +1/3, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e multas normativas. Em relação ao aviso prévio, registra-se que o C.TST pacificou o entendimento de que o título concernente ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, reveste-se de natureza estritamente indenizatória, daí por que não se insere entre as verbas integrantes do salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Saliente-se que o referido entendimento subsiste mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, “e”, da Lei nº 8.212/91, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Neste sentido, é a decisão proferida no RR 910-23.2012.5.04.0017. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e, ainda, declarou pobreza, além de se encontrar desempregado, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno os reclamados, o 2º subsidiariamente, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em parte dos pedidos em face das rés, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do segundo reclamado, no equivalente a 10% dos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizadas pela parte reclamante WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO em face de ADELAIDE LUIZA DE CASSIA e SA ESTADO DE MINAS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, declarar a Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido c5 da Petição Inicial, o qual fica extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), pronunciar a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 20/10/2019 e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salários de novembro de dezembro de 2024; b) saldo de salários do mês de janeiro de 2025 (27 dias); c) aviso prévio indenizado (57 dias, considerando que o início do contrato ocorreu em 01/07/2015); d) férias em dobro do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; e) férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3; f) férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3; g) férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; h) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; i) férias vencidas, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; j) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; k) 13º salário dos anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, de forma integral; l) 13º salário proporcional (3/12); m) multa do artigo 477, §8º, da CLT; n) multa do artigo 467, da CLT, nos termos da fundamentação; o) adicional noturno, durante todo o período não prescrito, no equivalente a 01h por dia laborado, observados os parâmetros fixados nas normas coletivas, nas respectivas vigências, com reflexos em FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 (R$ 687,77) e 13º salários , nos limites do pedido; p) multa convencional. Condeno ainda a empregadora, a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual não prescrito, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, inclusive rescisórias, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Em razão da dispensa imotivada, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores porventura recolhidos. A segunda reclamada responderá subsidiariamente. Os demais pedidos são improcedentes. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO

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Welves Carlos Silverio Calixto x Adelaide Luiza De Cassia 17444136653 e outros

ID: 334937495

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010215-07.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO

Polo Passivo:

ADELAIDE LUIZA DE CASSIA 17444136653 SA ESTADO DE MINAS

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010215-07.2025.5.03.0016 AUTOR: WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010215-07.2025.5.03.0016 AUTOR: WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO RÉU: ADELAIDE LUIZA DE CASSIA 17444136653 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a4f366 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO ajuizou a presente ação no dia 09/03/2025 em face de ADELAIDE LUIZA DE CASSIA e SA ESTADO DE MINAS, alegando, em síntese, que: não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro 2024; não recebeu as verbas rescisórias devidas; não houve recolhimentos de FGTS e INSS durante o contrato de trabalho; jamais usufruiu de férias durante o contrato de trabalho; jamais recebeu o 13º salário durante o contrato de trabalho; não recebeu o adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$140.876,65. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa apresentada pelo segundo réu (fls. 118 e seguintes), na qual suscita preliminar de incompetência absoluta, impugna os valores atribuídos aos pedidos e a gratuidade da justiça, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica. Instrução do feito realizada em 11/06/2025 (ata fls. 245/246), tendo sido ouvido o preposto do segundo réu. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme súmula vinculante 53 do STF e súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições sociais limita-se às incidentes sobre as verbas constantes de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores que integrem o salário de contribuição. Extrapola, portanto, a competência desta Especializada a cobrança de contribuições sociais incidentes sobre verbas já pagas. Dessa forma, declaro a Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido c5 da Petição Inicial, o qual fica extinto sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a presente ação em 09/03/2025 e tendo em conta a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias pela Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 20/10/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos, aduzindo que são impertinentes à lide, por si só, não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. REVELIA A primeira reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural quando deveria apresentar defesa. Caracterizada a situação processual de revelia, são tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (Súmula 74, II do TST), considerando-se ainda a defesa apresentada pela segunda reclamada. SALÁRIOS EM ATRASO. FÉRIAS. 13º SALÁRIOS. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS Afirma o autor que não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024, as férias e o 13º salário de todo o período contratual e, tendo sido dispensado em 27/01/2025, não recebeu também as verbas rescisórias. Aduz, ainda, que não foram feitos recolhimentos do FGTS. Requer o pagamento dos valores correspondentes. A segunda reclamada impugna genericamente o pedido, aduzindo que a primeira ré teria pago os valores requeridos por ser pessoa "cumpridora de suas obrigações". Ante a ausência de contestação específica e não apresentados recibos de pagamento das verbas pleiteadas, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) salários de novembro de dezembro de 2024; b) saldo de salários do mês de janeiro de 2025 (27 dias); c) aviso prévio indenizado (57 dias, considerando que o início do contrato ocorreu em 01/07/2015); d) férias em dobro do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; e) férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3; f) férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3; g) férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; h) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; i) férias vencidas, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; j) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; k) 13º salário dos anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, de forma integral; l) 13º salário proporcional (3/12); m) multa do artigo 477, §8º, da CLT; n) multa do artigo 467, da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias sem sentido estrito (saldo de salário, aviso prévio, férias integrais 2023/2024, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS). Condeno ainda a empregadora, a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual não prescrito, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, inclusive rescisórias, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Em razão da dispensa imotivada, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores porventura recolhidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Extrai-se dos autos que o autor exercia a atividade de motofretista, se deslocando em motocicleta, denotando o uso contínuo de tal meio de condução no exercício das atividades laborais. O art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014, passou a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que os efeitos econômicos decorrentes para as partes - qual sejam, o direito ao pagamento do adicional - somente ocorrerão a partir da regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 196 da CLT. O MTE, em 13/10/2014, editou a Portaria n° 1.565/2014, que regulamentou tal adicional para os motociclistas. Contudo, o mesmo órgão editou a Portaria 1930/2014, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, tendo ocorrido sucessivos atos administrativos, porém, mantendo a suspensão. Por fim, em 17/10/2016 foi proferida sentença no processo nº 78075-82.2014.4.01.3400 (20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), confirmando os efeitos da antecipação da tutela, com a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinando que a União Federal, por meio do MTE, reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da NR-16, para regulamentar a periculosidade nas atividades que utilizam motocicletas, observando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003; o que ainda não ocorreu. A jurisprudência deste Eg. Regional sobre o tema: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Declarada a nulidade da Portaria 1.565/2014, pelo juízo da 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não há fundamento legal que permita deferir o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta até que nova norma a substitua. Desse modo, considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, a hipótese comporta provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-76.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Betzaida da Matta Machado Bersan). Por essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. ADICIONAL NOTURNO Ante os efeitos da revelia, não elididos, presumo verdadeiro que o reclamante trabalhava das 04h00 às 07h00, sem receber o adicional noturno. A norma coletiva juntada pelo autor (a exemplo da cláusula 10ª, fl. 28) garante o direito ao adicional noturno, majorando o percentual para 39% e, de outro lado, fixando que o direito é restrito às horas trabalhadas até as 05h da manhã. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno, durante todo o período não prescrito, no equivalente a 01h por dia laborado, observados os parâmetros fixados nas normas coletivas, nas respectivas vigências, com reflexos em FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 (R$ 687,77) e 13º salários , nos limites do pedido. MULTA NORMATIVA Requereu o autor a condenação da reclamada no pagamento de multa normativa pelos inadimplementos contratuais acima narrados, razão pela qual condeno a empregadora no pagamento de uma multa normativa por instrumento violado, considerando-se a vigência dos instrumentos coletivos juntadas aos autos. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Incontroverso nos autos que o segundo réu firmou contrato com a empregadora do autor para distribuição de jornais e brindes, sendo ainda certo que o autor prestou serviços em benefício do segundo réu. Destaco que não obstante o tomador afirme em defesa que o autor trabalhava em favor da segunda ré no "máximo, 2 horas por dia, visto que recebia os jornais e os distribuía no prazo máximo de 2 horas do seu recebimento", não há qualquer prova nos autos da existência de outros tomadores, ou de que o tempo despendido seria aquele indicado na defesa. Neste contexto, saliento que na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. Desse modo, demonstrado que o segundo réu era tomador exclusivo dos serviços prestados pelo autor, impõe-se sua responsabilização subsidiária. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitiva, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, com exceção de FGTS+ 40%, aviso prévio indenizado, férias +1/3, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e multas normativas. Em relação ao aviso prévio, registra-se que o C.TST pacificou o entendimento de que o título concernente ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, reveste-se de natureza estritamente indenizatória, daí por que não se insere entre as verbas integrantes do salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Saliente-se que o referido entendimento subsiste mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, “e”, da Lei nº 8.212/91, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Neste sentido, é a decisão proferida no RR 910-23.2012.5.04.0017. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e, ainda, declarou pobreza, além de se encontrar desempregado, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno os reclamados, o 2º subsidiariamente, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em parte dos pedidos em face das rés, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do segundo reclamado, no equivalente a 10% dos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizadas pela parte reclamante WELVES CARLOS SILVERIO CALIXTO em face de ADELAIDE LUIZA DE CASSIA e SA ESTADO DE MINAS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, declarar a Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido c5 da Petição Inicial, o qual fica extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), pronunciar a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 20/10/2019 e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) salários de novembro de dezembro de 2024; b) saldo de salários do mês de janeiro de 2025 (27 dias); c) aviso prévio indenizado (57 dias, considerando que o início do contrato ocorreu em 01/07/2015); d) férias em dobro do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; e) férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3; f) férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3; g) férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; h) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; i) férias vencidas, de forma simples, do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; j) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; k) 13º salário dos anos 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, de forma integral; l) 13º salário proporcional (3/12); m) multa do artigo 477, §8º, da CLT; n) multa do artigo 467, da CLT, nos termos da fundamentação; o) adicional noturno, durante todo o período não prescrito, no equivalente a 01h por dia laborado, observados os parâmetros fixados nas normas coletivas, nas respectivas vigências, com reflexos em FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 (R$ 687,77) e 13º salários , nos limites do pedido; p) multa convencional. Condeno ainda a empregadora, a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual não prescrito, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, inclusive rescisórias, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Em razão da dispensa imotivada, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores porventura recolhidos. A segunda reclamada responderá subsidiariamente. Os demais pedidos são improcedentes. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

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Angela Maria Felix De Almeida x Cimed Industria S.A. e outros

ID: 334282766

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010745-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS VENANCIO CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010745-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: ANGELA MARIA FELIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010745-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: ANGELA MARIA FELIX DE ALMEIDA RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010745-44.2024.5.03.0178 (ROT) RECORRENTE: ANGELA MARIA FELIX DE ALMEIDA RECORRIDOS: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., CIMED INDUSTRIA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de exibição de livros de ocorrência, pagamento de horas extras em folgas, desclassificação da jornada 12x36, pagamento de tempo à disposição ("rendição") e pagamento de multas convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de prova com o indeferimento da exibição de livros de ocorrência; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou o trabalho em folgas e o correto cálculo das horas extras; (iii) determinar se a jornada 12x36 foi descaracterizada pela habitualidade de horas extras; (iv) definir se são devidas as multas convencionais por descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da exibição dos livros de ocorrência não configura cerceamento de prova, pois o conjunto probatório (cartões de ponto e depoimentos testemunhais) é suficiente para dirimir a controvérsia sobre a jornada de trabalho. A prova testemunhal não conseguiu elidir a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto.Embora o depoimento de uma testemunha tenha sido considerado obscuro, a outra não corroborou a versão da reclamante. Contudo, extratos bancários comprovaram o pagamento de valores extras correspondentes a folgas trabalhadas, justificando o pagamento das horas extras trabalhadas nesses dias.A prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada 12x36, tendo em vista a previsão convencional e a jurisprudência consolidada, inclusive, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), que considera a negociação coletiva válida mesmo com a realização de horas extras habituais, aplicando-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT.O tempo despendido com a "rendição" (repasse de informações, preparação de uniforme e armamento) não se configura como tempo à disposição, pois, conforme a convenção coletiva, o tempo para troca de uniforme é limitado, sendo o excedente considerado hora extra. Não houve comprovação suficiente da exigência de tempo adicional pela empregadora para a "rendição" além do limite previsto na Convenção Coletiva.Quanto às multas convencionais, uma delas é devida pelo descumprimento da cláusula referente ao tíquete alimentação, enquanto a outra, referente ao registro das folgas, já foi deferida na sentença. A multa convencional relativa à ausência de revisão de armas e munições não foi comprovada pela reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova documental não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento do mérito.A habitualidade de horas extras não descaracteriza o regime de jornada 12x36 previsto em convenção coletiva de trabalho, aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046) e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT.O tempo gasto com atividades preparatórias para o trabalho (rendição) somente será considerado como tempo à disposição se comprovadamente exigido pelo empregador e exceder o limite previsto em convenção coletiva.As multas convencionais são devidas apenas quando comprovado o efetivo descumprimento de cláusula contratual específica. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 59-B, parágrafo único; 4º, §2º; 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 7.102/83, art. 18; Convenção Coletiva de Trabalho. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 444 do TST; precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 1046) RELATÓRIO O juízo da 3a Vara do Trabalho de Pouso Alegre, através da sentença de ID 9399cc7, complementada da decisão de embargos de declaração de ID ba02967, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A reclamante apresenta seu recurso sob o ID. c996523. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID. a4035a8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. Alega a reclamante que o magistrado de primeiro grau "incorreu em cerceamento do direito de prova ao indeferir o pedido de exibição de livros de ocorrência da Recorrida", sob o fundamento de que as folgas trabalhadas não eram anotadas nos cartões de ponto e sim nos livros de ocorrência. Cediço que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Na presente hipótese, o reclamado carreou aos autos os controles de ponto, que foram devidamente impugnados pelo reclamante, desde a inicial, cuja credibilidade, quanto à frequência, anotações de entrada e saída, não sucumbiu diante da prova testemunhal produzida. Não há que se falar em livro de ocorrências para registro de ponto, e mais, dá-se mais veracidade a tais registros e desconsiderar os cartões de ponto. Existente prova convincente que ratifica a presunção relativa de veracidade das anotações constantes nos cartões de ponto, não há que se acatar a jornada de trabalho declinada na inicial. Não há se aplicar as penas do art. 400, do CPC e da Súmula nº 338, do TST. Rejeito. FOLGAS TRABALHADAS. FREQUÊNCIA A reclamante não se conforma com a sentença prolatada na origem, quanto a frequência da realização de labor em suas folgas. Para comprovar suas alegações e confrontar os cartões de ponto, a reclamante trouxe aos autos, duas testemunhas, Sr. Fabio Silva e Sra. Araceli Baldi. A primeira testemunha, Sr. Fábio, prestou depoimento obscuro, e foi possível perceber que na maior parte do tempo laborou em local diverso da reclamante. Como bem acentuado pelo magistrado a quo, pelo depoimento do Sr. Fábio, é possível presumir que "as convocações da autora para o posto dele correspondiam a emendas da escala ordinária pelo teor de conversas em grupo telemático". Já a Sra. Araceli, afirmou que não assinalava ponto, o que por si só destoa da rotina da reclamante, não conseguindo corroborar com a tese obreira. Ademais, como bem observado na sentença, "no regime 12x36, o empregado alterna, semanalmente, escalas de três e quatro dias, de modo que a ativação fixa em duas folgas semanais representaria que a autora atuava em cinco ou seis corridos, o que salta artificial, pois esse nível de desorganização de cobertura de emergências insulta a razoabilidade". No entanto, a reclamante logrou êxito em comprovar ao pagamento de horas trabalhadas por fora, através dos extratos bancários. A reclamante demonstrou que a reclamada realizou depósitos extras, fora do salário normal. Esses depósitos foram realizados sempre em valores múltiplos de R$ 150,00 (como R$ 150,00, R$ 300,00, R$ 450,00, etc.). E considerando o conjunto probatório que deixou claro que esses valores eram o pagamento pelos dias de folga em que o empregado teve que trabalhar, tem-se que a empresa pagava R$ 150,00 por cada dia de folga trabalhado. E, não tendo a reclamada pago esses dias em dobro, correta a condenação. Nego provimento. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 HORAS Insiste a reclamante que a escala de 12x36 horas de trabalho é inválida, em razão da habitualidade do trabalho em sobrejornada. Todavia, não lhe assiste razão. No caso concreto, há previsão convencional para a adoção da jornada especial de 12x36 horas. Por amostragem, veja-se a cláusula 31ª, parágrafo segundo da CCT 2021/2021: "Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."(ID ad47d19 - fls. 3). Dessa forma, deve prevalecer o teor das cláusulas dos instrumentos normativos que convalidam o regime especial de jornada de 12x36, cuja eficácia e reconhecimento decorrem de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Além disso, a prática de horas extras habituais não seria capaz de descaracterizar ou invalidar o regime 12x36 horas, cabendo aplicar ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime especial de 12x36. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescido pela Lei nº 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010005-02.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) "REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. A prestação habitual de horas extras não tem o condão de invalidar o regime de 12x36. Aplica-se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ainda que o regime de 12x36 seja uma jornada especial, e não um regime de compensação propriamente dito, a mesma lógica há de ser adotada, por analogia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011581-97.2023.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 05/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo)" "1- JORNADA 12x36. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o trabalho no regime 12x36 horas, não havendo que se falar em pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-23.2024.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)". "JORNADA 12X36. VALIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de invalidar as normas coletivas que autorizam a adoção da jornada em escala 12x36.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-15.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira)". "HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. A partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do regime 12X36 em razão da prestação habitual de horas extras.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011611-61.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 11/12/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira)" Também cito recentes arestos do TST quanto ao tema: "[...] REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33.2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024. Destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, quanto à possibilidade de se aplicar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT quando se tratar de regime 12x36, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o regime de compensação 12x36 não pode ser considerado inválido em razão da prestação de horas extras habituais, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, para além desse debate, é incontroversa a existência de norma coletiva em que prevista a escala 12x36, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Logo, tendo o contrato de trabalho sido firmado na vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024. Destaques acrescidos)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja habitual a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0000547-69.2022.5.06.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/04/2024. Destaques acrescidos)." Dessarte, o regime de 12x36 é válido, não havendo se cogitar sua descaracterização. Nego provimento. TEMPO A DISPOSIÇÃO. MINUTOS DE "RENDIÇÃO" A reclamante pleiteia a reforma do julgado, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de 15 minutos diários de horas extras, antecedentes a jornada, pelo tempo gasto com a chamada "rendição". A rendição, segundo a reclamante, compreendia o repasse de das informações necessárias sobre o trabalho, a colocação de armamento e também do uniforme. Quanto ao tema, a CCT 2021/2021 dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES. Fica ajustado que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 5 (cinco) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT. Parágrafo único - A extrapolação do período acima assinalado, desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36, implicando no pagamento de hora extra do período excedente" (ID ad47d19 - fls. 3) Já a CCT de 2022/2022 preleciona: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES. Fica ajustado que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 10 (dez) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT. Parágrafo único - A extrapolação do período acima assinalado, desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36, implicando no pagamento de hora extra do período excedente" (ID 967bc97 - fls. 18). Por sua vez, a CCT 2023/2023, estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PERÍODO DESTINADO A TROCA DE UNIFORMES Fica ajustado que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 15 (quinze) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - A extrapolação do período acima assinalado, desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36, implicando no pagamento de hora extra do período excedente" (ID cc1fac4 - fls. 25). A CCT 2024/2025, mantêm o mesmo texto da CCT 2023/2023, porém na Clausula Quadragésima Quarta. Incontroverso que a reclamante realizou a atividade de vigilante. O art. 18 da Lei n. 7.102/83, determina: "Art. 18 O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço." Impende anotar que o art. 4º, §2º, da CLT, com a redação vigente a partir de 11/11/2017, apenas isenta a empresa do pagamento de horas extras pelos minutos residuais despendidos pelo empregado na troca de uniforme, quando não for obrigatória tal troca no local de trabalho, o que não é o caso dos autos. Da análise da prova oral produzida, não se extrai a obrigatoriedade exigida pela empresa a seus empregados quanto a chegada antecipada para repasse de informações. Ademais, tratando-se de segurança armada, onde o uniforme, via de regra, é composto por calça, blusa, coturno, colete a prova de balas e arma de fogo. Assim, entendo que o tempo pleiteado pela reclamante para a execução das tarefas preparatórias para o trabalho não é razoável, haja vista as regras da experiência comum, subministradas ao que ordinariamente acontece. Sendo assim, baseado nas outras demandas semelhantes já julgadas, envolvendo vigilantes armados, entendo que desarrazoado o tempo de 15 minutos para tanto. Ainda que assim não o fosse, constata-se que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a exigência da empresa quanto à chegada antecipada em 15 minutos ao serviço, para fins de "rendição". Nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS Pretende a reclamante, a condenação da reclamada em multa convencional por descumprimento das cláusulas 15ª (tíquete refeição), 30ª (ausência de revisão de armas e munições) e 38ª (inexistência de registro das folgas). Preliminarmente, esclareço que nada restou ventilado no conjunto probatório dos autos quanto a ausência de revisão de armas e munições (cláusula 30ª). Sendo ônus da reclamante provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, e não o tendo feito, restou prejudicado seu deferimento. Já quanto à inexistência de registro das folgas, a sentença já procedeu a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, senão vejamos: "Na esteira das violações detectadas, é devida uma multa por normativa, equivalente ao salário nominal do empregado, por ano de contrato (CC, art. 412)." (ID 9399cc7 - fl. 4) Assim, carece de amparo as razões recursais da reclamante quanto a clausula 38ª. Quanto à clausula que trata do tíquete refeição, verifica-se que deixou de ser observada na sentença. Assim, defiro à reclamante a multa referente ao descumprimento da norma coletiva quanto ao tíquete refeição, passando assim a fazer jus a reclamante às 02 multas convencionais por instrumento normativo, referentes ao descumprimento das cláusulas 15ª e 38ª das CCTs de 2022/2022, 2023/2023 e 2024/2025. Dou provimento, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento parcial para deferir à reclamante as multas referentes ao descumprimento da norma coletiva quanto ao tíquete refeição, sendo 2 multas convencionais por instrumento normativo, referentes ao descumprimento das cláusulas 15ª e 38ª das CCTs de 2022/2022, 2023/2023 e 2024/2025. Mantido o valor da condenação por compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para deferir à reclamante as multas referentes ao descumprimento da norma coletiva quanto ao tíquete refeição, sendo 2 multas convencionais por instrumento normativo, referentes ao descumprimento das cláusulas 15ª e 38ª das CCTs de 2022/2022, 2023/2023 e 2024/2025. Mantido o valor da condenação por compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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