Resultados para "1000354-04.2024.5.02.0384" – Página 165 de 175

Carlos Rogerio Santos Setti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313803624

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000354-08.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARIO CARTAXO AMORIM DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000354-08.2025.8.11.0080 REQUERENTE: CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000354-08.2025.8.11.0080 REQUERENTE: CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS ROGERIO SANTOS SETTI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A decisão de Id. 192819345 determinou a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando documento oficial de identificação de forma legível e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. O autor anexou ao Id. 196600440 comprovante de residência no qual consta como seu endereço sendo na cidade de São Gonçalo/RJ: Pois bem. Inicialmente, a despeito da competência territorial, o Enunciado 89, do FONAJE, estabelece que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. O artigo 4, I, II e III, da Lei nº 9.099/95, estabelece o foro competente para o ajuizamento das ações, de modo que, pode-se entender como incompetência territorial todas estas distribuídas em descumprimento ao previsto no referido artigo: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tendo em vista que o autor reside na cidade de São Gonçalo/RJ, deve ser reconhecida a incompetência territorial. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007883150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/08/2018)”. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007883150 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/08/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2018) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-PR 00032814720218160182 Curitiba, Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2023) Ainda, o artigo 51, III, da Lei 9.099/95, estabelece que reconhecida a incompetência territorial, extingue-se o processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, sugiro o reconhecimento de ofício da incompetência territorial do presente foro para processar e julgar a ação proposta por autor que reside na cidade de São Gonçalo/RJ e opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000354-54.2025.8.26.0447

ID: 319864248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000354-54.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-54.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos 1. Diante dos documentos juntados (f. 05-06), DEFIRO a gr… Processo 1000354-54.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos 1. Diante dos documentos juntados (f. 05-06), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mais especificamente, em ação revisional de alimentos, necessário provar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, o que não foi feito na espécie. Com efeito, cumpre ressaltar que a existência de outros filhos, por si só, não tem o condão de exonerar o autor da obrigação alimentícia. Ademais, não há nos autos prova das necessidades dos alimentandos, sendo prudente que se aguarde o regular exercício do contraditório. Em se tratando de causa que afeta a subsistência de menores, apenas excepcionalmente se deferiria a antecipação da tutela, mediante comprovação suficiente de seus requisitos, o que, conforme já exposto, não foi feito no caso sub judice. Assim, deve a questão ser analisada à luz do contraditório, INDEFIRO a tutela pleiteada. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:00 horas. 4. Cite-se e intime-se, ficando consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência (artigo 335, I do novo CPC), para apresentar contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte demandada advertida, ainda, de que esse prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver (CPC, artigos 335, II e 334, §4º, I). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.1. Por se tratar de ação de família, a citação deverá observar o art. 695, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4.2. O OFICIAL DEVERÁ COLHER O (S) NÚMERO (S) DO (S) CELULAR (ES) DO (S) INTIMADO (S) E SEU (S) E-MAIL ('S) PESSOAL (IS). 4.3. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. 5. Ficam, ainda, advertidas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). 7. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ4MjY1OGItZjQ1Ny00MGZmLThlN2YtMGU3ODZkNTE0NjM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA BARBERO (OAB 54548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joselito Francisco Zoreck - Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323263636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009023-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1… Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1560 julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação das obrigações decorrentes dos acordos extrajudiciais firmados entre as partes (fls. 1418/1421 e 1423/1427). A referida sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2025, considerada publicada em 26/06/2025, não tendo, portanto, ainda transitado em julgado, motivo pelo qual as providências ora examinadas devem observar o regular decurso do prazo recursal e o respeito ao contraditório. Examinando os autos, passo a decidir acerca dos pedidos e manifestações recentes: 1. Pedido de levantamento formulado por Raphael Karan Advogados: Após a prolação da sentença (fls. 1558/1560), o patrono da parte autora, Dr. Raphael Karan, promoveu a juntada isolada e descontextualizada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando valor integral do depósito judicial - R$ 1.863.636,37 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), sem qualquer petição de encaminhamento, sem exposição de fundamentos e, mais grave, em total desacordo com a sentença proferida, que já havia tratado expressamente da destinação dos valores e da extinção das obrigações nos exatos termos dos acordos homologados. Não bastasse isso, foi posteriormente apresentada petição precária e igualmente incorreta, na qual se reitera o pedido de levantamento sem qualquer desenvolvimento jurídico, embasamento normativo ou observância ao que já foi decidido, indicando valor novamente incompatível com os termos do acordo e com os pedidos anteriores da própria parte autora (fls. 1445/1453). Vale destacar que o padrão de petições subscritas por referido patrono tem se revelado incompatível com o grau de seriedade exigido em juízo: sem endereçamento ao juízo competente, sem menção ao número do processo, sem qualificação da parte ou contextualização mínima do pedido. O exercício da advocacia é atividade de relevante função social, sujeita aos princípios da legalidade, boa-fé, lealdade processual e urbanidade. Assim o exige o art. 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, respeito ao juízo, técnica adequada e zelo profissional. Condutas reiteradas que violam tais deveres podem implicar prejuízo à parte representada, tumulto processual e comprometimento da segurança jurídica. Diante disso, intime-se o advogado Dr. Raphael Karan para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de levantamento, com petição adequadamente estruturada, valor correto, identificação da parcela a ser levantada e observância integral ao conteúdo da sentença. 2. Penhoras no rosto dos autos: Há diversas ordens de penhora registradas nos autos, conforme já decidido na sentença de fls., aguarde-se a transferência dos valores informados: a) Fls. 763 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo nº 1000128-54.2017.5.02.0445 - valor: R$ 150.000,00; b) Fls. 1015 - 2ª Vara Cível do Trabalho de Santos - Processo nº 1000436-02.2017.8.02.0442 - valor: R$ 88.883,62; c) Fls. 1479/1504 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000133-76.2017.5.02.0445 - valor: R$ 23.000,00; d) Fls. 1534/1536 - 1ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000354-71.2017.5.02.0441 - valor: R$ 119.699,73; e) Fls. 1545/1595 - 4ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000146-15.2016.5.02.0444 - valor: R$ 18.212,16. Antes de qualquer levantamento ou transferência de valores, deverá a serventia observar rigorosamente as constrições acima, com as devidas reservas e destinações conforme os juízos de origem. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos - Leonardo de Sá Oliveira (fls. 1570/1579): Consta petição da parte Leonardo de Sá Oliveira, instruída com decisão da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444), determinando a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 26.250,00. Anote-se a penhora, observando-se a reserva do valor quando da movimentação dos créditos do executado. Defiro, ainda, o cadastramento do credor e de seu patrono no sistema informatizado para recebimento das intimações futuras. 4. Habilitação de crédito - Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1580/1606: A empresa Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. postula habilitação de crédito no valor de R$ 3.080.977,63 (atualizado até janeiro de 2020), com base em sentença transitada em julgado proferida pela 5ª Vara Cível de Santos/SP, contra Joselito Francisco Zoreck - ME, que não foi devidamente anexada a estes autos, o que impede a análise correta, providencie, em 15 (dias), a juntada da r. Sentença. 5. Providências Finais: Fica a serventia autorizada a: a) Transferir os valores referentes às penhoras aos respectivos juízos de origem; b) Anotação da penhora oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444); Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000354-51.2025.8.11.0001

ID: 255997408

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ZEFERINO DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOILSON ZEFERINO DA ROSA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000354-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOILSON ZEFERINO DA ROSA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOILSON ZEFERINO DA ROSA em desfavor da sentença de Id. 188981704, alegando omissão e contradição na sentença prolatada. No presente caso, a parte embargante alega que, embora a r. sentença tenha reconhecido a nulidade dos contratos e a ilegalidade dos descontos, houve omissão quanto à determinação expressa de cessação imediata dos descontos indevidos em seu holerite. Sustenta, assim, que a ausência de comando específico pode comprometer o cumprimento integral da tutela jurisdicional concedida. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão/contradição apontada, com a consequente determinação expressa para que a parte embargada cesse imediatamente os descontos indevidos realizados na folha de pagamento do embargante. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Pois bem. No caso em comento, ao examinar a sentença proferida, observa-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão foi devidamente fundamentada e analisou os pontos essenciais da controvérsia, respondendo de forma suficiente às questões levantadas pelas partes. O simples desejo do autor de revisar ou modificar a decisão não configura omissão ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração. A função deste instrumento processual não é permitir a reanálise ou rediscussão do mérito da causa, mas sim corrigir eventuais erros materiais ou omissões que possam ter ocorrido na decisão. A sentença foi clara e objetiva e não apresenta lacunas que necessitem de esclarecimento adicional. Não há necessidade de complementação ou revisão da decisão, uma vez que os argumentos das partes foram adequadamente confrontados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material, sendo que foi declarada nulidade do contrato no feito e deferida a restituição do dano material no valor de R$ 17.795,82 (dezessete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) dos descontos que restaram comprovado nos autos. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantims/A x Miqueias Farias De Lima

ID: 331679584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000354-17.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

MIQUEIAS FARIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-17.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Miqueias Farias de Lima - Vistos. 1- Fls. 108/116: Analisando os autos,… Processo 1000354-17.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Miqueias Farias de Lima - Vistos. 1- Fls. 108/116: Analisando os autos, verifico que ainda não houve o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 3º, que a contestação será apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão. Assim, a apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, até porque o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido em ação executiva, como lhe assegura o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caso o bem não seja apreendido por algum motivo. Sobre a matéria, inclusive, foi firmada tese em sede de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1040), in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os ns do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias sucientes para configurar a má-fé da parte autora a justicar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1.892.589-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). Destarte, considero prematura a intervenção da parte ré na ação, a qual deverá ser apreciada somente após o cumprimento da liminar. Não verifico na defesa apresentada nenhum motivo para revogação da liminar. Embora o réu alegue que a notificação tenha sido enviada para endereço diferente do contrato, tal fato não prospera. No mais, Aos contratos com cláusula de garantia de alienação fiduciária de veículo aplicam-se as disposições legais previstas no Decreto-Lei n.º 911/1969. A mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia possui natureza ex re, portanto, resta caracterizada mediante o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento da parcela. Contudo, é de rigor a comunicação da mora ao devedor, a qual poderá ser comprovada por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo prescindível o recebimento pelo destinatário, consoante regramento insculpido no art. 2º, § 2º, do supracitado diploma legal. No caso, a relação contratual estabelecida entre as partes está comprovada pelo instrumento de fls. 33/53, que demonstra a alienação fiduciária do veículo objeto da ação. Por sua vez, a mora do réu foi regularmente comprovada pela notificação de fls. 56/58, entregue em seu endereço, conforme prevê o art. 2, §2° do Decreto-Lei n°. 911/69. Em que pesem as considerações do requerido, verifica-se que o AR está efetivamente assinado, sendo identificado o recebedor. No mais, para a efetivação da busca e apreensão, desnecessário o arquivamento do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, sendo que o artigo 66, §1º, da Lei n.º 4.728/1965, apenas exige o arquivamento como requisito de eficácia do negócio jurídico contra terceiros (A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros (...). Por fim, não há que se falar em conexão entre a presente ação e a ação revisional de contrato, pois, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. 2- Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 127. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000354-95.2018.4.01.3400

ID: 332138978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000354-95.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADEODATO CO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ADEODATO COTTA FILHO, AFONSO BAPTISTA TULIO, AGUIMAR FERNANDES, ALBA CAMPOS DE TANCU, ALBARI MORAIS, ALBERTINO NUNES DO AMARAL, ALBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO, ALCEU DE OLIVEIRA MATOS, ALDO DA CUNHA BITTENCOURT, ALDO NUNES OURIQUES, ALENCASTRO JACINTO DE LEMOS, ALFREDO DIAS GUIMARAES, ALFREDO FRAGA DA SILVA, ALIETE BARRETO SARLO, ALLYRIO SEABRA TOBIAS, ALMEHY PESSET, ALMIR DA FONSECA SAYAO, ALMIRA COUTO POLIDORI, MALTO CAMPOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, ODINACYR VAZ MOUTA, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A EMBARGADO: ADEODATO COTTA FILHO, AFONSO BAPTISTA TULIO, AGUIMAR FERNANDES, ALBA CAMPOS DE TANCU, ALBARI MORAIS, ALBERTINO NUNES DO AMARAL, ALBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO, ALCEU DE OLIVEIRA MATOS, ALDO DA CUNHA BITTENCOURT, ALDO NUNES OURIQUES, ALENCASTRO JACINTO DE LEMOS, ALFREDO DIAS GUIMARAES, ALFREDO FRAGA DA SILVA, ALIETE BARRETO SARLO, ALLYRIO SEABRA TOBIAS, ALMEHY PESSET, ALMIR DA FONSECA SAYAO, ALMIRA COUTO POLIDORI, MALTO CAMPOS, ODINACYR VAZ MOUTA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A O processo nº 1000354-95.2018.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.2 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 18/08/2025 e termino em 22/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves e outros x Votorantim Cimentos N/Ne S/A e outros

ID: 332417906

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8155901-35.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES MARCOS SAMPAIO DE SOUZA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL ROBERTA MIRANDA TORRES SERGIO OLIVEIRA DE JESUS TATIANE DE JESUS CONCEICAO TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA TIAGO NUNES CALDAS UELITON DA CRUZ PEREIRA SALES VANGERSON BARBOSA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Sentença

Advogados:

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8155901-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SERGIO OLIVEIRA DE JESUS, TIAGO NUNES CALDAS, TATIANE DE JESUS CONCEICAO, UELITON DA CRUZ PEREIRA SALES, VANGERSON BARBOSA Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841Advogados do(a) INTERESSADO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841Advogados do(a) INTERESSADO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841Advogados do(a) INTERESSADO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797, ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841 INTERESSADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por SÉRGIO OLIVEIRA DE JESUS e outros em desfavor de VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para acostar aos autos procuração com data atual, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, permaneceu inerte, estando o processo paralisado por mais de 1 ano. Ressalta-se que houve várias dilações do prazo inicialmente concedido, e os advogados da parte autora, após o decurso de todos esses prazos, informam que não conseguem contato com os autores, evidenciando a irregularidade na representação processual do polo ativo. Decido. Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista as considerações expendidas no ID 390839338, cabe ao autor efetuar a emenda mencionada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. A medida se justifica, ante a necessidade de coibir a litigância predatória, com fundamento no enunciado nº 04 da 6ª Reunião Ordinária do NUCOF e considerando o teor da questão jurídica em discussão no Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665 - MS, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.198), com base nos artigos 321, § único e 330, § 1º do CPC. No mesmo sentido: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de nova procuração com ratificação da parte autora - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Há traços objetivos que sinalizem prática predatória e de divergência entre as assinaturas existentes em documentos oficiais e a procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelo requerente, razão pela qual a ratificação determinada pelo Juízo de origem é pertinente e razoável, diante do ajuizamento diário de demandas genéricas com iniciais padrão - Comando judicial baseado no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Precedente desta Corte - Indeferimento da inicial bem lançado - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000354-74.2023.8.26.0172 Eldorado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 24/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou àquela a ser demandada. Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AC: 10013263820238260077 Birigüi, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/07/2023, Data de Publicação: 10/07/2023) Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. P.R. I. Sem custas. Salvador - BA, 22 de julho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Rodrigues Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 337670488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-94.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-94.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Santos - - Severino dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PO… Processo 1000354-94.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Santos - - Severino dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, já qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 251/255, alegando a existência de omissão e contradição no que tange aos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na condenação. A embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão e contradição ao determinar que o valor da condenação (R$ 35.428,00) fosse "atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação, os quais devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil". Argumenta que a decisão não observou a Lei 14.905/2024, que estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária; bem como que a aplicação cumulativa da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária configura bis in idem, pois a SELIC já engloba correção monetária e juros. Requer seja determinado que: (a) a correção monetária incida pelo IPCA, do ajuizamento até a citação; (b) a partir da citação, incidam exclusivamente os juros pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Na hipótese, verifico que os embargos merecem integral acolhimento. A Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou substancialmente o Código Civil no que concerne à correção monetária e juros moratórios. O novo parágrafo único do art. 389 do Código Civil estabelece que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". A sentença embargada não se manifestou sobre a aplicação dessa nova legislação, limitando-se a determinar a aplicação da "tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo", sem considerar que, pela nova sistemática legal, o índice padrão para correção monetária passou a ser o IPCA. Há, portanto, evidente omissão quanto à análise e aplicação da Lei 14.905/2024. Ademais, a r. sentença determinou a aplicação de "juros de mora de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária)". Ocorre que o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, estabelece que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já incorpora tanto a remuneração de capital quanto a correção monetária. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic deve ser aplicada como critério único para a incidência de juros moratórios e atualização monetária, sempre que o título judicial não estipular expressamente outro índice, sendo vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária. A determinação de aplicação da SELIC "sem prejuízo da correção monetária" configura contradição com o ordenamento jurídico vigente, pois resultaria em bis in idem, vedado pelo sistema jurídico. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, INTEGRAR a r. sentença de fls. 251/255, determinando que: a) O valor da condenação (R$ 35.428,00) seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; b) A partir da citação, sobre o valor corrigido monetariamente incidirão, de forma exclusiva, os juros moratórios pela Taxa SELIC, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; c) Fica afastada a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária, para evitar o bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. Sem condenação em honorários, ante a natureza dos embargos. Intimem-se. - ADV: RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), IGOR FERREIRA MOREIRA (OAB 459438/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Andrade De Souza e outros x Vitoria Andrade De Souza e outros

ID: 255781796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-34.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ANDRADE DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VITORIA ANDRADE DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000354-34.2024.5.02.0374 : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000354-34.2024.5.02.0374 : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1) : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4cf297 proferida nos autos. 1000354-34.2024.5.02.0374 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VITORIA ANDRADE DE SOUZA 2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. VITORIA ANDRADE DE SOUZA RECURSO DE: VITORIA ANDRADE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id e7be346; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 91b9028). Regular a representação processual (Id be51b51 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "Conquanto os alimentos fornecidos não representem alimentação saudável para ser ingerida diariamente, como padrão adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, o seu fornecimento no lugar de uma refeição equilibrada não representa, por si só, dano à imagem ou dor experimentada pelo trabalhador. Ressalta-se que as irregularidades relativas ao contrato de trabalho, inclusive fornecimento de alimentação nutritivamente inadequada, não geram automaticamente o dano moral alegado.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id e8a2d69; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1e27ae6). Regular a representação processual (Id fa94f78 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c1a2193 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais apontados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ANDRADE DE SOUZA - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Andrade De Souza e outros x Vitoria Andrade De Souza e outros

ID: 255781816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-34.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ANDRADE DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VITORIA ANDRADE DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000354-34.2024.5.02.0374 : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000354-34.2024.5.02.0374 : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1) : VITORIA ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4cf297 proferida nos autos. 1000354-34.2024.5.02.0374 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VITORIA ANDRADE DE SOUZA 2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. VITORIA ANDRADE DE SOUZA RECURSO DE: VITORIA ANDRADE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id e7be346; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 91b9028). Regular a representação processual (Id be51b51 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão "Conquanto os alimentos fornecidos não representem alimentação saudável para ser ingerida diariamente, como padrão adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, o seu fornecimento no lugar de uma refeição equilibrada não representa, por si só, dano à imagem ou dor experimentada pelo trabalhador. Ressalta-se que as irregularidades relativas ao contrato de trabalho, inclusive fornecimento de alimentação nutritivamente inadequada, não geram automaticamente o dano moral alegado.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id e8a2d69; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1e27ae6). Regular a representação processual (Id fa94f78 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c1a2193 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais apontados, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ANDRADE DE SOUZA - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1748 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes