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Processo nº 1000462-13.2025.8.26.0244

ID: 330176677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000462-13.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-13.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000462-13.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Souza Batista - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Imagine Salto De Pirapora I x Samira Haddad Ayub

ID: 335209740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-06.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMAGINE SALTO DE PIRAPORA I

Polo Passivo:

SAMIRA HADDAD AYUB

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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DANIELLY MARTINS LEMOS

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Processo 1000462-06.2025.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Imagine Salto de Pirapora I - Samira Haddad Ayub e outros - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento int… Processo 1000462-06.2025.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Imagine Salto de Pirapora I - Samira Haddad Ayub e outros - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente-credor e em valor correspondente ao depósito efetuado, com acréscimos legais (juros e correções), observado o formulário de fls. 166/167, se de acordo com o Comunicado 12/2025, encerrando-se a conta. Com o cumprimento acima, retire-se a tarja de urgência. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 24 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP)

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Processo nº 1002364-32.2025.8.11.0013

ID: 337627693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIRA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DENIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DENIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA ajuizada por DENIRA CORREIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 198857222), tempestivamente, oportunidade que alegou a ocorrência de litispendência/coisa julgada, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação apresentada ao ID 201920717. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 1. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A requerida alega ainda a existência de litispendência/coisa julgada, visto que, em outros autos, teria sido analisado pedido idêntico ao elencado nos presentes autos. Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no livro Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, editora revista dos tribunais, página 503, relata: “Dá se litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito. A litispendência é instituto típico do processo contencioso. Não há litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária.” Portanto, consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide. Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não se extinguir o feito pendente. Por sua vez, elenca o art. 337, §4º, do Código de Processo Civil que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Não é possível, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte à mesma a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. No caso em comento, o réu alega a ocorrência de litispendência/coisa julgada atinente ao feito. Apesar disso, verifica-se da análise conjunta dos processos que não há identidade das causas de pedir, não configurando, por isso, o instituto da litispendência/coisa julgada. Isso porque, nos autos nº 1000462-20.2020.8.11.0013 e nº 1005093-02.2023.8.11.0013 a autora intentou pedido de aposentadoria por idade rural, distintamente da presente demanda, onde a proponente visa o reconhecimento ao direito de aposentadoria por idade híbrida. De igual modo, denota-se que o feito nº 1006674-50.2021.4.01.9999 se trata dos autos atinentes ao recurso interposto no primeiro processo supramencionado. Destarte, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes à benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCP. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jose Orlando Nascimento Costa x Dsp Engenharia E Manutencao Ltda e outros

ID: 337200720

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-15.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA MARIO DA FONSECA JUNIOR RAMON FERNANDEZ GANDARA

Notificação

Advogados:

ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO

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RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000462-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000462-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA RECLAMADO: DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3467b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000462-15.2025.5.02.0605 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSÉ ORLANDO NASCIMENTO COSTA, reclamante; DSP ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 19 de maio de 2025 (ata de ID 1e0d254) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada; b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo após o qual o processo deveria retornar à conclusão para deliberações quanto ao prosseguimento do feito e, inclusive, quanto a eventual determinação de realização de perícia indireta; c) designou audiência de instrução. Apresentada manifestação à contestação, o Juízo, por meio do despacho de ID df7cce7: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum para apresentação de razões finais; c) designou julgamento. 2. Da inclusão dos sócios no polo passivo Ante a comprovação de que tramita ação de dissolução parcial da empresa reclamada, bem como a expressa concordância do reclamante, defiro a inclusão dos sócios desta, MARIO DA FONSECA JÚNIOR e RAMON FERNANDEZ GANDARA, no polo passivo da presente ação. Providencie a Secretaria. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação genérica aos documentos Os reclamados impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial Os reclamados impugnaram de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual aos reclamados, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 6. Da prescrição O TST, ao julgar o Tema 132 dos IRR’s, fixou o seguinte precedente vinculante: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível”. Assim, ante os pedidos formulados – ressaltando que o pedido de danos morais é embasado em suposta recusa recente da reclamada em fornecer o PPP –, com razão o reclamante ao alegar a inexistência de prescrição. 7. Da emissão e entrega do PPP O reclamante pleiteou que a reclamada seja compelida a emitir e entregar-lhe o PPP, constando sua exposição a agentes nocivos durante o contrato de trabalho, havido entre as partes no período de 23/05/1996 até outubro de 2005, para efeitos de concessão de aposentadoria especial. Analiso. Conforme art. 258, IV, da Instrução Normativa n°, 77/2015, do INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento necessário para comprovação do tempo de serviço especial por sujeição do trabalhador ao agente nocivo. Nele deve constar a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme prevê o caput do art. 58, da Lei n° 8.213/91. Diante desta finalidade é de se concluir que a obrigação patronal contida no § 4°, do citado artigo, qual seja, a de elaborar, manter atualizado e de entregar o perfil profissiográfico quando da rescisão contratual, constando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, abrange apenas os casos em que os empregados são expostos aos agentes agressivos, na forma como se refere o caput, do art. 58. O mesmo se infere do art. 68, do Decreto 3.048/99. In casu, o reclamante alegou genericamente que se expunha a “agentes nocivos à saúde”, não informando quais seriam estes agentes. Sequer informou se, durante o pacto laboral, recebeu adicional de insalubridade, ou mesmo de periculosidade. Os sócios da empresa reclamada, em defesa, embora afirmem não se oporem à emissão do PPP, alegam desconhecer, até pelo tempo decorrido, as reais condições de trabalho e EPI’s fornecido à época, alegando que o reclamante deveria ser ouvido nesse sentido, ou que deveria ser realizada perícia indireta, eis que encerrada as atividades da empresa. Por óbvio, as informações a serem inseridas em PPP devem ser dotadas de veracidade, eis que seu conteúdo será apreciado pela autarquia previdenciária para eventual concessão de aposentadoria especial. Assim, inviável a condenação dos reclamados em expedir tal documento quando, nem eles e nem o próprio reclamante, relatam quais seriam os agentes nocivos aos quais este se expunha. Reitero, sequer consta dos autos se o reclamante recebia adicional de insalubridade, condição para obrigatoriedade de emissão e entrega do PPP. Também não foi pleiteado o reconhecimento do labor em condições insalubres, nem tampouco perigosas – observando-se, no aspecto, que eventual realização de perícia seria inviável, ante o encerramento das atividades da empresa. Assim, julgo improcedente o pedido de emissão e entrega do PPP. 8. Dos danos morais Uma vez indeferido o pedido de emissão e entrega do PPP, não há que se falar em danos morais pela alegada recusa no fornecimento. Destaco que não restou comprovado algum ato ilícito dos reclamados, nem na época da rescisão contratual, nem após o recente pedido de entrega do PPP, pois não foi demonstrada a obrigatoriedade da emissão de tal documento. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos reclamados, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) providencie a Secretaria o quanto determinado no item 2; - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ ORLANDO NASCIMENTO COSTA em face de DSP ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, MARIO DA FONSECA JÚNIOR e RAMON FERNANDEZ GANDARA; - 4) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 9); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos reclamados, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA - RAMON FERNANDEZ GANDARA - MARIO DA FONSECA JUNIOR

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Jose Orlando Nascimento Costa x Dsp Engenharia E Manutencao Ltda e outros

ID: 337200724

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-15.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA MARIO DA FONSECA JUNIOR RAMON FERNANDEZ GANDARA

Notificação

Advogados:

ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000462-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000462-15.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA RECLAMADO: DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3467b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000462-15.2025.5.02.0605 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSÉ ORLANDO NASCIMENTO COSTA, reclamante; DSP ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 19 de maio de 2025 (ata de ID 1e0d254) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada; b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo após o qual o processo deveria retornar à conclusão para deliberações quanto ao prosseguimento do feito e, inclusive, quanto a eventual determinação de realização de perícia indireta; c) designou audiência de instrução. Apresentada manifestação à contestação, o Juízo, por meio do despacho de ID df7cce7: a) declarou encerrada a instrução processual; b) deferiu prazo comum para apresentação de razões finais; c) designou julgamento. 2. Da inclusão dos sócios no polo passivo Ante a comprovação de que tramita ação de dissolução parcial da empresa reclamada, bem como a expressa concordância do reclamante, defiro a inclusão dos sócios desta, MARIO DA FONSECA JÚNIOR e RAMON FERNANDEZ GANDARA, no polo passivo da presente ação. Providencie a Secretaria. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação genérica aos documentos Os reclamados impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial Os reclamados impugnaram de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual aos reclamados, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 6. Da prescrição O TST, ao julgar o Tema 132 dos IRR’s, fixou o seguinte precedente vinculante: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível”. Assim, ante os pedidos formulados – ressaltando que o pedido de danos morais é embasado em suposta recusa recente da reclamada em fornecer o PPP –, com razão o reclamante ao alegar a inexistência de prescrição. 7. Da emissão e entrega do PPP O reclamante pleiteou que a reclamada seja compelida a emitir e entregar-lhe o PPP, constando sua exposição a agentes nocivos durante o contrato de trabalho, havido entre as partes no período de 23/05/1996 até outubro de 2005, para efeitos de concessão de aposentadoria especial. Analiso. Conforme art. 258, IV, da Instrução Normativa n°, 77/2015, do INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento necessário para comprovação do tempo de serviço especial por sujeição do trabalhador ao agente nocivo. Nele deve constar a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme prevê o caput do art. 58, da Lei n° 8.213/91. Diante desta finalidade é de se concluir que a obrigação patronal contida no § 4°, do citado artigo, qual seja, a de elaborar, manter atualizado e de entregar o perfil profissiográfico quando da rescisão contratual, constando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, abrange apenas os casos em que os empregados são expostos aos agentes agressivos, na forma como se refere o caput, do art. 58. O mesmo se infere do art. 68, do Decreto 3.048/99. In casu, o reclamante alegou genericamente que se expunha a “agentes nocivos à saúde”, não informando quais seriam estes agentes. Sequer informou se, durante o pacto laboral, recebeu adicional de insalubridade, ou mesmo de periculosidade. Os sócios da empresa reclamada, em defesa, embora afirmem não se oporem à emissão do PPP, alegam desconhecer, até pelo tempo decorrido, as reais condições de trabalho e EPI’s fornecido à época, alegando que o reclamante deveria ser ouvido nesse sentido, ou que deveria ser realizada perícia indireta, eis que encerrada as atividades da empresa. Por óbvio, as informações a serem inseridas em PPP devem ser dotadas de veracidade, eis que seu conteúdo será apreciado pela autarquia previdenciária para eventual concessão de aposentadoria especial. Assim, inviável a condenação dos reclamados em expedir tal documento quando, nem eles e nem o próprio reclamante, relatam quais seriam os agentes nocivos aos quais este se expunha. Reitero, sequer consta dos autos se o reclamante recebia adicional de insalubridade, condição para obrigatoriedade de emissão e entrega do PPP. Também não foi pleiteado o reconhecimento do labor em condições insalubres, nem tampouco perigosas – observando-se, no aspecto, que eventual realização de perícia seria inviável, ante o encerramento das atividades da empresa. Assim, julgo improcedente o pedido de emissão e entrega do PPP. 8. Dos danos morais Uma vez indeferido o pedido de emissão e entrega do PPP, não há que se falar em danos morais pela alegada recusa no fornecimento. Destaco que não restou comprovado algum ato ilícito dos reclamados, nem na época da rescisão contratual, nem após o recente pedido de entrega do PPP, pois não foi demonstrada a obrigatoriedade da emissão de tal documento. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos reclamados, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) providencie a Secretaria o quanto determinado no item 2; - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ ORLANDO NASCIMENTO COSTA em face de DSP ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, MARIO DA FONSECA JÚNIOR e RAMON FERNANDEZ GANDARA; - 4) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 9); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos reclamados, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO NASCIMENTO COSTA

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Adriana Manara Domingos Echeverria x Ricardo Silva Barros

ID: 307798239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000462-41.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

Polo Passivo:

RICARDO SILVA BARROS

Intimação

Advogados:

KÁTIA BELLI BORDINASSO

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ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

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Processo 1000462-41.2022.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Manara Domingos Echeverria - Ricardo Silva Barros e outros - Vistos. Trata-se de im… Processo 1000462-41.2022.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Manara Domingos Echeverria - Ricardo Silva Barros e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 26/57) apresentado por LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO SILVA BARROS, MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS e LUCAS SILVA BARROS em face de ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA. Em síntese, os executados alegam a nulidade do título executivo judicial, sob o argumento de que foram induzidos a erro pela exequente, que, à época, patrocinava os interesses de sua irmã em ação de obrigação de fazer (Processo n. 1000292-40.2020.8.26.0301). Aduzem que, após a celebração de acordo extrajudicial entre os irmãos, a exequente teria redigido petição de reconhecimento da procedência do pedido (fls. 38/39 dos autos principais), sem o devido esclarecimento das consequências jurídicas, notadamente a condenação em honorários de sucumbência. Sustentam, ainda, a ocorrência de má-fé e enriquecimento ilícito por parte da exequente. Pleiteiam, ao final, a declaração de inexequibilidade do título e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente, em sua manifestação de fls. 61/68, rechaçou as alegações, afirmando que os executados tinham plena ciência dos termos do acordo e das suas consequências, e que a impugnação não se amolda às hipóteses taxativas do art. 525 do Código de Processo Civil. Os executados voltaram a se manifestar às fls. 72/76, reiterando os termos da impugnação e juntando documentos para comprovar a hipossuficiência (fls. 77/120). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença deve ser distribuído por peticionamento intermediário por dependência. No caso, houve ajuizamento por peticionamento inicial e de distribuição livre - totalmente equivocado. Providencie a Zelosa Serventia e Distribuidor a correta autuação dos autos. A impugnação não merece acolhimento. As alegações dos executados, em sua essência, visam rediscutir o mérito da sentença proferida nos autos do Processo n. 1000292-40.2020.8.26.0301, a qual, em razão da petição de fls. 38/39 daqueles autos, julgou procedente a ação e condenou os réus, ora executados, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa (fls. 53/55). Os argumentos de vício de consentimento e má-fé da exequente na condução do acordo que culminou no reconhecimento da procedência do pedido deveriam ter sido suscitados naqueles autos, por meio de recurso próprio, ou, se o caso, pela via adequada para a anulação de ato jurídico. A presente via do cumprimento de sentença não se presta a tal finalidade. Com efeito, as matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença são expressamente delimitadas pelo rol taxativo do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Os executados fundamentam sua impugnação no inciso III do referido dispositivo legal ("inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação"), contudo, sem razão. O título executivo judicial - a sentença de fls. 53/55 - é certo, líquido e exigível. A alegação de que foram ludibriados não torna o título inexequível, mormente quando ausentes elementos probatórios robustos que indiquem qualquer ilegalidade na sua formação. Ao contrário, a petição de fls. 38/39 dos autos principais foi assinada por todos os executados, os quais, inclusive, outorgaram procuração com poderes específicos à exequente para tal ato. A alegação de que não foram cientificados da sentença não prospera, uma vez que a advogada por eles constituída foi devidamente intimada da decisão, conforme andamento processual que pode ser consultado. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados, verifico que, embora tenham juntado declarações de hipossuficiência e alguns documentos (fls. 77/120), não lograram êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente considerando a contratação de advogado particular para a sua defesa. A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta e pode ser afastada por este Juízo quando houver elementos que indiquem o contrário, como no caso em tela, onde se observa que todos os executados exercem atividade remunerada. Por fim, a exequente também pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Ausente qualquer documento acompanhando tal pleito, é o caso de seu indeferimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 26/29 e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como os honorários ora fixados, e requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

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Processo nº 1000462-53.2025.4.01.3506

ID: 306838139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000462-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERISVALDO… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000462-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ERISVALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 54 anos, 5ª série e que trabalha como jardineiro, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portadora de incapacidade parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades que exijam acuidade visual plena, não participando de maneira efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: sem elementos médicos DII: 06/11/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, a avaliação social constante nos autos do processo administrativo (Id. 2170157192) confirma a situação de exclusão social e miserabilidade do requerente. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (10 de novembro de 2023), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000462-14.2025.4.01.3907

ID: 311830114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-14.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-14.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINALVA SILVA PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUCURUÍ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por contra suposto ato coator do GERENTE DO INSS EM TUCURUÍ/PA em que busca ordem para que seja concluído seu requerimento administrativo de concessão de benefício. Com a inicial vieram procuração e documentos. A autoridade impetrada não apresentou manifestação. Parecer pelo MPF. É o relatório. Decido. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, embora a Lei n. 13.846/2019 tenha deslocado a atividade de perícia médica para a estrutura orgânica da União, isso não exime a referida autarquia de sua responsabilidade no processo administrativo. Afinal, o ato coator ataca justamente a omissão quanto ao andamento regular e célere do procedimento, em especial no que diz respeito ao agendamento da perícia médica, que interfere diretamente na análise do benefício pleiteado. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O protocolo se deu ainda em 29/11/2024 e a impetrante ajuizou a ação já em 31/01/2025, pois a perícia médica foi agendada para 227/05/2025. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica ou para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, os prazos máximos são de 90 dias para um ou para outro. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova a instrução em 30 dias e análise o pedido em 60 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que atribuições de agendar e realizar a perícia não incumbem mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34- Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com realização da perícia no prazo de 30 dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 dias. Cumprimento da sentença: - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva Norte do INSS para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. – Se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. - A ordem deve ser cumprida conjuntamente ou não, a depender do estágio do processo administrativo, segundo as atribuições de cada órgão e autoridade coatora responsável, por parte do 1) Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34 - Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br, e do 2) Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios da Previdência Social. Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e isenção de custas da pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada. Defiro o ingresso do INSS na lide. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Não é o caso de reexame necessário considerando o baixo valor da causa e a inviabilidade de reversão da ordem. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1000462-66.2022.4.06.3814

ID: 277009171

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000462-66.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE SOUZA AMORIM

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

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STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000462-66.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ELIANE SIMPLICIO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000462-66.2022.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ELIANE SIMPLICIO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA (OAB MG169690) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Ante a divergências das partes quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES , CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Marcio Vinicius Silva Galvao x Municipio De Mairipora e outros

ID: 325843934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-81.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS SILVA GALVAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORA PRIME VENDAS & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN REGINA FERREIRA GUARDIA CARAMASCHI

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PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000462-81.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS SILVA GALVAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000462-81.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO VINICIUS SILVA GALVAO RECLAMADO: PRIME VENDAS & SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6670fa proferido nos autos. Vistos, em despacho. Frente à devolução da carta precatória, que não foi cumprida por falta de prazo hábil, REDESIGNO a audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 27/08/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. CITE-SE a primeira reclamada PRIME VENDAS & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 44.609.312/0001-72, por oficial de justiça, à Avenida Professor Bernardino Querido, 715, apartamento 34, Itaguá, Ubatuba/SP, CEP 11688-638. Comunique-se à Vara Deprecada a nova data de audiência e solicite-se a citação da primeira reclamada através do e-mail: saj.vt.ubatuba@trt15.jus.br, em aproveitamento à CP já expedida anteriormente (Processo nº 0010568-33.2025.5.15.0139). Em relação à segunda reclamada, consigne-se que o ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. lfc/ (djen partes; e-mail urgente vt ubatuba trt15; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VINICIUS SILVA GALVAO

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