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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206475

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

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Cibele Silva De Oliveira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 259566365

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-61.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-61.2025.5.02.0006 : CIBELE SILVA DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-61.2025.5.02.0006 : CIBELE SILVA DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c9dc69 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo THAIS MENDES TORRES Vistos, etc. Considerando a ausência de documentos como Declaração de Hipossuficiência, fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar no prazo de 5 dias os referidos documentos. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16/07/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE SILVA DE OLIVEIRA

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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647419

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647436

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

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Processo nº 1000624-09.2025.4.01.4004

ID: 334304793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000624-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1000624-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28, prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho campesino. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. No entanto, a parte não possui a alegada qualidade de segurado especial. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. A parte autora não anexou documentos para comprovar a qualidade de segurado especial no período da carência, considerando que anexou apenas documentos em nome de terceiros ou extemporâneos, como contrato de comodato. Ademais, a ficha de saúde acostada consta como a profissão da demandante de "gari" (id. 2191057709), correspondendo aos vínculos urbanos indicados no CNIS (03/2015 a 02/2016; 05/2016 a 12/2016 - id. 2186910075). Desse modo, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO À luz destas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1028871-63.2025.8.11.0002

ID: 337142861

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028871-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZANETE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1028871-63.2025.8.11.0002 REQUERENTE: IZANETE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1028871-63.2025.8.11.0002 REQUERENTE: IZANETE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por IZANETE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória a fim de que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como a sustação do protesto nº 638476. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, e sua manutenção, mesmo sem qualquer débito, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. A questão posta abrange prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese aparenta interrupção do serviço essencial em razão de vistoria efetuada, aparentemente, sem a observância das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria. Em casos semelhantes, assim te manifestada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Também resta demonstrado pela Reclamante que, em razão disso, houve apontamento para protesto do valor R$1.600, 85 (id. 202318129). Por sua vez, o perigo de dano decorre do inegável prejuízo causado pela negativação do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento dos valores impugnados nesta ação, bem como pela interrupção do fornecimento da energia elétrica. A situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. Caracterizada, pois, a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC 6/2844837-1 (W6104118845), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) promova a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto de id. 202318129, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1 , I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Int. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Processo nº 0200859-98.2023.8.06.0158

ID: 306263096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200859-98.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédit… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Do alegado erro material quanto ao número do contrato. Analisando o documento de ID 100975995, acostado pela parte autora, onde se elenca os contratos vinculados ao seu Benefício Previdenciário, observa-se que o único contrato ativo com relação ao Banco PAN é o de número 0229014816153. O Banco réu, deixou de juntar aos autos cópia do contrato que afirma ter existido, onde se poderia identificar o número que alega ser o correto. Desta forma, mantenho, nesta parte, a sentença como consta dos autos, sem prejuízo da observância, pela instituição financeira, do número adequado quando do cumprimento da obrigação de fazer referente à nulidade do instrumento. b) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. c) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200859-98.2023.8.06.0158

ID: 306263162

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200859-98.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédit… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200859-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RAMIRO DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Do alegado erro material quanto ao número do contrato. Analisando o documento de ID 100975995, acostado pela parte autora, onde se elenca os contratos vinculados ao seu Benefício Previdenciário, observa-se que o único contrato ativo com relação ao Banco PAN é o de número 0229014816153. O Banco réu, deixou de juntar aos autos cópia do contrato que afirma ter existido, onde se poderia identificar o número que alega ser o correto. Desta forma, mantenho, nesta parte, a sentença como consta dos autos, sem prejuízo da observância, pela instituição financeira, do número adequado quando do cumprimento da obrigação de fazer referente à nulidade do instrumento. b) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. c) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0006596-96.2009.8.11.0003

ID: 300920854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0006596-96.2009.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0006596-96.2009 Ação: Execução de Título Judicial Autor: Maria Neuza Rodrigues de Al… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0006596-96.2009 Ação: Execução de Título Judicial Autor: Maria Neuza Rodrigues de Almeida Réus: Josefa Gomes Miranda e Outro Vistos, etc... MARIA NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução” em desfavor de JOSEFA GOMES MIRANDA e AMAURI DE MIRANDA, com qualificado nos autos, aduzindo: A executada – Josefa Gomes Miranda - oferecera ‘Exceção de pré-executividade’, asseverando que há prescrição fulminou o processo ‘prescrição intercorrente’. Sobre o pedido, houve manifestação da parte exequente, não tendo anuído com a pretensão, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o processo restara fulminado pela prescrição, uma vez que tramita há vários anos. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". De outro norte, a parte autora, quando de sua manifestação sobre o presente, asseverou que o processo não deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente. No caso posto à liça, o título que respalda a execução é alicerçado pela sentença que transitou em julgado em 27 de agosto de 2013, assim, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Há que pontuar que a prescrição intercorrente após o advento da Lei 14.195/2021 passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição, se encontra, com a devida vênia, superado. Nessas condições, verifica-se que, no caso dos autos, houve o início da execução com regular intimação da parte executada para pagamento, o que não ocorreu. A ciência da primeira diligência infrutífera se deu em 02 de julho de 2015, isto é, há 10 (dez) anos, caracterizando, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente. Assim, ainda que a parte exequente tenha se manifestado por diversas vezes nos autos após a cientificação mencionada, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (5 anos), inclusive a partir da vigência do atual Código, sem o encontro de bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. Ainda, apesar das diligências postuladas e deferidas pelo Juízo, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito bancário paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo não exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 0023280-93 .2011.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, deve ser reconhecida a prescrição, via de consequência, o processo extinto. Deve a parte exequente ombrear com os encargos da sucumbência e, nesse sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por JOSEFA GOMES MIRANDA e AMAURY DE MIRANDA, com qualificação nos autos, em desfavor de MARIA NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, via de consequência, julgo e declaro, extinto o presente processo de execução aforado por MARIA NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, em desfavor de JOSEFA GOMES MIRANDA e AMAURY DE MIRANDA, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 15 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1007721-20.2025.4.01.9999

ID: 310021259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007721-20.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5410836-75.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BASILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5410836-75.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Em suas razões, requer a retificação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-acidente para "data de inicio da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). In casu, a controvérsia cinge-se exclusivamente à definição da Data de Início do Benefício (DIB). A sentença fixou a DIB no dia imediatamente posterior à cessação do último auxílio-doença, ou seja, em 03/11/2023. A parte autora, contudo, requer a retificação da DIB do auxílio-acidente para "data de início da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862). No entanto, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2018. Esta Turma corrobora o entendimento supracitado, reconhecendo o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem como o termo inicial do auxílio-acidente: TRF1, AC 1004592-41.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024; TRF1, AC 1010940-75.2024.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1000624-66.2025.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 13/03/2025). Conforme consta na perícia médica (pp. 87/94, rolagem única), o acidente ocorrido em 2015 resultou em redução leve da capacidade laborativa do autor. Nesse contexto, considerando que o autor recebeu auxílio-doença no período de 14/08/2015 a 26/04/2016, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício, ou seja, desde 27/04/2016, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade que lhe deu origem (27/04/2016), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, mas fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/11/2023, dia subsequente à cessação do último auxílio-doença. A parte autora pleiteia a fixação da DIB em 26/04/2016, data indicada no laudo pericial como início da incapacidade. 2. A controvérsia reside na fixação do termo inicial do auxílio-acidente, à luz do disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 3. A sentença fixou a DIB no dia imediatamente posterior à cessação do último auxílio-doença, ou seja, em 03/11/2023. A parte autora, contudo, requer a retificação da DIB do auxílio-acidente para "data de início da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". 4. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862). 5. Conforme consta na perícia médica (pp. 87/94, rolagem única), o acidente ocorrido em 2015 resultou em redução leve da capacidade laborativa do autor. Nesse contexto, considerando que o autor recebeu auxílio-doença no período de 14/08/2015 a 26/04/2016, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício, ou seja, desde 27/04/2016, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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