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Eduardo Minoru Tanaka x Banco Do Brasil Sa

ID: 263041610

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-85.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MINORU TANAKA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000681-85.2025.5.02.0004 : EDUARDO MINORU TANAKA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000681-85.2025.5.02.0004 : EDUARDO MINORU TANAKA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0aad9e proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87410884689?pwd=KEWCsagVgofTH1wqm0QO5ZlMAlcAik.1 ID da reunião: 874 1088 4689 Senha de acesso: 705153 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MINORU TANAKA

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Rosimere Alves De Santana x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 261191303

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-22.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000681-22.2025.5.02.0316 : ROSIMERE ALVES DE SANTANA : COMERCIO DE ALIMENTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000681-22.2025.5.02.0316 : ROSIMERE ALVES DE SANTANA : COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76e83b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 24/07/2025 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE ALVES DE SANTANA

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Elza Maria Da Silva Padilha e outros x Jose Humberto Ferreira

ID: 329264901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-12.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA PADILHA VERDIER DIAS PADILHA

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO FERREIRA

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

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DIEGO PETERSEN LUZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000324-12.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: VERDIER DIAS PADILHA e outros POLO PASSIVO: JOSE HUMBERTO FERREIRA 01… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000324-12.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: VERDIER DIAS PADILHA e outros POLO PASSIVO: JOSE HUMBERTO FERREIRA 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VERDIER DIAS PADILHA e ELZA MARIA DA SILVA PADILHA em desfavor de JOSE HUMBERTO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante e deferiu o parcelamento das custas processuais (ID. 33692476). O exequente comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso (ID. 42857785) e o feito seguiu o trâmite regular. Constatada a ausência de recolhimento do valor integral das custas processuais, foi determinada a intimação do exequente para promover a quitação do montante pendente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 179215884). Devidamente intimado, o exequente alegou não possuir condições de quitar o parcelamento e formulou novo pedido de justiça gratuita (ID. 184445571). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 02. A parte autora efetuou o recolhimento apenas da primeira parcela das custas processuais, permanecendo inerte quanto às outras cinco, de valores expressivos, conforme demonstrado no documento anexo a esta decisão. Mesmo ciente da desnecessidade de intimação prévia para recolhimento das custas pendentes, considerando a fase avançada do processo e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação da parte para que efetuasse o pagamento do valor devido. Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte autora limitou-se a argumentar que não possui recursos para quitar o valor das custas e reiterou o pedido de justiça gratuita, destaco, já analisado e indeferido anteriormente. Não há nos autos, além das meras alegações, qualquer prova da alegada hipossuficiência e da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ao contrário, a presente ação trata de contrato de cessão de direito possessório de valor expressivo, incluindo a transferência de camionete de alto valor e cabeças de gado, o que afasta as alegações de pobreza do autor. Dessa forma, caso não tivesse sido formada a relação processual, aplicar-se-ia o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso em análise, a relação processual foi regularmente estabelecida, inclusive com a apresentação de defesa pela embargada. Por conseguinte, uma vez que a relação processual já se encontra formada, deve-se aplicar o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, uma vez que o recolhimento das custas constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECOLHIMENTO PARCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO DE GRATUIDADE E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas processuais, não interpõe recurso contra a decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, optando pelo pagamento parcelado, opera-se a preclusão. In casu, havendo o deferimento do parcelamento das custas processuais e a parte autora se mantém inerte quanto ao pagamento das parcelas, correta é a decisão de extinção do feito por falta de pressuposto processual, como visto na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10252692020208110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024). Assim, considerando a desídia da parte exequente, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. À Secretaria para que junte cópia desta decisão nos autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000681-35.2025.8.11.0085

ID: 334050270

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-35.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELI PINTO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA BLEY DE CARVALHO

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MARYANE LARISA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000681-35.2025.8.11.0085 - Autor: NELI PINTO ALVES - Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Vistos.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000681-35.2025.8.11.0085 - Autor: NELI PINTO ALVES - Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por NELI PINTO ALVES, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, já qualificados. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a Ré, Mapfre Seguros, com cobertura de até R$1.000.000,00 para sinistros como incêndio. Após o pagamento integral do prêmio de R$7.533,70, sua propriedade rural sofreu um incêndio em 12/08/2024, causando prejuízos em pastos, currais e cercas. A vistoria realizada pela própria seguradora constatou um prejuízo de R$264.813,63, mas a indenização paga foi de apenas R$ 52.169,43, valor que não corresponde nem a 20% do total apurado. O autor sustenta que não foi informado de forma clara sobre a cláusula de participação obrigatória do segurado (P.O.S.) de 20%, a qual não constava no endosso enviado por e-mail. Dessa forma, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a declaração de nulidade da cláusula de rateio e a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização, no valor de R$212.644,20 (valor do prejuízo subtraído o montante já pago). Alternativamente, caso mantida a cláusula de participação obrigatória, requer que a indenização seja paga com desconto de apenas 20% sobre o valor do prejuízo apurado. 2. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 4. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 6. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 8. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo; c) declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. 9. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 10. Após, tornem conclusos. 11. Cumpra-se. 12. Int. Terra Nova do Norte, 23 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Roberval Sabino Benedito Bonfim x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 333765612

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-46.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EVANDRO PREVEDELLO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000681-46.2020.5.02.0203 RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000681-46.2020.5.02.0203 RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000681-46.2020.5.02.0203 (RORSum) RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VISTORIA TÉCNICA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RESPONSABILIDADE POR DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não configura omissão no acórdão a ausência de manifestação sobre argumentos que já foram suficientemente apreciados na fundamentação. A indicação de local para realização de perícia pelas partes vincula o alcance da diligência técnica, inexistindo vício no acórdão que adota esse parâmetro. A prova testemunhal conflitante e inconclusiva não basta para comprovar equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT. A ausência de nexo causal entre a atividade desempenhada e eventual patologia, atestada em laudo pericial, afasta a responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Perícia in loco Arguiu o embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão por não apreciar o argumento de que a vistoria foi realizada apenas na base de trabalho da empresa ré, deixando de verificar as atividades exercidas na rede elétrica externa. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "Primeiramente, quanto a vistoria in loco, já foi discutida em sede de preliminar. A Sra. Perita descreveu as atividades e o local de trabalho do autor com propriedade, evidenciando que o labor não impactou a sua higidez física. Além disso, averiguou que não há incapacidade laboral. Assim, acolho integralmente a conclusão pericial e faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho" Ressalto que na audiência de instrução do dia 16/10/2024, ID 4784092, as partes informaram o local da vistoria: "Neste ato as partes informam que o local de trabalho do reclamante no qual deverá ser realizada a diligência pela Sra. perita é o seguinte: Rua Comodoro, 569, Vila Porto, Barueri, SP." Ou seja, não houve pedido para vistoria em outros locais. Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração. A embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. Equiparação salarial Requereu o embargante manifestação acerca da violação ao artigo 461, da CLT e à súmula nº 6, do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à equiparação salarial. Vejamos. No v. acórdão foi analisada a prova oral quanto ao pleito de equiparação salarial, que não foi favorável ao reclamante, haja vista que afirmou na audiência de instrução que foi apenas treinado para exercer a atividade de líder, enquanto sua testemunha afirmou que o autor foi líder: "O autor admitiu, na audiência de instrução do dia 19/12/2023, ID 2ac0e4d, que foi apenas treinado para exercer a atividade de líder, enquanto o paradigma efetivamente exerceu atividades de líder a partir de junho de 2017: "4 - Que a equipe é comandada por um líder, que o depoente não chegou a exercer a função de líder, que nos 2/3 meses finais do contrato estava sendo treinado para exercer a função de líder; 5 - Que trabalhou com o senhor Maike, que o senhor Maike trabalhava em equipe diversa, que por vezes as equipes trabalhavam conjuntamente para a realização de um serviço que não consegue precisar quantas vezes na semana as equipes do depoente e do Senhor Maike trabalhavam de forma conjunta; 6 - Que Maike era eletricista, que Maike foi admitido como auxiliar, que depois foi promovido para eletricista, que a partir de Junho/2017 o senhor Maike passou a ser líder;" O depoimento da primeira testemunha do reclamante foi de encontro ao depoimento do autor, pois afirmou que "- Que o paradigma foi líder, que o reclamante também foi líder, que não sabe precisar o período em que o reclamante foi líder"; afirmou ainda que não havia diferença de trabalho entre o paradigma e o autor: "4 - Que conhece Maike, que o mesmo era eletricista, que não havia diferença entre o trabalho realizado pelo senhor Maike e pelo reclamante;" A segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi arguida acerca do labor do paradigma. Exsurge de todo o exposto que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, haja vista que a prova oral não lhe foi favorável porque sua primeira testemunha carece de credibilidade ao infirmar o depoimento do reclamante quanto ao labor como líder e a sua segunda testemunha não foi arguida acerca do labor com a mesma produtividade e mesma perfeição entre paradigma e paragonado, requisito necessário para o reconhecimento da equiparação salarial." Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração, pois o autor não comprovou os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. O embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. Dano moral Requereu o embargante manifestação acerca da responsabilidade da empresa ré acerca da doença adquirida. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A Sra. Perita descreveu as atividades e o local de trabalho do autor com propriedade, evidenciando que o labor não impactou a sua higidez física. Além disso, averiguou que não há incapacidade laboral. Assim, acolho integralmente a conclusão pericial e faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho." Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração. A embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM

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Roberval Sabino Benedito Bonfim x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 333765617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-46.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EVANDRO PREVEDELLO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000681-46.2020.5.02.0203 RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000681-46.2020.5.02.0203 RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000681-46.2020.5.02.0203 (RORSum) RECORRENTE: ROBERVAL SABINO BENEDITO BONFIM RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VISTORIA TÉCNICA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RESPONSABILIDADE POR DOENÇA LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não configura omissão no acórdão a ausência de manifestação sobre argumentos que já foram suficientemente apreciados na fundamentação. A indicação de local para realização de perícia pelas partes vincula o alcance da diligência técnica, inexistindo vício no acórdão que adota esse parâmetro. A prova testemunhal conflitante e inconclusiva não basta para comprovar equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT. A ausência de nexo causal entre a atividade desempenhada e eventual patologia, atestada em laudo pericial, afasta a responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Perícia in loco Arguiu o embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão por não apreciar o argumento de que a vistoria foi realizada apenas na base de trabalho da empresa ré, deixando de verificar as atividades exercidas na rede elétrica externa. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "Primeiramente, quanto a vistoria in loco, já foi discutida em sede de preliminar. A Sra. Perita descreveu as atividades e o local de trabalho do autor com propriedade, evidenciando que o labor não impactou a sua higidez física. Além disso, averiguou que não há incapacidade laboral. Assim, acolho integralmente a conclusão pericial e faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho" Ressalto que na audiência de instrução do dia 16/10/2024, ID 4784092, as partes informaram o local da vistoria: "Neste ato as partes informam que o local de trabalho do reclamante no qual deverá ser realizada a diligência pela Sra. perita é o seguinte: Rua Comodoro, 569, Vila Porto, Barueri, SP." Ou seja, não houve pedido para vistoria em outros locais. Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração. A embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. Equiparação salarial Requereu o embargante manifestação acerca da violação ao artigo 461, da CLT e à súmula nº 6, do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à equiparação salarial. Vejamos. No v. acórdão foi analisada a prova oral quanto ao pleito de equiparação salarial, que não foi favorável ao reclamante, haja vista que afirmou na audiência de instrução que foi apenas treinado para exercer a atividade de líder, enquanto sua testemunha afirmou que o autor foi líder: "O autor admitiu, na audiência de instrução do dia 19/12/2023, ID 2ac0e4d, que foi apenas treinado para exercer a atividade de líder, enquanto o paradigma efetivamente exerceu atividades de líder a partir de junho de 2017: "4 - Que a equipe é comandada por um líder, que o depoente não chegou a exercer a função de líder, que nos 2/3 meses finais do contrato estava sendo treinado para exercer a função de líder; 5 - Que trabalhou com o senhor Maike, que o senhor Maike trabalhava em equipe diversa, que por vezes as equipes trabalhavam conjuntamente para a realização de um serviço que não consegue precisar quantas vezes na semana as equipes do depoente e do Senhor Maike trabalhavam de forma conjunta; 6 - Que Maike era eletricista, que Maike foi admitido como auxiliar, que depois foi promovido para eletricista, que a partir de Junho/2017 o senhor Maike passou a ser líder;" O depoimento da primeira testemunha do reclamante foi de encontro ao depoimento do autor, pois afirmou que "- Que o paradigma foi líder, que o reclamante também foi líder, que não sabe precisar o período em que o reclamante foi líder"; afirmou ainda que não havia diferença de trabalho entre o paradigma e o autor: "4 - Que conhece Maike, que o mesmo era eletricista, que não havia diferença entre o trabalho realizado pelo senhor Maike e pelo reclamante;" A segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi arguida acerca do labor do paradigma. Exsurge de todo o exposto que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, haja vista que a prova oral não lhe foi favorável porque sua primeira testemunha carece de credibilidade ao infirmar o depoimento do reclamante quanto ao labor como líder e a sua segunda testemunha não foi arguida acerca do labor com a mesma produtividade e mesma perfeição entre paradigma e paragonado, requisito necessário para o reconhecimento da equiparação salarial." Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração, pois o autor não comprovou os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. O embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. Dano moral Requereu o embargante manifestação acerca da responsabilidade da empresa ré acerca da doença adquirida. Vejamos. O v. acórdão não apresenta a omissão apontada, pois a matéria foi minuciosamente apreciada. Transcrevo o julgado colegiado, neste particular: "A Sra. Perita descreveu as atividades e o local de trabalho do autor com propriedade, evidenciando que o labor não impactou a sua higidez física. Além disso, averiguou que não há incapacidade laboral. Assim, acolho integralmente a conclusão pericial e faço minhas as palavras do Juízo de Origem, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso ordinário. Mantenho." Infere-se que o v. acórdão não apresenta a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo dos embargos de declaração. A embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto ao julgado colegiado visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Saliento que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000681-33.2025.8.26.0080

ID: 294261442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000681-33.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. V. M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000681-33.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.R.V. - A.R.V. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000681-33.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.R.V. - A.R.V. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Fabiano Pereira Marques x Viviane Bezerra Da Silva

ID: 293043582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002863-43.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

VIVIANE BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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JOSE VITOR ROSA SILVA

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JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002863-43.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: FABIANO PEREIRA MARQUES POLO PASSIVO: VIVIANE BEZERRA DA SILVA 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002863-43.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: FABIANO PEREIRA MARQUES POLO PASSIVO: VIVIANE BEZERRA DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo oposto por FABIANO PEREIRA MARQUES em face de VIVIANE BEZERRA DA SILVA. Este Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais (ID 123566512), tendo sido efetivado o recolhimento da primeira parcela (ID 125244595), razão pela qual os autos foram recebidos (ID 127704679). A embargada apresentou impugnação (ID 130229323) e o feito seguiu o trâmite regular. Constatada a ausência de recolhimento do valor integral das custas processuais, foi determinada a intimação da embargante para promover a quitação do montante pendente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 181942735). 2. FUNDAMENTAÇÃO Mesmo ciente da desnecessidade de intimação prévia para recolhimento das custas pendentes, considerando a fase avançada do processo e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação da parte para que efetuasse o pagamento do valor devido. Todavia, apesar de devidamente intimada, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir com a obrigação. Dessa forma, caso não tivesse sido formada a relação processual, aplicar-se-ia o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, no caso em análise, a relação processual foi regularmente estabelecida, inclusive com a apresentação de defesa pela embargada. Por conseguinte, uma vez que a relação processual já se encontra formada, deve-se aplicar o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, uma vez que o recolhimento das custas constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECOLHIMENTO PARCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO DE GRATUIDADE E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas processuais, não interpõe recurso contra a decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, optando pelo pagamento parcelado, opera-se a preclusão. In casu, havendo o deferimento do parcelamento das custas processuais e a parte autora se mantém inerte quanto ao pagamento das parcelas, correta é a decisão de extinção do feito por falta de pressuposto processual, como visto na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10252692020208110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024). Assim, considerando a desídia da parte embargante, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. À Secretaria para que junte cópia desta decisão nos autos principais. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marilene Ferreira Magalhaes x Condominio Morumbi Sul Centershop e outros

ID: 262621532

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-44.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORUMBI SUL CENTERSHOP CONDOMINIO MORUMBI SUL PARK GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CRUZ

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CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-44.2024.5.02.0708 : MARILENE FERREIRA MAGALHAES : GSAP&CA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-44.2024.5.02.0708 : MARILENE FERREIRA MAGALHAES : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e070e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul REJEITA as preliminares e julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de Condomínio Morumbi Sul Centershop e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Marilene Ferreira Magalhães, para condenar GSAP&CA Prestação de Serviços e Comércio Ltda - EPP e de forma subsidiária o Condomínio Morumbi Sul Park, limitada ao período de 12/05/2020 a 03/05/2022ao pagamento das seguintes parcelas: a) férias 2022/2023 + 1/3, b) salário de março de 2024; c) depósito dos valores devidos mensalmente a título de FGTS, por todo o contrato, com exceção do mês de agosto de 2021, nos limites da exordial, na conta vinculada da Obreira, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90; d) aviso prévio proporcional indenizado 42 dias; e) 13º salário proporcional 2024 4/12; f) férias 2023/2024 + 1/3, 10/12; g) multa de 40% do FGTS Todos os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre o valor total dos depósitos deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a 1ª Reclamada a proceder à anotação na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, com base no art. 461 do CPC, para constar como data da baixa em 14/06/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio. Após tal prazo, proceda a Secretaria à anotação da CTPS. No mesmo prazo, deverá a 1ª Ré proceder à entrega das guias para saque do FGTS e para entrada no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do seguir desemprego. Após o prazo, autoriza-se a expedição de alvará pela Secretaria da Vara relativos ao FGTS. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. A responsabilidade da 2ª Ré pelos honorários é subsidiária. Custas pela 1ª Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00 no importe de R$ 400,00. Cientes a Autora, a 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Intime-se a 1ª Reclamada. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FERREIRA MAGALHAES

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Marilene Ferreira Magalhaes x Condominio Morumbi Sul Centershop e outros

ID: 262621543

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-44.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORUMBI SUL CENTERSHOP CONDOMINIO MORUMBI SUL PARK GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CRUZ

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CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-44.2024.5.02.0708 : MARILENE FERREIRA MAGALHAES : GSAP&CA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000681-44.2024.5.02.0708 : MARILENE FERREIRA MAGALHAES : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e070e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul REJEITA as preliminares e julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de Condomínio Morumbi Sul Centershop e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Marilene Ferreira Magalhães, para condenar GSAP&CA Prestação de Serviços e Comércio Ltda - EPP e de forma subsidiária o Condomínio Morumbi Sul Park, limitada ao período de 12/05/2020 a 03/05/2022ao pagamento das seguintes parcelas: a) férias 2022/2023 + 1/3, b) salário de março de 2024; c) depósito dos valores devidos mensalmente a título de FGTS, por todo o contrato, com exceção do mês de agosto de 2021, nos limites da exordial, na conta vinculada da Obreira, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90; d) aviso prévio proporcional indenizado 42 dias; e) 13º salário proporcional 2024 4/12; f) férias 2023/2024 + 1/3, 10/12; g) multa de 40% do FGTS Todos os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre o valor total dos depósitos deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a 1ª Reclamada a proceder à anotação na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, com base no art. 461 do CPC, para constar como data da baixa em 14/06/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio. Após tal prazo, proceda a Secretaria à anotação da CTPS. No mesmo prazo, deverá a 1ª Ré proceder à entrega das guias para saque do FGTS e para entrada no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do seguir desemprego. Após o prazo, autoriza-se a expedição de alvará pela Secretaria da Vara relativos ao FGTS. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. A responsabilidade da 2ª Ré pelos honorários é subsidiária. Custas pela 1ª Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00 no importe de R$ 400,00. Cientes a Autora, a 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Intime-se a 1ª Reclamada. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP - CONDOMINIO MORUMBI SUL PARK - CONDOMINIO MORUMBI SUL CENTERSHOP

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