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Bradesco Seguros S/A e outros x Antonio Erlito Da Costa e outros

ID: 277409420

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-18.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO ERLITO DA COSTA ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA MARTORI

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VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d01e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID e81887d - As partes apresentaram petição de acordo. Os Reclamados pagarão à Reclamante a importância de R$ 37.000,00, sendo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 7.000,00 a título de honorários advocatícios, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$10.000,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$10.000,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 10.000,00, até o dia 03/07/2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. As parcelas referentes aos honorários advocatícios, ficaram ajustadas para pagamento nas mesmas datas, quais sejam: 1ª parcela, no valor de R$ 2.350,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/07/2025. A reclamante concordou que os pagamentos das parcela do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de do escritório de seu patrono, S.SOUZA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 14.021.484/0001-60), Banco Bradesco, por meio da chave PIX (CNPJ), valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes não discriminaram as verbas que compõem a presente transação. No entanto, conforme constou na planilha de ID sentença de liquidação de ID 2b384a9, foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Requerem os reclamados na petição de ID 1e9d6cd a liberação dos valores depositados nos autos. Somente após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. Assim, nos termos avençados e com as ressalvas acima, fica HOMOLOGADO O ACORDO, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas, no total de R$ 663,34, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERLITO DA COSTA - ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

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Bradesco Seguros S/A e outros x Antonio Erlito Da Costa e outros

ID: 277409434

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-18.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO ERLITO DA COSTA ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA MARTORI

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VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d01e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID e81887d - As partes apresentaram petição de acordo. Os Reclamados pagarão à Reclamante a importância de R$ 37.000,00, sendo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 7.000,00 a título de honorários advocatícios, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$10.000,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$10.000,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 10.000,00, até o dia 03/07/2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. As parcelas referentes aos honorários advocatícios, ficaram ajustadas para pagamento nas mesmas datas, quais sejam: 1ª parcela, no valor de R$ 2.350,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/07/2025. A reclamante concordou que os pagamentos das parcela do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de do escritório de seu patrono, S.SOUZA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 14.021.484/0001-60), Banco Bradesco, por meio da chave PIX (CNPJ), valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes não discriminaram as verbas que compõem a presente transação. No entanto, conforme constou na planilha de ID sentença de liquidação de ID 2b384a9, foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Requerem os reclamados na petição de ID 1e9d6cd a liberação dos valores depositados nos autos. Somente após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. Assim, nos termos avençados e com as ressalvas acima, fica HOMOLOGADO O ACORDO, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas, no total de R$ 663,34, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

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Processo nº 1000697-75.2020.4.01.3803

ID: 322275810

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-75.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

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AÇÃO PENAL Nº 1000697-75.2020.4.01.3803/MG RÉU : JOSELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA ASSUNCAO (OAB MG198773) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação penal, recebeu-se a denúncia ofertada pelo … AÇÃO PENAL Nº 1000697-75.2020.4.01.3803/MG RÉU : JOSELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA ASSUNCAO (OAB MG198773) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação penal, recebeu-se a denúncia ofertada pelo MPF em desfavor de Rodrigo Sousa Silva e Joseli Pereira da Silva , pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, com a pena do artigo 297, ambos do CP. Certificou-se nos autos a não localização de Rodrigo Silva, a despeito das diligências empreendidas. Joseli Pereira, citada para os fins do art. 396 e 396-A do CPP, constituiu procurador, pendente, contudo, a apresentação da respectiva defesa preliminar. Conclusos. Decido . Apesar de ter sido citado e intimado por edital para apresentar resposta preliminar à acusação nos termos do art. 396 do CPP (evento 86), o denunciado Rodrigo não se pronunciou nos autos. O artigo 366 do CPP, ali introduzido pela Lei 9.271-1996, reflete a necessidade, pelo réu, de prévio conhecimento da acusação e dos elementos em que se funda, direito pormenorizado em lei como desdobramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV). Como, de acordo com entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada , deve-se considerar o balizamento penitencial abstrato (CP, artigo 109), de sorte que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá [I] em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) ; [II] em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não exceda a 12 (doze); e, assim, sucessivamente [III a VI] . Não é demais relembrar, no entanto, que leis esparsas podem dispor de tempos prescricionais diversos, que, em princípio, se sobreporão às regras da Carta Penal, mesmo porque lex specialis derrogat lex generalis . Por outro lado, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, artigo 119), a recomendar marcações diferentes, uma data de prescrição para cada crime. Pertinentemente à situação específica dos autos, frustrado o chamado editalício , observo o seguinte: o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), é punido com, no máximo, seis anos . Dessa forma, a suspensão inicial será de 12 anos . Ante o exposto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional , na forma do artigo 366 do CPP, com relação ao denunciado Rodrigo Sousa Silva . Por sua vez, a ação prosseguirá quanto à denunciada Joseli. Uma vez que a denunciada constitui procurador nos autos e tendo sido anteriormente informado pelo Parquet o preenchimento dos requisitos legais, apresenta-se cabível a renovação das tentativas de formalização de ANPP, com as ressalvas já feitas nos autos quanto ao empreendimento de tratativas diretas entre as partes. Intimem-se. Cientifique-se, por ora, a DPU (CPC, art. 72, II). Atualizem-se os registros SINIC, como ordenado. A seguir, proceda-se à suspensão da marcha pelo prazo de 30(trinta) dias. Uberlândia, 9 de julho de 2025.

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Camila Ferreira Dos Santos x Zhuang Comercio De Variedades Ltda

ID: 260102264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZHUANG COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000697-09.2025.5.02.0402 : CAMILA FERREIRA DOS SANTOS : ZHUANG COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000697-09.2025.5.02.0402 : CAMILA FERREIRA DOS SANTOS : ZHUANG COMERCIO DE VARIEDADES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CAMILA FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/06/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA DOS SANTOS

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Paulo Henrique Felix x Banco Bradesco S.A.

ID: 335256334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diant… Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente e certidão de decurso de prazo (fls. 55), DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1000697-96.2025.8.26.0076

ID: 303466024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-96.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu… Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int.. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1000697-96.2025.8.26.0076

ID: 293354188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-96.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu… Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1002228-85.2024.8.26.0099

ID: 291679933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002228-85.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MACHADO

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Processo 1002228-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gisele Alves Ferreira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inici… Processo 1002228-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gisele Alves Ferreira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a GISELE ALVES FERREIRA DE ARRUDA o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s)sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na formado art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não obstante à fundamentação acima com édito condenatório, indefiro, se houver pedido nesse sentido, a tutela antecipada relativa à imediata implantação do auxílio-acidente. É que o auxílio-acidente tem natureza puramente indenizatória por expressa disposição legal, isto é, não tem natureza alimentícia ou cariz remuneratório para a subsistência e envolve incapacidade parcial, é dizer, a parte não depende do complemento de renda para sua subsistência. Nesse quadro, soma-se o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, já que o pólo ativo, se vencido em fase recursal, sujeitar-se-á à compensação dos valores/repetibilidade; por outro lado, se vencedor com trânsito em julgado, receberá todo seu crédito devidamente corrigido. A propósito, por cautela e preservação de responsabilidades, lembro à parte interessada/advogado acerca do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT ("...A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ..."), diga-se, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. Assim,somente após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário (DIB) deve se dar da data do requerimento administrativo do auxílio-acidente se feito antes da citação, conforme decidido no bojo do REsp repetitivo n. 1.095.523/SP-STJ (Tema n. 22). Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC -Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSP Apelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.204do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja adatado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação(TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j:18/02/2020). Por fim, se houver enquadramento para o caso, observar-se-á o que ficou definido no Tema Repetitivo n. 1013 do C.STJ (No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). Oportunamente, decorrido o prazo para os recursos voluntários (e ainda que não haja recurso das partes), em regime de reexame necessário, remetam-se os autos ao TJSP.PRIC. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VIVIANE MACHADO (OAB 220445/SP)

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Maria De Lourdes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 315477414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000697-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autor… Processo 1000697-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Paulo Roberto Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315599329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003140-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1003140-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos … Processo 1003140-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Paulo Roberto Alves o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no valor de 50% do salário benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Neste caso, não tendo havido a concessão anterior de auxílio-doença administrativamente (fls. 465/469), fica instituída como o termo inicial para o cômputo a data do requerimento administrativo (14.09.2023 - fls. 211/427), observada a prescrição quinquenal. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115(TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j: 02/03/2022;Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114(TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP - Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP - Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não obstante à fundamentação acima com édito condenatório, indefiro a tutela antecipada relativa à imediata implantação do auxílio-acidente. É que o auxílio-acidente tem natureza puramente indenizatória por expressa disposição legal, isto é, não tem natureza alimentícia ou cariz remuneratório para a subsistência e envolve incapacidade parcial, é dizer, a parte não depende do complemento de renda para sua subsistência. Nesse quadro, soma-se o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, já que o pólo ativo, se vencido em fase recursal, sujeitar-se-á à compensação dos valores/repetibilidade; por outro lado, se vencedor com trânsito em julgado, receberá todo seu crédito devidamente corrigido. A propósito, por cautela e preservação de responsabilidades, lembro à parte interessada/advogado acerca do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT ("...a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ..."), diga-se, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. Assim, somente após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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