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Processo nº 1000815-56.2025.4.01.3001

ID: 321870253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000815-56.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000815-56.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Geilda Maria Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320664698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000815-61.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000815-61.2025.5.02.0603 REQUERENTE: GEILDA MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000815-61.2025.5.02.0603 REQUERENTE: GEILDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887b4bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRO FAVA DECISÃO Vistos, etc. #id:65875b2: HOMOLOGO o acordo entabulado entre o reclamante e a primeira reclamada, no importe de R$ 65.446,69, na forma e valor avençados entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, consoante descrito na cláusula segunda. Exclua-se a 2ª reclamada MUNICÍPIO DE SÃO PAULO do polo passivo, ante à concordância das demais partes. Solicite-se a baixa dos autos principais nº 1001133-49.2022.5.02.0603 ao E. TRT. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme convencionado entre as partes. A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 16242643279; Admissão: 01/02/2011; Rescisão: 15/07/2020, CNPJ: 05.951.758/0001-29 . As custas processuais (R$ 894,27), contribuições previdenciárias (R$ 1.598,57 e R$ 7.895,28, cotas empregado e empregador, respectivamente) e honorários periciais (R$ 3.193,81), ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar nos autos o pagamento em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, atualizado até a data do efetivo depósito. Diante da Portaria Normativa PGF n. 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS . Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, pagas as despesas supra e não havendo mais pendências, venham conclusos para extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEILDA MARIA DA SILVA

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Geilda Maria Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 320664729

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000815-61.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000815-61.2025.5.02.0603 REQUERENTE: GEILDA MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000815-61.2025.5.02.0603 REQUERENTE: GEILDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887b4bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRO FAVA DECISÃO Vistos, etc. #id:65875b2: HOMOLOGO o acordo entabulado entre o reclamante e a primeira reclamada, no importe de R$ 65.446,69, na forma e valor avençados entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, consoante descrito na cláusula segunda. Exclua-se a 2ª reclamada MUNICÍPIO DE SÃO PAULO do polo passivo, ante à concordância das demais partes. Solicite-se a baixa dos autos principais nº 1001133-49.2022.5.02.0603 ao E. TRT. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme convencionado entre as partes. A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 16242643279; Admissão: 01/02/2011; Rescisão: 15/07/2020, CNPJ: 05.951.758/0001-29 . As custas processuais (R$ 894,27), contribuições previdenciárias (R$ 1.598,57 e R$ 7.895,28, cotas empregado e empregador, respectivamente) e honorários periciais (R$ 3.193,81), ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar nos autos o pagamento em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, atualizado até a data do efetivo depósito. Diante da Portaria Normativa PGF n. 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS . Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, pagas as despesas supra e não havendo mais pendências, venham conclusos para extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Joao Paulo Gregorio De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 320046040

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-92.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-92.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: JOAO PAULO GREGORIO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-92.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: JOAO PAULO GREGORIO DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb29893 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. A(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas parte e as limitações técnicas da unidade jurisdicional quanto ao sistema de captação de áudio e vídeo, circunstâncias que têm acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados. A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos” Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Tendo em vista que o reclamante reside nesta comarca e que não foi comprovada nenhuma impossibilidade de comparecimento à audiência, indefiro seu requerimento. Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO GREGORIO DE SOUZA

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Antonio Carlos Raimundo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325722686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-43.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA TRINDADE ANTUNES FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-43.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Raimundo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1000815-43.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Raimundo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição dos valores transferidos indevidamente da conta do autor, no montante de R$ 5.268,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data de cada transferência indevida e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Art. 389 e do Art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ademais, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, se o caso e conforme a(s) respectiva(s) atuação(ões). P.R.I.C. - ADV: RAFAELA APARECIDA TRINDADE ANTUNES FALCE (OAB 503103/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Maicon Fagne Da Cruz Farias x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327199587

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-91.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-91.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-91.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385281c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 1f74b5c (R$ 150,00, em 02/07/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). ADRIANO SANTOS DE SOUSA, OAB: 297032. R$ 150,00 - honorários advocatícios Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maicon Fagne Da Cruz Farias x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327199594

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-91.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-91.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-91.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385281c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 1f74b5c (R$ 150,00, em 02/07/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). ADRIANO SANTOS DE SOUSA, OAB: 297032. R$ 150,00 - honorários advocatícios Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON FAGNE DA CRUZ FARIAS

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Michael Santos Candido x Condominio Edificio D Joao V e outros

ID: 326734509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-46.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO V CONDOMINIO EDIFICIO PACO CIDADE DE SAO PAULO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO JOÃO

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MICHELE ROCHA GONCALVES MILAN

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-46.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHAEL SANTOS CANDIDO RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-46.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHAEL SANTOS CANDIDO RECLAMADO: ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4380de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos, etc. I - Id 1a83277: Manifeste(m)-se a(s) reclamada(s) no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. II - No silêncio, execute(m)-se quanto ao acordo parcialmente inadimplido, no montante de R$ 31.500,00, em 05/06/2025 (principal: R$ 21.000,00 + multa de 50%: R$ 10.500,00). Assim, ante os termos da r. Sentença homologatória da avença (Id 2dd3689), proceda-se ao imediato bloqueio online nas contas correntes de ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI, CNPJ: 32.916.494/0001-45, a ser realizado no SISBAJUD observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao DETRAN (Renajud) e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO - CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO V - ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI - CONDOMINIO EDIFICIO PACO CIDADE DE SAO PAULO

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Michael Santos Candido x Condominio Edificio D Joao V e outros

ID: 326734519

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-46.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO V CONDOMINIO EDIFICIO PACO CIDADE DE SAO PAULO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO JOÃO

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MICHELE ROCHA GONCALVES MILAN

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-46.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHAEL SANTOS CANDIDO RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-46.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHAEL SANTOS CANDIDO RECLAMADO: ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4380de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos, etc. I - Id 1a83277: Manifeste(m)-se a(s) reclamada(s) no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. II - No silêncio, execute(m)-se quanto ao acordo parcialmente inadimplido, no montante de R$ 31.500,00, em 05/06/2025 (principal: R$ 21.000,00 + multa de 50%: R$ 10.500,00). Assim, ante os termos da r. Sentença homologatória da avença (Id 2dd3689), proceda-se ao imediato bloqueio online nas contas correntes de ENGIMAXX RESTAURACAO DE FACHADAS E PINTURAS EIRELI, CNPJ: 32.916.494/0001-45, a ser realizado no SISBAJUD observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Salienta-se estar autorizada desde já a reiteração automática dos bloqueios ("teimosinha"), caso tal funcionalidade já esteja disponível quando do cumprimento da ordem. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao DETRAN (Renajud) e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Infojud), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL SANTOS CANDIDO

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Douglas Da Silva Sousa x Gic Tec Tecnologia Em Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 256253586

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-25.2016.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

GIC TEC TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI - EPP SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000815-25.2016.5.02.0038 : DOUGLAS DA SILVA SOUSA : GIC TEC TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000815-25.2016.5.02.0038 : DOUGLAS DA SILVA SOUSA : GIC TEC TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56593a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 11 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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