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Londrina Petroleo Ltda x Distribuidora Equador De Produtos De Petroleo Ltda

ID: 276181327

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002593-52.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LONDRINA PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ICARO ANDRADE SILVA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARDOSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002593-52.2018.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: LONDRINA PETROLEO LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DISTR… PROCESSO: 0002593-52.2018.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: LONDRINA PETROLEO LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Endereço: Rua "Irmã Alexandrina", 224, Sala 2.201 (Ilha do "Leite"), Coelhos, RECIFE - PE - CEP: 50070-560 Vistos, etc. LONDRINA PETRÓLEO LTDA., devidamente qualificada, opôs os presentes embargos à execução em face de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ter sido instada a pagar o pretenso crédito, oriundo de título executivo extrajudicial, no valor de R$ 4.968.748,29 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Frisou que as duplicatas apresentadas não estão assinadas e que não há comprovação de entrega e recebimento das mercadorias. Relatou que o meio adequado para a cobrança seria uma ação monitória. Frisou que algumas notas fiscais assinadas, que são supostas provas de entrega, estão assinadas por Whashington Luiz Dias Lima, pessoa que não é sócia da empresa, tampouco funcionário e não possui qualquer poder de representação. Arguiu a falta de liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial e por fim requereu a procedência do pedido. Com os embargos vieram documentos. Foi apresentada impugnação aos embargos no ID 31480795. Manifestação à impugnação no ID 31480810. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil, porque pairam somente questões de direito, as de fato já solucionáveis pelos documentos carreados nos autos, portanto, desnecessária a dilação probatória. Em que pesem as alegações da parte embargante, não há falta de liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial. Isso porque o atributo da certeza do título decorre da própria obrigação demonstrada no título de crédito, a liquidez, por sua vez, diz respeito ao valor do quanto se deve e o que se deve, e a exigibilidade deriva do poder de exigir o cumprimento da obrigação. E sob estes prismas, atributos do título executivo, verifico que a execução não padece de nenhuma nulidade, pois, é composta por título executivo extrajudicial certo, liquido e exigível. Neste sentido, cumpre destacar que o título que acompanha a exordial da execução possui caráter de título extrajudicial, já que presentes os requisitos de executividade do título firmado pelas partes. Ademais, cabe trazer à baila que os títulos foram regularmente protestados, bem como foi expedida nota fiscal e há comprovante da entrega da mercadoria, o que demonstra a regularidade da negociação. Embora a embargante alegue que não houve aceite das duplicatas e que há suspeita de falsidade nas assinaturas constantes dos documentos de entrega, não logrou êxito em demonstrá-las. Importante asseverar que o ônus da prova é de incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. A parte embargante, inicialmente, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, porém posteriormente se manifestou contrariamente à prova, asseverando apenas que não houve prova da entrega da mercadoria. Não merecem prosperar as teses, do embargante, quanto a não entrega do combustível e de que Washington Luiz Dias não teria relação com a empresa, em virtude de atualmente não ser sócio e que não poderia assinar documentos de recebimento do combustível. Ocorre que o senhor Washington já foi sócio da empresa embargante e segundo consta dos autos é pai do sócio administrador da embargante, situação que pela teoria da aparência permite a ilação de que possui relação com a embargante. O fato do embargante alegar que várias notas fiscais foram expedidas no mesmo dia não tem o condão de obstar o pleito almejado, visto que houve a entrega dos produtos com o devido protesto ante o inadimplemento. Reitere-se que a execução tem por base duplicatas de prestação de serviços e vendas mercantis, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega, conforme consta nos autos. A prova da entrega da mercadoria não exige, necessariamente, a assinatura de aceite nos títulos de crédito, bastando, para tanto, a demonstração da efetiva entrega do produto. Nos autos, há diversos documentos que indicam o recebimento da mercadoria por representantes da embargante e eventual ausência de aceite não descaracteriza o crédito, ante a prova do negócio jurídico subjacente. A embargante teve oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir. No entanto, não especificou de modo suficiente os documentos a serem submetidos à perícia grafotécnica, tampouco esclareceu a real pertinência da oitiva das testemunhas arroladas, o que ensejou o indeferimento motivado dos pedidos probatórios por preclusão e ausência de demonstração de utilidade e pertinência. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega são títulos hábeis à execução, sendo ônus do devedor demonstrar cabalmente a inexistência da relação subjacente, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VALIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal. 2. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2267640 SP 2022/0393260-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) “EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art . 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; v (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Não há nos autos qualquer prova concreta de que as entregas não ocorreram ou que os documentos tenham sido forjados. Alegações genéricas de impossibilidade de transporte de volumes em um único dia, sem a devida demonstração técnica ou probatória, não têm o condão de infirmar os títulos executivos apresentados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, pelos fatos e fundamentos dispostos anteriormente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução. P.R.I. Arquive-se com o trânsito em julgado. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 1000624-13.2023.8.26.0459

ID: 320455091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000624-13.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-13.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1000624-13.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 326/332: Ante a não localização do bem objeto do contrato, bem como a ausência de citação da requerida, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se, outrossim, o novo valor da causa, devendo a exequente complementar eventualmente a taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no valor de R$ 71.944,74 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'(NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Pompeu Engenharia Ltda e outros x Caio Patrick Batista Da Silva e outros

ID: 320852029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-79.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POMPEU ENGENHARIA LTDA RAQUEL ARAUJO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIO PATRICK BATISTA DA SILVA FERNANDO RIBEIRO DA SILVA GVEJ 02 EIRELI - EPP GVEJ 04 EIRELI - ME GVEJ 05 EIRELI GVEJ 06 EIRELI - ME GVEJ 07 EIRELI GVEJ 08 EIRELI - EPP HELLE NICE BOVI ESCARAZZATI LUIZ CARLOS SCARAZZATI NILVA MARIA RISSATO SCARAZZATI OTICA ESPECIALIZADA MAXIMA VISAO ANA COSTA LTDA RAFAEL JESUS DA SILVA RENATA SCARAZZATI RODRIGO JORDAO SARA JULIANA ALEXANDRIA TEOFILO

Notificação

Advogados:

DIEGO VIANA MIRANDA

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AURELIO SOTERO BRAGA

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-79.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO MONTEIRO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000624-79.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: RAQUEL ARAUJO MONTEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: OTICA ESPECIALIZADA MAXIMA VISAO ANA COSTA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb5ffba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação da exequente. SANTOS, data abaixo. MERIELLE CLAUDINO DESPACHO Vistos. Em que pese o requerimento do exequente, indefiro a utilização do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária. Com efeito. Apesar da existência do convênio com este E. TRT, tal sistema foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de facilitar o recebimento de informações acerca das movimentações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, em casos em que o Juiz determina a quebra do sigilo bancário. No caso, não há notícia de qualquer indício de fraude, ato ilícito ou mesmo crime praticado pelos executados do presente processo. A inadimplência e ausência de patrimônio dos executados a garantir a presente execução, por si só não podem ser consideradas suficientes a relativizar um direito garantido constitucionalmente, qual seja, o sigilo das movimentações bancárias (sigilo de dados - garantido pelo artigo 5º, inciso XII, da CF), o qual, apesar de não se tratar de direito absoluto, tem-se por medida excepcional a sua quebra, desde que hajam indícios suficientes a fundamentar tal pretensão, o que não é o caso. Ressalto que "a quebra do sigilo bancário - ato que se reveste de extrema gravidade jurídica - só deve ser decretada e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação realizada pelo Estado. A relevância do direito do sigilo bancário - que traduz na concreção do seu alcance, uma das projeções realizadoras do direito à intimidade - impõe, por si mesmo, cautela, e prudência do Poder Judiciário na determinação da ruptura de esfera de privacidade individual, que o ordenamento jurídico em norma de salvaguarda, pretendeu submeter à cláusula tutela de reserva constitucional" (Ministro Celso de Mello, votando o agravo regimental nº 857-5/DF). No caso, em que pese a existência do convênio com este E. TRT., constata-se que a utilização do sistema SIMBA necessita de prévia autorização judicial, devidamente fundamentada, para quebra do sigilo bancário dos executados, o que não se mostra viável perante a presente execução. Conforme já se constatou no que aqui ordinariamente acontece, a utilização do convênio, ressalte-se, que é extremamente moroso, demandando longo tempo até sua finalização, não obtém qualquer sucesso, e apenas compromete o exame de outros feitos, em prejuízo de todos os demais que ainda correm atrás da solução de sua lides. Mais. A Resolução CSJT nº 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências, dentre outros parâmetros, determinou que “os Tribunais Regionais do Trabalho deverão regulamentar, em até 120 (cento e vinte) dias, os critérios para a operacionalização local do SIMBA ” (artigo 7º). Em atendimento à mencionada resolução, este Regional editou o Provimento GP nº 02/2015, destinado à Regulamentação dos critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, no âmbito desta Corte, cujo art. 4º dispõe que “Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001”. Por outro lado, a Lei nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, preceitua no seu artigo 1º, § 4º, in verbis: “Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com a consequente quebra do sigilo bancário, não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial crime”, o que não é a hipótese dos autos, onde o exequente diligencia atrás de bens e numerários dos devedores a fim de satisfazer o crédito trabalhista. Por fim, assim vem decidindo o STJ: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - Resp. 1.951.176/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Vellizze). Retorne o exequente, pois, com novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. No silêncio, aguarde-se na forma do disposto no despacho proferido em ID. 005ac5d. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ARAUJO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1026995-73.2025.8.11.0002

ID: 326222603

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026995-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN DA SILVA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026995-73.2025.8.11.0002 REQUERENTE: QUEILA RODRIGUES ALVES REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026995-73.2025.8.11.0002 REQUERENTE: QUEILA RODRIGUES ALVES REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por QUEILA RODRIGUES ALVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para que a requerida se “ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC-3379588-1, bem como de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e retirada do protesto em cartório, devendo suspender a cobrança decorrente do débito indicado do TOI, e, caso até a data da decisão tenha efetuado a suspensão dos serviços, que promova a religação no prazo máximo de 04 horas, tudo sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).” (sic – id. 200748199). DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, e sua manutenção, mesmo sem qualquer débito, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. A questão posta abrange prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. Relata a autora que a Requerida, após vistoria realizada irregularmente no local em que fica fixado o medidor de consumo referente às unidades consumidoras 3379588-1 e 6/4744291-8, lavrou termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e impôs uma multa no valor de R$ 17.401,11, alegando desvio de energia elétrica referente ao período de fevereiro de 2024 a abril de 2025. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese aparenta interrupção do serviço essencial em razão de vistoria efetuada, aparentemente, sem a observância das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria. Em casos semelhantes, assim te manifestada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Também resta demonstrado pela Reclamante que, em razão disso, foram emitidas as faturas que constam nos apontamentos para protesto de id. 200754457 e, consequentemente, na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, o perigo de dano decorre do inegável prejuízo causado pela negativação do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento dos valores impugnados nesta ação, bem como pela interrupção do fornecimento da energia elétrica. A situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. Caracterizada, pois, a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC-3379588-1, no prazo máximo requerido de 24 (vinte e quatro) horas; b) promova a SUSPENSÃO dos efeitos dos protestos de id. 200754457 e a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1 , I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Int. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Itaú Unibanco S.A. x Antonio Marcos Reia & Cia Ltda - Me e outros

ID: 299920259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004909-41.1996.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS REIA & CIA LTDA - ME ONOFRE CARLOS SOUZA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004909-41.1996 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Itaú Unibanco S/A Réus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004909-41.1996 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Itaú Unibanco S/A Réus: Onofre Carlos Souza Guimarães e Outros Vistos, etc... ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução” em desfavor de ONOFRE CARLOS SOUZA GUIMARÃES e OUTROS, com qualificado nos autos, aduzindo: O executado – Paulo Cezar de Souza Guimarães - oferecera ‘Exceção de pré-executividade’, através de Curador Especial, asseverando que há prescrição fulminou o processo ‘prescrição intercorrente’. Sobre o pedido, houve manifestação da parte exequente, não tendo anuído com a pretensão, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o processo restara fulminado pela prescrição, uma vez que tramita há vários anos. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". De outro norte, a parte autora, quando de sua manifestação sobre o presente, asseverou que o processo não deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente. Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda em 11 de dezembro de 1996, constata-se a prescrição ocorreu como bem dito pela parte executada. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1048441 MG 2017/0018973-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 25, DA LEI Nº 8.906/94 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. A ação de cobrança que tem como pretensão a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios contratuais está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Em tal contexto, resta caracterizada a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários contratuais, quando transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação em que o requerente atuou como representante dos requeridos e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210140778001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Eis parte da decisão Id 63398933. “Conforme se vislumbra, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Itaú Unibanco em desfavor de Onofre Carlos Souza Guimarães, Paulo Cezar de Souza Guimarães e Antonio Marcos Reia & Cia Ltda – ME. O despacho inicial determinou a citação dos executados (fl. 34, pág. 27 do id 41920149), porém, conforme certidão de (fl. 38, pág.31 do id 41920149) o executado Paulo Cezar de Souza Guimarães não foi localizado para fins de citação, porém, até a presente data, não foi mencionada nos autos referida irregularidade”. (grifamos) Referida decisão fora prolatada em 18 de agosto de 2021, portanto, transcorridos mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que o requerido tenha sido citado. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, via de consequência, o processo extinto. De outro banda, deve a parte exequente ombrear com os encargos da sucumbência e, nesse sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por PAULO CEZAR DE SOUZA GUIMARÃES, com qualificação nos autos, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, via de consequência, julgo e declaro, extinto o presente processo de execução aforado por ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de PAULO CEZAR DE SOUZA GUIMARÃES, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 15 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Brendow Junior Silva e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 255824551

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-47.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENDOW JUNIOR SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-47.2024.5.02.0074 : BRENDOW JUNIOR SILVA : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66e74ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000827-47.2024.5.02.0074 AUTOR: BRENDOW JUNIOR SILVA RÉU: PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, horas extras (fls. 2/105). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 975/2052, fls.2053/2242 e fls.2243/2567). Manifestação sobre a defesa em fls.2568/2591. Não houve produção de prova oral. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 2600/2631). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.2868/2873 e fls.2878/2884. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 140.780,56. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A ré PFA TELECOM LTDA é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência nem apresenta contestação (CLT, 844), mas sua contumácia não prejudica as demais rés (CPC, art. 345, I). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não comparece à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação (Súmula 74 do C. TST). AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA A parte autora alega que laborou no período de 27/02/2023 a 30/11/2023, na função de técnico de rede, com salário de R$ 1.730,00 acrescido de remuneração variável. Diante disso, pleiteia, dentre outros pedidos, adicional de periculosidade, integração da remuneração variável, horas extras e verbas rescisórias. A primeira ré é revel. Atente-se que é de conhecimento desta magistrada o ajuizamento de múltiplas ações, com idêntica causa de pedir e pedidos, em face das mesmas reclamadas, o que é confirmado pelos documentos juntados pela segunda ré (fls.2694ss). Observe-se que também foi indicado pela segunda ré uma listagem de processos em situação similar ao presente em que há a desistência da ação ou ausência do autor em audiência (fls.2699). Importa constar que referida ré também indicou listagem de vários processos em que o patrono da parte autora apresenta renúncia ao mandato (fls.2700). Atente-se que, no presente caso, houve a renúncia do mandato pelo patrono do autor (fls.2637), bem como ausência do reclamante na audiência de instrução. Veja-se que em uma pesquisa junto ao PJE, foram encontrados 446 processos em face da primeira ré, com ajuizamentos entre 2023 e 2024. Chama a atenção que referida empresa, no sistema Caged, sequer possui empregados registrados (fls.2904), não sendo crível a quantidade tão expressiva de ações. Ademais, também é de conhecimento desta magistrada a verificação de anotações extemporâneas de vínculos empregatícios, o que também restou confirmado nos autos 1001624-90.2024.5.02.0084, 1000624-65.2024.5.02.0016, 1000654-18.2024.5.02.0011 e 1000943-67.2024.5.02.0037 (fls.2803) e 1000673-15.2024.5.02.0014 (fls.2812). No presente caso, em consulta ao e-Social, no campo "movimentações trabalhistas” (fls.2905), resta consignado que o suposto vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada – que alegadamente se iniciou em 27/02/2023 (CTPS de fls.21) – teve sua admissão registrada apenas 05/04/2024, quase 5 meses após a alegada extinção contratual em 30/11/2023. Chama a atenção, ainda, que no documento juntado pela inicial (fls.21) sequer consta o registro da saída, sendo que referida anotação ocorreu apenas em 12/04/2024 (fls.2905). Veja-se, portanto, que o registro do contrato do autor ocorreu menos de 20 dias antes da assinatura da procuração (fls.17) e pouco mais de 1 mês antes do ajuizamento da ação. Observe-se, ainda, conforme extrato do CNIS (fls.2906) que consta o código "PEXT" em tal vínculo, o que também confirma anotação extemporânea do contrato de trabalho, novamente confirmando o já verificado em outras ações neste Tribunal Regional. Diante de todo o exposto, reconheço que o vínculo empregatício é fraudulento, motivo pelo qual afasto a revelia e julgo improcedentes os pedidos. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. No presente caso, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve créditos, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, nos termos do art. 790-B § 4 da CLT. Observe-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando o apurado acima, na forma dos artigos 793-A e seguintes da CLT, condeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, corrigido, a ser dividido entre as demais rés. OFÍCIOS Considerando a Recomendação n.º 127/2022 do CNJ, bem o Ofício Circular 125/2023/GP/TRT2, determino a expedição de ofício à Comissão de Inteligência deste Tribunal Regional no endereço eletrônico centro.inteligencia@trt2.jus.br, com cópia do presente processo. Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para apuração da conduta de todos os envolvidos na presente demanda, inclusive possível falsificação de documento público, também com cópia integral do processo. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por BRENDOW JUNIOR SILVA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. E TIM CELULAR S.A.. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 2.815,61, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0017395-66.2014.8.11.0055

ID: 306487971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017395-66.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017395-66.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0017395-66.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 249.968.661-87 (APELANTE), MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 893.959.301-44 (ADVOGADO), AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - CPF: 395.913.791-53 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/1991, considerando sua incapacidade total e temporária para atividades laborativas habituais. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade temporária e total, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 4. No caso concreto, constatou-se que o autor, atualmente com 64 anos, não obteve reinserção laboral desde o início do processo de reabilitação em 2014, o que, aliado à natureza da enfermidade e às exigências físicas de suas atividades habituais, justifica o benefício por invalidez. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade temporária para o trabalho." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000624-96.2018 .8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020; AgInt no AREsp 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, na ação previdenciária n. 0017395-66.2014.8.11.0055, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, a apelante foi condenada a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença desconsiderou aspectos relevantes para a aferição de sua aptidão à reabilitação, tais como a irreversibilidade do quadro clínico, sua idade avançada, a natureza extenuante das atividades laborais que desempenha — marcadas por esforço físico repetitivo — e as limitações concretas enfrentadas para o reingresso no mercado de trabalho. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, do auxílio-doença (Id. 277483861 – Fls. 131/134). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290482877). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão da Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, do Auxílio-Doença. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelada possui incapacidade temporária e total para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 1} O AUTOR E PORTADOR DE ALGUM TIPO DE ENFERMIDADE/PATOLOGIA? EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO (AINDA QUE POR APROXIMAÇAO)? R SIM, HERNIOPATIA DISCAL CERVICAL DE C5 A D1, ESPONDILOARTROSE LOMBAR E HERNIOPATIA CID M500- G832- E66 [...] 3) QUAIS AS LESOES E/OU CONSEQUtNCIAS DECORRENTES DA SUPOSTA "DOENÇAS" SOFRIDA PELO AUTOR? R DORES CERVICAIS, LOMBARES, IRRADIAÇÃO AO MSE E MIE CLAUDICAÇÃO DA MARCHA 4) EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE/PATOLOGIA COM O TRABALHO REALIZADO PELA AUTOR? TRATA-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO, OU ACIDENTE DE TRABALHO TI PICO OU DE TRAJETO? EM CASO POSITIVO, QUAIS OS ELEMENTOS TECNICOS OBJETIVOS QUE PODEM EVIDENCIAR TAL NEXO? R SIM [...] 8) A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR REQUER A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FISICOS, E EM CASO AFIRMATIVO, SE DE FORMA LEVE, MODERADA OU INTENSA? R ESFORÇO MODERADO [...] 10) A PARTE AUTORA JA EXERCEU OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS? CASO POSITIVO, QUAL (QUAIS)? R SERVIÇOS GERAIS [...] 12) NO CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUISITO ANTERIOR, INDICANDO EXISTÊNCIA DE EXAME(s) COMPLEMENTARES (es), QUAL(IS)FOI(FORAM) O (s) DO (s) MESMO(s)? R A RMN DE COLUNA CERVICAL DE 2016 EVIDENCIOU DISCRETO DESVIO DO EIXO CORONAL, ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS COM DESIDRATAÇÃO DISCAL DIFUSA, PROTRUSÃO DISCAL DE CS A D1 A RMN DE COLUNA LOMBAR DE 2018 EVIDENCIOU HIPOHIDRATAÇÃO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS CERVICAIS, OSTEOFITOS POSTERIORES QUE DETERMINAM COMPRESSÃO DO SACO DURAL 13) A PATOLOGIA DECLINADA ENCONTRA-SE EM FASE EVOLUTIVA (DESCONMPENSADA) OU ESTABILIZADA (RESIDUAL)? R FASE EVOLUTIVA 15) O (a) AUTOR SE APRESENTA INCAPACITADO (a) PARA O TRABALH07 SE o (a}FOR PORTADOR DE MAIS DE UMA DOENÇA, APONTAR (QUAIS} DELAS (s) ACARRETAM A INCAPACIDADE LABORAL R HERNIOPATIA DISCAL CERVICAL 16) CASO HAJA INCAPACIDADE, QUAL A DATA DO SEU INICIO (AINDA QUE POR APROXIMAÇÃO)? R Df:.SDE 2000 [...] 18) CASO HAJA INCAPACIDADE, DIGA O SR (ª) PERITO (ª) SE A INCAPACIDADE LABORATIVA, NO SEU ENTENDER E PERMANENTE OU TEMPORARIA? R A INCAPACIDADE LABORATIVA OBSERVADA E TEMPORÁRIA. 19) CASO HAJA INCAPACIDADE, DIGA O SR (ª) PERITO (ª) SE A INCAPACIDADE LABORATIVA, NO SEU ENTENDER E PARCIAL OU TOTAL? R TOTAL [...] 24) A PARTE AUTORA JA PASSOU ALGUMA VEZ POR PROCESSO DE REABILITAÇAO JUNTO AO INSS? R SIM, DESDE 2014 . (...)” [sem destaque no original] Pois bem. A despeito do reconhecimento da incapacidade temporária e total, importante ressaltar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012). Pois bem. No caso dos autos, embora a perícia médica tenha concluído pela natureza temporária da incapacidade laborativa apresentada, é imperioso considerar as peculiaridades do caso concreto. O autor, atualmente com 64 anos, sempre exerceu atividades laborais que demandam esforço físico moderado, conforme reconhecido tecnicamente. As enfermidades de que é portador – herniopatia discal cervical (CID M50.0) e espondiloartrose lombar (CID G83.2) – estão em fase evolutiva, conforme expressamente apontado no laudo pericial. Tais patologias provocam dores cervicais e lombares com irradiação para membros superiores e inferiores, além de claudicação da marcha, circunstâncias que agravam significativamente a funcionalidade do autor no desempenho de qualquer atividade laboral. Importa ressaltar que a incapacidade total, ainda que temporária, foi fixada com início em 2000, denotando um histórico prolongado de restrição funcional. Ademais, o autor já passou por processo de reabilitação junto ao INSS desde 2014, sem, contudo, lograr reinserção eficaz no mercado de trabalho, evidenciando limitações concretas e duradouras à sua readaptação profissional. Diante desse cenário, a simples qualificação da incapacidade como "temporária" não se mostra suficiente para desconsiderar a realidade concreta dos autos, marcada por fatores relevantes como a idade avançada do autor, o histórico profissional pautado em atividades que exigem esforço físico, o agravamento contínuo do quadro clínico e a ineficácia do processo de reabilitação laboral. Esses elementos, tomados em seu conjunto, revelam uma condição de acentuada vulnerabilidade socioeconômica, apta a justificar a concessão de medida previdenciária mais adequada, consistente na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que"a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho"[...]. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido.” (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) [sem destaque no original] A propósito, este também é o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: “[...] 1 - Embora o laudo pericial tenha atestado que a incapacidade é total e temporária, em face das limitações impostas pelo seu estado de saúde, bem como pelas demais peculiaridades do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que a parte segurada não seja incapaz para todas as atividades, uma vez que não possui condições de ser inserida no mercado de trabalho, como in casu, em que o Apelado possui baixa escolaridade, sem qualificação profissional e idade avançada 64 anos. 2-[...]“Da leitura dos artigos acima resta clara a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados que forem diagnosticados com cegueira, haja vista se tratar de doença grave, não importando se trata de visão monocular ou binocular”. (Ministro João Otávio de Noronha, Agravo no Recurso Especial Nº 1.667.121/PR (2020/0040327-2) . 3.Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000624-96.2018 .8.11.0041, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020) [sem destaque no original] Em relação à qualidade de segurado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprova o recolhimento das contribuições previdenciárias até dezembro de 2013, documento que goza de presunção de veracidade e demonstra o cumprimento das exigências contributivas pelo autor. Ressalte-se que o INSS não contestou tal condição durante o processo administrativo, o que reforça a presunção de que o autor atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício. Quanto à carência, considerando tratar-se de sequelas incapacitantes decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, não se exige aplicação de carência mínima, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. No que tange ao termo inicial do benefício previdenciário, o entendimento do STJ é firme no sentido de que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes, por sua vez, o auxílio-doença e o requerimento administrativo, deve-se considerar como termo inicial a data da citação. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/11/2021).[sem destaque no original] Logo, na espécie, como não houve a prévia concessão do auxílio-doença, em favor da parte autora, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo (15.05.2014). Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, convertendo o beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (15.05.2014), observado a prescrição quinquenal. Determino a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, acrescida de juros de mora aplicados conforme os índices da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000624-81.2025.8.26.0058

ID: 293366766

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-81.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-81.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Zacarias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1000624-81.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Zacarias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Agudos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP)

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689754

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689770

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

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