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Douglas Da Silva Sousa x Gic Tec Tecnologia Em Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 256253593

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-25.2016.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

GIC TEC TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI - EPP SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000815-25.2016.5.02.0038 : DOUGLAS DA SILVA SOUSA : GIC TEC TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000815-25.2016.5.02.0038 : DOUGLAS DA SILVA SOUSA : GIC TEC TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56593a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 11 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. Não havendo qualquer notícia até o momento de bens passíveis de penhora de propriedade da 1ª executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constatar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem esta oportunidade de postular seu crédito, mediante ação regressiva, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo pagamento, facultando-se os abatimentos deferidos em sentença de liquidação e excetuando-se as multas assinaladas de responsabilidade exclusiva da responsável principal, devendo ser intimado na pessoa de seu mandatário, por publicação no Diário Oficial Eletrônico. Fica, desde já ressalvado seu direito de regresso junto à devedora principal. Transcorrido o prazo in albis, tornem para prosseguimento dos atos de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA SOUSA

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Bianca Cristina Bandeira De Souza x Facth Servicos Tecnicos E Conservacao Ltda - Epp e outros

ID: 330784597

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-91.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTH SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA - EPP MV CLEAN SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-91.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: BIANCA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-91.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: BIANCA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FACTH SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6f967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 101, manifestação apresentada pela parte autora: "informa a Reclamante que iniciou um novo trabalho e se encontra em fase de experiência, cuja ausência ao trabalho, para comparecer à audiência presencial, colocará em risco seu novo emprego. Posto isto, requer seja a audiência designada presencial, excepcionalmente por videoconferência à Reclamante.". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado e considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 101. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Flavia Cristina Piovesan

ID: 336960019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000815-73.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA PIOVESAN

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000815-73.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000815-73.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Flavia Cristina Piovesan - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DA TROCA DO CARTÃO DE CRÉDITO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO BANCO RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NA QUAL A REQUERENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA TROCADO AO EFETUAR PAGAMENTO PARA TAXISTA COMPRAS REALIZADAS NO MESMO DIA E EM VALORES SIGNIFICATIVOS VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SUPERA O SALDO DAS FATURAS DOS MESES ANTERIORES TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR E QUE DEVERIAM TER ACIONADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA OMISSÃO DO DEVER DE AVALIAR O PERFIL DAS TRANSAÇÕES ENCETADAS DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO NARRATIVA SINGELA INEXISTÊNCIA DE RELATO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, POR CULPA OU FATO IMPUTÁVEL AO RÉU, TIVESSEM LEVADO A CONSUMIDORA A SUPORTAR ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO DESPROPORCIONAIS, TRATAMENTO DESRESPEITOSO, VIOLAÇÃO DE SUA IMAGEM OU DE SEU NOME DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sergio Adriano Maillet Preuss (OAB: 78281/SP) - 3º andar

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Processo nº 1060613-23.2024.8.11.0041

ID: 337824701

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060613-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANTILIA NOBRE DE SOUSA SUELMA BONFIM BARBOSA THAIANE FERREIRA RANDO THAMIS FOLV VANI DE OLIVEIRA VAGNER PAES RODRIGUES PONTES VALTEIR ALVES DOS SANTOS WEDER JOSE FERNANDES WYDES SILVA SANTOS YAGO PAELO PRATES ZENAN NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060613-23.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SANTILIA NOBRE DE SOUSA, SUELMA BONFIM BARBOSA, THAIANE FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060613-23.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SANTILIA NOBRE DE SOUSA, SUELMA BONFIM BARBOSA, THAIANE FERREIRA RANDO, THAMIS FOLV VANI DE OLIVEIRA, VAGNER PAES RODRIGUES PONTES, VALTEIR ALVES DOS SANTOS, WEDER JOSE FERNANDES, WYDES SILVA SANTOS, YAGO PAELO PRATES, ZENAN NASCIMENTO COUTINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proposto por SANTILIA NOBRE DE SOUSA e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a execução do título judicial proveniente da ação coletiva nº 1000815-44.2018.8.11.0041. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação (ID 178264166), alegando discordância com o valor apresentado pelos exequentes. Sustenta que a decisão judicial limitou a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014, enquanto os exequentes postulam a devolução de quantias relativas aos anos de 2014 a 2023. Em manifestação (ID 181788260), os exequentes refutaram a impugnação, argumentando que o executado fundamentou sua alegação com base em decisão diversa daquela juntada aos autos. Afirmam que a sentença da ação coletiva não restringiu a devolução dos valores ao período até 31/12/2014. Além disso, sustentam que o executado não apresentou planilha detalhada e atualizada demonstrando os valores que entende como corretos, em desacordo com o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso foi tempestiva, conforme certificado nos autos. No mérito, analisando os documentos juntados aos autos, constato que assiste razão aos exequentes. Com efeito, a sentença proferida na ação coletiva nº 1000815-44.2018.8.11.0041, conforme documento juntado no ID 175633285, julgou procedentes os pedidos para: "(...) determinar ao requerido que deixe de incluir os valores referentes ao adicional noturno na base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar o Requerido ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos diretamente na fonte pagadora a título de Imposto de Renda, respeitando-se os limites da prescrição quinquenal, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença, devendo incidir juros no percentual estabelecido pela caderneta de poupança a partir desta data, nos termos da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pela taxa SELIC por se tratar de natureza tributária (...)." Verifica-se, portanto, que a sentença não estabeleceu como marco final para a devolução dos valores a data de 31/12/2014, como alegado pelo executado. A única limitação temporal imposta foi a observância da prescrição quinquenal. Ademais, o executado, ao alegar excesso de execução, não cumpriu o disposto no art. 535, § 2º, do CPC, que estabelece: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." No caso em tela, o executado limitou-se a alegar genericamente que discorda do valor apresentado pelos exequentes, sem, contudo, declarar o valor que entende correto, tampouco apresentar planilha detalhada e atualizada do débito. Portanto, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento, seja porque se baseia em fundamento equivocado (limitação temporal não prevista na sentença exequenda), seja porque não atendeu ao requisito legal de indicação do valor correto e apresentação de memória de cálculo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes no valor total de R$ 59.520,80, conforme discriminado na petição inicial, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido montante, correspondente a R$ 5.952,08, a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor de cada exequente e do seu patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Antonio Donizette De Oliveira e outros x Maria Ilce Napoleone Pauletti

ID: 302567698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-95.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTE DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO DE TOLEDO VALDENOR ROBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA ILCE NAPOLEONE PAULETTI

Intimação

Advogados:

VALDENOR ROBERTO CORDEIRO

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MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI

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Processo 1000815-95.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Valdenor Roberto Cordeiro - - Antonio Donizette de Oliveira - - Marcos Aparecido de Toledo - Maria Ilce Napo… Processo 1000815-95.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Valdenor Roberto Cordeiro - - Antonio Donizette de Oliveira - - Marcos Aparecido de Toledo - Maria Ilce Napoleone Pauletti - Vistos. A ação foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE por sentença proferida em 23 de novembro de 2020 (235-241). Por acórdão proferido aos 19 de dezembro de 2023, deram parcial provimento ao recurso adesivo, restando prejudicado o apelo dos autores (fls. 327-335). O autor opôs embargos de declaração (fls. 338-342). Por acórdão proferido aos 09 de fevereiro de 2024, foi rejeitado os embargos (fls. 343-347). O autor interpôs recurso especial (fls. 349-365). Por despacho proferido aos 03 de junho de 2024, foi inadmidito o recurso especial (fls. 380-383). O autor interpôs agravo em recurso especial (fls. 386-397). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 401). Por decisão monocrática proferida em 31 de outubro de 2024, o relator conheceu do agravo para de plano não conhecer do recurso especial (fl. 412-419). O autor interpôs agravo interno no agravo em recurso especial (flls. 423-428). Por sessão virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso (fls. 441-450). O acórdão TRANSITOU EM JULGADO em 15 de abril de 2025 (fl. 456). Eventual cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285, com a redação do Prov. CGJ 05/2019, DJE: 13.02.2019). O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença". Arquivar utilizando-se o Código de Movimentação: 61614 - Arquivado Provisoriamente. Assim que cadastrado o incidente de Cumprimento de Sentença, a serventia deverá utilizar o Código de Movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (CGJ, Comunicado 259/23). Intime-se. - ADV: MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI (OAB 274676/SP), VALDENOR ROBERTO CORDEIRO (OAB 250922/SP), VALDENOR ROBERTO CORDEIRO (OAB 250922/SP), VALDENOR ROBERTO CORDEIRO (OAB 250922/SP)

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Processo nº 1000815-39.2025.8.26.0572

ID: 306335011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-39.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO AFONSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1000815-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gonçalo Afonso de Sousa - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição ec… Processo 1000815-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gonçalo Afonso de Sousa - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), YASMINI GONÇALVES ARAUJO (OAB 495062/SP)

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Processo nº 1012232-56.2023.4.01.0000

ID: 309975598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012232-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012232-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000815-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012232-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000815-03.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:WILLIAMS SANTOS DE SOUZA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: WILLIAMS SANTOS DE SOUZA e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0000989-84.2024.8.26.0480

ID: 300872136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BONINI RONCHI ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RONCHI TINÓS

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Processo 0000989-84.2024.8.26.0480 (processo principal 1000815-58.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bonini Ronchi Ortodontia Ltda - Vistos. As diligênc… Processo 0000989-84.2024.8.26.0480 (processo principal 1000815-58.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bonini Ronchi Ortodontia Ltda - Vistos. As diligências realizadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada não foram suficientes para saldar do débito. As medidas coercitivas atípicas têm caráter subsidiário e devem ser aplicadas observando-se a necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso dos autos, não foi possível obter a quitação da dívida pelos meios típicos. O pedido da parte exequente de aplicação de medidas coercitivas atípicas, no caso concreto, pode apresentar resultado prático para satisfação da execução. O bloqueio da CNH do devedor, medida coercitiva atípica, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, em 09/02/2023 (Informativo 1082, do STF). Não haverá afronta ao seu direito de ir e vir - pois poderá continuar a se locomover valendo-se do transporte coletivo nem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois seu estado de insolvência indica a impossibilidade de possuir veículo automotor e arcar com as respectivas despesas. Com efeito, incumbe ao executado, previamente a incrementar seu conforto com veículo particular, proceder ao pagamento de seus credores. Diante do exposto, determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado pelo prazo de 1 (um) ano, ou até a satisfação ou extinção da dívida decorrente deste processo, e o faço com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Providencie-se o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada pelo sistema Renajud. A pesquisa Sisbajud de fls. 58/59 demonstrou em quais instituições financeiras a parte executada possui conta bancária. Assim, determino que referidas instituições financeiras procedam ao bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, a fim de evitar que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo. Oficie-se às instituições financeiras descortinadas pela pesquisa de fls. 58/59 para que procedam ao bloqueio dos cartões de crédito do executado, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. O expediente deverá ser encaminhado pela parte exequente aos destinatários, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bernardesjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: IGOR RONCHI TINÓS (OAB 479408/SP)

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Jose Carlos Virginio x Maria Eduarda Azero Alssuffi

ID: 292082372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-71.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIRGINIO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA AZERO ALSSUFFI

Intimação

Advogados:

IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI

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ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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Processo 0000576-71.2024.8.26.0189 (processo principal 1000815-92.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jose Carlos Virginio - Maria Eduarda Azero Alssuffi - Vistos. Fls.… Processo 0000576-71.2024.8.26.0189 (processo principal 1000815-92.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jose Carlos Virginio - Maria Eduarda Azero Alssuffi - Vistos. Fls. 207: Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), fica convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação do protocolo de transferência (que se converterá em depósito judicial) está às fls. 74/78 (disponível no sistema SisBajud). O resgate será feito no valor de R$ 738,57 majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência. O tipo de levantamento será total. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE (OAB 277159/SP), IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP)

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Processo nº 1000815-84.2025.8.26.0363

ID: 291252640

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-84.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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Processo 1000815-84.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto de Souza Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000815-84.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto de Souza Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP)

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