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Lucas Ribeiro Bastos x Innercred Soluções Financeiras Ltda

ID: 291361059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157716-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BASTOS

Polo Passivo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157716-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Ribeiro Bastos - Apelado: Innercred Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAMES LABORATORIAIS. COBRANÇA DE VALOR INEXIGÍVEL POR CESSIONÁRIA DIVERSA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO RÉU. O RÉU, ORA APELANTE, ALEGA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA COBRAR O DÉBITO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CESSIONÁRIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A SERVIÇOS LABORATORIAIS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL, DECORRENTE DOS EXAMES REALIZADOS, APTA A ENSEJAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO É NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CEDENTE E A IDENTIFICAÇÃO CLARA DO OBJETO CEDIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO ESPECIFICAM OS CRÉDITOS CEDIDOS NEM INDICAM DE FORMA INEQUÍVOCA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.4. A NOTA FISCAL APRESENTADA NOS AUTOS FOI EMITIDA PELA EMPRESA LABBY HEALTH ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, QUE NÃO FIGURA COMO CEDENTE NA CESSÃO DE CRÉDITO INVOCADA, SENDO ESTA REALIZADA POR EMPRESA DISTINTA, A HEALTH CENTER CONTROLADORA LTDA, SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA OU DE VÍNCULO CONTRATUAL HÁBIL A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.5. A INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS IMPEDEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA COM BASE EM VÍNCULO SOCIETÁRIO INDIRETO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A CEDENTE ESTIVESSE AUTORIZADA A DISPOR DOS CRÉDITOS EM NOME DA EFETIVA PRESTADORA DO SERVIÇO.6. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE QUE O DÉBITO COBRADO SEJA EXIGÍVEL E DE QUE A CESSIONÁRIA DETENHA LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL.7. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM A NECESSIDADE DE PROVA CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PRESTADORA DO SERVIÇO, CESSIONÁRIA E DEVEDOR, NÃO SE ADMITINDO COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CESSÃO DO CRÉDITO POR QUEM EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA CESSÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR TERCEIRO.A COBRANÇA COM BASE EM CESSÃO GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB: 159721/SP) - Gabrielle Andrés Brandão (OAB: 224194/SP) - 3º andar

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Fernanda Salvetti Mosaner e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280562899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105336-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVETTI MOSANER MARIA DO CARMO SALVETTI MOSANER RAPHAEL SALVETTI MOSANER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fern… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fernanda Salvetti Mosaner, Raphael Salvetti Mosaner - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o cumprimento da obrigação e valor depositado às fls. 233/243, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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Iolanda Claudia Costa x Bradesco Seguros S.A.

ID: 323353959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033244-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória das astreintes. Com efeito, em julgamento ao REsp 1200856/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema Repetitivo 743, no qual proclama: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O art. 461 ao qual a tese se refere é o equivalente, no Código de Processo Civil de 2015, ao art. 537 - o dispositivo legal permite a aplicação de multa diária (astreinte) para o cumprimento de tutela provisória ou de sentença, aplicada na fase de conhecimento ou de execução, desde que suficientemente compatível para com a obrigação e determinando-se prazo para o cumprimento. Nesse sentido, o C. STJ confirmou recentemente aquilo firmado no Tema Repetitivo 473: a multa diária só poderá ser executada após a confirmação da tutela de conhecimento, por sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja acolhido com efeito suspensivo pela Câmara Recursal. É o que dispõe a jurisprudência pátria, reconhecendo a aplicabilidade do Tema mesmo com o advento no CPC de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) (Grifos nossos) Pelo o exposto, as astreintes só podem ser executadas enquanto confirmada a tutela de conhecimento. Considerando o exposto, e em face da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de conhecimento por sentença de mérito, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista no interesse pelo cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de bloqueio dos valores em detrimento da executada para custeio de tratamento particular. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA (OAB 279186/SP)

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Gustavo Chiandotti De Faria e outros x United Airlines Inc.

ID: 297631294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA JULIA CHIANDOTTI DE FARIA KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO PATRíCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA PEDRO HENRIQUE DE FARIA RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO RODRIGO CUNHA MARCELO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandot… Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandotti de Faria - - Kelly Cristiane do Nascimento Marcelo - - Rodrigo Cunha Marcelo - - Rafael do Nascimento Marcelo - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.415,42 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos sete autores (PATRÍCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA, PEDRO HENRIQUE DE FARIA, JULIA CHIANDOTTI DE FARIA, GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA, KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO, RODRIGO CUNHA MARCELO e RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO), a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1143166-30.2024.8.26.0100

ID: 291629818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1143166-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. V. A. M. E. C. A. E. C. M. E. M. D. I. E. F. DE J. E. C. F. DE L. E. T. F. R. E. DE L. I. E. S. A. J. M. E. M. A. E. M. DE F. E. S. DE O. R. DE C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. … Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. - - M.F.E.S.O. - - R.C.E. - - M.A.E. - - M.A.E. - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Maria Rosa Esteves, que era brasileira, divorciada (certidão de casamento - fls. 12/13), falecida na data de 10 de abril de 2024 (certidão de óbito - fl. 07/08). A "de cujus" deixou o filho maior André Esteves, declarado ausente por sentença, na data de 27 de julho de 2018 (fls. 89/90). Primeiramente, nomeio a requerente Cidalia Maria Esteves Mendonça (qualificada no cabeçalho) para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria Rosa Esteves, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Valnei Da Silva x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 326434775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000751-90.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

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NILSON CARDOSO DOURADO

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VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: VALNEI DA SILVA Advogado(s): VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA32617), NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798), GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Jose Almir Do Nascimento e outros x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 330240062

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000815-03.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR DO NASCIMENTO LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: JOSE ALMIR DO NASCIMENTO Advogado(s): LICIO JONATAS DE OLIVEIRA (OAB:DF52641) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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C. M. A. x E. R. J.

ID: 309953154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1168968-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

E. R. J.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de c… Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a autora CAMILA MARQUES ALBINO, acompanhada de sua advogada, Drª. Graziela Jurça Fanti OAB/SP nº 451.923; e o requerido EDUARDO RICCI JORGE acompanhado de sua advogada Drª. Giulia Loureiro Gaio OAB/SP nº 515.697. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Dr. Clóvis de Castro Humes. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tão somente em relação à regulamentação de convivência: NATAL: Ficou acordado que quanto ao Natal, o dia 24 (véspera de Natal) será destinado à convivência com a mãe, enquanto o dia 25 (Natal) ficará com o pai, seguindo a regra de anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai. No restante do tempo, fica mantida a convivência conforme vem sendo praticada até o momento, sem alterações; AOS FINAIS DE SEMANA: em sistema de alternância, iniciando na sexta, após o período escolar (o menor será buscado na escola pelo genitor), e terminando no domingo às 18:00, ocasião na qual MAX será entregue pelo genitor na casa da genitora; FERIADOS: em caso de emenda de feriados a criança ficará com o genitor que estiver no final de semana correspondente à emenda; DURANTE A SEMANA: propõe-se que, além dos finais de semana alternados, o menor possa pernoitar por um dia da semana na casa do genitor, semanalmente, devendo buscá-lo na escola no dia do pernoite, e devolvê-lo à escola na manhã seguinte. O dia do pernoite será fixo (terças-feiras); DIA DOS PAIS E ANIVERSÁRIO DO GENITOR: respeitadas as datas, com direito de convivência do genitor, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; DIA DAS MÃES E ANIVERSÁRIO DA GENITORA: respeitadas as datas, com direito de convivência com a genitora, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; NO ANIVERSÁRIO DE MAX: em anos pares, a mãe passará o dia do aniversário com o filho, e o pai passará a véspera do aniversário com o filho. Em anos ímpares, o pai passará o dia do aniversário com o filho, e a mãe passará a véspera do aniversário com o filho. Para uma equilibrada convivência, recomenda-se que o genitor que passará a véspera do aniversário com o filho possa tomar café da manhã com o menor, realizando a entrega deste às 10h da data do aniversário ao outro genitor; VIAGENS: no caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência quando se tratar de viagens curtas (municípios limítrofes) e com 15 (quinze) dias de antecedência quando se tratar de viagens para destinos mais distantes; Caso o pai ou a mãe necessite viajar a trabalho (e o outro genitor não possa assumir os seus cuidados no período), será garantido que a criança fique sob os cuidados de responsável que seja da rede de confiança de ambos, a ser providenciada exclusivamente pelo pai/mãe que se ausentar por motivo de viagem; FÉRIAS ESCOLARES: semanas alternadas, começando com a mãe em anos pares e com o pai em anos ímpares, iniciando-se no domingo às 16:00h, com devolução no domingo subsequente, no mesmo horário; OBSERVAÇÃO: Caso o pai não compareça às visitas nos dias estabelecidos, ou a mãe não cumpra com a obrigação de entregar o filho nos dias de convivência com o pai, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em harmonia com a jurisprudência do STJ. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, Homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Determino a realização de estudo psicológico, nomeando em substituição a Dra. Paula Alembik Rosenthal. Oficie-se o setor informando sobre a substituição. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado os requisitos legais." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Fausto Paes De Barros x Maria Das Graças Cândido Figueiredo

ID: 301140121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1155970-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS CâNDIDO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

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GUILHERME MENDONÇA REZANTE

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BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terc… Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FAUSTO PAES DE BARROS em face de MEIRE APARECIDA DE BARROS, FABIO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO FIGUEIREDO. Alega a parte embargante, em síntese, que nos autos do processo de cumprimento de sentença de n. 0032390-19.2020.8.26.0100 foi intimado a se manifestar por meio de embargos, ainda que inexista no mesmo pedido expresso dirigido contra si. Sustenta ser legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido antes de ser instaurado o cumprimento de sentença e o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Pleiteia a prioridade de tramitação do feito. Requer a procedência dos pedidos para que: i) seja reconhecida a propriedade do imóvel; e ii) a embargada Maria seja condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbências. Deu-se a causa o valor de R$ 18.464,83. Junta documento (fls. 13/18). Emenda à inicial (fls. 23/25), em atendimento à decisão de fl. 20, retificando o valor da causa para R$ 39.999,13. Comparecendo espontaneamente aos autos, a embargada Maria das Graças (fls. 29/33) apresentou contestação (fls. 29/33), alegando que o embargante adquiriu o imóvel antes da citação de Meire, de modo que não deve ser responsabilizado por fraude à execução e sua citação indevida. Advoga que não deu causa aos presentes embargos. Deferida a prioridade de tramitação (fl. 34). Peticionou a embargada Maria das Graças (fls. 46/48), reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido no processo principal. Peticionou a parte embargante (fls. 49/50), requerendo a procedência dos presentes embargos ou a intimação dos demais embargados por meio dos seus patronos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos e, sobretudo, pelo reconhecimento da parte embargada quanto à legítima propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro por meio da qual pretende a parte embargante ver protegido o bem da sua propriedade de eventuais constrições, comprovada pelo registro de n. 05 da matrícula do imóvel (fl. 17). Ademais, restou incontroversa, vez que reconhecida pela embargada, a ocorrência da compra pela embaragante da quota-parte que pertencia à executada/embargada Meire Aparecida De Barros. Diante de tal conjunto probatório, reconheceu a parte embargada o direito pleiteado, concordando com o cancelamento da constrição. Configurada, portanto, a hipótese disposta no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, de reconhecimento da procedência do pedido. A controvérsia cinge-se, unicamente, às verbas sucumbenciais. Cumpre ponderar que diante da exitência de registro da transferência da propriedade do imóvel para a parte embargante quanto ao bem sub judice, a embargada Maria das Graças não pleiteou qualquer pedido em face da parte embargante ou constrição do imóvel descrito na inicial. A propósito, cita-se o seguinte trecho da petição apresentada no cumprimento de sentença: "(...) Não obstante a transferência para Fausto ocorreu em 28/01/2020, antes da citação, imóvel que desde já se descarta" (fl. 214 daqueles autos). Diante disso, ante o que preleciona o princípio da causalidade, arcará a parte autora com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para reconhecer a propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, em respeito ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), GUILHERME MENDONÇA REZANTE (OAB 369919/SP), MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Bruna Puglisi De Assumpção Cardoso

ID: 331466969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043089-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNA PUGLISI DE ASSUMPçãO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - B… Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Bruna Puglisi de Assumpção Cardoso - Akad Seguros Brasil S.A. - - Henrique de Campos Brochini - Vistos. Fls. 636/637: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 638/639: Diante da ausência da concessão do efeito suspensivo na ação apresentada nº 1087611-91.2025.8.26.0100, que pleiteava a suspensão dos atos executivos deste processo, distribuída aquela por dependência ao presente feito, prossiga-se, regularmente, a execução. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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