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Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros x Brasfrotas Locação De Veículos S/A

ID: 338849472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1198359-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CéLIA MARIA TERAOKA NATHALIE KIMIE TERAOKA CURY CALIA

Polo Passivo:

BRASFROTAS LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DANTAS

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FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198359-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149110-13.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Açoforte Segurança e Vigilância…

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Instituto Presbiteriano Mackenzie x Icaro Galvao De Lima Junior

ID: 338845082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107858-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

ICARO GALVAO DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1107858-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Icaro Galvao de Lima Junior - réu revel - Ante o exposto, com fundamento …

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Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 276996323

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0038045-90.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00215679 RECTE: LUIZ ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0038045-90.2019.8.19.0038 Recorrente: LUIZ ANTONIO DA COSTA Recorrido: FUNDAÇÃO SAUDE ITAU e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 805/825, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A. EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTADORIA, MANTEVE VÍNCULO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTOR ALEGANDO QUE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HOUVE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, TENDO COMO REFERÊNCIA A FAIXA ETÁRIA, ADOTANDO-SE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA DESLIGADOS E APOSENTADOS QUE NÃO PRESSUPÕE PLANO DE SAÚDE DISTINTO DOS EMPREGADOS ATIVOS, TANTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DOCUMENTO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DA QUAL O ENTÃO EMPREGADO GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ITAÚ UNIBANCO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MESMA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO À TABELA DE PREÇOS, E A RESPECTIVA VARIAÇÃO DE ACORDO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO A ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO 2º RÉU NA CONTESTAÇÃO ACERCA DO CUSTO TOTAL DO PLANO DE SAÚDE E DO VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DO EX- EMPREGADOR, NÃO PODENDO O DEMANDANTE AGORA, NESTA RECURSAL, PLEITEAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL/CONTÁBIL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SEMANTER COMO TITULAR, JUNTAMENTE COM SUA DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DENOMINADO ESPECIAL-V, PAGANDO APENAS R$ 23,00, O QUE PROVOCARIA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE A MENSALIDADE NO VALOR INFORMADO NA INICIAL, DE R$ 1.190,52, CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS (61/54 ANOS), DENOTA-SE BASTANTE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO REJEITADO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/1998. Afirma que, no caso de rescisão desmotivada do seu contrato de trabalho, tem direito de ser mantido em plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valor que vigorava antes do seu desligamento, assumindo o pagamento integral. Aduz que foram estabelecidos critérios diferenciados entre ativos e inativos vinculados ao mesmo contrato coletivo empresarial, promovendo aumento exorbitante nas mensalidades do seu plano de saúde, causado pela alteração do critério de cobrança do plano de saúde com valores diferenciados por faixa etária. Contrarrazões às fls. 931 e 944. É o brevíssimo relatório. O recurso especial trata de matéria afetada no Tema nº 1034 do Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao recurso paradigma REsp 1.568.244/RJ, tendo a Corte Superior fixado teses nos termos da ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) No caso dos autos, a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais reconheceu que os parâmetros expostos na tese repetitiva foram devidamente observados. Veja-se trechos do acórdão abaixo transcritos: (...) INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." (...) Observe-se que, de acordo com a tese firmada pelo STJ, é possível "a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Ainda, foi decidido pelo STJ que o "art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos". É importante, ainda, asseverar que, no caso concreto do recurso paradigma do Tema 1034 do STJ (REsp 1.829.862/SP), se discutia exatamente contrato de plano de saúde vinculado à Fundação Saúde Itaú, tendo a Corte Superior decidido que não foi caracterizada a ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções, conforme leitura do item 3 da ementa supratranscrita. Portanto, a decisão impugnada está em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1034 de seu repertório. A modificação do julgado quanto à aplicação da tese firmada no Tema nº 1034 ao caso concreto passaria pela reanálise fático-probatória e pela interpretação das cláusulas contratuais, o que encontraria óbice nos Enunciados nº 5 e nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, pois, que a Câmara Cível aplicou o Tema nº 1034 e, com base nas provas adunadas aos autos e no contrato firmado pelas partes, concluiu pelo não acolhimento da tese do recorrente, deve ser negado seguimento ao recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Luiz Alves De Mesquita x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 303945548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011564-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DE MESQUITA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011564-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1064630-54.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - LUIZ ALVES DE MESQUITA - Amil Assistência Médica Intern…

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Felipe Ribeiro e outros x Hotel Transamerica Comercial E Serviços Ltda e outros

ID: 307363997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051819-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBEIRO FERNANDA RIBEIRO GENGA PRODUçõES DE FOTOS PUBLICITáRIAS LTDA. - ME GISELI ABRA JANAINA IZZO RODRIGO TOMAZ DE CHIACCHIO

Polo Passivo:

HOTEL TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVIçOS LTDA MAADRI ORTIZ - VIAGENS E TURISMO LTDA ME TURNET VIAGENS E TURISMO LTDA. ZARPO VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Ferna… Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Fernanda Ribeiro - - Felipe Ribeiro - - Janaina Izzo - - Rodrigo Tomaz de Chiacchio - - Genga Produções de Fotos Publicitárias Ltda. - Me - Zarpo Viagens S.a. - - Maadri Ortiz - Viagens e Turismo Ltda Me - - Turnet Viagens e Turismo Ltda. - - Hotel Transamerica Comercial e Serviços Ltda - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Turnet Viagens e Turismo Ltda. Zarpo Viagens S.a. Maadri Ortiz - Viagens e Turismo Ltda Me Hotel Transamerica Comercial e Serviços Ltda Valor atualizado - R$ 161.640,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS (OAB 392335/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), TIAGO SANTOS MELLO (OAB 239994/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP)

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Felipe Ribeiro e outros x Hotel Transamerica Comercial E Serviços Ltda e outros

ID: 307364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051819-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBEIRO FERNANDA RIBEIRO GENGA PRODUçõES DE FOTOS PUBLICITáRIAS LTDA. - ME GISELI ABRA JANAINA IZZO RODRIGO TOMAZ DE CHIACCHIO

Polo Passivo:

HOTEL TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVIçOS LTDA MAADRI ORTIZ - VIAGENS E TURISMO LTDA ME TURNET VIAGENS E TURISMO LTDA. ZARPO VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK

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TIAGO SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

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JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Ferna… Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Fernanda Ribeiro - - Felipe Ribeiro - - Janaina Izzo - - Rodrigo Tomaz de Chiacchio - - Genga Produções de Fotos Publicitárias Ltda. - Me - Zarpo Viagens S.a. - - Maadri Ortiz - Viagens e Turismo Ltda Me - - Turnet Viagens e Turismo Ltda. - - Hotel Transamerica Comercial e Serviços Ltda - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Turnet Viagens e Turismo Ltda. Zarpo Viagens S.a. Maadri Ortiz - Viagens e Turismo Ltda Me Hotel Transamerica Comercial e Serviços Ltda Valor atualizado - R$ 161.640,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS (OAB 392335/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), TIAGO SANTOS MELLO (OAB 239994/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP)

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Antonio Luiz Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 297906832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021235-78.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021235-78.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021235-78.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Luiz Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO RÉU, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, E PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO BANCO EXCEDEM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS, QUE SE REFERE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 PERMITE A CONTRATAÇÃO DE OUTROS ENCARGOS, JUSTIFICANDO A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO EFETIVO TOTAL E A TAXA DE JUROS LIMITE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL.2. A CONTRATAÇÃO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 13, II; ART. 16, III.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1001415-10.2023.8.26.0094, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 07/03/2025.TJSP, AP. 1024729-30.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 18/02/2025.TJSP, AP. 1026466-71.2024.8.26.0196, REL.

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Carla Roberta Da Silva Chalabi Freitas e outros

ID: 297891531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056087-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA DA SILVA CHALABI FREITAS CARLOS VINICIUS CHALABI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0056087-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1089302-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados…

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Cac Serviços De Consultoria Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 300244357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190405-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAC SERVIçOS DE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FINOTTI FRAUSINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1190405-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cac Serviços de Consultoria Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts.… Processo 1190405-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cac Serviços de Consultoria Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FINOTTI FRAUSINO (OAB 33989GO), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Glauco Silva Chamone x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295401344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038115-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SILVA CHAMONE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO BRIZOLA DE ANDRADE SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038115-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038115-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Glauco Silva Chamone - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANIMENTO INDEVIDO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A RECORRENTE E O WHATSAPP PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E, COMO ESTE ÚLTIMO NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ELE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. BANIMENTO IMOTIVADO DE CONTAS VINCULADAS A NÚMERO PROFISSIONAL UTILIZADO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. AUTOR QUE ATUA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS E UTILIZA O WHATSAPP COMO FERRAMENTA ESSENCIAL DE TRABALHO. BLOQUEIO REALIZADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SEM INDICAÇÃO CLARA DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM, CONTUDO, OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA PERDA PATRIMONIAL, SENDO INSUFICIENTES OS EXTRATOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO COM A ATIVIDADE DE CORRETAGEM. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA

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