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Processo nº 1013978-23.2024.4.01.4300

ID: 333529540

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013978-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013978-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDERLANIA DA SILVA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013978-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDERLANIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAY GARCIA - TO3959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da DIB para a data da entrada do requerimento administrativo em 21/02/2024 (DER), sob a alegação que de que já fazia jus, e, com isso, o pagamento das parcelas retroativas pelo INSS referente ao período da DER (21/02/2024) até a data do início do recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido administrativamente (NB: 648.097.277-9, DIB: 24/09/2024 e DCB: 25/06/2025). Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. No entanto, compulsando-se os presentes autos, verifico que há controvérsia apenas quanto ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária do NB 648.097.277-9. No caso, a conclusão extraída do laudo médico pericial judicial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, é que a parte autora apresentou quadro de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G560), dor articular (CID M255) que a incapacitou total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais –assistente de cozinha – desde 14/02/2023 (DII), data do relatório ortopédico colacionado aos autos. Em relação a qualidade de segurado e carência, a parte autora ostentava a qualidade de segurado (segurado empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 05/07/2023, menos de 12 (doze) meses antes da DII fixada (cf. CNIS constantes dos autos). Nesse contexto, assiste razão à parte autora, devendo ser reconhecido que esta tem direito ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade desde a DER formulada em 21/02/2024 até o dia anterior a data da concessão do benefício administrativamente de NB 648.097.277-9 (DIB: 24/09/2024). Registro que não haverá implantação do benefício. Apenas pagamento das parcelas retroativas referente ao período de 21/02/2024 a 23/09/2024. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta ilegal do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do benefício por incapacidade devidas desde 21/02/2024 (DER) a 23/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima, que totalizam R$ 12.621,73. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 12.621,73, com data base em 09/07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Cooperativa De Consumo De Inúbia Paulista x Joice Eduardo Alves

ID: 312166151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-29.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

JOICE EDUARDO ALVES

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-29.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - JOICE EDUARDO ALVES - Vistos. Trata-se de requerimento para realização d… Processo 1000462-29.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - JOICE EDUARDO ALVES - Vistos. Trata-se de requerimento para realização de nova tentativa de bloqueio "on line" de numerários, através do SISBAJUD. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Além do que deve ser observado o princípio da razoabilidade e transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. A última tentativa foi realizada em **, com resultado negativo. As razões apresentadas pela parte exequente são vagas e perfunctórias, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Não se ignora que a ação executiva tem por finalidade a satisfação do direito do credor, bem como que pode haver constante modificação na condição econômica da devedora. No entanto, deve ser evitada a repetição de diligência inútil, notadamente se houver recente pesquisa que não apurou a existência de bens do devedor. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de autorização para repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, até porque provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, a fim de ser obtido o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. Nesse sentido inclusive o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON LINE.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DEREITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2- É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido depenhoraeletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3- No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.4- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (STJ -1ª Tuma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1024444/BA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 29/04/2019) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO". (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.284.587/SP - Relator Ministro MASSAMI UYEDA - julgado em 16/02/2012) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal Bandeirante: "Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. "Teimosinha". Renovação da pesquisa. Indeferimento. Recente diligência com resultado negativo. Ademais, limitação da repetição ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Indeferimento mantido. Contudo, autorização para pesquisa Renajud. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2032690-48.2023.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL - julgado em 09/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas - Autos arquivados - Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091525-97.2021.8.26.0000 - Relator JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 24/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio on line de numerários, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Manifeste-se novamente a parte exequente em dez (10) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO (OAB 473714/SP)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ministério Público Do Trabalho

ID: 277778652

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011128-39.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

DANIELLE JANNUZZI MARTON PODDIS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011128-39.2020.5.15.0045 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011128-39.2020.5.15.0045 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b076ecf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): DANIEL GONCALVES TEIXEIRA, OAB: 228560 DANIELLE JANNUZZI MARTON PODDIS, OAB: 186669 MURILO MOURA DE MELLO E SILVA, OAB: 0208577 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 7b1a26b; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 2aad294). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id cce56b7; Custas fixadas, id Id 8d1aa27: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id e1eb663 : R$ 12.296,38; Depósito recursal recolhido no RR, id Id df15d35 e Id 7c2a827: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" Constou da v. decisão recorrida que: "Eventual extrapolação dos limites da lide, em ofensa aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, será extirpada quando da apreciação da matéria, porém, não constituir-se-á em motivo o bastante para se declarar a nulidade do julgado. Ademais, infere-se que o pedido foi feito com o escopo de a ré se abster de prorrogar a jornada além dos limites legais, não havendo especificação para os trabalhadores em turnos, tendo ainda constado na causa de pedir a menção a trabalhadores da área administrativa." Desse modo, não reputo configurado o alegado julgamento "ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DOBRAS DE TURNO INTERVALO INTERJORNADAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000462-34.2025.8.11.9005

ID: 257154245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Jailson da Silva Lins contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, declarando deserto o recurso inominado interposto nos autos de nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em razão da ausência de preparo recursal. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme cópia da carteira de trabalho digital, declaração de hipossuficiência e extrato do seguro-desemprego, anexados nos IDs 273955870, 273955872 e 273955875. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência, da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 09/10/2024, e do extrato do seguro-desemprego, referente ao período de 19/11/2024 a 15/03/2025, que indica o recebimento de parcelas mensais no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000462-34.2025.8.11.9005

ID: 256275283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Jailson da Silva Lins contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, declarando deserto o recurso inominado interposto nos autos de nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em razão da ausência de preparo recursal. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme cópia da carteira de trabalho digital, declaração de hipossuficiência e extrato do seguro-desemprego, anexados nos IDs 273955870, 273955872 e 273955875. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência, da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 09/10/2024, e do extrato do seguro-desemprego, referente ao período de 19/11/2024 a 15/03/2025, que indica o recebimento de parcelas mensais no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000462-78.2024.8.11.0013

ID: 331752263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000462-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000462-78.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Bahia, 753, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 166, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Representante: ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 166, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TERCEIROS: EVENTUAIS CREDORES HIPOTECÁRIOS OU COM GARANTIA REAL, EVENTUAIS PROMITENTES COMPRADORES E TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS OU NÃO SABIDOS. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS CREDORES HIPOTECÁRIOS OU COM GARANTIA REAL, EVENTUAIS PROMITENTES COMPRADORES, BEM COMO TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS OU NÃO SABIDOS, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de ação de usucapião ordinária de bem imóvel ajuizada por LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face do ESPÓLIO DE ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA representado por ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ, em que se deseja a declaração da propriedade do imóvel localizado na a Avenida Bahia, Lote 03, Quadra 127, Bairro Centro, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula nº 3.708 do RGI local (Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT). Aduz a parte autora que o imóvel foi adquirido em 20/09/2007, do Sr. Sebastião de Araújo, conforme contrato de compra e venda. O sr. Sebastião, por sua vez, teria adquirido o imóvel de Milton Queiroz da Silva. DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Analisando os autos, verifico que foram apresentados os documentos previstos no Provimento n. 09/2017-CGJ. Assim, recebo a inicial, defiro as benesses da justiça gratuita e determino: 1- A citação, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais: a) da(s) pessoa(s) em cujo nome o imóvel estiver registrado; b) dos eventuais credores hipotecários ou com garantia real, conforme registro na matrícula; c) dos eventuais promitentes compradores, conforme averbação na matrícula; d) os confinantes da área usucapienda; e) os respectivos cônjuges, se casados forem. 2- A intimação da União, do Estado e do(s) Município(s) em que estiver situado o imóvel. 3- A averbação da presente ação à margem da matrícula do imóvel litigioso, para ciência de terceiros, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a ser remetido via Malote Digital. 4- A certificação do eventual decurso de prazo para manifestação. 5- Havendo resposta de qualquer das pessoas acima ou pedido de mais documentos por parte dos Entes Federativos, dê-se vista à parte autora para manifestação e providências. 6- Após cumpridas as diligências acima determinadas, bem como certificado o decurso dos prazos, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELLE SOARES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000462-37.2025.8.26.0333

ID: 330375384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DE F. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVA FANTINI

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Processo 1000462-37.2025.8.26.0333 - Guarda de Família - Guarda - J.F.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiênc… Processo 1000462-37.2025.8.26.0333 - Guarda de Família - Guarda - J.F.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas e 00 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVA FANTINI (OAB 214622/SP)

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Processo nº 1000462-68.2025.8.11.0005

ID: 307598433

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação penal em desfavor de BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho”, como incurso na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II); artigo 12 da Lei nº 10.286/03 (Fato III); artigo 28 da Lei nº 11/343/06 (Fato IV); artigo 147, caput, do Código Penal (Fato V), todos do Código Penal, em concurso material (art.69 do CP); LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, como incursa na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II); artigo 12 da Lei nº 10.286/03 (Fato III) todos do Código Penal, em concurso material (art.69 do CP) c/c artigo 29 do Código Penal; CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, como incursa na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato V) em concurso material (art.69 do CP) c/c artigo 29 do Código Penal. Encerrada a instrução processual (Id n.º 191577871), a Defesa dos réus Bruno David Domingos da Silva e Caroline Eduarda de Oliveira Brant peticionou requerendo a realização de diligências complementares (Id n.º 191663152). Na sequência, o Ministério Público apresentou memoriais (Id n.º 192187933), bem como manifestou-se contrário ao pedido dos acusados (Id n.º 192187935). Seguiu-se decisão que indeferiu o pedido de diligências complementares. Na ocasião, determinou-se a reiteração de ofício à Autoridade Policial para juntar aos autos os comprovantes de transferência bancária realizada pela vítima (Id n.º 192781151). Aportou aos autos ofício n.º 2025.5.131054/DP, no qual a Autoridade Policial informou que, em contato com a vítima, esta informou que durante a execução do crime os acusados trocaram sua senha bancária, aduzindo que ainda não conseguiu recuperá-la e está impossibilitada de acessar a conta para obtenção do extrato. Diante disso, a Autoridade Policial requereu a quebra do sigilo bancário da vítima junto ao Banco Inter (Id n.º 193143306). Instado, o MPE manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando pela expedição de ofício ao Banco Inter, requisitando o envio do extrato bancário (Id n.º 193469139). Ato seguinte, em decisão de Id n.º 193674916, este Juízo reanalisou a prisão preventiva do acusado Bruno Domingos da Silva, mantendo o cárcere, bem como deferiu a quebra de sigilo bancário e determinou a expedição de ofício ao Banco Inter para fornecer o extrato bancário da vítima referente ao dia dos fatos (Id n.º 193674916). Expedido ofício no Id n.º 194159115. Após, certificou-se o decurso do prazo sem resposta do Banco Inter ao ofício encaminhado via e-mail, além da impossibilidade de encaminhá-lo via E-carta por indisponibilidade do sistema (Id n.º 197081115). Diante do acima certificado, o Ministério Público manifestou-se reiterando na íntegra seus memoriais anteriormente apresentados, requerendo a concessão de vista à Defesa para manifestar o que entender cabível (Id n.º 197207137). Devidamente intimada para se manifestar acerca da certidão de Id n.º 197081115, a Defesa manteve-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a Autoridade Policial não acostou aos autos do inquérito policial o extrato bancário com as movimentações financeiras da conta da vítima no período em que supostamente teriam sido transferidos valores pelos denunciados para suas contas. De igual modo, a denúncia não foi instruída pelo Parquet com o referido extrato, a fim de corroborar com os fatos narrados na exordial acusatória. Já a Defesa somente requereu a quebra dos dados bancários, após a audiência de instrução, quando intimada para a apresentação das alegações finais. Não obstante a impossibilidade de se obter o extrato bancário, segundo alegado pela vítima e conforme informado pela Autoridade Policial, infere-se que também no momento oportuno não houve a representação pela quebra do sigilo bancário com o fornecimento do respectivo número SIMBA, a fim de viabilizar a quebra do sigilo e obtenção dos dados por meio do sistema SISBAJUD. Tendo em vista que o SISBAJUD exige o número SIMBA para a quebra do sigilo bancário, não foi possível a obtenção das informações por meio do referido sistema. Em vista disso, foi expedido ofício ao Banco Inter para fornecer o extrato bancário da vítima referente ao dia dos fatos (Id n.º 193674916). Contudo, conforme certificado nos autos, decorreu o prazo sem que as informações fossem prestadas por tal banco. Na sequência, o MPE reiterou as alegações finais anteriormente apresentadas. A Defesa, por sua vez, devidamente intimada acerca da certidão de decurso do prazo de resposta do Banco Inter, quedou-se inerte. Em que pese referida prova tenha sido requerida pela Defesa, o extrato com as movimentações bancárias poderia corroborar o narrado na denúncia (extorsão). Encerrada a instrução processual, o processo estava paralisado aguardando tão somente a referida diligência, no entanto, decorrido o prazo não foi apresentada a resposta pelo banco. Desse modo, o feito deve retomar o seu curso, pois trata-se de processo de réu preso, que exige prioridade e celeridade no julgamento. Assim, considerando que o Ministério Público já apresentou suas alegações finais no Id n.º 192187933 e as reiterou no Id n.º 197207137, intime-se a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos as alegações finais escritas. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Rodolfo Venancio Ramos x Gabriel Santos De Siqueira

ID: 275827879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-83.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VENANCIO RAMOS

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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FÁBIO JOSÉ DA SILVA MIRANDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), Fábio José da Silva Miranda Júnior (OAB 500998/SP) Processo 1000462-83.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Venancio Ramos - R… ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), Fábio José da Silva Miranda Júnior (OAB 500998/SP) Processo 1000462-83.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Venancio Ramos - Reqdo: Gabriel Santos de Siqueira - 1) Defiro ao Requerido, assistido pelo Convênio Defensoria Pública-OAB/SP (fls. 76/77), os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Da preliminar de impugnação ao valor da causa Nos termos do artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá ao conteúdo econômico pretendido, sendo que, tratando-se de cumulação de pedidos, deverá o valor da causa refletir a soma dos valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados. No caso dos autos, embora o pedido de restituição do bem móvel (veículo) consista tecnicamente em obrigação de fazer, não se pode ignorar que seu objeto é perfeitamente quantificável em pecúnia, uma vez que o autor atribui à restituição o valor de R$ 43.617,00, conforme Tabela FIPE (fls. 40). Assim, considerando que o autor pleiteia, cumulativamente: (i) restituição do bem (R$ 43.617,00 fls. 40), (ii) danos materiais (R$ 62.048,75 fls. 55/58 e R$ 650,00 - chave), e (iii) danos morais (R$ 20.000,00), totalizando R$ 126.315,75, o valor da causa está devidamente adequado à norma processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de retificação do valor da causa, mantendo-se o valor de R$ 126.315,75 (cento e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) atribuído na emenda à inicial. 3) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia reside na suposta prática de ato ilícito pelo réu em acidente automobilístico e nos eventuais danos materiais e morais decorrentes de sua conduta. 5) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 às 13 horas. A audiência será realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. No prazo de até 05 dias da data da audiência, informem as partes e seus patronos o endereço de e-mail ou WhatsApp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Apresentem as partes o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, desde logo, que o rol de testemunhas, depois de apresentado, somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Para evitar os custos e o tempo da expedição de carta com AR, o advogado poderá comprovar que deu ciência à testemunha mediante juntada aos autos de declaração assinada pela testemunha de que está ciente da data e horário da audiência bem como de que a ausência não previamente justificada poderá determinar sua condução coercitiva e a responsabilidade pelas despesas do adiamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), salvo aqueles que excepcional e justificadamente devam comparecer de forma presencial, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou designação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. 6) O pedido de prova pericial/técnica será analisada quando da realização da audiência de instrução. 7) Por fim, indefiro o depoimento pessoal requerido pelas partes, por entender que as provas deferidas são suficientes para o deslinde da causa. Intimem-se.

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Karla Fernanda Vieira Gusmao x Instituto Presidente De Assistencia Social E A Saude

ID: 260922065

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-26.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-26.2025.5.02.0084 : KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-26.2025.5.02.0084 : KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ca09d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMÃO, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE: Salários integrais de dezembro/2024 e janeiro/2025; Saldo salarial de 06 dias de fevereiro/2025; 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (02/12); Férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3; Aviso prévio indenizado (42 dias); FGTS e indenização de 40%;Deverá a empregadora depositar os valores em aberto e os rescisórios, além da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes;Condeno a empregadora a entregar à Autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994;Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT;Pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT; Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO

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