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Joao Neto Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 317278868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-67.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000624-67.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de empréstimo consignado ajuizada por JOAO NETO S… Autos n. 1000624-67.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de empréstimo consignado ajuizada por JOAO NETO SANTOS, devidamente qualificado, em desfavor do QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário proveniente de débito decorrente de contrato de suposto empréstimo consignados com os requeridos, de modo que o primeiro contrato nº 000467 7514JNS (QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.) fora transferido/alienado/portabilidade para o contrato nº 901364 89297 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), contudo, afirma a parte autora que jamais firmou qualquer contrato com os requeridos, de modo que, caso, realmente, haja um negócio jurídico em seu nome, esse foi realizado de forma fraudulenta. Dessa forma, alega, liminarmente, julgar estar provada a verossimilhança dos fatos ora narrados, bem como requer a tutela antecipada de urgência, para os fins de os Requeridos serem obrigados a tomar as providências administrativas necessárias, para a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, bem como pugna pela repetição do indébito e condenação do requerido em danos morais. Por fim, preliminarmente, observa-se que a parte requereu também, a inversão do ônus da prova e para que cessadas as cobranças do r. contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora. Foi determinada a emenda da petição inicial (id. 195713495), de modo que a autora manifestou ao id. 198300816. É o relatório. Fundamento. 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL. A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tal preliminar merece ser acolhida Pois a inversão do ônus da prova é garantia conferida ao consumidor para facilitar a demonstração de seu direito, principalmente, pelo fato da parte requerida deter o controle da prova perquirida, conforme lecionam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 1354): “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Vale ressaltar que, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que as hipóteses previstas são alternativas, ou seja, não é necessária a presença dos dois requisitos para que o juiz inverta o ônus probatório. Isso porque prerrogativa decorre do princípio norteador do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, estabelecer equilíbrio entre as partes. Além disso, não se pode perder de vista que o CDC amplia os limites do significado de hipossuficiente, tendo em vista a fragilidade do consumidor - o qual não possui conhecimentos técnicos especiais - perante o prestador de serviços, necessitando, portanto, de proteção. Assim, a vulnerabilidade do consumidor é presumida por todo o sistema do Código consumerista, destinando-se a inversão do ônus da prova a estabelecer isonomia e igualdade entre os litigantes." Ora, não se pode deixar de assinalar que, além de constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXII), a defesa do consumidor deve ser promovida da forma mais abrangente possível. No presente caso relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo importante atentar para o que dispõe o art. 6º, VIII de referido diploma legal: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou-se a Súmula nº 297, sob o seguinte entendimento “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, diante da relação de consumo mantida entre as partes, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo ao REQUERIDO o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimentos do contrato em comento, inclusive exibindo o referido contrato na integra nestes autos. 3. DOS PEDIDOS LIMINARES. Os pedidos liminares de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final, segundo estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, noto pertinente o DEFERIMENTO deles, uma vez que, com base em cognição sumária, observa-se que os mencionados requisitos estão presentes neste caso concreto. Compulsando a petição inicial e os documentos acostados, observa-se que o questionamento da parte autora reside na cobrança indevida de empréstimos consignados que alega jamais ter solicitado ou recebido, bem como aduz nunca o ter utilizado. Incialmente, verifica-se a plena configuração do periculum in mora, tendo em vista que o desconto mensal de parcelas, em tese, indevidas, diretamente na folha de pagamentos de benefícios previdenciários, impõe a qualquer pessoa, restrições em vários aspectos normais de sua vida civil, na exata medida em que lhe dificulta o acesso alimentação, saúde, moradia, lazer, etc. Sendo, portanto, medida com efeitos restritivos, deve ser exercida dentro dos limites do razoável e da lei, de forma a impedir que seu uso imoderado atinja aqueles cidadãos idôneos que não mereçam ver descontados proventos de forma irregular, seja porque jamais contratam o serviço cobrado, seja porque têm razões para discutir judicialmente o débito em eventual atraso. Chega-se, assim, ao segundo requisito necessário ao deferimento do pedido liminar, qual seja, a plausibilidade do direito invocado. Nesse sentido, a priori, percebe-se que o requerido vem realizando descontos mensais diretamente na folha de pagamentos do requerente, por uma dívida, proveniente de uma relação contratual, em que a sua legitimidade, licitude e valor ainda são objetos de discussão judicialmente. Assim, resto convicto, que neste momento processual não há motivos plausíveis para que a parte autora seja obrigada a arcar com os encargos provenientes de descontos mensais até que os fatos sejam esclarecidos, pois, facilmente, verifica-se o risco de ele sofrer danos irreparáveis. Portanto, presentes os requisitos, a concessão da liminar requerida na petição inicial é medida que se impõe, principalmente, por este Juízo não vislumbrar perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão para a parte requerida (art. 300, §3º, do Novo CPC). Decido. Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES expostos na petição inicial, aduzidos pela parte JOAO NETO SANTOS, para isso: 1) DEFIRO a gratuidade da justiça. 2) DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo aos requeridos QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimento dos contratos em comento sob nº 0004677514jns e nº 90136489297, que resulta nos descontos mensais diretamente na folha de pagamentos da parte requerente, inclusive exibindo o referido contrato nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) DETERMINO, até o final do trâmite processual, a abstenção dos descontos na folha de pagamento de benefício previdenciário em nome da parte autora JOAO NETO SANTOS, referente aos contratos em comento de nº 0004677514jns e nº 90136489297. 4) Desse modo, DETERMINO a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da empresa requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, TOMEM as providências administrativas necessárias, para suspensão do desconto referente ao contrato em comento. 5) Por este Juízo vislumbrar a possibilidade da realização de acordo judicial entre as partes no presente feito (art. 3º, §2º e §3º do NCPC), ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora, por meio de seus Advogados e CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer no ato. 6) Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, a partir da data da referida audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, INTIME-SE a PARTE AUTORA para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) No final, VOLTEM os autos conclusos Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606898

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606925

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200179-16.2023.8.06.0158

ID: 319606944

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200179-16.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200179-16.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA LÚCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, na qual, a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise de seu mérito. a) Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser compensado. In casu, a parte embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão, alegando que não fora especificado o termo inicial de incidência da correção monetária para atualização do montante depositado em favor da embargada, o qual fora autorizado a sua devolução/compensação. Não prospera a sobredita alegação. Senão vejamos. Como cediço, a correção monetária tem por escopo recompor a perda de valor da moeda durante o decurso do tempo. Entretanto, o prejuízo inflacionário em questão não pode ser imputado à autora, que não concordou com o depósito de valores em sua conta corrente e que, inclusive, ajuizou a ação em apreço objetivando a declaração de inexistência da relação contratual. Diante disso, o montante em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, tendo em vista que o prejuízo inflacionário deve recair sobre si, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor à autora, consumidora hipossuficiente e idosa, o ônus de devolver valor atualizado, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, aquela foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes - Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça - 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Destaquei. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Ausência de relação jurídica. Desconto indevido. Repetição do indébito. Devida. Dano moral. Quantum. Manutenção. Valor creditado em conta bancária compensação. Juros e Correção monetária. Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário. Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido. (TJ-RO - AC: 70077256020188220014 RO 7007725-60.2018.822.0014, Data de Julgamento: 04/12/2020). Destaquei. b) Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Quanto à contradição apontada referente ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, também não assiste razão. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ, que estabelece: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em análise, a responsabilidade civil decorre de ato ilícito caracterizado pela contratação e cobranças indevidas, configurando hipótese de responsabilidade extracontratual. Isso porque não se discute inadimplemento contratual, mas sim a própria existência e validade do contrato, o que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, não há contradição a ser sanada no particular. c) Do intuito de rediscutir o mérito e da caracterização do recurso como protelatório. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão do entendimento manifestado pelo julgador, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por perceber a ausência de rebate específico, nem mesmo abstratamente fundado em quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, os quais exclusivamente autorizam o manejamento da presente via, notando, por conseguinte, o intuito da parte promovida meramente de adiar o trânsito em julgado da sentença ou de alcançar a revisão de sua condenação através de recurso manifestamente inapropriado, entendo que os presentes embargos de declaração mostram-se puramente protelatórios, tornando pertinente a aplicação da respectiva multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor da causa atualizado. III - DISPOSITIVO. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § § 11º, do CPC. Condeno a parte embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso meramente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 338236453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100251-40.2021.5.01.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

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ARMANDO CANALI FILHO

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. MARIANA PADILHA JANNOTTI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: JOSE ROBERTO DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. MARIANA PADILHA JANNOTTI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, caput; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 611-A. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao disposto na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Nego seguimento, no particular.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. A discussão gira em torno do tema “JUSTIÇA GRATUITA”, por vislumbrar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n° 13.467/2017, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade, como no caso, e não havendo quaisquer provas aptas a desconstituírem seus termos, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita com, base no caput e § 3º do art. 99 do CPC e no item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10061-63.2020.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1663-59.2017.5.06.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13.5.2022; RRAg-324-07.2019.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; RRAg-100466-61.2018.5.01.0343, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; RR-1000624-87.2019.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. Cumpre registrar, por fim, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da Justiça Gratuita não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, os seguintes julgados: TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/02/2018; e TST-AIRR-551-47.2017.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, como consectário lógico, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios e afastar a possibilidade dedução do referido título com crédito final obtido em favor da parte reclamante, conforme decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DIAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 338236488

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100251-40.2021.5.01.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100251-40.2021.5.01.0033 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. MARIANA PADILHA JANNOTTI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: JOSE ROBERTO DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. MARIANA PADILHA JANNOTTI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, caput; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 611-A. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao disposto na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Nego seguimento, no particular.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. A discussão gira em torno do tema “JUSTIÇA GRATUITA”, por vislumbrar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n° 13.467/2017, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade, como no caso, e não havendo quaisquer provas aptas a desconstituírem seus termos, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita com, base no caput e § 3º do art. 99 do CPC e no item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10061-63.2020.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1663-59.2017.5.06.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13.5.2022; RRAg-324-07.2019.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; RRAg-100466-61.2018.5.01.0343, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; RR-1000624-87.2019.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. Cumpre registrar, por fim, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da Justiça Gratuita não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, os seguintes julgados: TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/02/2018; e TST-AIRR-551-47.2017.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, como consectário lógico, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios e afastar a possibilidade dedução do referido título com crédito final obtido em favor da parte reclamante, conforme decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Condominio Do Shopping Center 3 Americas x Ministério Público Do Trabalho

ID: 336218505

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000624-36.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-AR - 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA WAMBIER RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 23/7/2025 por CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento no artigo 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC de 2015 (alegação de coisa julgada inconstitucional). Busca a parte autora desconstituir acórdão prolatado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sede de Embargos, transitado em julgado em 21/8/2024 (Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002), por força de superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.499.584. Registra que, por meio do acórdão rescindendo, a SBDI-1 desta Corte superior deu provimento aos Embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho para, com fundamento no artigo 389, § 1º, da CLT, determinar ao shopping center, então reclamado, o cumprimento das seguintes obrigações de fazer, de modo alternativo: “a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item ‘a’ por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, em instituição de livre escolha da mãe trabalhadora, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados sob idêntico título, ainda que por seus empregadores.” Ressalta o autor que a SBDI-1 fixou, ainda, em caso de descumprimento das aludidas obrigações de fazer, o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaca que, “[t]odavia, em sede de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o Eg. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade da eficácia rescisória do mecanismo previsto no art. 525 do CPC, reproduzido no artigo 884 §5º da CLT, que mitiga a coisa julgada em prestígio à supremacia da Constituição Federal”. Indica a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “[a] decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Pontua que, precisamente em relação à tese jurídica encampada pela SBDI-1 do TST no acórdão rescindendo, houve recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.499.584. A esse respeito, esclarece o autor que “(...) em 28/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.499.584 – o leading case citado pelo próprio v. acórdão rescindendo –, declarou a inconstitucionalidade da imposição da obrigação contida no artigo 389 da CLT a figura diferente daquela do empregador, por incidência do princípio constitucional da legalidade”. Consigna que, no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF no aludido caso-piloto, já decidiu posteriormente o próprio STF (ARE n.º 1.517.452/PA) e também algumas Turmas do TST. Cita precedentes. Assevera que, “(...) tendo em vista a notória configuração de coisa julgada inconstitucional, pleiteia-se, nesta rescisória, a desconstituição da coisa julgada que reveste o v. acórdão proferido pela SBDI I deste Eg. TST nos autos nº 0001487- 13.2015.5.23.0002, por violação ao princípio constitucional da legalidade, reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal por meio do ARE 1.499.584”. Pugna, ainda, pelo “rejulgamento da ação de origem, de acordo com os critérios do ARE 1.499.584, com a decretação de improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública nº 0001487-13.2015.5.23.0002”. Precisamente no que concerne ao requerimento de tutela provisória de urgência, pondera o autor, quanto ao “fumus boni iuris”, que “(...) são mais do que verossímeis, data venia, os fundamentos do pedido rescisório, pois houve demonstração de que a r. sentença rescindenda viola princípio constitucional (...)”. Quanto ao “periculum in mora”, indica que o réu “já iniciou o cumprimento de sentença (agora definitivo) requerendo a efetivação da obrigação, que demandará elevados custos ao shopping center, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nesses termos, requer “a concessão da tutela antecipada, nos termos dos arts. 969 e 294, parágrafo único, para o fim de SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU, ENTÃO, IMPEDIR-SE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITÓRIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DEFINITIVO DESSA AÇÃO RESCISÓRIA” (os destaques constam do original). Os autos vieram conclusos à Presidência durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do TST, nos termos do artigo 41, XXX, da mesma norma regimental. Ao exame. Em face do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O artigo 969 do CPC, a seu turno, determina que “[a] propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. A Súmula n.º 405 do TST, na mesma linha, consagra o seguinte entendimento: "AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda". Na espécie, o autor busca rescindir o acórdão prolatado pela SBDI-1 do TST, nos autos do Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002, por meio do qual se deu provimento aos Embargos interpostos pelo Parquet, nos autos de Ação Civil Pública, a fim de impor ao shopping center, então reclamado, obrigações de fazer alternativas, todas amparadas na norma do artigo 389, § 1º, do CPC. Eis os termos do acórdão rescindendo, na fração de interesse (id. 2bd1470; destacamos): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no cumprimento do disposto no art. 389, §§ 1º e 2º da CLT. A fim de assegurar às trabalhadoras com idade acima de 16 (dezesseis) anos, que prestam serviços nas dependências do shopping center réu, independentemente de manter com elas contrato de trabalho, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor determinando as seguintes obrigações de forma alternativa: "(...) a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item "a" por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, em instituição de livre escolha da mãe trabalhadora, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados sob idêntico título, ainda que por seus empregadores. Em caso de eventual descumprimento das obrigações fixadas, no prazo estipulado, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FAT -Fundo de Amparo do Trabalhador, na forma prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985.” (fl. 449) Tratando-se de administração de shopping center, a regra de que os estabelecimentos que tenham mais de trinta empregadas com mais de dezesseis anos precisam ter um ambiente reservado para amamentação deve considerar não a topografia de cada uma das lojas ou, eventualmente, unidades empresariais que se encontrarem no shopping, mas sim a totalidade. Como bem compreendeu o Tribunal Regional, a realidade do shopping é de um “conglomerado de interesses comerciais comuns, com a finalidade de incrementar a atividade comercial”. Há mesmo uma disponibilização de todo o ambiente em que se pratica a mercância, uma união de interesses com o fim de promover melhores condições de venda. Toda essa disponibilização é preestabelecida pela administração do shopping. Se considerar cada uma dessas unidades ocorrerá uma situação em que várias empregadas, de modo mediato, estariam sob esse comando da administração do shopping, mas não seriam atendidas, tendo em vista que se consideraria cada uma das unidades. Em relação ao conceito de estabelecimento - seja o estabelecimento assim compreendido como uma referência territorial da empresa como organização produtiva, seja o estabelecimento compreendido como um complexo de bens organizados para o exercício da empresa, como diz o Código Civil - é preciso realizar uma interpretação evolutiva da norma, pois não é mais o mesmo o modo como as empresas usualmente se organizavam ao tempo em que esses preceitos foram concebidos. No ponto, vale lembrar as grandes empresas de tecnologia, que obtêm faturamentos muito superiores àqueles, por exemplo, das empresas montadoras de automóveis, que empregam um número maior de pessoas em estabelecimentos físicos, com referência territorial. As empresas prestadoras de serviço que estão no amplo leque de terceirização também é exemplo a demonstrar que não há mais lugar para a ideia de estabelecimento como uma referência territorial, como um complexo de bens físicos organizados pelo empresário. Percebe-se, portanto, que a atualidade mostra outras formas de as empresas se organizarem. No caso do shopping center, o que tem sido compreendido, é que essa ideia de que haveria um sobreestabelecimento a partir de uma interpretação extensiva elaborando-se novos conceitos jurídicos, adaptando-os a objetivos socialmente desejáveis - como tão bem elucidado no leading case julgado por esta Subseção em processo da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani (E-RR-131651-27.2015.5.13.0008) - tem a ver com a responsabilidade das administradoras dos shoppings centers. Recai sobre a administração do shopping a responsabilidade de prover espaços comuns, os quais ela dimensiona, confere destinação e administra. Entre tais espaços, cabe-lhe reservar aquele necessário ao cumprimento o disposto nos parágrafos do art. 389 da CLT, a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção nº 103 da OIT, notadamente o art. V. O cumprimento do art. 389 da CLT é fundamental para garantir a amamentação com o fim de garantir a produção de leite e alimentação da criança. Percebe-se que nos processos que tratam da abertura de comércio aos domingos e feriados, por exemplo, quando o debate se trava a respeito dos shoppings centers, os lojistas, de alguma forma, ficam tolhidos, por estarem condicionados àquilo que a administração do shopping preestabelece. Então, também em relação a essas obrigações trabalhistas, tanto mais quando se cuida de reservar parte desse ambiente comum ao que possibilitaria o cumprimento desses dispositivos, a administração do shopping deve mesmo ter essa responsabilidade. Afinal, sua existência está vinculada à colaboração de todos os estabelecimentos singularmente considerados. Logo, a determinação nesse sentido não viola os §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, porquanto se trate de caso em que não é o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, tudo com base na função social da propriedade. Pertinente trazer à lume os fundamentos elucidativos consignados na ementa do leading case julgado por esta Subseção, os quais adota-se como razão de decidir, inclusive com quanto às citações doutrinárias e aos precedentes ali citados. In verbis: (...) Na linha desse posicionamento, acrescentam-se julgados recentes de Turmas deste Tribunal, in verbis: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, por intermédio do qual foi dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, nos termos acima explicitado. Frise-se que em relação à decisão do TRT de improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, o Ministério Público do Trabalho não interpôs recurso de revista. Referido acórdão transitou em julgado em 21/8/2024 (id. 2853a8e). Sucede que, em 28/10/2024, sobreveio decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos do ARE 1499584, por meio da qual Sua Excelência, ao tratar de idêntica controvérsia, concluiu que “a obrigação imposta ao shopping center recorrente à margem de expressa previsão legal afronta, igualmente, o princípio da livre iniciativa e implica intervenção indevida na liberdade do recorrente de dirigir e administrar seu empreendimento”. Asseverou, ainda, o Exmo. Ministro relator, na referida decisão: Tenho que, apesar da nobreza do interesse defendido pelo Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública, a irresignação recursal merece prosperar, haja vista não ser possível estender ao reclamado e ora recorrente Condomínio do Partage Shopping Campina Grande, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista. Com efeito, é notória e incontroversa a ausência de vínculo laboral entre o shopping center e as empregadas das lojas lá estabelecidas, sendo certo, igualmente, que a norma do dispositivo legal que amparou o pedido inicial é voltado exclusivamente para os empregadores. Nesses termos, o Exmo. Ministro Dias Toffoli deu provimento aos Recursos Extraordinários interpostos por Condomínio do Partage Shopping Campina Grande e por Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE “a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública”. A r. decisão monocrática proferida no ARE 1499584 foi confirmada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, conforme se extrai da ementa referente ao acórdão lavrado em 25/2/2025, publicado em 9/4/2025 (destacamos): EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Ação civil pública. Shopping center. Obrigação de fazer do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. Instalação de creches destinadas à amamentação dos filhos de empregadas de lojas. Ausência de previsão legal. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Precedentes. 1. A orientação fixada na Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, é pela impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de determinada norma legal para hipóteses nela não previstas. 2. In casu, não é possível estender ao reclamado / agravado, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1499584 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) Aos ulteriores Embargos de Declaração interpostos a 2ª Turma do STF negou provimento, mediante acórdão prolatado em 19/5/2025, publicado em 21/5/2025. Retomado o exame do caso concreto, tem-se que, nos autos do Processo matriz – em que proferido o acórdão objeto do pleito de corte rescisório (Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002) –, deu-se início à liquidação de sentença em 10/5/2025. Em 16/5/2025, o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá exarou despacho de mero expediente, determinando o cumprimento, no prazo de 3 (três) meses, das obrigações de fazer impostas pelo TRT de origem e restabelecidas pela SBDI-1 do TST, sob pena de pagamento de multa diária, nos seguintes termos (destacamos): Da análise dos autos, verifica-se que a sentença Id. e009181 foi reformada pelo r. acórdão regional Id. 5e4996f, o qual foi modificado pelo r. acórdão em recurso de revista Id. b08c5dc, que, por sua vez, foi modificado pelo acórdão em embargos ao TST Id. e595f5b, o qual restabeleceu o r. acórdão regional Id. 5e4996fo. Expeça-se alvará judicial, dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para transferência do depósito recursal, com as devidas atualizações, representado pela guia Id. a7a77cfc, para uma conta judicial à disposição deste juízo e feito, devendo a instituição financeira comprovar nos autos o cumprimento da ordem, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho, assinado eletronicamente, valerá como alvará. Na mesma oportunidade, diante das determinações contidas no acórdão regional Id. 5e4996f, intime-se o réu para, POR MANDADO, no prazo de 3 (três) meses, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações, destinadas às trabalhadoras com idade acima de 16 (dezesseis) anos, que prestem serviços em suas dependências, independentemente de manter com elas contrato de trabalho, alternativamente: a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item "a" por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados às trabalhadoras sob idêntico título, ainda que por seus empregadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, na forma prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. De tudo o quanto exposto, em juízo precário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 525, §§ 12 e 15, do CPC: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em semelhante circunstância, de um lado, a aparente discrepância entre o acórdão rescindendo e o superveniente entendimento firmado pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, no julgamento do ARE 1499584, demonstra a presença do “fumus boni iuris”, por aplicação das disposições dos §§ 12 e 15 do artigo 525 do CPC. De outro lado, emerge o “periculum in mora” diante da iminência de esgotamento, em meados de agosto próximo, do prazo de 3 (três) meses fixado pelo MM. Juízo da execução para cumprimento, pelo executado, autor da presente Ação Rescisória, das obrigações de fazer impostas, de modo alternativo, em título executivo fundado em interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, notadamente com os Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. Nesses termos, defiro o pedido liminar formulado pelo autor, CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS, a fim de suspender, até o julgamento da presente Ação Rescisória, os efeitos do r. despacho lavrado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Cuiabá, em 16/5/2025, por meio do qual se determinou o cumprimento de obrigações de fazer ao shopping center. Intime-se, com urgência, o Autor. Oficie-se, com urgência, o Exmo. Juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá acerca do inteiro teor da presente decisão. Após o término das férias coletivas previstas no artigo 11 do RITST, distribua-se o presente feito no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, na forma do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS

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Processo nº 0011711-98.2009.8.11.0003

ID: 305353320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011711-98.2009.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0011711-98.2009 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0011711-98.2009 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Adenor Alves de Oliveira e Outros Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução” em desfavor de ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificado nos autos, aduzindo: Os executados ofereceram ‘Exceção de pré-executividade’, através do Defensor Público, asseverando que há prescrição, razão pela qual, fulminado o processo ‘prescrição intercorrente’. Sobre o pedido, houve manifestação da parte exequente, não tendo anuído com a pretensão, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o processo restara fulminado pela prescrição, uma vez que tramita há vários anos. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". De outro norte, a parte autora, quando de sua manifestação sobre o presente, asseverou que o processo não deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente. Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda no ano de 2009, constata-se a prescrição ocorreu como bem dito pela parte executada. É certo que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional – 18 de dezembro de 2009, sendo que até o momento transcorreram mais de 14 (quatorze) anos; e, não menos certo é que o autor peticionou várias vezes, porém, sem êxito na constrição de bens. Vale, aqui, registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou que apenas a constrição efetiva tem o condão de interromper a prescrição, não bastando o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Eis a jurisprudência de nossos tribunais estaduais: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10 .931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP . Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8 .26.0224, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo . 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011 .8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 25, DA LEI Nº 8.906/94 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. A ação de cobrança que tem como pretensão a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios contratuais está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Em tal contexto, resta caracterizada a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários contratuais, quando transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação em que o requerente atuou como representante dos requeridos e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210140778001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Assim, deve ser reconhecida a prescrição, via de consequência, o processo extinto. Deve a parte exequente ombrear com os encargos da sucumbência e, nesse sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via de consequência, julgo e declaro, extinto o presente processo de execução aforado por BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 22 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1034033-79.2024.8.11.0000

ID: 317684584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034033-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034033-79.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034033-79.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, CRISTIANO NORBERTO TOMASINI Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática unipessoal proferida por esta relatora (id. 268788257), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e CRISTIANO NORBERTO TOMASINI, determinando a reforma da decisão de primeiro grau para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento ali previsto, tendo por base o proveito econômico obtido. A decisão monocrática agravada fundamentou-se no Tema 1.076/STJ, sustentando que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais (id. 276455864), o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a decisão agravada contraria entendimento do próprio STJ, que tem consagrado a tese de que, nos casos de exclusão de sócios por ilegitimidade passiva, os honorários devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC. Argumenta que "a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão não tem correlação com o valor da causa não sendo, pois, possível eventual proveito econômico, daí porque nessas hipóteses a fixação dos honorários por apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, é a mais adequada à hipótese sub judice." Afirma que a questão debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. Sustenta que, in casu, não houve o afastamento do direito de crédito da Fazenda Estadual em seu aspecto substancial, motivo pelo qual o proveito econômico não se confunde com a integralidade do valor atualizado da dívida executada. Para corroborar sua tese, colaciona julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça que apontam para a fixação de honorários por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, determinando que os honorários sejam arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certificado no id. 282703897. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao seu julgamento. O objeto do presente agravo interno é definir se, nos casos de exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade, mediante o acolhimento de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) ou conforme os percentuais escalonados previstos no § 3º do art. 85 do CPC. Revendo a questão, verifico que assiste razão ao agravante. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, tenha firmado a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados", é necessário compreender que essa orientação não se aplica automaticamente a todas as situações processuais. No caso específico de exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade, o próprio STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade. Conforme apontado pelo agravante, a Primeira Turma do STJ, em julgado posterior à definição do Tema 1.076, reafirmou esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022) Esse entendimento é seguido também pela Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. [...] VI - Compatibiliza-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não deve ter como proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação de honorários por equidade em circunstâncias semelhantes." (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024) O posicionamento adotado pelo STJ fundamenta-se na constatação de que, quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não há como mensurar com precisão o proveito econômico obtido, uma vez que o crédito tributário permanece íntegro, apenas deixando de ser exigido daquele que foi reconhecido como ilegítimo. Nesse contexto, este Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento em julgados recentes, conforme se verifica nos precedentes citados pelo agravante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.” (TJ-MT - AI: 10092099020238110000, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023) (destaquei) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 'Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.'" (N.U 1000624-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. A exclusão de corresponsável do polo passivo não implica redução ou extinção do crédito exequendo, mas apenas restrição subjetiva da execução, tornando inadequada a fixação dos honorários com base no valor total da execução fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte em execução fiscal, sem obstaculização do processo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...] Tese de julgamento: 'Na exclusão de corresponsável por exceção de pré-executividade em execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, por inexistir proveito econômico mensurável.'" (N.U 1022737-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse caso específico dos autos, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para excluir o coexecutado DAGOBERTO ANTONIO CUSTODIO do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade, sem extinção ou redução do crédito tributário executado. Essa situação se enquadra exatamente nos precedentes citados, que reconhecem a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pelo excipiente. Portanto, a decisão de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostrou-se alinhada com o entendimento jurisprudencial específico para casos de exclusão de corresponsável por ilegitimidade passiva em execução fiscal. Desse modo, reconsidero a decisão agravada para restabelecer a fixação dos honorários por equidade determinada pelo juízo de primeiro grau. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reconsiderar a decisão agravada (id. 268788257) e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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