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Pamela De Assis Silva x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 280860655

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-60.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE DE MOURA GALACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAMELA DE ASSIS SILVA RECLAMADO: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAMELA DE ASSIS SILVA RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3b60b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 12/06/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DE ASSIS SILVA

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Pamela De Assis Silva x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 280860674

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-60.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE DE MOURA GALACCI

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAMELA DE ASSIS SILVA RECLAMADO: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAMELA DE ASSIS SILVA RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3b60b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 12/06/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

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Deise Ferreira De Paula x Gv Mao De Obra Especializada Ltda - Me

ID: 316979019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000836-12.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEISE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

GV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000836-12.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: DEISE FERREIRA DE PAULA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000836-12.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: DEISE FERREIRA DE PAULA RECLAMADO: GV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb04f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho, em razão do requerimento da autora de citação da ré através de EDITAL. São Vicente, data abaixo. Lilianne Reiter DESPACHO Pretende a autora, na inicial, a citação da ré através de EDITAL, e, para tanto, anexa aos presentes autos, cópias de outros feitos em que a autora ajuizou ação (1000652-61.2022.5.02.0482 e 1001677-41.2024.5.02.0482) e que não houve êxito na tentativa de citação da ré ou de suas representantes e procuradora em várias localidades (fls. 194/297 e 311/380). Realizados nestes autos novas consultas aos sistemas infoseg, serasajud, sniper em relação à empresa ré e suas sócias, assim como sua procuradora, Halcione Moreira Vinciguera, foram obtidas as mesmas localidades já diligenciadas anteriormente. Por todo o acima exposto, defiro o pedido da autora de citação da ré através de EDITAL. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Desse modo, a audiência UNA designada para o dia 12 de agosto de 2025 às 11h20 será de forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré por EDITAL. SAO VICENTE/SP, 03 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEISE FERREIRA DE PAULA

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Processo nº 1000652-12.2025.8.26.0620

ID: 317256481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E OLIVEIRA CONFECçõES CALçADOS E DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1000652-12.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - e Oliveira Confecções Calçados e Departamentos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara cond… Processo 1000652-12.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - e Oliveira Confecções Calçados e Departamentos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$5.214,98, corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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Juízo Ex Officio x Elisabete Pereira Lourenço Castilho

ID: 277583727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000652-79.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA LOURENçO CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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MARCELLE CRISTINA CINTRA

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DOUGLAS TADEU PAGGIARO CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-79.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Nova Odessa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Elisabete Pereira Lourenço Castilho - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA E CIRURGIA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DIRECIONADA A COMPELIR AS AUTORIDADES IMPETRADAS AO IMEDIATO AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE (CID N80), EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PROPRIAMENTE DITA, CASO INDICADA PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA PARA ENDOMETRIOSE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, POR TRATAREM EXCLUSIVAMENTE DE AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA, NOS AUTOS, A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO GINECOLÓGICO PARA ENDOMETRIOSE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE, POR ORA, RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RELAÇÃO A ESTA PARTE DO PEDIDO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO CONCRETO. PREVALECE, NESTA CÂMARA, O ENTENDIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE SUJEITAR A AUTORIDADE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Paggiaro Castilho (OAB: 356356/SP) - Marcelle Cristina Cintra (OAB: 443115/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000652-70.2025.4.01.3100

ID: 320015272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000652-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SOARES LOREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000652-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000652-70.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIARA SOARES LOREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850 e DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bruno Vinicius Goncalves Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323998374

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-29.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-29.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-29.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS RECLAMADO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 444620a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS em face de URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a rescisão do contrato de trabalho na data de 07/04/2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de abril de 2025 (7 dias), 13º salário proporcional de 2025 (3/12), férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias; - vale-refeição, cf. fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Deverá a reclamada, em 8 dias úteis após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação específica, proceder à baixa da CTPS Obreira, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, nos termos do art.536,§1º, do NCPC, limitada a 30 dias. Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara à baixa da CTPS, com data de 07/04/2025, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS

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Bruno Vinicius Goncalves Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323998379

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-29.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-29.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-29.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS RECLAMADO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 444620a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO VINICIUS GONCALVES SANTOS em face de URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a rescisão do contrato de trabalho na data de 07/04/2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de abril de 2025 (7 dias), 13º salário proporcional de 2025 (3/12), férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias; - vale-refeição, cf. fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Deverá a reclamada, em 8 dias úteis após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação específica, proceder à baixa da CTPS Obreira, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, nos termos do art.536,§1º, do NCPC, limitada a 30 dias. Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara à baixa da CTPS, com data de 07/04/2025, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000652-58.2025.8.26.0443

ID: 326074813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-58.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE BORGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1000652-58.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Alexandre Borgatto - Vistos. Fls. 49/55: 1- Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- D… Processo 1000652-58.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Alexandre Borgatto - Vistos. Fls. 49/55: 1- Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 520728/SP)

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Girlene Teles x Nova Tennessee Comercio De Carnes Ltda - Epp

ID: 261804809

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-18.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE TELES

Polo Passivo:

NOVA TENNESSEE COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-18.2025.5.02.0042 : GIRLENE TELES : NOVA TENNESSEE COMERCIO DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-18.2025.5.02.0042 : GIRLENE TELES : NOVA TENNESSEE COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3eb68 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, certificando que a Reclamante requer que o feito tramite na modalidade do Juízo 100% Digital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que não foram fornecidos o número do telefone celular, tampouco o e-mail da Reclamante, mas apenas de seu procurador. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE. Designe-se audiência UNA-RS para o dia 18/06/2025, às 13:10 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique-se a Reclamada, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE TELES

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