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Processo nº 1004733-27.2024.8.26.0462

ID: 318784649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004733-27.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1004733-27.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Janete Silva dos Santos - Vistos. P. 72: intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrument… Processo 1004733-27.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Janete Silva dos Santos - Vistos. P. 72: intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1005621-93.2024.8.26.0462

ID: 318784684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-93.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1005621-93.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.A.S. - Vistos. P. 86: Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com pode… Processo 1005621-93.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.A.S. - Vistos. P. 86: Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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J. A. S. e outros x J. A. S. e outros

ID: 275828245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-84.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. S. M. M. O.

Polo Passivo:

J. A. S. M. M. O.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TOPAN

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LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP), Paulo Roberto Topan (OAB 468096/SP) Processo 1000926-84.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. S. , M. M. O. - Reqdo: M. M. O.… ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP), Paulo Roberto Topan (OAB 468096/SP) Processo 1000926-84.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. S. , M. M. O. - Reqdo: M. M. O. , J. A. S. - Vistos. Trata-se de ação originalmente distribuída como ação de alimentos gravídicos pela genitora em face do suposto pai. A inicial foi recebida pela decisão de páginas 59/63, que, entre outros comandos, fixou alimentos provisórios, os quais, foram parcialmente minorados em sede de agravo de instrumento. A r. decisão da eg. superior instância permanece hígida até o presente momento. O réu foi citado e apresentou contestação com reconvenção às páginas 92/102. A reconvenção se limita apenas a requerer a confecção de exame de DNA. A decisão de página 121 concedeu ao réu-reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça. A reconvenção foi emendada apenas para lhe atribuir um valor à causa (cf. páginas 124/125). Audiência de conciliação restou infrutífera (cf. página 126). Houve réplica à contestação (cf. páginas 131/132), oportunidade em que a parte autora-reconvinda especificou as provas que deseja realizar (o que reiterou à página 139). Às páginas 179/180, a parte autora-reconvinda narrou e comprovou que o réu-reconvinte reconheceu a paternidade da criança, nascida em 21/09/2024. A decisão de página 255 determinou a alteração do polo ativo, substituindo a genitora pelo menor. Foram juntadas Certidões de Objeto e Pé dos processos 1003419-34.2024.8.26.0272 e 1003881-88.2024.8.26.0272. O MP se manifestou à página 269. É a síntese do necessário. DECIDO. I - Através desta decisão, com força de sentença, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, porque perdeu seu objeto ao réu-reconvinte reconhecer espontaneamente a paternidade da criança. Oportunamente, providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias. II Páginas 258/259: Recebo como emenda à inicial para o fim de determinar a alteração do polo ativo, que deverá ser composto exclusivamente pela criança, representada por sua genitora. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias. III - Nada a deliberar sobre a existência do processo de nº 1003881-88.2024.8.26.0272 porque foi extinto com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, por sentença data de 27/03/2025. IV - Verifico que no processo de nº 1003419-34.2024.8.26.0272 as partes entabularam acordo com relação à regulamentação de visitas paternas e a atribuição da guarda. Este acordo foi homologado por sentença datada de 10/04/2025. Pois bem. Ante todo o exposto, remanesce nestes a discussão sobre os alimentos devidos ao menor, ora autor. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não foram arguidas preliminares. DECLARO, PORTANTO, SANEADO O FEITO. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente ao binômio necessidade-possibilidade, DEFIRO a quebra de sigilo bancário do réu-alimentante pois plenamente justificável em ação desta natureza, em que se discute a pensão ao filho e em que o genitor é parte. A medida visa apurar as reais possibilidades do demandado. Assim sendo, providencie-se consulta ao sistema SisbaJud a fim de que sejam trazidas aos autos: (i) informação das contas e aplicações financeiras do réu e (ii) extratos dessas contas no período correspondente aos últimos 06 (seis) meses. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu quanto ao deferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud, para obtenção de seus extratos de contas bancárias, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, referentes aos últimos dois anos. Não acolhimento. Prova pleiteada que se faz necessária para que seja apurada a real condição financeira do alimentante. Alegação de que devem ser protegidos dados de terceiros que não prospera, pois não compete à parte defender direito alheio, além do processo tramitar sob segredo de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156579-10.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Nesta mesma senda, DEFIRO também a quebra do sigilo fiscal da parte ré-alimentante, mediante a requisição das suas 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas, via sistema InfoJud. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral vez que é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e - especificamente quanto à oitiva de testemunhas - é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Intime-se.

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Processo nº 1000926-18.2025.8.26.0315

ID: 335239485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-18.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMBA TOYS – INDúSTRIA, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN SILVA DA CUNHA LISIK

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Processo 1000926-18.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samba Toys – Indústria, Distribuidora e Importadora Ltda - V i s t o s, A empresa auto… Processo 1000926-18.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samba Toys – Indústria, Distribuidora e Importadora Ltda - V i s t o s, A empresa autora pleiteia a concessão de tutela cautelar. A análise dos autos do processo, mediante cognição sumária, leva a crer que há prova suficiente da verossimilhança das alegações, ante o aporte do documento de fl. 47, que acompanha a peça preambular, afirmando que as mercadorias não foram entregues, não obstante, não esteja o documento firmado pelo representante legal da empresa LS Distribuidora e Representação de Termoplásticos Ltda.. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão tutelar pleiteada. Poderá haver risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, já que a dívida é discutida em sua totalidade e, em caso de procedência da ação, o abalo ao crédito sofrido pelo autor com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes será devastador. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DÍVIDA EM JUÍZO - REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - TUTELA ANTECIPADA - Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza consequencial. Precedentes: RESP nº 213.580/RJ e AGRG no AG. nº 226.176/RS. Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso Especial não conhecido (STJ - RESP 396894 - RS - 4ª T. - Rel. Min. Narros Monteiro - DJU 09.12.2002). "TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional de cláusula de contrato de cartão de crédito. Pretensão de vedação ao Agravado de inclusão do nome do Agravante nos cadastros do SPC e SERASA e suspensão da cláusula-mandato inclusa no contrato. Admissibilidade. Relação jurídica discutida em juízo desautoriza anotações constrangedoras sobre o devedor, em banco de dados a seu respeito. Arts. 6º, IV e 42, do Código de Defesa do Consumidor. (...). Tutela antecipada deferida. Agravo provido para esse fim (1º TACSP - Al 1048981-5 (42559) - Presidente Prudente - 11ª C. - Rel. Juiz Vasconcellos Boselli - J. 29.10.2001"). Denota-se, porém, que sem o exercício do contraditório, não é possível verificar a veracidade das afirmações. Assim, com supedâneo nos artigos 294 e 497, do Código de Processo Civil/15, e 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, defere-se a tutela antecipada, determinando que a instituição financeira-ré se abstenha de promover a cobrança, protesto, ou a inclusão do nome da empresa autora, em cadastros de inadimplentes, relativamente aos títulos vinculados à Nota Fiscal nº 000.009.593, Série 1 (e/ou NF 009.592), no valor de R$-140.549,06, sob pena de multa diária no valor de R$-1.000,00, limitado em R$-30.000,00, enquanto não houver decisão definitiva a respeito, bem como, a exclusão, caso já tenha sido feita a anotação. Providenciei a comunicação do deferimento pelo sistema Serasa Jud. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO SAFRA S/A, por meio de carta postal, para, querendo, ofertar contestação, por intermédio de Advogado, no prazo de quinze (15) dias úteis. Deverá a autora recolher a taxa respectiva, em guia própria, nos moldes do Comunicado CG nº 1817/2016, Se acaso o réu possuir cadastro, na forma do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE CARTA POSTAL. Intimem-se. - ADV: JEAN SILVA DA CUNHA LISIK (OAB 429357/SP)

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Maria Do Socorro Barros Da Silva x Ecp De Carvalho Doces

ID: 337738056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

ECP DE CARVALHO DOCES

Notificação

Advogados:

CAMILA VIEIRA IKEHARA

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000926-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000926-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA RECLAMADO: ECP DE CARVALHO DOCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09befec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de aplicação da multa do art. 55/CLT e extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA em face de ECP DE CARVALHO DOCES para, DECLARANDO a existência de vínculo empregatício, condenar a reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial Janeiro/2024 (4 dias); 2) aviso prévio (33 dias); 3) férias integrais, relativas ao período aquisitivo de 10/04/2022 a 09/04/2023, acrescidas de 1/3; 4) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 10/04/2023 a 08/02/2024, acrescidas de 1/3 e já considerada a projeção do aviso prévio; 5) 13º salário proporcional/2024 (1/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; 6) FGTS (8%) relativo a todo período contratual e FGTS (8%) incidente sobre o saldo salarial, aviso prévio e 13º salário ora acolhidos, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver em conta vinculada à época da extinção contratual; 7) indenização compensatória do seguro-desemprego; 8) multa do art. 477, §8º/CLT; 9) descanso semanal remunerado; 10) diferenças salariais a partir de 01/11/2022; 11) vale-refeição no período entre 01/11/2022 e 31/10/2023; 12) Participação nos Lucros e Resultados/2023; 13) Dia do Trabalhador da Categoria/2023; b) anotar a CTPS Digital da reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), a consignando a admissão em 10/04/2022, função de Ajudante Geral, salário inicial de R$ 1.500,00 acrescido de DSR e, a partir de 01/11/2022, o salário de R$1.791,52 acrescido de DSR e saída em 08/02/2024 em razão da projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI -1/TST), sob pena de pagar multa, revertida à reclamante, diária no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/1990), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Comprovado o recolhimento, a Secretaria do Juízo expedirá o respectivo alvará para saque pela reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Todavia, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante isenta-a da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º/CLT reconhecida pelo E. STF (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766). Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada da reclamante no importe de 5% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 30.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA

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Maria Do Socorro Barros Da Silva x Ecp De Carvalho Doces

ID: 337738060

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000926-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

ECP DE CARVALHO DOCES

Notificação

Advogados:

CAMILA VIEIRA IKEHARA

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000926-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000926-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA RECLAMADO: ECP DE CARVALHO DOCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09befec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de aplicação da multa do art. 55/CLT e extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA em face de ECP DE CARVALHO DOCES para, DECLARANDO a existência de vínculo empregatício, condenar a reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial Janeiro/2024 (4 dias); 2) aviso prévio (33 dias); 3) férias integrais, relativas ao período aquisitivo de 10/04/2022 a 09/04/2023, acrescidas de 1/3; 4) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 10/04/2023 a 08/02/2024, acrescidas de 1/3 e já considerada a projeção do aviso prévio; 5) 13º salário proporcional/2024 (1/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; 6) FGTS (8%) relativo a todo período contratual e FGTS (8%) incidente sobre o saldo salarial, aviso prévio e 13º salário ora acolhidos, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver em conta vinculada à época da extinção contratual; 7) indenização compensatória do seguro-desemprego; 8) multa do art. 477, §8º/CLT; 9) descanso semanal remunerado; 10) diferenças salariais a partir de 01/11/2022; 11) vale-refeição no período entre 01/11/2022 e 31/10/2023; 12) Participação nos Lucros e Resultados/2023; 13) Dia do Trabalhador da Categoria/2023; b) anotar a CTPS Digital da reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), a consignando a admissão em 10/04/2022, função de Ajudante Geral, salário inicial de R$ 1.500,00 acrescido de DSR e, a partir de 01/11/2022, o salário de R$1.791,52 acrescido de DSR e saída em 08/02/2024 em razão da projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI -1/TST), sob pena de pagar multa, revertida à reclamante, diária no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/1990), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Comprovado o recolhimento, a Secretaria do Juízo expedirá o respectivo alvará para saque pela reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Todavia, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante isenta-a da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º/CLT reconhecida pelo E. STF (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766). Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada da reclamante no importe de 5% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 30.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECP DE CARVALHO DOCES

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Marcio Vinicius De Paula x 99 Pay Instituição De Pagamento S.A.

ID: 337468479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-45.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS DE PAULA

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1024943-45.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius de Paula - 99 Pay Instituição de Pagamento S.a. e outros - Vistos. Impõe-se o indeferimen… Processo 1024943-45.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius de Paula - 99 Pay Instituição de Pagamento S.a. e outros - Vistos. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso porque, inobstante devidamente intimada a promover a emenda da inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e poderes específicos para ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. A recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG nº 02/2017, e foi ratificada pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cartão de crédito - RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo485, incisoIV, doCódigo de Processo Civil- Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do artigo139, incisosIIIeIX, doCPC- Precedentes desta E. Corte Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art.485,IdoCPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art.654,§ 1º, doCPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap.1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo139,III, doCódigo de Processo Civil. No caso em tela, muito embora o requerente tenha sido expressamente intimado para trazer aos autos procuração, com firma reconhecida e delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Posto isso, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Sem condenação em honorários, à falta de recebimento da inicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Deidiana Paixao Da Silva Oliveira x Instituto Superior De Educacao Santa Cecilia

ID: 261329274

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000926-08.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000926-08.2023.5.02.0444 : MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000926-08.2023.5.02.0444 : MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81edb87): PROCESSO nº 1000926-08.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante, mediante interposição de recurso ordinário, de id a959e16, em face da r.sentença de id d3081e6, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia médica, em razão da falta de vistoria no local de trabalho. Alega que a confissão ficta, em razão do atraso de quatro minutos para a audiência, teria sido justificada por problemas de saúde e, por essa razão, sua manutenção fere princípios constitucionais. No mérito, pretende a reforma do julgado no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional e, por consequência condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões pela ré em id c631c28. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensada do recolhimento de custas. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A reclamante suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa pela negativa de nova perícia médica, pois a perita não realizou vistoria do local de trabalho, contrariando a Resolução nº 1488/98 do CFM e não respondeu adequadamente a impugnação apresentada. Sem razão, porém. Atente-se a recorrente que o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. A prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo, o que foi observado nos autos. Sobreleva pontuar que a própria reclamante, durante a sua anamnese, forneceu à perita todos os pormenores de suas atividades, sendo desnecessária a produção de prova neste sentido, inclusive vistoria do local de trabalho. No item 4.2 do laudo pericial, com base nos relatos da própria reclamante, bem assim dos seus exames médicos, constou o seguinte: 1) quanto ao ombro, consignou a expert a inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, visto que não havia o risco ergonômico, pois, na função de ascensorista, a autora não precisa elevar seus braços acima da linha dos ombros para tocar os botões no painel, assim, concluiu pela inexistência de lesão por esforço repetitivo e incapacidade laborativa; 2) quanto ao joelho, constou que o exame de imagem do joelho esquerdo, realizado em dezembro de 2023, constatou "cartilagem patelar de espessura normal, exibindo alguns diminutos focos de condropatia intersticial", logo, concluiu a expert pela inexistência de elementos para estabelecimento de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho e ausência de incapacidade laborativa; 3) quanto a perda auditiva/vertigem, constou que a autora possui perda auditiva leve em ambos os ouvidos, tendo sido diagnosticada desde 2014 com disfunção do labirinto (CID H83.2). A autora negou a exposição a ruído em seu ambiente laboral e traumas acústicos, levando a expert a entender pela etiologia extra laboral. A expert concluiu, assim, pela inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, bem assim ausência de incapacidade laborativa, pois a alteração não traz repercussão para o exercício de sua profissão. Por fim, constou a perito que em 22/03/2023 a reclamante solicitou benefício previdenciário, tendo relatado diversas queixas ao perito do INSS, constando no laudo médico pericial "Exame físico dentro da normalidade e sem alterações incapacitantes" Assim, concluiu a perita médica, após minuciosa análise dos documentos/exames acostados aos autos, e relatos das atividades laborais pela própria própria reclamante, que: "A reclamante é portadora de síndrome do manguito rotador,condropatia patelar em joelho esquerdo e disfunção do labirinto. Ao exame físico apresentou dor a movimentação do braço direito, entretanto esta alteração não causa incapacidade para sua função habitual. Dessa forma, conforme discussão (item 4.2), não há elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal das doenças alegadas com o trabalho e não há incapacidade laboral para função habitual." (grifo nosso) Como se vê, a expert não consignou em seu laudo nenhuma condicionante para configuração de nexo causal ou concausal que dependesse de comprovação em juízo ou vistoria do local de trabalho. Ademais, a reclamante apresentou impugnação ao laudo, sendo as questões esclarecidas pelo perito nas manifestações de Id 5707609, item a item. Considerando os termos do laudo pericial e esclarecimentos, os mesmos se mostram suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária vistoria do local de trabalho ou esclarecimentos complementares. Portanto, não se verifica cerceamento de defesa, mas tão somente o mero inconformismo da parte com o resultado do referido laudo. Rejeito. Confissão ficta. Atraso na audiência Alega a reclamante que a confissão ficta, em razão do atraso de quatro minutos para a audiência, teria sido justificada por problemas de saúde e, por essa razão, sua manutenção fere princípios constitucionais. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a audiência estava marcada às 16h00, tendo iniciado às 16h09, porém, a reclamante apenas compareceu às 16h13. Assim constou na ata de audiência: "Declaro a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Protestos da patrona da reclamante, que alega que a reclamante está subindo. Compareceu às 16h13 a reclamante, ficando mantida a cominação supra. Protestos da patrona da reclamante" Ademais, não comprovou a reclamante que o atraso deu-se em razão de problemas de sua perna direita. Aliás, mesmo que houvesse comprovado o caminhar mais lento, ante sua previsibilidade, não se reputa justificável o seu atraso à audiência, não restando comprovada a situação excepcional. Logo, por não se pode reputar como ínfimo o atraso de 13 minutos, e sem qualquer justificativa plausível, resta mantida a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Ademais, apesar da manutenção da 'ficta confessio', o deslinde do feito pautou-se na conclusão do laudo pericial, o qual se lastreou nos próprios relatos da reclamante durante a consulta médica e nos exames médicos. Rejeita-se a preliminar. Doença do Trabalho. Danos morais e materiais Afirma a reclamante que a sentença incorreu em equívoco ao rejeitar o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais, pois o laudo pericial se mostrou inconsistente, não tendo considerado a documentação médica que comprova o nexo causal ou concausal entre suas doenças e as atividades laborais. Sem razão. No caso em tela, o laudo médico elaborado pela perita de confiança do juízo, concluiu, após detalhada análise clínica, com base nos relatos da própria reclamante, bem assim dos seus exames médicos, o seguinte: 1) quanto ao ombro, consignou a expert a inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, visto que não havia o risco ergonômico, pois, na função de ascensorista, a autora não precisa elevar seus braços acima da linha dos ombros para tocar os botões no painel, assim, concluiu pela inexistência de lesão por esforço repetitivo e incapacidade laborativa; 2) quanto ao joelho, constou que o exame de imagem do joelho esquerdo, realizado em dezembro de 2023, constatou "cartilagem patelar de espessura normal, exibindo alguns diminutos focos de condropatia intersticial", logo, concluiu a expert pela inexistência de elementos para estabelecimento de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho e ausência de incapacidade laborativa; 3) quanto a perda auditiva/vertigem, constou que a autora possui perda auditiva leve em ambos os ouvidos, tendo sido diagnosticada desde 2014 com disfunção do labirinto (CID H83.2). A autora negou a exposição a ruído em seu ambiente laboral e traumas acústicos, levando a expert a entender pela etiologia extra laboral. A expert concluiu, assim, pela inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, bem assim ausência de incapacidade laborativa, pois a alteração não traz repercussão para o exercício de sua profissão. Por fim, constou a perito que em 22/03/2023 a reclamante solicitou benefício previdenciário, tendo relatado diversas queixas ao perito do INSS, constando no laudo médico pericial "Exame físico dentro da normalidade e sem alterações incapacitantes" Assim, concluiu a perita médica, após minuciosa análise dos documentos/exames acostados aos autos, e relatos das atividades laborais pela própria própria reclamante, que: "A reclamante é portadora de síndrome do manguito rotador,condropatia patelar em joelho esquerdo e disfunção do labirinto. Ao exame físico apresentou dor a movimentação do braço direito, entretanto esta alteração não causa incapacidade para sua função habitual. Dessa forma, conforme discussão (item 4.2), não há elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal das doenças alegadas com o trabalho e não há incapacidade laboral para função habitual." Em suma, não há indícios nos autos de que as condições do seu ambiente de trabalho contribuíram para surgimento das moléstias, tampouco eventual agravamento. Saliente-se que as informações relativas ao labor da reclamante foram prestadas pela própria expert, ocasião em que informou todos os pormenores de sua rotina laboral, além de apresentar diversos exames realizados durante o pacto laboral, cujos conteúdos foram levados em consideração pela perita. Em seus esclarecimentos, a expert ratificou as conclusões periciais (Id 5707609). Assim, entendo que as razões recursais da reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de Origem, uma vez que a obreira não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões da expert. Nego provimento. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso da reclamante, REJEITAR as preliminares e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA

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Maria Deidiana Paixao Da Silva Oliveira x Instituto Superior De Educacao Santa Cecilia

ID: 261329286

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000926-08.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000926-08.2023.5.02.0444 : MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000926-08.2023.5.02.0444 : MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81edb87): PROCESSO nº 1000926-08.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: MARIA DEIDIANA PAIXAO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante, mediante interposição de recurso ordinário, de id a959e16, em face da r.sentença de id d3081e6, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia médica, em razão da falta de vistoria no local de trabalho. Alega que a confissão ficta, em razão do atraso de quatro minutos para a audiência, teria sido justificada por problemas de saúde e, por essa razão, sua manutenção fere princípios constitucionais. No mérito, pretende a reforma do julgado no tocante ao reconhecimento da doença ocupacional e, por consequência condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões pela ré em id c631c28. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensada do recolhimento de custas. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A reclamante suscita preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa pela negativa de nova perícia médica, pois a perita não realizou vistoria do local de trabalho, contrariando a Resolução nº 1488/98 do CFM e não respondeu adequadamente a impugnação apresentada. Sem razão, porém. Atente-se a recorrente que o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. A prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo, o que foi observado nos autos. Sobreleva pontuar que a própria reclamante, durante a sua anamnese, forneceu à perita todos os pormenores de suas atividades, sendo desnecessária a produção de prova neste sentido, inclusive vistoria do local de trabalho. No item 4.2 do laudo pericial, com base nos relatos da própria reclamante, bem assim dos seus exames médicos, constou o seguinte: 1) quanto ao ombro, consignou a expert a inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, visto que não havia o risco ergonômico, pois, na função de ascensorista, a autora não precisa elevar seus braços acima da linha dos ombros para tocar os botões no painel, assim, concluiu pela inexistência de lesão por esforço repetitivo e incapacidade laborativa; 2) quanto ao joelho, constou que o exame de imagem do joelho esquerdo, realizado em dezembro de 2023, constatou "cartilagem patelar de espessura normal, exibindo alguns diminutos focos de condropatia intersticial", logo, concluiu a expert pela inexistência de elementos para estabelecimento de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho e ausência de incapacidade laborativa; 3) quanto a perda auditiva/vertigem, constou que a autora possui perda auditiva leve em ambos os ouvidos, tendo sido diagnosticada desde 2014 com disfunção do labirinto (CID H83.2). A autora negou a exposição a ruído em seu ambiente laboral e traumas acústicos, levando a expert a entender pela etiologia extra laboral. A expert concluiu, assim, pela inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, bem assim ausência de incapacidade laborativa, pois a alteração não traz repercussão para o exercício de sua profissão. Por fim, constou a perito que em 22/03/2023 a reclamante solicitou benefício previdenciário, tendo relatado diversas queixas ao perito do INSS, constando no laudo médico pericial "Exame físico dentro da normalidade e sem alterações incapacitantes" Assim, concluiu a perita médica, após minuciosa análise dos documentos/exames acostados aos autos, e relatos das atividades laborais pela própria própria reclamante, que: "A reclamante é portadora de síndrome do manguito rotador,condropatia patelar em joelho esquerdo e disfunção do labirinto. Ao exame físico apresentou dor a movimentação do braço direito, entretanto esta alteração não causa incapacidade para sua função habitual. Dessa forma, conforme discussão (item 4.2), não há elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal das doenças alegadas com o trabalho e não há incapacidade laboral para função habitual." (grifo nosso) Como se vê, a expert não consignou em seu laudo nenhuma condicionante para configuração de nexo causal ou concausal que dependesse de comprovação em juízo ou vistoria do local de trabalho. Ademais, a reclamante apresentou impugnação ao laudo, sendo as questões esclarecidas pelo perito nas manifestações de Id 5707609, item a item. Considerando os termos do laudo pericial e esclarecimentos, os mesmos se mostram suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária vistoria do local de trabalho ou esclarecimentos complementares. Portanto, não se verifica cerceamento de defesa, mas tão somente o mero inconformismo da parte com o resultado do referido laudo. Rejeito. Confissão ficta. Atraso na audiência Alega a reclamante que a confissão ficta, em razão do atraso de quatro minutos para a audiência, teria sido justificada por problemas de saúde e, por essa razão, sua manutenção fere princípios constitucionais. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a audiência estava marcada às 16h00, tendo iniciado às 16h09, porém, a reclamante apenas compareceu às 16h13. Assim constou na ata de audiência: "Declaro a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Protestos da patrona da reclamante, que alega que a reclamante está subindo. Compareceu às 16h13 a reclamante, ficando mantida a cominação supra. Protestos da patrona da reclamante" Ademais, não comprovou a reclamante que o atraso deu-se em razão de problemas de sua perna direita. Aliás, mesmo que houvesse comprovado o caminhar mais lento, ante sua previsibilidade, não se reputa justificável o seu atraso à audiência, não restando comprovada a situação excepcional. Logo, por não se pode reputar como ínfimo o atraso de 13 minutos, e sem qualquer justificativa plausível, resta mantida a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Ademais, apesar da manutenção da 'ficta confessio', o deslinde do feito pautou-se na conclusão do laudo pericial, o qual se lastreou nos próprios relatos da reclamante durante a consulta médica e nos exames médicos. Rejeita-se a preliminar. Doença do Trabalho. Danos morais e materiais Afirma a reclamante que a sentença incorreu em equívoco ao rejeitar o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais, pois o laudo pericial se mostrou inconsistente, não tendo considerado a documentação médica que comprova o nexo causal ou concausal entre suas doenças e as atividades laborais. Sem razão. No caso em tela, o laudo médico elaborado pela perita de confiança do juízo, concluiu, após detalhada análise clínica, com base nos relatos da própria reclamante, bem assim dos seus exames médicos, o seguinte: 1) quanto ao ombro, consignou a expert a inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, visto que não havia o risco ergonômico, pois, na função de ascensorista, a autora não precisa elevar seus braços acima da linha dos ombros para tocar os botões no painel, assim, concluiu pela inexistência de lesão por esforço repetitivo e incapacidade laborativa; 2) quanto ao joelho, constou que o exame de imagem do joelho esquerdo, realizado em dezembro de 2023, constatou "cartilagem patelar de espessura normal, exibindo alguns diminutos focos de condropatia intersticial", logo, concluiu a expert pela inexistência de elementos para estabelecimento de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho e ausência de incapacidade laborativa; 3) quanto a perda auditiva/vertigem, constou que a autora possui perda auditiva leve em ambos os ouvidos, tendo sido diagnosticada desde 2014 com disfunção do labirinto (CID H83.2). A autora negou a exposição a ruído em seu ambiente laboral e traumas acústicos, levando a expert a entender pela etiologia extra laboral. A expert concluiu, assim, pela inexistência de elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, bem assim ausência de incapacidade laborativa, pois a alteração não traz repercussão para o exercício de sua profissão. Por fim, constou a perito que em 22/03/2023 a reclamante solicitou benefício previdenciário, tendo relatado diversas queixas ao perito do INSS, constando no laudo médico pericial "Exame físico dentro da normalidade e sem alterações incapacitantes" Assim, concluiu a perita médica, após minuciosa análise dos documentos/exames acostados aos autos, e relatos das atividades laborais pela própria própria reclamante, que: "A reclamante é portadora de síndrome do manguito rotador,condropatia patelar em joelho esquerdo e disfunção do labirinto. Ao exame físico apresentou dor a movimentação do braço direito, entretanto esta alteração não causa incapacidade para sua função habitual. Dessa forma, conforme discussão (item 4.2), não há elementos para estabelecimento do nexo causal ou concausal das doenças alegadas com o trabalho e não há incapacidade laboral para função habitual." Em suma, não há indícios nos autos de que as condições do seu ambiente de trabalho contribuíram para surgimento das moléstias, tampouco eventual agravamento. Saliente-se que as informações relativas ao labor da reclamante foram prestadas pela própria expert, ocasião em que informou todos os pormenores de sua rotina laboral, além de apresentar diversos exames realizados durante o pacto laboral, cujos conteúdos foram levados em consideração pela perita. Em seus esclarecimentos, a expert ratificou as conclusões periciais (Id 5707609). Assim, entendo que as razões recursais da reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de Origem, uma vez que a obreira não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões da expert. Nego provimento. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso da reclamante, REJEITAR as preliminares e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA CECILIA

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Pedro Guilherme De Almeida x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 329289743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000926-90.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000926-90.2023.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000926-90.2023.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5c5592 proferida nos autos. ROT 1000926-90.2023.5.02.0061 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrido: Advogado(s): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS56479) RECURSO DE: PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b438e55; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 8c1dcc6). Regular a representação processual (Id a72a342). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não obstante os embargos de declaração opostos, o Regional não se manifestou sobre a prorrogação do horário noturno. Como o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quanto à matéria estritamente jurídica, incumbia à parte suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o intuito de obter o pronunciamento expresso do Regional acerca de matéria fática essencial ao exame das suas alegações recursais, o que não fez. Nesse sentido: RR-72800-39.2001.5.02.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/04/2011; RR-10828-69.2017.5.15.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021; RR-10231-98.2014.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016; RR-2345-74.2011.5.12.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; RR-1317-40.2011.5.03.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria à luz dos argumentos da parte recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial faz jus, além do IPCA-E, da incidência de juros conforme garantido pelo artigo 39 da Lei 8.177/91. Consta do v. acórdão: "Os juros de mora e a correção monetária fixados na origem estão de acordo com a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não merecendo reparos o julgado originário no particular." Consta do v. acórdão proferido em embargos de declaração: "A embargante alega que a decisão não abordou especificamente a incidência de juros na fase pré-judicial, conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91. Ocorre que o acórdão foi claro ao manter a aplicação da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, que estabeleceram a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Dessa forma, a questão foi suficientemente enfrentada, não se verificando qualquer omissão. Ressalto por fim que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora. Em verdade, o que pretende o embargante, é rediscutir os fundamentos adotados e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade deste instrumento processual, cabendo se assim o entender, veicular seu inconformismo por meio de recurso próprio. Mera decisão contrária ao interesse das partes não enseja o ataque pela via integrativa. De mais a mais, não é ocioso pontuar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, erro, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos". No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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