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Processo nº 5302955-43.2025.8.09.0000

ID: 259304466

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302955-43.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5302955-43.2025.8.09.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5302955-43.2025.8.09.0000Comarca de Anápolis Agravante: Sebastião Dimas de Sousa Batista e outraAgravado: Silvio SantosRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Dimas de Sousa Batista e Aline Ferraz de Moraes contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de imissão na posse (autos n.º 5046557-42.2025.8.09.0006) proposta por Silvio Santos. Pela decisão agravada (mov. 6, proc. de origem), o magistrado deferiu o pedido liminar formulado, nos seguintes termos: Presentes os requisitos, recebo a inicial.Consoante disposto no art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.Dessa forma, imperioso que haja a prova do domínio da coisa reivindicada por se tratar de requisito específico.A Certidão de Registro do Imóvel de matrícula nº 56.335, registrada Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO, colacionada aos autos (mov. 1 – arq. 5), assim como a escritura pública de compra e venda (mov. 1 – arq. 6), constituem prova do domínio bastante para reconhecer o "ius possidendi" - o direito do autor de possuir o imóvel demandado, o qual por ele foi adquirido mediante contrato de compra e venda, logo, presente a probabilidade do direito.O perigo de dano milita em favor da parte demandante, eis que está impedido de usufruir dos direitos inerentes a sua qualidade de proprietário.Por fim, é perfeitamente reversível o objeto da tutela, caso outras provas ou elementos probatórios indicarem esta necessidade.Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para imitir o autor na posse do imóvel de matrícula nº nº 56.335, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO e situado na Rua João Evangelista de Menezes, Qd. 04, Lote 34, Residencial Itatiaia, Anápolis-GO, CEP: 75.131-010.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e imissão, que deve ser cumprido após vencido o prazo de sessenta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta decisão.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência.Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao meirinho fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência. Em suas razões recursais (mov. 1), Sebastião Dimas de Sousa Batista e Aline Ferraz de Moares afirmam que são os legítimos possuidores do imóvel residencial, adquirido por contrato de empréstimo com garantia fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Sustentam que, devido a dificuldades financeiras agravadas pela crise econômica e pela pandemia, deixaram de pagar parte do financiamento, o que resultou na consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Em seguida, houve tentativa frustrada de leilão e, posteriormente, venda direta a terceiro. Argumentam que já há processo judicial em trâmite na Justiça Federal, de número 1000926-65.2020.4.01.3502, no qual se requer a anulação da consolidação da propriedade e do leilão, processo este ainda pendente de análise. Alegam que o imóvel é utilizado como residência da família e local de trabalho, representando sua única fonte de renda, e que nele residem, com seus filhos menores, há mais de dez anos. Sustentam que a venda do imóvel ocorreu por preço vil e sem observância do direito de preferência. Por fim, pedem a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento do mandado de desocupação voluntária até o julgamento final da ação originária e, no mérito, a confirmação da liminar concedida. Preparo dispensado (pedido de gratuidade de justiça). É o relatório. Decido. 1. Gratuidade da justiça. Diante da comprovação de insuficiência de recursos nos documentos apresentados (mov. 1), concedo aos agravantes o benefício da gratuidade de justiça. 2. Tutela recursal: efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator quando a imediata produção de seus efeitos representar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e estiver demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Em análise preliminar, não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, embora os agravantes aleguem vícios no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, não apresentaram documentos ou argumentos concretos capazes de comprometer a validade do processo administrativo de alienação do imóvel, especialmente quanto à observância do direito de preferência. Além disso, o art. 27, § 2º, da Lei Federal nº 9.514/97, autoriza a alienação do imóvel no segundo leilão por valor igual ou superior ao montante integral da dívida garantida. Diante da escassez de informações, é possível concluir que esse requisito foi atendido, razão pela qual não se pode falar em venda por preço vil. 3. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Defiro o pedido o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Vincule-se o presente recurso aos autos originários n.º 5046557-42.2025.8.09.0006, conforme requerido no mov. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, pois ela não integra o polo passivo da ação originária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 8LA

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Processo nº 5281137-76.2025.8.09.0051

ID: 281191998

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5281137-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. AUTOS Nº 5281137-76.2025.8.09.0051 ARAGUAYA SEMENTES FORRAGEIRAS LTDA, já devidamente qualificada nos autos su… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. AUTOS Nº 5281137-76.2025.8.09.0051 ARAGUAYA SEMENTES FORRAGEIRAS LTDA, já devidamente qualificada nos autos supramencionado de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que lhe promove RAFAEL CARVALHO SCOPELLI, também qualificado, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, através de seu advogado com instrumento em anexo, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 525, III e V do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESE. Excelência, trata-se de manifestação ao cumprimento de sentença no que tange ao requerimento de indeferimento a justiça gratuita realizado pela Executante, bem como, da decisão proferida por este D. juízo, a qual determinou o prosseguimento do pleito. A priori, temos que na demanda que originou o presente cumprimento de sentença, o D. Magistrado assertivamente deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela Executada, nos seguintes termos: (Mov. 8 – decisão autos de nº 5483050.22.2019.8.09.0051) Ademais, deve-se salientar que a situação econômica da Executada não foi alterada. Além do fato de que até a presente data sequer foi possível o ressarcimento dos valores pleiteados no processo originário. Conforme será melhor esposado posteriormente, a mudança no sistema de lançamento tributário de uma empresa não pode ser escopo para o indeferimento da justiça gratuita, isso porque tal mudança busca a saúde financeira da Executada, uma vez que adimplir impostos em demasia (indevidos) também pode causar a falência de uma empresa. Nestes termos, passemos a fundamentar a presente manifestação no que tange a manutenção das benesses da gratuidade de justiça anteriormente concedida. 2 – DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Excelência, a gratuidade de justiça é pilar fundamental de acesso à justiça pátria, tendo por objetivo que as partes possam litigar sem fazer disso um martírio para manutenção da atividade econômica de sua empresa, que se vêm atualmente impactada pelo cenário econômico negativo que assola o segmento agrícola. Urge rememorar, que na ação judicial que originou a presente demanda houve deferimento da justiça gratuita pleiteada pela Executada, conforme abaixo colacionado: (Mov. 8 – decisão autos de nº 5483050.22.2019.8.09.0051) Cumpre informar, outrossim, que a situação da Executada no presente cumprimento de sentença permanece inalterada, na medida em que os débitos que ensejaram a presente demanda não foram, até o momento, quitados. Destaca-se que a Executada não recebeu quaisquer valores de seus credores, não tendo, portanto, experimentado alteração positiva em sua condição econômica. Insta salientar que nem mesmo de outras demandas judiciais a Executada recebeu qualquer quantia, como por exemplo na Recuperação Judicial com valor de mais de trinta e quatro milhões de reais, da qual é credora, autos de nº 5259900.53.2018.8.09.0011 em trâmite perante à 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Assim, a hipossuficiência financeira anteriormente comprovada nos autos persiste. Veja Excelência, que as alegações de suposta saúde financeira ventiladas pelo Exequente não passam de falácias. Prova disso é o barracão mencionado pelo Exequente (foto de movimento 1, arquivo 12), o qual, apesar de ser atribuído à Executada, na realidade trata-se de imóvel alugado, conforme comprova a Declaração de Propriedade e matrícula do imóvel anexa (DOC. 01 e 02). Quanto a alegação de recolhimento de custas no processo nº 100926- 82.2019.8.11.004, é importante destacar que a Executada pleiteou o benefício da Justiça Gratuita, o qual foi indeferido pelo juiz competente. Diante da necessidade de obter o valor devido na ação monitória e considerando que as custas processuais dessa ação são significativamente inferiores às da Ação de Execução que originou a presente discussão, tornou-se necessário o pagamento das referidas custas para o prosseguimento do processo. Portanto, o pagamento das custas, com o objetivo de dar continuidade à ação e permitir o recebimento do valor devido, não pode ser considerado uma prova de saúde financeira da Executada. Da mesma forma, o pagamento de guias de pequeno valor na ação de execução, ocorrido por erro exclusivo dos patronos da Executada, não comprova a alegada saúde financeira da empresa. Ademais, o fato de a Executada não possuir ações de cobrança em seu nome, nem mesmo negativação ou protestos, por si só não é suficiente para apontar a dita boa saúde como sustenta o Exequente. Veja Excelência que ser bom pagador e zelar pelo nome da empresa em um cenário de grave crise político-financeiro como existe no Brasil, não pode servir de argumento para desqualificar a situação de necessidade da Executada. E ainda, em um contexto onde os valores e princípios muitas vezes se invertem, o argumento utilizado pelo Exequente lamentavelmente reforça a percepção de desonestidade prevalente em alguns segmentos. Por isso, tal argumento deve ser adequadamente rechaçado por este Nobre Julgador. Dessa forma, a Executada mantém o estado de hipossuficiência financeira já demonstrado nos autos, permanecendo, até a presente data, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, demais encargos e honorários sucumbenciais. Não obstante a isto, é de conhecimento não apenas deste D. Juízo, como a de qualquer cidadão minimamente informado, que estamos diante de um período de recessão, e o setor agrícola não está alheio a isto. Em uma simples busca pelos aumentos dos custos do setor agrícola, temos que apenas entre os anos de 2021 e 2022, houve aumento de 126% (cento e vinte e seis por cento) nos preços insumos: Somado a tal fato, temos a inadimplência geral do setor do agronegócio, que também como é de conhecimento deste D. Juízo, tem “batido recordes” de Recuperações Judiciais 1 , que influenciam diretamente no recebimento de dívidas por parte da empresa Executada: Sendo assim, em uma simples análise aos próprios fatos da presente demanda, temos que a empresa que foi Ré nos autos originários deve à Executada o montante de R$ 261.526,82 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme inclusive informado pela própria Executante: 1 (https://www.bloomberglinea.com.br/agro/por-que-o-agro-tera-mais-recuperacoes-judiciais- em-2025-segundo-esta- consultoria/#:~:text=%E2%80%9CA%20tend%C3%AAncia%20%C3%A9%20que%202025,o%20 setor%20financeiro%20se%20intensifique) (mov. 1 – Petição Cumprimento de Sentença) Ademais, quanto a alegação de que a Executada efetuou alteração a opção tributária para “lucro presumido/lucro real”, temos que resta claro o desconhecimento da Executante quanto ao tema, visto que tal sistema possibilita que os impostos pagos pela Executada não causem a sua falência, dado o fato que devido às baixas margens, qualquer quantia paga além do que o devido pode diretamente causar a inviabilidade do próprio negócio. De mais a mais, a Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º LXXIV que: “Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Deste modo e conforme demonstrado, torna-se inviável o custeio das despesas processuais por parte da Executada, pleiteando-se, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante as disposições do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei) Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da Justiça Gratuita. Logo, a Executada, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício em comento, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. O entendimento jurisprudencial pacificado pelos Tribunais Pátrios corrobora com a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado: “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) (grifei) Veja Excelência, que a jurisprudência supramencionada se enquadra perfeitamente ao caso em tela, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial. Para todos os efeitos, o artigo 99 do Código de Processo Civil aduz que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples, em qualquer fase do processo. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Acerca de referida pretensão, o §3º supra aduz que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência por pessoa jurídica, com base em um dos princípios norteadores do direito, qual seja, o princípio constitucional do acesso à justiça. Desta forma, resta demonstrado que a Executada não possui condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, haja vista o fato de que sua atividade comercial está intrinsicamente ligada ao seguimento agrícola/pecuário, que se encontra em dificuldade nacional. 3 – DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE. D. Juízo, é sabido em nosso ordenamento jurídico que é dever da parte que alega comprovar os fatos trazidos em uma demanda judicial. Ocorre que no caso em tela, o Exequente de maneira pretenciosa e de plena má-fé, realiza diversas alegações no sentindo de que a situação financeira da Executada passou por mudanças que não embasariam a concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita à mesma. Todavia, como será demonstrado a seguir, a situação de dificuldade financeira enfrentada pela Executada persiste até o presente momento. Ressalta- se, inclusive, que a manutenção de suas atividades – sem que tenha ingressado em processo falimentar – deve-se unicamente ao esforço e dedicação de seus proprietários frente ao cenário adverso vivenciado pelo agronegócio brasileiro. Veja Excelência, que o Exequente alega que o fato de a Executada não possuir ações de cobrança em seu nome, nem mesmo negativação ou protestos, faz com que a empresa esteja com ampla e perfeita saúde financeira. Note Nobre Julgador, tal afirmação se mostra, no mínimo, desarrazoada, para não dizer que beira o absurdo. Cumprir com suas obrigações sendo um bom pagador e zelar pelo respaldo da empresa em um cenário de grave crise político-econômica no país, não pode ser considerado um erro ou servir de argumento para desqualificar a situação de necessidade da Executada. O discurso do Exequente trata-se de mera retórica. Como é sabido, a inexistência de ações de cobrança, inscrições negativas ou protestos não constitui, por si só, fundamento idôneo para atestar a real condição econômica da Executada, tampouco para afastar a necessidade já comprovada que justificou a concessão e a manutenção do benefício da Justiça Gratuita. Ademais, o Exequente alega que a Executada vem efetuando normalmente o pagamento de custas processuais em outras demandas judiciais, como é o caso dos autos nº 1000926-82.2019.8.11.0044, em trâmite perante a Comarca de Paranatinga – MT, além de ter efetuado o pagamento de guias de custas nos autos que originaram a presente demanda mesmo tendo a seu favor pedido concedido de Justiça Gratuita. Pois bem, insta salientar a este D. Juízo, que com relação aos autos nº 100926- 82.2019.8.11.004, a Executada pleiteou o pedido de Justiça Gratuita, que foi negado pelo juiz responsável, como propriamente demonstrado pelo Exequente em documento de movimentação 1, arquivo 12, Pág. 04: Entretando, é de extrema importância demonstrarmos que o valor da causa no processo judicial em comento é bem menor do que a Ação de Execução que originou a presente discussão. Vejamos: (Autos nº 1000926.82-2019.8.11.0044) Como é cediço, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa, logo, diante do baixo valor da ação supra, o valor de suas custas processuais, também são reduzidos, diferentemente da presente ação, onde o valor da causa ultrapassa a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em comparação, a presente ação é 500% (quinhentos por cento) maior que ação onde houve o pagamento das custas processuais. De mais a mais Nobre Julgador, é importante que o presente patrono esclareça, em total boa-fé, o motivo pelo qual foram efetuados pagamento de guias processuais nos autos de execução. Trata-se de um mero erro formal, de responsabilidade exclusiva dos advogados, que comunicaram de forma equivocada a Executada. Assim, Excelência demonstra-se que a alegação do Exequente não tem por objetivo comprovar eventual alteração na situação financeira da Executada, mas sim revela manifesta má-fé, considerando que os valores recolhidos nas referidas guias são de pequena monta, tratando-se de quantias irrisórias destinadas, à tentativa de penhoras via Sisbajud, entre outros. Diferentemente de pagar mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorários sucumbenciais. Desta forma, conforme exposto, têm-se que a parte Exequente descumpriu com seu ônus probatório, conforme previsão do artigo 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (grifei) Pois bem. No caso em tela, a Exequente não comprovou a alteração do estado econômico da Executada. Neste sentindo, no que tange ao ônus da prova da parte que alega, é que se encontra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013).” (grifei) No mesmo âmbito também se encontra a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA- RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado - A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11100146020248130000 Lagoa Santa 1 .0148.14.002226-7/003, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024).” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, § 3º e § 4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21804090520218260000 SP 2180409-05 .2021.8.26.0000, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022).” (grifei) Conforme demonstrado, o Exequente limitou-se a alegar uma suposta alteração na condição financeira da Executada, sem apresentar qualquer elemento concreto e documento inidôneo capaz de comprovar tal modificação. No caso dos autos, são meras alegações, sem fundamentos e sem provas robustas. Logo, não se admite a revogação do benefício da Justiça Gratuita com base apenas em meras presunções ou conjecturas, como pretendido. Desta forma, resta demonstrando que diante da falta de provas sólidas que demonstrem cabalmente a situação financeira da Executada, o Exequente não cumpriu com seu ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido pleiteado e mantida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Executada. 4 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO É cediço que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui valor da causa, uma vez que não se trata de ação própria, mas sim de uma mero incidente. Pois bem. Excelência, a fixação de honorários de sucumbência utilizando o valor da execução originário para a fixação dos honorários, são totalmente desproporcionais e desarrazoáveis, pois o advogado Exequente perceberá o valor superior de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao contrário do Executado, que nem mesmo recebeu seu débito da empresa Ruralcon. Ou seja, o credor do débito com a empresa Ruralcon, ora Executado, estará sendo punido pelo Poder Judiciário. De lado outro, a Exequente, estará enriquecendo ilicitamente. Neste passo, o TJGO tem fixado, em situações semelhantes, honorários sucumbenciais de forma razoável, utilizando a equidade: DUPLO APELO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RAZOABILIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes litigantes, bastando alicerçar a resolução da celeuma em fundamentos jurídicos suficientes, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 . A ausência de saneamento do feito não induz à nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto as provas apontadas pela empresa apelante se revelaram desnecessárias à resolução do conflito em epígrafe, possibilitando o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). 3. Tendo as questões da sucessão empresarial e da desconsideração da personalidade jurídica já sido objeto de anteriores decisões, tem-se por operada a preclusão temporal, o que impede a rediscussão dessas matérias nesta seara recursal . 4. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não inclua, expressamente, a previsão de fixação por equidade da verba honorária quando o proveito econômico, o valor da causa ou a condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, e a atribuição às partes litigantes de ônus ou remuneração muito elevados, não se justificando a condenação automática e tarifada do art. 85, § 2º, do CPC, pois atentatória à livre convicção do magistrado, à razoabilidade das decisões judiciais e à vedação ao enriquecimento ilícito . APELOS DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 50660008220188090051 GOIÂNIA, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/07/2019) O Superior Tribunal de Justiça, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo a causa o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), manteve a condenação em honorários de sucumbência na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794352 - SP (2020/0308730-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADIVALDO APARECIDO NEVES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/04/2020. Concluso ao gabinete em: 07/02/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, em face de ADIVALDO APARECIDO NEVES. Decisão interlocutória: por não haver previsão legal no artigo 85, do CPC, não fixou verba honorária no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. (e-STJ fl. 41) Acórdão: deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADIVALDO APARECIDO NEVES, para fixar os honorários advocatícios no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos da seguinte ementa: "Pessoa jurídica - Incidente de desconsideração da personalidade - Desconsideração rejeitada - Honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - Art. 85 "caput" do novo CPC que é de taxatividade mitigada ao se referir a sentença - Ônus de sucumbência cabíveis em qualquer decisão de solução de incidente para o qual o jurisdicionado é chamado a fim de defender-se ou pleitear um direito Princípio da causalidade segundo o qual o jurisdicionado não pode sair da relação processual suportando desfalque patrimonial - Responsabilidade exclusivamente objetiva do vencido no incidente - Arbitramento, no caso, por apreciação equitativa e na forma do art. 85, § 8º, do novo CPC - Razoabilidade de R$ 2.500,00, atualizados deste julgamento e com juros de mora, de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16) - Recurso provido." (e-STJ fl. 68) Recurso especial: alega violação do art. 85, CPC, sustentando que a fixação de honorários no importe de R$ 2.500,00, em uma causa cujo valor envolvido é de R$ 10 milhões, chega a ser vexatória, um desrespeito ao advogado e uma violação clara do artigo 85, CPC. No ponto, ainda, sustenta que se tem uma execução com valor (e, portanto, proveito econômico) certo (R$ 10 milhões, como indicado pela Corte local), razão pela qual, evidentemente, este deveria ter sido a base utilizada na fixação da sucumbência. (e-STJ fls. 74/79) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, o qual consignou que o incidente exigiu pouco trabalho do advogado da parte agravante, sem a necessidade de se deslocar ao foro da execução no processo eletrônico ou fazer- se presente em audiência, bem como que entre a impugnação ao incidente, de dezembro de 2018, e a r. decisão agravada passaram-se cinco meses, sendo, por isso, razoável e proporcional o arbitramento de R$ 2.500,00, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (AREsp n. 1.794.352, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 11/04/2025.) Neste passo, como pedido subsidiário, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se que seja fixado os honorários de sucumbência por equidade, consoante Art. 85, § 8º, CPC 2 . 5 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Excelência, apresenta-se impugnação específica a todos os documentos juntados pelo Exequente no movimento 1, arquivos 11, 10, 9, 8, 7, 6 e 5, que buscam, sem êxito, comprovar uma suposta saúde financeira da Executada. É imperativo ressaltar que tais documentos não possuem a idoneidade necessária para sustentar a alegação feita, pelos seguintes motivos: • Os documentos, por si só, não oferecem uma análise completa ou precisa da situação financeira da Executada; • Não apresentam nenhum dado concreto que reflita a real condição financeira da Executada; • Nenhum dos documentos demonstra, de maneira objetiva, a suposta boa saúde financeira da Executada. Com base no exposto, requer-se que Vossa Excelência desconsidere os referidos documentos como prova válida da alegada saúde financeira da Executada e mantenha o benefício da Justiça Gratuita concedida a mesma, já que não há comprovação mínima da aleada modificação nas condições econômicas da empresa. 5 - DOS PEDIDOS. Ex positis, requer-se de Vossa Excelência: a) O deferimento/manutenção da justiça gratuita à Executada, com escopo na ausência de ressarcimento dos valores pertencentes a mesma e pleiteados no processo originário de execução em face da empresa Ruralcon, além continuidade das dificuldades financeiras pelas quais passa a empresa, além da não comprovação de alteração de sua situação financeira ante a ausência do ônus da prova por parte do Exequente; b) Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento do D. Juízo, requer-se: b.1) diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se que seja fixado os honorários de sucumbência por equidade, consoante Art. 85, § 8º, CPC. b.2) Seja deferido à Executada a possibilidade de efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência deste cumprimento de sentença, quando houver o ressarcimento dos valores pleiteados no processo originário em face da empresa Ruralcon, pois, neste momento, haverá a real alteração da situação econômica desta Executada; c) Que todas as intimações sejam realizadas em nome de Thiago Garavazo, no endereço Av. Sothero Silva, nº 663, Vila Aurora, CEP 78740-018, Rondonópolis - MT, ou, via e-mail thiago.garavazo@hotmail.com, com telefone para contato: (66) 99936-3660 Termos em que Pede deferimento. Rondonópolis – MT, 13 de maio de 2025. THIAGO GARAVAZO OAB MT nº 17.941 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932660

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO ALVES NAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932663

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO DOS SUPLEMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932667

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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