Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000926-43.2023.5.02.0303"

Processo nº 1000926-52.2022.4.01.3807

ID: 329797396

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000926-52.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000926-52.2022.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA RECORRENTE : MARIA GERALDA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BARBOSA FREIRE (OAB MG19386…

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Processo nº 1000926-41.2023.4.06.3819

ID: 322623323

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000926-41.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DIVINA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUZE GAZEL JUNIOR

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JOSIANE DO NASCIMENTO BONATO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000926-41.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MATILDE DIVINA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FAUZE GAZEL JUNIOR (OAB MG079131) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1000926-62.2022.4.06.9999

ID: 300777989

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-62.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO

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Apelação Cível Nº 1000926-62.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOAO PAULO CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES (OAB MG047126) ADVOGADO(A) : LUC… Apelação Cível Nº 1000926-62.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOAO PAULO CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES (OAB MG047126) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO (OAB MG166419) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DCB. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício em 02/10/2013. 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data do laudo judicial, devendo, ainda ser descontado o período em que houve o recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 3. A perícia médica judicial, realizada em 28/03/2022, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 309, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de esquizofrenia grave, com quadros psicóticos frequentes; b) exame físico: musculatura eutônica e eutrófica, deambula normalmente, apresenta anormalidades psicopatológicas decorrente da esquizofrenia; c) não foi possível precisar a data de início da enfermidade, nem a do início da incapacidade; d) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Embora o perito judicial não tenha conseguido precisar o início da incapacidade, os documentos médicos constante dos autos, a partir das fls. 24, evento 1, comprovam a presença de incapacidade quando da cessação do benefício. Ademais, as perícias realizadas na via administrativa, corroboram com a existência da mesma doença, devendo ser levado em conta, ainda, a gravidade da doença, já detectada, inclusive, em perícia administrativa. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio in dubio pro misero , nos casos em que houve dúvida quanto ao exato inicio da incapacidade. Portanto, não merece reparo o termo inicial do benefício fixado na sentença. 6. O pedido de desconto dos valores recebidos a título de auxílio-reclusão em período idêntico ao benefício por incapacidade deve ser acolhido, haja vista a vedação legal de cumulação entre esses benefícios. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1000926-75.2020.4.01.3822

ID: 280351676

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000926-75.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000926-75.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000926-75.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A UNIÃO opôs embargos declaratórios em face da decisão de evento 85, OUT1 . Decido. Sem razão o recorrente. Ab initio , importa frisar que as hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são as previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pela parte embargante, não existe na decisão objurgada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou mesmo erro no processamento do feito que autorize o uso dos embargos de declaração. Oportuno pontuar que a medida de negativação do nome da executada tangencia o escopo da execução fiscal, já que inapta à satisfação forçada do crédito, vale dizer, à constrição e alienação de bens em juízo para o pagamento da dívida. Ainda que se sustente a legitimidade da inscrição como medida coercitiva e, portanto, apta a ensejar o adimplemento da obrigação, é certo que a sua execução já se encontra no âmbito de atuação da parte interessada, que possuindo o título executivo, pode perfeitamente protestá-lo ou registrá-lo nos referidos bancos de dados. A transferência dessa obrigação ao juízo, com todos os custos dela decorrentes, inverte essa lógica e inviabiliza a prestação jurisdicional, é dizer, a execução dos atos que de fato competem apenas ao Judiciário. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de JOSÉ ISMAEL PERES, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Serasa Experian e à Câmara dos Dirigentes Lojistas visando inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes "SPC" e "SERASA". O agravante alega, em síntese, que de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) Não assiste razão ao agravante no tocante ao pedido de expedição de ofício ao "SPC" e ao "SERASA", visando a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Como bem destacou o ilustre magistrado a quo o exequente possui "meios para realizar administrativamente os procedimentos em questão". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para manter a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. (AGRAVO 00051648220174010000 – TRF1 – DJ 03.03.2017) Ademais, o recurso aviado revelou inconformismo com o entendimento adotado, não havendo que se falar na presença de vícios estabelecidos na legislação, sanáveis por intermédio dos aclaratórios. Em verdade, a manifestação se pautou na discordância da aplicação do direito à espécie e rediscussão de questões atinentes ao mérito da decisão, o que não tem cabimento na forma do regramento aplicável, sobretudo porque o presente instrumento processual desserve para reanálise da matéria, circunstância que desafia recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os Embargos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000926-46.2022.4.01.3809

ID: 310552373

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000926-46.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CANDIDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão pr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000926-46.2022.4.01.3809/MG EXECUTADO : LUCIANO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001781-31.2023.4.06.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo exequente (evento 72, movimentação processual), reformando a decisão de evento 25, revogo as determinações contidas na decisão de evento 50 . Indefiro os pedidos formulados pelo executado nas petições de eventos 58, 61, 62 e 63, ante o decidido pelo TRF6ª Região nos autos do recurso citado. Nada a prover quanto o pleito de evento 64, visto que o presente executivo foi ajuizado para a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017 a 2021. O executado deverá valer-se das vias administrativas para cancelamento da inscrição no conselho profissional, não cabendo ao juízo analisar pleitos que extrapolam a lide. Ante o requerimento formulado pelo exequente na petição de evento, determino : 1) a consulta e indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud (valor da execução), no prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) , observando-se o que se segue: 1.1) liberação da quantia, se inferior a R$100,00 (cem reais) ; 1.2) caso seja mantido o valor bloqueado, intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, §2º, CPC; 1.3) conversão do bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), no caso de silêncio da parte executada; 1.4) transferência da quantia bloqueada para conta judicial e, sendo integral a garantia do juízo, intimação da parte executada sobre a penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos; 1.5) expedição de ofício à CEF para transferência do valor penhorado para a conta de titularidade da parte exequente, se decorrido o prazo dos itens 1.2 e 1.4; 2) a restrição veicular pelo sistema Renajud , desde que a parte exequente indique precisamente sob quais veículos pretende que seja lançado o impedimento judicial, mediante a comprovação da ausência de pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio/restrição administrativa, ou apresente certidão positiva de propriedade expedida pelo Detran; 2.1) vista à parte exequente para cumprir o item anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, na ausência de indicação de veículos; 3) a expedição de mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para penhora, avaliação, depósito e registro de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ficando o registro da constrição de veículos a cargo da secretaria do juízo; 4) a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ; 5) a consulta ao sistema Infojud para a localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, limitando-se a pesquisa aos últimos 03 (três) anos (diligência a ser realizada pela secretaria do juízo); 6) se for o caso, vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7) a intimação da parte exequente para: 7.1) informar o valor atualizado do débito; 7.2) indicar o endereço recente da parte executada; 7.3) apresentar certidão atualizada de registro de imóvel, para fins de verificação de possíveis pendências e gravames registrados na matrícula; 8) a suspensão da execução no caso de comprovação do parcelamento do débito pelas partes (art. 151, CTN), sem acompanhamento do prazo de suspensão pelo juízo; 9) a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud , nos termos do art. 782, §3º, do CPC, autorizando a secretaria a efetivar a providência deferida; 10) a suspensão da execução por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei 6.830/80), sendo que, após a fluência desse prazo, não havendo qualquer manifestação por parte da exequente acerca da localização do devedor e/ou a existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados provisoriamente; 11) a intimação da parte exequente para manifestar-se, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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