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"1000926-43.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003236-79.2022.4.03.6143

ID: 327588417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003236-79.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCELINO FERREIRA CHAVES

Sentença

Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003236-79.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FRANCELINO FERREIRA CHAVES Advogado do(a) REU: ROBER… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003236-79.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FRANCELINO FERREIRA CHAVES Advogado do(a) REU: ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em que se imputa a FRANCELINO FERREIRA CHAVES a prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Em 23 de junho de 2021, durante sua oitiva como testemunha compromissada do processo trabalhista movido por Genivaldo de Santana Passos nos autos nº 0010506- 36.2019.5.15.0128, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, FRANCELINO FERREIRA CHAVES, de forma livre e consciente, faltou com a verdade em seu depoimento quando questionado acerca da jornada de trabalho e do controle de ponto realizados nas empresas Schalla Comércio e Construções Eireli – ME e Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. A acusação não arrolou testemunhas (ID 303822523). A denúncia foi recebida em 24/01/2024 (ID 312610039). Embora infrutífera a citação pessoal, o acusado compareceu ao processo, tendo constituído advogado e apresentado resposta à acusação, na qual não arrolou testemunhas (ID 341713369 e 341713382). O órgão ministerial ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP), no entanto o acusado recusou a proposta (ID 348878270). Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (ID 352415416). Na audiência, o réu foi interrogado, ao fim do que não foram requeridas diligências, abrindo-se prazo para a apresentação de memoriais (ID 367476330). Nas alegações finais ID 371449410, a acusação pede a absolvição do réu, aduzindo que o depoimento dele não foi utilizado na sentença trabalhista, não tendo, portanto, potencialidade lesiva. Nos memoriais ID 371765352, a defesa pede a absolvição do réu, sustentando que os depoimentos prestados no juízo trabalhista não conflitam entre si por se referirem a situações fáticas distintas. É o relatório. DECIDO. O MPF reconhece que a conduta descrita na denúncia não teve potencialidade lesiva, uma vez que o juízo trabalhista afastou o depoimento do réu na sentença por não lhe dar credibilidade. Não houve, portanto, influência da prova no resultado daquele julgamento. Cabe frisar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF fixou, em 10/02/2020, o enunciado 78, abaixo transcrito: Enunciado 78 - Não configura o crime de falso testemunho (CP, art. 342) o depoimento contrário às demais provas constantes no processo quando não for verificada a potencialidade lesiva nas declarações prestadas pela testemunha, em razão (a) da evidente ausência de dolo do investigado, (b) da desconsideração do depoimento pelo Juízo, (c) da sentença ter como fundamentos outros elementos de prova existentes nos autos ou (d) da aplicação de multa pelo Juízo à testemunha, sendo nessa última hipótese, medida suficiente à retribuição e à prevenção da conduta praticada”. De acordo com o enunciado, a falta de lesividade pode ser verificada em quatro situações: 1) inexistência de dolo do autor do fato; 2) desconsideração do depoimento pelo magistrado sentenciante; 3) sentença fundada em outras provas; 4) aplicação de multa, pelo juízo que conduz o processo, à testemunha que mentiu. A situação destes autos enquadra-se claramente na segunda hipótese, como se pode depreender do trecho abaixo da sentença trabalhista (ID 271830444, fl. 19): As informações da testemunha do Reclamante são desconsideradas, à vista do que depôs no processo 1000926-43.2019.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que confirma, na íntegra, a jornada de trabalho indicada em defesa nesta reclamação trabalhista. Estando evidente a falta de potencialidade lesiva do depoimento prestado pelo réu na reclamação trabalhista, a absolvição sumária é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, absolvendo FRANCELINO FERREIRA CHAVES por atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias no SEDI e comunicados os órgãos competentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000926-43.2023.5.02.0303"

Processo nº 5003236-79.2022.4.03.6143