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Euclides Cosme Dos Santos Neto x At Construcoes E Consultoria Ltda e outros

ID: 330432742

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-44.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010306-44.2025.5.03.0163 AUTOR: EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO RÉU: AT CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010306-44.2025.5.03.0163 AUTOR: EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO RÉU: AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57240cc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de AT CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., postulando a postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesas distintas e escritas, com documentos, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da 1ª reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. Nesse sentido é a Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada em defesa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita do reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDOS CORRELATOS Narra o autor que reside em José do Belmonte/PE e recebeu proposta de emprego do encarregado da parte reclamada (1ª ré), Sr. Diógenes, para trabalhar como ajudante dos montadores de estrutura metálicas (a benefício da 2ª reclamada), tendo sido ofertado como remuneração o valor de R$ 1.498,00 com acréscimo de 30% de periculosidade, R$ 2.200,00 como ajuda de custo e cartão alimentação de R$ 400,00 (VR). Por tal razão, o reclamante se deslocou à Betim/MG no dia 08/07/2024 para fazer a contratação que, contudo, apenas foi efetivada em 18/07/2024. Aduz que, como a empresa ficou de recesso de 20/12/2024 a 06/01/2025, o reclamante foi para casa em 20/12/2024. Porém, apenas conseguiu retornar ao trabalho em 20/01/2025 e encerrou o vínculo em 28/02/2025 (último dia de trabalho). Pelos fatos expostos, o reclamante roga pela declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, desde a data do início da prestação de serviços (08/07/2024) até a data do término do contrato, e a projeção do aviso prévio indenizado (30/03/2025), com as devidas retificações na CTPS. Requer também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alíneas “c” e “d”. Sustenta que a empresa realizava o pagamento dos salários atrasados, ou seja, vários dias após o quinto dia útil. Bem como, até o presente momento, a parte reclamante não recebera o pagamento integral do mês de fevereiro de 2025. Ressalta a inicial que os depósitos realizados pela reclamada a título de pagamento de FGTS foram efetuados em atraso, conforme verificado no extrato juntado. Alega que o depósito referente ao mês de agosto foi realizado em setembro de 2024, o de setembro em outubro, o de outubro em dezembro e o de novembro em janeiro de 2025, não tendo sido depositado os valores referentes aos meses de julho, dezembro, janeiro e proporcional de fevereiro, até dia 08/02/2025. Cita também a não integração das verbas salariais, como o auxílio-moradia e o adicional de periculosidade, como faltas graves cometidas pela empregadora. A reclamada, em defesa, nega que o contrato de trabalho teria se iniciado em data anterior àquela registrada na CTPS. Informa que procedeu com a assinatura da CTPS na data efetiva de contratação, em 18/07/2024 (ficha de empregado), quando o Reclamante formalizou sua adesão aos termos contratuais. Destaca a contestação que a presença do Reclamante em 08/07/2024 não configurou vínculo empregatício, mas sim uma avaliação inicial, entrega de documentos, comum nos processos seletivos da empresa, não gerando qualquer obrigação trabalhista. Narra a ré, ademais, que não incorreu em qualquer atraso significativo nos pagamentos salariais ao Reclamante. Eventuais atrasos foram pontuais e devidamente regularizados, não configurando, portanto, violação às obrigações contratuais que justifique a rescisão indireta do contrato. Quanto ao FGTS, a empregadora assevera que este foi corretamente recolhido, não havendo inadimplência da parte Ré neste aspecto. Menciona a reclamada que o Reclamante não retornou às suas funções após o recesso natalino, o que caracteriza uma falta de comparecimento ao trabalho e, consequentemente, a rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ou seja, segundo a reclamada, o autor foi demitido por justa causa. Analiso. As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Assim, alegando o autor ter sido admitido em data anterior àquela aposta em sua CTPS, a ele cabia a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Apesar de alegar ter iniciado as atividades em 08/07/2024, não logrou êxito em demonstrar a prestação de serviços no período pré-contratual. A ficha de registros e a CTPS atestam a admissão em 18/07/2024. A CTPS do reclamante (Id 46605c3) comprova admissão em 18/07/2024, para exercer a função de ajudante, em benefício da 2ª ré. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que, no período anterior ao registro, o autor permaneceu à disposição da reclamada, executando tarefas. Salienta-se que o processo seletivo, incluindo os cursos de treinamento, se insere na fase pré-contratual, de modo que somente após a aprovação e a contratação propriamente, é que se forma o vínculo empregatício. Diante da ausência de prova capaz de afastar a veracidade da anotação da CPTS, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à 18/07/2024. Quanto à modalidade da rescisão contratual, o depoimento pessoal do preposto da reclamada comprova que o reclamante voltou a trabalhar depois do recesso, afastando o argumento patronal de abandono de emprego e demissão por justa causa. O preposto disse em instrução que o reclamante trabalhou até 28/02/2025 e não sabia se ele tinha sido demitido ou tinha pedido demissão. O extrato analítico do FGTS acostado aos autos (Id 2e3400f) demonstra atraso reiterado no pagamento do FGTS e ausência de recolhimento do depósito quanto ao mês de dezembro/2024, janeiro e fevereiro/2025, a contrário do que pretende fazer crer a reclamada. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o inadimplemento reiterado dos depósitos de FGTS, ou mesmo o recolhimento irregular, é causa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A situação se amolda ao disposto no art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o FGTS é direito fundamental do trabalhador (art. 7º, inciso III, da CF), e diante das hipóteses de sua movimentação, previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Como na hipótese em tela é mais do que evidente a ausência de seus depósitos, patente o prejuízo e insegurança causado ao trabalhador, o que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício. Nesse sentido, as seguintes ementas: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE DEPÓSITOS NO FGTS - Conforme entendimento predominante no TST, o depósito irregular do FGTS é falta grave o bastante para justificar reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.” (0010411-86.2020.5.03.0004 (RO); Terceira Turma do Eg. TRT da Terceira Região; Disponibilização: 03/05/2021; Relator: Desembargador Luís Felipe Lopes Boson). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não recolhimento de FGTS. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021). Com efeito, afasto o argumento da defesa de que houve abandono de emprego, frente à confissão do preposto e à ausência dos pressupostos caracterizadores. Ademais, a reclamada defende que o autor foi demitido por justa causa, mas sequer colaciona aos autos o TRCT ou outro elemento de prova da demissão. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 30/03/2025 (considerado o dia 28/02/2025 como último dia trabalhado e a projeção do aviso prévio). Via de consequência, condeno a reclamada as seguintes verbas, observados os limites do pedido: a) salário de janeiro e fevereiro de 2025, ante a ausência de prova de quitação; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos referidos recolhimentos; f) multa do art. 477, § 8, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do autor (Incidente de Recurso Repetitivo nº 52 do TST). Diante da controvérsia verificada, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à devida baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar data de saída em 30/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio - OJ 82, SDI-I, TST), no prazo de 05 (cinco) dias, observados os termos do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 deste Regional. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada entregar as guias TRCT cód SJ2, guia CD/SD e chave de conectividade diretamente ao reclamante, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de descumprimento da obrigação por culpa exclusiva da reclamada. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento de multa diária. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações. Em caso de registro na CTPS digital, atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. Autorizo, desde já, a dedução dos valores recebidos a idêntico título. AUXÍLIO MORADIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO A reclamada é confessa quanto à não integração do auxílio-moradia e do adicional de periculosidade ao salário do autor. Alega a reclamada que tais parcelas não integravam a base de cálculo das demais verbas salariais, por ausência de previsão legal. Sem razão, em parte. Analiso. Restou incontroverso o pagamento de R$800,00 a título de auxílio moradia. Percebe-se, nos contracheques, que o auxílio moradia não integrava a base de cálculo do FGTS e INSS. A habitação fornecida pelo empregador pode ter natureza contraprestativa ou salarial, a depender da finalidade do fornecimento. Se a habitação for oferecida para viabilizar a prestação dos serviços (para o trabalho), sua natureza é indenizatória (S. 367 do TST). Por outro lado, se o fornecimento visa proporcionar comodidade ao empregado, representando um ganho salarial (pelo trabalho), terá natureza contraprestativa. O artigo 457, parágrafo segundo da CLT, reforça essa posição ao estabelecer que determinadas vantagens, quando oferecidas para atender às necessidades do serviço, não integram o salário do empregado. Assim, o auxílio moradia, quando indispensável ao exercício das atividades laborais, não será considerado parte do salário, mas sim uma compensação para viabilizar a prestação do trabalho. O reclamante é residente e domiciliado em São José do Belmonte/PE, conforme consta da petição inicial e da ficha de registro. Não houve oitiva de testemunhas, no presente caso. Ocorre que nas demandas ajuizadas em face das reclamadas, com o mesmo objeto do presente feito, é cediço que a 1ª reclamada fornece auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos funcionários, para viabilizar a permanência do trabalhador fora de seu domicílio. Em processos idênticos em trâmite neste Juízo, testemunhas informam que os próprios empregados alugam os imóveis para moradia e compram o necessário para sua alimentação. No caso em questão, resta claro que a habitação fornecida ao empregado não possui natureza salarial, vez que destinada exclusivamente a permitir a prestação dos serviços no local onde estavam situadas as frentes de trabalho da empregadora, sendo, portanto, de natureza indenizatória, conforme art. 457, §2º da CLT e Súmula 367 do TST. Desta forma, indefiro o pedido de integração do auxílio moradia à remuneração e seus reflexos em outras verbas salariais. Por outro lado, nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade tem natureza salarial. E conforme a Súmula 132, I, do TST, “enquanto percebido, o adicional de periculosidade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais”. A confissão da reclamada quanto à não integração da verba torna incontroversa a irregularidade. Assim, acolho o pedido de integração do adicional de periculosidade ao salário, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras pagas e deferidas no presente feito, de forma que não configure “bis in idem”. Sendo a parcela de natureza mensalista, já está o RSR integrado à sua base de cálculo, sendo indevido, portanto, o seu reflexo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal acrescidas dos adicionais previstos em norma coletiva e seus reflexos. No contraponto, a primeira reclamada sustenta, em síntese, que a jornada do reclamante era registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eventualmente prestadas eram quitadas. A 1ª reclamada utiliza-se da prova de controle de frequência apresentada pela 2ª reclamada, a fim de ratificar a tese defensiva, Em impugnação à defesa, o reclamante aponta ausência de cartão de ponto de todo o período contratual e sustenta que os registros de ponto não refletem a jornada efetivamente cumprida. Os cartões de ponto não infirmados por outro meio de prova, sendo reputados válidos. Não obstante as inconsistências apontadas pelo reclamante, a existência de controle de ponto fidedigno na maior parte do contrato faz incidir a OJ 233 da SDI-I. Dessa forma, presume-se que os horários consignados nos registros de ponto representam os mesmos horários dos períodos em que não houve apresentação dos cartões de ponto. À vista dos registros de ponto e dos contracheques acostados aos autos, o reclamante apontou diferenças devidas em razão da ausência de integração do auxílio moradia em sua remuneração e da inobservância do adicional de horas extras previsto na norma coletiva da categoria. Primeiramente, vale reiterar que, conforme decidido em tópico precedente, o auxílio moradia tem natureza indenizatória e, por isso, não são devidos os reflexos pleiteados. Nada a deferir nesse aspecto. Quanto às diferenças do adicional de horas extras, os contracheques demonstram a quitação de parcelas sob as rubricas “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 50%”, “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 70%”; “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 110%”. Todavia, a norma coletiva prevê adicional de 70% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, o que não foi observado pela ré. Há também diferenças de adicional por desconsideração da base salarial correta (sem integração da periculosidade). Diante disso, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, em razão da não observância do adicional previsto em norma coletiva, e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias integrais + 1/3, férias proporcionais + 1 /3, FGTS + 40%. Saliente-se que, conforme deferido no tópico anterior, o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Para o cálculo das diferenças devidas deverão ser observados os seguintes critérios: jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive quanto à frequência; na ausência dos cartões de ponto, deverá ser considerada a média dos horários consignados nos demais registros de ponto; o divisor de 220, adicional convencional; a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Em relação aos reflexos dos RSR sobre outras parcelas, fica estabelecido que os RSR provenientes de horas extras prestadas até 19.03.2023 não geram novos reflexos em outras parcelas, conforme entendimento da OJ394 da SDI-1 então vigente. A partir de 20.03.2023 e até a data de término do contrato, ficam deferidos os reflexos dos RSR advindos das horas extras em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40% (nova redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados através das fichas financeiras anexadas aos autos, nos termos da OJ 415 da SDI 1/TST. Por fim, quando ao pedido de pagamento, em dobro, do RSR, não houve comprovação de prestação contínua de 7 dias sem folga. A impugnação à defesa não apontou eventuais diferenças. Assim, indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento de salários; das irregularidades dos depósitos de FGTS e pelas “situações degradantes” que foi submetido no período pré-contratual. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. No presente caso, em que pese reconhecidas irregularidades praticadas pela reclamada, daí não decorrem necessariamente danos morais ao trabalhador, salvo se tal circunstância implicar em outros fatos capazes de lesar a honra, a dignidade ou outros direitos extrapatrimoniais. Para tanto, contudo, é imprescindível que o empregado comprove que em razão do atraso tenha passado por privações em seus meios de subsistência, por dificuldades no adimplemento de suas obrigações financeiras, ou ainda que teve o seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, prova essa não produzida pelo reclamante no presente caso. O atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias pode, em algumas circunstâncias, ocasionar incômodos que atinjam o patrimônio imaterial do credor. Contudo, na ausência de provas concretas, não é possível presumir que os aborrecimentos decorrentes de tais atrasos sempre alcancem uma gravidade suficiente para comprometer os direitos da personalidade. No caso em tela, o reclamante não comprovou sofrimento relevante decorrente de humilhação, constrangimento ou exposição vexatória em razão das condições de moradia ou dos atrasos salariais. Não se pode imputar a reclamada a responsabilidade pelas condições de moradia do autor, pois não houve o convencimento deste Magistrado de que a ré tivesse qualquer tipo de ingerência ou escolha em relação ao local de moradia de seus funcionários. Por conseguinte, não demonstrada nenhuma conduta da reclamada capaz de lesar a honra, a dignidade, ou quaisquer outros direitos extrapatrimoniais do trabalhador, não estão preenchidos na hipótese dos presentes autos os requisitos inscritos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, necessários ao surgimento da obrigação de indenizar. Indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A 2ª reclamada, contesta a pretensão autoral, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré representa, em verdade, uma relação comercial, regulada pelo Direito Civil, razão pela qual as obrigações trabalhistas contraídas pelo primeiro reclamado não se estenderiam à tomadora de serviços. Ademais, sustenta que a terceirização é lícita e a prestação de serviços se deu dentro dos ditames legais, razão pela qual pugna pela improcedência do pleito em comento. Inicialmente, indubitável a prestação de serviços da primeira ré em benefício da segunda ré, conforme exposto nas respectivas defesas e demais provas dos autos. A segunda reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo autor, conforme documentos e depoimentos. Deixou, contudo, de demonstrar efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária na seara trabalhista se justifica diante da índole tutelar do Direito do Trabalho que visa, sobretudo, garantir ao trabalhador que o tempo e a força de trabalho, por ela despendidos, serão devidamente compensados pelo pagamento da remuneração ajustada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contratante, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Cabe, pois, à tomadora dos serviços a rígida fiscalização quanto ao cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas assumidas, sendo dela, também, o ônus de provar que não incorreu em qualquer culpa in vigilando e in eligendo - princípio da aptidão do ônus da prova. Registro que o simples fato de o contrato de prestação de serviços determinar o afastamento da responsabilidade da segunda reclamada por eventuais obrigações trabalhistas contraídas pela primeira, por si só, não possui respaldo na seara juslaboral. Isso porque nesta Especializada vigora o Princípio da Primazia da Realidade, de modo que, verificada a culpa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, a tomadora de serviços deve responder, ainda que o contrato de prestação de serviços disponha de forma contrária. Ainda que a 2ª ré tenha se esforçado para demonstrar a fiscalização dos contratos de trabalho, também juntou folhas de ponto ilegíveis, como também não apresentou contracheques do reclamante. Também não se preocupou com a realização de horas extras e seu pagamento e com a equiparação salarial, pontos que permitem afirmar que sua fiscalização não foi eficaz como deveria. Por todo o exposto, com fundamento no art. 186 do Código Civil, art. 455 da CLT e aplicação da Súmula 331, IV do TST, de rigor a condenação subsidiária da segunda reclamada, pelas condenações importas nesta sentença. Ressalto que a licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente não adimplidos. Quanto ao direcionamento da execução, registro, a título de esclarecimento, que sendo subsidiária a responsabilidade da 2ª ré, a execução dar-se-á, em primeiro plano, contra o patrimônio da 1ª reclamada, e em seguida contra a devedora subsidiária, e esta, se quiser, deverá voltar-se contra os sócios da devedora principal em ação de regresso. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Nesse sentido é a decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO em face de AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A: 1) DECLARAR a incompetência da Justiça do Trabalho e JULGAR extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2) REJEITAR as demais preliminares arguidas em defesa; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de afastamento em 30/03/2025, considerada a projeção do aviso-prévio, devendo a 1ª reclamada cumprir as obrigações de fazer estabelecidas nos moldes da fundamentação acima; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) salário de janeiro e fevereiro de 2025, ante a ausência de prova de quitação; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos referidos recolhimentos; f) multa do art. 477, § 8, da CLT(Incidente de Recurso Repetitivo nº 52 do TST); g) integração do adicional de periculosidade ao salário, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras horas extras pagas e deferidas no presente feito, de forma que não configure “bis in idem”; h) diferenças de horas extras, em razão da não observância do adicional previsto em norma coletiva, e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias integrais + 1/3, férias proporcionais + 1 /3, FGTS + 40%. Parâmetros estabelecidos em fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer nos exatos termos da fundamentação. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 12.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO

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Euclides Cosme Dos Santos Neto x At Construcoes E Consultoria Ltda e outros

ID: 330432761

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-44.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010306-44.2025.5.03.0163 AUTOR: EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO RÉU: AT CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010306-44.2025.5.03.0163 AUTOR: EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO RÉU: AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57240cc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de AT CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., postulando a postulando a condenação de parcelas constantes do rol da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesas distintas e escritas, com documentos, sustentando a total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da 1ª reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. Nesse sentido é a Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada em defesa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita do reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDOS CORRELATOS Narra o autor que reside em José do Belmonte/PE e recebeu proposta de emprego do encarregado da parte reclamada (1ª ré), Sr. Diógenes, para trabalhar como ajudante dos montadores de estrutura metálicas (a benefício da 2ª reclamada), tendo sido ofertado como remuneração o valor de R$ 1.498,00 com acréscimo de 30% de periculosidade, R$ 2.200,00 como ajuda de custo e cartão alimentação de R$ 400,00 (VR). Por tal razão, o reclamante se deslocou à Betim/MG no dia 08/07/2024 para fazer a contratação que, contudo, apenas foi efetivada em 18/07/2024. Aduz que, como a empresa ficou de recesso de 20/12/2024 a 06/01/2025, o reclamante foi para casa em 20/12/2024. Porém, apenas conseguiu retornar ao trabalho em 20/01/2025 e encerrou o vínculo em 28/02/2025 (último dia de trabalho). Pelos fatos expostos, o reclamante roga pela declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, desde a data do início da prestação de serviços (08/07/2024) até a data do término do contrato, e a projeção do aviso prévio indenizado (30/03/2025), com as devidas retificações na CTPS. Requer também o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alíneas “c” e “d”. Sustenta que a empresa realizava o pagamento dos salários atrasados, ou seja, vários dias após o quinto dia útil. Bem como, até o presente momento, a parte reclamante não recebera o pagamento integral do mês de fevereiro de 2025. Ressalta a inicial que os depósitos realizados pela reclamada a título de pagamento de FGTS foram efetuados em atraso, conforme verificado no extrato juntado. Alega que o depósito referente ao mês de agosto foi realizado em setembro de 2024, o de setembro em outubro, o de outubro em dezembro e o de novembro em janeiro de 2025, não tendo sido depositado os valores referentes aos meses de julho, dezembro, janeiro e proporcional de fevereiro, até dia 08/02/2025. Cita também a não integração das verbas salariais, como o auxílio-moradia e o adicional de periculosidade, como faltas graves cometidas pela empregadora. A reclamada, em defesa, nega que o contrato de trabalho teria se iniciado em data anterior àquela registrada na CTPS. Informa que procedeu com a assinatura da CTPS na data efetiva de contratação, em 18/07/2024 (ficha de empregado), quando o Reclamante formalizou sua adesão aos termos contratuais. Destaca a contestação que a presença do Reclamante em 08/07/2024 não configurou vínculo empregatício, mas sim uma avaliação inicial, entrega de documentos, comum nos processos seletivos da empresa, não gerando qualquer obrigação trabalhista. Narra a ré, ademais, que não incorreu em qualquer atraso significativo nos pagamentos salariais ao Reclamante. Eventuais atrasos foram pontuais e devidamente regularizados, não configurando, portanto, violação às obrigações contratuais que justifique a rescisão indireta do contrato. Quanto ao FGTS, a empregadora assevera que este foi corretamente recolhido, não havendo inadimplência da parte Ré neste aspecto. Menciona a reclamada que o Reclamante não retornou às suas funções após o recesso natalino, o que caracteriza uma falta de comparecimento ao trabalho e, consequentemente, a rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ou seja, segundo a reclamada, o autor foi demitido por justa causa. Analiso. As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Assim, alegando o autor ter sido admitido em data anterior àquela aposta em sua CTPS, a ele cabia a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Apesar de alegar ter iniciado as atividades em 08/07/2024, não logrou êxito em demonstrar a prestação de serviços no período pré-contratual. A ficha de registros e a CTPS atestam a admissão em 18/07/2024. A CTPS do reclamante (Id 46605c3) comprova admissão em 18/07/2024, para exercer a função de ajudante, em benefício da 2ª ré. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que, no período anterior ao registro, o autor permaneceu à disposição da reclamada, executando tarefas. Salienta-se que o processo seletivo, incluindo os cursos de treinamento, se insere na fase pré-contratual, de modo que somente após a aprovação e a contratação propriamente, é que se forma o vínculo empregatício. Diante da ausência de prova capaz de afastar a veracidade da anotação da CPTS, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à 18/07/2024. Quanto à modalidade da rescisão contratual, o depoimento pessoal do preposto da reclamada comprova que o reclamante voltou a trabalhar depois do recesso, afastando o argumento patronal de abandono de emprego e demissão por justa causa. O preposto disse em instrução que o reclamante trabalhou até 28/02/2025 e não sabia se ele tinha sido demitido ou tinha pedido demissão. O extrato analítico do FGTS acostado aos autos (Id 2e3400f) demonstra atraso reiterado no pagamento do FGTS e ausência de recolhimento do depósito quanto ao mês de dezembro/2024, janeiro e fevereiro/2025, a contrário do que pretende fazer crer a reclamada. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o inadimplemento reiterado dos depósitos de FGTS, ou mesmo o recolhimento irregular, é causa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A situação se amolda ao disposto no art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o FGTS é direito fundamental do trabalhador (art. 7º, inciso III, da CF), e diante das hipóteses de sua movimentação, previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Como na hipótese em tela é mais do que evidente a ausência de seus depósitos, patente o prejuízo e insegurança causado ao trabalhador, o que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício. Nesse sentido, as seguintes ementas: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE DEPÓSITOS NO FGTS - Conforme entendimento predominante no TST, o depósito irregular do FGTS é falta grave o bastante para justificar reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.” (0010411-86.2020.5.03.0004 (RO); Terceira Turma do Eg. TRT da Terceira Região; Disponibilização: 03/05/2021; Relator: Desembargador Luís Felipe Lopes Boson). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não recolhimento de FGTS. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021). Com efeito, afasto o argumento da defesa de que houve abandono de emprego, frente à confissão do preposto e à ausência dos pressupostos caracterizadores. Ademais, a reclamada defende que o autor foi demitido por justa causa, mas sequer colaciona aos autos o TRCT ou outro elemento de prova da demissão. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 30/03/2025 (considerado o dia 28/02/2025 como último dia trabalhado e a projeção do aviso prévio). Via de consequência, condeno a reclamada as seguintes verbas, observados os limites do pedido: a) salário de janeiro e fevereiro de 2025, ante a ausência de prova de quitação; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos referidos recolhimentos; f) multa do art. 477, § 8, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do autor (Incidente de Recurso Repetitivo nº 52 do TST). Diante da controvérsia verificada, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à devida baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar data de saída em 30/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio - OJ 82, SDI-I, TST), no prazo de 05 (cinco) dias, observados os termos do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 deste Regional. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada entregar as guias TRCT cód SJ2, guia CD/SD e chave de conectividade diretamente ao reclamante, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de descumprimento da obrigação por culpa exclusiva da reclamada. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento de multa diária. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações. Em caso de registro na CTPS digital, atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. Autorizo, desde já, a dedução dos valores recebidos a idêntico título. AUXÍLIO MORADIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO A reclamada é confessa quanto à não integração do auxílio-moradia e do adicional de periculosidade ao salário do autor. Alega a reclamada que tais parcelas não integravam a base de cálculo das demais verbas salariais, por ausência de previsão legal. Sem razão, em parte. Analiso. Restou incontroverso o pagamento de R$800,00 a título de auxílio moradia. Percebe-se, nos contracheques, que o auxílio moradia não integrava a base de cálculo do FGTS e INSS. A habitação fornecida pelo empregador pode ter natureza contraprestativa ou salarial, a depender da finalidade do fornecimento. Se a habitação for oferecida para viabilizar a prestação dos serviços (para o trabalho), sua natureza é indenizatória (S. 367 do TST). Por outro lado, se o fornecimento visa proporcionar comodidade ao empregado, representando um ganho salarial (pelo trabalho), terá natureza contraprestativa. O artigo 457, parágrafo segundo da CLT, reforça essa posição ao estabelecer que determinadas vantagens, quando oferecidas para atender às necessidades do serviço, não integram o salário do empregado. Assim, o auxílio moradia, quando indispensável ao exercício das atividades laborais, não será considerado parte do salário, mas sim uma compensação para viabilizar a prestação do trabalho. O reclamante é residente e domiciliado em São José do Belmonte/PE, conforme consta da petição inicial e da ficha de registro. Não houve oitiva de testemunhas, no presente caso. Ocorre que nas demandas ajuizadas em face das reclamadas, com o mesmo objeto do presente feito, é cediço que a 1ª reclamada fornece auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos funcionários, para viabilizar a permanência do trabalhador fora de seu domicílio. Em processos idênticos em trâmite neste Juízo, testemunhas informam que os próprios empregados alugam os imóveis para moradia e compram o necessário para sua alimentação. No caso em questão, resta claro que a habitação fornecida ao empregado não possui natureza salarial, vez que destinada exclusivamente a permitir a prestação dos serviços no local onde estavam situadas as frentes de trabalho da empregadora, sendo, portanto, de natureza indenizatória, conforme art. 457, §2º da CLT e Súmula 367 do TST. Desta forma, indefiro o pedido de integração do auxílio moradia à remuneração e seus reflexos em outras verbas salariais. Por outro lado, nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade tem natureza salarial. E conforme a Súmula 132, I, do TST, “enquanto percebido, o adicional de periculosidade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais”. A confissão da reclamada quanto à não integração da verba torna incontroversa a irregularidade. Assim, acolho o pedido de integração do adicional de periculosidade ao salário, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras pagas e deferidas no presente feito, de forma que não configure “bis in idem”. Sendo a parcela de natureza mensalista, já está o RSR integrado à sua base de cálculo, sendo indevido, portanto, o seu reflexo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal acrescidas dos adicionais previstos em norma coletiva e seus reflexos. No contraponto, a primeira reclamada sustenta, em síntese, que a jornada do reclamante era registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eventualmente prestadas eram quitadas. A 1ª reclamada utiliza-se da prova de controle de frequência apresentada pela 2ª reclamada, a fim de ratificar a tese defensiva, Em impugnação à defesa, o reclamante aponta ausência de cartão de ponto de todo o período contratual e sustenta que os registros de ponto não refletem a jornada efetivamente cumprida. Os cartões de ponto não infirmados por outro meio de prova, sendo reputados válidos. Não obstante as inconsistências apontadas pelo reclamante, a existência de controle de ponto fidedigno na maior parte do contrato faz incidir a OJ 233 da SDI-I. Dessa forma, presume-se que os horários consignados nos registros de ponto representam os mesmos horários dos períodos em que não houve apresentação dos cartões de ponto. À vista dos registros de ponto e dos contracheques acostados aos autos, o reclamante apontou diferenças devidas em razão da ausência de integração do auxílio moradia em sua remuneração e da inobservância do adicional de horas extras previsto na norma coletiva da categoria. Primeiramente, vale reiterar que, conforme decidido em tópico precedente, o auxílio moradia tem natureza indenizatória e, por isso, não são devidos os reflexos pleiteados. Nada a deferir nesse aspecto. Quanto às diferenças do adicional de horas extras, os contracheques demonstram a quitação de parcelas sob as rubricas “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 50%”, “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 70%”; “HORAS EXTRAS PERICULOSIDADE 110%”. Todavia, a norma coletiva prevê adicional de 70% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, o que não foi observado pela ré. Há também diferenças de adicional por desconsideração da base salarial correta (sem integração da periculosidade). Diante disso, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, em razão da não observância do adicional previsto em norma coletiva, e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias integrais + 1/3, férias proporcionais + 1 /3, FGTS + 40%. Saliente-se que, conforme deferido no tópico anterior, o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Para o cálculo das diferenças devidas deverão ser observados os seguintes critérios: jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive quanto à frequência; na ausência dos cartões de ponto, deverá ser considerada a média dos horários consignados nos demais registros de ponto; o divisor de 220, adicional convencional; a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Em relação aos reflexos dos RSR sobre outras parcelas, fica estabelecido que os RSR provenientes de horas extras prestadas até 19.03.2023 não geram novos reflexos em outras parcelas, conforme entendimento da OJ394 da SDI-1 então vigente. A partir de 20.03.2023 e até a data de término do contrato, ficam deferidos os reflexos dos RSR advindos das horas extras em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40% (nova redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados através das fichas financeiras anexadas aos autos, nos termos da OJ 415 da SDI 1/TST. Por fim, quando ao pedido de pagamento, em dobro, do RSR, não houve comprovação de prestação contínua de 7 dias sem folga. A impugnação à defesa não apontou eventuais diferenças. Assim, indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento de salários; das irregularidades dos depósitos de FGTS e pelas “situações degradantes” que foi submetido no período pré-contratual. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. No presente caso, em que pese reconhecidas irregularidades praticadas pela reclamada, daí não decorrem necessariamente danos morais ao trabalhador, salvo se tal circunstância implicar em outros fatos capazes de lesar a honra, a dignidade ou outros direitos extrapatrimoniais. Para tanto, contudo, é imprescindível que o empregado comprove que em razão do atraso tenha passado por privações em seus meios de subsistência, por dificuldades no adimplemento de suas obrigações financeiras, ou ainda que teve o seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, prova essa não produzida pelo reclamante no presente caso. O atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias pode, em algumas circunstâncias, ocasionar incômodos que atinjam o patrimônio imaterial do credor. Contudo, na ausência de provas concretas, não é possível presumir que os aborrecimentos decorrentes de tais atrasos sempre alcancem uma gravidade suficiente para comprometer os direitos da personalidade. No caso em tela, o reclamante não comprovou sofrimento relevante decorrente de humilhação, constrangimento ou exposição vexatória em razão das condições de moradia ou dos atrasos salariais. Não se pode imputar a reclamada a responsabilidade pelas condições de moradia do autor, pois não houve o convencimento deste Magistrado de que a ré tivesse qualquer tipo de ingerência ou escolha em relação ao local de moradia de seus funcionários. Por conseguinte, não demonstrada nenhuma conduta da reclamada capaz de lesar a honra, a dignidade, ou quaisquer outros direitos extrapatrimoniais do trabalhador, não estão preenchidos na hipótese dos presentes autos os requisitos inscritos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, necessários ao surgimento da obrigação de indenizar. Indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A 2ª reclamada, contesta a pretensão autoral, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré representa, em verdade, uma relação comercial, regulada pelo Direito Civil, razão pela qual as obrigações trabalhistas contraídas pelo primeiro reclamado não se estenderiam à tomadora de serviços. Ademais, sustenta que a terceirização é lícita e a prestação de serviços se deu dentro dos ditames legais, razão pela qual pugna pela improcedência do pleito em comento. Inicialmente, indubitável a prestação de serviços da primeira ré em benefício da segunda ré, conforme exposto nas respectivas defesas e demais provas dos autos. A segunda reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo autor, conforme documentos e depoimentos. Deixou, contudo, de demonstrar efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária na seara trabalhista se justifica diante da índole tutelar do Direito do Trabalho que visa, sobretudo, garantir ao trabalhador que o tempo e a força de trabalho, por ela despendidos, serão devidamente compensados pelo pagamento da remuneração ajustada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contratante, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Cabe, pois, à tomadora dos serviços a rígida fiscalização quanto ao cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas assumidas, sendo dela, também, o ônus de provar que não incorreu em qualquer culpa in vigilando e in eligendo - princípio da aptidão do ônus da prova. Registro que o simples fato de o contrato de prestação de serviços determinar o afastamento da responsabilidade da segunda reclamada por eventuais obrigações trabalhistas contraídas pela primeira, por si só, não possui respaldo na seara juslaboral. Isso porque nesta Especializada vigora o Princípio da Primazia da Realidade, de modo que, verificada a culpa da segunda reclamada na fiscalização do contrato, a tomadora de serviços deve responder, ainda que o contrato de prestação de serviços disponha de forma contrária. Ainda que a 2ª ré tenha se esforçado para demonstrar a fiscalização dos contratos de trabalho, também juntou folhas de ponto ilegíveis, como também não apresentou contracheques do reclamante. Também não se preocupou com a realização de horas extras e seu pagamento e com a equiparação salarial, pontos que permitem afirmar que sua fiscalização não foi eficaz como deveria. Por todo o exposto, com fundamento no art. 186 do Código Civil, art. 455 da CLT e aplicação da Súmula 331, IV do TST, de rigor a condenação subsidiária da segunda reclamada, pelas condenações importas nesta sentença. Ressalto que a licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente não adimplidos. Quanto ao direcionamento da execução, registro, a título de esclarecimento, que sendo subsidiária a responsabilidade da 2ª ré, a execução dar-se-á, em primeiro plano, contra o patrimônio da 1ª reclamada, e em seguida contra a devedora subsidiária, e esta, se quiser, deverá voltar-se contra os sócios da devedora principal em ação de regresso. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Nesse sentido é a decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por EUCLIDES COSME DOS SANTOS NETO em face de AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A: 1) DECLARAR a incompetência da Justiça do Trabalho e JULGAR extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2) REJEITAR as demais preliminares arguidas em defesa; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de afastamento em 30/03/2025, considerada a projeção do aviso-prévio, devendo a 1ª reclamada cumprir as obrigações de fazer estabelecidas nos moldes da fundamentação acima; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) salário de janeiro e fevereiro de 2025, ante a ausência de prova de quitação; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) FGTS acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos referidos recolhimentos; f) multa do art. 477, § 8, da CLT(Incidente de Recurso Repetitivo nº 52 do TST); g) integração do adicional de periculosidade ao salário, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras horas extras pagas e deferidas no presente feito, de forma que não configure “bis in idem”; h) diferenças de horas extras, em razão da não observância do adicional previsto em norma coletiva, e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias integrais + 1/3, férias proporcionais + 1 /3, FGTS + 40%. Parâmetros estabelecidos em fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer nos exatos termos da fundamentação. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 12.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AT CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Adilson De Moura Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280984762

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000167-07.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE MOURA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000167-07.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: ADILSON DE MOURA LOPES RECLAMADO: RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000167-07.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: ADILSON DE MOURA LOPES RECLAMADO: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c15fb2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por ADILSON DE MOURA LOPES, devidamente qualificado(a) em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada principal, de 01.12.2021 a 23.06.2024, exercendo a função de consultor de negócios, com salário médio de R$ 2.800,00. Aduz que laborava em sobrejornada sem a percepção das horas extras correspondentes. Afirma, ainda, que desenvolvia suas atividades utilizando motocicleta, sem que lhe fosse pago adicional de periculosidade. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O litisconsorte apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, carência da ação, coisa julgada e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência da ação. A parte reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica pela parte autora às fls. 303 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 321 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelo litisconsorte. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor não apresentou os cálculos de liquidação dos pedidos de forma especificada. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscita a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, bem como a perda do objeto da ação, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis,das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da coisa julgada e da perda do objeto O banco litisconsorte suscita existência de coisa julgada e a perda do objeto da ação, em razão da quitação geral dada pelo reclamante na RT 0000432-43.2024.5.21.0042, no âmbito da qual as partes celebraram acordo, resultando na extinção do feito com a quitação plena de todas as verbas trabalhistas. Contudo, da análise dos autos da citada reclamatória, observo que foi celebrado acordo entre as partes, cujos termos contém a seguinte cláusula: “QUITAÇÃO: Cumpridos todos os termos do acordo, o(a) reclamante dará plena e geral quitação do objeto da presente Reclamação Trabalhista.” (Id 9051736). Tem-se, pois, que a quitação dada pelo autor, naqueles autos, se limitou às verbas objeto daquela lide, não alcançando, pois, os títulos versados no presente feito. Logo, não há que se falar, na espécie, em coisa julgada ou perda do objeto da ação. 1.4. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Do adicional de periculosidade A pretensão autoral se lastreia no art. 193 da CLT, § 4º, com redação dada pela Lei 12.997/14, cujos termos transcrevo: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. De saída, observo que a norma em tela é de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que somente adveio com a edição da Portaria nº 1.565/MTE, publicada em 14 de outubro de 2014, e cujos termos transcrevo: PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014 D.O.U.: 14.10.2014 Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. (Suspensão dada pela Portaria MTE 1.930/2014) Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão transitada em julgado, no âmbito do processo nº 89404-91.2014.4.01.3400, declarou a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, por vício formal, determinando que a União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, reiniciasse o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando, assim, as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003, com se verifica na ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria nº 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas." (TRF1, processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma). Desse modo, com a nulidade da citada portaria, a regulamentação exigida pelo caput do art. 193 da CLT deixou de existir, tornando inaplicável a norma que previa o adicional de periculosidade para motociclistas até que nova regulamentação seja estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto se trata de norma de eficácia limitada. Nesse sentido, colho precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS . PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 193, “caput”, da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade . 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir . Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu conforme a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza a pretensão recursal, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00114734120205150130, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Declarada a nulidade da Portaria 1.565/2014, pelo juízo da 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não há fundamento legal que permita deferir o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta até que nova norma a substitua . Desse modo, considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, a hipótese comporta provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. (TRT-3 - ROT: 00103067620225030057 MG 0010306-76.2022.5 .03.0057, Relator.: Não encontrado, Data de Julgamento: 24/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/03/2023.) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. REGULAMENTAÇÃO PENDENTE. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra a sentença que deferiu adicional de periculosidade ao autor, motoboy, com base no § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12 .997/2014. O recorrente alega que, em virtude da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a regulamentação exigida pela norma celetista para a concessão do adicional de periculosidade a motociclistas está suspensa, não subsistindo, portanto, fundamento jurídico para o pagamento da verba pleiteada. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional de periculosidade devido a motociclistas subsiste após a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014; (ii) determinar se o vínculo de emprego do autor, motoboy, pode ser reconhecido, considerando a ilicitude alegada das atividades exercidas pelas rés. III . RAZÕES DE DECIDIR O adicional de periculosidade para motociclistas, conforme § 4º do art. 193 da CLT, depende de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme expressamente previsto no caput do referido artigo. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalhadores motociclistas, foi declarada nula por decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em 24/09/2021, devido à ausência de observância ao devido processo legal na sua elaboração, como exigido pela Portaria nº 1 .127/2003. Com a nulidade da referida portaria, a regulamentação exigida pelo caput do art. 193 da CLT deixou de existir, tornando inaplicável a norma que previa o adicional de periculosidade para motociclistas até que nova regulamentação seja estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, sem a regulamentação vigente, o pagamento do adicional de periculosidade para motociclistas não é devido . Quanto ao vínculo de emprego, a alegação de ilicitude das atividades exercidas pelo autor não foi suficientemente comprovada, não subsistindo impedimento legal ao seu reconhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 suspende a regulamentação do adicional de periculosidade para motociclistas, tornando inaplicável a previsão do § 4º do art. 193 da CLT até que nova norma regulamentadora seja editada . 2. A ilicitude das atividades exercidas pelas rés não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, caput e § 4º; Lei nº 12 .997/2014; Portaria MTE nº 1.127/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF1, processo nº 0018311-63.2017 .4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 22/10/2020; TST, ARR-824-47 .2018.5.10.0802, Rel . Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023. (TRT-6 - ROT: 00008802420235060121, Relator.: IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) A par desses fundamentos, julgo improcedente a pretensão em tela. 2.2. Da jornada de trabalho Afirma o reclamante que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 18h, de segunda a quinta; das 8h às 18h, às sextas; das 6h às 14h, aos sábados, sempre sem usufruir de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. A reclamada nega a prestação de labor suplementar pelo reclamante, alegando que este atuava de forma externa, sem controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Passo a examinar. No que pertine ao trabalho exercido externamente, o art. 62 da CLT assim dispõe: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; ......................................................................................... Ainda que tomemos como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Em caso semelhante, assentou o TRT da 21ª. Região a possibilidade de se reconhecer trabalho extraordinário: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VENDEDOR EXTERNO COM TRABALHO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO. Evidenciado pela prova oral que o trabalho externo desenvolvido pelo reclamante era compatível com a fixação de jornada, uma vez que o cumprimento da rota de vendas era acompanhada pelo supervisor mediante uso do palm top, devendo ser afastado o enquadramento do reclamante ao disposto no art. 62, I, da CLT, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Todavia, deve-se observar que a jornada declinada na inicial não pode ser integralmente considerada, pois evidenciada pela prova dos autos que a jornada de segunda sexta era de 07h as 18h com 30 minutos de intervalo e aos sábados de 08h às 12h. Titulo parcialmente provido.[…] (TRT da 21ª Região; Processo: 0000708-84.2018.5.21.0042; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos (motoristas), de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. A literatura especializada também busca contextualizar o tema que repousa entre o trabalho externo x fiscalização do empregador x limitação da jornada, em contraste com o art. 62 da CLT. Em estudo publicado sobre o tema, pontuou Mônica Sette Lopes: A incompatibilidade da fixação da jornada é fator que só se consuma como um dado da atividade, analisada na minúcia de sua dinâmica e das relações que cria. O fato de ser externa é, portanto, a parte de uma equação mais complexa que exige a consideração de como o empregado trabalha e, principalmente, de como os atos que lhe incumbem se inserem na tradição da empresa e de sua organização [...] A idéia originária que norteou a previsão do art. 62, I da CLT não era de que o empregado trabalharia mais de 8 horas por dia, mas a de que, por estar longe dos olhos da empresa, poderia trabalhar menos do que a jornada máxima. A norma não partiu da inviabilidade de controle que justificasse jornada excessiva, mas da presunção de que haveria uma liberdade tal que o empregado teria a opção de estar disponível por menos tempo e com a discrição que se centraria no seu modo de conduzir as tarefas que lhe cabia cumprir, com um temperamento da subordinação subjetiva (O tempo e o art. 62 da CLT: impressões do cotidiano. Revista LTr, vol. 76, n. 1, p. 74). Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Nesse sentido, o ônus probatório no âmbito do processo do trabalho é distribuído em consonância com a aptidão das partes para a produção da prova. Trata-se da máxima de Malatesta, a qual o ordinário se presume e o excepcional se demonstra, com amparo na qual atribuo ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de controle de jornada e cumprimento de labor suplementar. Na hipótese em tela, penso que, a partir da prova oral produzida em juízo, o autor conseguiu se desincumbir do seu encargo probatório, demonstrando que tem direito ao reconhecimento das horas extraordinárias. Com efeito, em depoimento pessoal prestado em Juízo, o reclamante afirmou: “[…] que o depoente era consultor de vendas, captador de clientes pessoa jurídica, não apenas de produtos financeiros, além da maquineta de vendas (getnet), todos produtos do Banco Santander; que trabalhava externamente; que a loja fechou no primeiro semestre em 2024; que o depoente atuava junto à agência 2436 do Santander em Ceará-Mirim/RN, mantendo contato com a empresa por aplicativo de mensagens e chamadas de vídeo; que interagia de forma frequente com o gerente da agência do banco, de nome George; que levava o cliente prospectado para a agência, para ativação de sua conta, previamente pré-cadastrada pelo depoente; que o depoente fazia o cadastro dos clientes pelo celular, a partir de link fornecido pela empresa e pelo banco, sendo o ‘link’ um ambiente digital do banco-réu; [...] que o depoente começava a trabalhar às 7h, quando recebia uma chamada de vídeo do supervisor, Emanuel ou José Neto; que, ao final do dia, após chegar em casa, dava um feedback das atividades dos dia, por volta das 20:00hs/21:00hs; que, inicialmente, a reclamda pagava R$ 300,00 para combustível, mas, ao final, já não fornecia mais tal quantia; que recebia um salário-base, mais as comissões, que eram pagas por fora, via PIX; que as comissões do depoente somavam de dois a três mil reais, pagas, às vezes, com atrasos de dias; que o depoente parava para almoçar por cerca de 30 minutos a uma hora, mas atendia chamadas do supervisor durante a refeição; que trabalhava também aos sábados das 8h às 14h, sob os mesmos procedimentos da semana; às perguntas da advogada do litisconsorte, respondeu: “que apenas comercializava produtos SANTANDER; que os supervisores com quem dialogava no início e durante sua jornada de trabalho eram da empresa RAMOS & SILVA”. Já testemunha ouvida nos autos assim aduziu: “que o depoente também litiga contra a empresa ré, já tendo participado da instrução do seu processo; trabalhou na reclamada Ramos e Silva por cinco anos de setembro de 2019 a agosto de 2024; que o depoente atuava na grande Natal, diferente da praça do reclamante (que era em Extremoz, João Câmara e região); que encontrava com o reclamante na reunião presencial, pela manhã, em geral, no restaurante da loja Carajás, na Tomaz Landim; que trabalhavam das 7h às 18h, de Segunda a Quinta, na sexta-feira, das 8h às 18h e, no sábado, das 8h às 14h; que no início da jornada sempre havia uma reunião com todos os consultores, coordenada pelo Emannuel, por videochamada; que o depoente ia para a rota e motocicleta própria; que visitava entre 18 e 20 clientes por dia; que a empresa enviava a rota para o celular do depoente; que a orientação era a de visitar estabelecimentos de determinado segmento/perfil no bairro designado; que se trabalhava em geral até às 18hs, salvo em caso de restaurantes, que funcionavam mais a noite; que após o expediente, ainda tinha que preencher uma planilha com as visitas do dia; que o salário era misto, com comissão pagos extrafolha, sendo que o depoente recebia cerca de R$ 7.000,00/R$ 7.300,00, somadas a parcela fixa e a variável; que parava para almoçar por cerca de meia-hora; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que se o depoente faltasse ao trabalho era-lhe descontada a comissão do dia faltado; […] que o não pagamento das horas extras foi reclamado nas reuniões presenciais com os vendedores; que costumava também ficar na agência do banco SANTANDER da Carajás; […] que nas faltas, chegou a enviar um atestado. Às perguntas da advogada do réu Santander, respondeu: que comercializava apenas produtos do SANTANDER, como maquinetas getnet e outros produtos; que as reuniões e supervisões eram coordenadas pelos supervisores da ré RAMOS & SILVA” Analisando os depoimentos acima transcritos, verifico que restou comprovado o labor em sobrejornada, bem como a existência de possibilidade de controle pela empresa sobre a sua jornada, uma vez que a empresa realizava reuniões diárias no começo da manhã, enviava as rotas a serem cumpridas pelos vendedores, além de haver constante contato entre o coordenador e os vendedores ao longo do dia, inclusive com exigência de envio de relatórios com as visitas do dia. Anoto que, para afastar a incidência da regra do art. 62, I, da CLT, não se exige a demonstração de efetivo controle da jornada do trabalhador, mas a constatação da possibilidade desse controle, isto é, a existência de mecanismos que poderiam ser utilizados pelo empregador para conhecer e fiscalizar a duração do trabalho de seus empregados externos - situação que restou demonstrada nos presentes autos. Dessa forma, comprovado o labor extraordinário, passo a fixar a jornada diária do reclamante. A partir do relato da testemunha ouvida pelo Juízo, e dos termos da peça exordial, que atuava como vendedor externo em condições equivalentes ao autor, considero ser possível delimitar a jornada de trabalho do autor como sendo: de segunda a quinta, das 7h às 18h; às sextas, das 8h às 18h; aos sábados, das 8h às 14h. Quanto ao descanso intraturno, o autor admitiu que parava para almoço por cerca de 30 minutos a 1h, divergindo da versão inicialmente apresentada, no sentido de que não gozava de qualquer intervalo intrajornada. A testificante também afirmou que usufruía de intervalo na hora do almoço por aproximadamente meia hora. Penso, porém, que a contradição entre a narrativa da inicial e o relato apresentado pelo reclamante em audiência revela a fragilidade de sua versão quanto à supressão do intervalo intrajornada. Até porque, embora tenha admitido que chegava a usufruir de intervalo de “até uma hora”, não apresentou, de forma clara, a periodicidade em que não era possível o gozo do aludido descanso, apesar de aparentemente não possuir rigidez quanto aos horários de visita de clientes no cumprimento de sua rota diária. Sendo assim, e considerando que o autor deixou de fornecer ao Juízo os elementos necessários à adequada análise do pedido em tela, considero que o reclamante usufruía de 1h de intervalo no decorrer de sua jornada diária. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento de 10 horas extras por semana, com adicional de 50% e reflexos nos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%. Indefiro, por outro lado, o pedido de horas extras e reflexos relativamente à supressão do intervalo intrajornada. Adote-se, para fins de cálculo, o valor da remuneração média indicada na peça vestibular (R$ 2.800,00), já que a prova testemunhal confirmou o pagamento de comissões sem registro de contracheques, além de a reclamada não ter impugnado especificamente a remuneração indicada pelo autor ou apresentado documentação relativa aos valores efetivamente pagos a título de comissões. Observe-se, também, o contido na Súmula nº 340 do TST: “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”. Observem-se os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade subsidiária No que toca ao 2º Réu, a parte autora indica o litisconsorte no polo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Na espécie, a instrução revelou que a prestação de serviços do autor se deu em favor exclusivamente do litisconsorte durante todo o período contratual, como se verifica na prova oral produzida nos autos. Assim, tenho como caracterizada na espécie a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente sentença. Isso porque a litisconsorte incorreu em culpa in vigilando, na medida em que não fiscalizou corretamente as atividades da primeira reclamada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Do exposto, condeno a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a arcar, de forma subsidiária, com o adimplemento das verbas trabalhistas aqui reconhecidas. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ADILSON DE MOURA LOPES, condenando a ré RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., este último de forma subsidiária, a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) 10 horas extras por semana, com adicional de 50% e reflexos nos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante deliberado em capítulo próprio desta decisão. Observem-se os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Acresçam-se as custas decorrentes do cálculo, na forma do art. 789-A. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Adilson De Moura Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280984805

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000167-07.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE MOURA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000167-07.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: ADILSON DE MOURA LOPES RECLAMADO: RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000167-07.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: ADILSON DE MOURA LOPES RECLAMADO: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c15fb2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por ADILSON DE MOURA LOPES, devidamente qualificado(a) em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada principal, de 01.12.2021 a 23.06.2024, exercendo a função de consultor de negócios, com salário médio de R$ 2.800,00. Aduz que laborava em sobrejornada sem a percepção das horas extras correspondentes. Afirma, ainda, que desenvolvia suas atividades utilizando motocicleta, sem que lhe fosse pago adicional de periculosidade. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O litisconsorte apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, carência da ação, coisa julgada e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência da ação. A parte reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica pela parte autora às fls. 303 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 321 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelo litisconsorte. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor não apresentou os cálculos de liquidação dos pedidos de forma especificada. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscita a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, bem como a perda do objeto da ação, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis,das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da coisa julgada e da perda do objeto O banco litisconsorte suscita existência de coisa julgada e a perda do objeto da ação, em razão da quitação geral dada pelo reclamante na RT 0000432-43.2024.5.21.0042, no âmbito da qual as partes celebraram acordo, resultando na extinção do feito com a quitação plena de todas as verbas trabalhistas. Contudo, da análise dos autos da citada reclamatória, observo que foi celebrado acordo entre as partes, cujos termos contém a seguinte cláusula: “QUITAÇÃO: Cumpridos todos os termos do acordo, o(a) reclamante dará plena e geral quitação do objeto da presente Reclamação Trabalhista.” (Id 9051736). Tem-se, pois, que a quitação dada pelo autor, naqueles autos, se limitou às verbas objeto daquela lide, não alcançando, pois, os títulos versados no presente feito. Logo, não há que se falar, na espécie, em coisa julgada ou perda do objeto da ação. 1.4. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Do adicional de periculosidade A pretensão autoral se lastreia no art. 193 da CLT, § 4º, com redação dada pela Lei 12.997/14, cujos termos transcrevo: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. De saída, observo que a norma em tela é de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que somente adveio com a edição da Portaria nº 1.565/MTE, publicada em 14 de outubro de 2014, e cujos termos transcrevo: PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014 D.O.U.: 14.10.2014 Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria. (Suspensão dada pela Portaria MTE 1.930/2014) Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão transitada em julgado, no âmbito do processo nº 89404-91.2014.4.01.3400, declarou a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, por vício formal, determinando que a União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, reiniciasse o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando, assim, as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003, com se verifica na ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria nº 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas." (TRF1, processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma). Desse modo, com a nulidade da citada portaria, a regulamentação exigida pelo caput do art. 193 da CLT deixou de existir, tornando inaplicável a norma que previa o adicional de periculosidade para motociclistas até que nova regulamentação seja estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto se trata de norma de eficácia limitada. Nesse sentido, colho precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS . PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 193, “caput”, da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade . 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir . Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu conforme a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza a pretensão recursal, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00114734120205150130, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Declarada a nulidade da Portaria 1.565/2014, pelo juízo da 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não há fundamento legal que permita deferir o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta até que nova norma a substitua . Desse modo, considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, a hipótese comporta provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. (TRT-3 - ROT: 00103067620225030057 MG 0010306-76.2022.5 .03.0057, Relator.: Não encontrado, Data de Julgamento: 24/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/03/2023.) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. REGULAMENTAÇÃO PENDENTE. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra a sentença que deferiu adicional de periculosidade ao autor, motoboy, com base no § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12 .997/2014. O recorrente alega que, em virtude da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a regulamentação exigida pela norma celetista para a concessão do adicional de periculosidade a motociclistas está suspensa, não subsistindo, portanto, fundamento jurídico para o pagamento da verba pleiteada. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional de periculosidade devido a motociclistas subsiste após a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014; (ii) determinar se o vínculo de emprego do autor, motoboy, pode ser reconhecido, considerando a ilicitude alegada das atividades exercidas pelas rés. III . RAZÕES DE DECIDIR O adicional de periculosidade para motociclistas, conforme § 4º do art. 193 da CLT, depende de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme expressamente previsto no caput do referido artigo. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalhadores motociclistas, foi declarada nula por decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em 24/09/2021, devido à ausência de observância ao devido processo legal na sua elaboração, como exigido pela Portaria nº 1 .127/2003. Com a nulidade da referida portaria, a regulamentação exigida pelo caput do art. 193 da CLT deixou de existir, tornando inaplicável a norma que previa o adicional de periculosidade para motociclistas até que nova regulamentação seja estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, sem a regulamentação vigente, o pagamento do adicional de periculosidade para motociclistas não é devido . Quanto ao vínculo de emprego, a alegação de ilicitude das atividades exercidas pelo autor não foi suficientemente comprovada, não subsistindo impedimento legal ao seu reconhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 suspende a regulamentação do adicional de periculosidade para motociclistas, tornando inaplicável a previsão do § 4º do art. 193 da CLT até que nova norma regulamentadora seja editada . 2. A ilicitude das atividades exercidas pelas rés não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, caput e § 4º; Lei nº 12 .997/2014; Portaria MTE nº 1.127/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF1, processo nº 0018311-63.2017 .4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 22/10/2020; TST, ARR-824-47 .2018.5.10.0802, Rel . Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023. (TRT-6 - ROT: 00008802420235060121, Relator.: IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) A par desses fundamentos, julgo improcedente a pretensão em tela. 2.2. Da jornada de trabalho Afirma o reclamante que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 18h, de segunda a quinta; das 8h às 18h, às sextas; das 6h às 14h, aos sábados, sempre sem usufruir de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. A reclamada nega a prestação de labor suplementar pelo reclamante, alegando que este atuava de forma externa, sem controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Passo a examinar. No que pertine ao trabalho exercido externamente, o art. 62 da CLT assim dispõe: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; ......................................................................................... Ainda que tomemos como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Em caso semelhante, assentou o TRT da 21ª. Região a possibilidade de se reconhecer trabalho extraordinário: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VENDEDOR EXTERNO COM TRABALHO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO. Evidenciado pela prova oral que o trabalho externo desenvolvido pelo reclamante era compatível com a fixação de jornada, uma vez que o cumprimento da rota de vendas era acompanhada pelo supervisor mediante uso do palm top, devendo ser afastado o enquadramento do reclamante ao disposto no art. 62, I, da CLT, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Todavia, deve-se observar que a jornada declinada na inicial não pode ser integralmente considerada, pois evidenciada pela prova dos autos que a jornada de segunda sexta era de 07h as 18h com 30 minutos de intervalo e aos sábados de 08h às 12h. Titulo parcialmente provido.[…] (TRT da 21ª Região; Processo: 0000708-84.2018.5.21.0042; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos (motoristas), de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. A literatura especializada também busca contextualizar o tema que repousa entre o trabalho externo x fiscalização do empregador x limitação da jornada, em contraste com o art. 62 da CLT. Em estudo publicado sobre o tema, pontuou Mônica Sette Lopes: A incompatibilidade da fixação da jornada é fator que só se consuma como um dado da atividade, analisada na minúcia de sua dinâmica e das relações que cria. O fato de ser externa é, portanto, a parte de uma equação mais complexa que exige a consideração de como o empregado trabalha e, principalmente, de como os atos que lhe incumbem se inserem na tradição da empresa e de sua organização [...] A idéia originária que norteou a previsão do art. 62, I da CLT não era de que o empregado trabalharia mais de 8 horas por dia, mas a de que, por estar longe dos olhos da empresa, poderia trabalhar menos do que a jornada máxima. A norma não partiu da inviabilidade de controle que justificasse jornada excessiva, mas da presunção de que haveria uma liberdade tal que o empregado teria a opção de estar disponível por menos tempo e com a discrição que se centraria no seu modo de conduzir as tarefas que lhe cabia cumprir, com um temperamento da subordinação subjetiva (O tempo e o art. 62 da CLT: impressões do cotidiano. Revista LTr, vol. 76, n. 1, p. 74). Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Nesse sentido, o ônus probatório no âmbito do processo do trabalho é distribuído em consonância com a aptidão das partes para a produção da prova. Trata-se da máxima de Malatesta, a qual o ordinário se presume e o excepcional se demonstra, com amparo na qual atribuo ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de controle de jornada e cumprimento de labor suplementar. Na hipótese em tela, penso que, a partir da prova oral produzida em juízo, o autor conseguiu se desincumbir do seu encargo probatório, demonstrando que tem direito ao reconhecimento das horas extraordinárias. Com efeito, em depoimento pessoal prestado em Juízo, o reclamante afirmou: “[…] que o depoente era consultor de vendas, captador de clientes pessoa jurídica, não apenas de produtos financeiros, além da maquineta de vendas (getnet), todos produtos do Banco Santander; que trabalhava externamente; que a loja fechou no primeiro semestre em 2024; que o depoente atuava junto à agência 2436 do Santander em Ceará-Mirim/RN, mantendo contato com a empresa por aplicativo de mensagens e chamadas de vídeo; que interagia de forma frequente com o gerente da agência do banco, de nome George; que levava o cliente prospectado para a agência, para ativação de sua conta, previamente pré-cadastrada pelo depoente; que o depoente fazia o cadastro dos clientes pelo celular, a partir de link fornecido pela empresa e pelo banco, sendo o ‘link’ um ambiente digital do banco-réu; [...] que o depoente começava a trabalhar às 7h, quando recebia uma chamada de vídeo do supervisor, Emanuel ou José Neto; que, ao final do dia, após chegar em casa, dava um feedback das atividades dos dia, por volta das 20:00hs/21:00hs; que, inicialmente, a reclamda pagava R$ 300,00 para combustível, mas, ao final, já não fornecia mais tal quantia; que recebia um salário-base, mais as comissões, que eram pagas por fora, via PIX; que as comissões do depoente somavam de dois a três mil reais, pagas, às vezes, com atrasos de dias; que o depoente parava para almoçar por cerca de 30 minutos a uma hora, mas atendia chamadas do supervisor durante a refeição; que trabalhava também aos sábados das 8h às 14h, sob os mesmos procedimentos da semana; às perguntas da advogada do litisconsorte, respondeu: “que apenas comercializava produtos SANTANDER; que os supervisores com quem dialogava no início e durante sua jornada de trabalho eram da empresa RAMOS & SILVA”. Já testemunha ouvida nos autos assim aduziu: “que o depoente também litiga contra a empresa ré, já tendo participado da instrução do seu processo; trabalhou na reclamada Ramos e Silva por cinco anos de setembro de 2019 a agosto de 2024; que o depoente atuava na grande Natal, diferente da praça do reclamante (que era em Extremoz, João Câmara e região); que encontrava com o reclamante na reunião presencial, pela manhã, em geral, no restaurante da loja Carajás, na Tomaz Landim; que trabalhavam das 7h às 18h, de Segunda a Quinta, na sexta-feira, das 8h às 18h e, no sábado, das 8h às 14h; que no início da jornada sempre havia uma reunião com todos os consultores, coordenada pelo Emannuel, por videochamada; que o depoente ia para a rota e motocicleta própria; que visitava entre 18 e 20 clientes por dia; que a empresa enviava a rota para o celular do depoente; que a orientação era a de visitar estabelecimentos de determinado segmento/perfil no bairro designado; que se trabalhava em geral até às 18hs, salvo em caso de restaurantes, que funcionavam mais a noite; que após o expediente, ainda tinha que preencher uma planilha com as visitas do dia; que o salário era misto, com comissão pagos extrafolha, sendo que o depoente recebia cerca de R$ 7.000,00/R$ 7.300,00, somadas a parcela fixa e a variável; que parava para almoçar por cerca de meia-hora; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que se o depoente faltasse ao trabalho era-lhe descontada a comissão do dia faltado; […] que o não pagamento das horas extras foi reclamado nas reuniões presenciais com os vendedores; que costumava também ficar na agência do banco SANTANDER da Carajás; […] que nas faltas, chegou a enviar um atestado. Às perguntas da advogada do réu Santander, respondeu: que comercializava apenas produtos do SANTANDER, como maquinetas getnet e outros produtos; que as reuniões e supervisões eram coordenadas pelos supervisores da ré RAMOS & SILVA” Analisando os depoimentos acima transcritos, verifico que restou comprovado o labor em sobrejornada, bem como a existência de possibilidade de controle pela empresa sobre a sua jornada, uma vez que a empresa realizava reuniões diárias no começo da manhã, enviava as rotas a serem cumpridas pelos vendedores, além de haver constante contato entre o coordenador e os vendedores ao longo do dia, inclusive com exigência de envio de relatórios com as visitas do dia. Anoto que, para afastar a incidência da regra do art. 62, I, da CLT, não se exige a demonstração de efetivo controle da jornada do trabalhador, mas a constatação da possibilidade desse controle, isto é, a existência de mecanismos que poderiam ser utilizados pelo empregador para conhecer e fiscalizar a duração do trabalho de seus empregados externos - situação que restou demonstrada nos presentes autos. Dessa forma, comprovado o labor extraordinário, passo a fixar a jornada diária do reclamante. A partir do relato da testemunha ouvida pelo Juízo, e dos termos da peça exordial, que atuava como vendedor externo em condições equivalentes ao autor, considero ser possível delimitar a jornada de trabalho do autor como sendo: de segunda a quinta, das 7h às 18h; às sextas, das 8h às 18h; aos sábados, das 8h às 14h. Quanto ao descanso intraturno, o autor admitiu que parava para almoço por cerca de 30 minutos a 1h, divergindo da versão inicialmente apresentada, no sentido de que não gozava de qualquer intervalo intrajornada. A testificante também afirmou que usufruía de intervalo na hora do almoço por aproximadamente meia hora. Penso, porém, que a contradição entre a narrativa da inicial e o relato apresentado pelo reclamante em audiência revela a fragilidade de sua versão quanto à supressão do intervalo intrajornada. Até porque, embora tenha admitido que chegava a usufruir de intervalo de “até uma hora”, não apresentou, de forma clara, a periodicidade em que não era possível o gozo do aludido descanso, apesar de aparentemente não possuir rigidez quanto aos horários de visita de clientes no cumprimento de sua rota diária. Sendo assim, e considerando que o autor deixou de fornecer ao Juízo os elementos necessários à adequada análise do pedido em tela, considero que o reclamante usufruía de 1h de intervalo no decorrer de sua jornada diária. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento de 10 horas extras por semana, com adicional de 50% e reflexos nos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%. Indefiro, por outro lado, o pedido de horas extras e reflexos relativamente à supressão do intervalo intrajornada. Adote-se, para fins de cálculo, o valor da remuneração média indicada na peça vestibular (R$ 2.800,00), já que a prova testemunhal confirmou o pagamento de comissões sem registro de contracheques, além de a reclamada não ter impugnado especificamente a remuneração indicada pelo autor ou apresentado documentação relativa aos valores efetivamente pagos a título de comissões. Observe-se, também, o contido na Súmula nº 340 do TST: “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”. Observem-se os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade subsidiária No que toca ao 2º Réu, a parte autora indica o litisconsorte no polo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Na espécie, a instrução revelou que a prestação de serviços do autor se deu em favor exclusivamente do litisconsorte durante todo o período contratual, como se verifica na prova oral produzida nos autos. Assim, tenho como caracterizada na espécie a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente sentença. Isso porque a litisconsorte incorreu em culpa in vigilando, na medida em que não fiscalizou corretamente as atividades da primeira reclamada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Do exposto, condeno a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a arcar, de forma subsidiária, com o adimplemento das verbas trabalhistas aqui reconhecidas. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ADILSON DE MOURA LOPES, condenando a ré RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., este último de forma subsidiária, a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) 10 horas extras por semana, com adicional de 50% e reflexos nos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40%. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante deliberado em capítulo próprio desta decisão. Observem-se os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Acresçam-se as custas decorrentes do cálculo, na forma do art. 789-A. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE MOURA LOPES

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Massa Falida De Kade Engenharia E Construcao Ltda x Kade Engenharia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332845031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000048-06.2006.8.24.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RÉU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310079887072 A Douta Juíza da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público, na modalidade eletrônica, pelo Leiloeiro Público Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC sob o nº. AARC/537, através do site www.positivoleiloes.com.br. PROCESSO: 0000048-06.2006.8.24.0001 - Falência. FALIDA: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 78.851.995/0001-91. ADM. JUDICIAL: SCALZILLI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS, representado pelo Dr. João Pedro de Souza Scalzilli – OAB/RS nº. 61.716. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; FAZENDAS PÚBLICAS, CREDORES HABILITADOS e a quem mais interessar. 1º LEILÃO: início em 14/08/2025, às 11h00min, e término em 18/08/2025, às 11h00min; LANCE INICIAL: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 18/08/2025, às 11h01min, e término em 02/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3º LEILÃO: início em 02/09/2025, às 11h01min, e término em 17/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão Ev. 1054. I - DOS BENS: I. I - QUADRO RESUMO I. II - DA DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: LOTE 1 - LOTE URBANO SOB Nº 28, DA QUADRA Nº 101-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Av. Blumenau, medindo 20,00 metros; fundos para o lote n.º 13, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote n.º 29, medindo 40,00 metros; lado esquerdo para o lote n.º 27, medindo 40,00 metros. MATRÍCULA: 11.179, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.4 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda do Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (07/03/2023) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: oriunda do processo nº 0008423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, distribuída em 22/06/2009; AV.15 (25/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 1: R$ 1.062.524,15 (um milhão, sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em janeiro/2025. LOTE 2 - PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA RURAL COM 15,0242HA, COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 17.616 e 17.651, AMBAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE RURAL SOB N°11, PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 11,0242 há (onze hectares, dois ares e quarenta e dois centiares) e os seguintes limites e confrontações: norte: terras de quem de direito; leste: Ceval Alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-9A; deste, confrontando neste trecho com terras de quem de direito, seguindo com uma distância de 321,80 metros e com o azimute de 120°23'26"", chega-se no marco M-1A; deste confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 364,73 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute de 299°39'00, chega-se no marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 370,50 metros e com o azimute de 24°18'19'', chega-se no marco M-9A, ponto inicial da descrição do presente perímetro. Obs. foram deduzidos 0,1519 ha correspondente a área do ramal CCIR 901 130 211 125 6. MATRÍCULA: 17.616, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.7 (01/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00917.2005.066.23.00-3, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.11 (31/01/2008) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01300.2007.066.23.00-7, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.19 (04/09/2009) PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00966.2009.066.23.00-0, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; AV.28 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.50 (22/06/2010) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00734.2009.066.23.00-1, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.88 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.91 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens pertencentes à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00463200900823003, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.92 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV. 93 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, consta Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, registrada sob o n. 1005953-48.2025.8.11.0040, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., referente ao trecho compreendido entre o km 782+570 e o km 782+390 da BR 163/MT. (II) LOTE RURAL SOB N°12 PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 4,00 ha (quatro hectares) e os seguintes limites e confrontações: norte Fermino Lamera e Rovilio Lamera; leste Ceval alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute e 119°39'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 140,49 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-10A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 275,21 metros e com o azimute de 300°23'26, chega-se no marco M-12A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 137,53 metros e com o azimute de 24°18'20'', chega-se no marco M-11A, ponto de partida da descrição do presente perímetro. MATRÍCULA: 17.651, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal do imóvel desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.5 (19/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01099.2005.066.23.00-6, da Vara do Trabalho de Sorrios/MT; AV.8 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.9 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.15 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.16 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.17 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Falência em epígrafe. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.531.179,44 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. VALOR DA PARTE IDEAL A SER LEILOADA (50%) - LOTE 2: R$ 765.589,72 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). LOTE 3 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 39.257,68M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 6.348, 6.349, 6.350, 6.351, 6.352, 6.353, 6.354 E 21.639, TODAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 01 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para a Rua Araçá, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°02, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.348, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (17/10/2017) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 02 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°01, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote N°03, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.349 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 03 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°02 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°04, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.350 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (IV) LOTE INDUSTRIAL SOB N°04 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°03 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°05, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.351 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (V) LOTE INDUSTRIAL SOB N°05 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°04 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para os lote n°06 e 07, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.352 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VI) LOTE INDUSTRIAL SOB N°06 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,24 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para o n°07, medindo 70,12 metros: lado esquerdo para a área da Olvepar, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.353 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VII) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 07 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,20 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para a Rua Ayrton Senna, medindo 70,12 metros; lado esquerdo para o lote n°06, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.354 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, sobre as matrículas 6348 a 5354, consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, em trâmite sob o n. 5009522-26.2024.8.24.0019, proposta pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face de Kadre Artefatos de Concreto de Aluguéis. (VIII) LOTE I DA QUADRA N°02-B, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 20.123,86m² (vinte mil e cento e vinte e três metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 120,00 metros; fundos para a Rua Protássio Alves, medindo 122,68 metros; lado direito para a Travessa 01, medindo 166,68 metros; lado esquerdo para o lote 1 (quadra 3) e Olvepar, medindo 166,71 metros. MATRÍCULA: 21.639 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.2 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.3 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.4 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.7 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.8 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.9 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 3: R$ 20.523.086,44 (vinte milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 4 - IMÓVEL COMERCIAL COM A. T. 580M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS NºS 145 E 69.075, AMBAS DO 2º CRI DE CUIABÁ/MT, descritas a seguir: (I) LOTE DE TERRENO N°06, COM A ÁREA DE 286,00 METROS QUADRADOS, com frente para a Rua Particular, medindo 11,00 metros e igual dimensão nos fundos; 25,70 metros ao Nascente com João Bastos Cuiabano e 26,00 metros ao Poente com o lote de Lucy Cuiabano da Silva Pereira; confinando nos fundos com terreno de Mário Spinelli; havido ao Espólio de Luiza Bastos Cuiabano, conforme transcrição 26.502, fls 43, livro 3-V, em 24/02/1965, no RGI de Cuiabá. MATRÍCULA: 145, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.6); AV.7 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.8 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.9 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.10 (26/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.11 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.12 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) IMÓVEL: 1° DISTRITO DESTA CAPITAL RUA FLORIANO PEIXOTO, casa residencial, contendo: varanda, sal a de estar, sala de jantar, cozinha, 03 quartos, banheiro, na parte de baixo área de serviço, quarto e banheiro de empregada, área coberta 149,00 metros quadrados, edificada no lote 07 com área de 294,00 metros quadrados, com frente ao norte com a Rua Particular onde mede 14,00 metros; fundos correspondentes ao sul com terreno de propriedade de Guilherme de Abreu Lima; 19,60 metros ao nascente onde limita com terreno do herdeiro José Bastos Cuiabano 20,20 metros ao poente onde faz limite com terras da herdeira Nilza Peixoto Cuiabano Ribeiro, destacado do terreno do terreno da Rua Floriano Peixoto. MATRÍCULA: 69.075, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.7); AV.5 (09/05/2002) - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL: para constar que o imóvel encontra-se localizado à Rua Lulu Cuiabano 3, Centro Norte, inscrito sob nº 015.420.280.056.001, conforme processo nº 269.522, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT; AV.8 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.9 (18/05/2006) - PENHORA: oriunda do processo nº 2009.36.00.011642-0/3300, da Seção Judiciária de Mato Grosso Secretaria da 4ª Vara; R.10 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.11 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.12 (14/08/2023) e AV. 14 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 0000048-06.2006.8.24.0001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC; AV.13 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falências nº 00048565320028110002, da Vara Regional de Falências e Recuperações Juidcias e Extrajudiciais da Comarca de Cuiabá/MT. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 4: R$ 2.472.099,43 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em janeiro/2025. LOTE 5 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 7.560,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 58.394, 58.395, 58.396, 58.397, 58.398, 58.399 E 58.400, TODAS DO 5º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) MÓDULO 48 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 49; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 143; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 47. ÁREA - 1.080,00 m 2. MATRÍCULA: 58.394, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.8 (08/08/2018) - PENHORA: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.13 (19/06/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC, (II) MÓDULO 49 - QUADRA IND. 06, NO LUGAR DENOMINADO "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo: M1-M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando/com a Rua "K": M2-M3: com rumo magnético de 33°13°SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 50; M3- M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo 144; M4-Ml: com rumo magnético de 33°13 'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 48. ÁREA - 1.080,00 m2. MATRÍCULA: 58.395, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) MÓDULO 50 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 51; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 145; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 49. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.396, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (IV) MÓDULO 51 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 52; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 146; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.397, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (V) MÓDULO 52 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 53; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 147; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.398, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VI) MÓDULO 53 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 54; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 148; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 52. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.399, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VII) MÓDULO 54 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 55; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 149; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 53. ÁREA - 1.080,00 mts². MATRÍCULA: 58.400, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.9 (14/03/2015) - INDISPONIBILIDADE: em desfavor de OLVEPAR ALIMENTOS S.A e OUTROS, oriunda do processo nº 24515-52.2010.4.01.3600, da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso - Poder Judiciário - Comarca de Cuiabá/MT; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 5: R$ 9.140.521,44 (nove milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 6 - IMÓVEL RURAL, DENOMINADO, LOTE 63, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, situado na margem direita do Rio Uatumã TD GEA, com o Código do INCRA/SNCR: 9510219846399, com área total 3.244,652 ha (três mil duzentos e quarenta e quatro hectares, seiscentos e cinquenta e dois cincoares), com um perímetro medindo 23.595m (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco metros e oitenta e seis centímetros), lineares, com os seguintes limites, perímetros e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AF0-M-1963 de coordenadas: Longitude -58°45'32,990" de Latitude -2°25'46,045" e de Altitude 65,32m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio II, com os azimute de 124°14' e distância de 4782,43m até o vértice AF0-M-2196 de coordenadas: Longitude -58°43'25,018" de Latitude -2°27'13,648" e de Altitude 96,47m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 215°30' e distância de 6891,26m até o vértice AF0-M-K905 de coordenadas: Longitude -58°45'34,574" de Latitude -2°30'16,282" de Altitude 70,44m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 306°35 e distância de 4986,24m até o vértice AFO-V-O230B de coordenadas: Longitude -58°47'44,160" de Latitude -2°28'39,508" e de Altitude 50,0m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 36°35' de distância de 786,19m até o vértice AF0V-O230A, de coordenadas: Longitude -58°47'28,989" de Latitude -2°28'18,958" e de Altitude 45,07m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 123°32' e de distância de 253,22m até o vértice AFO-M-L395, de coordenadas: Longitude -58°47'22,158" de Latitude -2°28'23,512 e de Altitude 62,35m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 34°53' e distância de 5896,52m até o vértice AFO-M-1963, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS$200. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local 9 SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distância foram calculados pelas coordenadas geocêntricas. Executadas pelo Senhor Luiz Alberto da Costa, Técnico Agrimensor - CREA 4957 TD-AM/RR, código de Credenciamento junto ao INCRA: AF0. ART N°AM 20180123480-AM. MATRÍCULA: 489, do CRI de Itapiranga/AM. ÔNUS: V.2 (19/11/2021) - VALOR DE AVALIAÇÃO: para constar que, à época, o valor de avaliação do imóvel era de R$23.360.185,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais); AV.3 (04/09/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta informação oriunda do INCRA, por meio do e-mail institucional comite.certificacao.mns@incra.gov.br, indicando cancelamento da certificação do imóvel rural, em razão de auditoria conduzida, na qual se levantou dúvida acerca da titularidade do imóvel (processo n. 1002074-71.2021.8.26.0358). VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 6: R$ 780.024,47 (setecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 7 - IMÓVEL: RUA 3 - PARQUE SOLAR DO AGRESTE - GLEBA "A", nesta cidade, hum terreno para construção, lote 127 da quadra 07, com a área total de 300,00 m², sendo: 10,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua 3, fundos com o lote 110, lateral direita com o lote 126 e lateral esquerda com o lote 128, ou atuais confrontações". REG.ANT: R5/M 11028 (Insc.Lot 75). MATRÍCULA: 40.620, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.4 (17/08/2005) - HIPOTECA: em favor de BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50 e LEAL E OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ nº 01.851.142/0001-25; AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.7 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.9 (18/10/2013) - AÇÃO: Execução das Obrigações de Fazer, autos 3914, protocolo 270749-39.2005.8.09.0137, da 2ª Vara Cível local; AV.12 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.13 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 7: R$ 856.898,65 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em fevereiro/2025. LOTE 8 - IMÓVEL URBANO COM A. T. 50.000,00M², assim descrito na matrícula: UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, COM A ÁREA TOTAL DE 05 (CINCO) HECTARES de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começam no M.1, situado na faixa de domínio da BR-06; segue confrontando com a Fazenda São Tomaz - Abóboras no Azimute 174°48'33" e distância de 240,61 metros até o M.2; segue confrontando com a mesma propriedade no Azimute 264°49'08" e distância de 156,50 metros até o M.3; segue confrontando com a área do Distrito Industrial nos seguintes Azimutes e distâncias: 321°07'36" - 79,36 metros; 348°13'25" - 120,08 metros; 335°00'00 - 85,42 metros, passando respectivamente pelos marco 4 - 5 indo até o marco 6; segue confrontando com a faixa de domínio da BR-060, sentido Jataí, nos seguintes Azimutes e distâncias: 101°06'07" - 64,38 metros; 93°07'39" - 35,63 metros; 87°21'48" - 41,90 metros; 84°49'08" - 104,32 metros, passando respectivamente pelos marcos 7 - 8 - 9 indo até o M1, inicial do presente roteiro". MATRÍCULA: 42.034, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV.2 (24/01/2003) - RESERVA LEGAL: junto à Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativa à utilização limitada de 20% do imóvel objeto desta matrícula juntamente com a matrícula nº 28.535, conforme Av.9/M.443; AV.3 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.5 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.7 (31/01/2017) - AÇÃO: Execução, protocolo nº2189-72.2005.811.0040 (código 27678), da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT; AV.10 (16/07/2021) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.11 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 8: R$ 29.784.774,78 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 9 - IMÓVEL RESIDENCIAL COM A. T. 1.115,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 22.462, 22.463, 22.464 E 22.465, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 31 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 03, lateral direita com o lote 30 e lateral esquerda com o lote 32 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.462, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.05 – COMPROMISSO DE VENDA à Juarez Mendes Melo ME, CGC: 01.526.169/0003-04; Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 11 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 12 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0011060-48.2020.5.18.0161; Av. 14 (25/06/2024) – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0010132-63.2021.5.18.0161. (II) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 32 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 02, lateral direita com o lote 31 e lateral esquerda com o lote 33 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.463, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (III) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 33 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 32 e lateral esquerda com o lote 34 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.464, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 34 DA QUADRA 03, com a área total de 454,60 metros quadrados, sendo: 16,00 metros de frente, 10,09 metros de fundos, por 30,00 metros na lateral direita e 26,92 metros na lateral, e 5,73 metros de chanfro; dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 33 e lateral esquerda com a Rua Cento e DOIS, como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.465, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 12 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 13 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 02076-2009-101-18-00-2; R.14 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0260400-46.2009; R.16- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0258600-80.2009.5.18.0101; R.17- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001687-28.2010.5.18.0101; Av. 23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 24 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 9: R$ 1.534.420,77 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 10 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 99.742,55M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 40.049, 42.035, 42.482 e 42.483, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) UMA PARTE DE TERRAS, COM A ÁREA TOTAL DE 05 HECTARES, ou seja: 50.000,00 metros quadrados de campos, sem benfeitorias, constante da 1² Parte, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco M01, situado nas confrontações com terras de João Batista e do vendedor, Eugênio Roberto Nicoleti; seguindo por esta última, com rumos e distâncias de 24°38'59"NO., e 183,20 metros até o M 02 04° 49'49"SO., e 377,48 metros até o M 03; segue confrontando com João Batista com rumos e distâncias de: 49°44'59"SE. e 176,89 metros até o M 04; 43°55'08"SE. e 55,00 metros até o marco M 05; 74°49'24"NE. e 190,75 metros até o M 06; 72°07'NE. e 100,13 metros até o marco M01, ponto de partida, ou atuais confrontantes". Av. 02 - EDIFICAÇÃO: Um prédio industrial, contendo: Galpão da rampa, com 420,00 m², coberto de telha alumínio. sem forro, piso de cimento alisado, paredes em alvenaria somente na sala de controle, com 02 cômodos; Base usina concreto e sala tecnólogo, com 211,44 m°, coberto de telha fibro cimento 5 mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolo cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 03 cômodos; Galpão artefatos de cimento, com 350,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão produção, com 707.40 m?, coberto de telha alumínio, sem forro, piso concreto reguado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão ferragens, com 300,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: com instalações completas: perfazendo a área total construída de 1.988,84 metros quadrados". MATRÍCULA: 40.049, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – HIPOTECA DE 1º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. R.04 – HIPOTECA DE 2º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. Av. 5- RESERVA LEGAL Não inferior a 20% do imóvel. Av. 06 – ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Florianópolis/SC. Av. 09 - ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (II) UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, com a área total de 02 (dois) hectares de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no P.1, situado no canto de divisa da Kade Engenharia e Construção Ltda. e faixa de domínio da rodovia Estadual (Anel Viário); segue confrontando com a Kade Engenharia e Construção Ltda, no Azimute 251°44'30" e distância de 364,93 metros até o P.2; segue confrontando com área da Cargil Agrícola S/A, no Azimute 51°57'31 e distância de 323,85 metros até o P.3; segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia Estadual (Anel Viário) no Azimute 132°58'12 e distância de 125,05 metros até o P.1, inicial do presente roteiro", ou atuais confrontações". MATRÍCULA: 42.035, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 02 - RESERVA LEGAL: utilização limitada a 20% do imóvel. Av. 03 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 05 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0011285-61.2014.5.18.0102; R.10 – PENHORA pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0010306-28.2016.5.18.0103; Av. 11 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 15 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(III) UM PRÉDIO INDUSTRIAL, CONTENDO ESCRITÓRIO COM 426,99 m², coberto de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 17 cômodos, sendo: desenho, recursos humanos, engenharia, recepção, circulação, WC feminino, WC masculino, cozinha, área de serviço, financeiro, sala de reuniões, 02 diretorias, 02 compras, 02 WC; Barracão para depósito, com 1.972,48 m', coberto de telhas metálica trapezoidal, sem forro, piso de cimento polido, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 05 cômodos, sendo: 02 depósitos, sala seg. trabalho, recepção, almoxarifado; Garagens e dormitórios, com 428,22 m', coberto de telhas fibrocimento 5 mm, na garagem sem forro, nos dormitórios com laje, piso na garagem concreto reguado, nos dormitórios cimento alisado e nos banheiros piso cerâmico, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 07 cômodos, sendo: 04 dormitórios, 02 banheiros, garagens; Cozinha industrial, com 187,60 m', coberta de telhas cerâmica tipo plan, na cozinha, depósito e área de serviço forrado com laje, na área de refeição com forro de madeira, piso de cerâmica, paredes de tijolos 06 furos, com reboco e pintura, com 04 cômodos, sendo: cozinha, depósito, área de serviço, área de refeições; Guarita, com 10,89 m2, coberta de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes de tijolos cerâmicos 06 furos, com reboco e pintura, com 02 cômodos; com instalações completas; perfazendo a área total construída de 3.026,18 metros quadrados, inclusive o terreno: módulo 01, da quadra 05, com a área total de 21.096,47 m', sendo: 59,73 + 47,12 + 34,77 metros de frente, 52,94 + 65,45 metros de fundos, por 18,26 + 125,25 metros na lateral direita e 79,17 metros na lateral esquerda, dividindo pela frente com a Via Secundária 6/Área Verde 10/Módulo 02, fundos com o módulo 02, lateral direita com o módulo 02 e lateral esquerda a Área Verde 10, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.482, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 01 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 02 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Florianópolis/SC; Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 06 – PENHORA pela 2ª Vara Civel de Porto Alegre/RS, processo nº 001/1.09.0250229-1. Av. 07 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 08 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 09 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, registrada sob o n. 5010547-74.2024.8.24.0019, movida pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face da pessoa jurídica Kade Construtora. (IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, MÓDULO 02, DA QUADRA 05, com a área total de 8.646,08m², sendo: 60,80 metros de frente. 64.48 metros de fundos, por 317,64 metros na lateral direita e 296,67 metros na lateral esquerda. dividindo pela frente com a Via Secundária 3, fundos com a Área Verde 10, lateral direita com a Kade Engenharia e lateral esquerda o módulo 01, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.483, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.05 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001905-56.2010.5.18.0101; R.06 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0174200-58.2005.5.18.0069; R. 09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0253900-58.2009.5.18.0102; R. 10 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0000498-75.2011.5.18.0102; R.11 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001747-61.2011.5.18.0102; R.13 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001557-64.2012.5.18.0102; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 10: R$ 52.416.161,58 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 11 - PARTE IDEAL DE 6,67% SOBRE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, lote "I", quadra 02, com a área total de 415,40 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,56 metros na lateral direita e 32,50 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "F", lateral direita com o lote "H", e lateral esquerda com os lotes "A", "B" e "C", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 8.921, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 15 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, processo nº 244.00.009480-1. Av. 16 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pela 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS e 4ª Vara Criminal, autos nº 1427. Av. 17 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 18 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO sobre a fração ideal de propriedade de Verena, ordem nº 1150/2008. Av. 26 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal pertencente a KADE, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 11: R$ 56.209,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), em abril/2025. LOTE 12 - PARTE IDEAL DE 6,66% SOBRE UM TERRENO para construção, lote "II", quadra 02, com a área total de 416,30 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,64 metros na lateral direita e 32,56 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "G", lateral direita com a Capela de Nossa Senhora de Fátima, e lateral esquerda com o lote "I", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 13.131, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV. 12 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 24 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS da Kade, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 12: R$ 56.230,58 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), em abril/2025. III - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo leiloeiro Oficial ERICK SOARES TELES, inscrito na JUCESC sob o nº. AARC/537, com escritório profissional à Av. Paulista, nº 1.499, conj. nº 601, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-928, e-mail contato@positivoleiloes.com.br, telefone (11) 91112-4855, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA, por meio do site Positivo Leilões - www.positivoleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação até 24h antes da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil após o encerramento do leilão ao e-mail contato@positivoleiloes.com.br ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc) 1 ; f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando disponível, mediante prévio agendamento; g) atentar-se a todas as regras previstas neste edital de leilão e regras de utilização da plataforma de leilão, que serão aceitas no momento do cadastro e estão disponíveis na plataforma de leilão nos campos “TERMOS DE USO” e “DÚVIDAS FREQUENTES”. O cadastramento e participação no leilão implicará na aceitação da integralidade das disposições previstas na Resolução CNJ nº 236/2016 2 , Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça 3 , e demais condições estipuladas neste edital. IV - ÔNUS: os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, não podendo ser alegado eventual vício, ainda que oculto, ou qualquer defeito em relação aos bens, após a arrematação. Desta forma, constitui ônus do interessado verificar suas condições, medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades, inclusive, no que se refere às eventuais edificações existentes, antes das datas designadas para a alienação. Caberá ainda aos interessados, verificarem junto aos Municípios e demais órgãos competentes, eventuais restrições, inclusive ambientais, quanto ao uso dos imóveis. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventual regularização dos imóveis urbanos e rurais. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Falido, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, exceto quando o arrematante for: I) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou; III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. V - HABILITAÇÃO: Os pedidos de habilitação deverão ser realizados diretamente no site de leilão, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) do término de cada leilão, sob pena de não serem analisados. O Leiloeiro poderá solicitar certidões de idoneidade e prova de capacidade financeira (Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que julgar necessário) para habilitação no leilão. Pedidos de habilitação que não comprovem idoneidade e/ou capacidade financeira caso requerido por este Leiloeiro, serão submetidos aos autos para apreciação da Administradora Judicial e Juízo. VI - PAGAMENTO: Poderá ser feito de duas formas: (I) À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) após o término do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; (II) Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSC, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Os interessados em adquirir os bens em prestações deverão ofertar seu lance diretamente na página de leilão, optando pela opção “A Prazo”. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Após a arrematação, o leiloeiro encaminhará a referida guia ao e-mail de cadastro do arrematante. Caberá ao arrematante conferir atentamente os dados na guia de pagamento, sendo facultado ao próprio arrematante emiti-la diretamente no Portal de Custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0. VII - COMISSÃO: a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será feito através de transferência bancária em favor do leiloeiro ou outro meio por ele indicado e os comprovantes deverão ser imediatamente encaminhados pelo e-mail: contato@positivoleiloes.com.br. VIII - LICITANTE VENCEDOR: aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo leiloeiro após a arrematação. Caso não realize e comprove o pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro, o licitante será desclassificado, submetido às sanções legais e será chamado sucessivamente o próximo colocado da disputa para realizar o pagamento de sua maior oferta enviada, ficando todos os licitantes vinculados ao eventual cumprimento de seus lances caso seja declarado vencedor em até 3 (três) dias úteis do término do leilão. IX - PÓS LEILÃO: comprovado o pagamento do lance e da comissão, arrematante e leiloeiro (nesta ordem) deverão assinar o Auto de Arrematação para posterior juntada aos autos, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre arrematante e leiloeiro. X - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes do processo, por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade deste edital em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.positivoleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas na Lei nº 11.101/2005, Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Concórdia, data da assinatura digital.

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