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"1000462-08.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 168 de 175

Karla Fernanda Vieira Gusmao x Instituto Presidente De Assistencia Social E A Saude

ID: 260922075

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-26.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-26.2025.5.02.0084 : KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-26.2025.5.02.0084 : KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMAO : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ca09d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por KARLA FERNANDA VIEIRA GUSMÃO, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE: Salários integrais de dezembro/2024 e janeiro/2025; Saldo salarial de 06 dias de fevereiro/2025; 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (02/12); Férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3; Aviso prévio indenizado (42 dias); FGTS e indenização de 40%;Deverá a empregadora depositar os valores em aberto e os rescisórios, além da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes;Condeno a empregadora a entregar à Autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994;Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT;Pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT; Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 50.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

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Erineudo Gomes De Sousa x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 257317350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-10.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERINEUDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA VITRAL ALTINO SPE LTDA. ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000462-10.2022.5.02.0382 : ERINEUDO GOMES DE SOUSA : VITRAL ALTINO SPE LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000462-10.2022.5.02.0382 : ERINEUDO GOMES DE SOUSA : VITRAL ALTINO SPE LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c89fc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. As partes foram intimadas para iniciarem a liquidação da sentença, ressalvando-se que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS do autor pela 1ª reclamada ficaria postergada, pois o valor do salário-hora dependia de apuração em liquidação de sentença do valor médio oficioso. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação. As reclamadas discordaram da conta elaborada e apresentaram as suas impugnações e os valores que entendiam devidos. Foi proferido despacho determinando a manifestação do autor, que deveria também indicar a proporcionalidade dos valores devidos pelas reclamadas. O(a) reclamante reapresentou sua conta de liquidação. As reclamadas novamente discordaram da conta elaborada e apresentaram as suas impugnações e os valores que entendiam devidos, sendo o período de 23/04/2018 a 31/03/2019, indicado na planilha ID. 6a8a62b; o período de 01/04/2019 a 31/01/2020, indicado na planilha ID. 671499d; o período de 01/02/2020 a 11/08/2021, indicado na planilha ID. 8e2f646, e a totalização dos valores, indicado na planilha ID. d367f6b. O(a) reclamante, por meio da manifestação ID. 6b97e41, concordou expressamente com a conta apresentada. Não obstante a concordância das partes em relação ao valores e períodos, a responsabilidade de cada uma das reclamadas deve observar a sentença transitada em julgado, que condenou os reclamados solidariamente na medida da proporcionalidade do tempo indicado na exordial, bem como declarou o "segundo, terceiro e quarto réus solidariamente responsáveis pelos créditos reconhecidos ao reclamante através da presente decisão, ao longo de todo o lapso contratual." Assim, na inicial, a responsabilidade foi atribuídas às reclamadas de acordo com os seguintes períodos: Período de 23/04/2018 a 31/03/2019: à 1ª (VITRAL), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS); Período de 01/04/2019 a 31/01/2020: à 2ª (SEFIR), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS) Período de 01/02/2020 a 11/08/2021: à 3ª (COBERFIR), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS) Na sentença, por sua vez, foi reconhecida a responsabilidade integral da 2ª (SEFIR), 3ª (COBERFIR) e 4ª (ZAFIR) reclamadas por todo o lapso contratual, não obstante na inicial a 5ª reclamada (DANPRIS) também aparecer em todos os períodos. Desse modo, sendo a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas responsáveis pelo todo, desnecessária a indicação destas nos períodos de responsabilidade individualizada. Diante dessas considerações e da ausência de controvérsia em relação aos valores e períodos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas reclamadas, acrescentando a estes as custas processuais, para fixar o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS - SEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, ZAFIR CONSTRUTORA LTDA e DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Período contratual integral de 23/04/2018 a 11/08/2021 Principal: R$ 109.383,42 Juros de Mora: R$ 29.986,01 Honorários Advocatícios (10%): R$ 13.936,94 Contribuições Previdenciárias: R$ 22.090,64 Custas Processuais: R$ 160,00 Total da Execução: R$ 175.557,01 Valores atualizados até 01/09/2024 (SELIC). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 6.026,09 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA - VITRAL ALTINO SPE LTDA - Período de 23/04/2018 a 31/03/2019 Principal: R$ 27.545,30 Juros de Mora: R$ 7.501,64 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.504,69 Contribuições Previdenciárias: R$ 6.255,92 Custas Processuais: R$ 160,00 Total da Execução: R$ 44.967,55 Valores atualizados até 01/09/2024 (SELIC). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 1.688,23 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. As reclamadas foram condenadas de forma solidária e respondem pelo período de responsabilidade que lhes foi atribuído. Com base na conta homologada, que fixou o salário oficioso em R$ 2.515,98, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor consta do eSocial, fica a 1ª reclamada, VITRAL ALTINO SPE LTDA, intimada para proceder à transmissão da retificação da CTPS do autor via eSocial, de modo a fazer constar o valor do salário-hora considerando o valor médio oficioso apurado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem prejuízo, ficam as reclamadas intimadas, por intermédio de seus patronos, para efetuarem o pagamento dos débitos de sua responsabilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ZAFIR CONSTRUTORA LTDA. - VITRAL ALTINO SPE LTDA.

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Erineudo Gomes De Sousa x Cobefir Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 257317362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-10.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERINEUDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA VITRAL ALTINO SPE LTDA. ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ROBSON SOUZA PRADO

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000462-10.2022.5.02.0382 : ERINEUDO GOMES DE SOUSA : VITRAL ALTINO SPE LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000462-10.2022.5.02.0382 : ERINEUDO GOMES DE SOUSA : VITRAL ALTINO SPE LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c89fc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. As partes foram intimadas para iniciarem a liquidação da sentença, ressalvando-se que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS do autor pela 1ª reclamada ficaria postergada, pois o valor do salário-hora dependia de apuração em liquidação de sentença do valor médio oficioso. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação. As reclamadas discordaram da conta elaborada e apresentaram as suas impugnações e os valores que entendiam devidos. Foi proferido despacho determinando a manifestação do autor, que deveria também indicar a proporcionalidade dos valores devidos pelas reclamadas. O(a) reclamante reapresentou sua conta de liquidação. As reclamadas novamente discordaram da conta elaborada e apresentaram as suas impugnações e os valores que entendiam devidos, sendo o período de 23/04/2018 a 31/03/2019, indicado na planilha ID. 6a8a62b; o período de 01/04/2019 a 31/01/2020, indicado na planilha ID. 671499d; o período de 01/02/2020 a 11/08/2021, indicado na planilha ID. 8e2f646, e a totalização dos valores, indicado na planilha ID. d367f6b. O(a) reclamante, por meio da manifestação ID. 6b97e41, concordou expressamente com a conta apresentada. Não obstante a concordância das partes em relação ao valores e períodos, a responsabilidade de cada uma das reclamadas deve observar a sentença transitada em julgado, que condenou os reclamados solidariamente na medida da proporcionalidade do tempo indicado na exordial, bem como declarou o "segundo, terceiro e quarto réus solidariamente responsáveis pelos créditos reconhecidos ao reclamante através da presente decisão, ao longo de todo o lapso contratual." Assim, na inicial, a responsabilidade foi atribuídas às reclamadas de acordo com os seguintes períodos: Período de 23/04/2018 a 31/03/2019: à 1ª (VITRAL), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS); Período de 01/04/2019 a 31/01/2020: à 2ª (SEFIR), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS) Período de 01/02/2020 a 11/08/2021: à 3ª (COBERFIR), 4ª (ZAFIR) e 5ª (DANPRIS) Na sentença, por sua vez, foi reconhecida a responsabilidade integral da 2ª (SEFIR), 3ª (COBERFIR) e 4ª (ZAFIR) reclamadas por todo o lapso contratual, não obstante na inicial a 5ª reclamada (DANPRIS) também aparecer em todos os períodos. Desse modo, sendo a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas responsáveis pelo todo, desnecessária a indicação destas nos períodos de responsabilidade individualizada. Diante dessas considerações e da ausência de controvérsia em relação aos valores e períodos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas reclamadas, acrescentando a estes as custas processuais, para fixar o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS - SEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, ZAFIR CONSTRUTORA LTDA e DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Período contratual integral de 23/04/2018 a 11/08/2021 Principal: R$ 109.383,42 Juros de Mora: R$ 29.986,01 Honorários Advocatícios (10%): R$ 13.936,94 Contribuições Previdenciárias: R$ 22.090,64 Custas Processuais: R$ 160,00 Total da Execução: R$ 175.557,01 Valores atualizados até 01/09/2024 (SELIC). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 6.026,09 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA - VITRAL ALTINO SPE LTDA - Período de 23/04/2018 a 31/03/2019 Principal: R$ 27.545,30 Juros de Mora: R$ 7.501,64 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.504,69 Contribuições Previdenciárias: R$ 6.255,92 Custas Processuais: R$ 160,00 Total da Execução: R$ 44.967,55 Valores atualizados até 01/09/2024 (SELIC). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 1.688,23 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. As reclamadas foram condenadas de forma solidária e respondem pelo período de responsabilidade que lhes foi atribuído. Com base na conta homologada, que fixou o salário oficioso em R$ 2.515,98, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor consta do eSocial, fica a 1ª reclamada, VITRAL ALTINO SPE LTDA, intimada para proceder à transmissão da retificação da CTPS do autor via eSocial, de modo a fazer constar o valor do salário-hora considerando o valor médio oficioso apurado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem prejuízo, ficam as reclamadas intimadas, por intermédio de seus patronos, para efetuarem o pagamento dos débitos de sua responsabilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo no prazo assinalado, os autos serão sobrestados, iniciando-se, do decurso do prazo acima e sem nova intimação, o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINEUDO GOMES DE SOUSA

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Processo nº 1000462-18.2024.8.11.0033

ID: 299674558

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI WALDOMIRO PERPETUO MAZETI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Citação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALDOMIRO PERPETUO MAZETI - CPF: 183.155.308-28 (APELANTE), BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI - CPF: 027.274.881-14 (APELANTE), JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 847.576.988-87 (APELADO), EDSON JOSE VIEIRA - CPF: 048.435.049-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO SEMOVENTE PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gláucia Maria de Lima Mazeti e Waldomiro Perpétuo Mazeti contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova quanto à propriedade do animal (touro) envolvido na colisão, e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os autores lograram demonstrar, de forma suficiente, que o animal com o qual colidiram lhes causou prejuízos materiais e morais e era de propriedade ou estava sob a detenção do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil, de modo a atrair sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por danos causados por animal, prevista no art. 936 do Código Civil, é objetiva e exige, para sua configuração, a comprovação da propriedade ou detenção do animal, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. Embora os danos e o acidente estejam comprovados nos autos, a autoria — no sentido de titularidade do animal — não foi demonstrada de forma cabal, direta e inequívoca, nos moldes do art. 373, I, do CPC. O boletim de ocorrência apenas sugere, de forma condicional, que o animal poderia pertencer ao réu, sem afirmar categoricamente sua propriedade. As testemunhas arroladas não apresentaram conhecimento direto sobre a titularidade do semovente, limitando-se a relatos de terceiros (“ouvir dizer”), não sendo suas declarações hábeis à formação da convicção judicial. Os áudios apresentados pelos apelantes não evidenciam de maneira inequívoca o reconhecimento da propriedade do animal, demonstrando apenas preocupação do réu com os envolvidos no acidente. A aplicação do princípio "venire contra factum proprium" foi afastada, pois não se verificou comportamento contraditório do réu apto a gerar legítima expectativa de reconhecimento de responsabilidade civil. A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que a parte autora tinha plenas condições de produzir a prova exigida e a distribuição legal do ônus probatório não se mostra excessivamente onerosa ou impossível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade civil objetiva por dano causado por animal, nos termos do art. 936 do Código Civil, é indispensável a comprovação da propriedade ou detenção do animal por parte do réu. A ausência de prova direta e inequívoca da titularidade do semovente impede o reconhecimento do dever de indenizar. Depoimentos testemunhais indiretos, boletim de ocorrência com linguagem condicional e áudios não conclusivos não suprem a exigência probatória quanto à propriedade do animal. Não se aplica a inversão do ônus da prova quando a parte autora detinha meios razoáveis de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000243-27.2018.811.0029, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.05.2020; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000413-36.2022.8.13.0642, Rel.ª Des.ª Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000462-18.2024.8.11.0033 GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI e WALDOMIRO PERPETUO MAZETI X JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI e WALDOMIRO PERPETUO MAZETI, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito proposta em face de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, julgou improcedente a ação e condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa. Narram os autores que no dia 25.02.2024, aproximadamente às 19h40min, trafegavam pela Rodovia MT-249, sentido Nova Maringá/MT, em seu veículo VW Voyage quando colidiram com um touro que se encontrava na pista de rolamento, causando a perda total do automóvel e lesões físicas em ambos. Sustentaram que o animal seria de propriedade do réu/apelado, porquanto requereram a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (perda total do veículo no valor de R$ 34.595,00 e despesas médicas de R$ 646,76), lucros cessantes (R$ 4.706,66 para a autora Gláucia e R$ 1.450,93 para o autor Waldomiro) e danos morais (R$ 40.000,00 para cada autor). Regularmente processado o feito, após instrução probatória com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus de provar que o animal envolvido no acidente pertencia ao réu, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 936 do Código Civil. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que o conjunto probatório seria robusto e suficiente para comprovar que o touro pertencia ao apelado, destacando o boletim de ocorrência confeccionado por policial militar com fé pública, áudios juntados aos autos em que o próprio réu confirmaria a propriedade do animal, depoimentos testemunhais, em especial do policial Nivaldo, confirmando que o réu se apresentou como proprietário do touro, bem como o comportamento do apelado após o acidente (envio de funcionários para retirar o animal da pista e comparecimento ao hospital), típico de quem reconhece sua responsabilidade. Afirma que houve correta distribuição do ônus da prova, tendo os autores se desincumbido do encargo probatório que lhes cabia (art. 373, I, CPC), enquanto o réu limitou-se a negar os fatos sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse sua responsabilidade. Acrescenta que a responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, cabendo ao réu comprovar fato extintivo ou impeditivo da pretensão. Aduz que os danos materiais, morais e lucros cessantes foram detalhadamente comprovados nos autos, com documentação referente aos prejuízos ao veículo, despesas médicas e afastamento do trabalho por ordem médica. Defende que a negativa posterior do réu quanto à propriedade do animal seria contraditória e violaria o princípio "venire contra factum proprium". Requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a condenação do apelado ao pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas. Subsidiariamente, pedem a inversão do ônus da prova quanto à propriedade do animal. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286636432). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia está em saber se restou ou não comprovada a propriedade do animal envolvido no acidente automobilístico, pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil atribuída ao réu/apelado. Do exame do contexto fático-probatório constante dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos. A responsabilidade civil decorrente de danos causados por animais está expressamente prevista no art. 936 do Código Civil, que estabelece: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." Trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa. Entretanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a vítima comprove, minimamente, três requisitos: a conduta - propriedade ou detenção do animal pelo réu; o dano efetivamente sofrido; e o nexo de causalidade entre ambos. No caso, o evento danoso (acidente) e os prejuízos dele decorrentes são fatos incontroversos. A colidência entre o veículo dos autores e o semovente na rodovia MT-249 encontra-se evidenciada pelo Boletim de Ocorrência policial, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo, de igual modo, os danos ao veículo e as lesões corporais sofridas pelos apelantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. Todavia, no que concerne ao primeiro requisito — a propriedade ou detenção do animal —, os elementos probatórios são insuficientes para conferir a necessária certeza jurídica. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos (Id. 286636369), embora possua presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele descritos, não atesta categoricamente a propriedade do animal. Ao contrário, o próprio documento registra que o policial militar "foi informado que o animal poderia ser" do apelado, utilizando expressão condicional que denota incerteza e não conclusão definitiva: De igual forma, os depoimentos colhidos em juízo igualmente não fornecem elementos probatórios robustos quanto à propriedade do animal, já que as testemunhas arroladas pelos apelantes, em sua maioria, limitaram-se a reproduzir informações obtidas por terceiros ("ouvir dizer"), sem conhecimento direto e inequívoco sobre a titularidade do semovente. A testemunha Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou em juízo que entrou em contato com o réu após ter sido informado por terceiros que o animal poderia ser de sua propriedade. No entanto, quando especificamente questionado se o apelado admitiu que o animal era seu, a resposta foi negativa, tendo apenas afirmado que o réu se prontificou a enviar funcionários para retirar o touro da pista. As demais testemunhas, Lindemberg Pedro de Lima e Davi Marco da Veiga Figueiredo, também não trouxeram informações conclusivas. O primeiro limitou-se a dizer que "o pessoal falava que o gado era do Cido", atribuindo tal afirmação a "um cara de uma borracharia" e o segundo apenas narrou que quase sofreu acidente no mesmo local, sem nada esclarecer sobre a propriedade do animal. Quanto aos áudios juntados pelos apelantes, em que supostamente o réu teria reconhecido a propriedade do animal, observo que seu conteúdo não é inequívoco, já que as mensagens refletem mais a preocupação do apelado com a situação das vítimas do que propriamente uma assunção expressa de responsabilidade ou reconhecimento formal da propriedade do semovente. Tratando-se de questão essencial à configuração da responsabilidade civil, a propriedade do animal não pode ser presumida ou baseada em conjecturas, porquanto a aferição desse elemento constitutivo do direito do autor demanda prova cabal, direta e inequívoca, sobretudo quando expressamente contestada pela parte adversa. Nesse contexto, cabia aos apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de maneira convincente que o semovente envolvido no acidente pertencia efetivamente ao apelado. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO E GADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação de indenizar por danos causados por animal recai sobre o dono ou detentor ( CC, art. 936), porém, é ónus do autor comprovar, antes de qualquer coisa, a propriedade do animal causador do dano” (TJ-MT - AC: 10002432720188110029 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECER - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO. Quando as razões recursais são pertinentes à matéria decidida pelo juízo de primeira instância, não há falar em inobservância do princípio da dialeticidade, devendo ser rejeitada a preliminar. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor responderá objetivamente pelo dano causado por seu animal, sendo devido o ressarcimento, salvo se comprovada uma das hipóteses excludentes. Na responsabilidade civil objetiva, incumbe à vítima a prova da ação, do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a prova da culpa. A ausência de comprovação da propriedade do animal afasta o nexo de causalidade e impede a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente com animal na pista” (TJ-MG - Apelação Cível: 50004133620228130642 1.0000 .24.062233-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Por fim, o argumento dos apelantes quanto à aplicação do princípio "venire contra factum proprium" igualmente não merece acolhimento, porquanto não está evidenciado nos autos comportamento contraditório do réu capaz de gerar legítima expectativa nas vítimas. A atitude de prestar auxílio ou demonstrar preocupação com as consequências do acidente não implica, necessariamente, reconhecimento de responsabilidade jurídica pelo evento danoso. Da mesma forma, o pedido subsidiário de inversão do ônus da prova não encontra respaldo legal para o caso em análise, já que a regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373 do CPC, somente comporta exceção nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova que lhe incumbe, circunstância que não se verifica na presente demanda. Logo, não havendo comprovação satisfatória de que o animal envolvido no acidente pertencia ao apelado, elemento indispensável à configuração do nexo de causalidade, não há como reconhecer a responsabilidade civil pretendida. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000462-18.2024.8.11.0033

ID: 299674559

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Citação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALDOMIRO PERPETUO MAZETI - CPF: 183.155.308-28 (APELANTE), BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI - CPF: 027.274.881-14 (APELANTE), JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 847.576.988-87 (APELADO), EDSON JOSE VIEIRA - CPF: 048.435.049-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO SEMOVENTE PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gláucia Maria de Lima Mazeti e Waldomiro Perpétuo Mazeti contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova quanto à propriedade do animal (touro) envolvido na colisão, e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os autores lograram demonstrar, de forma suficiente, que o animal com o qual colidiram lhes causou prejuízos materiais e morais e era de propriedade ou estava sob a detenção do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil, de modo a atrair sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por danos causados por animal, prevista no art. 936 do Código Civil, é objetiva e exige, para sua configuração, a comprovação da propriedade ou detenção do animal, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. Embora os danos e o acidente estejam comprovados nos autos, a autoria — no sentido de titularidade do animal — não foi demonstrada de forma cabal, direta e inequívoca, nos moldes do art. 373, I, do CPC. O boletim de ocorrência apenas sugere, de forma condicional, que o animal poderia pertencer ao réu, sem afirmar categoricamente sua propriedade. As testemunhas arroladas não apresentaram conhecimento direto sobre a titularidade do semovente, limitando-se a relatos de terceiros (“ouvir dizer”), não sendo suas declarações hábeis à formação da convicção judicial. Os áudios apresentados pelos apelantes não evidenciam de maneira inequívoca o reconhecimento da propriedade do animal, demonstrando apenas preocupação do réu com os envolvidos no acidente. A aplicação do princípio "venire contra factum proprium" foi afastada, pois não se verificou comportamento contraditório do réu apto a gerar legítima expectativa de reconhecimento de responsabilidade civil. A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que a parte autora tinha plenas condições de produzir a prova exigida e a distribuição legal do ônus probatório não se mostra excessivamente onerosa ou impossível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade civil objetiva por dano causado por animal, nos termos do art. 936 do Código Civil, é indispensável a comprovação da propriedade ou detenção do animal por parte do réu. A ausência de prova direta e inequívoca da titularidade do semovente impede o reconhecimento do dever de indenizar. Depoimentos testemunhais indiretos, boletim de ocorrência com linguagem condicional e áudios não conclusivos não suprem a exigência probatória quanto à propriedade do animal. Não se aplica a inversão do ônus da prova quando a parte autora detinha meios razoáveis de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000243-27.2018.811.0029, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.05.2020; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000413-36.2022.8.13.0642, Rel.ª Des.ª Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000462-18.2024.8.11.0033 GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI e WALDOMIRO PERPETUO MAZETI X JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI e WALDOMIRO PERPETUO MAZETI, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito proposta em face de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, julgou improcedente a ação e condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa. Narram os autores que no dia 25.02.2024, aproximadamente às 19h40min, trafegavam pela Rodovia MT-249, sentido Nova Maringá/MT, em seu veículo VW Voyage quando colidiram com um touro que se encontrava na pista de rolamento, causando a perda total do automóvel e lesões físicas em ambos. Sustentaram que o animal seria de propriedade do réu/apelado, porquanto requereram a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (perda total do veículo no valor de R$ 34.595,00 e despesas médicas de R$ 646,76), lucros cessantes (R$ 4.706,66 para a autora Gláucia e R$ 1.450,93 para o autor Waldomiro) e danos morais (R$ 40.000,00 para cada autor). Regularmente processado o feito, após instrução probatória com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus de provar que o animal envolvido no acidente pertencia ao réu, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 936 do Código Civil. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que o conjunto probatório seria robusto e suficiente para comprovar que o touro pertencia ao apelado, destacando o boletim de ocorrência confeccionado por policial militar com fé pública, áudios juntados aos autos em que o próprio réu confirmaria a propriedade do animal, depoimentos testemunhais, em especial do policial Nivaldo, confirmando que o réu se apresentou como proprietário do touro, bem como o comportamento do apelado após o acidente (envio de funcionários para retirar o animal da pista e comparecimento ao hospital), típico de quem reconhece sua responsabilidade. Afirma que houve correta distribuição do ônus da prova, tendo os autores se desincumbido do encargo probatório que lhes cabia (art. 373, I, CPC), enquanto o réu limitou-se a negar os fatos sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse sua responsabilidade. Acrescenta que a responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, cabendo ao réu comprovar fato extintivo ou impeditivo da pretensão. Aduz que os danos materiais, morais e lucros cessantes foram detalhadamente comprovados nos autos, com documentação referente aos prejuízos ao veículo, despesas médicas e afastamento do trabalho por ordem médica. Defende que a negativa posterior do réu quanto à propriedade do animal seria contraditória e violaria o princípio "venire contra factum proprium". Requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a condenação do apelado ao pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas. Subsidiariamente, pedem a inversão do ônus da prova quanto à propriedade do animal. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286636432). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia está em saber se restou ou não comprovada a propriedade do animal envolvido no acidente automobilístico, pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil atribuída ao réu/apelado. Do exame do contexto fático-probatório constante dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos. A responsabilidade civil decorrente de danos causados por animais está expressamente prevista no art. 936 do Código Civil, que estabelece: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." Trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa. Entretanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a vítima comprove, minimamente, três requisitos: a conduta - propriedade ou detenção do animal pelo réu; o dano efetivamente sofrido; e o nexo de causalidade entre ambos. No caso, o evento danoso (acidente) e os prejuízos dele decorrentes são fatos incontroversos. A colidência entre o veículo dos autores e o semovente na rodovia MT-249 encontra-se evidenciada pelo Boletim de Ocorrência policial, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo, de igual modo, os danos ao veículo e as lesões corporais sofridas pelos apelantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. Todavia, no que concerne ao primeiro requisito — a propriedade ou detenção do animal —, os elementos probatórios são insuficientes para conferir a necessária certeza jurídica. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos (Id. 286636369), embora possua presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele descritos, não atesta categoricamente a propriedade do animal. Ao contrário, o próprio documento registra que o policial militar "foi informado que o animal poderia ser" do apelado, utilizando expressão condicional que denota incerteza e não conclusão definitiva: De igual forma, os depoimentos colhidos em juízo igualmente não fornecem elementos probatórios robustos quanto à propriedade do animal, já que as testemunhas arroladas pelos apelantes, em sua maioria, limitaram-se a reproduzir informações obtidas por terceiros ("ouvir dizer"), sem conhecimento direto e inequívoco sobre a titularidade do semovente. A testemunha Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou em juízo que entrou em contato com o réu após ter sido informado por terceiros que o animal poderia ser de sua propriedade. No entanto, quando especificamente questionado se o apelado admitiu que o animal era seu, a resposta foi negativa, tendo apenas afirmado que o réu se prontificou a enviar funcionários para retirar o touro da pista. As demais testemunhas, Lindemberg Pedro de Lima e Davi Marco da Veiga Figueiredo, também não trouxeram informações conclusivas. O primeiro limitou-se a dizer que "o pessoal falava que o gado era do Cido", atribuindo tal afirmação a "um cara de uma borracharia" e o segundo apenas narrou que quase sofreu acidente no mesmo local, sem nada esclarecer sobre a propriedade do animal. Quanto aos áudios juntados pelos apelantes, em que supostamente o réu teria reconhecido a propriedade do animal, observo que seu conteúdo não é inequívoco, já que as mensagens refletem mais a preocupação do apelado com a situação das vítimas do que propriamente uma assunção expressa de responsabilidade ou reconhecimento formal da propriedade do semovente. Tratando-se de questão essencial à configuração da responsabilidade civil, a propriedade do animal não pode ser presumida ou baseada em conjecturas, porquanto a aferição desse elemento constitutivo do direito do autor demanda prova cabal, direta e inequívoca, sobretudo quando expressamente contestada pela parte adversa. Nesse contexto, cabia aos apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de maneira convincente que o semovente envolvido no acidente pertencia efetivamente ao apelado. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO E GADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação de indenizar por danos causados por animal recai sobre o dono ou detentor ( CC, art. 936), porém, é ónus do autor comprovar, antes de qualquer coisa, a propriedade do animal causador do dano” (TJ-MT - AC: 10002432720188110029 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECER - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO. Quando as razões recursais são pertinentes à matéria decidida pelo juízo de primeira instância, não há falar em inobservância do princípio da dialeticidade, devendo ser rejeitada a preliminar. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor responderá objetivamente pelo dano causado por seu animal, sendo devido o ressarcimento, salvo se comprovada uma das hipóteses excludentes. Na responsabilidade civil objetiva, incumbe à vítima a prova da ação, do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a prova da culpa. A ausência de comprovação da propriedade do animal afasta o nexo de causalidade e impede a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente com animal na pista” (TJ-MG - Apelação Cível: 50004133620228130642 1.0000 .24.062233-2/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Por fim, o argumento dos apelantes quanto à aplicação do princípio "venire contra factum proprium" igualmente não merece acolhimento, porquanto não está evidenciado nos autos comportamento contraditório do réu capaz de gerar legítima expectativa nas vítimas. A atitude de prestar auxílio ou demonstrar preocupação com as consequências do acidente não implica, necessariamente, reconhecimento de responsabilidade jurídica pelo evento danoso. Da mesma forma, o pedido subsidiário de inversão do ônus da prova não encontra respaldo legal para o caso em análise, já que a regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373 do CPC, somente comporta exceção nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova que lhe incumbe, circunstância que não se verifica na presente demanda. Logo, não havendo comprovação satisfatória de que o animal envolvido no acidente pertencia ao apelado, elemento indispensável à configuração do nexo de causalidade, não há como reconhecer a responsabilidade civil pretendida. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

ID: 276648115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JALES BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVAL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade (DII: 04/07/2024) e a Data da Cessação do Benefício (DCB: 03/09/2024), conforme reconhecido em perícia administrativa do INSS, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com as informações constantes no ID 2167708486, páginas 10 e 11, o perito do INSS atestou que parte autora apresenta quadro de fratura de outros dedos (CID: S626), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – chefe de oficina em revendedora de moto – no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício do período de 11/01/2021 a 23/01/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Nota-se que o benefício em questão foi indeferido sob o fundamento de “Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)”, conforme se observa data da entrada do requerimento (DER) registrada em 24/09/2024., referente ao benefício de nº 716.514.522-3 (cf. ID 2175278694). Contudo, conforme narrado na petição inicial, a parte autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social (APS) de Palmas/TO para requerer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborais habituais por 60 dias. No entanto, ao comparecer à agência, foi informada sobre a necessidade de atualização cadastral, diante de divergências constatadas na base de dados do INSS. Por esse motivo, o autor protocolou pedido de atualização cadastral, declarando expressamente que “estava com problemas para requerer serviços no ´Meu INSS´ por divergência de dados cadastrais”, conforme comprova o documento abaixo (ID 2167711724, página 01), vejamos print: Verifica-se, ainda, que a atualização cadastral foi concluída apenas em 23/09/2024, ou seja, após o término do período de sua incapacidade, conforme demonstrado no processo administrativo de ID 2167711724, prejudicando o pedido principal do autor, pois somente no dia seguinte à conclusão da atualização, em 24/09/2024, foi que o autor conseguiu formalizar o pedido específico de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos à parte autora decorrentes de entraves administrativos, entendo ser razoável reconhecer o direito ao recebimento do benefício desde a data de 25/07/2024, ocasião em que o autor comunicou ao INSS a impossibilidade de protocolar o pedido específico de benefício de auxílio por incapacidade. E considerando que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu que a parte autora esteve incapacitada apenas no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária exclusivamente no período de 25/07/2024 (data do protocolo) a 03/09/2024 (DCB fixada pelo INSS). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta arbitrária do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 25/07/2024 a 03/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS RETROATIVOS ESPÉCIE B31 CPF JALES BARBOSA DE CARVALHO CPF: 023.006.821-92 DIB 25/07/2024 DCB 03/09/2024 DII 04/07/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Processo nº 1000462-92.2023.8.11.0052

ID: 261014290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-92.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000462-92.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000462-92.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [KEILA COELHO - CPF: 913.948.051-87 (APELANTE), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), PREVIRB FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 14.699.999/0001-13 (APELADO), RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.198.121-83 (ADVOGADO), BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - CPF: 728.440.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PROVAS NOVAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Keila Coelho contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de concessão de pensão por morte cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada, em virtude de demanda anterior, com mesmas partes e pedidos, julgada improcedente. A autora sustenta a possibilidade de nova propositura da ação com base em documentos inéditos, aptos a comprovar a união estável com o falecido servidor municipal Sebastião Paulino da Silva, visando ao recebimento do benefício previdenciário retroativo à data do óbito ou do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova ação previdenciária proposta com base em documentos diversos e não apreciados em processo anterior encontra-se impedida pela coisa julgada; (ii) estabelecer se os novos elementos probatórios apresentados pela autora são suficientes para afastar a extinção sem julgamento de mérito e permitir a instrução da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do CPC, não impede a repropositura de ação previdenciária quando fundada em provas novas e relevantes que não tenham sido analisadas na demanda anterior. 2. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a rediscussão do pedido de concessão de benefício previdenciário quando há renovação da prova, reconhecendo a mitigação da coisa julgada em razão do caráter protetivo do direito previdenciário. 3. A autora apresentou documentos inéditos, como escritura pública de inventário e partilha com reconhecimento de convivência, escritura pública de união estável, faturas, contratos e declarações, que não constaram da instrução da ação anterior. 4. A sentença proferida na demanda anterior reconheceu o pedido de união estável como questão prejudicial de mérito, o que reforça a ausência de coisa julgada material quanto ao ponto. 5. A extinção do feito sem análise de mérito desconsidera a existência de novos elementos de convicção e contraria entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a repropositura de ação previdenciária fundada em prova nova e relevante, ainda que anteriormente tenha havido improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais. 2. A coisa julgada material não se forma sobre questões decididas como prejudiciais de mérito quando a nova demanda apresenta elementos probatórios inéditos que justificam nova análise judicial. 3. A extinção do feito com base em coisa julgada deve ser afastada quando restar demonstrada a renovação do conjunto probatório, especialmente em ações de natureza previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 502; 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET 7.115, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 10.03.2010, DJ 06.04.2010; TRF4, AC 2001.04.01.075054-3, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18.09.2002. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por KEILA COELHO contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo nº 1000462-92.2023.8.11.0052, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ao acolher a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO/MT – PREVIRB. Na origem, a autora ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da união estável post mortem com o ex-servidor municipal SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA, falecido em 21 de setembro de 2021, e, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que mantivera com o de cujus convivência contínua, pública e duradoura pelo período de aproximadamente 14 anos, inclusive sendo reconhecida como companheira em documentos como escritura pública de inventário e partilha, escritura declaratória de união estável, certidão de óbito, termo de renúncia de herdeiros, faturas de energia elétrica, dentre outros. A parte autora sustenta, em sua petição inicial, que, embora tenha ajuizado anteriormente ação com o mesmo pedido e partes, registrada sob o nº 1001088-82.2021.8.11.0052, esta foi julgada improcedente em razão da ausência de provas suficientes à época. No entanto, defende que, sob a ótica da coisa julgada secundum eventum probationis, seria juridicamente viável o ajuizamento de nova demanda instruída com documentos inéditos e aptos a comprovar os requisitos legais exigidos, destacando a natureza eminentemente social e protetiva do direito previdenciário. Com base nisso, pleiteou também o afastamento da alegada coisa julgada e o reconhecimento do seu direito à pensão por morte, com efeitos retroativos desde o falecimento do segurado ou da data do requerimento administrativo. O PREVIRB, ao apresentar contestação, aduziu preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a autora intenta rediscutir questão já definitivamente resolvida no processo anterior, cujo trânsito em julgado se operou sem interposição de recurso. Invocando os artigos 502 e 503 do CPC, defendeu que não haveria fato novo relevante capaz de ensejar a rediscussão da matéria, e que a reiteração da demanda configuraria abuso do direito de ação. Alegou ainda, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a autora deveria previamente obter o reconhecimento judicial da união estável em ação própria ajuizada contra os herdeiros do falecido, para então requerer administrativamente o benefício previdenciário. Em manifestação à contestação, a autora refutou ambas as preliminares. Quanto à alegação de coisa julgada, reiterou que a ação anterior foi extinta sem apreciação do mérito quanto à totalidade das provas ora apresentadas, invocando precedentes dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de nova propositura da ação quando instruída com documentação diversa. Rechaçou, também, a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, afirmando que esta é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o reconhecimento da união estável para fins previdenciários constitui matéria prejudicial ao mérito da própria concessão do benefício, não havendo necessidade de ação autônoma contra os herdeiros do de cujus. O juízo de primeira instância, após regular instrução, decidiu pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Fundamentou a sentença no reconhecimento de que a nova ação reproduzia as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação anteriormente ajuizada, decidida por sentença transitada em julgado, sendo vedada sua rediscussão pela via ordinária. A alegação de ilegitimidade passiva, contudo, foi rejeitada, ao entendimento de que a autarquia previdenciária é, de fato, parte legítima para responder à demanda, na medida em que é a responsável pelo eventual pagamento do benefício pleiteado. Inconformada com a extinção do feito, a autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando a existência de erro material na sentença, pois não se teria formado coisa julgada material quanto ao reconhecimento da união estável ou ao direito à pensão por morte, havendo, inclusive, expressa menção anterior do juízo de que se tratava de questão prejudicial de mérito. Tais embargos, contudo, foram rejeitados pelo juízo singular, que entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, reafirmando o julgamento anterior. (Id. 243272660). Em seguida, foi interposto o presente recurso de apelação por Keila Coelho, reiterando seus argumentos quanto à ausência de coisa julgada material, à existência de provas novas e relevantes e à inaplicabilidade do artigo 485, inciso V, do CPC. (Id. 243272685). Em suas contrarrazões, o PREVIRB sustentou a correção da sentença, defendendo a manutenção da extinção do processo por configurar reiteração de demanda já decidida em definitivo, além de suscitar preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a apelação se limitaria a repetir os fundamentos já trazidos na petição inicial, sem impugnar de modo específico os fundamentos da sentença recorrida (Id. 243272690). Por fim, a Procuradoria-Geral da Justiça, atuando como custos legis, apresentou parecer opinando pela análise do mérito recursal à luz dos princípios da justiça social e da proteção ao hipossuficiente, sem manifestação conclusiva quanto ao provimento ou desprovimento da apelação (Id. 244469690). Recurso tempestivo (Id. 243272687). Sem preparo, ante à concessão da gratuidade da justiça (Id. 244181685). Após, vieram-me conclusos por distribuição regimental. É a súmula do recurso. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por KEILA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação de concessão de pensão por morte c/c pedido de tutela provisória de urgência, acolheu a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de propositura de nova ação previdenciária com idêntico objeto e causa de pedir, fundada, porém, em documentos novos não apresentados em demanda anterior — a qual foi julgada improcedente com trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante ajuizou em 2021 a ação nº 1001088-82.2021.8.11.0052, pleiteando o benefício de pensão por morte e o reconhecimento da união estável post mortem com o servidor falecido SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, mormente quanto à prova da união estável. Na presente ação, a autora alega ter obtido novos documentos, inclusive reconhecimentos extrajudiciais de convivência pelo inventariante e herdeiros do falecido, além de faturas, contratos e declarações que reforçariam a comprovação da união estável anteriormente rejeitada. Invoca, para tanto, o princípio da coisa julgada secundum eventum probationis, que admite o ajuizamento de nova ação previdenciária com base em prova nova e diversa, sobretudo quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência probatória. Nesse ponto, embora a legislação processual civil consagre a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC), a jurisprudência pátria, em especial no âmbito do direito previdenciário, reconhece a mitigação desse instituto quando demonstrada a existência de nova prova apta a alterar o convencimento judicial. Trata-se de construção consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já decidiu: “O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão” (TRF4, 5ª T., AC 2001.04.01.075054-3, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18/09/2002). “Não tendo sido apresentada prova adequada no processo anterior, nada impede que o segurado promova nova ação onde essa prova possa ser produzida e considerada” (STJ, 3ª Seção, PET 7.115, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/03/2010, DJ 06/04/2010). É preciso ponderar, no caso concreto, se as provas apresentadas na presente demanda configuram, de fato, documentos novos, não analisados na demanda anterior, e se são idôneos a ensejar nova cognição judicial. A autora apresentou, nesta ação, documentos como escritura pública de inventário e partilha em que foi reconhecida como convivente pelos filhos do falecido; escritura pública de união estável; termo de renúncia; faturas de consumo; contratos e notas fiscais em nome de ambos; e declarações de terceiros, os quais não constavam da instrução do processo anterior. Assim, resta evidente a existência de elementos probatórios inéditos, cuja análise poderia ensejar solução diversa da anteriormente proferida. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de cabimento de nova ação previdenciária fundada em prova superveniente, sendo incabível o reconhecimento da coisa julgada material em tais condições. A própria sentença proferida na ação anterior reconheceu que o pedido de reconhecimento da união estável foi analisado como matéria prejudicial de mérito, o que reforça a ausência de formação de coisa julgada material no tocante a tal questão. Destarte, verifica-se que o Juízo a quo, ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem exame de mérito, incorreu em equívoco, desconsiderando a possibilidade de rediscussão do pedido com base em novos elementos de convicção, conforme permitido pela jurisprudência consolidada em matéria previdenciária. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o regular prosseguimento do feito, inclusive com análise da produção probatória requerida pela parte autora. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO da apelação interposta por KEILA COELHO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular da instrução e julgamento do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000462-92.2023.8.11.0052

ID: 261014293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-92.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVIRB FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000462-92.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000462-92.2023.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [KEILA COELHO - CPF: 913.948.051-87 (APELANTE), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), PREVIRB FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 14.699.999/0001-13 (APELADO), RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.198.121-83 (ADVOGADO), BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - CPF: 728.440.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PROVAS NOVAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Keila Coelho contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de concessão de pensão por morte cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada, em virtude de demanda anterior, com mesmas partes e pedidos, julgada improcedente. A autora sustenta a possibilidade de nova propositura da ação com base em documentos inéditos, aptos a comprovar a união estável com o falecido servidor municipal Sebastião Paulino da Silva, visando ao recebimento do benefício previdenciário retroativo à data do óbito ou do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nova ação previdenciária proposta com base em documentos diversos e não apreciados em processo anterior encontra-se impedida pela coisa julgada; (ii) estabelecer se os novos elementos probatórios apresentados pela autora são suficientes para afastar a extinção sem julgamento de mérito e permitir a instrução da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do CPC, não impede a repropositura de ação previdenciária quando fundada em provas novas e relevantes que não tenham sido analisadas na demanda anterior. 2. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a rediscussão do pedido de concessão de benefício previdenciário quando há renovação da prova, reconhecendo a mitigação da coisa julgada em razão do caráter protetivo do direito previdenciário. 3. A autora apresentou documentos inéditos, como escritura pública de inventário e partilha com reconhecimento de convivência, escritura pública de união estável, faturas, contratos e declarações, que não constaram da instrução da ação anterior. 4. A sentença proferida na demanda anterior reconheceu o pedido de união estável como questão prejudicial de mérito, o que reforça a ausência de coisa julgada material quanto ao ponto. 5. A extinção do feito sem análise de mérito desconsidera a existência de novos elementos de convicção e contraria entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a repropositura de ação previdenciária fundada em prova nova e relevante, ainda que anteriormente tenha havido improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais. 2. A coisa julgada material não se forma sobre questões decididas como prejudiciais de mérito quando a nova demanda apresenta elementos probatórios inéditos que justificam nova análise judicial. 3. A extinção do feito com base em coisa julgada deve ser afastada quando restar demonstrada a renovação do conjunto probatório, especialmente em ações de natureza previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 502; 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET 7.115, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 10.03.2010, DJ 06.04.2010; TRF4, AC 2001.04.01.075054-3, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18.09.2002. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por KEILA COELHO contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo nº 1000462-92.2023.8.11.0052, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ao acolher a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO/MT – PREVIRB. Na origem, a autora ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da união estável post mortem com o ex-servidor municipal SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA, falecido em 21 de setembro de 2021, e, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que mantivera com o de cujus convivência contínua, pública e duradoura pelo período de aproximadamente 14 anos, inclusive sendo reconhecida como companheira em documentos como escritura pública de inventário e partilha, escritura declaratória de união estável, certidão de óbito, termo de renúncia de herdeiros, faturas de energia elétrica, dentre outros. A parte autora sustenta, em sua petição inicial, que, embora tenha ajuizado anteriormente ação com o mesmo pedido e partes, registrada sob o nº 1001088-82.2021.8.11.0052, esta foi julgada improcedente em razão da ausência de provas suficientes à época. No entanto, defende que, sob a ótica da coisa julgada secundum eventum probationis, seria juridicamente viável o ajuizamento de nova demanda instruída com documentos inéditos e aptos a comprovar os requisitos legais exigidos, destacando a natureza eminentemente social e protetiva do direito previdenciário. Com base nisso, pleiteou também o afastamento da alegada coisa julgada e o reconhecimento do seu direito à pensão por morte, com efeitos retroativos desde o falecimento do segurado ou da data do requerimento administrativo. O PREVIRB, ao apresentar contestação, aduziu preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a autora intenta rediscutir questão já definitivamente resolvida no processo anterior, cujo trânsito em julgado se operou sem interposição de recurso. Invocando os artigos 502 e 503 do CPC, defendeu que não haveria fato novo relevante capaz de ensejar a rediscussão da matéria, e que a reiteração da demanda configuraria abuso do direito de ação. Alegou ainda, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a autora deveria previamente obter o reconhecimento judicial da união estável em ação própria ajuizada contra os herdeiros do falecido, para então requerer administrativamente o benefício previdenciário. Em manifestação à contestação, a autora refutou ambas as preliminares. Quanto à alegação de coisa julgada, reiterou que a ação anterior foi extinta sem apreciação do mérito quanto à totalidade das provas ora apresentadas, invocando precedentes dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de nova propositura da ação quando instruída com documentação diversa. Rechaçou, também, a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, afirmando que esta é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o reconhecimento da união estável para fins previdenciários constitui matéria prejudicial ao mérito da própria concessão do benefício, não havendo necessidade de ação autônoma contra os herdeiros do de cujus. O juízo de primeira instância, após regular instrução, decidiu pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Fundamentou a sentença no reconhecimento de que a nova ação reproduzia as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação anteriormente ajuizada, decidida por sentença transitada em julgado, sendo vedada sua rediscussão pela via ordinária. A alegação de ilegitimidade passiva, contudo, foi rejeitada, ao entendimento de que a autarquia previdenciária é, de fato, parte legítima para responder à demanda, na medida em que é a responsável pelo eventual pagamento do benefício pleiteado. Inconformada com a extinção do feito, a autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando a existência de erro material na sentença, pois não se teria formado coisa julgada material quanto ao reconhecimento da união estável ou ao direito à pensão por morte, havendo, inclusive, expressa menção anterior do juízo de que se tratava de questão prejudicial de mérito. Tais embargos, contudo, foram rejeitados pelo juízo singular, que entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, reafirmando o julgamento anterior. (Id. 243272660). Em seguida, foi interposto o presente recurso de apelação por Keila Coelho, reiterando seus argumentos quanto à ausência de coisa julgada material, à existência de provas novas e relevantes e à inaplicabilidade do artigo 485, inciso V, do CPC. (Id. 243272685). Em suas contrarrazões, o PREVIRB sustentou a correção da sentença, defendendo a manutenção da extinção do processo por configurar reiteração de demanda já decidida em definitivo, além de suscitar preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a apelação se limitaria a repetir os fundamentos já trazidos na petição inicial, sem impugnar de modo específico os fundamentos da sentença recorrida (Id. 243272690). Por fim, a Procuradoria-Geral da Justiça, atuando como custos legis, apresentou parecer opinando pela análise do mérito recursal à luz dos princípios da justiça social e da proteção ao hipossuficiente, sem manifestação conclusiva quanto ao provimento ou desprovimento da apelação (Id. 244469690). Recurso tempestivo (Id. 243272687). Sem preparo, ante à concessão da gratuidade da justiça (Id. 244181685). Após, vieram-me conclusos por distribuição regimental. É a súmula do recurso. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por KEILA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação de concessão de pensão por morte c/c pedido de tutela provisória de urgência, acolheu a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de propositura de nova ação previdenciária com idêntico objeto e causa de pedir, fundada, porém, em documentos novos não apresentados em demanda anterior — a qual foi julgada improcedente com trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante ajuizou em 2021 a ação nº 1001088-82.2021.8.11.0052, pleiteando o benefício de pensão por morte e o reconhecimento da união estável post mortem com o servidor falecido SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, mormente quanto à prova da união estável. Na presente ação, a autora alega ter obtido novos documentos, inclusive reconhecimentos extrajudiciais de convivência pelo inventariante e herdeiros do falecido, além de faturas, contratos e declarações que reforçariam a comprovação da união estável anteriormente rejeitada. Invoca, para tanto, o princípio da coisa julgada secundum eventum probationis, que admite o ajuizamento de nova ação previdenciária com base em prova nova e diversa, sobretudo quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência probatória. Nesse ponto, embora a legislação processual civil consagre a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC), a jurisprudência pátria, em especial no âmbito do direito previdenciário, reconhece a mitigação desse instituto quando demonstrada a existência de nova prova apta a alterar o convencimento judicial. Trata-se de construção consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já decidiu: “O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão” (TRF4, 5ª T., AC 2001.04.01.075054-3, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18/09/2002). “Não tendo sido apresentada prova adequada no processo anterior, nada impede que o segurado promova nova ação onde essa prova possa ser produzida e considerada” (STJ, 3ª Seção, PET 7.115, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/03/2010, DJ 06/04/2010). É preciso ponderar, no caso concreto, se as provas apresentadas na presente demanda configuram, de fato, documentos novos, não analisados na demanda anterior, e se são idôneos a ensejar nova cognição judicial. A autora apresentou, nesta ação, documentos como escritura pública de inventário e partilha em que foi reconhecida como convivente pelos filhos do falecido; escritura pública de união estável; termo de renúncia; faturas de consumo; contratos e notas fiscais em nome de ambos; e declarações de terceiros, os quais não constavam da instrução do processo anterior. Assim, resta evidente a existência de elementos probatórios inéditos, cuja análise poderia ensejar solução diversa da anteriormente proferida. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de cabimento de nova ação previdenciária fundada em prova superveniente, sendo incabível o reconhecimento da coisa julgada material em tais condições. A própria sentença proferida na ação anterior reconheceu que o pedido de reconhecimento da união estável foi analisado como matéria prejudicial de mérito, o que reforça a ausência de formação de coisa julgada material no tocante a tal questão. Destarte, verifica-se que o Juízo a quo, ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem exame de mérito, incorreu em equívoco, desconsiderando a possibilidade de rediscussão do pedido com base em novos elementos de convicção, conforme permitido pela jurisprudência consolidada em matéria previdenciária. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito e determinar o regular prosseguimento do feito, inclusive com análise da produção probatória requerida pela parte autora. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO da apelação interposta por KEILA COELHO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular da instrução e julgamento do mérito da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Dorival Gonçalves Domingues x Município De Aspásia

ID: 309203900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189342-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GONçALVES DOMINGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASPáSIA

Despacho

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DESPACHO Nº 2189342-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189342-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urânia - Agravante: Dorival Gonçalves Domingues - Agravado: Município de Aspásia - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de Concessão de Abono de Permanência c/c Cobrança (proc. nº 1000462-68.2025.8.26.0646 Vara Única da Comarca de Urânia), ajuizada por Dorival Gonçalves Domingues, ora agravante, em face do Município de Aspásia, contra decisão de fls. 84/85, na origem, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, bem como eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou que seja realizada a recolha das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Aduz que a r. decisão agravada negou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência por parte do agravante, diante do valor percebido de salário como servidor municipal, porém, alega que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Aduz que percebe vencimentos líquidos menor do que 03 salários mínimos, padrão utilizado inclusive pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de restar comprovado que as suas despesas mensais comprometem grande parte da sua renda. Assim, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, que seja reformada a r. decisão agravada, para se conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, condenando-se a parte agravada nas custas processuais e honorários de advogado. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Recurso tempestivo não acompanhado do preparo inicial, já que o cerne da questão cinge em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita na origem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento, com observação. Justifico. No caso em desate de rigor o processamento do presente recurso, atribuindo-se efeito suspensivo ativo à decisão guerreada já que a hipótese dos autos, em tese, se amolda ao quanto previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, vejamos: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." (Negritei) Lado outro, a parte agravante manejou o presente recurso de Agravo de Instrumento, sem que fizesse acompanhar o recolhimento das custas judiciais devidas, pugnando, outrossim, pela atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, tendo em vista o risco de extinção do feito na origem. Pois bem, no caso em análise, a questão em discute cinge quanto ao eventual cancelamento da distribuição do feito, caso a parte agravante não cumpra o determinado na decisão agravada em relação ao recolhimento do preparo inicial, no prazo legal. Lado outro, no que tange à gratuidade da justiça requerida pela parte agravante, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negritei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Deste contexto probatório, em que pesem tais argumentos, como dito alhures, não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para que possa obter o deferimento da justiça gratuita, sendo de suma importância a efetiva comprovação nos autos do seu estado de miserabilidade, a teor do disposto do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal citado no início desta fundamentação. Ademais, considerando que a simples afirmação na declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, não se vislumbra qualquer ofensa quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Todavia, para que se evite prejuízo irreparável à parte autora/agravante, de se deferir o efeito suspensivo ativo à decisão recorrida, até o julgamento do presente recurso. Sem prejuízo, não obstante a documentação trazida no presente instrumento, fica facultado à parte autora/agravante, o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos, dos seguintes documentos, que não sejam apresentados em duplicidade: a) cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda completas, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial; b) cópias dos extratos dos último 03 (três) meses das contas correntes bancárias de que for titular, bem como de cartões de créditos e demais documentos que comprovem outros gastos mensais, etc, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Posto isso, ante o que ficou assentado na presente decisão, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à decisão agravada. Comunique-se a o Juiz a quo (Art. 1.019, I, do CPC), dispensadas às informações. Escoado o prazo de 10 (dez) dias assinalado na presente decisão, tornem os autos conclusos para análise de eventual contraminuta. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000462-83.2025.8.26.0059

ID: 314312002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000462-83.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA MARINS RODRIGUES PERHS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-83.2025.8.26.0059 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcinea Marins Rodrigues Pe… Processo 1000462-83.2025.8.26.0059 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcinea Marins Rodrigues Perhs - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 230,05, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BCO C6 S.A., 99 PAY IP S.A., BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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