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Processo nº 1000697-26.2021.4.01.3905

ID: 325252964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-26.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000697-26.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000697-26.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO REZENDE GHESTI - RS84369 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA SOUSA DE SAO PAULO - BA18602 DECISÃO Dos parâmetros dos cálculos Tanto os cálculos da parte autora como da parte ré estão em dissonância com o que foi determinado na sentença. A parte autora incluiu no valor principal quantia equivocada de afastamentos na competência de 03/2022, apontando que foram 5, tendo sido apenas 1. Conforme ficha financeira acostada em id 2089539664 - Pág. 1, naquela competência (imagem abaixo) ocorreu o pagamento de indenização referente a apenas um afastamento, consistindo no valor de R$ 45,00. Observe-se: Por sua vez, a parte ré incluiu em seu memorial de cálculos (id 2135519402): (i) data de citação equivocada; (ii) deixou de atualizar o valor da diária de deslocamento a partir de 07/2022, o que repercute no valor do afastamento; (iii) utilizou o MCJF nos juros moratórios, em discrepância do que foi determinado na sentença já transitada em julgado (remuneração oficial da caderneta de poupança durante todo o período). Nesse sentido, fixo os parâmetros para confecção dos cálculos pela Contadoria, conforme solicitado em parecer id 2150498158. Valor principal da diferença devida: R$ 11.451,33 Juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. Termo inicial: citação (28/06/2021 - expediente nº 130760925) Correção monetária: IPCA-E. Termo inicial: mês de cada parcela (por competência) Prescrição: 5 anos. A contar da data de ajuizamento (24/03/2021) Demonstrantivo do valor principal da diferença devida Ano 2017: R$ 1.290,30 (ficha financeira - id 656942948) 03/2017: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,951) 04/2017: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 06/2017: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 07/2017: R$ 341,55 (= 9 afastamentos x R$ 37,95) 08/2017: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 09/2017: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 11/2017: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2018: R$ 2.011,35 (ficha financeira - id 656942953) 01/2018: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 02/2018: R$ 341,55 (= 9 afastamentos x R$ 37,95) 03/2018: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) 04/2018: R$ 569,25 (= 15 afastamentos x R$ 37,95) 06/2018: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 08/2018: R$ 227,70 (= 6 afastamentos x R$ 37,95) 10/2018: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 11/2018: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2019: R$ 2.049,30 (ficha financeira - id 656942951) 01/2019: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 02/2019: R$ 227,70 (= 6 afastamentos x R$ 37,95) 03/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 04/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 05/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 06/2019: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 07/2019: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 09/2019: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,95) 10/2019: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,95) 12/2019: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2020: R$ 910,80 (ficha financeira - id 656942956) 01/20: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 02/20: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) 03/20: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 04/20: R$ 265,65 (= 7 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2021: R$ 796,95 (ficha financeira - id 2089539661) 05/21: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 06/21: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 08/21: R$ 379,50 (= 10 afastamentos x R$ 37,95) 09/21: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 12/21: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2022: R$ 1.799,82 (ficha financeira - id 2089539664) 02/22: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 03/22: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 04/22: R$ 265,65 (= 7 afastamentos x R$ 37,95) 10/22: R$1.056,33 (= 11 afastamentos x R$ 96,032) 12/22: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) Ano 2023: R$ 2.112,66 (ficha financeira - id 2089539665) 03/23: R$ 192,06 (= 2 afastamentos x R$ 96,03) 05/23: R$ 576,18 (= 6 afastamentos x R$ 96,03) 08/23: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) 10/23: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) 11/23: R$ 768,24 (= 8 afastamentos x R$ 96,03) Ano 2024: R$ 480,15 (ficha financeira - id 2089539666) 02/24: R$ 480,15 (= 5 afastamentos x R$ 96,03) Do destaque de honorários advocatícios Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais do requisitório de pagamento no percentual previsto no contrato de 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Providências processuais Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de atualizar o valor devido, conforme parâmetros acima. Esclareço que os honorários advocatícios supramencionados não constituem acréscimo no valor final, mas mera informação de percentual para fins de requisição de pagamento em separado. Em seguida, vistas às partes para manifestação acerca do memorial de cálculos em 5 dias. Havendo impugnação aos cálculos, façam-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se as RPV's, dando-se vistas às partes para manifestação em 5 dias. Nada sendo requerido, requisite-se os respectivos pagamentos. Comprovado o levantamento dos valores e inexistindo requerimento de quaisquer das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal 1 Período de 22/07/2009 a 14/07/2022: o valor da indenização por afastamento era de R$ 82,95 (46,87% de R$ 177,00 = valor da diária de deslocamento, nos termos do Anexo I, do Decreto nº 5.992/06 com redação vigente à ápoca dada pelo Decreto nº 6.907/09). De acordo com as fichas financeiras acostadas, o valor pago administrativamente era de R$ 45,00 por cada afastamento. Logo, o valor de R$ 37,95 é equivalente à referida diferença. 2 Período de 15/07/2022 a 14/02/2024: o valor da indenização por afastamento era de R$ 141,03 (46,87% de R$ 300,90 = valor da diária de deslocamento, nos termos do Anexo I, do Decreto nº 5.992/06 com redação vigente à ápoca dada pelo Decreto nº 11.117/22). De acordo com as fichas financeiras acostadas, o valor pago administrativamente era de R$ 45,00 por cada afastamento. Logo, o valor de R$ 96,03 é equivalente à referida diferença.

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Processo nº 1000697-17.2025.8.11.0011

ID: 256260609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DA SILVA LANDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CLEUNICE DA SILVA LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CLEUNICE DA SILVA LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial e não acostou os documentos solicitados, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000697-95.2022.4.01.3806

ID: 305367966

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000697-95.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL DE MORAIS LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PACINI BAGATINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000697-95.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : LEONEL DE MORAIS LEME ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000697-95.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : LEONEL DE MORAIS LEME ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere , solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: 1. CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: Agência: 0621 - Conta depósito:0005867009273 Valor (TOTAL): R$ 9.341,23 (nove mil trezentos e quarenta e um reais, vinte e três centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 3% ou outra Natureza/objeto do pagamento: Honorários contratuais / RPV Observação: evento 92, REQPAGAM1 CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 104 (Caixa Econômica Federal) Agência-DV: 1588 Conta-DV: 1531-3 Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. CNPJ: 26.741.294/0001-04 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo . 2. CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: Agência: 0621 - Conta depósito:0005867009281 Valor (TOTAL): R$ 9.341,23 (nove mil trezentos e quarenta e um reais, vinte e três centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 3% ou outra Natureza/objeto do pagamento: Honorários contratuais / RPV Observação: evento 93, REQPAGAM1 CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 748 (SICREDI) Agência-DV: 0136 Conta-DV: 26000-0 Tipo de conta: Corrente ou poupança Nome do(a) Titular: RICARDO BAGATINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CPF / CNPJ: 42.040.835/0001-15 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo . 3. CONVERSÃO EM RENDA Requisito a conversão total em renda para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da importância à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito ( evento 94, DEMTRANSF1 ), da CEF, Agência 0621, Conta depósito: 0005867009265 , de acordo com os dados e parâmetros apresentados pelo Exequente no evento 111, PET1 : - Código de Operação: 280 - Contribuinte: 086.894.226-09 - Código de Receita: 0131 - CPF do devedor - Número de Referência - Campo 14: 086.894.226-09 - Valor do Total: R$ 43.592,42 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais. Os comprovantes devem ser juntados no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente decisão, do demonstrativo de transferência ( evento 94, DEMTRANSF1 ) e da petição da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em que informa os dados para conversão em renda ( evento 73, OUT2 ). Cumprido o item acima, vista ao Exequente. Nada sendo requerido, e considerando que a exequente informou que o débito foi quitado ( evento 111, PET1 ), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Este despacho servirá como ofício. Comprovado o cumprimento, intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, bem como traslade-se cópia do documento comprobatório de conversão em renda para o processo 1004720-12.2023.4.06.3806. Por fim, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo , com baixa. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

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Elizania Comércio De Calçados E Confecções Ltda x Marcus Vinicius Nunes Da Silva

ID: 307071182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, em face de MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 21/11/2024 de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), representada nas notas promissórias Ids. 177556474. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 187570764), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 191731765), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (21/11/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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R. S. Previlato x Cristina Dinat Maciel

ID: 307071193

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087701-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO

Polo Passivo:

CRISTINA DINAT MACIEL

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087701-59.2024.8.11.0001. REQUERENTE: R. S. PREVILATO REQUERIDO: CRISTINA DINAT MACIEL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087701-59.2024.8.11.0001. REQUERENTE: R. S. PREVILATO REQUERIDO: CRISTINA DINAT MACIEL Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por R. S. PREVILATO, em face de CRISTINA DINAT MACIEL, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 12/12/2024 de R$761,31 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), representada na nota promissória Id. 178684426. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 187947659), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 191731490), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$761,31 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (12/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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S. S. M. Comércio Varejista De Vestuário Ltda - Epp x Anderson Antonio Bueno

ID: 307071176

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO BUENO

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP REQUERIDO: ANDERSON ANTONIO BUENO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP, em face de ANDERSON ANTONIO BUENO, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 01/11/2024 de R$2.044,18 (dois mil e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), representada nas notas promissórias Id. 175193182. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 184326551), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 188646849), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$2.044,18 (dois mil e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (01/11/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Edilene Maria Da Silva

ID: 309637330

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073681-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDILENE MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073681-63.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EDILENE MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1073681-63.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EDILENE MARIA DA SILVA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VISUAL FORMATURAS LTDA – ME, em face de MARCO ANTONIO MIRANDA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 01/10/2024 de R$1.176,46 (mil cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), representada no documento Id. 172636256 e demais documentos que instruíram a petição inicial. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 189410828), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 190574261), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.176,46 (mil cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (01/10/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Mc Cred Solucoes Em Creditos Ltda x Francisco Schons

ID: 310823025

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035583-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MC CRED SOLUCOES EM CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO SCHONS

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SOUZA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035583-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MC CRED SOLUCOES EM CREDITOS LTDA REQUERIDO: FRANCISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035583-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MC CRED SOLUCOES EM CREDITOS LTDA REQUERIDO: FRANCISCO SCHONS Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MC CRED SOLUCOES EM CREDITOS LTDA, em face de FRANCISCO SCHONS, sob o argumento de que é credor da quantia de R$29.958,85 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), representada nas notas de compras Id. 156697469 e demais documentos que instruíram a petição inicial. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 191574039), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória, além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$29.958,85 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Juliano Sartori Comercio De Materiais Para Construcao - Epp x Jusandra Aparecida Dos Santos Melo

ID: 262513836

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP

Polo Passivo:

JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087. REQUERENTE: JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087. REQUERENTE: JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP REQUERIDO: JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP, em face de JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 18/05/2021 de R$4.700,68 (quatro mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), representada nas notas promissórias Ids. 55898170 e 55898172. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 180982714), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$4.700,68 (quatro mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (18/05/2021). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Novo Olhar Contábil Ltda x Gmb Transportes Ltda e outros

ID: 262513837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES LTDA JOSE VITOR BARBOZA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES LTDA, JOSE VITOR BARBOZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA, em face de GMB TRANSPORTES LTDA e JOSE VITOR BARBOZA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 26/12/2024 de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), representada nas faturas Ids. 181123250 e seguintes. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183317721 e 183318246), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (26/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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