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Processo nº 1000711-82.2025.8.11.9005

ID: 275634429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL FLORA INDUSTRIA,COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Flora Indústria, Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que, nos autos do processo nº 1027079-08.2024.8.11.0003, determinou o perdimento do produto florestal apreendido, consistente em 19,8737m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Pouteria (Abiurana), Parinari sp (Parinari), Tabebuia sp ( Ipê) e Qualea sp (Cambará), e sua doação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, para posterior leilão. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de parte da madeira apreendida em 14/10/2024, na BR-364. Aduz que a origem da madeira foi comprovada por meio da apresentação de DOFs válidos e legítimos, sendo que o fundamento utilizado para a decretação de perdimento teria sido o fato de a espécie Parinari não constar nos documentos apresentados. Contudo, afirma que não houve perícia técnica com medição precisa do volume de cada essência, tampouco análise individualizada dos DOFs, o que impossibilita individualizar qual parte da carga apresentava divergência, bem como da empresa responsável pela inconsistência documental. Sustenta, assim, a ilegalidade da decisão que decretou o perdimento total da carga, diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar, de forma inequívoca, qual o volume de madeira acobertado por cada Documento de Origem Florestal (DOF), e qual deles conteria informações incorretas. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o perdimento da madeira, bem como a liberação da parte incontroversa da carga apreendida, devidamente acobertada por nota fiscal e DOF emitidos em nome da impetrante. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. No caso dos autos, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte total de 19,8737m3 de madeira serrada e beneficiada, das essências descritas nos DOFs, Pouteria (Abiurana), Tabebuia sp (Ipê) e Qualea sp (Cambará), bem como a essência Parinari sp (Parinari), não descrita nos documentos que acompanhavam a carga, conforme consta dos Autos de Inspeção, Infração e Relatório Técnico e Auto de Constatação nº 063/2024, anexados nos IDs 180871191, 180871192 e 177938193 dos autos de origem, restando, portanto, a carga divergente da essência florestal. Ainda, no ID 180869940 dos autos originários, consta o auto de avaliação de produto florestal apreendido. Registre-se que a divergência das essências da madeira efetivamente transportada torna inválida a Guia Florestal, incidindo no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO TRANSPORTADO COM A GUIA FLORESTAL - LICENÇA INVÁLIDA - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - CRIME PREVISTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta da sanção criminal cominadas à mesma conduta. Considera-se transporte sem licença válida se houver divergência na madeira transportada, com a Guia Florestal que a acompanha. O crime tipificado no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 se aperfeiçoa com a simples condução - transporte - do produto florestal sem licença válida, perfazendo bastante para a ação penal a constatação pericial da divergência entre o contido na guia florestal e o que foi efetivamente transportado. (TJMT - N.U 151/2011, 151/2011, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 09/02/2012, Publicado no DJE 27/02/2012) (Grifei) No mesmo sentido, prevê o artigo 25, e seu § 3º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. Consigno, por oportuno, que a medida de apreensão da totalidade da carga transportada consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, conforme cediço, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Segurança denegada. (N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Flavia Carolina Bhering Soares e outros x Sociedade Matogrossense Radio Educadora Ltda - Me

ID: 256269240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774

Polo Passivo:

SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

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PATRICK FALKENBURG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774 REU: SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME Vistos, Trata-se de Ação Monitória proposta por Flávia Carolina Bhering Soares (MEI), representada por Flávia Carolina Bhering Soares, contra Sociedade Mato-grossense Rádio Educadora Ltda (Rádio Top Norte FM). Depreende-se da Inicial que as partes firmaram contrato de prestação serviço de marketing, no qual a autora foi contratada pela requerida para prestar seus serviços, pelo valor de 03 parcelas de prestação fixa, mensal e continuada, de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, no dia 20 dos respectivos meses compreendidos de novembro de 2023 a janeiro de 2024, pelo serviço de gestão de mídias, e mais R$700,00 (setecentos reais), em 02 parcelas, pelo serviço de direcionamento visual, com sinal de 50% da primeira no ato da assinatura do contrato em 23 de novembro de 2023, e o pagamento da segunda parcela quando o projeto estivesse concluído, de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, findando o prazo em 23 de dezembro de 2023. No entanto, alega a autora que a parte requerida até o momento não efetuou o pagamento da segunda e terceira parcelas do contrato de gestão de mídias e da segunda parcela do contrato de direcionamento visual, que totalizam o valor de R$ 8.165,89, razão pela qual a parte autora ingressou com a presente demanda. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da requerida (Id. 153168601). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, alegando que a autora não cumpriu com o contrato conforme acordado, deixando de prestar os serviços antes do prazo de vigência em razão da ausência de pagamento. Alega que a autora deu por rescindido o contrato, mandando um boleto com o valor devido pelos 16 dias trabalhados, declarando que seu crédito era da ordem de R$ 2.900,00. Alegou, ainda, que a autora, ao cobrar valor superior ao devido, incorreu na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, devendo pagar à ré o dobro do valor cobrado a maior. Desse modo, requereu a fixação do crédito da autora em R$ 2.216,66, com juros e correção monetária a partir da citação, e a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.949,23, valor cobrado a maior (id. 160041694). Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, requerendo a rejeição dos aludidos embargos, com o indeferimento do pedido de compensação. É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Para o ajuizamento da ação monitória na lição da eminente ministra Nancy Andrighi ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) Cinge-se a controvérsia na divergência entre os valores cobrados pela autora e os valores que a requerida entende como devidos. A parte-autora juntou aos autos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, devidamente assinados, acompanhado pelo extrato que demonstra a evolução da dívida e conversas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstrando as cobranças efetuadas. Por sua vez, a parte-requerida, sustentando que a autora rescindiu o contrato antes da data acordada, em razão de falta de pagamento, juntou aos autos Boleto Bancário emitido pela autora para pagamento de 16 dias trabalhados. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes sem assinatura de duas testemunhas (art. 784 , II , do NCPC ) constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que autoriza o manejo de ação monitória. Ainda, vale dizer ainda que para o ajuizamento da ação monitória não há taxatividade de provas, há, ao revés, uma flexibilização exatamente para que o credor possa, desde que por prova escrita, demonstrar a existência de seu crédito. Com efeito, restou demonstrada a relação negocial havida entre as partes. A despeito da discussão inaugurada pela requerida, em análise às provas colacionadas aos autos pela própria autora, depreende-se das conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que na data de 05/01/2024, a autora informa à parte-requerida a suspensão dos trabalhos contratados, em razão do inadimplemento, cobrando, portanto 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual (id. 152418173 – fls. 10/11, cobrando o valor total de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais) e enviando boleto para pagamento, o qual foi anexado aos autos pela parte requerida em id. 160041722. Em contratos bilaterais, para que assista à uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada, posicionamento condensado pela expressão latina "exceptio non adimpleti contractus". O ora asseverado encontra expressamente positivado no art. 476 do CC: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, em tese, consoante imperativo do art. 476 do CC, acima transcrito, no caso em concreto, não seria devido o pagamento pretendido pela autora. Todavia, do que se apura dos autos, a ausência de entrega é parcial, ou seja, conforme explanado, a parte-autora não prestou o serviço pelo prazo contratado ante a ausência de pagamento, tendo dado por rescindido o contrato, cobrando pelos 16 dias trabalhados. Desse modo, tendo em vista que restou demonstrado que a autora prestou o serviço somente por 16 dias, não há razão em cobrar o valor total do contrato, que seria pela prestação de serviços pelo prazo de 03 meses. Ademais, a parte-requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o Código de Processo Civil estabelece, no inciso II, do artigo 333, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Colacionou aos autos boleto bancário emitido pela própria autora para pagamento dos dias de serviço efetivamente prestados e utilizou-se de provas acostadas pela própria autora, as quais comprovam que o contrato foi rescindido pela demandante antes do prazo final, reconhecendo ser devedora de tal valor. No que toca o valor da multa cobrada pela parte autora, seu pagamento é devido, uma vez que, a rescisão contratual se deu por culpa da parte-requerida, que não adimpliu o débito no prazo acordado. Assim, diante do exposto, é devido pela parte-requerida o valor de 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual e multa de 20% pela rescisão contratual por culpa da requerida, conforme cláusula sexta dos contratos entabulados. - Da constituição do título executivo judicial. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a Petição Inicial foi devidamente instruída com contratos de prestação de serviço (id. 152418162 e 152418163), demonstrando à existência do fato que constitui o direito da parte autora, e a parte-embargante logrou em êxito em demonstrar o valor devido. - Da cobrança indevida. A Ré alega que a Autora incorreu na penalidade do artigo 940 do Código Civil, por ter cobrado valor a maior do que o devido. No entanto, essa alegação não procede, pois a Autora cobrou apenas o valor que lhe era de direito, considerando os serviços prestados e a multa por rescisão contratual devida pela Ré. A alegação da ré de que a autora infringiu o art. 940 do Código Civil ao exigir valor maior que o crédito devido carece de comprovação robusta e inequívoca. O referido artigo estabelece que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Na espécie, relativamente à dívida objeto da ação, descabida a condenação da parte embargada ao pagamento do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, com lastro no art. 940, do CC/2002, ante a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE parcialmente os presentes embargos monitórios, isto para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais), nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, juros de mora deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Consequentemente, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte autora/embargada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. Transitada em julgado, INTIMAR a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Carine Brito Costa e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 257501800

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-67.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARINE BRITO COSTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c70a6f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 10/05/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CARINE BRITO COSTA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 57 dias; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias integrais, de forma simples, período de 2023/2024, e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - ressarcimento dos valores descontados do TRCT da reclamante, sob as seguintes rubricas: “Vale Transporte” (código 106 - R$ 37,64), “Desconto Vale Compra” (código 115.18 - R$ 96,69), “Reembolso do Vale Transporte” (código 107 - R$ 170,00), e “Arredondamento desconto folha” (código 115.1 - R$ 0,02); - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Carine Brito Costa e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 257501852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-67.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARINE BRITO COSTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c70a6f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 10/05/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CARINE BRITO COSTA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 57 dias; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias integrais, de forma simples, período de 2023/2024, e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - ressarcimento dos valores descontados do TRCT da reclamante, sob as seguintes rubricas: “Vale Transporte” (código 106 - R$ 37,64), “Desconto Vale Compra” (código 115.18 - R$ 96,69), “Reembolso do Vale Transporte” (código 107 - R$ 170,00), e “Arredondamento desconto folha” (código 115.1 - R$ 0,02); - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINE BRITO COSTA

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0577

ID: 335135924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declar… Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Jocinelia Silva Das Neves Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 307933904

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000031-16.2017.8.05.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ELOI CONTINI

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADELINO MACHADO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA INTERESSADO: JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s): ADELINO MACHADO MEDEIROS (OAB:BA52822) INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), ELOI CONTINI (OAB:RS35912), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais promovida por JOCINÉLIA SILVA DAS NEVES OLIVERIA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e de BANCO DO BRASIL S.A.. Em sua peça inicial, a parte autora alega que ao tentar firmar contrato de financiamento teve o crédito negado sob a alegação de que possuía um débito com a ré Banco do Brasil no valor de R$ 20.864,41 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Narra que teve seus dados inseridos nos cadastros do Órgão de Proteção ao Crédito, sendo-lhe informado pelo referido órgão que o débito decorria do inadimplemento do contrato de nº 21805808/5058681, o qual é desconhecido pela autora. A autora afirma, ainda, que embora tenha encaminhado diversas reclamações à parte ré, não obteve resposta e os seus dados foram mantidos no rol de devedores. Pleiteia, por fim, pelo reconhecimento da inexistência de relações jurídica com o réu e pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Em peça de defesa (ID 13831423), o requerido Banco do Brasil S.A. suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, o acionado afirma que o débito questionado é decorrente de contratos contraídos por meio de terminal de autoatendimento. Ratifica a inexistência de conduta ilícita da sua parte, defendendo a impossibilidade de condenação por danos morais. Alega, ainda, impossibilidade da inversão do ônus do prova e litigância de má-fé da parte autora. Pugna, por fim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. O requerido Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua vez, apresentou contestação (ID 13894819), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que cobrança decorre de dívida referente ao CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO, operação nº 5058681, CDC EMPRESTIMO - CDC ANTECIPAÇÃO DE IRPF, operação nº 781412915, CDC EMPRESTIMO - BB CREDITO AUTOMATICO, operação nº 781412821, contratados junto ao Banco do Brasil S/A., sendo os créditos cedidos à empresa Ativos S.A.. Ademais, defende a regularidade da referida cessão de crédito, a ausência de requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o indeferimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Foi realizada Audiência de Conciliação (ID 13994132), na qual restou infrutífera a tentativa conciliatória. A parte autora apresentou réplica (ID 14089832), atacando as preliminares arguidas pelas rés e reiterando os pedidos da inicial. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 120362578, 12891583 e 133403759). Este é o breve relatório. Nada mais havendo, DECIDO: Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio traçado no art. 355 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, conquanto ressalvada a providência do art. 560, parágrafo único, na superior instância, ou audiência para oitiva de testemunhas inúteis ao desfecho (artigo 355, I, do CPC). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Considerando tudo que consta nos autos, entendo conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra. I- PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré, em sua peça defensiva, argui inexistir interesse de agir, afirmando não existir lide no caso concreto, uma vez que inexistiria ilegalidade na conduta do banco réu. A preliminar não merece prosperar. Segundo a Teoria da Asserção, a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verosimilhança ou não das alegações do autor. No caso dos autos, o interesse de agir é visível, revelando-se a tutela jurisdicional útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. PRESCRIÇÃO TRIENAL A ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal para obtenção da reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Todavia, não encontra guarida a tese defensiva. Incide na espécie, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CD, por se tratar de defeito na prestação de serviço de natureza consumerista. Outrossim, o prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição trienal. II- DO MÉRITO No caso concreto, constata-se que o autor é pessoa física, usuário e destinatário final dos serviços de bancários ofertados pela ré. Desse modo enquadra-se a presente lide na classificação de relação consumerista. O artigo 6º, inciso VIII do mesmo código, faculta ao juiz a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verossímil as alegações deste ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. No que tange esse aspecto, infere-se que o autor não possui meios de defesa irrestritos, tendo apresentado todas as provas ao seu alcance para defesa dos seus direitos. A exigência de provas diversas das apresentadas pelo acionante constituiria imposição de prova diabólica, por estar além do seu alcance de produção. Pelo descrito, declaro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência probatória da autor em relação ao demandado. A questão posta cinge-se à validade da solicitação de empréstimo feita pela demandante por meio de terminal de autoatendimento para a concretização de cheque especial e de empréstimos CDC's. No mérito, quanto à validade da celebração do contrato por meio de terminal de autoatendimento, consigna-se que é de conhecimento, que os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Assim, os contratos eletrônicos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria ou reconhecimento facial. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000829-57.2021.8.26.0218; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento:08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022) APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Pretensão da autora de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação regular do empréstimo. Contratação eletrônica válida. Montante efetivamente disponibilizado à autora - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000711-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Ante a acurada análise dos autos, tem-se que IMPROCEDE a pretensão declaratória deduzida na exordial, senão vejamos. As alegações da autora não foram corroboradas pela prova documental trazida aos autos. Os documentos juntados pela requerida (Ids. 13831520 e seguintes) demonstram de forma cabal, que houve a contratação do empréstimo e do cheque especial pela parte autora. Ora, o demandado colacionou aos autos cópia do comprovante de solicitação de empréstimo e extrato de conta corrente em nome da autora com valores decorrentes de empréstimo e de cheque especial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, a qual foi efetuada por meio eletrônico, inexiste ilegalidade a ser declarada, capaz de acarretar a condenação do banco, seja material ou moral. Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que a contratação ocorreu de forma válida e por meio digital. Nesse sentido, transcreve-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado exigível. Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO". (TJSP ;Apelação Cível 1001535-86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Conclui-se que o banco réu se desincumbiu de ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando que a contratação foi realizada pela autora, restando assente a relação jurídica havida entre as partes. Do mesmo modo, a ré Ativos S.A. se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo comprovado, a cessão creditória estabelecida com a cessionária Banco do Brasil S.A. (termo de cessão - Id 13894996). Ademais, a ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de desobriga-lo do adimplemento, bem como não retira a legitimidade do cessionário buscar a satisfação do crédito. Nesse sentido, destaca-se entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA IRREGULAR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa recorrida seguiu o ônus da impugnação especíca, pois apresentou documentos que comprovam a origem do débito e a legalidade da inscrição. 2. Os documentos juntados aos autos pela reclamada são sucientes para comprovar a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, logo não há falar em ilicitude do cadastramento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária. 3. A noticação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem por objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT 10010711420198110053 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) grifamos DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se. Barra da Estiva, 09 de abril de 2024. Josué Teles Bastos Júnior Juiz de Direito

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Iracema Rech e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 280986197

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020283-51.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RECH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO RUTE SANTOS MACHADO SUZANA EVARISTA BERRIEL TEOLIDE ERMIDA RESMINI

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO E OUTROS (4) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1801c27 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. IRACEMA RECH 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO 4. RUTE SANTOS MACHADO 5. SUZANA EVARISTA BERRIEL 6. TEOLIDE ERMIDA RESMINI O recurso de revista da reclamada ID 8ad6da4, aponta erro material "uma vez que a Corte Regional se referiu aos dispositivos da Lei/RS 14.474/12, que diz respeito à Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Rio Grande do Sul, que NÃO é parte na presente demanda." RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 91a5c0c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8ad6da4). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O § 3º do artigo 12 da Lei Estadual nº 13.419/2010, reproduzido no § 3º do art. 15 da Lei nº 14.474/2014, dispõe: "O Adicional de Incentivo Socioeducativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade". Já o art. 14 da Lei nº 14.474/2014 mencionada, prevê: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada 'Adicional de Incentivo à Capacitação', decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: [...] § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no 'caput' deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade. [...]" Por outro lado, o adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, representa o acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna, ou seja, a base de cálculo do adicional noturno é idêntica à da hora diurna. O § 1º do art. 457, da CLT dispõe que: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Em que pese as normas estaduais pretendam afastar os adicionais de incentivo (parcelas de cunho reconhecidamente salarial, conforme expressa previsão sublinhada acima) da base de cálculo do adicional noturno dos empregados, não há como prevalecer tal interpretação. Destaco que a matéria trabalhista de competência exclusiva da União, com fulcro no art. 22, inc. I, da CF, existindo, pois, prevalência da Lei Federal (no caso, a Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho) sobre as leis estaduais mencionadas. Assim, tenho que os reclamantes fazem jus ao pagamento de diferenças do adicional noturno pela integração dos incentivos socioeducativo e à capacitação em sua base de cálculo." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO CRI-ADO POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.", com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEOLIDE ERMIDA RESMINI - IRACEMA RECH - SUZANA EVARISTA BERRIEL - ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO - RUTE SANTOS MACHADO

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Processo nº 1000711-47.2024.4.01.3503

ID: 337219448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-47.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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AMAURY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 e ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Preliminarmente, cabe pontuar que somente é possível discutir a devolução de recolhimentos feitos durante o quinquênio que precedeu a propositura desta ação já que esta foi ajuizada depois de 09 de junho de 2005, data em que findou o período de 120 dias de vacatio legis previsto no art. 4º da Lei Complementar 118/2005. Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal quanto ao propósito de reaver do Fisco, sob a forma de restituição, recolhimentos tidos como indevidos. A demanda foi ajuizada em 27/02/2024. Assim, declaro prescritos os recolhimentos realizados anteriormente a 27/02/2019. Entendo que a inexistência de prévio requerimento administrativo, no presente caso, não caracteriza falta de interesse de agir, nos termos artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque dispensa-se a exigência de prévio requerimento administrativo em razão de ser o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação. Demais, ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. Resta superada, ainda, a alegação de falta de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (Id. 2151996238) por meio do qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito. Do mérito. MARIA APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIÃO objetivando a devolução dos valores das contribuições vertidas ao INSS na qualidade de segurado facultativo, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, alegando que tais recolhimentos não foram computados pelo INSS para fins de carência no benefício de aposentadoria por idade. O art. 195, inciso II, da Constituição da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que a seguridade social será financiada, inclusive, pelas contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social. A matéria foi regulada pela Lei nº 8.212/91, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e o respectivo Plano de Custeio, estabelecendo, em seu art. 12, serem segurados obrigatórios da Previdência Social todos aqueles que se ajustem às definições estabelecidas para as diversas categorias arroladas nos seus incisos, que incluem, após a mudança operada pela Lei nº 9.876/99, o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. Como contribuinte individual se enquadram, dentre outros, o trabalhador autônomo, o empresário, o microempreendedor individual - MEI e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, conforme dispõe o art. 11, inciso V, alínea "h", da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o microempreendedor individual (MEI), nos termos da legislação vigente, enquadra-se automaticamente como contribuinte individual obrigatório, sendo sua filiação ao RGPS decorrente do próprio exercício da atividade econômica. Por sua vez, o § 2º do referido artigo estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. A Lei nº 8.212/91 também admite filiação não obrigatória, dispondo, em seu art. 14, ser segurado facultativo aquele de modo espontâneo se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, a ser recolhida na forma do artigo 21, desde que não se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 12. In casu, o cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, não computados pelo INSS para fins de carência do benefício de aposentadoria por contribuição. Consoante se extrai das informações apresentadas pela Coordenação de Gestão de Benefícios Serviço de Administração de Informações do Segurado do INSS (Id. 2173945362), a autora Maria Aparecida da Silva, NIT 11273664889, CPF70268207100, efetuou contribuições no período entre 06/2015 a 10/2023 alternando entre as categorias de contribuinte individual e facultativo, assim como de alíquotas utilizadas para recolhimento. No ponto, cumpre esclarecer que os contribuintes individuais, ao contrário dos segurados facultativos, são aqueles que tem renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, sendo contribuintes obrigatórios da Previdência Social. A filiação obrigatória é um dos princípios da Previdência Social e determina que os trabalhadores que exercem atividade remunerada estão automaticamente filiados à previdência social, independentemente de sua vontade. Além disso, a Seguridade Social rege-se pelo princípio da solidariedade, o qual justifica que o esforço pessoal de alguns trabalhadores, especialmente daqueles detentores de maior capacidade contributiva, beneficie outros indivíduos. A contribuição é devida pelos segurados obrigatórios, mesmo que estejam aposentados. Não se adota, nesse sentido, em termos de custeio do regime previdenciário, um sistema de capitalização pura, no qual o segurado financiaria a sua própria aposentação. Nessa linha de intelecção, as contribuições realizadas pela parte autora como contribuinte individual no período de 06/2015 a 06/2020, 04/2021, 12/2021 a 12/2022, 04/2023 a 10/2023 (Id. 2173945362) foram pagas devidamente, pois ostentam a qualidade de compulsórias. Vale destacar, que as contribuições individuais não se dão apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo de devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte não serem computados/incluídos no cálculo do benefício previdenciário visado administrativamente. Nesse sentido, destaco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. COMPLEMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA ESCALA SO SALÁRIO-BASE. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INSS PARTE ILEGÍTIMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O salário de contribuição do contribuinte individual é o valor por ele declarado, limitado ao teto da previdência. No entanto, quanto ao complemento extemporâneo para que sejam considerados no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regra da lei 8.212/91 (plano de custeio) possui regras previstas em tabelas, divididas em 10 (dez) classes de contribuição, não podendo recolher contribuição sobre qualquer valor, respeitando a escala de salário-base e interstícios mínimos em cada classe e seu descumprimento não será computado no cálculo de salário-de-benefício. 2. Com o advento da lei 9.876/99, foi revogada a tabela de salário-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, filiados após 28/11/1999 e criou regra de transição para aqueles filiados anteriormente a referida regra, ficando extinta definitiva pela MP 83/2002, convertida em lei nº10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo. 3. Embora a legislação previdenciária contemple a possibilidade de recolhimento em atraso pelo contribuinte individual, inclusive para fins de obtenção do benefício no RGPS, os valores a serem vertidos ou as diferenças reputadas devidas devem estar justificados a título de remuneração e a complementação de contribuições pretéritas vertidas deve também acatar o regramento previsto pela lei em vigor na data do ato, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Embora o período em que a parte autora efetuou a complementação de contribuição previdenciária se deu no período anterior à lei 10.666/2003 e não se possa falar em exigência de prova de remuneração auferida, também não se pode cogitar de complementação de valor de maneira diversa daquela anteriormente estatuída, fora dos padrões da escala de salário-base, sendo indevida quando anterior à vigência da referida lei, só podendo ser possível aos períodos posterior à sua revogação. 5. Não faz jus a parte autora à utilização dos valores vertidos em complementação aos recolhimentos no período de janeiro de 1998 a abril de 2003, efetuados posteriormente, devendo ser mantido o cálculo efetuado pela autarquia, que supriu referidas contribuições no PBC do autor, razão pela qual é improcedente o pedido inicial da parte autora. 6. No concernente à repetição de indébito, "com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária", esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, neste particular, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva do INSS. 7. A competência para ações que tenham como objetivo tributos é de competência da União e somente ela pode realizar a devolução de valores de contribuição, considerando o INSS parte ilegítima para o pleito de restituição tida como indevida. 8. O princípio da solidariedade inviabiliza a própria restituição dos referidos valores, pois a contribuição não se dá apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo sua devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte autora não poder ser incluído no cálculo do benefício que recebe do INSS. 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Apelação do INSS provida. 11. Sentença mantida em parte. (ApelRemNec 0001189-95.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018.) (grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte autora efetuou os recolhimentos, no período postulado, na qualidade de contribuinte individual, ou seja, como segurado obrigatório, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991. 2. Na forma da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. (TNU, Processo nº 5003320-37.2014.4.04.7209, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, j. em 15/12/2016). 3. O fato das contribuições vertidas não terem sido consideradas para efeito de carência para a concessão do benefício previdenciário não lhe retira a compulsoriedade, uma vez que não se discute a sua compulsoriedade pela condição de segurada obrigatória da autora. 4. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF4, RCIJEF 5058744-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 07/08/2023) TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido reconhecido em juízo - de forma retroativa - o direito à aposentadoria por tempo de serviço, não são passíveis de restituição as contribuições previdenciárias recolhidas sob o código 1007, destinado ao contribuinte que exerce atividade na condição de trabalhador individual/autônomo, tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo, com a intenção de não perder a condição de segurado, cabível a restituição dos valores na forma do art. 89, caput e parágrafo 4º, da Lei n.° 8.212/1991. (TRF4, AC 5022897-51.2011.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 15/02/2012) (grifei) Por outro lado, as contribuições efetuadas na qualidade de segurado facultativo em atraso, quais sejam, 05/2021 a 08/2021 (Id. 2173945362), devem ser restituídas à parte autora, pois foram recolhidas indevidamente, uma vez que não podem ser computados para fins de carência e não são compulsórias. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, observando-se o índice consagrado por reiterados precedentes dos Tribunais pátrios, ou seja, a taxa SELIC (artigo 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95), que já engloba juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a União a restituir à autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa, em atraso, nas competências de 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021, devidamente atualizados pela taxa SELIC, que abrange também os juros de mora, a contar de cada recolhimento até o efetivo pagamento. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos; b) DECLARAR prescritos os recolhimentos realizados anteriores a 27/02/2019, nos (art. 487, II, CPC); c) JULGAR improcedente o pedido quanto às demais competências, em que a autora contribuiu como segurada obrigatória (contribuinte individual) e como segurada facultativa, contribuições tempestivas, por ausência de indébito tributário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra voluntariamente a condenação imposta. Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores devidos pela UNIÃO, a fim de viabilizar a execução. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1012683-98.2025.8.11.0000

ID: 299408044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012683-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK RAIMUNDO SAMPAIO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (REU), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO - CPF: 931.225.862-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO – OCORRÊNCIA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – ENDEREÇO FIXO – OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A alegação de legítima defesa, por demandar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no curso da instrução criminal. Embora a análise aprofundada da alegação de legítima defesa demande dilação probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus, é possível extrair dos elementos já existentes nos autos que o paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita), aliados à dinâmica dos fatos, afastam a presunção de risco de reiteração delitiva que justificaria a manutenção da custódia cautelar. Em observância ao princípio da homogeneidade, não se justifica a imposição de prisão preventiva quando, em caso de eventual condenação, por se tratar de réu primário e com bons antecedentes, acusado de crime tentado, dificilmente seria fixado regime inicial fechado. Presentes os requisitos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP, é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 27 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a sua prisão é ilegal, uma vez que agiu em legítima defesa. Aduz que não há motivos para a manutenção da prisão, pois não há a presença dos requisitos autorizadores da custódia. Alega que o beneficiário possui predicados pessoais favoráveis. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não será fixado o regime fechado. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, ainda que mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 281791355). Juntou documentos (Ids. 281791356 a 281791370). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. ) É o necessário. V O T O R E L A T O R Pois bem. Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter, em tese, desferido 11 (onze) golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 01/03/2025 pelo Juízo plantonista, tendo a decisão sido mantida pela autoridade coatora em 01/04/2025 e 09/04/2025, após pedidos de revogação formulados pela defesa. O impetrante alega, em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, pois a vítima teria iniciado as agressões com um "mata-leão" e o paciente apenas teria se defendido. Aduz que o testemunho de Claudinei Santana Campos corrobora tal versão. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, além do que, o paciente possui predicados pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito). Alega que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não seria fixado o regime fechado. No tocante à tese de legítima defesa, tenho que a sua aferição não é possível no âmbito estreito do habeas corpus, porquanto importaria na antecipação de julgamento do mérito da ação penal, sem instrução realizada, desvirtuando, assim, a sua finalidade constitucional. Acerca da tese de legítima defesa, observo que sua análise demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. Com efeito, a verificação da ocorrência das excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, demanda o exame das provas produzidas nos autos, a fim de se aferir se estão presentes os requisitos legais, entre eles a moderação no uso dos meios necessários, o que não é possível na via estreita do writ. Este é o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. [...] (N.U 1008097-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nessa linha também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático-probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa. [...] (AgRg no HC n. 966.099/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Registro, por oportuno, que, embora a testemunha Claudinei Santana Campos tenha afirmado que a vítima teria iniciado as agressões aplicando um "mata-leão" no paciente, tal versão, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar, neste momento, os fundamentos da prisão preventiva, especialmente porque há elementos que indicam excesso por parte do paciente na repulsa à agressão, notadamente o número de golpes desferidos (onze) e a gravidade das lesões causadas. O próprio depoimento da testemunha Claudinei evidencia a desproporcionalidade da reação do paciente: "QUE ADONAVIO abriu a porta de RAIMUNDO e neste aplicou um 'mata-leão', puxando-o para baixo; QUE RAIMUNDO, buscando defender-se de ADONAVIO, pegou um canivete e começou a perfurar ADONAVIO; QUE o depoente e outros motoristas ali presentes correram em direção a confusão e separaram os envolvidos; QUE ADONAVIO caiu no chão e RAIMUNDO cessou as agressões (facadas); [...] QUE olhando para o corpo de ADONAVIO, pôde-se observar 11 (onze) perfurações" (Id. 281791357). Apesar de a testemunha afirmar que a vítima iniciou as agressões, o fato é que o paciente, em tese, reagiu de forma exacerbada, desferindo múltiplos golpes de canivete, causando lesões graves, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da legítima defesa para fins de revogação da prisão preventiva. Ademais, conforme bem salientado pela autoridade coatora no indeferimento do último pedido de revogação da prisão, "a alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar." (Id. 281791369, p. 120). Desse modo, a tese de legítima defesa deverá ser apreciada durante a instrução processual, não sendo viável seu reconhecimento antecipado em sede de habeas corpus. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva: “[...] Trata-se de expediente encaminhado inicialmente ao Juízo Plantonista de Alta Floresta/MT sob os autos de n.º 1001552-08.2025.8.11.0007, pela Autoridade Policial de Carlinda, em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração do artigo 121, § 2º c/c 14, II, ambos do Código Penal. Contudo, o crime imputado ao custodiado foi, em tese, perpetrada na Comarca de Guarantã do Norte, conforme informado pela autoridade policial no id 185791096 dos autos mencionados, mas o auto de prisão em flagrante delito foi lavrado nessa Comarca de Alta Floresta e distribuído perante esse Juízo pelo fato de o autuado ter sido preso no Município de Carlinda, Termo daquela Comarca, consoante depoimento prestado pelo policial militar responsável pela prisão (id 185791028 daqueles autos). Realizada a audiência de custódia anteriormente pelo Juízo Plantonista de Alta Floresta, embora não tenha sido emitida decisão, as partes, Ministério Público e defesa, apresentaram suas manifestações, de sorte que, recaindo ao órgão acusador o princípio da unicidade e indivisibilidade institucionais, e a Defesa técnica requerendo a liberdade provisória do acusado, conforme os argumentos que serão expostos a seguir, a realização de nova audiência de custódia só postergaria e atrasaria a decisão. Assim sendo, passo a decidir. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Ademais, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: “(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)”. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória, Ademais, em que pese a Defesa tenha trazido que o custodiado seja possuidor de predicados pessoais favoráveis, porquanto primário, eles não são bastantes para macular os robustos motivos da segregação, fulcrado, inclusive, pelo do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Outrossim, investigações apontaram para o cometimento de crime com elevado grau de reprovabilidade, de homicídio qualificado, que sempre tem o condão de interferir na ordem pública, de modo que a liberdade do custodiado constituiria a si gravoso risco. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, eis que o crime ora imputado comina pena máxima superior a este quantum. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA em preventiva. [...]” (Id. 281791369, p. 45/47) A autoridade apontada como coatora indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: “[...] DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 188813947) É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas pela defesa. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Nesse sentido transcrevo trecho do depoimento dos policiais militares FELIPE MUNIZ RIBEIRO e RODRIGO BIAZOTTO CORTE: “QUE esta GUPM foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio que teria ocorrido na Rodovia MT 419 próximo à ponte do Rio Teles Pires, há aproximadamente dois quilômetros após à ponte indo sentido à cidade de Novo Mundo/MT onde o suspeito teria entrado em luta corporal com a vítima e durante a luta corporal o suspeito desferiu aproximadamente onze golpes de arma branca pelo corpo da vítima causando lesões graves e em seguida teria foragido sentido à cidade de Carlinda num caminhão de cor branca com placa OTZ2F84 que teria sido abandonado próximo à ponte e ele teria atravessado a ponte a pé e entrado numa área de mato já no município de Carlinda/MT; QUE a vítima segundo informações estaria caída em baixo de um caminhão no local do fato na Rodovia MT419; QUE esta GUPM da cidade de Carlinda deslocou até o local informado e durante o deslocamento se deparou com a viatura da policia Militar de Novo Mundo e após confirmar as informações, a GUPM de Novo Mundo se dirigiu ao local onde a vítima estaria para dar atendimento à vitima e esta GUPM foi em busca de localizar o suspeito; QUE esta GUPM avistou o caminhão e ao receber a informação de que o suspeito teria entrado na área de mato, esta GUPM começou a procurar por ele e veio a localiza-lo próximo ao Bar Piauí; QUE o suspeito foi abordado e com ele foi encontrado um canivete que pode ter sido usado no crime; QUE o suspeito foi detido e conduzido até o núcleo da Polícia Militar onde foi registrado o boletim de ocorrência e em seguida foi conduzido e apresentado nesta delegacia para as providências que o caso requer;” Interrogado perante à autoridade policial, o acusado confessou a autoria do crime, declarando que: “desferiu golpes com o canivete contra a vítima, que só parou de o agredir quando caiu no chão. O réu afirmou que agiu para proteger sua vida e que nunca teve desentendimentos anteriores com a vítima.” Ademais, o fato do acusado possui predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. [...] Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 86/90) Houve a interposição de novo pedido de revogação da custódia do paciente, sob alegação de fato novo, sendo que a autoridade acoimada de coatora indeferiu novamente o pleito, senão vejamos: “[...] Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo diante de depoimento testemunhal parcialmente favorável à tese de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 189978011) Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado na forma tentada, com 11 (onze) perfurações causadas por instrumento perfurocortante, conforme relatado pela testemunha CLAUDINEI SANTANA CAMPOS (ID 189684114, pág. 2). Tal circunstância evidencia a elevada gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade do agente. Esse contexto, por si só, revela o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, compreendida como a proteção da coletividade frente à possível reiteração de condutas criminosas graves e atentatórias à vida, como é o caso em análise. A brutalidade do ataque imputado ao acusado, com múltiplos golpes de canivete contra a vítima, revela um comportamento extremamente violento e incompatível com a concessão da liberdade, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar. [...] Além disso, permanece ausente alteração relevante no cenário fático ou jurídico que justifique a revogação da medida, sendo certo que a oitiva de uma única testemunha na fase policial, ainda que parcialmente favorável ao réu, não possui o condão de infirmar os fundamentos da segregação cautelar. Assim, diante da ausência de alteração da situação fático-jurídica e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 119/122) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário com o fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. É dos autos que o beneficiário supostamente infligiu 11 (onze) perfurações no ofendido, causadas por instrumento perfuro-cortante (Id. 281791370, p. 64). Transcrevo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] Em 09/04/2025, a defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido, diante da permanência dos fundamentos que justificaram a adoção da medida cautelar extrema. No que se refere às teses ventiladas no presente Habeas Corpus, verifica-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante após desferir, em tese, onze golpes com instrumento perfuro-cortante contra a vítima, circunstância que evidencia a elevada gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da brutalidade do ataque e do risco de reiteração delitiva, tendo sido consideradas insuficientes e inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, arguida pela defesa, será devidamente apreciada no curso da instrução criminal, não sendo, nesta fase, suficiente para infirmar os fundamentos que embasam a segregação cautelar. Ademais, esclarece-se que este Juízo entende que a existência de predicados pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não afasta a necessidade da custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como verificado nos presentes autos. Assim, foi mantida a prisão do Paciente. Por fim, assinalo a inexistência de outros aspectos dignos de nota, além destes já informados a Vossa Excelência. [...]” (Id. 284200997) Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos documentos que instruem o writ, o paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, desferido onze golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno, causando-lhe lesões graves. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade evidenciada pelo modo de agir do paciente e pela gravidade concreta do crime, consistente na utilização de arma branca (canivete) para desferir múltiplos golpes na vítima, causando lesões de natureza grave, conforme narrado na decisão que converteu o flagrante em preventiva: "Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: '(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)'. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória." É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os pressupostos legais (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), além de uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a materialidade delitiva está evidenciada pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos. Os indícios de autoria também estão presentes, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante portando o canivete utilizado no crime, além de ter confessado a autoria dos golpes, embora alegando legítima defesa. Quanto ao fundamento da prisão, todavia, entendo que não obstante a autoridade apontada como coatora apontar a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do delito, não há elementos concretos que justifiquem a segregação. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os elementos constantes dos autos relativizam a afirmação de que o paciente representaria risco à ordem pública caso posto em liberdade. De fato, conforme consta dos autos, o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita como motorista. Além disso, a dinâmica do crime, segundo a narrativa da testemunha ocular, indica que o paciente reagiu a uma agressão injusta e cessou as agressões assim que a vítima caiu ao chão, demonstrando, inclusive, preocupação com seu estado de saúde ao pedir socorro. Ressalte-se que não se trata aqui de antecipar juízo de mérito quanto à caracterização ou não da legítima defesa, mas de verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, está justificada a necessidade da segregação cautelar. Sem adentrar na análise aprofundada sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, questão que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, é possível verificar que os elementos já constantes dos autos apontam para uma situação fática diversa daquela que fundamentou a prisão preventiva. Tais circunstâncias afastam a presunção de que o paciente, caso posto em liberdade, voltaria a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Nessa linha, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo necessário demonstrar, com elementos objetivos, o periculum libertatis. 5. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). 6. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 7. Uma vez que "Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de piso se limitado a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ressaltando a gravidade abstrata do delito, com destaque apenas aos elementos do tipo penal, assim como utilizando-se de argumentos genéricos, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário. (HC n. 431.200/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) 8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 207.151/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Da mesma forma, não verifico risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O paciente já foi devidamente qualificado e identificado, possui endereço fixo e ocupação lícita, não havendo nos autos qualquer indício de que pretenda fugir ou obstruir a instrução do processo. Ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, corolário do princípio da proporcionalidade, determina que não se pode impor ao acusado medida cautelar mais gravosa do que a pena que eventualmente lhe será aplicada em caso de condenação. Na hipótese, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que, em caso de condenação, incidiria a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), que determina a redução da pena de um a dois terços, é bastante provável que, mesmo em caso de condenação, não seria fixado regime inicial fechado. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "[...] Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, a primariedade do paciente, o tempo de segregação cautelar, a aplicação do princípio da homogeneidade e a excepcionalidade da segregação preventiva, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima." (TJMT - HC 10081238920208110000, Relator: MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/05/2020, Publicado em 13/05/2020) Desse modo, reconhecendo que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e que medidas cautelares alternativas à prisão se afiguram suficientes e adequadas ao caso, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Raimundo Sampaio Viana, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a) Comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; c) Monitoramento eletrônico pelo período de 60 dias; d) Proibição de se apresentar em público alcoolizado; e) Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização judicial; g) Não se envolver em práticas delituosas; h) Proibição de portar armas (branca ou de fogo). Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Raimundo Sampaio Viana, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente sobre as medidas cautelares impostas, assim como a possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012683-98.2025.8.11.0000

ID: 299408065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012683-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (REU), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO - CPF: 931.225.862-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO – OCORRÊNCIA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – ENDEREÇO FIXO – OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A alegação de legítima defesa, por demandar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no curso da instrução criminal. Embora a análise aprofundada da alegação de legítima defesa demande dilação probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus, é possível extrair dos elementos já existentes nos autos que o paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita), aliados à dinâmica dos fatos, afastam a presunção de risco de reiteração delitiva que justificaria a manutenção da custódia cautelar. Em observância ao princípio da homogeneidade, não se justifica a imposição de prisão preventiva quando, em caso de eventual condenação, por se tratar de réu primário e com bons antecedentes, acusado de crime tentado, dificilmente seria fixado regime inicial fechado. Presentes os requisitos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP, é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 27 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a sua prisão é ilegal, uma vez que agiu em legítima defesa. Aduz que não há motivos para a manutenção da prisão, pois não há a presença dos requisitos autorizadores da custódia. Alega que o beneficiário possui predicados pessoais favoráveis. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não será fixado o regime fechado. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, ainda que mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 281791355). Juntou documentos (Ids. 281791356 a 281791370). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. ) É o necessário. V O T O R E L A T O R Pois bem. Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter, em tese, desferido 11 (onze) golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 01/03/2025 pelo Juízo plantonista, tendo a decisão sido mantida pela autoridade coatora em 01/04/2025 e 09/04/2025, após pedidos de revogação formulados pela defesa. O impetrante alega, em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, pois a vítima teria iniciado as agressões com um "mata-leão" e o paciente apenas teria se defendido. Aduz que o testemunho de Claudinei Santana Campos corrobora tal versão. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, além do que, o paciente possui predicados pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito). Alega que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não seria fixado o regime fechado. No tocante à tese de legítima defesa, tenho que a sua aferição não é possível no âmbito estreito do habeas corpus, porquanto importaria na antecipação de julgamento do mérito da ação penal, sem instrução realizada, desvirtuando, assim, a sua finalidade constitucional. Acerca da tese de legítima defesa, observo que sua análise demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. Com efeito, a verificação da ocorrência das excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, demanda o exame das provas produzidas nos autos, a fim de se aferir se estão presentes os requisitos legais, entre eles a moderação no uso dos meios necessários, o que não é possível na via estreita do writ. Este é o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. [...] (N.U 1008097-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nessa linha também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático-probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa. [...] (AgRg no HC n. 966.099/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Registro, por oportuno, que, embora a testemunha Claudinei Santana Campos tenha afirmado que a vítima teria iniciado as agressões aplicando um "mata-leão" no paciente, tal versão, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar, neste momento, os fundamentos da prisão preventiva, especialmente porque há elementos que indicam excesso por parte do paciente na repulsa à agressão, notadamente o número de golpes desferidos (onze) e a gravidade das lesões causadas. O próprio depoimento da testemunha Claudinei evidencia a desproporcionalidade da reação do paciente: "QUE ADONAVIO abriu a porta de RAIMUNDO e neste aplicou um 'mata-leão', puxando-o para baixo; QUE RAIMUNDO, buscando defender-se de ADONAVIO, pegou um canivete e começou a perfurar ADONAVIO; QUE o depoente e outros motoristas ali presentes correram em direção a confusão e separaram os envolvidos; QUE ADONAVIO caiu no chão e RAIMUNDO cessou as agressões (facadas); [...] QUE olhando para o corpo de ADONAVIO, pôde-se observar 11 (onze) perfurações" (Id. 281791357). Apesar de a testemunha afirmar que a vítima iniciou as agressões, o fato é que o paciente, em tese, reagiu de forma exacerbada, desferindo múltiplos golpes de canivete, causando lesões graves, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da legítima defesa para fins de revogação da prisão preventiva. Ademais, conforme bem salientado pela autoridade coatora no indeferimento do último pedido de revogação da prisão, "a alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar." (Id. 281791369, p. 120). Desse modo, a tese de legítima defesa deverá ser apreciada durante a instrução processual, não sendo viável seu reconhecimento antecipado em sede de habeas corpus. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva: “[...] Trata-se de expediente encaminhado inicialmente ao Juízo Plantonista de Alta Floresta/MT sob os autos de n.º 1001552-08.2025.8.11.0007, pela Autoridade Policial de Carlinda, em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração do artigo 121, § 2º c/c 14, II, ambos do Código Penal. Contudo, o crime imputado ao custodiado foi, em tese, perpetrada na Comarca de Guarantã do Norte, conforme informado pela autoridade policial no id 185791096 dos autos mencionados, mas o auto de prisão em flagrante delito foi lavrado nessa Comarca de Alta Floresta e distribuído perante esse Juízo pelo fato de o autuado ter sido preso no Município de Carlinda, Termo daquela Comarca, consoante depoimento prestado pelo policial militar responsável pela prisão (id 185791028 daqueles autos). Realizada a audiência de custódia anteriormente pelo Juízo Plantonista de Alta Floresta, embora não tenha sido emitida decisão, as partes, Ministério Público e defesa, apresentaram suas manifestações, de sorte que, recaindo ao órgão acusador o princípio da unicidade e indivisibilidade institucionais, e a Defesa técnica requerendo a liberdade provisória do acusado, conforme os argumentos que serão expostos a seguir, a realização de nova audiência de custódia só postergaria e atrasaria a decisão. Assim sendo, passo a decidir. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Ademais, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: “(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)”. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória, Ademais, em que pese a Defesa tenha trazido que o custodiado seja possuidor de predicados pessoais favoráveis, porquanto primário, eles não são bastantes para macular os robustos motivos da segregação, fulcrado, inclusive, pelo do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Outrossim, investigações apontaram para o cometimento de crime com elevado grau de reprovabilidade, de homicídio qualificado, que sempre tem o condão de interferir na ordem pública, de modo que a liberdade do custodiado constituiria a si gravoso risco. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, eis que o crime ora imputado comina pena máxima superior a este quantum. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA em preventiva. [...]” (Id. 281791369, p. 45/47) A autoridade apontada como coatora indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: “[...] DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 188813947) É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas pela defesa. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Nesse sentido transcrevo trecho do depoimento dos policiais militares FELIPE MUNIZ RIBEIRO e RODRIGO BIAZOTTO CORTE: “QUE esta GUPM foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio que teria ocorrido na Rodovia MT 419 próximo à ponte do Rio Teles Pires, há aproximadamente dois quilômetros após à ponte indo sentido à cidade de Novo Mundo/MT onde o suspeito teria entrado em luta corporal com a vítima e durante a luta corporal o suspeito desferiu aproximadamente onze golpes de arma branca pelo corpo da vítima causando lesões graves e em seguida teria foragido sentido à cidade de Carlinda num caminhão de cor branca com placa OTZ2F84 que teria sido abandonado próximo à ponte e ele teria atravessado a ponte a pé e entrado numa área de mato já no município de Carlinda/MT; QUE a vítima segundo informações estaria caída em baixo de um caminhão no local do fato na Rodovia MT419; QUE esta GUPM da cidade de Carlinda deslocou até o local informado e durante o deslocamento se deparou com a viatura da policia Militar de Novo Mundo e após confirmar as informações, a GUPM de Novo Mundo se dirigiu ao local onde a vítima estaria para dar atendimento à vitima e esta GUPM foi em busca de localizar o suspeito; QUE esta GUPM avistou o caminhão e ao receber a informação de que o suspeito teria entrado na área de mato, esta GUPM começou a procurar por ele e veio a localiza-lo próximo ao Bar Piauí; QUE o suspeito foi abordado e com ele foi encontrado um canivete que pode ter sido usado no crime; QUE o suspeito foi detido e conduzido até o núcleo da Polícia Militar onde foi registrado o boletim de ocorrência e em seguida foi conduzido e apresentado nesta delegacia para as providências que o caso requer;” Interrogado perante à autoridade policial, o acusado confessou a autoria do crime, declarando que: “desferiu golpes com o canivete contra a vítima, que só parou de o agredir quando caiu no chão. O réu afirmou que agiu para proteger sua vida e que nunca teve desentendimentos anteriores com a vítima.” Ademais, o fato do acusado possui predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. [...] Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 86/90) Houve a interposição de novo pedido de revogação da custódia do paciente, sob alegação de fato novo, sendo que a autoridade acoimada de coatora indeferiu novamente o pleito, senão vejamos: “[...] Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo diante de depoimento testemunhal parcialmente favorável à tese de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 189978011) Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado na forma tentada, com 11 (onze) perfurações causadas por instrumento perfurocortante, conforme relatado pela testemunha CLAUDINEI SANTANA CAMPOS (ID 189684114, pág. 2). Tal circunstância evidencia a elevada gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade do agente. Esse contexto, por si só, revela o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, compreendida como a proteção da coletividade frente à possível reiteração de condutas criminosas graves e atentatórias à vida, como é o caso em análise. A brutalidade do ataque imputado ao acusado, com múltiplos golpes de canivete contra a vítima, revela um comportamento extremamente violento e incompatível com a concessão da liberdade, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar. [...] Além disso, permanece ausente alteração relevante no cenário fático ou jurídico que justifique a revogação da medida, sendo certo que a oitiva de uma única testemunha na fase policial, ainda que parcialmente favorável ao réu, não possui o condão de infirmar os fundamentos da segregação cautelar. Assim, diante da ausência de alteração da situação fático-jurídica e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 119/122) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário com o fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. É dos autos que o beneficiário supostamente infligiu 11 (onze) perfurações no ofendido, causadas por instrumento perfuro-cortante (Id. 281791370, p. 64). Transcrevo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] Em 09/04/2025, a defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido, diante da permanência dos fundamentos que justificaram a adoção da medida cautelar extrema. No que se refere às teses ventiladas no presente Habeas Corpus, verifica-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante após desferir, em tese, onze golpes com instrumento perfuro-cortante contra a vítima, circunstância que evidencia a elevada gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da brutalidade do ataque e do risco de reiteração delitiva, tendo sido consideradas insuficientes e inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, arguida pela defesa, será devidamente apreciada no curso da instrução criminal, não sendo, nesta fase, suficiente para infirmar os fundamentos que embasam a segregação cautelar. Ademais, esclarece-se que este Juízo entende que a existência de predicados pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não afasta a necessidade da custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como verificado nos presentes autos. Assim, foi mantida a prisão do Paciente. Por fim, assinalo a inexistência de outros aspectos dignos de nota, além destes já informados a Vossa Excelência. [...]” (Id. 284200997) Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos documentos que instruem o writ, o paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, desferido onze golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno, causando-lhe lesões graves. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade evidenciada pelo modo de agir do paciente e pela gravidade concreta do crime, consistente na utilização de arma branca (canivete) para desferir múltiplos golpes na vítima, causando lesões de natureza grave, conforme narrado na decisão que converteu o flagrante em preventiva: "Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: '(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)'. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória." É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os pressupostos legais (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), além de uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a materialidade delitiva está evidenciada pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos. Os indícios de autoria também estão presentes, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante portando o canivete utilizado no crime, além de ter confessado a autoria dos golpes, embora alegando legítima defesa. Quanto ao fundamento da prisão, todavia, entendo que não obstante a autoridade apontada como coatora apontar a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do delito, não há elementos concretos que justifiquem a segregação. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os elementos constantes dos autos relativizam a afirmação de que o paciente representaria risco à ordem pública caso posto em liberdade. De fato, conforme consta dos autos, o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita como motorista. Além disso, a dinâmica do crime, segundo a narrativa da testemunha ocular, indica que o paciente reagiu a uma agressão injusta e cessou as agressões assim que a vítima caiu ao chão, demonstrando, inclusive, preocupação com seu estado de saúde ao pedir socorro. Ressalte-se que não se trata aqui de antecipar juízo de mérito quanto à caracterização ou não da legítima defesa, mas de verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, está justificada a necessidade da segregação cautelar. Sem adentrar na análise aprofundada sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, questão que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, é possível verificar que os elementos já constantes dos autos apontam para uma situação fática diversa daquela que fundamentou a prisão preventiva. Tais circunstâncias afastam a presunção de que o paciente, caso posto em liberdade, voltaria a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Nessa linha, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo necessário demonstrar, com elementos objetivos, o periculum libertatis. 5. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). 6. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 7. Uma vez que "Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de piso se limitado a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ressaltando a gravidade abstrata do delito, com destaque apenas aos elementos do tipo penal, assim como utilizando-se de argumentos genéricos, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário. (HC n. 431.200/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) 8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 207.151/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Da mesma forma, não verifico risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O paciente já foi devidamente qualificado e identificado, possui endereço fixo e ocupação lícita, não havendo nos autos qualquer indício de que pretenda fugir ou obstruir a instrução do processo. Ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, corolário do princípio da proporcionalidade, determina que não se pode impor ao acusado medida cautelar mais gravosa do que a pena que eventualmente lhe será aplicada em caso de condenação. Na hipótese, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que, em caso de condenação, incidiria a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), que determina a redução da pena de um a dois terços, é bastante provável que, mesmo em caso de condenação, não seria fixado regime inicial fechado. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "[...] Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, a primariedade do paciente, o tempo de segregação cautelar, a aplicação do princípio da homogeneidade e a excepcionalidade da segregação preventiva, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima." (TJMT - HC 10081238920208110000, Relator: MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/05/2020, Publicado em 13/05/2020) Desse modo, reconhecendo que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e que medidas cautelares alternativas à prisão se afiguram suficientes e adequadas ao caso, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Raimundo Sampaio Viana, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a) Comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; c) Monitoramento eletrônico pelo período de 60 dias; d) Proibição de se apresentar em público alcoolizado; e) Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização judicial; g) Não se envolver em práticas delituosas; h) Proibição de portar armas (branca ou de fogo). Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Raimundo Sampaio Viana, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente sobre as medidas cautelares impostas, assim como a possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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