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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502407

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502410

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

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PAULO ROCHA BARRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edinaldo Joao De Carvalho x Banco Csf S.A. e outros

ID: 281013059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO MAXIMA S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIGNADO LTDA CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILLY CAROLINE MORAIS FELIX DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA, BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., BANCO SAFRA S.A., CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CSF S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por EDINALDO JOAO DE CARVALHO em face do BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO CSF S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO SAFRA S.A., CAPITAL CONSIGNADO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que alega, em síntese, que é professor da educação básica, com renda mensal líquida de R$ 3.621,12 (três mil seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), e que, devido a dificuldades financeiras e à facilidade de crédito oferecida pelos requeridos, contraiu três empréstimos que, somados, resultam em uma dívida mensal de R$ 5.311,01 (cinco mil trezentos e onze reais e um centavo), com parcelas que comprometem significativamente sua renda, impedindo a manutenção digna de suas necessidades básicas. Alega que os descontos sobre seus subsídios são abusivos, ultrapassando os limites legais e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a revisão das condições contratuais para limitar os descontos a 30% de sua renda líquida, além de pleitear a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tutela de urgência foi indeferida. O plano de pagamento confeccionado pelo autor foi juntado no Id 123457650. As demandadas foram citadas e apresentaram contestação. Realizada a audiência no CEJUSC do Superendividamento, não houve composição amigável. Intimados para especificarem provas, as partes rés manifestaram, tendo a autora deixado de indicar as provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito veio à conclusão. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto a renúncia de mandato do causídico da parte autora de Id. 187884339, verifica-se que a parte autora foi devidamente notificada da renúncia, sendo que o dever de constituir novo advogado após a renúncia do anterior recai sobre a parte, conforme art. 112 do CPC, não sendo ônus do juízo providenciar sua regularização. Logo, se a parte autora teve ciência da renúncia de seu advogado e não tomou providências para a regularização de sua representação nos autos em 10 dias (§ 1º do art. 112 do CPC), de modo que não poderá alegar nulidade futura de ausência de intimação, visto que o processo prosseguirá com regular curso dos prazos processuais independente de intimação. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DO PREPARO – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS AGRAVANTES, REGULARMENTE CIENTIFICADAS – NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS (§ 1º DO ART. 112 DO CPC) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte foi regularmente cientificada da renúncia ao mandato pelo seu advogado e não constitui novo mandatário em 10 dias (§ 1º do art. 112 do CPC), o processo prosseguirá com regular curso dos prazos processuais independente de intimação. (TJ-MT – N.U 1005073-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023) (negrito meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – RENÚNCIA AO MANDADO – CIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXPEDIDA AOS ANTIGOS PATRONOS – DESÍDIA DA AGRAVANTE EM CONSTITUIR NOVOS PATRONOS – DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Diante da renúncia comunicada à agravante, está dispensada sua intimação para regularização processual, incumbindo a ela a constituição de novo patrono. Por consequência, como a agravante não constituiu novo advogado, a intimação para adimplir débito foi expedida aos antigos patronos e decorreu o prazo legal sem o pagamento, de modo que, à luz dos precedentes do STJ, deve ser mantida a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob alegação de nulidade por ausência de intimação. (TJ-MT – N.U 1012727-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (negrito meu) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalta-se que, devidamente intimada, a parte autora deixou de indicar provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. INCOMPETÊNCIA Quanto a preliminar de incompetência alegada pela ré Caixa Econômica Federal, não merece prosperar, considerando que a presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores. Vejamos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ – Conflito de Competência Nº 193.066 - DF 2022/0362595-2. Relator : Ministro Marco Buzzi. Data do Julgamento: 22 de março de 2023) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da tese de ilegitimidade passiva, bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão da exordial só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO A repactuação de dívidas pretendida pela parte autora está regulamentada nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a possibilidade de o consumidor pessoa natural superendividada apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Excluem-se desse processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento, bem como aquelas garantidas por bens imóveis e crédito rural. Para que seja possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, a parte autora deve demonstrar a situação de superendividamento, definida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Pois bem. A parte requerente alega possuir renda mensal líquida de R$ 3.621,12 (três mil seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), e que seus débitos mensais superam o valor de sua renda, requerendo, assim, a realização de plano de pagamento pelo rito de superendividamento. No entanto, com a devida vênia, a pretensão da parte requerente não merece guarida. E o primeiro argumento a legitimar essa assertiva centraliza-se no fato de que os elementos de prova que instruem o processo conduzem à conclusão de que a parte requerente, mesmo ciente da sua condição financeira, celebrou diversos contratos sabendo que o adimplemento das respectivas prestações impactaria significativamente em suas possibilidades, porquanto comprometeria demasiada parcela de seus rendimentos enquanto servidor pública. Tal evidência reforça a percepção no sentido de que a parte autora tomou esses empréstimos porque já previa que ajuizaria a presente ação e estava interessada justamente na obtenção dos benefícios de uma posterior repactuação. Tais evidências atraem realmente ao caso dos autos o óbice à repactuação de dívidas por superendividamento prevista no §3º do art.54-A do CDC, à medida em que deixa clara a malícia da autora recorrente. Nesse panorama, não se admite que, após usufruir dos créditos contratados, a parte requerente utilize-se do procedimento de repactuação de dívida para obter o redimensionamento de suas obrigações, consubstanciado na redução de encargos, alongamento do prazo de pagamento e diluição dos valores das parcelas. Soma-se que a parte requerente se declara como sendo “casada” e, ainda assim, olvidou-se em discriminar a renda familiar obtida com o esforço de seu cônjuge – ou mesmo comprovar a inexistência dessa – obstaculizando, por corolário, a verificação da real condição econômica em que inserida, com a análise concreta acerca dos rendimentos totais do núcleo familiar frente àqueles percebidos individualmente e as obrigações assumidas perante os fornecedores ora requeridos, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022. Cabia a parte autora indicar nos autos a composição total da renda familiar, como cópias das declarações de imposto de renda e cópia integral da carteira de trabalho de sua cônjuge/companheira, a fim de demonstrar rendimentos complementares eventualmente auferidos por esta, elemento essencial para a adequada avaliação de sua condição financeira e da real disponibilidade de recursos para fazer frente às suas obrigações. Entretanto, devidamente intimado para produção de provas, o autor permaneceu silente quanto a possíveis rendimentos complementares, providos de sua esposa, na composição do orçamento da entidade familiar. Além de não trazer evidências de que seria o única mantenedor da entidade familiar que integra e, portanto, o único responsável pelos gastos correntes do lar, a parte autora sequer tocou nesse assunto em suas manifestações. Por fim, impende consignar que, conquanto a redação do art.104-B do CDC, instituída pela Lei do Superendividamento, preveja que, superada a primeira fase (conciliatória) se deve passar à fase de eventual revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, certo é que, na hipótese, tais providências não são possíveis. Isto porque, a autora apelante não suscitou qualquer abusividade e/ou ilegalidade nos encargos contratuais dos pactos havidos com os réus, de maneira que não pode o juízo não pode fazê-lo ex officio, haja vista a vedação trazida pela orientação da Súmula 381 do STJ, já que os fundamentos da parte autora foram totalmente genéricos referente a tal assunto, deixando de apontar com precisão qualquer abusividade contratual que seja passível de revisão. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: Aliás, nesse sentido, trago jurisprudência de minha relatoria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO (CONCILIATÓRIA) FRACASSADA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO AUTOR - RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO ART.3º DO DECRETO N. 11.150/22 (R$600,00) - CONDUTA MALICIOSA IMPEDITIVA DO REQUERIMENTO DE PACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO – ART.54-A, §3º, DO CDC – SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE POSSÍVEIS RENDIMENTOS COMPLEMENTARES PROVINDOS DA CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO –– DESCONTOS DE CONSIGNADOS NO HOLERITE – LIMITES PERCENTUAIS DO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 – OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Uma vez fracassada a primeira etapa do procedimento instituído pela Lei n. 14.181/22 (conciliatória), se o devedor postulante repactuação não demonstra o preenchimento do primeiro e principal pressuposto do direito à repactuação, ou seja, a condição de “superendividado”, não há como acolher o pedido inicial. Sobretudo quando (i) os rendimentos líquidos que, segundo números do próprio devedor, permanecem além do mínimo existencial previsto no art.3º do Decreto n. 11.150/22 (R$600,00), mesmo após dedução das parcelas dos contratos que se busca repactuar, (ii) há contratos com parcelas de alto valor pactuados pouco tempo antes do ajuizamento da ação, a indicar uma malícia atrativa do impedimento previsto no §3º do art.54-A, §3º, do CDC; (iii) o autor permanece silente quanto a possíveis rendimentos complementares, providos de sua esposa, na composição do orçamento da entidade familiar, mesmo após questionamento sentencial a respeito; (iv) não suscitada nenhuma abusividade nos encargos dos contratos a serem repactuados a justificar qualquer revisão na forma do art. 104-B do CDC; e (v) o valor das parcelas descontadas nos subsídios do devedor apelante estão dentro dos limites percentuais estabelecidos no Decreto Estadual n. 691/2016.-” (TJ-MT – N.U 1000035-72.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, não merece ser revogado o benefício da gratuidade de justiça, quando o impugnante não consegue comprovar a possibilidade financeira do beneficiário. 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. 4. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10213849020238110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.12.2023, sem grifos no original) Impende destacar, também, que malgrado tenha sido invertido o ônus da prova, tal beneplácito não isenta a parte requerente de comprovar minimamente a sua situação financeira e o comprometimento ao mínimo existencial, máxime porque não se pode exigir das instituições financeiras requeridas tal incumbência. De fato, não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Por consectário lógico, é defeso à consumidora valer-se desta via judicial com o objetivo de eximir-se do cumprimento das obrigações livremente contraídas, sem prova de danos experimentados ou de comprometimento da dignidade de sua vida, sob pena de ser violada a segurança jurídica e a autonomia privada quanto à própria liberdade de contratar. Outro não é o entendimento dos demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Ap nº 1000330-28.2023.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 05.12.2023, sem grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não faz jus à repactuação de dívidas, uma vez que não atendidos aos pressupostos preconizados pelo art. 54-A, § 2º, do CDC. Via de consequência, como não ficaram demonstrados os requisitos para enquadramento em superendividamento e eventual repactuação de dívidas, indicando a validade e regularidade dos contratos e suas previsões, não resta alternativa senão a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repactuação das dívidas formulado por EDINALDO JOAO DE CARVALHO, com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, considerando não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para o deferimento da tutela pleiteada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso não haja modificação dessa condição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ana Paula Matos Rodrigues

ID: 323748583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000683-57.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA MATOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

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MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-57.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA ADVOGADO: MARCELA DE FATIMA MENEZES MÁXIMO CAVALCANTI ADVOGADO: MAYARA GUIRELLE LIMA RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de emprego, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar o litígio. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. Por força do artigo 899, caput, da CLT, não é próprio o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, exceto em circunstâncias especialíssimas, a justificar o exercício do poder geral de cautela, o que não é o caso dos autos. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Ainda que não regulamentada a garantia do art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, ou as previstas na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), todas elas versam sobre direitos de natureza fundamental, com aplicação imediata (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da CF). 2. Necessário procedimento de colmatagem, por meio da analogia, direcionado a fixar parâmetros adequados para o exercício do direito em questão, extraindo do ordenamento jurídico regra específica com ele compatível - art. 98, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 -, sem que daí aflore a gênese de nova categoria. Preservação, in casu, dos arts. 2º e 37, caput, da CF. 3. Demonstrada, pelo acervo probatório, a presença dos requisitos para a concessão, à empregada, de jornada reduzida sem prejuízo da sua remuneração integral, deve persistir a r. sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 246/254, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada a reduzir a duração do trabalho da reclamante de 36 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horários ou redução salarial. No mais, a ela concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, reconheceu a equiparação da reclamada à Fazenda Pública e lhe impôs a satisfação de honorários advocatícios. Inconformada, a demandada interpôs recurso ordinário. Suscita a incompetência absoluta do juízo e postula a reforma da r. sentença quanto à redução do horário de trabalho da empregada. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 267/285). A autora apresentou contrarrazões (fls. 288/304). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 310/314). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo (fl. 253), detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Como emerge da inicial, a pretensão deduzida versa sobre o pacto laboral da reclamante com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estando a lide assentada na duração de sua jornada de trabalho (fls. 2/21). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. Pelo exame dos autos, constata-se repousar o objeto da lide na pretensão da autora, empregada pública, em trabalhar em horário reduzido, sem prejuízo da sua remuneração integral, evidenciando tratar de questão afeta ao contrato de emprego. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, nesta modalidade de elo jurídico, afigurasse-me inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Para fins de direito, aponto a inespecificidade do caso concreto à jurisprudência consolidada no Tema 1143 da repercussão geral do STF, pois não há pleito versando sobre parcela de natureza administrativa. Nego provimento. RECURSO. EFEITO. SUSPENSIVO. Protesta a reclamada pelo empréstimo de efeito suspensivo ao recurso. Mas, consoante o artigo 899, caput, da CLT, a medida não é compatível com o sistema do processo do trabalho. Logo, e salvo em circunstâncias especialíssimas, a justificar o poder geral de cautela - que não é caso dos autos -, entendo ser inaplicável a postulação. Ademais, a questão é objeto do mérito do recurso e será oportunamente analisada, inexistindo, assim, prejuízo à parte, que devolveu a matéria à revisão, inexistindo contrariedade à Súmula 414 do TST. Indefiro. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. O objeto do litígio reside na pretensão da empregada em trabalhar em horário reduzido, sem decréscimo remuneratório, pois é mãe de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, cujas condições demandam tratamento médico, além de acompanhamento familiar contínuo, procedimento incompatível com a sua jornada contratual (fls. 3/21). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, por tutela de urgência, a redução da jornada de 36 horas para 20 horas semanais, sem prejuízo remuneratório ou necessidade de compensação (fls. 246/253), e busca a reclamada a reversão do quadro, sustentando a falta de previsão legal para a medida, a qual findou por ofender preceitos de ordem constitucional e legal que menciona (fls. 274/284). Em ligeiríssimas considerações, compreendo que a Constituição Federal congrega princípios e normas abertas, e assim moldáveis à realidade social presente. Ora, se por um lado aos trabalhadores é garantida a fruição dos direitos a ele assegurados, por outro também aflora a rigidez do controle da coisa pública, sendo ambos os valores residentes no cenário constitucional. Assim, o caso concreto encerra uma das hipóteses dos chamados "hard cases", onde há mais de uma norma jurídica de possível incidência, ostentando ambas envergadura máxima - formal e material - em nosso ordenamento jurídico. Não se trata, aqui, da defesa da prevalência de um princípio sobre determinada garantia ou a situação inversa, como possível fosse a flexibilização de qualquer desses dois elementos, estabelecendo a supremacia de um sobre o outro. Tal cenário produziria frutos defluentes do discutível método da ponderação (ALEXY), fragilizando o próprio conceito de direito fundamental, que pela sua natureza não constitui mero mandado de otimização. Na realidade, entendo necessário construir a integridade do Direito (DWORKIN), analisando as circunstâncias inerentes ao caso concreto, para então realizar o discurso de fundamentação, que reside na validação da norma, e finalmente procedendo ao da aplicação (GÜNTHER). Longe de empreender visitas teóricas enfadonhas, aflora a legítima pretensão judicante de estabelecer contexto discursivo, tudo com o fito de demonstrar a justiça do resultado dado à causa. Por um lado está o comando do art. 37, caput, da CF, impondo ao empregador a observância do princípio da legalidade estrita. E como bem definido em sede doutrinária, ele se contrapõe, em sua essência, ao da reserva legal, constante do seu art. 5º, inciso II - enquanto neste é permitido fazer tudo aquilo que a lei não impede, naquele é vedada a prática de qualquer ato por ela não autorizada. Sucede que tal barreira não existe por si só, já que tudo deve, na esfera racional, encontrar um motivo de ser. Em outros termos, de sorte a traçar as balizas da possível e adequada atuação dos entes públicos - lato sensu -, é necessário incursionar no próprio cenário constitucional, em ordem a compor situação com ele harmônica. A Constituição Federal encerra um conjunto de princípios, garantias e regras, que estabelecem as bases fundamentais do relacionamento entre os integrantes da sociedade brasileira. E ela há de ser compreendida, interpretada e aplicada em sua totalidade, e não de forma pontual - daí a rejeição, como premissa básica, da existência de conflitos de natureza principiológica. Apenas em tal procedimento será possível haurir, de sua totalidade, a essência do bom direito, realizando na maior extensão possível o núcleo formador da nossa sociedade. Por conseguinte, ainda que os princípios fundamentais convivam em tensão permanente, a relação entre eles não pode ser compreendida como conflituosa, no sentido próprio do termo, já que tal postura findará, fatalmente, na supremacia de um em detrimento do outro. E tal resultado fratura a unidade orgânica que deve permear o próprio conceito de constituição - quid juris? Fixadas tais premissas, e reiterando que o princípio da legalidade estrita não opera no mundo jurídico por si só, sendo dependente de um ordenamento que o dirige, passo a transitar na questão devolvida. A aplicação do Direito, do século XIX em diante, passou por significativas alterações. E tal dado é de suma importância, pois a ideia da prevalência da forma escrita da regra, sobre a atividade interpretativa - aliás, vedada -, foi cedendo à vista da sua incapacidade para resolver as questões emergentes no grupo social - o chamado paradigma do Estado Liberal. Premido pelas mesmas carências o do Estado Social também foi abandonado, pela vã tentativa de tudo governar, e atualmente sobrepaira do chamado Estado Democrático de Direito. E apenas assim anoto, com o destaque para o primeiro dos modelos, porque a pretensão revisional está claramente a ele atada. Na realidade a empresa recorrente defende, como argumento nuclear para reforma da r. sentença, a ausência de regra escrita - legal, coletiva ou regulamentar - que literalmente disponha sobre o direito objeto do litígio. Todavia, a atividade interpretativa tem o poder-dever de concretizar o procedimento da colmatagem, extraindo do ordenamento jurídico - no caso, constitucional - diretriz capaz de regular o conflito de interesses. Já de início é possível detectar a antinomia de raiz entre o núcleo da tese defendida pela recorrente e o art. 1º, caput, da CF, que define a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Ora, nesse contexto não diviso espaço para, quando menos em questões como a presente, adotar vertente interpretativa da Constituição Federal diversa daquela constante do preceito. Seguindo em tal linha de raciocínio, é necessário aferir a extensão de um conjunto de normas que transita em estrato superior aos das leis ordinárias, pois o critério da interpretação e aplicação das normas jurídicas repousa nas próprias disposições da Constituição Federal. A partir dos parâmetros nela traçados, o intérprete deve delinear os limites adequados para compreender e fazer incidir as primeiras, estabelecendo padrão de conformidade capaz de manter a higidez do ordenamento jurídico. Em um primeiro plano vem o art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, que deve dirigir a atividade jurisdicional no caso em exame. Ele encerra conceito jurídico indeterminado - mas determinável -, e constitui a raiz do direito supralegal contido tanto na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990), quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Mas ainda assim tal feixe não explica ou define os parâmetros concretos de sua realização, e exatamente neste ponto vem o devido exercício da atividade jurisdicional, que longe de invadir a legislativa (art. 2º da CF) apenas vem materializar o quanto previsto no topo do ordenamento jurídico; aliás, fruto que é da deliberação soberana do povo brasileiro, por meio de seus representantes constitucionais. Pontuo compreender que a mera aplicação direta das normas até então ventiladas trilha o universo do subjetivismo, caracterizando o chamado impressionismo jurídico (CALMON DE PASSOS). Há de ocorrer, necessariamente, a construção de raciocínio lógico a justificar o desfecho dado à controvérsia, e com amparo nas balizas traçadas pela lei. O art. 8º da CLT, contemplando a hipotética lacuna legal, remete o julgador a outras técnicas de composição da lide, entre as quais está a analogia. Aliás, há previsão similar e específica, quer na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º) ou mesmo no Código de Processo Civil (art. 140). E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as normas de envergadura constitucional e supralegal mencionadas, como visto, são silentes quanto aos aspectos vinculados à sua liquidez, apesar de dotadas de inegável certeza. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei - ora, enquanto aqueles submetidos ao regime da Lei nº 8.112/1990 contam com tal regulamento, os que mantêm vínculo de emprego contratual com a administração pública não. E, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex), exatamente como verificado no presente processo. Aqui há de ser feito destaque, pois a incomunicabilidade do feixe de direitos e obrigações entre servidores e empregados públicos, no sentido estrito de cada termo, é questão assentada na teoria jurídica e na jurisprudência. Mas tal compreensão percorre trilhos específicos, que erigem o óbice sob o tom da criação ou extensão de direitos, enquanto no caso em exame há a mera colmatagem legislativa, apenas com o fito de definir os critérios do exercício de direito já existente. E nesse sentido a barreira em questão vem sofrendo ampla e indiscutida superação, como, por exemplo, quando o STF, ao julgar o processo MI-0721/DF, consagrou o entendimento de que, à falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da CF, devem ser aplicadas aos servidores públicos as regras inerentes ao Regime Geral de Previdência Especial (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/11/2007). E apenas a título ilustrativo transcrevo recente aresto, in verbis: "MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Governador e o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que versa a inexistência de lei complementar federal a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. APOSENTADORIA ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência." (MI-7070/DF, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019) Assim, o procedimento da colmatagem por meio da analogia não cria direitos e nem equipara pessoas em condições jurídicas distintas. Menos que isso, e considerando que os direitos fundamentais constituem o núcleo do conceito da cidadania, apenas é dado ao servidor e ao empregado público o tratamento concreto assegurado a ambos pela Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas no país, na condição de cidadãos que lhes é inerente. Nesse sentido, aliás, sinaliza recente aresto do TST, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4.º e 5.º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2.º e § 3.º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (artigo 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000330-74.2020.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) Ademais, e sob o tom da hierarquia de interesses - público e privado -, anoto divisar confusão conceitual na proposição lançada pela ora recorrente em sua defesa. Na realidade, ela empreende a tentativa de imprimir caráter público ao seu status de integrante da administração federal indireta, mas ele está situado em esfera inferior, qual seja, a estatal. O espaço público é composto pela superposição das esferas individual, coletiva e estatal, onde cada uma e todas, em seu conjunto, operam em regime de conformidade. Nesse panorama, não é o fato de ostentar a condição de empresa pública capaz de emprestar supremacia às deliberações da empregadora; menos que isso, eles hão de encerrar compatibilidade e simetria com os demais aspectos do ordenamento jurídico, elemento que na seara teórica não está presente. Logo, não diviso espaço para reconhecer a fratura da cláusula republicana da tripartição independente e harmônica do poder do Estado, do princípio da legalidade estrita ou da predominância do interesse público sobre o individual. Feitas tais considerações, consigno que o acervo documental ratifica a condição do dependente da trabalhadora, de apenas 4 (quatro) anos de idade quando do ajuizamento da ação, que é portador de transtorno do espectro autista, com atraso no desenvolvimento na fala, comunicação e interação pessoal, além de heteroagressividade quando frustrado e intolerância a ruídos, havendo indicação de terapias multiprofissionais, com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo (fls. 25/43). Tais fatos, a propósito, por não impugnados, restaram elevados ao status de incontroversos. A seguir, gizo comungar com a interpretação de que a concessão de jornada especial, decorrente da deficiência do trabalhador ou de seu dependente, não é consequência imediata de tal condição. Há a necessidade da demonstração de incompatibilidade entre os horários de trabalho e aqueles necessários para suprir as necessidades inerentes ao caso, inexistindo razão plausível para o afastamento desse vínculo de causa e efeito. Sucede que os documentos juntados demonstram que a obreira, cumpre jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, indicando os contracheques que o seu cumprimento se dava habitualmente no período diurno (fls. 103/181). Ora, o filho da reclamante conta com praticamente 6 (seis) anos de idade na presente data (fl. 25) e pelo menos desde os 3 (três) anos está sujeito a acompanhamento médico (fl. 32). E como a sua mãe trabalha em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, em integral coincidência com o horário comercial, é razoável considerar o comprometimento das diversas atividades prescritas ao seu filho. Imperioso também sopesar, no aspecto, a necessidade de descanso da própria reclamante após a jornada, tanto físico quanto mental, o que requer, como regra, oito horas diárias, além da tenra idade do filho, que, por óbvio, demanda permanente assistência materna, dinâmica que é sensivelmente prejudicada pelo trabalho na duração contratual. Destaco, ainda, a presença de diversos precedentes, tanto deste Tribunal quanto do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo a situações similares idêntico desfecho. E eles culminaram na aprovação do Tema nº 139 da tabela de IRR daquela Corte, in verbis: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica." Não há falar, ainda, na ventilada redução proporcional da remuneração, sob o efeito de esmaecer a essência da proteção ora almejada, destinada à plena integração social da pessoa com necessidades especiais. Portanto, sob todos os ângulos de exame a conclusão que emerge é a de que a empregadora tem o dever constitucional, convencional e legal de propiciar ao trabalhador, vitimado por doença grave, condições de labor que não apenas permitam a continuidade da relação de trabalho, e que - ainda mais importante -, favoreçam o bem-estar e a saúde do obreiro e de seu filho. Esse o contexto, e com o acréscimo dos argumentos ora aduzidos, mantenho a bem lançada sentença recorrida. Não prospera, ainda, o pedido subsidiário de concessão de prazo de 30 (trinta) dias úteis para a efetiva redução de jornada da reclamante (fls. 270/271), porquanto já transcorrido tempo hábil o suficiente para a empresa promover a modificação determinada. Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte, inclusive, os arts. 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, 170, III, V e VI, 196 e 197 da CF; 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, bem como a Súmula Vinculante 37. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MATOS RODRIGUES

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327039951

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LEANDRO TADEU UEMA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040006

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LEANDRO TADEU UEMA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040058

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LEANDRO TADEU UEMA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040118

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LEANDRO TADEU UEMA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HDY CONSTRUCAO LTDA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 329288125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MAYRA ASSIS BEZERRA

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MURILO POURRAT MILANI BORGES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c02314 proferida nos autos. ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LUCIA REGINA ALVES VIEIRA CATIA NUNES DA SILVEIRA (SP354474) MAYRA ASSIS BEZERRA (SP361213) Recorrido: Advogado(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. MURILO POURRAT MILANI BORGES (SP181479) NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3b5927c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 05ea894). Regular a representação processual (Id 1b605f3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ded7e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA REGINA ALVES VIEIRA - MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 329288154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MAYRA ASSIS BEZERRA

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MURILO POURRAT MILANI BORGES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c02314 proferida nos autos. ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LUCIA REGINA ALVES VIEIRA CATIA NUNES DA SILVEIRA (SP354474) MAYRA ASSIS BEZERRA (SP361213) Recorrido: Advogado(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. MURILO POURRAT MILANI BORGES (SP181479) NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3b5927c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 05ea894). Regular a representação processual (Id 1b605f3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ded7e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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