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Processo nº 1000462-44.2025.8.26.0169

ID: 279748101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000462-44.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. A. L. DA S. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP) Processo 1000462-44.2025.8.26.0169 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. B. A. , L. B. A. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo… ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP) Processo 1000462-44.2025.8.26.0169 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. B. A. , L. B. A. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Não obstante o parecer favorável do órgão ministerial (fls. 52-54), indefiro, por ora, o pedido de afastamento do requerido do lar conjugal, uma vez que não restou demonstrado risco concreto à integridade física da requerente e sua filha. Ademais, eventual quadro de desequilíbrio emocional ou problemas psicológicos, apesar de lamentáveis, por si só, não constituem fundamento suficiente para a imposição de medida tão gravosa, ainda mais se considerada a gravidade do transtorno psiquiátrico atual do Requerido, sendo imprescindível a comprovação mínima de conduta que efetivamente coloque em risco a segurança dos membros do núcleo familiar. Ressalte-se que tal medida possui caráter excepcional, exigindo robusta demonstração de perigo iminente, além de prévia observância do contraditório. Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 25 de junho de 2025 às 15h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000462442025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000462-21.2025.8.11.0053

ID: 323003418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-21.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000462-21.2025.8.11.0053. AUTOR: DEVALDO SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000462-21.2025.8.11.0053. AUTOR: DEVALDO SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Devaldo Souza Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente. O autor afirma, em síntese, que apresenta sequela em decorrência de acidente de trabalho. Ao final, informa que já era beneficiário; contudo, o benefício foi cessado pela requerida mesmo permanecendo incapacitado para o labor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, pretende a parte Autora, via antecipação de tutela, a concessão do benefício de auxílio acidentário, suscitando, assim, que o benefício lhe seja concedido nesta fase de cognição sumária, e que ao final da presente ação, que este lhe seja concedido de forma definitiva. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em que pesem os argumentos expendidos na exordial, compulsando detidamente os autos não vislumbro, ao menos nessa quadra processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. É sabido que, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, é mister que o Juiz se convença da probabilidade do direito, além de se fazer necessária a presença do fundado receio de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Destarte, conclui-se que, por ser uma medida de antecipação dos efeitos da sentença de mérito, a tutela de urgência antecipatória só deve ser deferida quando demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado. Por sua vez, a concessão de tutela antecipada de urgência, por disposição do artigo 300 do CPC, requer a existência de dois pressupostos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, porém, a probabilidade do direito não resta evidenciada, uma vez que não há nos autos elementos probatórios que permitam supor que ao final do processo a parte autora sagrar-se-á vencedora. Ademais, impende destacar que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual se reveste dos atributos da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, competindo assim à parte prejudicada, demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo, o que não é a hipótese dos autos. Posto isso, seja em face do preceito citado, seja em virtude do bom senso, entendo bem mais prudente conhecer os argumentos e provas de ambas as partes para somente depois manifestar-me em sede de cognição exauriente, o que ocorrerá no momento da sentença. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. A inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 129-A das Lei n° 8.213/91. Em termos de prosseguimento, verifica-se a necessidade da realização de perícia. Nesse sentido, diante da ausência de Peritos Oficias e profissionais especializados nesta Comarca, pondera-se a necessidade de livre nomeação pelo magistrado para sanar o ponto controvertido. Para tanto, NOMEIO, como perito destes autos, o DR. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, inscrito no CRM/MT sob o n° 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n° 2754, Edifício Work Tower, sala 803, entro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: joao_bacan@yahoo.com.br, para a realização de perícia médica, nos ditames do art. 464 e seguintes do CPC. FIXO de plano, os honorários pericias no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme orienta o item n° 3, subitem 3.2 da Tabela de Honorários Pericias e em observância ao disposto no art. 2°, III e IV, da Resolução n° 232 do Conselho Nacional de Justiça, de 13/07/2016 e nos termos do item 2.18.11 da CNGC. Nos termos do artigo 373, § 1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA cabendo ao INSS produzir a perícia, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, acarretando uma excessiva dificuldade em cumprir o encargo, trazendo as partes prejuízos e transtornos incalculáveis. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 7º, II da Lei 13.876/19, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. DESIGNO a perícia médica para dia 25 de julho de 2025, às 14h00min, a ser realizada nas dependências do Fórum desta Comarca. INTIME-SE a parte autora para que compareça na data, horário e local acima descrito, portanto todos os exames complementares (antigos e recentes). Dê-se CIÊNCIA ao perito do encargo para o qual está incumbida, consoante teor do art. 465, §2° do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Escoado o prazo para as partes acima mencionado, INTIME-SE o perito, encaminhando cópia dos quesitos a serem respondidos (que deverão instruir o mandado de intimação). O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, § 3º do CPC, devendo entregar o laudo no máximo 30 dias após o início da perícia. Com a vinda do laudo, CITE/INTIME-SE a Autarquia ré para apresentar defesa, no prazo legal. Ato contínuo, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao laudo, em 15 (quinze) dias. Após a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição do alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em favor do Sr. Perito. Defiro as benesses da justiça gratuita ao requerente. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes por seus procuradores. Às providencias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000462-23.2024.4.01.3301

ID: 301138966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON TIAGO DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000462-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000462-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTON TIAGO DO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000462-18.2024.8.11.0033

ID: 336394106

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI WALDOMIRO PERPETUO MAZETI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Citação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALDOMIRO PERPETUO MAZETI - CPF: 183.155.308-28 (EMBARGANTE), BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI - CPF: 027.274.881-14 (EMBARGANTE), JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 847.576.988-87 (EMBARGADO), EDSON JOSE VIEIRA - CPF: 048.435.049-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. PROPRIEDADE OU DETENÇÃO DO SEMOVENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Waldomiro Perpetuo Mazeti e Glaucia Maria de Lima Mazeti contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por acidente de trânsito envolvendo animal em rodovia. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade no julgamento, especialmente quanto à valoração das provas (testemunhal, documental e áudios), ao ônus da prova previsto no art. 936 do CC e à ausência de distinguishing quanto à jurisprudência invocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso na análise das provas relativas à atuação do réu no local do acidente e no hospital; (ii) apurar se houve obscuridade na valoração do depoimento da testemunha policial; (iii) examinar a alegada omissão e contradição na análise dos áudios juntados aos autos; (iv) definir se o acórdão contrariou a aplicação do art. 936 do CC e da regra de distribuição do ônus da prova; (v) avaliar se houve omissão quanto à distinção entre o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais citados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o fato de o réu ter determinado a retirada do animal da pista e prestado socorro às vítimas, considerando que tal conduta não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade ou prova de propriedade ou detenção do animal. O julgado também enfrenta de forma clara o depoimento da testemunha policial, esclarecendo que o réu não admitiu a propriedade do animal, limitando-se a colaborar com a remoção do semovente. Os áudios juntados aos autos foram analisados, com o acórdão reconhecendo que não contêm declaração inequívoca de propriedade, refletindo apenas preocupação do réu com o estado das vítimas. O acórdão afirma que, embora a responsabilidade prevista no art. 936 do CC seja objetiva, é imprescindível a comprovação da propriedade ou detenção do animal, o que não ocorreu no caso concreto, sendo corretamente aplicada a regra do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. O julgador não é obrigado a enfrentar todos os precedentes indicados pelas partes, mas apenas aqueles que considera aplicáveis. O acórdão reconhece distinção entre o caso concreto e os julgados citados, pois neles havia elementos de prova mais robustos que não se verificam nos presentes autos. O recurso não visa suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nos embargos declaratórios. Inexistindo abuso do direito de recorrer, afasta-se a aplicação de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A colaboração do réu na retirada do animal da pista e no atendimento às vítimas não configura, por si só, prova de propriedade ou detenção do semovente. A responsabilidade civil objetiva do art. 936 do CC exige prova da propriedade ou detenção do animal, não sendo suficiente a mera suspeita ou atuação solidária do réu após o fato. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os precedentes citados pelas partes, podendo afastá-los mediante fundamentação baseada nas especificidades do caso concreto. A insuficiência probatória afasta o dever de indenizar mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 936. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000243-27.2018.8.11.0029; TJMG, Apelação Cível nº 5000413-36.2022.8.13.0642. R E L A T Ó R I O ED 1000462-18.2024.8.11.0033 WALDOMIRO PERPETUO MAZETI X JOSE BATISTA DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDOMIRO PERPETUO MAZETI e GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI com o fito de reformar acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por eles proposta. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade. Alegam que houve omissão quanto à análise de elementos de prova e das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto ao fato de que o embargado determinou a retirada do animal da pista, com arrombamento de cerca, e compareceu ao hospital para prestar suporte às vítimas, o que configuraria forte indício de sua propriedade ou detenção do animal. Sustentam que houve obscuridade quanto à valoração da prova testemunhal direta, especialmente o depoimento do policial que relatou a presença do embargado no local e sua determinação para retirada do animal. Aduzem que há omissão e contradição sobre os áudios juntados aos autos, os quais, segundo os embargantes, teriam conteúdo confessional do embargado. Entendem que houve contradição quanto à aplicação do art. 936 do Código Civil e ao ônus da prova, argumentando que a exigência de prova direta e inequívoca da propriedade do animal em circunstâncias como a dos autos seria excessivamente onerosa e praticamente impossível para a vítima. Afirmam que há omissão quanto ao distinguishing em relação à jurisprudência colacionada, especialmente quanto ao precedente que estabelece a presunção de propriedade quando o réu retira o animal do local do acidente. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 296948360). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Entendo que o recurso não merece acolhimento. No que tange à primeira alegação, de omissão quanto à análise de elementos de prova e das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto ao fato de que o embargado determinou a retirada do animal da pista e compareceu ao hospital para prestar suporte às vítimas, observo que tal argumento foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado. Com efeito, o acórdão apreciou expressamente esta circunstância, conforme se verifica no seguinte trecho: "O argumento dos apelantes quanto à aplicação do princípio venire contra factum proprium igualmente não merece acolhimento, porquanto não está evidenciado nos autos comportamento contraditório do réu capaz de gerar legítima expectativa nas vítimas. A atitude de prestar auxílio ou demonstrar preocupação com as consequências do acidente não implica necessariamente reconhecimento de responsabilidade jurídica pelo evento danoso". Assim, contrariamente ao afirmado pelos embargantes, o acórdão não foi omisso quanto a este ponto. A Turma Julgadora, após analisar detidamente as provas dos autos, concluiu que o fato de o réu ter auxiliado na retirada do animal e prestado apoio às vítimas não constitui, por si só, prova suficiente de sua propriedade ou detenção do animal, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 936 do Código Civil. Quanto à alegada obscuridade na valoração da prova testemunhal direta, especialmente o depoimento do policial que relatou a presença do embargado no local e sua determinação para retirada do animal, o acórdão foi absolutamente claro ao analisar este aspecto. Conforme consignado no julgado, "a testemunha Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou em juízo que entrou em contato com o réu após ter sido informado por terceiros que o animal poderia ser de sua propriedade. No entanto, quando especificamente questionado se o apelado admitiu que o animal era seu, a resposta foi negativa, tendo apenas afirmado que o réu se prontificou a enviar funcionários para retirar o touro da pista". Portanto, o acórdão não foi obscuro, mas pelo contrário, foi extremamente claro ao apontar que, mesmo segundo o depoimento do policial, não houve admissão expressa pelo réu de que o animal envolvido no acidente seria de sua propriedade. O fato de o embargado ter enviado funcionários para retirar o animal da pista foi expressamente considerado pela Turma Julgadora, que entendeu não ser suficiente para comprovar a propriedade ou detenção do animal. No tocante à alegada omissão e contradição sobre os áudios juntados aos autos, que segundo os embargantes teriam conteúdo confessional do embargado, também não assiste razão aos recorrentes. O acórdão analisou expressamente os áudios apresentados, conforme se verifica no seguinte trecho: "Quanto aos áudios juntados pelos apelantes, em que supostamente o réu teria reconhecido a propriedade do animal, observo que seu conteúdo não é inequívoco, já que as mensagens refletem mais a preocupação do apelado com a situação das vítimas do que propriamente uma assunção expressa de responsabilidade ou reconhecimento formal da propriedade do semovente". Assim, não houve omissão ou contradição na análise dos áudios. A Turma Julgadora examinou o conteúdo das gravações e concluiu, fundamentadamente, que as mensagens não continham reconhecimento expresso da propriedade do animal, mas apenas demonstravam preocupação com a situação das vítimas do acidente. Em relação à alegada contradição quanto à aplicação do art. 936 do Código Civil e ao ônus da prova, o acórdão foi coerente ao afirmar que "para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a vítima comprove minimamente três requisitos: a conduta - propriedade ou detenção do animal pelo réu, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos". O acórdão reconheceu a natureza objetiva da responsabilidade civil prevista no art. 936 do CC, que dispensa a comprovação de culpa. No entanto, ressaltou corretamente que, mesmo na responsabilidade objetiva, é necessário que se comprove a propriedade ou detenção do animal pelo réu, além do dano e do nexo causal. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios e com a melhor doutrina sobre o tema. Não há, portanto, contradição a ser sanada neste ponto. A Turma Julgadora aplicou corretamente o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, os autores/embargantes não comprovaram de forma satisfatória que o animal envolvido no acidente pertencia ao réu/embargado, fato constitutivo do seu direito à indenização. Quanto à alegação de que seria excessivamente oneroso ou praticamente impossível para a vítima produzir prova direta e inequívoca da propriedade do animal, o acórdão enfrentou expressamente esta questão, afirmando que "o pedido subsidiário de inversão do ônus da prova não encontra respaldo legal para o caso em análise, já que a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC somente comporta exceção nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova que lhe incumbe, circunstância que não se verifica na presente demanda". Portanto, a Turma Julgadora entendeu, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, que não se tratava de hipótese de inversão do ônus da prova, pois não ficou demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos autores em produzir a prova que lhes incumbia. No que se refere à alegada omissão quanto ao distinguishing em relação à jurisprudência colacionada, especialmente quanto ao precedente que estabelece a presunção de propriedade quando o réu retira o animal do local do acidente, também não assiste razão aos embargantes. O acórdão fundamentou-se em precedentes jurisprudenciais que entendeu aplicáveis ao caso concreto, conforme se verifica nos julgados citados do TJMT (AC 1000243-27.2018.8.11.0029) e do TJMG (Apelação Cível 5000413-36.2022.8.13.0642). O julgador não está obrigado a analisar todos os precedentes citados pelas partes, mas apenas aqueles que entende pertinentes à solução do caso concreto. Ademais, a técnica do distinguishing consiste em demonstrar as diferenças fáticas entre o caso em julgamento e o paradigma, seja com a demonstração de que há particularidades no caso em julgamento que não permitem a aplicação do precedente, seja com a demonstração de que a ratio decidendi do precedente não se amolda ao caso em análise. No caso em tela, o acórdão embargado entendeu que os precedentes citados pelos embargantes não se aplicavam ao caso concreto, pois as circunstâncias fáticas eram diversas. Enquanto nos precedentes invocados havia prova inequívoca da propriedade do animal ou confissão expressa do réu, no presente caso, as provas produzidas foram consideradas insuficientes para comprovar a propriedade ou detenção do animal pelo embargado. É importante ressaltar que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado em nosso ordenamento jurídico, permite ao juiz formar sua convicção com base nas provas constantes dos autos, não estando adstrito a critérios legais de valoração probatória. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao valorar as provas produzidas e concluir pela ausência de comprovação da propriedade do animal pelo réu, agiu em conformidade com o referido princípio, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, quanto à tese dos embargantes de que a jurisprudência tem relativizado a exigência de prova cabal da propriedade do animal quando há fortes indícios que apontam para a titularidade, o acórdão embargado entendeu, com base na análise das provas dos autos, que não havia indícios suficientes para presumir a propriedade do animal pelo réu. Com efeito, o boletim de ocorrência utilizava linguagem condicional ("poderia ser"), as testemunhas não presenciaram o acidente e não tinham conhecimento direto sobre a propriedade do animal, e os áudios não continham reconhecimento expresso de propriedade. Diante desse contexto probatório, a Turma Julgadora concluiu, fundamentadamente, que não havia prova suficiente da propriedade ou detenção do animal pelo réu. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da causa e obter nova valoração das provas, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. É importante ressaltar que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo embargado em suas contrarrazões, no sentido de que seja aplicada multa por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, entendo que não é o caso. Embora os embargos de declaração não devam ser providos, não vislumbro má-fé ou intuito protelatório por parte dos embargantes, que apenas exerceram o direito constitucional de recorrer, ainda que por via inadequada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000462-18.2024.8.11.0033

ID: 336394108

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-18.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Citação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALDOMIRO PERPETUO MAZETI - CPF: 183.155.308-28 (EMBARGANTE), BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI - CPF: 027.274.881-14 (EMBARGANTE), JOSE BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: 847.576.988-87 (EMBARGADO), EDSON JOSE VIEIRA - CPF: 048.435.049-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. PROPRIEDADE OU DETENÇÃO DO SEMOVENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Waldomiro Perpetuo Mazeti e Glaucia Maria de Lima Mazeti contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por acidente de trânsito envolvendo animal em rodovia. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade no julgamento, especialmente quanto à valoração das provas (testemunhal, documental e áudios), ao ônus da prova previsto no art. 936 do CC e à ausência de distinguishing quanto à jurisprudência invocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso na análise das provas relativas à atuação do réu no local do acidente e no hospital; (ii) apurar se houve obscuridade na valoração do depoimento da testemunha policial; (iii) examinar a alegada omissão e contradição na análise dos áudios juntados aos autos; (iv) definir se o acórdão contrariou a aplicação do art. 936 do CC e da regra de distribuição do ônus da prova; (v) avaliar se houve omissão quanto à distinção entre o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais citados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o fato de o réu ter determinado a retirada do animal da pista e prestado socorro às vítimas, considerando que tal conduta não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade ou prova de propriedade ou detenção do animal. O julgado também enfrenta de forma clara o depoimento da testemunha policial, esclarecendo que o réu não admitiu a propriedade do animal, limitando-se a colaborar com a remoção do semovente. Os áudios juntados aos autos foram analisados, com o acórdão reconhecendo que não contêm declaração inequívoca de propriedade, refletindo apenas preocupação do réu com o estado das vítimas. O acórdão afirma que, embora a responsabilidade prevista no art. 936 do CC seja objetiva, é imprescindível a comprovação da propriedade ou detenção do animal, o que não ocorreu no caso concreto, sendo corretamente aplicada a regra do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. O julgador não é obrigado a enfrentar todos os precedentes indicados pelas partes, mas apenas aqueles que considera aplicáveis. O acórdão reconhece distinção entre o caso concreto e os julgados citados, pois neles havia elementos de prova mais robustos que não se verificam nos presentes autos. O recurso não visa suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nos embargos declaratórios. Inexistindo abuso do direito de recorrer, afasta-se a aplicação de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A colaboração do réu na retirada do animal da pista e no atendimento às vítimas não configura, por si só, prova de propriedade ou detenção do semovente. A responsabilidade civil objetiva do art. 936 do CC exige prova da propriedade ou detenção do animal, não sendo suficiente a mera suspeita ou atuação solidária do réu após o fato. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os precedentes citados pelas partes, podendo afastá-los mediante fundamentação baseada nas especificidades do caso concreto. A insuficiência probatória afasta o dever de indenizar mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 936. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000243-27.2018.8.11.0029; TJMG, Apelação Cível nº 5000413-36.2022.8.13.0642. R E L A T Ó R I O ED 1000462-18.2024.8.11.0033 WALDOMIRO PERPETUO MAZETI X JOSE BATISTA DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDOMIRO PERPETUO MAZETI e GLAUCIA MARIA DE LIMA MAZETI com o fito de reformar acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por eles proposta. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade. Alegam que houve omissão quanto à análise de elementos de prova e das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto ao fato de que o embargado determinou a retirada do animal da pista, com arrombamento de cerca, e compareceu ao hospital para prestar suporte às vítimas, o que configuraria forte indício de sua propriedade ou detenção do animal. Sustentam que houve obscuridade quanto à valoração da prova testemunhal direta, especialmente o depoimento do policial que relatou a presença do embargado no local e sua determinação para retirada do animal. Aduzem que há omissão e contradição sobre os áudios juntados aos autos, os quais, segundo os embargantes, teriam conteúdo confessional do embargado. Entendem que houve contradição quanto à aplicação do art. 936 do Código Civil e ao ônus da prova, argumentando que a exigência de prova direta e inequívoca da propriedade do animal em circunstâncias como a dos autos seria excessivamente onerosa e praticamente impossível para a vítima. Afirmam que há omissão quanto ao distinguishing em relação à jurisprudência colacionada, especialmente quanto ao precedente que estabelece a presunção de propriedade quando o réu retira o animal do local do acidente. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 296948360). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Entendo que o recurso não merece acolhimento. No que tange à primeira alegação, de omissão quanto à análise de elementos de prova e das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto ao fato de que o embargado determinou a retirada do animal da pista e compareceu ao hospital para prestar suporte às vítimas, observo que tal argumento foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado. Com efeito, o acórdão apreciou expressamente esta circunstância, conforme se verifica no seguinte trecho: "O argumento dos apelantes quanto à aplicação do princípio venire contra factum proprium igualmente não merece acolhimento, porquanto não está evidenciado nos autos comportamento contraditório do réu capaz de gerar legítima expectativa nas vítimas. A atitude de prestar auxílio ou demonstrar preocupação com as consequências do acidente não implica necessariamente reconhecimento de responsabilidade jurídica pelo evento danoso". Assim, contrariamente ao afirmado pelos embargantes, o acórdão não foi omisso quanto a este ponto. A Turma Julgadora, após analisar detidamente as provas dos autos, concluiu que o fato de o réu ter auxiliado na retirada do animal e prestado apoio às vítimas não constitui, por si só, prova suficiente de sua propriedade ou detenção do animal, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil nos termos do art. 936 do Código Civil. Quanto à alegada obscuridade na valoração da prova testemunhal direta, especialmente o depoimento do policial que relatou a presença do embargado no local e sua determinação para retirada do animal, o acórdão foi absolutamente claro ao analisar este aspecto. Conforme consignado no julgado, "a testemunha Nivaldo Evangelista da Costa Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, declarou em juízo que entrou em contato com o réu após ter sido informado por terceiros que o animal poderia ser de sua propriedade. No entanto, quando especificamente questionado se o apelado admitiu que o animal era seu, a resposta foi negativa, tendo apenas afirmado que o réu se prontificou a enviar funcionários para retirar o touro da pista". Portanto, o acórdão não foi obscuro, mas pelo contrário, foi extremamente claro ao apontar que, mesmo segundo o depoimento do policial, não houve admissão expressa pelo réu de que o animal envolvido no acidente seria de sua propriedade. O fato de o embargado ter enviado funcionários para retirar o animal da pista foi expressamente considerado pela Turma Julgadora, que entendeu não ser suficiente para comprovar a propriedade ou detenção do animal. No tocante à alegada omissão e contradição sobre os áudios juntados aos autos, que segundo os embargantes teriam conteúdo confessional do embargado, também não assiste razão aos recorrentes. O acórdão analisou expressamente os áudios apresentados, conforme se verifica no seguinte trecho: "Quanto aos áudios juntados pelos apelantes, em que supostamente o réu teria reconhecido a propriedade do animal, observo que seu conteúdo não é inequívoco, já que as mensagens refletem mais a preocupação do apelado com a situação das vítimas do que propriamente uma assunção expressa de responsabilidade ou reconhecimento formal da propriedade do semovente". Assim, não houve omissão ou contradição na análise dos áudios. A Turma Julgadora examinou o conteúdo das gravações e concluiu, fundamentadamente, que as mensagens não continham reconhecimento expresso da propriedade do animal, mas apenas demonstravam preocupação com a situação das vítimas do acidente. Em relação à alegada contradição quanto à aplicação do art. 936 do Código Civil e ao ônus da prova, o acórdão foi coerente ao afirmar que "para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a vítima comprove minimamente três requisitos: a conduta - propriedade ou detenção do animal pelo réu, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos". O acórdão reconheceu a natureza objetiva da responsabilidade civil prevista no art. 936 do CC, que dispensa a comprovação de culpa. No entanto, ressaltou corretamente que, mesmo na responsabilidade objetiva, é necessário que se comprove a propriedade ou detenção do animal pelo réu, além do dano e do nexo causal. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios e com a melhor doutrina sobre o tema. Não há, portanto, contradição a ser sanada neste ponto. A Turma Julgadora aplicou corretamente o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, os autores/embargantes não comprovaram de forma satisfatória que o animal envolvido no acidente pertencia ao réu/embargado, fato constitutivo do seu direito à indenização. Quanto à alegação de que seria excessivamente oneroso ou praticamente impossível para a vítima produzir prova direta e inequívoca da propriedade do animal, o acórdão enfrentou expressamente esta questão, afirmando que "o pedido subsidiário de inversão do ônus da prova não encontra respaldo legal para o caso em análise, já que a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC somente comporta exceção nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova que lhe incumbe, circunstância que não se verifica na presente demanda". Portanto, a Turma Julgadora entendeu, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, que não se tratava de hipótese de inversão do ônus da prova, pois não ficou demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos autores em produzir a prova que lhes incumbia. No que se refere à alegada omissão quanto ao distinguishing em relação à jurisprudência colacionada, especialmente quanto ao precedente que estabelece a presunção de propriedade quando o réu retira o animal do local do acidente, também não assiste razão aos embargantes. O acórdão fundamentou-se em precedentes jurisprudenciais que entendeu aplicáveis ao caso concreto, conforme se verifica nos julgados citados do TJMT (AC 1000243-27.2018.8.11.0029) e do TJMG (Apelação Cível 5000413-36.2022.8.13.0642). O julgador não está obrigado a analisar todos os precedentes citados pelas partes, mas apenas aqueles que entende pertinentes à solução do caso concreto. Ademais, a técnica do distinguishing consiste em demonstrar as diferenças fáticas entre o caso em julgamento e o paradigma, seja com a demonstração de que há particularidades no caso em julgamento que não permitem a aplicação do precedente, seja com a demonstração de que a ratio decidendi do precedente não se amolda ao caso em análise. No caso em tela, o acórdão embargado entendeu que os precedentes citados pelos embargantes não se aplicavam ao caso concreto, pois as circunstâncias fáticas eram diversas. Enquanto nos precedentes invocados havia prova inequívoca da propriedade do animal ou confissão expressa do réu, no presente caso, as provas produzidas foram consideradas insuficientes para comprovar a propriedade ou detenção do animal pelo embargado. É importante ressaltar que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado em nosso ordenamento jurídico, permite ao juiz formar sua convicção com base nas provas constantes dos autos, não estando adstrito a critérios legais de valoração probatória. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao valorar as provas produzidas e concluir pela ausência de comprovação da propriedade do animal pelo réu, agiu em conformidade com o referido princípio, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, quanto à tese dos embargantes de que a jurisprudência tem relativizado a exigência de prova cabal da propriedade do animal quando há fortes indícios que apontam para a titularidade, o acórdão embargado entendeu, com base na análise das provas dos autos, que não havia indícios suficientes para presumir a propriedade do animal pelo réu. Com efeito, o boletim de ocorrência utilizava linguagem condicional ("poderia ser"), as testemunhas não presenciaram o acidente e não tinham conhecimento direto sobre a propriedade do animal, e os áudios não continham reconhecimento expresso de propriedade. Diante desse contexto probatório, a Turma Julgadora concluiu, fundamentadamente, que não havia prova suficiente da propriedade ou detenção do animal pelo réu. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da causa e obter nova valoração das provas, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. É importante ressaltar que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo embargado em suas contrarrazões, no sentido de que seja aplicada multa por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, entendo que não é o caso. Embora os embargos de declaração não devam ser providos, não vislumbro má-fé ou intuito protelatório por parte dos embargantes, que apenas exerceram o direito constitucional de recorrer, ainda que por via inadequada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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M. A. L. Da S. e outros x M. A. L. Da S. e outros

ID: 312544410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000462-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S. M. M. L. DA S.

Polo Passivo:

M. A. L. DA S. M. M. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-60.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - M.M.L.S. - M.M.L.S. - M.A.L.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. fixação de alimentos e partilha de bens ajuiza… Processo 1000462-60.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - M.M.L.S. - M.M.L.S. - M.A.L.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. fixação de alimentos e partilha de bens ajuizada por Marcos Antonio Lobão da Silva em face de Márcia Maria Lobão da Silva. Em síntese, as partes conviveram em união estável por 15 anos e se casaram em 25 de julho de 2009 pelo regime da comunhão parcial de bens (fl. 42). Da união não houve o nascimento de filhos. Durante boa parte do relacionamento, o requerente dedicou-se aos afazeres domésticos do lar conjugal e aos cuidados/transporte com as três filhas da requerida, advindas de relacionamento anterior. Paralelamente, a requerida dedicou-se ao papel de provedora financeira e às atividades empresariais. Sobreveio a separação de fato em 10 de março de 2024 (fl. 08), ocasião em que a requerida deixou o lar conjugal e retirou diversos documentos e bens que fazem parte do acervo patrimonial do casal, incluindo os três veículos. O requerente, atualmente com 64 anos e economicamente dependente da requerida, encontra sem condições de prover os meios da própria subsistência e sem recursos para a manutenção da Chácara Bela Herança onde o casal vivia, que possui mais de 2 mil metros quadrados e necessita de serviços de jardinagem e limpeza de piscina. Em emenda à inicial, o requerente trouxe a relação de bens da chácara a serem partilhados com o respectivo valor de mercado (fls. 103/104), bem como a relação de bens que a requerida levou consigo ao deixar o lar conjugal (fl. 105). Providenciou, ainda, a avaliação por corretor da chácara do casal, para venda e locação (fls. 106/117). Os alimentos provisórios foram indeferidos (fl. 128). Em audiência de tentativa de conciliação, as partes celebraram acordo parcial, resolvendo o divórcio de forma consensual e a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal (fls. 164/165). O feito prosseguiu quanto ao pedido de alimentos em favor do requerente e quanto à partilha dos demais bens. A requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 167/187). Em contestação, insurgiu-se contra a pretensão do requerente pretendendo receber alimentos sob o argumento de que o requerente, embora idoso, goza de ótima saúde e está totalmente apto ao trabalho. O requerente trabalha como funileiro e músico, auferindo renda tocando em casamentos e eventos juntamente com banda de música consagrada na região bragantina denominada "Família Lencini" (fl. 179). Em sua rede social do instagram (fl. 180), o requerente anuncia seu ótimo estado de saúde e possui website como mentor para interessados em aprender violão (fl. 179). Arrolou para a partilha as dívidas contraídas com o Banco do Brasil por meio de empréstimos totalizando R$ 36.510,41 (fl. 177). Afirmou que os veículos Mobi e Tracker estavam financiados (fls. 244 e 249) e, tão logo o casal se separou, a requerida providenciou a alienação dos veículos a terceiros pelo exato do valor da dívida remanescente do financiamento, de modo que nada recebeu pelos veículos. O veículo Mobi foi vendido em 25 de junho de 2024 pelo valor de R$ 26.511,58 (contrato às fls. 261/262) e o financiamento foi quitado em 02 de julho de 2024, não subsistindo a dívida (fl. 260). Já o veículo Tracker foi transferido para a agência Chery pelo valor da dívida de financiamento, no importe de R$ 57.450,00. O veículo Ford Fiesta, ano/modelo 2005, está registrado e sob a posse da requerida e está quitado (fl. 90). A tabela FIPE encontra-se à fl. 91, no valor de R$ 18.532,00. Em sede reconvencional, pretende a reconvinte o arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido pelo uso exclusivo da Chácara Bela Herança, no valor mensal de R$ 3.000,00 a ser corrigido anualmente pelo índice do IGPM (laudo de avaliação à fl. 243). A requerida providenciou: 1) a juntada de seus holerites às fls. 193/194, bem como a declaração de IR do exercício de 2024 às fls. 195/205; 2) laudo de avaliação da Chácara Bela Herança (fl. 243); 3) as matrículas dos 2 imóveis (fls. 228/242). Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 301/319). O requerente pretende participar da partilha dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento mas se mostra contrário a partilhar as dívidas arroladas pela requerida, sustentando que não foram revertidas em benefício da família e os empréstimos foram contratados sem o seu conhecimento. Eis a síntese do processado até o momento. À luz dos holerites da requerida encartados às fls. 194/195 e da declaração de IR às fls. 195/205, defiro à requerida a justiça gratuita. Anote-se. PESQUISA SISBAJUD A separação de fato do casal ocorreu em 10 de março de 2024, ocasião em que a requerida deixou o lar conjugal. Encaminhem-se os autos ao assessor para realização de pesquisas em nome de AMBAS AS PARTES (CPF 030.390.498-44 e 173.937.848-23), utilizando o valor irrisório de R$ 0,01 a título de bloqueio para possibilitar a pesquisa. Com a juntada do resultado da pesquisa, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 5 dias, apresentem o extrato relativo ao mês de MARÇO/2024 de todas as contas bancárias indicadas pelo SISBAJUD. Com a vinda dos extratos, dê-se ciência à parte contrária pelo prazo de 5 dias. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA As partes divergem quanto ao valor do locatício da Chácara Bela Herança, ocupada de forma exclusiva pelo requerente desde a separação de fato. Segundo o laudo de avaliação trazido pelo requerente, o valor total do aluguel do imóvel alcança o valor de R$ 4.500,00 (fls. 107/108). O valor da avaliação providenciada pela requerida aponta a cifra de R$ 6.000,00 (fl. 243). Servirá cópia da presente decisão como MANDADO DE AVALIAÇÃO da Chácara Bela Herança, situada na Estrada Municipal José Francisco Emilio, 1, Bairro Arara dos Pereiras, em Bragança Paulista, a fim de que seja apurado o valor do imóvel para VENDA E LOCAÇÃO. Encaminhe-se o mandado para cumprimento à Central de Mandados tendo em vista a justiça gratuita concedida ao requerente. AVALIAÇÕES POR CORRETORES Concedo a ambas as partes o prazo de 10 dias para providenciarem mais duas avaliações subscritas por corretores de imóveis, para VENDA E LOCAÇÃO da Chácara Bela Herança. DELIBERAÇÃO AO REQUERENTE No mesmo prazo de 10 dias, deverá o requerente informar: 1) se tem filhos maiores frutos de relacionamento anterior; 2) considerando que as partes estão separadas de fato há mais de um ano, deverá esclarecer qual a fonte de renda que tem garantido sua sobrevivência e o pagamento das despesas de consumo do lar durante o período. DELIBERAÇÃO À REQUERIDA No mesmo prazo de 10 dias, deverá a requerida comprovar a quitação do financiamento do veículo Tracker, trazendo a carta de quitação da financeira, bem como trazer o contrato de venda do veículo a fim de comprovar o valor pelo qual alienou o veículo, considerando sua afirmação de que transferiu o bem para agência Chery. Int. Bragança Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP)

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Raimunda Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320981664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-25.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000462-25.2025.8.11.0084. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000462-25.2025.8.11.0084. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, em face do INSS. A autora requer o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando preencher os requisitos legais, por ter deficiência de longo prazo que a impede de prover sua subsistência e viver em situação de hipossuficiência econômica. Relata ter feito o pedido administrativo de BPC em 22/03/2024 (NB 714.741.520-6), indeferido pelo INSS sob alegação de renda familiar superior ao limite legal. Comprova estado de pobreza por meio de inscrição no CadÚnico, alegando renda per capita de aproximadamente R$ 194,00. Argumenta ainda que o núcleo familiar é composto apenas por ela e o esposo idoso, sem renda fixa além de um benefício de salário mínimo que, por lei, não deveria ser computado. Relata diversas doenças: hérnias discais (CID M51), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), hipertensão arterial (CID I10), hipotireoidismo (CID E03) e trombocitemia essencial (neoplasia mieloproliferativa). Afirma não possuir condições de se inserir no mercado de trabalho, dada a idade (58 anos), baixa escolaridade, condições físicas limitantes e contexto de vulnerabilidade social. Perícia judicial realizada em 26/06/2025 concluiu: Autora com 59 anos, analfabeta, sem vínculo formal, afastada de atividades rurais desde 2019. Diagnóstico de Hérnia de disco lombar múltipla (CID M51) Diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) Neoplasia mieloproliferativa (trombocitemia essencial), confirmada por biópsia de medula óssea. Incapacidade total e permanente para qualquer atividade que exija esforço físico. Ainda, impossibilidade de reabilitação em razão da idade, analfabetismo e limitações clínicas. Limitada para flexão de tronco, levantamento de peso, deambulação prolongada, com dor crônica e fadiga fácil. Considerou o quadro evolutivo e crônico, com início provável da incapacidade em 25/11/2021 O INSS contestou pedindo improcedência total. Alegou ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo superior a 2 anos nos termos legais. Defendeu que o laudo administrativo atestou inexistência de deficiência impeditiva. Apontou renda familiar superior ao critério legal (relatando R$ 650,00 de Bolsa Família mais cerca de R$ 1.500,00 mensais do companheiro em trabalhos informais), totalizando aproximadamente R$ 2.150,00. Argumentou que a política de Assistência Social tem caráter subsidiário, e que todos os requisitos (deficiência, renda, inscrição em CadÚnico) devem ser cumulativamente demonstrados. Em impugnação, a parte autora pugnou pela realização de novo estudo social. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I), razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência. II - DO MÉRITO Trata-se de ação de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: (a) condição de pessoa com deficiência ou idade mínima de 65 anos, e (b) situação de miserabilidade ou hipossuficiência econômica. No caso concreto, a autora pleiteia o benefício na qualidade de pessoa com deficiência. 2.1. Da Deficiência (impedimento de longo prazo) O conceito legal de pessoa com deficiência foi ampliado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Nos termos do art. 20, §2º da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. Nos autos foi produzida perícia médica judicial (ID 198964527), que concluiu: A autora é portadora de hérnia de disco lombar múltipla (CID M51) com importante limitação de mobilidade e dor crônica. Apresenta ainda diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), ambas de difícil controle, além de trombocitemia essencial (neoplasia mieloproliferativa crônica) confirmada por biópsia de medula óssea. A incapacidade é total e permanente para atividades que requeiram esforço físico, inviabilizando reabilitação em outras funções, dada a idade (59 anos), analfabetismo e limitações clínicas. Impedimento de longo prazo caracterizado desde ao menos 25/11/2021, com evolução crônica. Tais conclusões demonstram impedimento de longo prazo de natureza física, que, em interação com barreiras (idade avançada, baixa escolaridade, condição socioeconômica), obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade, configurando deficiência nos termos legais. 2.2. Da Hipossuficiência Econômica O critério objetivo do art. 20, §3º, da LOAS estabelece o limite de até ¼ do salário mínimo per capita. Contudo, o STF, no RE 580.963, fixou que esse critério não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com outros elementos que demonstrem efetiva situação de miserabilidade. A inicial traz documentos do CadÚnico com renda per capita informada de aproximadamente R$ 194,00, inferior ao critério legal. A contestação do INSS argumenta renda familiar aproximada de R$ 2.150,00 (somando Bolsa Família e diárias informais do companheiro). Todavia parte dessa renda decorre de programas de transferência de renda (Bolsa Família), que não deve ser computada (art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007 e art. 20, §9º, da LOAS). Os ganhos informais do companheiro são eventuais e irregulares, não demonstrados de forma robusta nos autos, além de insuficientes para cobrir despesas básicas (medicamentos, alimentação), considerando o laudo social e os documentos médicos que apontam custos elevados com saúde. A jurisprudência admite a flexibilização do critério objetivo quando comprovada situação de vulnerabilidade e gastos elevados com medicamentos (STJ, REsp 1.112.557/SP; Tema 185 TNU). Assim, a prova documental e a realidade social demonstrada evidenciam situação de vulnerabilidade e miserabilidade que justificam a concessão do benefício assistencial. Preenchidos os requisitos legais – deficiência com impedimento de longo prazo e situação de hipossuficiência econômica – resta configurado o direito à percepção do Benefício Assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Raimunda Pereira da Silva, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB em 22/03/2024 (data do requerimento administrativo). A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde o requerimento administrativo, até a data imediatamente anterior à sua implantação (DIP), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto na CNGC/MT, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO do benefício, consignando-se o prazo máximo de trinta (30) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Condenar o INSS ao pagamento da custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Requisite-se o pagamento da perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás-MT, 08 de julho de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000462-87.2024.4.01.3603

ID: 326669573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-87.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI TERESINHA TIRLONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-87.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-87.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANI TERESINHA TIRLONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE NARDI - MT24204/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, importante ressaltar que os presentes autos serão analisados em conformidade com a legislação vigente à época do requerimento administrativo, ou seja, 20/06/2023, quando já vigente o novo regramento inaugurado pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Diante das alterações recentemente realizadas em nossa Constituição Federal, os requisitos para a concessão da Aposentadoria Por idade Urbana passaram a ser os seguintes: “Art. 201, § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;”. Contudo, o texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, e posteriormente o Decreto nº 3.048/99, ao estabelecerem as regras de transição para a fruição do benefício de aposentadoria por idade tal como idealizado pelo sistema previdenciário anterior, trouxeram os seguintes dispositivos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Portanto, temos que as regras de transição para os seguradas mulheres filiadas ao RGPS até 13 de novembro de 2019 seriam: a) 15 anos de contribuição, b) carência de 180 contribuições mensais e c) 60 anos de idade, que será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto ao requisito etário, observa-se Que à época do requerimento administrativo (20/06/2023) a Parte Autora já possuía a idade mínima exigida, pois contava com 65 anos de idade. Em relação à carência, muito embora tenha sido reconhecida a presença de 176 contribuições mensais pelo INSS, restavam controvertidos os períodos compreendidos entre 06/02/2020 à 05/04/2020 e 15/07/2020 à 19/12/2020, por terem sido contribuídos junto a regime próprio de previdência e 01/02/2007 à 30/04/2007, 01/02/2008 à 30/06/2008 e 01/11/2008 à 30/11/2008, por se tratarem de contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual em valor abaixo do mínimo. No que se refere ao lapso compreendido entre 06/02/2020 à 05/04/2020, foi reconhecida a filiação e o recolhimento das correspondentes contribuições ao RGPS, conforme demonstra a cópia do contrato temporário encartado sob o ID 2032450188, fls. 88 e seguintes (ID 2153562996). O mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação ao lapso entre 15/07/2020 à 19/12/2020, pois de acordo com as informações averbadas no próprio CNIS, as respectivas contribuições foram devidamente vertidas ao RGPS na condição de segurado empregado. Já em relação às contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, considerando que a remuneração registrada no CNIS era a de R$ 650,00 durante os anos de 2007 e 2008, e que tal valor supera e muito o salário mínimo então vigente (R$ 380,00 e R$ 415,00), todas foram vertidas em percentual superior a 11% sobre o salário mínimo então vigente, inexistindo qualquer óbice ao seu aproveitamento para fins de aposentadoria por idade, nos termos do art. 21, §2º, I, da Lei 8.212/91. Assim, ao considerar as contribuições correspondentes aos períodos compreendidos entre 06/02/2020 à 05/04/2020 e 15/07/2020 à 19/12/2020, e aquelas vertidas como contribuinte individual durante as competências 02 à 04/2007, 02 à 06/2008 e 11/2008, temos um acréscimo de mais 16 contribuições mensais, que somadas ao período já reconhecido administrativamente de 14 (ID 2104776681), resultam em mais de 15 anos e 180 contribuições mensais. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo, em 20/06/2023 (DIB), com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser elaborado pelo contador do Juízo, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: IVANI TERESINHA FASSBINDER Filiação: IBANOR TIRLONI ELVIRA TIRLONI Documento de identidade/Emissor/UF: 064574666 SSP/RS Cadastro pessoa física (CPF): 575.893.050-49 Data de nascimento: 22/05/1958 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE 0Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 20/06/2023 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os pedidos da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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T. S. x D. M. Da S. e outros

ID: 306553512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-04.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S. K. L. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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ASSUERO BARBOSA FLORES

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Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E… Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E. G. de S. da S, absolutamente incapaz, representado por sua genitora K. L. S. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que manteve um relacionamento amoroso breve com o requerido, do qual resultou no nascimento de seu filho, tendo a guarda sido fixada em favor da avó da criança, haja vista a genitora ser menor de idade. As visitas ficaram estabelecidas de forma livre, contudo, tal ato está gerando muito atrito, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo que seja deferido o pedido de regulamentação de visitas com pernoite aos finais de semana e feriados. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 13/14). Aditamento da inicial (fls. 122/124). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 161/169), na qual aduziu a impossibilidade de pernoite aos fins de semana, devido a idade do menor e que o autor passa os finais de semana bebendo em lugares que não são adequados para o infante, pedindo que o autor seja submetido a exame toxicológico, bem como pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, que sejam fixadas visitas assistidas aos sábados, das 9h até 11h. Houve réplica (fls. 177/180). Deferida as visitas assistidas aos sábados das 9h às 11h da manhã, com um responsável indicado pela genitora e indeferida a realização de exame toxicológico (fls. 185). Estudo psicossocial (fls. 213/223). Parecer do MP (fls. 232/234). Alegações finais (fls. 239/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De proêmio, é necessário ter-se em vista que, nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, o julgador deve preconizar, sempre e primordialmente, os interesses da criança e a do adolescente, o que se revela um mandamento constitucional estampado no art. 227 da Constituição Federal. Deste modo, a fixação do regime de visitas é medida que se mostra necessária no caso em tela tanto para preservar o melhor interesse do infante, bem como para assegurar direito do pai ao convívio com o filho. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Apelação cível. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Demanda ajuizada pelo genitor. Sentença de parcial procedência, fixados alimentos em 23% dos rendimentos líquidos do genitor, deferimento da guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação da visitação paterna. Irresignação materna, exclusivamente no tocante às visitas. Mérito. Regulamentação de visitas em favor do genitor. Criança em tenra idade. Alegação de que o genitor manteve poucos contatos com o filho. Comprovação com a realização de prova técnica. Proteção dos superiores interesses da criança. Possibilidade de visitação paterna assegurada. Implementação das visitas de forma assistida e gradativa. Sentença reformada neste ponto. Honorários recursais. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 85, § 11, CPC/2015, tendo em vista que a apelação foi ofertada pela vencedora da questão principal, não lhe tendo sido imposta verba honorária sucumbencial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10004418020188260309 SP 1000441-80.2018.8.26.0309, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021) Nesse particular, é a conclusão da prova técnica (estudo psicossocial, fls. 222): Ante o exposto, esta equipe técnica reforça que o direito à convivência familiar da criança deve prevalecer sobre eventuais divergências entre os familiares, sendo essencial que essa convivência ocorra em um ambiente familiar protetivo, resguardando a criança de conflitos e desentendimentos entre os adultos, bem como de qualquer exposição a situações inapropriadas, sempre considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por fim, sugere-se a manutenção da convivência do genitor/requerente, Sr. Tiago, de forma desassistida, conforme já vem ocorrendo, e que as visitas sejam realizadas preferencialmente na companhia da avó paterna, Sra. Francidalva, garantindo, assim, a continuidade do vínculo familiar e o bem-estar da criança. Diante disso, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 232/234, entende-se que o mais indicado seja a fixação do regime de visitas desassistidas, de forma livre, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Nisso tudo, ante a ausência de óbices formalmente constituídos, bem como atento ao parecer ministerial que também concordou pela fixação de visitas no modelo discriminado em laudo social, acolho o pedido autoral. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o direito de visitas do requerido seja exercido de forma livre e desassistida, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), ASSUERO BARBOSA FLORES (OAB 445685/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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