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Cassiano Leites Brasil x Drebes & Cia Ltda

ID: 278681508

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020609-07.2022.5.04.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO LEITES BRASIL

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO GASPAR DA COSTA NETO

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020609-07.2022.5.04.0451 : CASSIANO LEITES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020609-07.2022.5.04.0451 : CASSIANO LEITES BRASIL : DREBES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e70f08 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020609-07.2022.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): DREBES & CIA LTDA Advogado(a)(s): OLINDO BARCELLOS DA SILVA (RS - 18389) Recorrido(a)(s): CASSIANO LEITES BRASIL Advogado(a)(s): AUGUSTO GASPAR DA COSTA NETO (RS - 113694) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento no item "DAS COMISSÕES". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à compensação de jornada, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que o único regime abordado no acórdão é o de banco de horas, o qual foi validado pelo Colegiado. A falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. De qualquer forma, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Em relação ao intervalo intrajornada, a recorrente alega que "conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a recorrente concedeu os intervalos para repouso e alimentação, no mínimo, em uma hora" e que "não sobrevieram aos autos nenhuma prova robusta que corroborasse com as alegações da recorrida, ou mesmo refutassem as afirmações da recorrente", do que se infere que a parte pretende reexaminar fatos e provas. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento no item "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual 'são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente'; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Em relação à base de cálculo, a nova redação da Súmula 37 do TRT4 ("Os honorários advocatícios de sucumbência e assistência judiciária devem incidir sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária."), adotada no julgamento pelo Colegiado, está de acordo com a OJ 348 da SDI-I do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento nos itens "Do FGTS e multa de 40%", DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA", DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS" e DAS CUSTAS PROCESSUAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO LEITES BRASIL

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Processo nº 1000624-57.2023.8.26.0606

ID: 291979506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-57.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS BASÍLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA

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Processo 1000624-57.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MARCELO DOS SANTOS BASÍLIO - Vistos. Considerando a matéria do presente feito e o valor da causa (R$5.000,0… Processo 1000624-57.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MARCELO DOS SANTOS BASÍLIO - Vistos. Considerando a matéria do presente feito e o valor da causa (R$5.000,00 - fl.07), em face dos artigos 2º, caput e §§ e 5º da Lei nº. 12.153/2009 e do art. 8º, inciso II, do Provimento CSM nº. 2.203/2014, a competência para processamento e julgamento do mesmo é do Juizado Especial Cível local, o qual entende-se que detém a competência absoluta para processar e julgar feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, em v. Acórdão recentíssimo, a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo desta mesma Comarca, entendeu que "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0000588-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. 29/01/2025, v.u., grifei). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a Colenda Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. Confira-se o artigo 8º e incisos I, II e III:(...)" (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0003025-50.2025.8.26.0000, Rel Des.Jorge Quadros, j. 29.01.2025, v.u., grifei). Os v. acórdãos de referidos precedentes foram assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, movido pelo servidor público em face do município, visando ao recebimento de valores referentes a horas extras, adicional de periculosidade e seus reflexos que incidem na remuneração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança, considerando: (i) a natureza da demanda e o valor atribuído à causa; (ii) a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca. III. Razões de decidir 3. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos. 4. O Provimento do CSM nº 2.203/2014 designa as Varas do Juizado Especial para o processamento das ações de competência do JEFAZ nas comarcas onde não há instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Conhecido o conflito negativo, declara-se a competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Suzano. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Cível na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.153/09, arts. 2º e 8º, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0026203-62.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028033-34.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 27/09/2022; TJSP, Conflito de competência cível 0048820-26.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 11/02/2019." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0000588-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. 29.01.2025, v.u., destaquei); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de conhecimento de interesse de município. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitado), nos autos de "ação ordinária" promovida por servidor público contra o Município de Suzano, visando o recebimento de diferenças de horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. II.Questão em Discussão. 2. Determinar qual juízo é competente para processar a ação e julgar a lide, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III.Razões de Decidir 3. A competência é do Juízo suscitante, pois a redistribuição ao Juízo suscitado ocorreu por acolhimento de questão preliminar arguida em contestação, e a rediscussão da matéria só poderia ocorrer mediante recurso apropriado, o que não foi feito. 4. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, e o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que, nas comarcas sem Vara da Fazenda Pública, as Varas do Juizado Especial são designadas para processar e julgar tais ações. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento:1. O acolhimento da questão preliminar em contestação, sem recurso apropriado, impede a rediscussão da matéria em conflito de competência. 2. A competência para processar e julgar ações de interesse da municipalidade, com valor inferior a 60 salários mínimos, recai sobre o Juizado Especial Cível e Criminal na ausência de Vara da Fazenda Pública." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0003025-50.2025.8.26.0000, Rel Des.Jorge Quadros, j. 29.01.2025, v.u., destaquei). No mesmo sentido, precedente também recente da Colenda Câmara Especial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO POSSE EM CONCURSO PÚBLICO NA VAGA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1021504-36.2018.8.26.0577; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE ATO PROMOVIDO POR COMISSÃO DE CONCURSO. Pleito de manutenção do autor no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Retorno dos autos ao Juízo Cível que, declinando da competência, fizera instaurar o incidente. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Matéria de direito administrativo, e que não reclamaria prova de considerável complexidade. Admissão de exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº. 12.153/2009. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 98, I, CF. Competência de um terceiro Juízo, qual seja, uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro Juízo não integrante do conflito. Precedentes da Corte e do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSP; Conflito de competência cível 0037375-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de manutenção do autor no concurso para o cargo de professor do ensino fundamental e médio, decorrente do ato administrativo que o excluiria do certame, na etapa da entrevista de heteroidentificação. Demanda distribuída à Vara da Fazenda Pública. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, declinando da competência, determinara a devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Matéria que não reclamaria prova de considerável complexidade. Admissão de exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº. 12.153/2009. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 98, I, CF; e art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0032258-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) "Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por espólio em face do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009. Espólio que pode figurar no polo ativo da demanda, desde que os herdeiros sejam maiores capazes. Inteligência do artigo 8º da Lei 9.099/95. Aplicação subsidiária de referido diploma legal. Causa que, ademais, não exige a realização de perícia técnica complexa. Precedentes. Competência do Juizado Especial Cível de Salto (com competência fazendária), ora suscitante." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0029734-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 29.08.2024, v.u., destaquei). E, ainda, precedentes mais antigos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para concessão de benefício previdenciário - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca, em virtude do valor atribuído à causa - Possibilidade - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como na espécie - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 - Prova pericial desnecessária - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante."(TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0031941-02.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 22.11.2022, v.u., destaquei); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para readaptação funcional de servidor público - Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0048820-26.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, j. 11.02.2019, v.u., destaquei); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de verbas trabalhistas movida contra a Fazenda Pública Municipal de Americana. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009, e do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14. Designação das Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante." (TJSP,Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0040229-46.2016.8.26.0000, Rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 22.08.2016, v.u., destaquei). Acrescenta-se, por fim, que em face do objeto da lide, não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa que afastaria a competência do Juizado Especial. "COMPETÊNCIA - Decisão que determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de perícia complexa - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, o feito deve tramitar perante o anexo do Juizado Especial Cível - Provimento nº 2203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n°. 2262926-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27.05.2020, v.u.). Assim, entende-se que é o caso de redistribuição destes autos. Isso posto, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, que entende-se com competência absoluta para processar e julgar feitos de competência do JEFAZ. Façam-se as anotações devidas. Intime-se. - ADV: MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA (OAB 165723/SP)

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Crislene Ribeiro Da Silva e outros x Crislene Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261451009

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020741-46.2020.5.04.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RIBEIRO DA SILVA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CRISLENE RIBEIRO DA SILVA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020741-46.2020.5.04.0027 : CRISLENE RIBEIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020741-46.2020.5.04.0027 : CRISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00be75e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CRISLENE RIBEIRO DA SILVA RECURSO DE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8159fbd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 296b4ae). Representação processual regular (id 386a37e,4bff81a). Preparo satisfeito (id 4bbd5bb,f22ea9e,8f0ca2e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista a aptidão da reclamada para a produção da prova e por se tratar de fato extintivo do direito da autora, à ré cabia juntar os documentos pertinentes à remuneração variável paga à reclamante, explicitando os critérios de apuração, o que não faz. A ausência dos documentos que serviram de base para a apuração dos pagamentos realizados a título de remuneração variável impossibilita a conferência dos valores pagos e a apuração de eventuais diferenças Nessas circunstâncias, considero que a reclamada não se desvencilhou de seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC, e considerando o dever de documentação do contrato de trabalho, bem como o princípio da aptidão da prova. No que tange ao valor arbitrado, entendo que o pagamento das diferenças de comissões à razão de 30% é razoável e equânime, não havendo falar em majoração dos respectivos valores. Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.A - DAS COMISSÕES". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A participação nos lucros e resultados, parcela desvinculada do salário (salvo ajuste expresso em contrário) é direito fundamental do trabalhador previsto no art. 7º, CF. É disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, que em seu art. 2º (caput) estipula a negociação coletiva como forma de estipular (§ 1º) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Trata-se de importante instrumento de integração entre capital e trabalho, que se orienta pelo princípio da autonomia das vontades coletivas (art. 7º, XXVI, CF) e deve atender aos requisitos apontados na Lei nº 10.101/2000. No caso em tela, verifico que, consoante as normas referentes à CCT 2018/2020 transcritas acima revelam que, de fato, a reclamante faz jus à percepção dos valores referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional ao ano de 2020. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 451, do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa., o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.B - PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 384 e 401, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A matéria relativa ao intervalo do artigo 384 da CLT encontra-se pacificada no âmbito deste Regional Trabalhista nos termos das Súmulas nº 65 e 137, in verbis: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT Súmula nº 137 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Dessa forma, é devido o provimento ao recurso da reclamante para deferir 15 minutos extras (hora mais adicional) a título de intervalo do art. 384 da CLT, independentemente do tempo de labor em sobrejornada, mantendo-se os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença. Quanto ao período posterior a 11/11/2017, não prospera o recurso, pois, como acima já esclarecido, não há direito adquirido com fundamento em norma revogada, prevalecendo o princípio geral de aplicação da lei no tempo (tempus regit actum). Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, as disposições de direito material são aplicáveis a todos os contrários em execução, independentemente no momento da sua entrada em vigor, se anterior ou posterior à Lei. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras por dia até 10/11/2017 em que realizado o labor além da jornada legal, a título de intervalos previstos no art. 384 da CLT, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.C - DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT" 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "III.D - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CRISLENE RIBEIRO DA SILVA

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Crislene Ribeiro Da Silva e outros x Crislene Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261451123

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020741-46.2020.5.04.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RIBEIRO DA SILVA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CRISLENE RIBEIRO DA SILVA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020741-46.2020.5.04.0027 : CRISLENE RIBEIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020741-46.2020.5.04.0027 : CRISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00be75e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CRISLENE RIBEIRO DA SILVA RECURSO DE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8159fbd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 296b4ae). Representação processual regular (id 386a37e,4bff81a). Preparo satisfeito (id 4bbd5bb,f22ea9e,8f0ca2e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista a aptidão da reclamada para a produção da prova e por se tratar de fato extintivo do direito da autora, à ré cabia juntar os documentos pertinentes à remuneração variável paga à reclamante, explicitando os critérios de apuração, o que não faz. A ausência dos documentos que serviram de base para a apuração dos pagamentos realizados a título de remuneração variável impossibilita a conferência dos valores pagos e a apuração de eventuais diferenças Nessas circunstâncias, considero que a reclamada não se desvencilhou de seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC, e considerando o dever de documentação do contrato de trabalho, bem como o princípio da aptidão da prova. No que tange ao valor arbitrado, entendo que o pagamento das diferenças de comissões à razão de 30% é razoável e equânime, não havendo falar em majoração dos respectivos valores. Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.A - DAS COMISSÕES". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A participação nos lucros e resultados, parcela desvinculada do salário (salvo ajuste expresso em contrário) é direito fundamental do trabalhador previsto no art. 7º, CF. É disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, que em seu art. 2º (caput) estipula a negociação coletiva como forma de estipular (§ 1º) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Trata-se de importante instrumento de integração entre capital e trabalho, que se orienta pelo princípio da autonomia das vontades coletivas (art. 7º, XXVI, CF) e deve atender aos requisitos apontados na Lei nº 10.101/2000. No caso em tela, verifico que, consoante as normas referentes à CCT 2018/2020 transcritas acima revelam que, de fato, a reclamante faz jus à percepção dos valores referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional ao ano de 2020. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 451, do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa., o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.B - PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 384 e 401, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A matéria relativa ao intervalo do artigo 384 da CLT encontra-se pacificada no âmbito deste Regional Trabalhista nos termos das Súmulas nº 65 e 137, in verbis: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT Súmula nº 137 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Dessa forma, é devido o provimento ao recurso da reclamante para deferir 15 minutos extras (hora mais adicional) a título de intervalo do art. 384 da CLT, independentemente do tempo de labor em sobrejornada, mantendo-se os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença. Quanto ao período posterior a 11/11/2017, não prospera o recurso, pois, como acima já esclarecido, não há direito adquirido com fundamento em norma revogada, prevalecendo o princípio geral de aplicação da lei no tempo (tempus regit actum). Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, as disposições de direito material são aplicáveis a todos os contrários em execução, independentemente no momento da sua entrada em vigor, se anterior ou posterior à Lei. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras por dia até 10/11/2017 em que realizado o labor além da jornada legal, a título de intervalos previstos no art. 384 da CLT, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III.C - DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT" 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "III.D - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISLENE RIBEIRO DA SILVA - PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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ID: 256263221

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020547-81.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA MARILIA VIDAL PINHEIRO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA MARILIA VIDAL PINHEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020547-81.2022.5.04.0025 : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020547-81.2022.5.04.0025 : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTROS (1) : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b29801 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020547-81.2022.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP - 207679) Recorrido(a)(s): MARILIA VIDAL PINHEIRO Advogado(a)(s): DIEGO PAIM MENDES (RS - 97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS - 100913) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões e dos prêmios, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Quanto à integração da parcela em repousos remunerados, a decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Denego seguimento ao recurso no item "2 - PRÊMIOS - AFRONTA AOS ARTIGOS 818,I, DA CLT, 373, I, DO NCPC, 5º, LIV E LV DA CF - MAU ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 225 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Da mesma forma, reavaliar a jornada fixada na instância ordinária também configuraria contrariedade à mencionada Súmula. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela recorrente, não havendo contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no Tema 1.046. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso nos itens "3 - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, ARTIGO 611, A DA CLT E TEMA 1046, STF"; "3.1 - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT"; "3.2 - HORAS EXTRAS - JORNADA IRREAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO"; e "4 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO C.TST, OJ N.º 397 DA SDI-1 DO C.TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A sentença condenou apenas a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Em seu recurso ordinário, a reclamada pleiteou que a parte autora também fosse condenada ao pagamento dos honorários, em razão da sucumbência recíproca. Tal pretensão foi atendida pela Turma, litteris: "Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob suspensão de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT". Agora, nas razões do recurso de revista, a ré requer a minoração do percentual dos honorários devidos pela empresa, entende que os 15% devem ser reduzidos. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Denego seguimento ao recurso no item "6 - HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA VIDAL PINHEIRO - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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ID: 256263233

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020547-81.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA MARILIA VIDAL PINHEIRO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA MARILIA VIDAL PINHEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020547-81.2022.5.04.0025 : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020547-81.2022.5.04.0025 : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTROS (1) : MARILIA VIDAL PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b29801 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020547-81.2022.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP - 207679) Recorrido(a)(s): MARILIA VIDAL PINHEIRO Advogado(a)(s): DIEGO PAIM MENDES (RS - 97927) PAULO RICARDO DIAS DE MORAES (RS - 100913) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões e dos prêmios, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Quanto à integração da parcela em repousos remunerados, a decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Denego seguimento ao recurso no item "2 - PRÊMIOS - AFRONTA AOS ARTIGOS 818,I, DA CLT, 373, I, DO NCPC, 5º, LIV E LV DA CF - MAU ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 225 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Da mesma forma, reavaliar a jornada fixada na instância ordinária também configuraria contrariedade à mencionada Súmula. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela recorrente, não havendo contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no Tema 1.046. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso nos itens "3 - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, ARTIGO 611, A DA CLT E TEMA 1046, STF"; "3.1 - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT"; "3.2 - HORAS EXTRAS - JORNADA IRREAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO"; e "4 - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO C.TST, OJ N.º 397 DA SDI-1 DO C.TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A sentença condenou apenas a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Em seu recurso ordinário, a reclamada pleiteou que a parte autora também fosse condenada ao pagamento dos honorários, em razão da sucumbência recíproca. Tal pretensão foi atendida pela Turma, litteris: "Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob suspensão de exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT". Agora, nas razões do recurso de revista, a ré requer a minoração do percentual dos honorários devidos pela empresa, entende que os 15% devem ser reduzidos. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Denego seguimento ao recurso no item "6 - HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA VIDAL PINHEIRO - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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Processo nº 1000624-46.2024.8.11.0022

ID: 337403647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-46.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GICELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000624-46.2024.8.11.0022. REQUERENTE: GICELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000624-46.2024.8.11.0022. REQUERENTE: GICELMA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GICELMA GONÇALVES DA SILVA CAFACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Na exordial juntou documentos de Id. 159366596, e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, bem como pela concessão da liminar. Em decisão de Id. 159570221 fora recebida a inicial, indeferindo a tutela de urgência, ocasião em que se nomeou perito médico diante da falta de requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada e a audiência de conciliação. Foi aportado aos autos laudo médico pericial, respondendo aos quesitos apresentados pela parte, emitido pelo médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho CRM MT 4142, em Id. 177400158. Devidamente citado, o requerido ofereceu proposta de acordo em Id. 179517103, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. O requerente apresentou impugnação à contestação conforme Id. 182737608, recusando a proposta de acordo e requerendo a implantação do beneficio aposentadoria por invalidez incapacidade permanente. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: “Recurso de apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da causa madura. Estando a lide devidamente instruída, o requerimento de produção de provas não impede que o magistrado julgue antecipadamente a lide, quando entender encontrar-se esta suficientemente madura. O fenômeno do julgamento antecipado da lide tem espaço mesmo quando requerida a realização de outras provas pela parte, desde que constatando o julgador serem estas procrastinatórias e não sendo essenciais ao deslinde da causa. (grifo nosso) Ap, 7030/2002, DES.ERNANI VIEIRA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2002, Data da publicação no DJE 10/05/2002”. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. Do mérito. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para o recebimento do benefício previdenciário, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. A tutela de urgência pretendida é medida que se impõe, porquanto estão presentes os pressupostos que a autorizam, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, demonstrado através de documentação plausível com a pretensão vestibular. Para a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado pelo requerente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação de segurado com o período de carência exigido em lei, e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual que exercia por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 59, da Lei n° 8.213/91 dispõe sobre o auxílio-doença que diz: “ Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Conforme se vê nos autos, a condição de segurado especial foi comprovada pelo autor, através dos documentos pessoais juntados em Id. 159366606 e 159366602. Para fins de concessão de benefício previdenciário considera-se trabalhador rural na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso. VII, da Lei de 8.213/91, quando: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...). VII - como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários, ou arrendatários rurais que explore atividade: 1. agropecuária em área de 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos XII do caput do art. 2º da lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91 a garantia de concessão do benefício requerido pelo autor sendo: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei.” Em se tratando de período de carência, exigência para concessão do benefício requerido pela parte autora, não há que se falar em prazo a ser comprovado, tendo em vista a disposição que traz o artigo 26 da Lei 8.213/91, em que o requerente se enquadra, sendo: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;” (...). A fim de comprovar a sua doença, a requerente juntou aos autos exames laboratoriais, diagnósticos, que confirmam a incapacidade laborativa parcial permanente. Ademais em resposta aos quesitos de laudo pericial formulado pelas partes, fora nomeado perito médico onde se comprovou mediante laudo médico emitido pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho, em Id. 177400158, que a requerente possui limitação funcional em joelho direito com perda funcional de 25%, onde a sua incapacidade para o trabalho é parcial e permanente, não necessitando da assistência permanente de outra pessoa. A jurisprudência é uníssona nesse sentido de concessão do benefício de auxílio-doença a segurado obrigatório e portador de doença comprovada, vejamos: “69008540 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO BAIXO GRAU DE INTRUÇÃO ESCOLAR. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS NÃO SE COADUNA COM A CONCLUSÃO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. O laudo pericial comprova a incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que exijam o uso e/ou destreza do membro superior direito e afirma não haver indicação para reabilitação profissional devido ao baixo grau de instrução do periciando. Os documentos juntados aos autos, a análise das condições clínicas e socioculturais da parte autora e as informações do perito judicial permitem concluir que seria difícil, e até injusto, exigir a reinserção da parte autora na atividade habitual ou em outra atividade, sendo forçoso reconhecer a necessidade da reabilitação profissional. No caso de ser constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente para a atividade habitual da parte autora, ressaltada a possibilidade de melhora, com tratamento médico, e/ou reabilitação para outras atividades, que respeitem as limitações do(a) segurado(a), possível a concessão do benefício de auxílio doença, de forma a garantir a melhora da patologia apresentada, para o exercício da mesma atividade, ou caso não seja possível, para encaminhamento à reabilitação profissional, sob responsabilidade da Autarquia federal, para outras atividades, compatíveis com as limitações apresentadas (art. 89 da Lei nº 8.213/91). A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento e/ou indeferimento administrativo, ou cessação administrativa indevida, ou mesmo, com a data da perícia judicial, ou da citação, em caso de não haver requerimento administrativo, devendo-se observar o limite do pedido. No presente caso, houve comprovação da incapacidade laborativa à época da cessação administrativa do benefício. Preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, mas não de aposentadoria por invalidez, a parcial procedência do pedido é de rigor. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª R. AC 000346915.2017.4.03.9999 Sétima Turma Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis Julg. 05/06/2017 DEJF 20/06/2017)”. (grifo nosso). Comprovados a qualidade de segurado especial, e a doença da requerente, impõe-se ao caso apenas a concessão do benefício de auxílio-doença, em que se enquadra e tem direito a parte autora, não sendo o caso de conversão do benefício do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista a incapacidade laboral do autor não ter sido total. Nesse prisma, estando presentes os requisitos para antecipação da tutela no tocante ao recebimento do benefício, tendo demonstrado a requerente, através do acervo documental e pericial, ser, segurado especial, bem como possuir limitação funcional em joelho direito com perda funcional de 25%, DEFIRO o pedido da tutela de urgência pleiteado pela requerente para a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a GICELMA GONCALVES DA SILVA, na base de um salário mensal, conforme artigo 61, da Lei n.º 8.213/1991, devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, qual seja, 01 de novembro de 2023, (Comunicação de decisão INSS anexo aos autos), e a DIP – data do início de pagamento das parcelas vincendas, a partir da data desta sentença, com observação ao artigo 60, §9º da Lei n.º 8.213/1991. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente GICELMA GONCALVES DA SILVA, a implementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Por fim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Marcelo Mallmann Czopko e outros x Marcelo Mallmann Czopko e outros

ID: 330004512

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020993-84.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLI TAVARES FEITOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048dd41 proferida nos autos. ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Na manifestação de ID 0840d7d, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): 2. DO FATO NOVO Após a propositura da presente ação, sobrevierem novos acontecimentos, consistente na celebração de ACT –Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo, referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone tem seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: (...) Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudaram, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o Fato novo, apenas reconhece o fato de que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. DOS PEDIDOS Diante da relevância do fato novo, requer, desde já que seja registrado o fato novo ora apresentado, com a devida inclusão nos autos; Que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras; Que, diante da relevância do fato novo, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário. Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 0840d7d, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0dbfaff; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5125697). Representação processual regular (id ad91227). Preparo satisfeito (id a166ad1,e96bd85,417ea31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, integral e sem destaques, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nego seguimento ao recurso no item A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO MALLMANN CZOPKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42e221f; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f60a0ce). Representação processual regular (id e9200a0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Sentença foi neste sentido: "(...) Defiro o pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe de 40% do salário-base, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingo) e feriados, horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso-prévio. (...)" Não assiste razão ao reclamante. Entende-se que a base de cálculo do prêmio é o salário base do trabalhador. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Cumpre destacar que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim nego seguimento ao recurso no item Das diferenças de prêmios –Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - MARCELO MALLMANN CZOPKO

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Marcelo Mallmann Czopko e outros x Marcelo Mallmann Czopko e outros

ID: 330004544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020993-84.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLI TAVARES FEITOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048dd41 proferida nos autos. ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Na manifestação de ID 0840d7d, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): 2. DO FATO NOVO Após a propositura da presente ação, sobrevierem novos acontecimentos, consistente na celebração de ACT –Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo, referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone tem seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: (...) Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudaram, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o Fato novo, apenas reconhece o fato de que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. DOS PEDIDOS Diante da relevância do fato novo, requer, desde já que seja registrado o fato novo ora apresentado, com a devida inclusão nos autos; Que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras; Que, diante da relevância do fato novo, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário. Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 0840d7d, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0dbfaff; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5125697). Representação processual regular (id ad91227). Preparo satisfeito (id a166ad1,e96bd85,417ea31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, integral e sem destaques, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nego seguimento ao recurso no item A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO MALLMANN CZOPKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42e221f; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f60a0ce). Representação processual regular (id e9200a0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Sentença foi neste sentido: "(...) Defiro o pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe de 40% do salário-base, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingo) e feriados, horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso-prévio. (...)" Não assiste razão ao reclamante. Entende-se que a base de cálculo do prêmio é o salário base do trabalhador. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Cumpre destacar que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim nego seguimento ao recurso no item Das diferenças de prêmios –Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - MARCELO MALLMANN CZOPKO

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Processo nº 1047497-14.2022.4.01.3700

ID: 338096837

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047497-14.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY PRISCILA COELHO LEITE DANIEL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047497-14.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047497-14.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES LEITE e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por DANIEL RODRIGUES LEITE e ADRIELLY PRISCILA COELHO LEITE em face da Caixa Econômica Federal. Os autores alegam ter firmado contrato de financiamento habitacional com a ré em 11 de novembro de 2016, no valor de R$ 117.000,00, com prazo de 360 meses e amortização pelo sistema SAC, prevendo taxa de juros de 8,4722% ao ano e reajuste pela TR. Sustentam que o contrato, firmado sob adesão, contém cláusulas abusivas, com destaque para a inclusão de encargos não informados no momento da contratação, como tarifas, seguros e outras cobranças que teriam sido indevidamente incorporadas ao saldo devedor. Apontam ainda a prática de anatocismo, alegando capitalização de juros por meio da metodologia adotada pela instituição, bem como divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, afirmando que o saldo devedor informado pela CEF é de R$ 206.774,60, ao passo que o valor que entendem correto seria de R$ 107.051,71, conforme planilha apresentada. Requerem a revisão contratual com o afastamento de cláusulas consideradas abusivas, a substituição da taxa de juros pelo índice médio do BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas sem as cobranças impugnadas. Inicialmente proposta no Juizado Especial Federal, foi determinada a citação da instituição financeira. Em seguida, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação impugnando integralmente os pedidos. Confirmou a existência do contrato e apontou que o financiamento foi realizado com recursos do FGTS, com taxa de juros contratada de 8,16% ao ano, amortização pelo sistema SAC e encargos corretamente calculados. Defende a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a taxa de administração prevista na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, bem como dos seguros obrigatórios, cujas opções teriam sido disponibilizadas aos contratantes. Alega que não há capitalização de juros e que os encargos seguem cálculo com base em juros simples, nos termos contratuais e da fórmula matemática exposta. Sustenta ainda que não cabe a repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, sendo incabível também a revisão judicial do contrato diante da inexistência de fatos supervenientes imprevisíveis. Invoca os princípios da boa-fé, autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos, afirmando que não há cláusulas abusivas no pacto firmado. Proferida decisão de retificação do valor da causa, ante o proveito econômica pretendido e, em seguida, declinada a competência. Recebidos os autos, foi determinada a realização de audiência de conciliação, que restou frustrada, ante a ausência dos autores. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, registro que o caso dos autos não necessita de prova pericial, pois a questão posta é meramente de direito, podendo ser dirimida a partir da análise das cláusulas do contrato. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da matéria, nos termos do art. 355, I do CPC. Ressalto, desde logo, que eventual perspectiva de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova (Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII) tem incidência nas hipóteses em que, a critério do juiz, estiver prontamente caracterizada a verossimilhança da alegação. Registre-se, ainda, que a alegação de possibilidade de ampla revisão dos contratos encontra óbice na Súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva. No que concerne a cobrança da taxa de administração, verifica-se que foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado, conforme cláusula terceira e quarta do contrato (Id. 1298622772). Os valores mencionados destinam-se à remuneração das atividades de gerenciamento desempenhadas pela parte demandada, tendo como propósito custear as despesas relacionadas à gestão do contrato. É dizer, “os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade custear as despesas com a administração do contrato. Inexiste ilegalidade na sua cobrança, pois, além de livremente pactuada pelas partes, a taxa de administração possui amparo em fonte normativa.” (TRF4, AC 0005666-68.2003.404.7100, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/11/2011) Tal entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente.” (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) No que concerne ao seguro, é necessário ressaltar que nos contratos realizados sob a legislação de que trata o Sistema Financeiro de Habitação, há a obrigatoriedade de sua contratação (art. 79 da Lei n. 11.977/2009). Convém destacar que a imposição legal não obriga a contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira, sendo de livre escolha do contratante. Assim, para reconhecimento da abusividade, a parte autora deveria comprovar nos autos que apresentou proposta mais vantajosa e que teria sido rechaçada pela instituição financeira, o que, por consequência lógica, obrigaria o consumidor a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira. Nessa linha de intelecção, o TRF 1° Região já se manifestou no sentido de que a “vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Os mutuários não apresentaram proposta de seguro mais benéfica. Diante da imposição legal prevista no Decreto-Lei n. 73/1966, rejeita-se a alegação de venda casada (art. 39, inciso I, do CDC).” (AC 0083040-67.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/08/2018). Demais disso, importante frisar que “o seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento.” (AgInt no REsp n. 1.876.017/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.). Portanto, sem razão a alegação da parte autora. Em relação ao sistema de amortização utilizado, o contrato estabelece a modalidade SAC, conforme o item B3 do contrato em voga. Ao se analisar a planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF (Id. 1581115878), observa-se que as prestações vão diminuindo no decorrer dos meses e, do mesmo modo os juros cobrados, permanecendo a amortização constante, exatamente a característica do sistema de amortização constante (SAC). Portanto, não se verifica que a instituição financeira esteja utilizado o sistema PRICE, em violação ao contrato, conforme argumentado na petição inicial. No que se refere à alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar, de plano, que a limitação da taxa de juros contida no Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Lei de Usura), não se aplica às instituições financeiras, conforme já pacificado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos (AgRg no REsp 480.460/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Decisão em 28.11.2006, DJ 05.02.2007 p. 240), entendimento este também já sumulado - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Tampouco se concebe a aplicação das regras instituídas pelo Código Civil, nos artigos 406 e 591. Nesses termos o REsp 680237/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006, p. 211). Ou ainda, da taxa SELIC, instituída a partir de 01.01.1996, para a correção de tributos a serem compensados e/ou restituídos, na forma da Lei nº 9.250/1995 (vide AGREsp 960079/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 24.09.2007, p. 308). Isso porque, em verdade, aos contratos bancários, quanto à taxa de juros, prepondera lei específica, qual seja, a de nº 4.595/1964, da qual resulta não existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Não se pode olvidar, outrossim, que a abusividade, a desproporcionalidade ou a onerosidade extremada não decorrem da mera avaliação subjetiva do contratante que, na visão dele, paga mais do que o que deveria. Resulta, isto, sim, da aferição de que a prestação que incumbe ao devedor lhe traz benefícios de pouquíssima projeção, se comparados aos ganhos do fornecedor contratado. O intervencionismo do Estado nas relações contratuais, mediante a criação de regras limitadoras da autonomia da vontade, não anula o pacta sunt servanda, apenas serve para coibir excessos e desvirtuamentos que a autonomia individual extrema pode gerar. Dito isso, observa-se que, conquanto os juros cobrados pela CEF no contrato de financiamento, a taxa ficou em um patamar de normalidade (Nominal: 8,16% a.a e Efetiva: 8,4700% a.a), ainda mais em comparação com a média apresentada pelo Banco Central na faixa de 15,61% (Id. 1581115885), não sendo viável a revisão contratual. No ponto, é certo que cada tomador de crédito tem seu próprio perfil, com base no qual a instituição financeira estabelece a taxa de juros aplicável à operação, não sendo lícito ao Poder Judiciário alterar a contratação, ou seja, não é lícito ao magistrado substituir a vontade manifestada pelas partes, fixando, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado. Considerando que a parte autora, de livre e espontânea vontade, optou por contratar, e a instituição, da mesma forma, aceitou disponibilizar o crédito, cumpre ao Judiciário reconhecer a validade da obrigação e conceder meios para seu cumprimento forçado. Inexistindo, pois, limitação constitucional ou legal, e não demonstrada a alegada abusividade, improcede a insurgência. Assim, a dívida contratual cobrada encontra-se em consonância com o contrato firmado e com o ordenamento jurídico. Em outro plano, tenho que inexiste motivo para acusar o sistema de amortização constante de provocar o anatocismo. Com efeito, o referido sistema caracteriza-se por abranger prestações consecutivas e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo-se o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado – com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança –, o prazo remanescente e os juros contratados. Daí se infere que o sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. Impende destacar que, como já dito, não há índice de reajuste, mas recálculo da prestação, com base no saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados. Assim, a sistemática descrita mostra-se vantajosa para o mutuário, pois que o objetivo será, hipoteticamente, atingido ao final do prazo contratado, qual seja, a liquidação da dívida. Demais disso, a jurisprudência pátria já se manifestou sobre o tema, deixando assentado que o uso dos sistemas de amortização pelas instituições financeiras, por si só, não importa na capitalização de juros, revestindo-se de legitimidade. É dizer: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.)” (AC 1000624-86.2018.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de capitalização ou de anatocismo, conforme pretendido pela parte autora. Portanto, não houve ilegalidade das aplicações dos ajustes e índices realizados pela instituição financeira, estando nos limites legais e do contrato firmando sob o prisma da autonomia das partes. Pelas mesmas razões, não há indébito a favor da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do fenômeno da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC; fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Retifique-se a autuação para excluir o advogado ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, conforme requerido na petição de Id. 2180986291. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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