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"1000768-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 169 de 169

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315383318

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

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ID: 315383394

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 315383468

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 5321119-90.2024.8.09.0000

ID: 307878650

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5321119-90.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIVEAN DE MELLO AIRES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 3ª Seção Cível AÇÃO RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 3ª Seção Cível AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5321119-90.2024.8.09.0000 3ª SEÇÃO CÍVEL AUTORA: RIVEAN DE MELLO AIRES RÉUS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O De início, observo que foram preenchidos os pressupostos indispensáveis ao cabimento da presente ação rescisória, tais como: ajuizamento da demanda no curso do prazo decadencial, petição inicial revestida dos elementos genéricos e específicos e legitimidade das partes. As custas iniciais recolhidas e depósito prévio efetuado. Realiza-se, portanto, o juízo positivo de admissibilidade, e passo ao exame do pedido rescindente. Trata de ação rescisória a ajuizada por RIVEAN DE MELLO AIRES contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS que, com base no artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil, objetiva rescindir acórdão proferido na ação civil pública de desconstituição de ato jurídico c/c ressarcimento ao erário com pedido liminar nº 0152762-68.2014.8.09.0168, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com a inclusão posterior no polo ativo do Município De Águas Lindas De Goiás, em desfavor da ora autora Rivean de Mello Aires e da CW Comércio de Veículos Ltda., União Comércio de Veículos Automotores Ltda., Onildo Martins de Souza., Fast Car Veículos Ltda., Wesley Ferreira Lara e Joelma Rodrigues Lara. A autora, na petição inicial, relata que a referida ação civil pública foi proposta com a alegação de que a “atividade ministerial neste caso tem por objetivo corrigir a ilegalidade praticada pelo Município de Águas Lindas de Goiás que promoveu a doação indiscriminada de imóveis públicos, sem que fossem atendidas as exigências legais para alienação de imóveis públicos.” Para tanto, requereu a procedência do pedido para declarar nulos os atos de desafetação dos imóveis objetos da demanda, bem como a reversão dos imóveis ao patrimônio do Município de Águas Lindas de Goiás/GO. O pedido foi julgado parcialmente procedente (mov. 05) para: “DECLARAR a nulidade do item “i”, do art. 1º, da Lei Municipal nº 606/2007, o Decreto Municipal nº 1088/2008 e o Decreto Municipal nº 116/2007 e os Termos de Autorização de fls. 100; 121 e 142; DECLARAR nulos os atos administrativos consistentes na realização das Escrituras Públicas de Doação Condicionada celebradas entre o Município de Águas Lindas de Goiás, CW Comércio de Veículos Ltda, União Comércio de Veículos Automotores Ltda-EPP e Fast Car Veículos Ltda, estampados nas Escrituras Públicas de fls. 125/127; 75/77 e 63/65, respectivamente; DECLARAR nulas as Cartas de Anuência nº 45, 23 e 16; DETERMINAR a reversão dos bens imóveis constantes nas Certidões de Matrículas nº 13.731; 13.732 e 13.704, para reintegrarem o patrimônio do Município de Águas Lindas de Goiás.”. A sentença foi confirmada por este Tribunal nos termos do acórdão exarado pelo então Juiz Substituto em 2º grau, Dr. Reinaldo Alves Ferreira, em substituição ao Des. Kisleu Dias Maciel Filho, à época na 5ª Câmara Cível, nos seguintes termos (mov. 48): “Apelação Cível. Ação civil pública de desconstituição de ato jurídico c/c ressarcimento ao erário. Lei Promude. Doação de imóvel público a particular sem observância dos requisitos legais. Preliminares afastadas. I. Pedido de efeito suspensivo indeferido. A concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação cível legalmente destituída desse atributo sujeita-se aos requisitos alinhados no artigo 1.012, §4º, Código de Processo Civil, e no caso concreto limitou-se o Apelante a requerer tal providência, sem trazer elementos concretos aos autos. Assim, adstrita à regra prevista no artigo 1.012 do CPC, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo. II- Inépcia da petição inicial. Falta do interesse de agir. Preliminar afastada. Incomportável o acolhimento da preliminar de inépcia da exordial por falta do interesse de agir, uma vez que a Ação Civil Pública foi proposta não só em relação aos contratos de doação firmados entre os períodos de 2009 a 2012, mas, também, para apurar a validade das cartas de anuência concedidas aos donatários, no período da gestão do ex-Prefeito Geraldo Messias Queiroz, situação na qual originou à alienação do imóvel ao requerido/Apelante. III. Ofensa ao direito de defesa não demonstrado. Tendo em vista que a ação civil pública por ato de improbidade visa perquirir eventual irregularidade nos contratos de doação realizados com dispensa de licitação, sob o fundamento da Lei Municipal nº 571/2006 (Lei do PROMUDE), cuja prova documental produzia nos autos, indiscutivelmente, são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial requerida. IV. Desafetação e alienação de área institucional. Exigência lei específica. Em obediência ao em observância à Teoria da Hierarquia das Normas e paralelismo das formas, tratando-se de área institucional afigura-se imprescindível a edição de lei específica a respeito da desafetação dos imóveis, não sendo cabível lei genérica, cabendo estritamente ao Legislativo Municipal examinar, em cada caso, a oportunidade e conveniência da edição da medida legislativa pertinente para a alienação de tais bens. V- Doação de imóvel público a particular sem a observância dos requisitos legais. Ofensa aos princípios da administração pública. A doação de bem público pertencente ao município deve observar os requisitos legais impostos na Lei n. 8.666/93, que prevê a necessidade de avaliação prévia, interesse público justificado e autorização por lei municipal. No caso dos autos, não sendo destinado o imóvel doado ao fim estabelecido na Lei Promude, e não sendo comprovado o interesse público, indispensável se tornava a realização de licitação, na modalidade de concorrência. Sendo assim, considerando que não houve licitação, procedimento administrativo ou avaliação prévia do imóvel para doação do bem público, a doação é ilegal, devendo, portanto, ser anulada. VI. Nulidade carta de anuência. Correto o entendimento do Juízo a quo ao declarar a nulidade das cartas de anuência concedidas pelo Conselho Deliberativo do PROMUDE, o qual autorizava a alienação dos imóveis doados antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos da atividade empresarial, e sem o cumprimento do encargo imposto aos donatários, o que caracteriza afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade e da indisponibilidade do interesse público. VII- Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Incabível a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista o ato da administração ao doar o imóvel não se revestir dos meios adequados e necessários, para a consecução de fins legítimos, e, portanto, eivado de mácula. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação Cível 0152762-68.2014.8.09.0168, Rel. então juiz substituto em 2º grau, Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) O autor afirma que a Súmula nº 343/STF não obsta o ajuizamento de ação rescisória quando o STJ já consolidou posicionamento no mesmo sentido da tese ventilada, muito embora tenha havido dissídio jurisprudencial no passado sobre o tema. Afirma que o acórdão rescindendo viola flagrantemente a literalidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, haja vista ser contrário à jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Assevera que, conforme se extrai da petição inicial e do pedido final formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nota-se que a ação rescindenda não pretende obter a condenação dos réus nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos supostos danos provocados ao erário, na forma do art. 37, § 5º, da CF. Pondera que o ordenamento jurídico não admite, numa ação de ressarcimento ao erário, classificar as condutas dos réus como atos de improbidade administrativa no intuito de evitar o reconhecimento da prescrição, sem garantir a todos envolvidos o devido processo legal, bem como o respeito ao contraditório e a ampla defesa, o que configura afronta ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. Registra que para que se possa perquirir a comprovação de dolo na prática de supostos atos de improbidade, seria necessário analisar, caso a caso, cada uma das doações, por meio da pertinente ação de improbidade administrativa apresentada em desfavor das respectivas partes envolvidas, mas jamais buscar a condenação em uma ação de ressarcimento ao erário. Argumenta que, inclusive, esse foi o posicionamento adotado em outra demanda julgada pela Terceira Turma da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (0151610-82), na qual a autora da presente ação rescisória obteve êxito em caso análogo, em virtude da aplicação da tese da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação rescisória. Assevera que “o Judiciário cometeu grave equívoco ao simplesmente acolher as inverídicas ilações do Ministério Público do Estado de Goiás no âmbito do processo rescindendo, visto que se trata de simples ação civil pública de ressarcimento ao erário. Portanto, é fácil perceber que se encontra ausente, no caso, a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares prevista no art. 3º na Lei n. 8.429/92”. Explica que “por não se tratar de improbidade administrativa, mas de ação civil pública de danos à Fazenda Pública deve ser aplicado por simetria o prazo previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32”, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, ante o transcurso do prazo quinquenal. Sustenta que, “demonstrada a contrariedade entre a decisão rescindenda e a interpretação adotada no âmbito do Recurso Especial 1163643/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 344, imperioso seja julgada procedente a ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, em reverência à sistemática dos precedentes qualificados”. Requer a concessão de liminar. Ao final, a procedência do pedido para rescindir o julgado, e em juízo rescisório, seja proferido novo julgamento, reanalisando a questão jurídica posta, para reconhecer a prescrição nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, determinar a restituição do domínio e a concessão da propriedade do imóvel para o patrimônio de Rivean de Mello Aires. Custas iniciais recolhidas e depósito prévio efetuado. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 17). O Município de Águas Lindas de Goiás e o Ministério Público do Estado de Goiás foram citados (movs. 23/34). O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 36) e alega: a) que é aplicável ao presente caso o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475 (Tema 897 da repercussão geral), no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”; b) que não se evidencia violação literal, direta e evidente da decisão vergastada à norma legal, uma vez que o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica ao caso concreto; c) que por terem sido absolutamente nulas as doações realizadas pelo então Prefeito do Município de Águas Lindas a particulares, os atos não produziram efeitos jurídicos, não foram suscetíveis de confirmação, tampouco convalesceram com o decurso do tempo, de modo que a nulidade poderia ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais, nos termos do artigo 169 do CC; e, d) a requerente maneja a presente rescisória como sucedâneo recursal, pois resta clara sua pretensão de rediscutir o mérito da causa e reexaminar o teor da decisão rescindenda. O Município de Águas Lindas de Goiás não apresentou contestação (mov. 37). Passo ao julgamento. A ação civil pública de desconstituição de ato jurídico c/c ressarcimento ao erário com pedido de liminar nº 0152762-68.2014.8.09.0168 foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás sob a alegação de que houve doações contrárias ao ordenamento jurídico (Lei nº 571/2006 – Lei do PROMUDE), dispensando-se o procedimento licittatorio. Consta na petição inicial da ação civil pública que era lavrada escritura pública de doação condicionada e, tempo depois, era lavrada carta de anuência com declaração de que a pessoa jurídica beneficiada havia cumprido todas as obrigações e determinava-se que o Cartório retirasse as cláusulas de obrigações e reversibilidade ao patrimônio público, momento em que o imóvel passava a ser livre e desembaraçado, sem qualquer averiguação real. Dentre os beneficiados encontra-se a CW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com doação ocorrida em 09/04/2009 do lote 14, do Módulo B, da Av. 1, Loteamento Mansões Olinda(com área de 665,72 m² e matrícula nº 13.731) que alienou o imóvel em 20/09/2010 para Rivean de Mello Aires, ora requerente. Na contestação formulada na ação civil pública (mov. 03 - folhas 375/459), Rivean de Mello Aires alegou a prescrição da pretensão, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 20.910, sob o argumento de que o fato impugnado ocorreu em 2007 e o ajuizamento da ação deu-se em 2014. Na sentença (mov. 05), a alegação de prescrição foi afastada, nestes termos: “A presente ação tem por objetivo a anulação de atos administrativos eivados de vícios insanáveis, uma vez que contrariam a forma prevista na Constituição e na Lei de Licitações para alienação de bens públicos, que deveriam ter sido feitas mediante o procedimento licitatório, na modalidade concorrência, e, no caso dos autos, houve dispensa licitatória, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores para tanto. Assim, a consequência direta pretendida pelo MP é a restituição dos bens imóveis ao patrimônio do Município de Águas Lindas, que foi prejudicado pela malversação de seus bens. Nessa senda, considerando que o STF, no julgamento do Tema 897 da repercussão geral, concluiu que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, não há que se falar em prescrição desta ação, uma vez que a causa de pedir diz respeito a fatos que podem ser consideradas improbidade administrativa, nos termos do art. 10, III, da Lei 8.429/92 (LIA), que assim dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; grifamos Em que pese esta ação não tratar do ato de improbidade em si, deve ser analisado o dolo para a prática do ato, para que possa ser reconhecida a imprescritibilidade ou não da ação. Os atos de improbidade administrativa são considerados atos ilícitos qualificados, em virtude da imprescindível presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), verificando-se desonestidade com o trato da coisa pública. Tendo em vista a dificuldade de se materializar a intenção dos agentes, devem ser aferidas as circunstâncias e elementos objetivos presentes antes, durante e logo após o ato que causou prejuízo ao erário. Em razão da ausência de previsão legal expressa, a jurisprudência admite o dolo eventual para caracterização dos atos de improbidade. No caso em apreço, verifica-se que os agentes não tomaram as providências mínimas investigativas para concluírem pela licitude da dispensa de licitação, de forma que assumiram o risco de estarem praticando atos contrários ao ordenamento jurídico com a finalidade de se beneficiarem com os bens imóveis objetos dos contratos de doação. O descumprimento dos deveres contratuais e legais dos beneficiários (construção de prédios aptos ao funcionamento de empresas e/ou indústrias e geração de empregos) corrobora a intenção dos mesmos de se beneficiarem com os bens públicos, apesar do possível descumprimento das leis incidentes sobre os atos praticados. Pelos elementos constantes nos autos, é possível concluir que houve dolo indireto para a prática do ato que configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, III, da LIA, tornando a pretensão de ressarcimento do ilícito imprescritível, portanto. Afastada a alegação de prescrição da ação, passo à análise do mérito propriamente dito.” Contra a sentença, Rivean de Mello Aires interpôs recurso de apelação (mov. 15), na qual dentre outras teses, defendeu a ocorrência de prescrição, nos mesmos termos levantados na contestação. A apelação foi conhecida e desprovida (mov. 48) e no voto condutor do acórdão o Relator, Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Reinaldo Alves Ferreira, destacou: “Por fim, irretocável o édito sentencial que reconheceu pela imprescritibilidade da demanda nos termos do entendimento sufragado pelo STF (Tema 897), pois comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”. A autora Rivean de Mello Aires insurgiu-se contra o acórdão, que transitou em julgado em 26/05/2022 (mov. 58). Já na petição inicial da presente ação rescisória, autora Rivean de Mello Aires, em síntese, alega que em ação de ressarcimento ao erário não se pode classificar as condutas como atos de improbidade administrativa e, de consequênica, reconhecer a imprescritibilidade da pretensão. Defende que por não se tratar de improbidade administrativa, mas de ação civil pública para ressarcimento de danos à fazenda pública, deve ser aplicado por simetria o prazo previsto no Decreto n° 20.910/32, que estabelece prescrição quinquenal. Assim, alega que o acórdão rescindendo viola a literalidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, haja vista ser contrário à jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Desta forma, defende a rescindibilidade do acórdão, nos moldes do art. 966, inciso V, do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... V - violar manifestamente norma jurídica;” Embora a acepção do termo “norma jurídica” ainda seja objeto de controvérsia doutrinária, é sólida a compreensão de que a “sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo).” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 767). Em suma, o cabimento da ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca à norma jurídica, “sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica” (STJ, REsp 1.812.083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020). No caso em análise, não houve aplicação manifestamente incorreta ou teratológica da norma extraída do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do Tema 897 do STF. No voto condutor do acórdão rescindendo, este Tribunal de Justiça negou provimento à apelação cível, por entender que, à luz do contexto fático e probatório, ser “irretocável o édito sentencial que reconheceu pela imprescritibilidade da demanda nos termos do entendimento sufragado pelo STF (Tema 897), pois comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” Como se observa, ao texto normativo foi empregada interpretação razoável, compatível com ordenamento jurídico e com os elementos probatórios disponíveis ao juízo. Ressalte-se que embora a autora da presente ação rescisória alegue que obteve êxito em caso análogo no feito nº 0151610-82, em virtude da aplicação da tese da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, referido caso ainda se encontra em andamento e aguarda o julgamento de recursos interpostos aos Tribunais Superiores. Especial e Extraordinário Importa reiterar que a ação rescisória não é meio adequado para a correção de suposta injustiça da decisão, apreciação de má interpretação dos fatos ou mesmo reexame e/ou complemento de provas, sob pena de traduzir-se em sucedâneo recursal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. Obiter dictum, o STJ entende que a ação rescisória não se presta à correção de suposta injustiça da decisão, correção de má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1719932/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/12/2020). Com efeito, ausente manifesta violação à norma jurídica, desacolhe-se o pedido rescisório, formulado com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória contra acórdão que julgou improcedente a alegação de prescrição em ação civil pública de ressarcimento ao erário, baseada em doações irregulares de imóveis públicos. A ação rescisória argumenta violação manifesta de norma jurídica, alegando que o prazo prescricional previsto em decreto deveria ter sido aplicado, e não a imprescritibilidade alegada na ação rescindenda em razão da natureza dos atos praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão rescindendo violou norma jurídica ao considerar imprescritível a ação de ressarcimento ao erário, considerando-se a natureza da ação e a ausência de configuração de ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rescindendo fundamentou a imprescritibilidade com base no entendimento do STF (Tema 897), considerando a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 4. A autora da ação rescisória sustenta que a ação original não buscava a condenação por improbidade administrativa, mas apenas o ressarcimento de danos ao erário, devendo, portanto, aplicar-se a prescrição quinquenal prevista em decreto. 5. A ação rescisória não se presta ao reexame de provas ou de questões fáticas decididas no mérito, devendo se restringir à análise de violação manifesta de norma jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. "1. Não houve violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo. 2. A ação rescisória não é cabível para rediscutir o mérito da ação original ou reexaminar fatos e provas." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos Duarte. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5321119-90.2024.8.09.0000 3ª SEÇÃO CÍVEL AUTORA: RIVEAN DE MELLO AIRES RÉUS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória contra acórdão que julgou improcedente a alegação de prescrição em ação civil pública de ressarcimento ao erário, baseada em doações irregulares de imóveis públicos. A ação rescisória argumenta violação manifesta de norma jurídica, alegando que o prazo prescricional previsto em decreto deveria ter sido aplicado, e não a imprescritibilidade alegada na ação rescindenda em razão da natureza dos atos praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão rescindendo violou norma jurídica ao considerar imprescritível a ação de ressarcimento ao erário, considerando-se a natureza da ação e a ausência de configuração de ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rescindendo fundamentou a imprescritibilidade com base no entendimento do STF (Tema 897), considerando a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 4. A autora da ação rescisória sustenta que a ação original não buscava a condenação por improbidade administrativa, mas apenas o ressarcimento de danos ao erário, devendo, portanto, aplicar-se a prescrição quinquenal prevista em decreto. 5. A ação rescisória não se presta ao reexame de provas ou de questões fáticas decididas no mérito, devendo se restringir à análise de violação manifesta de norma jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. "1. Não houve violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo. 2. A ação rescisória não é cabível para rediscutir o mérito da ação original ou reexaminar fatos e provas."

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Reboque Car Transportes E Logistica Eireli e outros x Arthur Rodrigues Ferreira e outros

ID: 321546306

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100350-37.2022.5.01.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBOQUE CAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TOTAL IMPORT BARRA AUTO MECANICA LTDA - ME TRANSCAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES FERREIRA G.S.S. JK RIO REBOQUE DE VEÍCULOS 24HS NATHALIA RODRIGUES FERREIRA TOP ALUGUEL DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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PEDRO JORGE ABDALLA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44847f proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: TOTAL IMPORT TRANS… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44847f proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: TOTAL IMPORT TRANSPORTES EIRELI - EPP, REBOQUE CAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI e TRANSCAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - ME RECORRIDOS: GIOVANNA SANTOS SILVA, NATHÁLIA RODRIGUES FERREIRA e ARTHUR RODRIGUES FERREIRA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego entre Douglas Santos Ferreira (falecido no curso desta demanda – atestado de óbito no ID. 248c45c) e a 4ª reclamada (TOTAL IMPORT TRANSPORTES EIRELI – EPP), no período de 06/01/2020 a 30/12/2021, e a consequente condenação das reclamadas ao cumprimento das obrigações elencadas na petição inicial (ID. b407676). A quarta reclamada arguiu na contestação a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda; salientou que a “empresa pessoal do autor prestava serviços de natureza cível, de reboque de veículos, mediante a remuneração acertada, por serviços, com a emissão de nota fiscal correspondente, inexistindo o alegado vínculo de emprego” (ID. 6730143). Ela anexou aos autos dois contratos de prestação de serviços celebrados com a pessoa jurídica (MEI) constituída pelo reclamante originário. O primeiro se iniciou em 23/01/2020 (ID. 9931ea4) e findou em 02/10/2020 (ID. 9d77f91). O segundo teve vigência a partir de 30/03/2021 (ID. 6ed2264). Ambos os contratos tiveram como objeto a remoção e o transporte de veículos e equipamentos. O juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda e, no mérito, julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante falecido e a 4ª reclamada. Fundamentou que o “simples fato de o de cujus ser sócio de uma pessoa jurídica ou se cadastrar como MEI não impede o reconhecimento do vinculo de emprego se verificado que quem prestava serviços não era a empresa, mas sim a pessoa natural, camuflada pela pessoa jurídica e de forma subordinada” (ID. f12896d). Em 11/04/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das controvérsias referentes (Tema n.º 1.389): I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Em 14/04/2025, o Min. Gilmar Mendes, relator, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O caso em análise se amolda perfeitamente à matéria a ser pacificada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.389, porque envolve divergências sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços e o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Em recentes julgamentos de Reclamações Constitucionais, os Ministros do STF têm inserido no escopo da decisão do relator que determinou a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema n.º 1.389, inclusive aqueles em que o contrato de prestação de serviços foi pactuado por MEI - Microempreendedor Individual, como no caso destes autos. Transcrevo algumas decisões: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por FRUBANA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000768-51.2025.5.02.0033. A reclamante sustenta que “a presente reclamação constitucional é proposta, nesta oportunidade, com o objetivo imediato de SUSPENDER o trâmite da execução provisória de processo (ainda em fase de recuso), onde se reconheceu o vínculo empregatício perquirido pelo Sr. Ivanilda em face desta autora, bem assim reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para o julgamento do feito” (fl. 2, e-doc. 1). Alega que “no caso presente, e como adiante será visto, o processo em questão, e que ainda não transitou em julgado, muito pelo contrário, aguarda ainda julgamento em segunda instância, também tem execução provisória, onde o D. Magistrado de piso, ao invés de suspender o processo, em cumprimento à expressa manifestação do Sr. Ministro, insiste em determinar que a peticionária garanta a execução (provisória, reitere-se), em cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), negando-se assim a suspender o processo” (fl. 3, e-doc. 1). Ressalta que é “fato incontroverso, até porque admitido na inicial, que a Sra. Ivanilda assinou um contrato de prestação de serviços entre sua empresa regularmente constituída e a então reclamada, demonstrando inegavelmente a sua condição de autônoma e inequívoco interesse em ser – como de fato sempre foi – uma prestadora de serviços, o que bastaria para se concluir que a retórica usada em inicial é falaciosa, e que o vínculo empregatício, é inexistente, pois a é nítida a natureza civil da relação estabelecida entre as partes, fruto de legítima e inequívoca vontade das Partes ali envolvidas” (fl. 3, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 3): “Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, nada a deferir acerca do pedido de suspensão do feito, eis que o requerimento deve ser objeto de discussão nos autos principais. Prossiga-se nos termos e prazos determinados. Inerte, execute-se como de praxe até garantia da execução. Garantida, aguarde-se o principal.”. Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. O pleito do trabalhador na reclamação trabalhista evidencia essa identidade, conforme consta na própria decisão reclamada (e-doc. 4): “A reclamante foi contratada para exercer a função de vendedora, mediante trabalho pessoal e exclusivo, habitual e contínuo, oneroso e com subordinação, após ter se candidatado para a vaga de vendedora na modalidade CLT no site de empregos. (...) (...) a reclamante necessitando da vaga de emprego, seguiu todas as orientações fornecidas pela primeira reclamada, onde procedeu com a abertura da Microempresa na data de 28/10/2021, passando a emitir Nota Fiscal, como pessoa jurídica-MEI, somente para a primeira reclamada diante do CNPJ de nº 44.056.105/0001-38, que destaca-se, emissão de notas sequenciais, evidenciando-se que a reclamante apenas emitiu notas fiscais para a primeira reclamada. (...) Assim, vejamos que, da análise detida do contrato pactuado pela primeira reclamada, com as provas documentais que acompanham a exordial e, também, ao que restará comprovado no decorrer da instrução processual, estamos diante de uma nítida relação empregatícia mascarada de contrato de prestação de serviços com o intuito de fraudar direitos trabalhistas decorrentes da lei.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato civil— exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, com fundamentação insuficiente para o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Ademais, não verifico, na decisão reclamada, fundamentação no sentido da necessidade de realização de ato urgente, a fim de evitar dano irreparável, o que alcançaria a exceção prevista no art. 314 do CPC. Desse modo, reafirmo que não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pelo juízo reclamado na ação trabalhista n. 1000768-51.2025.5.02.0033; b) determinar a imediata suspensão do processo principal e do cumprimento provisório de sentença nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. (Rcl 80670 / SP - SÃO PAULO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. FLÁVIO DINO; Julgamento: 10/06/2025; Publicação: 11/06/2025) Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por AQUI + VALOR Negócio Promoções e Intermediações Ltda. e outras, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010231-97.2025.5.03.0003. As reclamantes sustentam que o juízo reclamado, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e manter audiência de instrução designada para o dia 6 de maio de 2025, afrontou a autoridade da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.532.603/PR, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema 1.389. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). As reclamantes alegaram identidade temática entre o caso concreto e o objeto da repercussão geral, destacando que a controvérsia envolve discussão sobre vínculo empregatício em contexto de contratação por meio de parceria comercial, motivo pelo qual requereram o sobrestamento imediato do feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo STF. Porém, o Juízo reclamado se manifestou sobre o pedido nos seguintes termos (eDoc. 13): “Vistos. Quanto ao requerido pela parte ré em manifestações apresentadas em #id:223de70 e #id:350e07d, informa-se que o mesmo será apreciado em sentença. Aguarde-se a audiência designada.” No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas relativas à suposta fraude em contratos civis de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324; e (c) a definição sobre o ônus da prova quanto à alegação de fraude. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa da petição inicial da reclamação trabalhista (eDoc. 5), constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema 1.389. O teor da petição inicial da reclamação trabalhista evidencia essa identidade (eDoc. 5): “A Reclamante, durante todo o pacto laboral, de 12/06/2023 a 13/01/2025, sempre prestou serviço de forma pessoal, sem se fazer substituir por outrem; não eventual, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário de 08:00 às 20:00/20h30; de forma onerosa; e subordinada, submetendo-se assim às diretrizes, fiscalizações, controle de jornada e comandos dos gestores da Reclamadas. Vale esclarecer que, embora a Reclamante tenha sido contratada como MEI (Micro Empreendedor Individual), de forma obrigatória como pré-requisito para contratação, para realizar vendas de produtos financeiros tais como empréstimos e afins, sempre cumpriu todos os requisitos inerentes ao vínculo de emprego. (...) Muito embora a Reclamante tenha estabelecido o contrato fraudulento de prestação de serviços com o 1º, 2º e 3º Reclamados, faticamente lhe foram atribuídas tarefas que se vinculavam a atividade-fim dos Bancos Reclamados (BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER E BANCO INBURSA BRASIL.) A Reclamante atuava como “Promotora de Vendas”, exercendo tarefas tipicamente bancárias, tais como: realizava visitas aos clientes externos, elaboração de planilha e controle de estabelecimentos comerciais credenciados (análise de transação comercial - validade); análise de contratos de credenciamento; contratação de antecipação de recebíveis com negociação de taxa MDR e tarifas; prospecção de clientes da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamada com oferecimento de produtos bancários, tais como: empréstimo, e afins, pagamento de boleto bancário – débito em conta. (...) Por esta razão, no exame do presente caso, deverá este Douto Juízo atentar-se para a aplicação do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE que, de forma irrefutável, garante a supremacia das circunstâncias factuais em detrimento de provas de natureza documental, sobretudo da relação fraudulenta mantida entre os Reclamados. Isto, evidentemente, tendo em vista que os fatos demonstrados constituem a verdade devidamente estabelecida, em contraposição aos documentos simulatórios de outro tipo de contratualidade, sendo que essa era a intenção dos Reclamados para sonegar direitos da categoria correspondente às atividades executadas.” A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato de parceria — exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sob o equivocado argumento de que a análise do pedido de suspensão somente ocorreria por ocasião da sentença. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre o momento da suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que não apreciou o pedido de sobrestamento da ação trabalhista nº 0010231-97.2025.5.03.0003; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389). Comunique-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. (Rcl 79060 / MG - MINAS GERAIS; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. FLÁVIO DINO; Julgamento: 01/05/2025; Publicação: 05/05/2025). *. Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. alega ter o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no processo n. 0000709-27.2023.5.17.0003, descumprido o decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625 e do RE 958.252 (Tema 725/RG). Narra que o órgão reclamado reconheceu vínculo empregatício entre a ora reclamante e a parte beneficiária, por entender presentes os requisitos enumerados no art. 3º da CLT. Aduz que, na hipótese, firmou contrato de prestação de serviços com a beneficiária, por intermédio de pessoa jurídica. Afirma que o órgão reclamado considerou ilícita a contratação civil sem qualquer demonstração de fraude. Alega que, segundo o decidido nos paradigmas invocados, não existe prevalência do vínculo de emprego sobre outras formas de prestação de trabalho, estabelecidas mediante contratos civis, mesmo que em atividades-fim. Requer a cassação do ato reclamado. Em 4/6/2025, a parte beneficiária apresentou contestação. Argumenta, preliminarmente, a preclusão da matéria, haja vista que não foi devolvida ao TST no recurso de revista interposto pela reclamante. No mérito, sustenta que a caracterização da relação de emprego se deu com fulcro na análise das provas constantes nos autos e, seu eventual enfrentamento em sede de reclamação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes nesta reclamação. É o relatório. Decido. 2. Dispenso a requisição de informações ao órgão reclamado e a colheita de parecer do Ministério Público Federal, por se encontrar o processo em condições de julgamento. Inicialmente, em relação à alegação de violação ao decidido no RE 958.252 (Tema 725), a reclamação é manifestamente improcedente. É que a jurisprudência firme desta Excelsa Corte exige o esgotamento das instâncias ordinárias, quando, em sede reclamatória, se invoca como paradigma julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. Exemplificam esse entendimento os seguintes acórdãos: Rcl 21.167-AgR, ministra Rosa Weber, DJe 03/08/15; Rcl 36.278-AgR, ministro Edson Fachin, DJe 19/09/19; Rcl 42.027-ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10/07/20; Rcl 42.273-AgR, ministro Roberto Barroso, DJe 04/08/20; Rcl 43.537-AgR, ministro Gilmar Mendes, DJe 03/11/20. Ressalto, ainda, que a Segunda Turma desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária se comprova com o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral e o desprovimento do agravo regimental interposto contra essa decisão (Rcl 33.035 ED, ministra Cármen Lúcia, DJe 25/09/2019; Rcl 36.278 AgR, ministro Edson Fachin, DJe 6/11/2020). Passo à análise da alegada ofensa aos julgamentos das ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625. O Supremo, ao apreciar a ADPF 324, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, firmou as seguintes teses: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. De outra parte, ao julgar as ADC 48 e ADI 3.961, o Colegiado reconheceu a natureza civil da relação comercial de empresas com transportadores autônomos de cargas, enquanto, na ADI 5.625, o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. Embora cada um dos precedentes mencionados tenha envolvido aspectos diversos da divisão de trabalho, o ponto comum entre eles é a compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício. No caso, o órgão reclamado decidiu pela caracterização de vínculo de emprego, nos seguintes termos: De acordo com o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Já o art. 2º da CLT estabelece que a prestação há de ser pessoal. Assim, para que se reconheça a relação empregatícia, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A demonstração da conjugação de tais elementos constitui, a princípio, ônus processual da reclamante, ante o disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, ao admitir a prestação de serviços e negar a relação de emprego, a ré atraiu para si o ônus de provar a veracidade das suas alegações (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). No caso, a única testemunha ouvida nos autos disse que era necessário inscrição como MEI para ser contratada; que havia placa, logotipo, calendário, sistema, em nome da CREFAZ; que havia estabelecimento de metas; que havia líder regional, coordenadora, superintendente, e passavam orientações e estratégias; que recebia relatório do que foi entregue; que havia fiscalização do horário de almoço; que laborava exclusivamente para a CREFAZ; que tinha que pedir autorização, caso saísse antes do horário; que laborava de 08h/08h30 as 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, e que saía as 19h/19h0 quando havia clientes, e aos sábados de 08h30 as 13h. O depoimento da testemunha da autora confirmou a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, aplicando-se de forma cogente os artigos 2º, 3º e 9º, da CLT. A cláusula quinta do contrato de prestação de serviços (Id 914a8bd e 410e83c), obriga a reclamante a atender todas as determinações da reclamada em relação aos serviços contratados. Vejamos: [...] Somado a isso, a pessoalidade da prestação de serviços, típica da relação empregatícia, também está expressa na cláusula décima sétima do contrato, nos seguintes termos: [...] Com efeito, ficou demonstrada a remuneração mediante salário mensal acrescido de comissões, a pessoalidade na prestação dos serviços, já que não poderia se fazer substituir por outra pessoa, a submissão a ordens e fiscalização, ante a necessidade de emissão de relatório diário para averiguação das metas, além da habitualidade. Assim, de nada vale a assinatura de contrato civil de prestação de serviços e a constituição de pessoa jurídica pela autora, que não passam de meros atos formais insuscetíveis de se sobrepor ao princípio da primazia da realidade que rege o vínculo empregatício (art. 9º da CLT). Presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, as partes não têm autonomia para estabelecer outra forma de contratação. A aplicação da CLT é impositiva. Todavia, no que diz respeito à real empregadora da reclamante, divirjo do entendimento adotado em sentença. A 2ª reclamada apresentou o instrumento de distrato firmado entre as partes (Id dcad5b7), tendo como objeto a "prestação de serviços de promoção de vendas, atividades de cobranças e informações cadastrais e outras avenças", que coincide com o objeto social da reclamada, qual seja: promoção e vendas, distribuição de material publicitário, cobranças extrajudiciais de faturas e dívidas para clientes, fornecimento e avaliação de dados de capacidade de crédito (vide contrato social de Id fe1bc49). Por sua vez, o contrato social da 1ª reclamada prevê como atividade principal a "concessão de financiamentos e prestação de garantias às microempresas ou empresas de pequeno porte, (...) bem como a pessoas físicas no desempenho das atividades relativas ao seu objeto social"(Id 79648e0). Nesse sentido, inclusive, relatei o RO 0001337-80.2023.5.17.0014 que envolve mesma situação fática, julgado recentemente na sessão 22.8.2024, cuja ementa ora transcrevo: [...] Desta feita, pelos elementos dos autos, entendo que a reclamante laborava em consonância com o objeto social da 2ª reclamada, motivo pelo qual a sentença merece reforma no particular. Verifico que a controvérsia se refere à existência de fraude em contratação civil. Sobre a matéria, o Plenário, analisando o ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), por maioria, em 12 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No dia 14 de abril de 2025, o Relator do ARE 1532603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões objeto do Tema 1.389/RG. Cumpre, então, em deferência ao assentado por Sua Excelência, determinar a suspensão do processo originário até a análise do mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Uma vez dirimido o paradigma, caberá ao órgão de origem apreciar o caso concreto a partir da compreensão a ser fixada. 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento de mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se. Publique-se. (Rcl 79161 / ES - ESPÍRITO SANTO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 24/06/2025; Publicação: 01/07/2025). RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Kva Comércio e Serviços de Materiais Elétricos Rp Ltda., em 10.6.2025, contra a seguinte decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região na Reclamação Trabalhista n. 0011437-41.2023.515.0082, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF: “Vínculo de emprego (...) No tocante à data de início do vínculo de emprego reconhecida, não há o que ser alterado. Afinal, a testemunha Tainã comprovou a versão da petição inicial de que a admissão da autora ocorreu em outubro/2022. O fato de a constituição da empresa em nome da autora – cuja exigência foi da própria reclamada para continuidade do vínculo – ter ocorrido em data posterior (fl. 193), não serve para demonstrar que a prestação de serviços e a relação de emprego somente teve início em tal época. Portanto, presentes os requisitos fático-jurídicos para a configuração do vínculo de emprego, incensurável a respeitável sentença. Por tais motivos, em relação à questão examinada, nego provimento ao recurso” (fls. 38-39, e-doc. 3, grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Interpostos recurso de revista, a ele negou-se seguimento, e agravo de instrumento, pendente de análise até a presente data. 2. A reclamante assevera que “o E. TRT-15 desconsiderou a existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e reconheceu o vínculo de emprego entre a ora reclamante e a pessoa física da prestadora de serviços” (fl. 2). Argumenta que “as partes firmaram contrato de prestação de serviços, quando então a parte reclamada – prestadora de serviços – deu início aos trabalhos no ambiente empresarial da reclamante. 7. Contudo, logo após a rescisão contratual e o respectivo pagamento da multa pelo distrato havido, referida prestadora buscou o reconhecimento de vínculo da pessoa física da empreendedora com a reclamante, o que acabou vindo a ser reconhecido em instância originária e recursal pelo E. TRT-15” (fl. 3). Afirma que “a relação jurídica havida entre as partes litigantes se voltava ao desenvolvimento das atividades pela prestadora e consistentes em ‘gestão de pessoal e orientação de vendas’, conforme objeto contratual. 9. Se ainda não bastasse, também ficou convencionado que as atividades seriam exercidas sem subordinação jurídica e pessoalidade, de forma que o exercício de qualquer atividade por parte da própria empresária não se tratava de requisito imprescindível para execução contratual” (fl. 4). Requer a suspensão do processo em razão do Tema 1.389. Pede “seja dado integral provimento, a fim de cassar o julgado reclamado” (fl. 6). Examinados os elementos do processo, DECIDO. 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie. 4. Põe-se em foco nesta ação se a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324. 5. Em 30.8.2018, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, nestes termos: “DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado” (DJe 6.9.2019). Em 30.8.2018, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 958.252, Tema 725 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (DJe 13.9.2019). 6. Na espécie, a beneficiária reconheceu na reclamação trabalhista que, “para o início do trabalho, a Reclamada exigiu que a Reclamante assinasse um contrato, sem que lhe entregasse uma cópia, e portanto, nada sabe dizer sobre o que consta no documento assinado, bem como, exigiu ainda que a Reclamante abrisse uma microempresa (MEI) para dar continuidade ao trabalho, o que aconteceu no mesmo dia 1º de outubro, dizendo-lhe inclusive que exerceria a função de gerente” (fl. 3, e-doc. 3, grifos nossos). A autoridade reclamada reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a beneficiário, invalidando o contrato de prestação de serviços firmado entre reclamante e a pessoa jurídica da beneficiária. A autoridade reclamada desrespeitou o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e no Recurso Extraordinário n. 958.252, Tema 725 da repercussão geral. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento” (Rcl n. 47.843-AgR, de minha relatoria, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.4.2022). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim, pois entendeu que restou evidenciada a prática de pejotização. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 53.771-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 23.8.2022). 7. Em 12.4.2025, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tomando-o como representativo do Tema 1.389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em 14.4.2025, o Ministro Relator determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário” (DJe 15.4.2025). 8. Na espécie se discutirá a licitude ou não da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços para outra pessoa jurídica. O caso dos autos enquadra-se nas hipóteses a serem julgadas nas situações versadas no Tema 1.389 da repercussão geral. 9. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do feito na origem até a conclusão do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.532.603, representativo do Tema 1.389 da repercussão geral. Publique-se. (Rcl 80742 / SP - SÃO PAULO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 28/06/2025; Publicação: 01/07/2025). RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. “PEJOTIZAÇÃO”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADPF Nº 324/DF. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL NO ARE Nº 1.532.603/PR (TEMA RG Nº 1.389). PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada por Mario Cesar de Mello Pinheiro, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Recurso Ordinário nº 0020042-57.2022.5.04.0812, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na ADPF nº 324/DF, ADC nº 48, ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e no RE nº 958.252-RG/MG (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral). 2. A parte reclamante narra que, na origem, cuida-se de ação trabalhista ajuizada pelo ora beneficiário, Carlos Alberto Lopes Gasparoni, postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS e pagamento de todas as verbas trabalhistas. 3. Assevera que a relação com o beneficiário deu-se por meio de contratação com a pessoa jurídica de sua titularidade (Micro Empresário Individual - MEI), inclusive mediante assinatura de contrato de prestação de serviços (pedreiro). 4. Noticia que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS julgou improcedente a demanda, afastando o vínculo laboral. Na sequência, em sede de recurso ordinário, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença reconhecendo o vínculo de emprego clássico. 5. Sustenta, em síntese, que a decisão da Justiça laboral viola o que decidido por este Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF, da ADC nº 48/DF e da ADI nº 5.625/DF, nos quais “decidiu-se pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, inclusive na terceirização do trabalho”. 6. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento definitivo da presente reclamação. No mérito, pugna pela cassação definitiva da decisão reclamada, a fim de que sejam observados os precedentes apontados como paradigmas. 7. Inicialmente, julguei procedente o pedido para “cassar a decisão reclamada, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte” (e-doc. 24). 8. O beneficiário Carlos Alberto Lopes Gasparoni interpôs agravo regimental apontando a falta de citação e a ausência de aderência estrita, afirmando, ainda, o acerto da decisão agravada, dada a comprovação da existência de vínculo empregatício (e-doc. 32). 9. Quanto à suscitada nulidade da citação, nada há a reconsiderar. Conforme asseverado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de citação da parte beneficiária não impede a análise da reclamação, até porque o contraditório pode ser exercido em recurso, como está sendo realizado com o agravo interposto. 10. O exame mais detido do feito, à luz dos argumentos tecidos pelo ora agravante, aliada à repercussão geral recentemente reconhecida nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, leading case do Tema RG nº 1.389, me conduz a reconsiderar a decisão impugnada. Logo, passo, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, ao exame de reconsideração da decisão agravada. 11. Com efeito, verifico que a questão posta nos presentes autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). 12. Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Min. Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos: “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” 13. A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 14. Efetivamente, a cassação da decisão reclamada é medida que se impõe, mas não o pronto rejulgamento da causa, ante a necessidade de se aguardar a conclusão do Tema RG nº 1.389. 15. Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida em 11/03/2025 (e-doc. 24) e julgo parcialmente procedente o pedido para, mantida a cassação do ato reclamado, determinar a suspensão do Processo nº 0020042-57.2022.5.04.0812 (na origem), até o julgamento definitivo do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Publique-se. (Rcl 71128 Rcon / RS - RIO GRANDE DO SUL; RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA; Julgamento: 27/05/2025; Publicação: 28/05/2025). RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Cipan - Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos autos do Processo nº 0000714-23.2024.5.13.0004, sob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, bem como de descumprimento do Tema 725 da sistemática da repercussão geral. Narra a parte reclamante que no âmbito do processo originário foi reconhecido o vínculo de emprego do ora beneficiário direto com a ora reclamante, nada obstante a celebração de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica de titularidade do autor da ação trabalhista. Argumenta, em síntese, que a decisão reclamada afrontou o que decidido na ADPF 324 e no RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, cuja tese se firmou no sentido de declarar a constitucionalidade da terceirização, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo direto por ilicitude da terceirização. Afirma, nesse sentido, que o ônus da prova de que os contratos celebrados seriam fraudulentos é do autor da reclamação trabalhista. Aduz que eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho deveria ter prévio exame da Justiça comum para anular contrato de prestação de serviço. Alega, nesse sentido, que a decisão reclamada desconsiderou a celebração de contrato de prestação de serviços autônomos, de natureza civil entre a parte ora reclamante e a pessoa jurídica constituída pela parte beneficiária, que livremente optara por ofertar serviços por meio de pessoa jurídica. Requer a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada e, no mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de que seja afastado o vínculo de emprego entre a reclamante e a parte ora beneficiária. Dispensa-se, no caso concreto, a requisição de informações da autoridade reclamada e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento principal a alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324. Trata-se de precedentes nos quais esta Corte declarou a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, ressalvando-se a existência de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa do acórdão da ADPF: “Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado”. (ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/08/2018). Com efeito, no referido julgamento fixou-se a tese de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Na mesma ocasião, o Plenário da Corte fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 958.252: Tema-RG 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Nesse contexto, notam-se, a partir da leitura dos autos, irresignações da reclamante relativas à decisão que reconheceu o vínculo empregatício com a parte beneficiária, por entender ilícita a terceirização na forma de “pejotização”, afastando contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (doc. 9), conforme se observa da ementa do acórdão regional (doc. 15, p. 1, grifei): “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEI. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 11/01/2021 a 11/06/2024, na função de repositor/promotor de vendas. A reclamada sustenta que o reclamante atuava como prestador de serviços autônomo, por meio de sua empresa individual (MEI), firmando contrato de prestação de serviços e emitindo notas fiscais para recebimento da contraprestação. Alega ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, em especial a subordinação e a pessoalidade, bem como defende a validade do contrato firmado e a incidência dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica; e (ii) definir se a exigência de abertura de MEI pelo trabalhador descaracteriza automaticamente a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de um contrato formal de prestação de serviços e a inscrição do trabalhador como MEI não afastam, por si sós, a configuração do vínculo empregatício, devendo ser analisadas as circunstâncias fáticas da relação mantida entre as partes, à luz do princípio da primazia da realidade. 4. O depoimento do preposto da reclamada evidencia a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, especialmente a subordinação, uma vez que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, obrigatoriedade de comparecimento pessoal às lojas indicadas, exigência de cumprimento de roteiros e envio de fotografias diárias para atestar a execução das tarefas. 5. A exigência de justificativa para faltas ao trabalho, com apresentação de atestado ou declaração médica, reforça a pessoalidade e a subordinação jurídica, afastando a alegação de autonomia na prestação dos serviços. 6. O ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício recai sobre a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, não tendo esta se desincumbido satisfatoriamente dessa obrigação. 7. A exigência de abertura de MEI como condição para a contratação configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, pois tem o propósito de mascarar a verdadeira relação de emprego e suprimir direitos trabalhistas. 8. O uso obrigatório de motocicleta para a realização das atividades caracteriza risco inerente à função, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: *. A existência de contrato de prestação de serviços por meio de MEI não afasta automaticamente o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo necessária a análise concreta dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. *. O controle de jornada, a exigência de cumprimento de roteiros e o envio de comprovações diárias caracterizam subordinação jurídica, configurando relação de emprego. *. A exigência de abertura de MEI como condição para a contratação configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. *. O uso obrigatório de motocicleta na execução das atividades justifica o pagamento do adicional de periculosidade.” Presente este contexto, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025 Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000714-23.2024.5.13.0004 em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Intime-se a parte beneficiária acerca do teor da presente decisão no endereço declinado na petição inicial (doc. 1, p. 1). Publique-se. (Rcl 78662 / PB – PARAÍBA; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 23/04/2025; Publicação: 24/04/2025). RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Auto Pratense Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo nº 0020215-91.2024.5.04.0301, sob a alegação de descumprimento dos Temas 725 e 1.389 da sistemática da repercussão geral. Narra a parte reclamante que no âmbito do processo originário foi reconhecido o vínculo de emprego da motorista de aplicativo com a empresa reclamante. Relata atuar apenas na comercialização de peças automotivas para oficinas mecânicas e empresas especializadas em estética automotiva. Aduz que a venda nem sempre ocorre no “balcão” da loja, sendo, eventualmente, necessário o envio das mercadorias por meio de transportadoras, correios e plataformas online. Aponta que a beneficiária da decisão reclamada “utiliza da plataforma online da empresa de aplicativos MOTOX APP para executar, sem qualquer periodicidade definida e exclusividade garantida, e ainda, sem qualquer relação contratual formal alguns serviços de entregas de mercadorias na cidade de Novo Hamburgo e arredores” (doc. 1, p. 4). Argumenta, em síntese, que o acórdão reclamado afrontou o que decidido na ADPF 324 e no RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, cuja tese se firmou no sentido de declarar a constitucionalidade da terceirização, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo direto por ilicitude da terceirização. Afirma, nesse sentido, que a “relação mantida entre as partes foi unicamente comercial de cunho civil, sendo que a Reclamada recebia os chamados de demanda e prestava o serviço de entrega, pelo aplicativo de entregas que estava vinculada, no caso a MOTOX APP” (doc. 1, p. 7). Alega, ademais, que a atividade da reclamante relaciona-se à comercialização de peças automotivas, constituindo-se empresa de distribuição e não de frete, logística ou de transporte. Sustenta, ainda, que a decisão reclamada desconsiderou a possibilidade de prestação de serviços autônomos, de natureza civil entre a parte reclamante e a ora beneficiária. Requer a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada e, no mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de que seja afastado o vínculo de emprego entre a reclamante e a parte ora beneficiária com a remessa dos autos para a Justiça comum. Sucessivamente, requer a suspensão da ação trabalhista até a conclusão do julgamento do Tema 1.389. Dispensa-se, no caso concreto, a requisição de informações da autoridade reclamada e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento principal a alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324. Trata-se de precedentes nos quais esta Corte declarou a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, ressalvando-se a existência de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa do acórdão da ADPF: “Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado”. (ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/08/2018). Com efeito, no referido julgamento fixou-se a tese de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Na mesma ocasião, o Plenário da Corte fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 958.252: Tema-RG 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Nesse contexto, notam-se, a partir da leitura dos autos, irresignações da reclamante relativas à decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre a motorista de aplicativo e a empresa reclamante, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão regional (doc. 7, p. 1, 6 e 7): “VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. TRABALHO AUTÔNOMO. A plataforma do aplicativo da empresa contratada ainda que utilizada para captação de clientes por mera prerrogativa da motorista, configura os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. [...] A reclamada, em sua defesa, negou o vínculo. Impugnou a tese da inicial alegando valer-se, para as entregas de seus produtos, de plataforma digital de motoboys (Motox) na qual a reclamante possui cadastro. O encargo de provar relação jurídica diversa da de emprego, portanto, era da reclamada, nos termos do art. 818 da CLT. [...] A necessidade de constituição de MEI pelos motoboys a fim de mascarar o contrato de emprego é realidade nefasta que com frequência se verifica em lides com conteúdo análogo. É ato nulo (CLT, art. 9º) que não produz o efeito almejado, máxime em se tratando de uma relação jurídica marcadamente subordinada como na espécie, cujo trabalho era prestado de forma habitual e pessoal. De somenos importância, a propósito, o fato de a reclamante ser remunerada via aplicativo.” Presente este contexto, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca do ônus da prova, da competência para examinar a existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial, bem como da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nº 0020215-91.2024.5.04.0301 em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se o Tribunal reclamado para que providencie a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. (Rcl 80771 / RS - RIO GRANDE DO SUL; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 16/06/2025; Publicação: 17/06/2025). Diante disso, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral do STF. Intimem-se as partes para ciência. Após, mantenha-se o feito sobrestado. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.S.S. - ARTHUR RODRIGUES FERREIRA - NATHALIA RODRIGUES FERREIRA

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Reboque Car Transportes E Logistica Eireli e outros x Arthur Rodrigues Ferreira e outros

ID: 321546372

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100350-37.2022.5.01.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBOQUE CAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TOTAL IMPORT BARRA AUTO MECANICA LTDA - ME TRANSCAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES FERREIRA G.S.S. JK RIO REBOQUE DE VEÍCULOS 24HS NATHALIA RODRIGUES FERREIRA TOP ALUGUEL DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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PEDRO JORGE ABDALLA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44847f proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: TOTAL IMPORT TRANS… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44847f proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: TOTAL IMPORT TRANSPORTES EIRELI - EPP, REBOQUE CAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI e TRANSCAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - ME RECORRIDOS: GIOVANNA SANTOS SILVA, NATHÁLIA RODRIGUES FERREIRA e ARTHUR RODRIGUES FERREIRA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego entre Douglas Santos Ferreira (falecido no curso desta demanda – atestado de óbito no ID. 248c45c) e a 4ª reclamada (TOTAL IMPORT TRANSPORTES EIRELI – EPP), no período de 06/01/2020 a 30/12/2021, e a consequente condenação das reclamadas ao cumprimento das obrigações elencadas na petição inicial (ID. b407676). A quarta reclamada arguiu na contestação a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda; salientou que a “empresa pessoal do autor prestava serviços de natureza cível, de reboque de veículos, mediante a remuneração acertada, por serviços, com a emissão de nota fiscal correspondente, inexistindo o alegado vínculo de emprego” (ID. 6730143). Ela anexou aos autos dois contratos de prestação de serviços celebrados com a pessoa jurídica (MEI) constituída pelo reclamante originário. O primeiro se iniciou em 23/01/2020 (ID. 9931ea4) e findou em 02/10/2020 (ID. 9d77f91). O segundo teve vigência a partir de 30/03/2021 (ID. 6ed2264). Ambos os contratos tiveram como objeto a remoção e o transporte de veículos e equipamentos. O juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda e, no mérito, julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante falecido e a 4ª reclamada. Fundamentou que o “simples fato de o de cujus ser sócio de uma pessoa jurídica ou se cadastrar como MEI não impede o reconhecimento do vinculo de emprego se verificado que quem prestava serviços não era a empresa, mas sim a pessoa natural, camuflada pela pessoa jurídica e de forma subordinada” (ID. f12896d). Em 11/04/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das controvérsias referentes (Tema n.º 1.389): I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Em 14/04/2025, o Min. Gilmar Mendes, relator, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. O caso em análise se amolda perfeitamente à matéria a ser pacificada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.389, porque envolve divergências sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; a licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços e o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Em recentes julgamentos de Reclamações Constitucionais, os Ministros do STF têm inserido no escopo da decisão do relator que determinou a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema n.º 1.389, inclusive aqueles em que o contrato de prestação de serviços foi pactuado por MEI - Microempreendedor Individual, como no caso destes autos. Transcrevo algumas decisões: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por FRUBANA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000768-51.2025.5.02.0033. A reclamante sustenta que “a presente reclamação constitucional é proposta, nesta oportunidade, com o objetivo imediato de SUSPENDER o trâmite da execução provisória de processo (ainda em fase de recuso), onde se reconheceu o vínculo empregatício perquirido pelo Sr. Ivanilda em face desta autora, bem assim reconhecer a incompetência da justiça do trabalho para o julgamento do feito” (fl. 2, e-doc. 1). Alega que “no caso presente, e como adiante será visto, o processo em questão, e que ainda não transitou em julgado, muito pelo contrário, aguarda ainda julgamento em segunda instância, também tem execução provisória, onde o D. Magistrado de piso, ao invés de suspender o processo, em cumprimento à expressa manifestação do Sr. Ministro, insiste em determinar que a peticionária garanta a execução (provisória, reitere-se), em cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), negando-se assim a suspender o processo” (fl. 3, e-doc. 1). Ressalta que é “fato incontroverso, até porque admitido na inicial, que a Sra. Ivanilda assinou um contrato de prestação de serviços entre sua empresa regularmente constituída e a então reclamada, demonstrando inegavelmente a sua condição de autônoma e inequívoco interesse em ser – como de fato sempre foi – uma prestadora de serviços, o que bastaria para se concluir que a retórica usada em inicial é falaciosa, e que o vínculo empregatício, é inexistente, pois a é nítida a natureza civil da relação estabelecida entre as partes, fruto de legítima e inequívoca vontade das Partes ali envolvidas” (fl. 3, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 3): “Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, nada a deferir acerca do pedido de suspensão do feito, eis que o requerimento deve ser objeto de discussão nos autos principais. Prossiga-se nos termos e prazos determinados. Inerte, execute-se como de praxe até garantia da execução. Garantida, aguarde-se o principal.”. Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. O pleito do trabalhador na reclamação trabalhista evidencia essa identidade, conforme consta na própria decisão reclamada (e-doc. 4): “A reclamante foi contratada para exercer a função de vendedora, mediante trabalho pessoal e exclusivo, habitual e contínuo, oneroso e com subordinação, após ter se candidatado para a vaga de vendedora na modalidade CLT no site de empregos. (...) (...) a reclamante necessitando da vaga de emprego, seguiu todas as orientações fornecidas pela primeira reclamada, onde procedeu com a abertura da Microempresa na data de 28/10/2021, passando a emitir Nota Fiscal, como pessoa jurídica-MEI, somente para a primeira reclamada diante do CNPJ de nº 44.056.105/0001-38, que destaca-se, emissão de notas sequenciais, evidenciando-se que a reclamante apenas emitiu notas fiscais para a primeira reclamada. (...) Assim, vejamos que, da análise detida do contrato pactuado pela primeira reclamada, com as provas documentais que acompanham a exordial e, também, ao que restará comprovado no decorrer da instrução processual, estamos diante de uma nítida relação empregatícia mascarada de contrato de prestação de serviços com o intuito de fraudar direitos trabalhistas decorrentes da lei.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato civil— exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, com fundamentação insuficiente para o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Ademais, não verifico, na decisão reclamada, fundamentação no sentido da necessidade de realização de ato urgente, a fim de evitar dano irreparável, o que alcançaria a exceção prevista no art. 314 do CPC. Desse modo, reafirmo que não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pelo juízo reclamado na ação trabalhista n. 1000768-51.2025.5.02.0033; b) determinar a imediata suspensão do processo principal e do cumprimento provisório de sentença nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. (Rcl 80670 / SP - SÃO PAULO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. FLÁVIO DINO; Julgamento: 10/06/2025; Publicação: 11/06/2025) Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por AQUI + VALOR Negócio Promoções e Intermediações Ltda. e outras, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010231-97.2025.5.03.0003. As reclamantes sustentam que o juízo reclamado, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e manter audiência de instrução designada para o dia 6 de maio de 2025, afrontou a autoridade da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.532.603/PR, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema 1.389. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). As reclamantes alegaram identidade temática entre o caso concreto e o objeto da repercussão geral, destacando que a controvérsia envolve discussão sobre vínculo empregatício em contexto de contratação por meio de parceria comercial, motivo pelo qual requereram o sobrestamento imediato do feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo STF. Porém, o Juízo reclamado se manifestou sobre o pedido nos seguintes termos (eDoc. 13): “Vistos. Quanto ao requerido pela parte ré em manifestações apresentadas em #id:223de70 e #id:350e07d, informa-se que o mesmo será apreciado em sentença. Aguarde-se a audiência designada.” No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas relativas à suposta fraude em contratos civis de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324; e (c) a definição sobre o ônus da prova quanto à alegação de fraude. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa da petição inicial da reclamação trabalhista (eDoc. 5), constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema 1.389. O teor da petição inicial da reclamação trabalhista evidencia essa identidade (eDoc. 5): “A Reclamante, durante todo o pacto laboral, de 12/06/2023 a 13/01/2025, sempre prestou serviço de forma pessoal, sem se fazer substituir por outrem; não eventual, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário de 08:00 às 20:00/20h30; de forma onerosa; e subordinada, submetendo-se assim às diretrizes, fiscalizações, controle de jornada e comandos dos gestores da Reclamadas. Vale esclarecer que, embora a Reclamante tenha sido contratada como MEI (Micro Empreendedor Individual), de forma obrigatória como pré-requisito para contratação, para realizar vendas de produtos financeiros tais como empréstimos e afins, sempre cumpriu todos os requisitos inerentes ao vínculo de emprego. (...) Muito embora a Reclamante tenha estabelecido o contrato fraudulento de prestação de serviços com o 1º, 2º e 3º Reclamados, faticamente lhe foram atribuídas tarefas que se vinculavam a atividade-fim dos Bancos Reclamados (BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER E BANCO INBURSA BRASIL.) A Reclamante atuava como “Promotora de Vendas”, exercendo tarefas tipicamente bancárias, tais como: realizava visitas aos clientes externos, elaboração de planilha e controle de estabelecimentos comerciais credenciados (análise de transação comercial - validade); análise de contratos de credenciamento; contratação de antecipação de recebíveis com negociação de taxa MDR e tarifas; prospecção de clientes da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamada com oferecimento de produtos bancários, tais como: empréstimo, e afins, pagamento de boleto bancário – débito em conta. (...) Por esta razão, no exame do presente caso, deverá este Douto Juízo atentar-se para a aplicação do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE que, de forma irrefutável, garante a supremacia das circunstâncias factuais em detrimento de provas de natureza documental, sobretudo da relação fraudulenta mantida entre os Reclamados. Isto, evidentemente, tendo em vista que os fatos demonstrados constituem a verdade devidamente estabelecida, em contraposição aos documentos simulatórios de outro tipo de contratualidade, sendo que essa era a intenção dos Reclamados para sonegar direitos da categoria correspondente às atividades executadas.” A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato de parceria — exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sob o equivocado argumento de que a análise do pedido de suspensão somente ocorreria por ocasião da sentença. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre o momento da suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que não apreciou o pedido de sobrestamento da ação trabalhista nº 0010231-97.2025.5.03.0003; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389). Comunique-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. (Rcl 79060 / MG - MINAS GERAIS; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. FLÁVIO DINO; Julgamento: 01/05/2025; Publicação: 05/05/2025). *. Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. alega ter o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no processo n. 0000709-27.2023.5.17.0003, descumprido o decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625 e do RE 958.252 (Tema 725/RG). Narra que o órgão reclamado reconheceu vínculo empregatício entre a ora reclamante e a parte beneficiária, por entender presentes os requisitos enumerados no art. 3º da CLT. Aduz que, na hipótese, firmou contrato de prestação de serviços com a beneficiária, por intermédio de pessoa jurídica. Afirma que o órgão reclamado considerou ilícita a contratação civil sem qualquer demonstração de fraude. Alega que, segundo o decidido nos paradigmas invocados, não existe prevalência do vínculo de emprego sobre outras formas de prestação de trabalho, estabelecidas mediante contratos civis, mesmo que em atividades-fim. Requer a cassação do ato reclamado. Em 4/6/2025, a parte beneficiária apresentou contestação. Argumenta, preliminarmente, a preclusão da matéria, haja vista que não foi devolvida ao TST no recurso de revista interposto pela reclamante. No mérito, sustenta que a caracterização da relação de emprego se deu com fulcro na análise das provas constantes nos autos e, seu eventual enfrentamento em sede de reclamação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes nesta reclamação. É o relatório. Decido. 2. Dispenso a requisição de informações ao órgão reclamado e a colheita de parecer do Ministério Público Federal, por se encontrar o processo em condições de julgamento. Inicialmente, em relação à alegação de violação ao decidido no RE 958.252 (Tema 725), a reclamação é manifestamente improcedente. É que a jurisprudência firme desta Excelsa Corte exige o esgotamento das instâncias ordinárias, quando, em sede reclamatória, se invoca como paradigma julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. Exemplificam esse entendimento os seguintes acórdãos: Rcl 21.167-AgR, ministra Rosa Weber, DJe 03/08/15; Rcl 36.278-AgR, ministro Edson Fachin, DJe 19/09/19; Rcl 42.027-ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10/07/20; Rcl 42.273-AgR, ministro Roberto Barroso, DJe 04/08/20; Rcl 43.537-AgR, ministro Gilmar Mendes, DJe 03/11/20. Ressalto, ainda, que a Segunda Turma desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que o esgotamento da instância ordinária se comprova com o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral e o desprovimento do agravo regimental interposto contra essa decisão (Rcl 33.035 ED, ministra Cármen Lúcia, DJe 25/09/2019; Rcl 36.278 AgR, ministro Edson Fachin, DJe 6/11/2020). Passo à análise da alegada ofensa aos julgamentos das ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625. O Supremo, ao apreciar a ADPF 324, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, firmou as seguintes teses: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. De outra parte, ao julgar as ADC 48 e ADI 3.961, o Colegiado reconheceu a natureza civil da relação comercial de empresas com transportadores autônomos de cargas, enquanto, na ADI 5.625, o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. Embora cada um dos precedentes mencionados tenha envolvido aspectos diversos da divisão de trabalho, o ponto comum entre eles é a compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício. No caso, o órgão reclamado decidiu pela caracterização de vínculo de emprego, nos seguintes termos: De acordo com o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Já o art. 2º da CLT estabelece que a prestação há de ser pessoal. Assim, para que se reconheça a relação empregatícia, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A demonstração da conjugação de tais elementos constitui, a princípio, ônus processual da reclamante, ante o disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, ao admitir a prestação de serviços e negar a relação de emprego, a ré atraiu para si o ônus de provar a veracidade das suas alegações (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). No caso, a única testemunha ouvida nos autos disse que era necessário inscrição como MEI para ser contratada; que havia placa, logotipo, calendário, sistema, em nome da CREFAZ; que havia estabelecimento de metas; que havia líder regional, coordenadora, superintendente, e passavam orientações e estratégias; que recebia relatório do que foi entregue; que havia fiscalização do horário de almoço; que laborava exclusivamente para a CREFAZ; que tinha que pedir autorização, caso saísse antes do horário; que laborava de 08h/08h30 as 18h/18h30, de segunda a sexta-feira, e que saía as 19h/19h0 quando havia clientes, e aos sábados de 08h30 as 13h. O depoimento da testemunha da autora confirmou a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, aplicando-se de forma cogente os artigos 2º, 3º e 9º, da CLT. A cláusula quinta do contrato de prestação de serviços (Id 914a8bd e 410e83c), obriga a reclamante a atender todas as determinações da reclamada em relação aos serviços contratados. Vejamos: [...] Somado a isso, a pessoalidade da prestação de serviços, típica da relação empregatícia, também está expressa na cláusula décima sétima do contrato, nos seguintes termos: [...] Com efeito, ficou demonstrada a remuneração mediante salário mensal acrescido de comissões, a pessoalidade na prestação dos serviços, já que não poderia se fazer substituir por outra pessoa, a submissão a ordens e fiscalização, ante a necessidade de emissão de relatório diário para averiguação das metas, além da habitualidade. Assim, de nada vale a assinatura de contrato civil de prestação de serviços e a constituição de pessoa jurídica pela autora, que não passam de meros atos formais insuscetíveis de se sobrepor ao princípio da primazia da realidade que rege o vínculo empregatício (art. 9º da CLT). Presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, as partes não têm autonomia para estabelecer outra forma de contratação. A aplicação da CLT é impositiva. Todavia, no que diz respeito à real empregadora da reclamante, divirjo do entendimento adotado em sentença. A 2ª reclamada apresentou o instrumento de distrato firmado entre as partes (Id dcad5b7), tendo como objeto a "prestação de serviços de promoção de vendas, atividades de cobranças e informações cadastrais e outras avenças", que coincide com o objeto social da reclamada, qual seja: promoção e vendas, distribuição de material publicitário, cobranças extrajudiciais de faturas e dívidas para clientes, fornecimento e avaliação de dados de capacidade de crédito (vide contrato social de Id fe1bc49). Por sua vez, o contrato social da 1ª reclamada prevê como atividade principal a "concessão de financiamentos e prestação de garantias às microempresas ou empresas de pequeno porte, (...) bem como a pessoas físicas no desempenho das atividades relativas ao seu objeto social"(Id 79648e0). Nesse sentido, inclusive, relatei o RO 0001337-80.2023.5.17.0014 que envolve mesma situação fática, julgado recentemente na sessão 22.8.2024, cuja ementa ora transcrevo: [...] Desta feita, pelos elementos dos autos, entendo que a reclamante laborava em consonância com o objeto social da 2ª reclamada, motivo pelo qual a sentença merece reforma no particular. Verifico que a controvérsia se refere à existência de fraude em contratação civil. Sobre a matéria, o Plenário, analisando o ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), por maioria, em 12 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No dia 14 de abril de 2025, o Relator do ARE 1532603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões objeto do Tema 1.389/RG. Cumpre, então, em deferência ao assentado por Sua Excelência, determinar a suspensão do processo originário até a análise do mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Uma vez dirimido o paradigma, caberá ao órgão de origem apreciar o caso concreto a partir da compreensão a ser fixada. 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento de mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se. Publique-se. (Rcl 79161 / ES - ESPÍRITO SANTO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 24/06/2025; Publicação: 01/07/2025). RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Kva Comércio e Serviços de Materiais Elétricos Rp Ltda., em 10.6.2025, contra a seguinte decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região na Reclamação Trabalhista n. 0011437-41.2023.515.0082, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF: “Vínculo de emprego (...) No tocante à data de início do vínculo de emprego reconhecida, não há o que ser alterado. Afinal, a testemunha Tainã comprovou a versão da petição inicial de que a admissão da autora ocorreu em outubro/2022. O fato de a constituição da empresa em nome da autora – cuja exigência foi da própria reclamada para continuidade do vínculo – ter ocorrido em data posterior (fl. 193), não serve para demonstrar que a prestação de serviços e a relação de emprego somente teve início em tal época. Portanto, presentes os requisitos fático-jurídicos para a configuração do vínculo de emprego, incensurável a respeitável sentença. Por tais motivos, em relação à questão examinada, nego provimento ao recurso” (fls. 38-39, e-doc. 3, grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Interpostos recurso de revista, a ele negou-se seguimento, e agravo de instrumento, pendente de análise até a presente data. 2. A reclamante assevera que “o E. TRT-15 desconsiderou a existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e reconheceu o vínculo de emprego entre a ora reclamante e a pessoa física da prestadora de serviços” (fl. 2). Argumenta que “as partes firmaram contrato de prestação de serviços, quando então a parte reclamada – prestadora de serviços – deu início aos trabalhos no ambiente empresarial da reclamante. 7. Contudo, logo após a rescisão contratual e o respectivo pagamento da multa pelo distrato havido, referida prestadora buscou o reconhecimento de vínculo da pessoa física da empreendedora com a reclamante, o que acabou vindo a ser reconhecido em instância originária e recursal pelo E. TRT-15” (fl. 3). Afirma que “a relação jurídica havida entre as partes litigantes se voltava ao desenvolvimento das atividades pela prestadora e consistentes em ‘gestão de pessoal e orientação de vendas’, conforme objeto contratual. 9. Se ainda não bastasse, também ficou convencionado que as atividades seriam exercidas sem subordinação jurídica e pessoalidade, de forma que o exercício de qualquer atividade por parte da própria empresária não se tratava de requisito imprescindível para execução contratual” (fl. 4). Requer a suspensão do processo em razão do Tema 1.389. Pede “seja dado integral provimento, a fim de cassar o julgado reclamado” (fl. 6). Examinados os elementos do processo, DECIDO. 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie. 4. Põe-se em foco nesta ação se a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324. 5. Em 30.8.2018, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, nestes termos: “DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado” (DJe 6.9.2019). Em 30.8.2018, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 958.252, Tema 725 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (DJe 13.9.2019). 6. Na espécie, a beneficiária reconheceu na reclamação trabalhista que, “para o início do trabalho, a Reclamada exigiu que a Reclamante assinasse um contrato, sem que lhe entregasse uma cópia, e portanto, nada sabe dizer sobre o que consta no documento assinado, bem como, exigiu ainda que a Reclamante abrisse uma microempresa (MEI) para dar continuidade ao trabalho, o que aconteceu no mesmo dia 1º de outubro, dizendo-lhe inclusive que exerceria a função de gerente” (fl. 3, e-doc. 3, grifos nossos). A autoridade reclamada reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a beneficiário, invalidando o contrato de prestação de serviços firmado entre reclamante e a pessoa jurídica da beneficiária. A autoridade reclamada desrespeitou o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e no Recurso Extraordinário n. 958.252, Tema 725 da repercussão geral. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento” (Rcl n. 47.843-AgR, de minha relatoria, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.4.2022). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim, pois entendeu que restou evidenciada a prática de pejotização. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 53.771-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 23.8.2022). 7. Em 12.4.2025, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tomando-o como representativo do Tema 1.389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em 14.4.2025, o Ministro Relator determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário” (DJe 15.4.2025). 8. Na espécie se discutirá a licitude ou não da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços para outra pessoa jurídica. O caso dos autos enquadra-se nas hipóteses a serem julgadas nas situações versadas no Tema 1.389 da repercussão geral. 9. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do feito na origem até a conclusão do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.532.603, representativo do Tema 1.389 da repercussão geral. Publique-se. (Rcl 80742 / SP - SÃO PAULO; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 28/06/2025; Publicação: 01/07/2025). RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. “PEJOTIZAÇÃO”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADPF Nº 324/DF. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL NO ARE Nº 1.532.603/PR (TEMA RG Nº 1.389). PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada por Mario Cesar de Mello Pinheiro, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Recurso Ordinário nº 0020042-57.2022.5.04.0812, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na ADPF nº 324/DF, ADC nº 48, ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e no RE nº 958.252-RG/MG (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral). 2. A parte reclamante narra que, na origem, cuida-se de ação trabalhista ajuizada pelo ora beneficiário, Carlos Alberto Lopes Gasparoni, postulando o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS e pagamento de todas as verbas trabalhistas. 3. Assevera que a relação com o beneficiário deu-se por meio de contratação com a pessoa jurídica de sua titularidade (Micro Empresário Individual - MEI), inclusive mediante assinatura de contrato de prestação de serviços (pedreiro). 4. Noticia que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS julgou improcedente a demanda, afastando o vínculo laboral. Na sequência, em sede de recurso ordinário, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença reconhecendo o vínculo de emprego clássico. 5. Sustenta, em síntese, que a decisão da Justiça laboral viola o que decidido por este Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF, da ADC nº 48/DF e da ADI nº 5.625/DF, nos quais “decidiu-se pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, inclusive na terceirização do trabalho”. 6. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento definitivo da presente reclamação. No mérito, pugna pela cassação definitiva da decisão reclamada, a fim de que sejam observados os precedentes apontados como paradigmas. 7. Inicialmente, julguei procedente o pedido para “cassar a decisão reclamada, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinar que outra seja proferida em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte” (e-doc. 24). 8. O beneficiário Carlos Alberto Lopes Gasparoni interpôs agravo regimental apontando a falta de citação e a ausência de aderência estrita, afirmando, ainda, o acerto da decisão agravada, dada a comprovação da existência de vínculo empregatício (e-doc. 32). 9. Quanto à suscitada nulidade da citação, nada há a reconsiderar. Conforme asseverado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de citação da parte beneficiária não impede a análise da reclamação, até porque o contraditório pode ser exercido em recurso, como está sendo realizado com o agravo interposto. 10. O exame mais detido do feito, à luz dos argumentos tecidos pelo ora agravante, aliada à repercussão geral recentemente reconhecida nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, leading case do Tema RG nº 1.389, me conduz a reconsiderar a decisão impugnada. Logo, passo, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, ao exame de reconsideração da decisão agravada. 11. Com efeito, verifico que a questão posta nos presentes autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). 12. Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Min. Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos: “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” 13. A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 14. Efetivamente, a cassação da decisão reclamada é medida que se impõe, mas não o pronto rejulgamento da causa, ante a necessidade de se aguardar a conclusão do Tema RG nº 1.389. 15. Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida em 11/03/2025 (e-doc. 24) e julgo parcialmente procedente o pedido para, mantida a cassação do ato reclamado, determinar a suspensão do Processo nº 0020042-57.2022.5.04.0812 (na origem), até o julgamento definitivo do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Publique-se. (Rcl 71128 Rcon / RS - RIO GRANDE DO SUL; RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA; Julgamento: 27/05/2025; Publicação: 28/05/2025). RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Cipan - Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos autos do Processo nº 0000714-23.2024.5.13.0004, sob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, bem como de descumprimento do Tema 725 da sistemática da repercussão geral. Narra a parte reclamante que no âmbito do processo originário foi reconhecido o vínculo de emprego do ora beneficiário direto com a ora reclamante, nada obstante a celebração de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica de titularidade do autor da ação trabalhista. Argumenta, em síntese, que a decisão reclamada afrontou o que decidido na ADPF 324 e no RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, cuja tese se firmou no sentido de declarar a constitucionalidade da terceirização, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo direto por ilicitude da terceirização. Afirma, nesse sentido, que o ônus da prova de que os contratos celebrados seriam fraudulentos é do autor da reclamação trabalhista. Aduz que eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho deveria ter prévio exame da Justiça comum para anular contrato de prestação de serviço. Alega, nesse sentido, que a decisão reclamada desconsiderou a celebração de contrato de prestação de serviços autônomos, de natureza civil entre a parte ora reclamante e a pessoa jurídica constituída pela parte beneficiária, que livremente optara por ofertar serviços por meio de pessoa jurídica. Requer a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada e, no mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de que seja afastado o vínculo de emprego entre a reclamante e a parte ora beneficiária. Dispensa-se, no caso concreto, a requisição de informações da autoridade reclamada e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento principal a alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324. Trata-se de precedentes nos quais esta Corte declarou a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, ressalvando-se a existência de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa do acórdão da ADPF: “Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado”. (ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/08/2018). Com efeito, no referido julgamento fixou-se a tese de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Na mesma ocasião, o Plenário da Corte fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 958.252: Tema-RG 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Nesse contexto, notam-se, a partir da leitura dos autos, irresignações da reclamante relativas à decisão que reconheceu o vínculo empregatício com a parte beneficiária, por entender ilícita a terceirização na forma de “pejotização”, afastando contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (doc. 9), conforme se observa da ementa do acórdão regional (doc. 15, p. 1, grifei): “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEI. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 11/01/2021 a 11/06/2024, na função de repositor/promotor de vendas. A reclamada sustenta que o reclamante atuava como prestador de serviços autônomo, por meio de sua empresa individual (MEI), firmando contrato de prestação de serviços e emitindo notas fiscais para recebimento da contraprestação. Alega ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, em especial a subordinação e a pessoalidade, bem como defende a validade do contrato firmado e a incidência dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica; e (ii) definir se a exigência de abertura de MEI pelo trabalhador descaracteriza automaticamente a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de um contrato formal de prestação de serviços e a inscrição do trabalhador como MEI não afastam, por si sós, a configuração do vínculo empregatício, devendo ser analisadas as circunstâncias fáticas da relação mantida entre as partes, à luz do princípio da primazia da realidade. 4. O depoimento do preposto da reclamada evidencia a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, especialmente a subordinação, uma vez que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, obrigatoriedade de comparecimento pessoal às lojas indicadas, exigência de cumprimento de roteiros e envio de fotografias diárias para atestar a execução das tarefas. 5. A exigência de justificativa para faltas ao trabalho, com apresentação de atestado ou declaração médica, reforça a pessoalidade e a subordinação jurídica, afastando a alegação de autonomia na prestação dos serviços. 6. O ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício recai sobre a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, não tendo esta se desincumbido satisfatoriamente dessa obrigação. 7. A exigência de abertura de MEI como condição para a contratação configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, pois tem o propósito de mascarar a verdadeira relação de emprego e suprimir direitos trabalhistas. 8. O uso obrigatório de motocicleta para a realização das atividades caracteriza risco inerente à função, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: *. A existência de contrato de prestação de serviços por meio de MEI não afasta automaticamente o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo necessária a análise concreta dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. *. O controle de jornada, a exigência de cumprimento de roteiros e o envio de comprovações diárias caracterizam subordinação jurídica, configurando relação de emprego. *. A exigência de abertura de MEI como condição para a contratação configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. *. O uso obrigatório de motocicleta na execução das atividades justifica o pagamento do adicional de periculosidade.” Presente este contexto, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025 Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000714-23.2024.5.13.0004 em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Intime-se a parte beneficiária acerca do teor da presente decisão no endereço declinado na petição inicial (doc. 1, p. 1). Publique-se. (Rcl 78662 / PB – PARAÍBA; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 23/04/2025; Publicação: 24/04/2025). RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Auto Pratense Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo nº 0020215-91.2024.5.04.0301, sob a alegação de descumprimento dos Temas 725 e 1.389 da sistemática da repercussão geral. Narra a parte reclamante que no âmbito do processo originário foi reconhecido o vínculo de emprego da motorista de aplicativo com a empresa reclamante. Relata atuar apenas na comercialização de peças automotivas para oficinas mecânicas e empresas especializadas em estética automotiva. Aduz que a venda nem sempre ocorre no “balcão” da loja, sendo, eventualmente, necessário o envio das mercadorias por meio de transportadoras, correios e plataformas online. Aponta que a beneficiária da decisão reclamada “utiliza da plataforma online da empresa de aplicativos MOTOX APP para executar, sem qualquer periodicidade definida e exclusividade garantida, e ainda, sem qualquer relação contratual formal alguns serviços de entregas de mercadorias na cidade de Novo Hamburgo e arredores” (doc. 1, p. 4). Argumenta, em síntese, que o acórdão reclamado afrontou o que decidido na ADPF 324 e no RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, cuja tese se firmou no sentido de declarar a constitucionalidade da terceirização, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo direto por ilicitude da terceirização. Afirma, nesse sentido, que a “relação mantida entre as partes foi unicamente comercial de cunho civil, sendo que a Reclamada recebia os chamados de demanda e prestava o serviço de entrega, pelo aplicativo de entregas que estava vinculada, no caso a MOTOX APP” (doc. 1, p. 7). Alega, ademais, que a atividade da reclamante relaciona-se à comercialização de peças automotivas, constituindo-se empresa de distribuição e não de frete, logística ou de transporte. Sustenta, ainda, que a decisão reclamada desconsiderou a possibilidade de prestação de serviços autônomos, de natureza civil entre a parte reclamante e a ora beneficiária. Requer a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada e, no mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de que seja afastado o vínculo de emprego entre a reclamante e a parte ora beneficiária com a remessa dos autos para a Justiça comum. Sucessivamente, requer a suspensão da ação trabalhista até a conclusão do julgamento do Tema 1.389. Dispensa-se, no caso concreto, a requisição de informações da autoridade reclamada e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento principal a alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324. Trata-se de precedentes nos quais esta Corte declarou a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, ressalvando-se a existência de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa do acórdão da ADPF: “Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado”. (ADPF 324, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 30/08/2018). Com efeito, no referido julgamento fixou-se a tese de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Na mesma ocasião, o Plenário da Corte fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 958.252: Tema-RG 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Nesse contexto, notam-se, a partir da leitura dos autos, irresignações da reclamante relativas à decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre a motorista de aplicativo e a empresa reclamante, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão regional (doc. 7, p. 1, 6 e 7): “VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. TRABALHO AUTÔNOMO. A plataforma do aplicativo da empresa contratada ainda que utilizada para captação de clientes por mera prerrogativa da motorista, configura os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. [...] A reclamada, em sua defesa, negou o vínculo. Impugnou a tese da inicial alegando valer-se, para as entregas de seus produtos, de plataforma digital de motoboys (Motox) na qual a reclamante possui cadastro. O encargo de provar relação jurídica diversa da de emprego, portanto, era da reclamada, nos termos do art. 818 da CLT. [...] A necessidade de constituição de MEI pelos motoboys a fim de mascarar o contrato de emprego é realidade nefasta que com frequência se verifica em lides com conteúdo análogo. É ato nulo (CLT, art. 9º) que não produz o efeito almejado, máxime em se tratando de uma relação jurídica marcadamente subordinada como na espécie, cujo trabalho era prestado de forma habitual e pessoal. De somenos importância, a propósito, o fato de a reclamante ser remunerada via aplicativo.” Presente este contexto, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, em que debatida a aplicação da ADPF 324 e do Tema 725-RG, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca do ônus da prova, da competência para examinar a existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial, bem como da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nº 0020215-91.2024.5.04.0301 em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se o Tribunal reclamado para que providencie a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. (Rcl 80771 / RS - RIO GRANDE DO SUL; RECLAMAÇÃO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 16/06/2025; Publicação: 17/06/2025). Diante disso, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral do STF. Intimem-se as partes para ciência. Após, mantenha-se o feito sobrestado. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REBOQUE CAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - TRANSCAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - TOTAL IMPORT BARRA AUTO MECANICA LTDA - ME

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Processo nº 5321119-90.2024.8.09.0000

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