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Processo nº 1500297-04.2022.8.26.0602

ID: 307651681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500297-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO IANACONI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500297-04.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Luciano Ianaconi Oliveira - Aos 30 de abril de 2025, às 14:00h, nesta cidade, município e comarca de S…

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Leandro Gobbi Gois x Hgo - Hospital Geral E Ortopedico Ltda e outros

ID: 259720865

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013093-84.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOBBI GOIS

Polo Passivo:

HGO - HOSPITAL GERAL E ORTOPEDICO LTDA RAYMUNDO NONATO ALMEIDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAIZEN MARIA SEPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR AMARAL GIBALDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013093-84.2021.8.16.0030 Ao relatar o feito constatei a existência de pedido de decretação de segredo de justiça ainda pendente …

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Macicleide Alves Machado

ID: 277132719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Macicleide Alves Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE A ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PRECAUÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO, QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - DEVER DE COBERTURA QUE DEVE SER RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECUSA DA APELANTE QUE, EMBORA ABUSIVA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA SEGURADA, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A RESPEITO DO TEMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - 4º andar

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Tereane Renostro Barbieri x Estado Do Paraná

ID: 260009193

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013093-74.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREANE RENOSTRO BARBIERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-74.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0013093-22.2025.8.17.2001

ID: 255723874

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013093-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO JOSE RIBEIRO TAVORA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAMOYR LIMA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: ve.mulher02.recife@tjpe.jus.br / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0013093-22.2025.8.17.2001 DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, requereu, dentre outros pontos, a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, I e III, do CPP, com base na excludente de ilicitude referente ao estado de necessidade e alegando ausência de dolo na conduta do agente (I.D. 198307160). Instada a se manifestar, a representante do MP pugnou pelo prosseguimento do feito (I.D. 200208413). Sucintamente relatado. Decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 396, 396-A e 397 do CPP, preceitua que, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; quando extinta a punibilidade do agente. Compulsando os autos, constato que os argumentos trazidos pela Defesa, notadamente as alegações de que o acusado agiu em estado de necessidade e de ausência de dolo na conduta do agente, demandam regular instrução probatória para que sejam demonstrados de modo concreto, não sendo razoável considerá-los neste momento processual. Desta feita, considerando o acima exposto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa em sede de resposta à acusação. Intimem-se o MP e a Defesa desta decisão. No mais, designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se. Recife/PE, 10 de abril de 2025. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Adair Jose Quaresma e outros

ID: 310921569

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-17.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

ADAIR JOSE QUARESMA ELIANA QUARESMA QUARESMA E QUARESMA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FURLANETTO PICOLOTO

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LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

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ANGELA MARIA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0013093-17.2019.8.16.0075 Processo: 0013093-17.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 117.938,99 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Executado(s): ADAIR JOSE QUARESMA Eliana Quaresma QUARESMA E QUARESMA LTDA 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que figura como parte exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e como parte executada ADAIR JOSÉ QUARESMA e outros. A fase executiva se iniciou com a decisão proferida em mov. 166.1, dando-se início aos atos expropriatórios. Foi penhorado bem imóvel nos autos, o qual foi levado à hasta pública, restando frutífera a sua arrematação (mov. 295.2), pela quantia de R$ 158.650,55, de forma à vista, tendo como arrematante a pessoa jurídica MENGE CONSTRUTORA LTDA. O leiloeiro responsável pelo ato anexou aos autos o comprovante de depósito dos valores integrais e do repasse de sua comissão (mov. 297.1). Terceiro alheio à relação jurídica (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA) ingressou nos autos em mov. 298.1, pleiteando a sua habilitação e reserva de suposto crédito oriundo dos autos n.º 0007632-25.2023.8.16.0075, que tramitam perante o Juizado Especial Cível da comarca de Cornélio Procópio–PR. Outra terceira interessada no feito, Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), ingressou nos autos, pleiteando a reserva de outro suposto crédito, entretanto, não informando sua origem. Foi informado, em mov. 311.1, que foi realizada penhora no rosto destes autos, oriunda do juizado especial cível desta comarca, sobre eventuais valores que coubessem à Eliana Quaresma, que seria executada nos autos n.º 0007632-25.2023.8.16.0075. O arrematante, em mov. 324.1, pleiteou a expedição de carta de arrematação e expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Os autos restam pendentes das análises de tais requerimentos. É o relatório do necessário. Decido. 2. As intervenções de terceiros alheios à relação jurídica são reguladas nos termos dos artigos 119 e seguintes do CPC, havendo, no entanto, outras maneiras de ingresso de terceiro alheio à relação jurídica, como no caso de sub-rogação. Com relação à terceira Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), a peticionante nem mesmo informou a origem de seu crédito, suscitando apenas uma quantia principal e a existência de honorários advocatícios a receber, limitando-se a pleitear a sua habilitação nos autos, por meio de petição atravessada. Não há qualquer interesse jurídico demonstrado nos autos e, mesmo se obtivesse, deveria formalizar o seu requerimento nos autos judiciais que possivelmente deram origem aos créditos pleiteados, mediante a modalidade prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, evitando-se tumultos processuais. Ao contrário, em razão da penhora no rosto dos autos já formalizada ao exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA, de rigor a sua atuação no feito como terceiro interessado, eis que está sub-rogado nos interesses eventuais da executada Eliana Quaresma. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 778, IV, C/C ART. 857, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. 1. Averbada a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, até o limite do seu crédito contra o devedor, conforme prescreve o art. 857 do CPC. 2. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora no rosto dos autos se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC/15. 3. Recurso provido. Ainda, restando comprovado nos autos que há mais de um exequente de Eliana Quaresma, necessária se faz a deliberação do concurso de credores expresso no art. 908 do CPC. Desta forma, evitando-se tumultos processuais, indefiro, por ora, a pretensão da Sra. Ivone Akemi Akagi (mov. 302.1), devendo se socorrer dos meios legais cabíveis para ingressar na análise do concurso de credores da destinação do produto da arrematação. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação do depósito integral do valor da arrematação pelo leiloeiro e do pagamento da sua comissão (mov. 297.1), não havendo mais questões pendentes, expeçam-se, desde já, as competentes carta de arrematação e mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado, em favor de MENGE CONSTRUTORA LTDA, observando o auto de arrematação de mov. 295.2, e os termos do art. 901 do Código de Processo Civil. 4. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos os autos para decisão a respeito da análise do concurso de credores suscitada pela parte exequente e pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGENOR DE LIMA. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Antonio Carlos De Oliveira Camargo x Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me

ID: 276624212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-53.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

LUGUI TRADING FOOD SãO PAULO LTDA ME

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

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LAURA DO CARMO GARDINI ARCHILLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEUSON NILO DA SILVA

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DANIEL ALBERTO DE ALÉCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Keuson Nilo da Silva (OAB 118498/SP), Daniel Alberto de Alécio (OAB 300762/SP), Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB 334025/SP), Laura do Carmo Gardini Archillia (OAB 384862/SP) Processo 00… ADV: Keuson Nilo da Silva (OAB 118498/SP), Daniel Alberto de Alécio (OAB 300762/SP), Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB 334025/SP), Laura do Carmo Gardini Archillia (OAB 384862/SP) Processo 0013093-53.2020.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Oliveira Camargo - Exectdo: Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me - Vistos. Primeiro, DEFEREM-SE as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me; Valor atualizado: R$ 763.240,05 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se.

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Pedro Avelino x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307633363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026064-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES AVELINO

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LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por PEDRO AVELINO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela de urgência, nos termos do v. Acórdão de fls. 324/335, e CONDENAR a requerida a fornecer o atendimento de home care ao autor, com serviço de enfermagem 24 horas, fisioterapia 07 vezes na semana e medicação prescrita pelo médico assistente, que não seja de uso rotineiro, com fornecimento de dieta enteral, conforme prescrição médica, e para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, com incidência de correção monetária e juros de mora legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir desta data, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), LUCAS FERNANDES AVELINO (OAB 232998/RJ)

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Marcos Sant´Anna x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298549877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009505-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS SANT´ANNA

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vi… Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Alaíde Do Carmo Fernandes De Oliveira e outros x Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda

ID: 296040817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041487-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSé OLíVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECASA EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

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CAMILA FERNANDES LASTRA

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Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda … Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda e outro - De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP)

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