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Processo nº 1009904-85.2016.4.01.3400

ID: 334501030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009904-85.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009904-85.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO FERREIRA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009904-85.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009904-85.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009904-85.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE contra decisão que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, última figura, do CPC, em razão da falta de interesse processual, em mandado de segurança objetivando afastar a exigência contida no art. 8º, II, da Portaria Normativa MEC nº 08, de 02/07/2015 e art. 8º, I, da Portaria Normativa 09, de 29/04/2016, de participação e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para inscrição no processo seletivo para obtenção de financiamento pelo FIES, bem como determinar à Instituição de Ensino que não lhe aplique sanções pedagógicas em razão do inadimplemento das mensalidades. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a exigência de nota mínima do ENEM para transferência de curso no âmbito do FIES não encontra mais respaldo normativo, sobretudo após a edição da Resolução nº 52/2022 do Comitê Gestor do FIES (CG-Fies), que revogou as Resoluções nº 34/2019 e nº 47/2021, as quais embasavam a exigência anterior. Defende a inaplicabilidade do IRDR nº 72 ao caso concreto, uma vez que a matéria nele discutida estaria superada pela nova normatização. As contrarrazões não foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009904-85.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal versa sobre a possibilidade de inclusão da agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) independentemente da exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Com efeito, a controvérsia acerca da aplicação da Portaria MEC nº 38/2021 foi recentemente enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Na ocasião, fixou-se a tese de que a exigência de classificação baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM é legítima e encontra fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece como condicionantes a observância de critérios objetivos e a compatibilidade com as limitações orçamentárias do programa. Conforme o julgado, a adoção da média aritmética como critério de seleção visa garantir a eficiência e a moralidade administrativas, além de respeitar a isonomia ao priorizar candidatos com melhor desempenho acadêmico, em consonância com os princípios constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 208, V, condiciona o acesso ao ensino superior à “capacidade de cada um”, o que legitima a fixação de critérios objetivos como os previstos na Portaria MEC nº 38/2021. O entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 341/DF, que reconheceu a razoabilidade da exigência de notas mínimas no ENEM como critério para acesso ao FIES, alinhando-se à necessidade de racionalização do uso de recursos públicos limitados. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FIES. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC no 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3o da Portaria Normativa MEC no 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nos 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC no 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC no 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) – grifo nosso. Conforme entendimento firmado no âmbito do IRDR, as disposições normativas não inovam, mas apenas detalham os critérios estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, conforme autorizado pelo legislador. Ademais, a agravante alega que a Resolução nº 52/2022 do Comitê Gestor do FIES (CG-Fies) teria revogado tacitamente a exigência da nota do ENEM, alterando os critérios de seleção para o financiamento estudantil. No entanto, tal alegação não encontra respaldo normativo. A referida Resolução não tem força para revogar dispositivo de Portaria Ministerial, uma vez que trata de normas gerais de gestão do FIES, sem modificar os requisitos legais para a concessão do financiamento. A Portaria MEC nº 38/2021 continua vigente e mantém a exigência da pontuação mínima no ENEM como critério de seleção. Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009904-85.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1009904-85.2016.4.01.3400 APELANTE: THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DA PORTARIA MEC Nº 38/2021. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, última figura, do CPC, em razão da falta de interesse processual, em mandado de segurança objetivando afastar a exigência contida no art. 8º, II, da Portaria Normativa MEC nº 08, de 02/07/2015 e art. 8º, I, da Portaria Normativa 09, de 29/04/2016, de participação e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para inscrição no processo seletivo para obtenção de financiamento pelo FIES, bem como determinar à Instituição de Ensino que não lhe aplique sanções pedagógicas em razão do inadimplemento das mensalidades. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a tese de que a exigência de nota mínima no ENEM para o acesso ao FIES é legítima, encontrando fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de nota mínima no ENEM tem respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, inciso V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, reconheceu a razoabilidade do critério, destacando sua compatibilidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. Na espécie, a alegação de que a Resolução nº 52/2022 do CG-Fies revogaria a Portaria MEC nº 38/2021 não encontra amparo normativo, pois a Resolução não possui hierarquia normativa para modificar critérios estabelecidos por Portaria Ministerial. Assim, a Portaria MEC nº 38/2021 permanece vigente e válida, não havendo fundamento para afastar a exigência da nota mínima no ENEM como critério de seleção para o FIES. 5. No caso, a pretensão veiculada pela recorrente contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão recorrida. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Arthur Jose Guedes De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334682818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039412-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JOSE G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039412-81.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno e agravo de instrumento interpostos por Arthur José Guedes de Carvalho, o primeiro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1387279766, ajuizada contra a União, Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para “determinar ao polo passivo que conceda ao autor o Fies, uyma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento”. Nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, que “considerando que uma Portaria não pode sobrepor-se à lei, a probabilidade do direito está, sim, presente no caso em tela. A probabilidade do direito reside no fato do agravante de ter a concessão do FIES para o seu curso de medicina, independentemente da sua nota obtida no ENEM, uma vez que a Portaria do MEC que exige desempenho mínimo no processo seletivo do FIES impõe restrições que não constam na lei que rege o FIES. A lei, portanto, deve prevalecer sobre a portaria por ser uma norma hierarquicamente superior”. Nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que “as regras atuais que limitam, impossibilitando ou discriminando os estudantes que já tiveram o benefício do Fies anteriormente a fim de restringir o acesso ao financiamento estudantil configuram redução indevida ao direito anteriormente conquistado que ao fim e ao cabo visa concretizar o pleno acesso à educação.” Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Posteriormente, intimados, os agravados Caixa e FNDE apresentaram contrarrazões ao agravo interno. Apesar de intimada, a União não apresentou contrarrazões. Na sequência, a decisão de ID 384941645 determinou o cumprimento da suspensão nos termos do IRDR n° 1032743-75.2023.4.01.0000. Depois, vieram os autos à conclusão, após o julgamento do incidente. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039412-81.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Agravo interno Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela, em razão da suspensão dos processos que versam sobre a matéria no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, passo ao julgamento do agravo interno. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Em análise preliminar, incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte Agravante e o perigo do dano. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta, entre outras, a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a vedação de quem foi anteriormente contemplado com o financiamento estudantil – FIES (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos normativos, observa-se, portanto, que o candidato será pré-selecionado para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Portanto, a sua insurgência não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual não preencheu os requisitos necessários, não havendo qualquer ilegalidade na edição da Portaria do MEC n° 38/2021, posto que se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I): Art. 3º A gestão do Fies caberá: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. (...) Conclui-se, assim, que, em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação do Agravante, de ilegalidade na exigência de não ter sido beneficiado anteriormente na concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento Pretende o Agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESu, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, o recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão ato ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A inurgência do Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovado dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, posto que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, e ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REQUISITO DE NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal, e agravo de instrumento manejado contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de concessão do FIES ao autor. O agravante sustentou que cumpre os requisitos legais para o financiamento e questionou a exigência de nota mínima no ENEM, prevista em portaria do MEC, alegando afronta ao princípio da legalidade e ao direito à educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias MEC n° 209/2018 e 38/2021, que exigem nota mínima no ENEM e classificação por nota de corte para concessão do FIES, são compatíveis com a Lei nº 10.260/2001; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode afastar tais exigências, possibilitando a concessão do financiamento independentemente do cumprimento dessas regras. III. RAZÕES DE DECIDIR As Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021 foram editadas com base em autorização legal expressa (Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I), que atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes beneficiários do FIES. A exigência de nota mínima e classificação por nota de corte visa garantir critérios objetivos, isonômicos e transparentes na alocação dos recursos públicos destinados ao financiamento estudantil, observando a disponibilidade orçamentária. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a definição dos critérios para concessão do FIES insere-se no mérito administrativo, cuja revisão é vedada ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade do ato normativo. A jurisprudência do TRF1 e o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 confirmam a legalidade das restrições estabelecidas nas Portarias do MEC, afastando alegações de afronta ao direito à educação e reconhecendo a legitimidade dos critérios fixados. O agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos regulamentares — especialmente a aprovação dentro da nota de corte — motivo pelo qual a negativa de concessão do financiamento se revela legítima e em conformidade com o ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: As Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, que estabelecem critérios de seleção com base na nota do ENEM para concessão do FIES, encontram fundamento de validade na Lei nº 10.260/2001 e não violam o direito à educação. O Poder Judiciário não pode afastar critérios fixados pela Administração Pública com base em juízo de conveniência e oportunidade, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo. A negativa de concessão do FIES com base na ausência de aprovação dentro da nota de corte está em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis ao programa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º, § 1º, I; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 12.08.2023; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, j. 23.08.2023; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, 3ª Seção, j. 29.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Arthur Jose Guedes De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334682831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039412-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JOSE G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039412-81.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno e agravo de instrumento interpostos por Arthur José Guedes de Carvalho, o primeiro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1387279766, ajuizada contra a União, Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para “determinar ao polo passivo que conceda ao autor o Fies, uyma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento”. Nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, que “considerando que uma Portaria não pode sobrepor-se à lei, a probabilidade do direito está, sim, presente no caso em tela. A probabilidade do direito reside no fato do agravante de ter a concessão do FIES para o seu curso de medicina, independentemente da sua nota obtida no ENEM, uma vez que a Portaria do MEC que exige desempenho mínimo no processo seletivo do FIES impõe restrições que não constam na lei que rege o FIES. A lei, portanto, deve prevalecer sobre a portaria por ser uma norma hierarquicamente superior”. Nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que “as regras atuais que limitam, impossibilitando ou discriminando os estudantes que já tiveram o benefício do Fies anteriormente a fim de restringir o acesso ao financiamento estudantil configuram redução indevida ao direito anteriormente conquistado que ao fim e ao cabo visa concretizar o pleno acesso à educação.” Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Posteriormente, intimados, os agravados Caixa e FNDE apresentaram contrarrazões ao agravo interno. Apesar de intimada, a União não apresentou contrarrazões. Na sequência, a decisão de ID 384941645 determinou o cumprimento da suspensão nos termos do IRDR n° 1032743-75.2023.4.01.0000. Depois, vieram os autos à conclusão, após o julgamento do incidente. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039412-81.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Agravo interno Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela, em razão da suspensão dos processos que versam sobre a matéria no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, passo ao julgamento do agravo interno. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Em análise preliminar, incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte Agravante e o perigo do dano. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta, entre outras, a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a vedação de quem foi anteriormente contemplado com o financiamento estudantil – FIES (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos normativos, observa-se, portanto, que o candidato será pré-selecionado para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Portanto, a sua insurgência não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual não preencheu os requisitos necessários, não havendo qualquer ilegalidade na edição da Portaria do MEC n° 38/2021, posto que se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I): Art. 3º A gestão do Fies caberá: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. (...) Conclui-se, assim, que, em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação do Agravante, de ilegalidade na exigência de não ter sido beneficiado anteriormente na concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento Pretende o Agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESu, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, o recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão ato ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A inurgência do Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovado dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, posto que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, e ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039412-81.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072129-34.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARTHUR JOSE GUEDES DE CARVALHO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REQUISITO DE NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal, e agravo de instrumento manejado contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de concessão do FIES ao autor. O agravante sustentou que cumpre os requisitos legais para o financiamento e questionou a exigência de nota mínima no ENEM, prevista em portaria do MEC, alegando afronta ao princípio da legalidade e ao direito à educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias MEC n° 209/2018 e 38/2021, que exigem nota mínima no ENEM e classificação por nota de corte para concessão do FIES, são compatíveis com a Lei nº 10.260/2001; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode afastar tais exigências, possibilitando a concessão do financiamento independentemente do cumprimento dessas regras. III. RAZÕES DE DECIDIR As Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021 foram editadas com base em autorização legal expressa (Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I), que atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes beneficiários do FIES. A exigência de nota mínima e classificação por nota de corte visa garantir critérios objetivos, isonômicos e transparentes na alocação dos recursos públicos destinados ao financiamento estudantil, observando a disponibilidade orçamentária. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a definição dos critérios para concessão do FIES insere-se no mérito administrativo, cuja revisão é vedada ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade do ato normativo. A jurisprudência do TRF1 e o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 confirmam a legalidade das restrições estabelecidas nas Portarias do MEC, afastando alegações de afronta ao direito à educação e reconhecendo a legitimidade dos critérios fixados. O agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos regulamentares — especialmente a aprovação dentro da nota de corte — motivo pelo qual a negativa de concessão do financiamento se revela legítima e em conformidade com o ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: As Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, que estabelecem critérios de seleção com base na nota do ENEM para concessão do FIES, encontram fundamento de validade na Lei nº 10.260/2001 e não violam o direito à educação. O Poder Judiciário não pode afastar critérios fixados pela Administração Pública com base em juízo de conveniência e oportunidade, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo. A negativa de concessão do FIES com base na ausência de aprovação dentro da nota de corte está em conformidade com os critérios legais e regulamentares aplicáveis ao programa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º, § 1º, I; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, j. 12.08.2023; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, j. 23.08.2023; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, 3ª Seção, j. 29.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1093583-36.2023.4.01.3400

ID: 292631286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093583-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA BEATRIZ BATISTA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA BRUNA DOS SANTOS SOUSA impetra mandado de segurança contra o REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o PRESIDENTE DO FNDE a fim de que seja reconhecido seu direito de transferência do financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina da FACULDADE ESTACIO RIBEIRAO PRETO, sem o requisito da nota no ENEM, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação. Deferida AJG por despacho de ID 1830024667. Informações da CEF no ID 1890408152. Medida liminar indeferida por decisão de ID 1911798191, que também fixou o valor da causa no patamar de R$ 695.482.23 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), equivalente ao produto de 72 vezes a mensalidade (R$ 11.100,00 – onze mil e cem reais) de Medicina menos o limite global do financiamento de odontologia R$ 96.517,23. Informações da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. no ID 1930743191. Informações da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. no ID 1992613649. No ID 2079032618 foi informado o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do AI nº 1001749-30.2024.4.01.0000. Informações do FNDE no ID 2134142517. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID 2134640790, opinando pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE, o TRF1, ao apreciar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, assim consignou: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Considerando que a demanda versa sobre a segunda hipótese, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE. Rejeito as preliminares de ilegitimidade levantadas pela Caixa e pelas IES, pois o TRF1 já entendeu que [t]ambém tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). Da mesma forma, nas ações que pretendem discutir o direito à transferência de financiamento entre IES diversas, as referidas entidades possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que eventual ordem para que se efetiva a transferência deverá ser dirigida a ambas as IES, bem como ao agente operador (CEF), para que efetuem os ajustes necessários em seus sistemas. Quanto ao mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter meritório, para a concessão do financiamento. Ao firmar seu contrato de financiamento estudantil em 18/04/2023 (ID. 1823710180), a impetrante já o fez sob a égide da norma regulamentar que exige nota mínima no Enem para autorizar a transferência de curso ou de IES. Sabe-se que no segundo o disposto no parágrafo segundo da cláusula primeira, a avença é regida não só pelas cláusulas pactuadas, mas também “por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição”. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel. Min. Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso. Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto nas Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. b) com base no art. 487, I, do CPC, quanto aos demais impetrados, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1004064-61.2025.4.01.3309

ID: 283337972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-61.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA - SP176328 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Gabriele de Araújo Oliveira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 (com redação da Lei nº 13.530/2017) e dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021. Alega a parte autora que, apesar de regularmente matriculada no curso de Medicina, encontra-se impossibilitada de celebrar contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que sua nota no ENEM ficou abaixo da linha de corte fixada administrativamente pelo Ministério da Educação. Sustenta que a negativa ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade, bem como o direito fundamental à educação. Afirma que já cursa há dois anos o curso superior e que sua permanência depende do financiamento requerido, sendo a ausência de apoio estatal fator de grave risco à continuidade de seus estudos. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para viabilizar, desde logo, a celebração do contrato de financiamento e, ao final, a procedência dos pedidos com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados e a efetivação do contrato de financiamento integral com base nos custos do curso de Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento liminar de improcedência nas causas que dispensem fase instrutória e cujo pedido contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na hipótese em análise, trata-se de ação proposta por estudante regularmente matriculada em curso de Medicina, que busca compelir os réus a concederem-lhe financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da classificação com base nas notas do ENEM, sob a alegação de que os critérios definidos na Portaria MEC nº 38/2021 afrontariam preceitos constitucionais, notadamente os direitos à educação, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a controvérsia é estritamente jurídica e envolve a análise da validade de ato normativo infralegal, editado com respaldo em autorização expressa da Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil. Em seu art. 3º, a referida norma atribui à União competência para formular a política de oferta de financiamento, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Nessa condição, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece, de forma objetiva e impessoal, que a classificação dos candidatos ao FIES observará a média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio, critério este que vem sendo reiteradamente utilizado nas últimas edições do programa. O ponto central da controvérsia — a legitimidade da exigência de pontuação mínima e do ranqueamento por desempenho no ENEM — foi definitivamente resolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), julgado pela Terceira Seção. Naquele precedente, restou assentado que a utilização da nota do ENEM constitui critério legítimo, compatível com o direito à educação e com os limites orçamentários da política pública, não havendo afronta à Constituição nem à norma instituidora do FIES. A tese vinculante firmada nesse julgamento possui eficácia obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e impõe ao juízo de primeira instância a sua observância. Verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, o referido incidente reconheceu que o FIES não se configura como mecanismo indissociável do dever estatal de garantir acesso universal ao ensino superior. Conforme registrado no voto condutor, o art. 208, V, da Constituição condiciona o acesso à universidade à “capacidade de cada um”, de modo que o direito à educação, embora fundamental, deve ser compatibilizado com critérios objetivos de seleção e com os recursos públicos disponíveis para a execução da política. Dessa forma, a exigência de nota mínima não apenas se mostra legítima, mas também necessária à preservação da isonomia e da integridade do sistema, especialmente diante do número limitado de vagas ofertadas pelas instituições e da necessidade de planejamento financeiro do programa. Sob esse panorama, não se identifica qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade no ato normativo combatido. O critério baseado na nota do ENEM atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e impessoalidade, promovendo tratamento igualitário entre os estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, que, para fins de acesso ao FIES, concorrem entre si sob as mesmas regras. A pretensão da parte autora, por outro lado, implica afastar critério técnico previsto em norma geral, com fundamento em sua situação individual. Todavia, o controle judicial da legalidade administrativa não permite a substituição dos critérios gerais por avaliações subjetivas casuísticas, sob pena de comprometimento da coerência da política pública. Importa registrar que o FIES não é um direito subjetivo absoluto. Trata-se de política pública de fomento, dependente de prévia regulamentação, limites orçamentários e requisitos estabelecidos pela Administração Pública. A atuação judicial no sentido de compelir a concessão do benefício fora das balizas normativas fixadas significaria violar não apenas a legalidade administrativa, mas também os princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Diante disso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda contraria diretamente tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas com força vinculante, é cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, embora aprovada e matriculada em curso superior, não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para participação no programa de financiamento estudantil, não sendo possível ao Poder Judiciário compelir a Administração a conceder benefício que depende de critérios previamente definidos, sob pena de violação ao regime jurídico das políticas públicas. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que a pretensão deduzida contraria entendimento firmado com efeito vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), segundo o qual são legítimos os critérios de seleção para o FIES estabelecidos pela Portaria MEC nº 38/2021, especialmente a exigência de classificação com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dessa cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 0000857-37.2025.8.17.2260

ID: 304528507

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000857-37.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NAYARA TORRES DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000857-37.2025.8.17.2260 AUTOR(A): RENATA NAYARA TORRES DE FRANCA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202939309, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de revisão contratual ajuizada por Renata Nayara Torres de França em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. A autora relata que em 2014 celebrou contrato de abertura de crédito no valor de R$ 49.586,00 (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais) para financiamento de encargos educacionais (FIES) sob o nº 072.104.435, junto ao réu, agente financeiro do FNDE. Ocorre que há 05 (cinco) anos (entre junho de 2019 e março de 2025) vem realizando o pagamento mensal das parcelas do financiamento, bem como os respectivos juros, sem atraso, requerendo a redução do percentual de juros, por o considerar exorbitante. Decido. De saída, verifico a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. É que, compulsando os autos, verifico que o contrato questionado foi aperfeiçoado em 2014 e há tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 72 do TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) no sentido de determinar a inclusão obrigatória do FNDE no polo passivo de demandas relativas a contratos de financiamento estudantil (FIES), celebrados até o segundo semestre de 2017. Assim, e necessária a formação de litisconsórcio passivo com o FNDE, de modo que a competência para processar e julgar este processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF c/c enunciado de Súmula nº 150 do STJ. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. FNDE E BANCO DO BRASIL. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. - A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. (TRF4/4ª Turma. AC nº 5010114-37.2019.4.04.7003, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/08/2021). Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, por sua advogada, via sistema PJe. Após, considerando que esta decisão não está elencada entre aquelas que admitem interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), havendo ciência expressa ou decorridos 10 (dez) dias corridos da expedição da intimação eletrônica (o que ocorrer primeiro), arquivem-se estes autos eletrônicos neste juízo, com remessa integral em PDF (via malote digital) à Subseção da Justiça Federal em Caruaru – PE, a fim de que seja distribuído à uma de suas Varas, independente de manifestação. Belo Jardim, 05 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5000307-98.2025.4.03.6133

ID: 320331474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000307-98.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA REIS MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-98.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: NATHALIA REIS MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-98.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: NATHALIA REIS MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ILMO. SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de "tutela de urgência", impetrado por NATHALIA REIS MORAIS contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à concessão do Financiamento Estudantil (FIES) por todo o período do curso de Medicina. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação da parte impetrante para esclarecer qual o ato coator, qual o motivo apontado pela autoridade coatora para negativa da concessão do FIES e qual o fundamento específico da ilegalidade (ID 360298278). Petição de emenda à inicial ID 361202192, na qual a parte impetrante reproduz partes da petição inicial, sem retificar a inicial. Determinada a intimação da parte impetrante ID 361856298, para no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o determinado no ID 360298278. Nova petição de emenda à inicial ID 362094012, na qual aduz que a negativa de concessão do FIES decorre da imposição de critério de nota de corte no ENEM e da necessidade de comprovação de fiadores com renda equivalente ao dobro do valor da mensalidade. Requer o afastamento do art. 19 da Portaria MEC 21/2014, art. 38 e §§1º e 2º e art. 52 da Portaria MEC 209/2018 e artigos 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021. Indeferida a liminar e determinada a notificação das autoridades apontadas como coatoras para apresentação de informações (ID 362636851). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União requereram o ingresso no feito (IDs 364907043 e 367538498). A autoridade coatora relativa ao FNDE apresentou informações (ID 366843627), arguindo a ilegitimidade passiva sob o argumento de que foi agente operador do FIES somente no período de 2010 a 2017. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF (ID 366502483), na qual aponta em preliminar a necessidade de sobrestamento do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000, bem como argui a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que figura como mero agente financeiro. No mérito, defende, em síntese, a improcedência, alegando que "o autor não atingiu a nota mínima necessária para concessão do financiamento estudantil". Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando as preliminares arguidas pela CEF (ID 366502483), bem como o teor das informações da autoridade coatora correspondente ao Secretário de Educação Superior (ID 367998721), que afirma que "a postulante nunca se inscreveu para participar dos processos de seleção do FIES (SEI nº 5860196), os quais são realizados regularmente desde 2015", intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as informações prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras, bem como sobre a contestação. Após, concluam-se novamente os autos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007650-09.2025.4.01.3600

ID: 326329477

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007650-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELOI CASTANHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007650-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007650-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOI CASTANHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No presente caso, observa-se que foi realizada perícia para fins de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (ID 2183410443). No entanto, trata-se de ação para a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Portador de Deficiência (DER: 27/01/2020). Assim, necessário baixar os autos em diligência para que sejam realizadas as perícias próprias para esta ação. No caso, este juízo vinha declinando da matéria em face da complexidade da perícia biopsicossocial que a causa exige. No entanto, o posicionamento recente do e. TRF/1ª Região é no sentido de que a competência para o processamento e julgamento dessas ações é dos Juizados Especiais Federais: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. APOSENTADORIA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. A mera necessidade de realização de exame técnico não é suficiente para afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal assentada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do STJ. 2. A competência dos juizados especiais federais somente deve ser declinada em favor da Vara Federal Comum em casos excepcionais, em que a realização da perícia venha a comprometer a efetividade dos princípios norteadores dos juizados especiais federais, tais como os da celeridade, da economia processual e da simplicidade. 3. A perícia a ser realizada no caso -- ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 -- não difere em muito das demais já efetuadas nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais, na medida em que se limita à avaliação médica e funcional para que se afira o grau de deficiência do autor da ação. 4. Considerando que a perícia a ser realizada não se reveste de maior complexidade, não é de se afastar a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 1021200-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/10/2023 PAG.).” Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, passo a decidir. O autor pretende o reconhecimento da sua condição de deficiente para fins de concessão/revisão de aposentadoria. Para tanto, junta documentos com a inicial. Analisados os documentos, verifica-se que os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias para designação de avaliação médica e social a fim de graduar a funcionalidade do indivíduo de acordo como o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA). O perito médico já designado deverá complementar a perícia, respondendo aos quesitos formulados, bem como preencher os formulários próprios disponibilizados pela Central de Perícias. O perito assistente social deverá realizar a avaliação funcional, mediante resposta aos quesitos formulados, bem como preencher os formulários próprios disponibilizados pela Central de Perícias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1042144-83.2023.4.01.3400

ID: 295721587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042144-83.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FAUSTINO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042144-83.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042144-83.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MESSIAS FAUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042144-83.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042144-83.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MESSIAS FAUSTINO DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042144-83.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por MESSIAS FAUSTINO DE PAULA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, ao fundamento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”, conforme entendimento do STJ, que vem sendo adotado por esta 12ª Turma (RMS 20.074/DF). Em seguida, determinou-se a suspensão do feito, considerando que a matéria posta é objeto de julgamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 982, I, do CPC. Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão deve ser reformada pelo Colegiado, permitindo-lhe o direito ao financiamento estudantil. Sustenta a ilegalidade das disposições da Portaria nº 209/2018, especificamente os art. 37, o qual condiciona o acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Diz que a Resolução nº 52/2022, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) revogou norma anterior que deu origem à referida portaria, o que demonstra reconsideração dos critérios de seleção, devendo prevalecer esse entendimento. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática. A CEF apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A União e o FNDE não apresentaram contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1042144-83.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, assim como do próprio recurso de apelação e passo a sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto a apelação, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito da apelação. A controvérsia versa sobre o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para a inscrição no FIES. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” Ressalto que, embora a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado, considerando que o “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020), deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento firmado neste Tribunal, mantendo-se a decisão agravada. Por fim, quanto à alegação da apelante/agravante de que a Portaria MEC nº 209/2018 foi revogada pela Resolução nº 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, não mais subsistindo os critérios sobre a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES, é certo que a Portaria MEC nº 38/2021 manteve a exigência anteriormente elencada na Portaria nº 209/2018, ao condicionar a inscrição ao FIES à participação no ENEM, “a partir da edição de 2010, e a obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero” (art. 11). Note-se que a referida Portaria MEC nº 38/2021 foi objeto de análise no IRDR cuja tese foi seguida neste julgado, sendo reconhecida a legalidade dos requisitos exigidos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não prevalecendo a argumentação da agravante. Ante o exposto, nego provimento à apelação, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042144-83.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042144-83.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) APELANTE: MESSIAS FAUSTINO DE PAULA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL _________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DOS REQUISITOS. IRDR 72. RECURSO DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por estudante contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES), com fundamento na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM. Sustenta-se a revogação da norma que embasava as restrições (Portaria MEC nº 209/2018) e a inadequação de critérios de desempenho acadêmico para concessão do benefício. 2. Considerando que, tanto o agravo interno quanto a apelação, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual, passando-se ao julgamento do mérito da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade das exigências contidas na Portaria MEC nº 209/2018 e atualizações para concessão de financiamento pelo FIES; e (ii) verificar a aplicação das teses firmadas no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. 5. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 6. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). 7. A norma que exige média mínima no ENEM (Portaria MEC nº 38/2021) mantém a validade dos requisitos estabelecidos anteriormente, não sendo afastada pela Resolução nº 52/2022 do Comitê Gestor do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negado provimento à apelação. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: Considerando as teses firmadas no IRDR nº 72 deste Tribunal, (i) o FNDE é parte legítima para figurar em ações relativas ao FIES na qualidade de agente operador, conforme a redação vigente da Lei nº 13.530/2017, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (ii) a exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 38/2021, é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; Lei nº 13.530/2017; Constituição Federal, art. 208, I e V; Portaria MEC nº 209/2018; Portaria MEC nº 38/2021; Resolução nº 52/2022 do Comitê Gestor do FIES; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/6/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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