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Processo nº 5028035-08.2025.4.04.7000

ID: 312445426

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028035-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PINHEIRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028035-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. ALICE PINHEIRO MOURA ajuizou a presente ação em face do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028035-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. ALICE PINHEIRO MOURA ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, a concessão de financiamento pelo FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior, mediante a suspensão da exigência de renda per capta do grupo familiar inferior a três salários mínimos, sob alegação de ilegalidade das Portarias/MEC e nºs 10/2010, 209/2018 e 38/2021. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 9.6 ) e dos contracheques juntados (eventos 9.3 a 9.5 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Valor da causa No presente caso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito a pactuação de contrato de financiamento pelo FIES, o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, deve corresponder ao crédito financiado relativo aos 2 semestres (uma prestação anual) do ano letivo de 2025. Nesses termos, tendo em conta que o valor semestral máximo de financiamento no âmbito do FIES quanto ao curso de graduação em Medicina, corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023 do Comitê Gestor do FIES 1 ) e que a presente ação engloba as mensalidades de todo o ano letivo de 2025, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 120.000,00 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . Intime-se a parte autora . 4. Ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO De acordo com a inicial, a autora imputa exclusivamente à UNIÃO, ao FNDE e à CEF conduta relacionada ao indeferimento do financiamento estudantil pleiteado e indica a ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, sob a justificativa de que, deferido o financiamento pleiteado, a faculdade deveria cumprir o determinado em Juízo (página 7 do evento 1.1 ). Verifico, todavia, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de vínculo da autora com aquela instituição de ensino. De todo modo, ainda que demonstrado que a autora faz jus à vaga, entendo que inexistem fatos imputados à Faculdade que justifiquem sua manutenção ou atraiam para polo passivo da presente demanda, considerando que os critérios para o deferimento do FIES e pactuação do contrato estão fora do seu escopo. À vista disso, ante a ausência de responsabilidade da instituição de ensino pelos fatos alegados na inicial, falece à ela legitimidade ad causam , o que em última análise desautoriza a formação do litisconsórcio no polo passivo (artigos 46 e 47 do CPC). Assim, reconheço a ilegitimidade da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Nesses termos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, excluindo-o da lide por ilegitimidade passiva , nos termos dos arts. 330, II e 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil de 2015 Preclusa a presente decisão, exclua-se a da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO da autuação. 5. Ilegitimidade passiva do FNDE: A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do FIES, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209/2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do FIES a partir do 1º semestre de 2018. Os art. 6º, incisos VIII e IX, e 12, incisos I e II, do referido normativo assim dispõem: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Por outro lado, em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. Por sua vez, a CEF foi contratada para desempenhar as atribuições indicadas no art. 12, inciso I, acima transcrito, passando a desempenhar as atribuições de agente operador e financeiro do FIES dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. Especificamente enquanto agente financeiro, contudo, a CEF permaneceu atuando mesmo nos contratos anteriores a esse período, tendo somado essa atribuição à de agente operador de 2018 em diante. Essa circunstância consta de forma expressa no próprio website da CEF, que dispõe o seguinte ao descrever o funcionamento do Novo FIES 2 : O Novo FIES foi instituído pela Lei nº 13.530 de 07 de dezembro de 2017, para concessão de financiamento à estudantes de cursos superiores, não gratuitos, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil. A CAIXA atua no Novo FIES como agente único, responsável pelos papéis de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor de Fundos Garantidores. (...)". (grifou-se) Nesse contexto, considerando que, no caso dos autos, sequer foi firmado o contrato, o qual se submeteria, em tese, ao denominado Programa Novo FIES, que tem a CEF no papel de agente operador, inexiste a formação de litisconsórcio passivo entre esta e o FNDE. Nesses termos, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do FNDE, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, e determino à Secretaria que proceda sua exclusão do polo passivo na autuação . Intime-se. 6. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré (art. 300, § 2º, do CPC), resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, verifica-se que não está demonstrada a probabilidade do direito. A autora pretende obter a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para custeio do curso de graduação em Medicina defendendo a ilegalidade do critério de renda per capta estabelecido nas Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 . Consta dos autos que a autora é graduada no curso de Enfermagem (evento 1.9 ), tendo obtido nota de 596,64 e 725 pontos na redação do ENEM 2010 (evento 1.8 ). A Lei nº 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários, condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6 o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) A Portaria/MEC nº 209/2018, por sua vez, estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do FIES deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 5º A pré-seleção dos estudantes no processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, observado ainda o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, deverão, obrigatoriamente, observar a ordem de classificação de acordo com as notas obtidas pelos estudantes que tenham participado do Enem referentes às edições a serem oportunamente tornadas públicas por ato específico do Secretário de Educação Superior, o qual também informará as demais regras e procedimentos para a participação dos estudantes. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo . (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). A Portaria nº38/2021, por sua vez, estabelece: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Tais instrumentos normativos não podem ser considerados ilegais, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu art. 3º, § 1º, que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, tem-se como justificado o estabelecimento de requisitos objetivos para obtenção do benefício, tendo em vista a finalidade para o qual instituído. Importante registrar que embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), tal direito não é absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/02/2023). Quanto ao tema debatido nos presentes autos, a jurisprudência recente do E. TRF da 4ª Região é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIDO. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SOBRESTAMENTO. AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo comunicação de ordens de suspensão entre um e outro Regional. Pedido de sobrestamento afastado. 2. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que tanto a instituição financeira como o FNDE devem compor o polo passivo da ação que tenha por finalidade discutir a extensão do período de carência, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa, ao passo que este o responsável pela gestão financeira do contrato. 3. O § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, que prioriza o financiamento estudantil do FIES para estudantes que ainda não possuem graduação, é constitucional e não impede o acesso à educação para aqueles que já concluíram um curso superior. O critério de distinção é legítimo e está em conformidade com o princípio da isonomia, servindo como uma política pública razoável para gerir recursos limitados e atender a maior demanda de estudantes que buscam ingressar no ensino superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027331-77.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 13/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENDA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A parte autora atribuiu à causa o valor correspondente a todo o curso de medicina, tendo a decisão inicial retificado, de ofício, para o equivalente a uma prestação anual. Tendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, não cabe mais discussão acerca da matéria. 2. O gerenciamento do Sistema Informatizado do FIES (SISFIES) é de incumbência do FNDE, o qual detém responsabilidade na operacionalização desse sistema, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa. 3. O requisito de renda mensal familiar constitui critério objetivo , fixado por lei, para concessão de financiamento estudantil pelo FIES, e o estrito cumprimento das normas legais é pressuposto para o atingimento dos objetivos almejados pela política pública de acesso à educação . (TRF4, AC 5012994-33.2023.4.04.7206, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ISONOMIA. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. RENDA PER CAPITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo de remuneração per capita. 2. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5010404-36.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 17/07/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 2. Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 3. O critério de distinção que atribui preferência a quem ainda não tem curso superior frente aos alunos que já tenham diploma de graduação, não fere o princípio da isonomia nem impede o acesso à educação, cuidando-se de discrimen bastante razoável. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010004-22.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 31/07/2024) Logo, em juízo de cognição sumária, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. 7. Sem prejuízo, citem-se a União (com prazo de 30 dias , conforme arts. 183 e 335 do CPC) e a CEF (com prazo de 15 dias , conforme art. 229, § 2º, do CPC) para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo ; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo . 8. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 9. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 10. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 11. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/2023/RESOLUON54DE12DEJUNHODE2023DOUImprensaNacional.PDF 2. https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx

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