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Processo nº 5845568-14.2024.8.09.0046

ID: 301407871

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5845568-14.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ATAIDE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Tele… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5845568-14.2024.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cintia Lazaro Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Foi juntado o laudo pericial (evento n.º 27).Após, foi proferida decisão (evento n.º 41) designando nova perícia.Novo laudo pericial anexado no evento n.º 56.Intimadas ambas as partes, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (evento n.º 60), requerendo a designação de nova perícia, bem como solicitando a concessão de tutela de urgência.Após, a requerente pediu a complementação do laudo pericial ( evento n.º 66).Com isso, vieram-me conclusos.É o relatório.Passo a fundamentar.Inicialmente, verifico que a prova pericial resta pendente de esclarecimentos, solicitados pela parte autora, para a elucidação da questão.Todavia, não foram apresentados defeitos de ordem técnica na metodologia ou na conclusão do trabalho realizado, apenas questionamentos que podem ser solucionados através da complementação do laudo.A mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado, mormente se este não confirmou a incapacidade da autora.A jurisprudência entende que a parte deve apresentar fundamento que justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA DE OLIVEIRA SA em face da decisão de (ID 319460142) que não acolheu a impugnação de prova técnica da parte Agravante, indeferindo o pedido de realização de nova perícia média ou, sucessivamente, a complementação do laudo pericial, ao qual requer a designação de nova perícia médica, desta vez com perito especialista na área (psiquiatra) ou sucessivamente a complementação dos quesitos apresentados pelo perito já nomeado. 2. A controvérsia dos autos, portanto, se refere ao indeferimento do pedido da parte agravante para que fosse realizada nova perícia médica judicial, com outro médico na área de especialidade de psiquiatria. 3. Na sistemática processual civil vigente adotou-se o princípio da livre apreciação das provas (CPC/2015, arts. 370 e 470), em função do qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade da sua produção, bem como a forma com que será produzida, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa. 4. No que tange a necessidade de perícia com médico especializado, sem razão o lado agravante, pois a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que responde aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. 6. Recurso a que se nega provimento. (TRF-1 – AG: 1024886-75.2023.4.01.0000, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2025). Portanto, não vejo, por hora, nenhum óbice quanto à prova técnica elaborada por profissional qualificado, devendo aguardar os esclarecimentos e complementação do laudo requerido pela parte autora no evento n.º 66.Assim, passo à análise do pedido de antecipação de tutela, nos termos da petição do evento n.º 60.A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à verificação de dois requisitos, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do CPC.Da análise perfunctória dos autos, verifico presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada.Isso porque a autora fez prova preliminar da qualidade de segurada, pois vem recebendo benefício previdenciário desde julho de 2014 (CNIS – ev. 1, arq. 8).Ademais, ambos os laudos médicos periciais apresentados nos eventos n.º 27 e 56, reconhecem que a requerente encontra-se incapacitada para o trabalho, estando pendente apenas da complementação requerida pela parte autora no evento n.º 66, o que demonstra a probabilidade do direito.Vejamos a jusrisprudência nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 2. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 3. Na hipóteses, verifica-se que os documentos juntados evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 4.Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC). 5. Agravo de Instrumento desprovido. Embargos de Declaração prejudicados.” (TRF-1: 10114580220184010000, T2, Data de Publicação: 25/05/2020). Assim, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício por incapacidade temporária até o julgamento do presente feito.Ademais, em atenção ao pedido constante do evento nº 66, intime-se o perito médico para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo médico pericial constante do evento nº 56, respondendo aos quesitos formulados pela parte autora.Com a complementação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre este.Cumpra-se. Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5577026-72.2021.8.09.0032

ID: 304206307

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5577026-72.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA CONCEIçãO DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR FERNANDO MARCONDES PINTO

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BRUNO MOTA BORBA

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MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

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COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5577026-72.2021.8.09.0032SENTENÇAMARILDA DA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos propôs Ação de majoração de aposentadoria por invalidez sob acréscimo de 25% contr… COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5577026-72.2021.8.09.0032SENTENÇAMARILDA DA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos propôs Ação de majoração de aposentadoria por invalidez sob acréscimo de 25% contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos.Diz a requerente ser beneficiária do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1203333274) desde 26/06/2001.Relata estar total e permanentemente inválida e que devido a precariedade de sua condição de saúde, necessita de uso contínuo de diversos medicamentos e de cuidados permanentes de terceiros.Diz possuir inúmeros gastos com medicamentos e com cuidador permanente o que vêm, há muito tempo, consumindo todo seu benefício previdenciário.Narra que diante da necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, solicitou perante o INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria por incapacidade permanente (DER em 11/05/2021), o qual foi indeferido.Cita textos legais e julgados que entende aplicáveis à espécie e termina por requerer a condenação do requerido na implantação do acréscimo de 25% da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 1203333274) recebido pela parte Autora, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 11/05/2021, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Juntou documentos.Citado o INSS apresentou contestação (movimento 13), oportunidade em que teceu comentários quanto à imprescindibilidade de demonstração da necessidade de assistência de outra pessoa permanentemente. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Houve impugnação a contestação (movimento 16).No curso do processo foi realizada a Perícia Médica na autora, sendo laudo carreado aos autos (Movimento nº 22).Intimadas as partes a manifestarem acerca do Laudo Pericial, a autarquia ré manifestou, na movimentação nº 26, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Já a parte autora no movimento nº 28, requereu a realização de nova perícia por profissional médico especialista em cardiologia.Decisões de movimentos 32, 38, 50 e 57 nomeando peritos com especialidade em cardiologia, todas sem respostas dos peritos nomeados.Vieram os autos conclusos.Relatados. DECIDO.Inicialmente, no que tange ao julgamento antecipado da lide, encontra-se redigido da seguinte forma o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;No vertente caso, não há necessidade de produção de outras provas.Inicialmente quanto a irresignação das partes com o laudo apresentado pelo perito médico nomeado nos autos, ressalto que possíveis impugnações quanto ao mesmo, deverão estar devidamente fundamentada e acompanhada de provas que amparem o pleito, o que, in casu, não ocorreu. Nestes termos, consigno que alegações abstratas não tem o condão de infirmar o Laudo realizado por perito nomeado por este Magistrado, visto que investido de fé pública, notadamente, frente a inexistência de contraponto ou indício de prova a desconstituí-lo. Destaca-se que, embora a parte autora tenha requerido a realização de nova perícia médica por médico com especialidade em cardiologia a fim de atestar sua necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para fins de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, o laudo acostado aos autos (movimento 22) atesta a incapacidade total e permanente da autora, contudo conclui que a autora não necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.).Assim, quanto a necessidade de perícia com médico especializado, após melhor análise dos autos, verifico que não assiste razão à promovente, porquanto a prova pericial fora realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada e o mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo não são aptos a gerarem a nulidade da prova ou o cerceamento de defesa da promovente.Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA DE OLIVEIRA SA em face da decisão de (ID 319460142) que não acolheu a impugnação de prova técnica da parte Agravante, indeferindo o pedido de realização de nova perícia média ou, sucessivamente, a complementação do laudo pericial, ao qual requer a designação de nova perícia médica, desta vez com perito especialista na área (psiquiatra) ou sucessivamente a complementação dos quesitos apresentados pelo perito já nomeado. 2. A controvérsia dos autos, portanto, se refere ao indeferimento do pedido da parte agravante para que fosse realizada nova perícia médica judicial, com outro médico na área de especialidade de psiquiatria. 3. Na sistemática processual civil vigente adotou-se o princípio da livre apreciação das provas (CPC/2015, arts. 370 e 470), em função do qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade da sua produção, bem como a forma com que será produzida, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa. 4. No que tange a necessidade de perícia com médico especializado, sem razão o lado agravante, pois a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que responde aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. 6. Recurso a que se nega provimento. (AG 1024886-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) (Grifei)PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2.Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido.(AG 1008124-23.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) (Grifei)“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento desta Egrégia Corte “Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese” (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação não provida”. (AC 0000651-59.2013.4.01.3606 / MT, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, in DJede 06/12/2016). (Grifei)Ademais, nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.Isto posto, entendo desnecessária a realização de nova prova pericial e por não vislumbrar equívocos ou eivas no Laudo de evento 22, o HOMOLOGO na plenitude. Prosseguindo na análise do mérito, constato que a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à implantação do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (NB 1203333274) recebido pela parte Autora.Pois bem.Quanto ao pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), tenho que o artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê este acréscimo na aposentadoria por invalidez para o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, in verbis:“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal, e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.Por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se na perícia médica for identificado que o segurado faz jus ao acréscimo de 25%, deverá o perito, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, determinando o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.Consta no laudo pericial jungido no evento nº 22, que o diagnóstico da autora é insuficiência cardíaca – CID I50 e malformações congênitas do coração – CID Q24, sendo sua incapacidade total e permanente. Todavia, ao responder os quesitos do INSS – item 18 – o i. perito assim concluiu:“18) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.)? A incapacidade do autor está prevista no Anexo I do Dec. 3.048/99?R.: Não; Não;”Ainda, em suas considerações, por ocasião da perícia, o i. perito, assim pontuou: “Deu entrada no meu Consultório Médico andando normalmente, sem necessitar de apoio, sem acompanhante, lúcida, reponsiva com coerência, sem apresentar dispneia quando em repouso; Não é uma pessoa acamada e não necessita da ajuda permanente de terceiros;”.Portanto, a perícia médica, realizada na promovente, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora. Contudo, com base na anamnese realizada no rito pericial, dados sobre a patologia e exames físico, a perícia atestou que a periciada não necessita do auxílio permanente de terceiros para desempenho de atividades de vida diária.Assim, diante da afirmação do senhor perito de que a parte autora não necessita de auxílio de terceiros, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% NÃO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. O requisito indispensável para a concessão do acréscimo de 25%, relativo à assistência permanente de terceiros, é a necessidade de assistência permanente de terceiros e, nos termos do Tema 275 da TNU, são: o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. 2. A perícia médica, realizada em , concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 426844244, fls. 68-80): CONCLUSÕES MÉDICO-LEGAIS CID-10: C61 10.1 SOBRE A DOENÇA Data Inicial da Doença (DID): 01/01/2022 Atualmente, a doença encontra-se em fase estabilizada. (...) O requerimento para majoração no presente caso estaria embasado no item 9 da lista. Contudo, com base na anamnese realizada no rito pericial, dados sobre a patologia, exames físico e de estado mental e avaliação de autonomia, o avaliado não apresenta incapacidade permanente para vida independente. Ou seja, não necessita do auxílio de terceiros para desempenho de atividades de vida diária. 3. Assim, diante da afirmação do senhor perito de que a parte autora não necessita de auxílio de terceiros, adicional, mantenho a sentença de improcedência, pois indevido o adicional de 25% requerido. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1021343-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) (Grifei)Destarte, os requisitos necessários à concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez da parte autora não foram integralmente preenchidos.Desnecessárias maiores delongas.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se com o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

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