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"1036235-75.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036235-75.2023.4.01.0000"

Processo nº 0000857-37.2025.8.17.2260

ID: 304528507

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000857-37.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NAYARA TORRES DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000857-37.2025.8.17.2260 AUTOR(A): RENATA NAYARA TORRES DE FRANCA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202939309, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de revisão contratual ajuizada por Renata Nayara Torres de França em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. A autora relata que em 2014 celebrou contrato de abertura de crédito no valor de R$ 49.586,00 (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais) para financiamento de encargos educacionais (FIES) sob o nº 072.104.435, junto ao réu, agente financeiro do FNDE. Ocorre que há 05 (cinco) anos (entre junho de 2019 e março de 2025) vem realizando o pagamento mensal das parcelas do financiamento, bem como os respectivos juros, sem atraso, requerendo a redução do percentual de juros, por o considerar exorbitante. Decido. De saída, verifico a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. É que, compulsando os autos, verifico que o contrato questionado foi aperfeiçoado em 2014 e há tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 72 do TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) no sentido de determinar a inclusão obrigatória do FNDE no polo passivo de demandas relativas a contratos de financiamento estudantil (FIES), celebrados até o segundo semestre de 2017. Assim, e necessária a formação de litisconsórcio passivo com o FNDE, de modo que a competência para processar e julgar este processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF c/c enunciado de Súmula nº 150 do STJ. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. FNDE E BANCO DO BRASIL. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. - A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. (TRF4/4ª Turma. AC nº 5010114-37.2019.4.04.7003, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/08/2021). Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, por sua advogada, via sistema PJe. Após, considerando que esta decisão não está elencada entre aquelas que admitem interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), havendo ciência expressa ou decorridos 10 (dez) dias corridos da expedição da intimação eletrônica (o que ocorrer primeiro), arquivem-se estes autos eletrônicos neste juízo, com remessa integral em PDF (via malote digital) à Subseção da Justiça Federal em Caruaru – PE, a fim de que seja distribuído à uma de suas Varas, independente de manifestação. Belo Jardim, 05 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036235-75.2023.4.01.0000"

Processo nº 0000857-37.2025.8.17.2260