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Processo nº 6010434-12.2025.4.06.3800

ID: 324442585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010434-12.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA NARCISO LEITE NUNES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ VIGNOLO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010434-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARILIA NARCISO LEITE NUNES PINTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIGNOLO SILVA (OAB MG115797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010434-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARILIA NARCISO LEITE NUNES PINTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIGNOLO SILVA (OAB MG115797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela Autora em face da decisão (evento 4), que determinou a redistribuição dos autos a uma das varas de Juizado Especial desta Subseção Judiciária, vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Saliente-se que a necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o rito do JEF possibilita a realização de prova pericial médica. Não se trata de prova complexa, inclusive, realizada com habitualidade naquele juízo. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. 1. Ação na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade, com conversão em invalidez, à pessoa com deficiência, segundo a sistemática introduzida pela Lei Complementar 142/2013, que reduz o tempo de contribuição para o segurado com deficiência grave, moderada ou leve capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. Com base em tal diferenciação, a Primeira Seção desta Corte Regional alterou posicionamento anterior e firmou entendimento no sentido de que a perícia médica nas ações de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme previsão da Lei Complementar n. 142/2013, não possui complexidade diversa das demais já realizadas no âmbito dos Juizados Especiais, a ponto de inviabilizar o processamento da demanda em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, isso porque restringe-se à avaliação médica e funcional com o escopo de fixar o grau de deficiência da parte autora, razão pela qual não deve ser afastada a competência absoluta fixada com base no valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (cf. CC 1021200-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; CC 1040156-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; e CC 1045189-81.2021.4.01.0000, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022). 4. No caso concreto, embora seja indispensável a realização de perícia médica para fins de identificação e classificação do grau de deficiência da parte autora, a ensejar a concessão da aposentadoria por idade pleiteada, tal exame não tem complexidade suficiente para inviabilizar a observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, isso porque não refoge à praxe dos demais ali já realizados - como ocorre, diversamente, naqueles efetuados nos locais em que a parte autora trabalhara sob condições especiais, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, para fins de conversão em tempo comum, matéria que não é objeto da presente lide -, de modo que deve ser mantida a competência fixada em virtude do valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/BA, o suscitado.(CC 1012930-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/06/2024 PAG.) . Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, sob os mesmos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão que declinou da competência. Nesse contexto, remetam-se os autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais, com urgência. I. Belo Horizonte,data do registro.

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Processo nº 6002660-62.2025.4.06.3821

ID: 293139652

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002660-62.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AFONSO DE SOUSA MEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002660-62.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO AFONSO DE SOUSA MEIRAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002660-62.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO AFONSO DE SOUSA MEIRAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência que determine a realização do contrato de financiamento estudantil a fim de possibilitar o ingresso/permanência no curso superior de Medicina. Narra, em síntese, que cursa Medicina na instituição de ensino ré e pretende obter o auxílio do financiamento estudantil, porém a nota obtida no ENEM é muito inferior à nota de corte daquela instituição. Afirma, entretanto, que o FIES prevê uma série de requisitos que não estão dispostos em lei mas apenas em portarias administrativas esparsas que cada vez mais restringem o acesso aos programas de financiamento, a exemplo da Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 2014 que alterou a Portaria MEC n. 10, de 30 de abril de 2010. A par disso, alega que preenche os requisitos legais para a concessão do FIES, quais sejam, nota no ENEM superior a 450 pontos; não zerou a redação no ENEM e possui renda familiar inferior a 3 salários mínimos por pessoa. Entende, portanto, que faz jus à concessão do referido financiamento, motivo pelo qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar É o breve relato do necessário. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Analisando a questão colocada sub judice , em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos para a concessão da tutela requerida, como será demonstrado adiante. No caso dos autos, a parte autora não alcançou a nota de corte do ENEM para ingresso na instituição através do FIES, sequer se deu ao trabalho de pleitear a obtenção do financiamento na seara administrativa, como admitido na inicial. Diante disso, defende a inconstitucionalidade dos atos normativos infralegais que regem o FIES, notadamente daqueles que dizem respeito ao mencionado requisito, ao argumento de que afrontam o direito fundamental à educação e a razoabilidade, limitando o acesso do estudante ao programa de apoio educacional. No entanto, tais argumentos não são suficientes para se afastar os requisitos para a obtenção do FIES. Vejamos. O inciso I do §1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, dispõe que o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". Por conseguinte, a Portaria n. 209, de 07 de março de 2018, que regulamenta o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para a obtenção do financiamento, entre os quais consta a média aritmética das notas no ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Portanto, a regulamentação dos requisitos do FIES por ato infralegal possui supedâneo legal e não se mostra, de per se, inconstitucional ou desproporcional. Entender o contrário afrontaria o princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorrem às vagas oferecidas pela instituição de ensino superior e também não alcançaram o ponto de corte necessário para a vaga no curso almejado. Não desconheço as decisões e entendimentos judiciais mencionadas pela parte autora no sentido de afastamento do requisito ora impugnado, porém, de se considerar que a questão não se mostra pacífica na jurisprudência e a concessão de medidas deste jaez traz inequívocos impactos na execução das políticas públicas e podem, em último grau, comprometer o interesse público primário distorcendo o caráter igualitário da garantia de acesso à educação. Neste sentido, em recente decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do pedido de reconsideração na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3198 - DF (2022/0350129-0), ao analisar pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em agravos de instrumento, as quais anteciparam os efeitos da tutela recursal para determinar a inclusão de estudantes no FIES, entendeu a ilustre Ministra pela presença de efeito multiplicador danoso nas referidas decisões, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Assim, considerou que tais liminares podem ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 72, vinculado ao processo paradigma n. 1032743-75.2023.4.01.0000, em que entendeu pela legalidade da nota mínima para obtenção do FIES, vejamos a ementa e a tese fixada: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA SREPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR(FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIORDISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DOEXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMASLEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOSISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processosque contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomiae à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas queversem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento dautilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um cursopara outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência definanciamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concretaanalisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, oFNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, emrelação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDEcomo agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadasatividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o períodoem comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade dasdisposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção dofinanciamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo,quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisitopara transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigênciaestabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona aprocedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceucom a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “comoimportante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economiabrasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base naqual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do deverconstitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, àconsideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superiortambém pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enemconstitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessãodo financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementaçãodo programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, suanorma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausênciada observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempoafrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos commelhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário dosistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino –nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redaçãoatualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima pararesponder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratoscelebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir doprimeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais sediscutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamentoda inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bemassim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, nãoextrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação,tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. TRF 1ª Região. Des. Fed. Kátia Balbino. Data julg. 08.11.2024) g.n. Com efeito, insta consignar que o regramento imposto ao FIES é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis, bem como conta com expresso embasamento legal. Nesse cenário, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere oordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los se foram praticados conforme oucontrariamente à lei. Assim, não havendo demonstração concreta e efetiva de eventual ilegalidade ou desproporcionalidade do ato aqui impugnado, não vislumbro, em um juízo de cognição perfunctória, a probabilidade do direito autoral aliado ao perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, in defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se os Réus para responderem a presente ação, no prazo legal. Em seguida, abra-se vista dos autos à(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentados pelo(a)(s) requerido(a)(s), e, na mesma oportunidade, deverá(ão) especificar a(s) prova(s) que deseja(m) produzir, justificando, objetivamente, a necessidade da(s) mesma(s), sob pena de indeferimento. Logo após, abra-se vista dos autos à(s) parte(s) ré(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em) a(s) prova(s) que deseja(m) produzir, justificando, de igual modo, a necessidade da(s) mesma(s), sob pena de indeferimento. Por fim, voltem-me conclusos. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

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Processo nº 6002199-78.2025.4.06.3825

ID: 294871231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002199-78.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPHE PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002199-78.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FILIPHE PEREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002199-78.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FILIPHE PEREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Filiphe Pereira Carvalho , qualificado nos autos, contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF) e Faculdades Integradas Padrão – FIP/Guanambi, por sua mantenedora, Sociedade Padrão De Educação Superior Ltda., pleiteando a abertura de vaga no curso de medicina no âmbito da última ré, a declaração da invalidade dos atos que vêm impedindo o referido direito assim como a condenação dos rés nas seguintes obrigações: (a) do FNDE, a enviar o “ link de inscrição” no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para o curso de graduação em medicina; (b) da instituição de ensino ré, a emitir o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do FIES; (c) da CEF, a emitir e assinar o contrato de financiamento; (d) de todas as rés, até a colação de grau, a procederem ao aditamento do contrato de financiamento semestralmente, com a concessão do “ teto ” do financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a imediata suspensão dos efeitos das portarias que vêm limitando o acesso ao financiamento estudantil e que seja determinado aos réus que viabilizem a inscrição no FIES, a assinatura do respectivo contrato e a matrícula na instituição de ensino superior (IES). Além disso, requereu a gratuidade da justiça. Aduziu o autor, em suma, que não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso pretendido e que, devido à “ nota de corte ” exigida referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), não consegue o financiamento estudantil, afigurando-se ilegais e inconstitucionais as portarias administrativas que restringem ao cesso ao benefício, sendo salientado, ademais, que há vagas disponíveis na IES. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do caput do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”, sendo ressalvado no § 3º do referido dispositivo, no entanto, que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. No caso em análise, não restou evidenciada a probabilidade do direito. O FIES, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 com o escopo de destinar recursos para programas de financiamento de cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, ao MEC compete editar regulamento sobre “ as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ”. Considerando a disposição legal em referência, seja em suas redações anteriores, seja na atual, não se vislumbra ilegalidade imputável ao MEC ao editar portarias delimitando os critérios de seleção vinculados ao FIES questionados pelo autor. A Portaria MEC nº 38/2021 dispõe sobre o processo seletivo do FIES referente ao 2º (segundo) semestre de 2021. A disciplina estabelecida pelo supracitado ato normativo é coerente com as regras gerais fixadas pela Portaria MEC nº 209/2018 e alterações subsequentes, inclusive aquelas que tratam da exigência de participação do ENEM e “ da classificação e da pré-seleção ”, não se entrevendo qualquer excesso quanto ao exercício do poder normativo regulamentar. Conforme ponderado em precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, “ a destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo ” (Apelação Cível nº 0017415-70.2015.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 03/05/2018). Sobre o tema, cabe pontuar que o E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou recentemente o IRDR 72 (autos 1032743-75.2023.4.01.0000), fixando as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies . Outrossim, necessário ressaltar que a Primeira Seção do STJ, apreciando caso parecido, firmou entendimento no sentido de que " o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo " (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). O autor, na espécie, não trouxe prova de que cumpriu integralmente os requisitos regularmente fixados para obtenção do financiamento, tampouco demonstrou que foi preterido por candidatos em pior situação no que se refere às notas do ENEM e demais critérios de classificação definidos pelo MEC legitimamente. Oportuna a menção, ademais, aos efeitos deletérios ao interesse coletivo ocasionados pela admissão do financiamento estudantil de forma indiscriminada, sem a observância dos critérios objetivos fixados pela Administração com fundamento na discricionariedade administrativa, conforme ponderado no precedente acima referenciado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. DEIXO de designar a audiência de conciliação, em razão da natureza indisponível do direito discutido. CITEM-SE os réus para que apresentem contestação no prazo legal, devendo, no prazo para a resposta, ser especificadas as provas que eventualmente pretendam produzir. Advindo preliminares, prejudiciais e/ou documentos com a resposta, DÊ-SE VISTA ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a sua necessidade. Decorrido o prazo, CONCLUSOS . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 09 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 6291964-54.2025.4.06.3800

ID: 339200834

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6291964-54.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6291964-54.2025.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA MARIA ALVES MAIA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6291964-54.2025.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA MARIA ALVES MAIA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, objtivando a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars , para a suspensão dos efeitos de normativos infralegais que regulamentam o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), especificamente os artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, e o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, com a sua imediata inclusão no FIES para que possa fazer o curso de medicina. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que tais dispositivos, ao estabelecerem um critério de classificação baseado em nota de corte obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e criam óbice indevido ao seu direito fundamental à educação. Postula, como consequência, que seja determinado aos réus que procedam à sua imediata inclusão no programa, com a formalização de contrato de financiamento para custear integralmente o curso de Medicina junto à quarta ré, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Narra que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e professora universitária, encontrando-se aposentada por invalidez desde o ano de 2009. Apesar de sua condição, alega que nutre o sonho de cursar Medicina, tendo iniciado a graduação na Universidade Central do Paraguai e, posteriormente, transferido seus estudos para a Faculdade Estácio de Alagoinhas – BA. Contudo, em razão de sua hipossuficiência financeira, comprovada por seus rendimentos mensais de R$ 1.664,35, sustenta que se viu forçada a trancar sua matrícula, acumulando, inclusive, débitos com a instituição de ensino, sendo o FIES a única via para a concretização de seu objetivo. Argumenta que os critérios de seleção impostos por meio de portarias do Ministério da Educação, notadamente a exigência de obtenção de nota no ENEM superior à do último candidato selecionado (nota de corte), não encontram amparo na Lei nº 10.260/2001, que instituiu o programa. Defende que tal exigência representa uma inovação indevida na ordem jurídica por meio de ato administrativo secundário, violando o princípio da hierarquia das normas e o princípio da legalidade. Ademais, sustenta que a concorrência por um financiamento que deveria ter caráter social desvirtua a finalidade do FIES, que é a de garantir o acesso à educação aos estudantes de baixa renda, em afronta aos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal. Invoca a teoria do mínimo existencial para afastar a alegação de limitações orçamentárias (reserva do possível), sublinhando que o FIES opera como um empréstimo, não gerando prejuízo direto ao erário. Por fim, aduz uma tese subsidiária de fundamental importância, qual seja, a de que, por ter concluído o ensino médio em período anterior ao ano de 2010, estaria dispensada da própria realização do ENEM para fins de obtenção do financiamento, com base no que dispunha a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, do MEC. DECIDO. Justiça Gratuita – Em face dos elementos coligidos aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Tutela de urgência - No que toca à tutela pretendida, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme definido pelo próprio FNDE, o FIES é um programa destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais e não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. A concessão do financiamento estudantil depende do preenchimento de requisitos de ordem socioeconômicos e vinculados à própria nota obtida pelos estudantes. Tais critérios, ante as limitações orçamentárias inerentes ao programa, são pré-estabelecidos e destinado a toda gama de interessados à sua obtenção, tal qual estabelecido pelos artigos 37 a 39 da Portaria 209/2018. Registro o entendimento da Primeira Seção do egrégio STJ, no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). A imposição de óbice à concessão de financiamento, atrelado à nota de corte , tal qual previsto pelos regulamentos objurgados é critério válido e adotado para todo o universo dos estudantes que almejam a obtenção do financiamento. Deferir a medida, nos termos requeridos, seria conceder à impetrante, tratamento desigual àquele válido para todo o universo de estudantes, que como ela, não cumpriram o requisito relacionado à nota de corte , o que fere o princípio da isonomia e afasta a probabilidade do direito alegado. No que toca à questão posta, registro o entendimento manifesto pelo Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, na decisão proferida no AI 1007280-97.2024.4.01.0000, Publicado no e-Pje em 12/03/2024 e que consigna, in verbis: [...] Inicialmente, verifica-se que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 objetivando solucionar, por força de precedente obrigatório, as seguintes questões de direito material e processual: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. (TRF1, Terceira Seção, Rel. Desembargadora Kátia Balbino, data da admissão 21/11/2023). Ressalte-se, contudo, que, não obstante determinada, no aludido IRDR, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no presente recurso, foi mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência, razão pela qual se passa à análise do pleito ora formulado. [...] Assim, passo à análise do pedido liminar formulado. DO PEDIDO LIMINAR Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. O Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) possui natureza contábil e se destina à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria, motivo por que se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. No caso em tela, se observa que o(a) agravante não atingiu a nota de corte necessária para fazer jus ao financiamento e utiliza, como argumento para o pleito do FIES , o direito geral à educação previsto na Constituição Federal e o princípio da razoabilidade na negativa do acesso. No entanto, tais argumentos não são capazes de superar os requisitos instituídos pelo Fundo de Financiamento Estudantil para financiar o ingresso em curso superior. A jurisprudência da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, defesa qualquer incursão no mérito administrativo (STJ: MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). Assim, o estabelecimento de nota de cortecomo um dos critérios para acesso ao FIES se insere no mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário afastar tal requisito sem que ocorra demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade por parte dos órgãos instituidores do financiamento estudantil. Ademais, em recente decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do pedido de reconsideração na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3198 - DF (2022/0350129-0), ao analisar pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas por este TRF1 em agravos de instrumento, as quais anteciparam os efeitos da tutela recursal para determinar a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil - FIES, entendeu a ilustre Ministra pela presença de efeito multiplicador danoso nas referidas decisões, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Assim considerou Sua Excelência, verbis: "(...) Em adição, o § 8º do supracitado art. 4º do mesmo diploma legal dispõe que "as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". A hipótese em presença, precisamente, atrai a incidência dessa previsão legal diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1. Consoante defende, insistentemente, a União, essas decisões, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes, a maioria, do curso de Medicina, no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública. Entre outros argumentos, sustenta não haver recursos financeiros suficientes para suportar as novas inclusões, além de estar configurada afronta às regras de conformidade orçamentária estabelecidas em atenção ao determinado pelo TCU, bem como haver riscos à sustentabilidade do FIES e do seu Fundo Garantidor". [...] Diante do exposto, indefiro a tutela requerida , ante a impossibilidade de afastamento do requisito atrelado à nota de corte no ENEM, conforme pretendido. Intime-se a parte autora. Intimem-se e citem-se os requeridos para, querendo, contestar no prazo legal. Na oportunidade deverão dizer, motivadamente, se e quais provas pretendem produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido . Determino, ainda, que tragam aos autos, no prazo de defesa, todo e qualquer registro administrativo que possuam relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante . Apresentada(s) a(s) contestação(ões), caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para que se manifeste, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, ficando indeferido, desde logo, o requerimento genérico, sem a devida fundamentação. Apresentada réplica, sendo esta desnecessária ou transcorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença, caso a matéria não demande instrução probatória. Belo Horizonte, data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 6014717-78.2025.4.06.3800

ID: 314963410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014717-78.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de: F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; UNIÃO FEDERAL; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENAS - UNIATENAS, por sua mantenedora, CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, requerendo provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral. Deferida a tutela, quando já tiver se iniciado o semestre letivo, isso é, esse estiver no meio do período, requer a aplicação do seguinte raciocínio: o FIES quando a inscrição no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o número "0", que indica que o aluno irá começar na instituição de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocínio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no próximo período letivo. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros. Requer, também, que seja declarada a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo, juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado. Requer os benefícios da gratuidade da justiça, relatando que não está cursando, e tampouco iniciará a graduação sem o auxílio do FIES. Esclarece que não consegue arcar sequer com a matrícula na faculdade e no curso ora almejado, de forma que não está, atualmente, estudando na faculdade demandada, mas que pretende por ser a que mais se encaixa em seus anseios profissionais. Argumenta que o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparradas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. Mesmo assim, se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos. Em verdade, a nota obtida no ENEM é de 761,52 no ENEM do ano de 2024 Obteve nota na redação de 960 pontos. Tentou o FIES administrativamente, mas não conseguiu alcançar a nota de corta exigida. No entanto, embora a parte autora tenha nota suficiente para disputar o FIES e se sair exitosa, o grande gargalo que a impede de conseguir é a renda. Esclarece que tentou administrativamente a concessão do FIES, mas este foi negado sob alegação de que a renda ultrapassava o máximo estipulado de três salários-mínimos per capta no grupo familiar. Diante do cenário que barra o acesso ao FIES às pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, a parte requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. Com a petição inicial, evento 1, emendada, além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. Relatado. Decido. Registro, primeiramente, que a suspensão determinada no IRDR n. 1032743-75.2023.4.01.0000, alcança apenas os processos em trâmite nas Seções Judiciárias vinculadas ao TRF da 1ª Região: “(...) Em vista desses fundamentos, deverá ser observada, por fim, a necessidade de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Sobre o tema, utilizo-me das palavras do professor Fredie Didier Jr para destacar a importância da suspensão dos processos pendentes (...)” Trata-se, na espécie, de ação ordinária por intermédio da qual a parte autora pretende a concessão de tutela judicial requerendo provimento jurisdicional liminar para que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. A Constituição Federal, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade profissional, nos seguintes termos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; (....) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) . De outra parte, a referida Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 208, inciso V, da Carta da República consolida a responsabilidade do Estado, nos seguintes termos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.....) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Já a Lei 9394, de 1996, em seu art. 9º, inciso VI, dispõe que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (....) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Assim é que, com base no art. 9º, VI, da Lei 9394, de 1996, foi editada a Portaria-MEC 807, de 2010, em cujo art. 1º c/c art. 2º, inciso VI, instituiu o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação, possibilitando ainda a sua utilização como mecanismo de acesso à educação superior, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação cujo objetivo é aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. Art. 2º Os resultados do ENEM possibilitam: (....) V - a sua utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar aos exames de acesso à Educação Superior ou processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho. É certo também que a participação no ENEM é voluntária tal qual previsto no art. 5º, da aludida Portaria MEC 807, de 2010, assim concebido: Art. 5° A participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame. Por sua vez, a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, assim dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1 o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (....) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies foram delegados ao MEC por intermédio do art. 3º, I, da Lei 10260, de 2001, assim redigido: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) No tocante aos procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a Portaria-MEC 38, de 2021, que disciplina o tema, assim dispôs: Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Fies Seleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do Fies Seleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Quanto aos requisitos estabelecidos para concorrer ao referido processo seletivo, a mencionada Portaria-MEC, 38, de 2021, em seu art. 11º, incisos I e II, assim prevê: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. No caso concreto, é de ser afastada a alegação de que os atos normativos editados pelo MEC são ilegais ao fundamento de que eles desbordaram do princípio constitucional da legalidade. Isto porque a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, editou verdadeira norma em branco, delegando em seu art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, letra “a”, ao Ministério da Educação, a faculdade de editar regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Nesse sentido, embora versando sobre o Direito Penal, esclarece Guilherme de Souza Nucci (Obras completas, v. I, p. 578-579 Manual de Direito Penal, 10 Ed. Ver., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2014): São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário (descrição da conduta) é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo. [...] apenas conferem a órgão legislador extrapenal a possibilidade de precisar o seu conteúdo, fazendo-o, por inúmeras vezes, com maior rigor e mais detalhes do que os denominados tipos abertos, que dependem da imprecisa e subjetiva interpretação do juiz. [...] Em consequência do que foi exposto, as normas em branco não ofendem a legalidade porque se pode encontrar o complemento da lei penal em outra fonte legislativa, embora diversa do Direito Penal, previamente determinada e conhecida. Na correta visão de Bustos Ramírez, determinadas matérias, por sua própria natureza, não podem ser completamente abrangidas dentro de um tipo penal, sendo indispensável a remissão a outra norma, que pode ser inferior. Tais matérias são de grande flexibilidade, dinamismo e complexidade. Por isso, a utilização da norma penal em branco chega a ser recomendável, dentro de uma adequada técnica legislativa, evitando-se a criação de um tipo penal impreciso. Tem-se, assim, a chamada norma em branco heteróloga , uma vez que seu complemento normativo se encontra em outra esfera, seja quanto à fonte, ou quanto ao órgão encarregado de suprir a lacuna legal e, ao contrário do alegado na petição inicial, tal opção legislativa não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. Verifica-se, assim, que, no caso concreto, a norma em branco insculpida no art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, “a”, ambos da Lei 10260/2001, foi devidamente regulamentada de maneira que o cotejo entre os dispositivos permite concluir, e sem grandes esforços intelectuais, que foram delegados ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a prerrogativa de estabelecer os requisitos para concorrer ao referido processo seletivo do FIES. Tem-se ainda, a esse respeito, o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário . Princípio da legalidade tributária. Necessidade de verificação de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguro contra acidente do trabalho (SAT). Fator acidentário de prevenção (FAP). Artigo 10 da Lei nº 10.866/03. Matérias intimamente ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Otimização da função extrafiscal e da equidade. Inexistência de ofensa à proibição do confisco. 1. A Corte vem firmando orientação de que a legalidade tributária imposta pelo texto constitucional não é estrita ou fechada. Precedentes. 2. A constitucionalidade da flexibilização do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. A possibilidade de haver a flexibilização do princípio deve ser interpretada com temperamento, caso contrário, haverá sério risco de sua banalização. 3. Na espécie, o art. 10 da Lei nº 10.666/03 permite que as alíquotas de um, dois ou três por cento da contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sejam reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, consoante o regulamento dispuser, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4. A lei estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever os limites e fixar os padrões), de desenvolvimento (notadamente do sistema jurídico de tutela do ambiente do trabalho, da proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho, da equidade e da eficiência) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar parte do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência do tributo). O Poder Legislativo não abdicou de sua competência para legislar sobre a matéria. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos e outros padrões a serem observados pelo regulamento . 5. Inexistência de ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A alíquota máxima da contribuição para o SAT é de 6% (maior alíquota básica majorada em cem por cento), a qual, por si só, não revela ser confiscatória. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4397. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 22/02/2022). No caso concreto, consoante se vê, não há ilegalidade alguma no ordenamento regulamentador, consubstanciados nos atos administrativos normativos expedidos pelo MEC, na exata medida em que referidos atos não impõem restrição não prescrita na lei, senão concretiza suas disposições, notadamente, os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Vale anotar não competir ao Poder Judiciário estender a abrangência do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, posto tratar-se de ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, devendo o magistrado limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos indicados na norma. Importante destacar que, no caso em tela, a parte autora não pode pretender valer-se dos atos normativos expedidos pelo MEC, no ponto em que lhe beneficia, como por exemplo, a utilização das notadas obtidas no ENEM, para acesso ao ensino superior, já que esse mecanismo de avaliação foi criado também por ato administrativo normativo de categoria inferior à lei em sentido formal e material, e, simultaneamente, não obedecer às condicionantes estabelecidas para usufruir do FIES (média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero), ao fundamento de que foi criada por ato infralegal, sob pena de caracterizar hibridismo, vedado constitucionalmente. De outra parte, no caso em tela, o fato de a participação no ENEM ser voluntária não altera a sorte da pretensão veiculada na petição inicial. Isto porque, para garantir uma vaga de ampla concorrência, a candidata deve atingir pontuação exigida pela IES perante a qual pretende se matricular ou se acha matriculada. Assim é que, somente depois de efetuada a matrícula na IES para a qual foi regularmente aprovada em concurso vestibular, em tese, poderia pleitear a modalidade de financiamento previsto no art. 15-D, §§ 1º e 2º, da Lei 10260, de 2001, cuja dicção é a seguinte: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1 o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1 o , no art. 3 o , exceto quanto ao § 3 o , e no art. 5 o -B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2 o A concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) . Assim, não se mostra jurídico admitir tamanho elastério de interpretação. Indefiro , com estas considerações, a medida liminar. Citem-se os réus para oferecerem suas respostas aos termos da presente ação, no prazo legal. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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