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Espólio Juarez Machado Carrijo Registrado(A) Civilmente Como Juarez Machado Carrijo e outros x Banco Safra S.A

ID: 297557320

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012921-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO JUAREZ MACHADO CARRIJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUAREZ MACHADO CARRIJO JUAREZ MACHADO CARRIJO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA LEITE CARRIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012921-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ESPÓLIO JUAREZ MACHADO CARRIJO registrado(a) civilmente como JUAREZ MACHADO CARRIJO CPF: 076.074.156-53 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10393345741, as partes manifestaram-se (ids.10405060683 e 10406471720). Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 291763671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) . Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família." MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Contudo, para concessão do benefício, é necessário provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A respeito colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DECISÃO ESCORREITA PELO INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM.TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008754-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 28-04-2016. No caso dos autos, a autora CARIN MACHADO GOMES postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais. No entanto, percebe-se que deixou de juntar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos declaração de renda, indicar os bens que possui, esclarecer se tem dependente, moradia própria, especificar as suas despesas ordinárias/extraordinárias e/ou apresentar outros documentos que comprovem que o pagamento das custas inviabilizará seu próprio sustento ou de sua família.

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Processo nº 5003415-57.2024.8.13.0702

ID: 294012793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003415-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003415-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 010.321.676-61 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0001-36 SENTENÇA Vistos; Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por REINALDO ALVES DE OLIVEIRA, por meio do qual requer a satisfação do crédito proveniente da sentença homologatória de ID 10280062979. Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a executada encontra-se em recuperação judicial, o que torna imprescindível perquirir se o crédito da exequente se classifica como concursal ou extraconcursal. Como é cediço, o crédito decorrente de responsabilidade civil se classifica como concursal ou extraconcursal conforme a data do seu fato gerador seja anterior ou posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial pelo devedor. A propósito, cito jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS CONCURSAIS - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. 1. Nas ações fundadas na responsabilidade civil, o direito à reparação surge no momento da violação do direito. 2. Se a data do evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.069837-7/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0019, publicação da súmula em 08/10/2019). No presente caso, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da empresa executada se deu em 14/11/2023 (ID 10380892488), ao passo que o fato gerador ocorreu em julho de 2023, quando do atraso na entrega do produto. Sendo assim, conclui-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença decorre de evento anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao plano homologado, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, razão pela qual deverá ser submetido ao juízo da recuperação. Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Posto isso, com fundamento no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo. Expeça-se certidão do crédito exequendo para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nesta fase processual, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5055795-57.2024.8.13.0702

ID: 255685764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055795-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER REZENDE VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055795-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCIANO ROSA DINIZ CPF: 660.619.701-53 RÉU: ARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 40.551.907/0001-63 DESPACHO Vistos. O autor requer a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. O Superior Tribunal de Justiça considerou possível essa modalidade de citação, mas apenas na espera penal e mediante a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (STJ, HC 641.877/DF. Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, p. 15.03.2021). Assim, como ainda não foi implementado formalmente no juízo cível esse tipo de procedimento, ainda que houve entendimento jurisprudencial que o permitisse, seria demasiadamente custoso e improvável que se comprovasse assertivamente a identidade do destinatário da mensagem, sem mitigação da Teoria da Ciência Inequívoca, o que tornaria o procedimento nulo. Com efeito, a citação é modalidade de ato de comunicação processual que difere sensivelmente da intimação, seja quanto ao objetivo, quanto aos requisitos, ou quanto aos efeitos. Não obstante, em situações nas quais o oficial de justiça, deliberadamente e adotando os cuidados indispensáveis para validade do ato, dá por citada a pessoa destinatária da mensagem, poderia ser considerada válida a comunicação. Nessa linha, o TJMG tem adotado o entendimento de que somente podem ser praticadas intimações por whatsapp e desde que mediante satisfação de condições específicas, conforme jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TROCA INSTANTÂNEA DE MENSAGENS ("WHATSAPP") - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE PROCESSUAL - VERIFICADA. Não havendo previsão legal acerca da possibilidade de citação por aplicativo de mensagens, consoante expressa disposição do art. 246, do CPC, não é válido realizá-la. Somente será permitida a utilização do "WhatsApp" para recebimento de atos processuais, nos termos da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020 deste TJMG, caso a parte tenha aderido e dado sua autorização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.008848-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023. Diante disso, indefiro o requerimento de citação por whatsapp. No mais, tendo em vista a frustração da citação do réu, bem como ausência de tempo hábil para a indicação do endereço atualizado da parte, redesigne-se a audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2025. Após, intime-se o autor para indicar o endereço correto da parte ré, sob pena de extinção. Anota-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Jefferson Da Silva Caetano x Praia Clube

ID: 321304909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051236-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

PRAIA CLUBE

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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BRENNER FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5051236-57.2024.8.13.0702 AUTOR: JEFFERSON DA SILVA CAETANO CPF: 045.298.376-29 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JEFFERSON DA SILVA CAETANO em face de PRAIA CLUBE. Em síntese, o autor alega ter sido impedido de reativar sua associação ao quadro do réu, devido à vinculação de um processo criminal sem sentença condenatória transitada em julgado (autos nº 0074653-95.2022.8.13.0702). Afirma que o Clube indeferiu o pedido de reativação em 22/03/2024, sem fundamentos claros, violando a presunção de inocência e sendo discriminatório. Sustenta ainda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais, especialmente a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Diante disso, pleiteia a reintegração ao quadro de associados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu PRAIA CLUBE, em sede de contestação, impugnaou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, por ser relação estatutária de associação civil sem fins lucrativos. Defendeu a autonomia da associação para admitir membros, citando o art. 8º, parágrafo único, do Estatuto Social, que desobriga a Diretoria de dar esclarecimentos sobre reprovação de candidatos. Alegou que a inadmissão, mesmo que vinculada ao processo criminal, não seria ilegal, pois o Estatuto exige "bom conceito social e ilibada idoneidade" e "não exercer ou não ter exercido atividade ilícita", critérios que independem de condenação transitada em julgado. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação do vencido, em primeiro grau, ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, de modo que a análise do pedido de justiça gratuita fica a cargo da Turma Recursal, na hipótese de eventual recurso inominado. Não havendo outra preliminar, passo à análise do mérito. O presente feito deve ser analisado sob a égide das normativas civilistas, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, associações podem desenvolver atividade econômica sem finalidade lucrativa, conforme enunciado n. 534 do CJF/STJ. A jurisprudência afasta a incidência da legislação consumerista em relações associativas, por não se configurarem como típicas relações de consumo: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC . DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A relação jurídica entre uma associação recreativa e seu associado é regida por normas estatutárias e os ditames do Código Civil, não comportando, em regra, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJ-GO 0195488-49.2016.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) No caso em tela, a relação entre o autor, ex-associado que pleiteia reingresso, e o PRAIA CLUBE, associação civil, é de natureza estatutária, regulamentada por normas internas, afastando a caracterização de fornecimento de serviço no mercado de consumo. Nesse contexto, o autor, ao pleitear a reativação de sua filiação, submeteu-se às regras de admissão e reanálise do clube. O Estatuto do Clube (id. 10326227202 e id. 10340534617), em seu art. 8º, prevê requisitos como "bom conceito social e de ilibada idoneidade" e "não exercer ou não ter exercido atividade ilícita". O parágrafo único do art. 8º expressamente desobriga a Diretoria de dar esclarecimentos sobre a reprovação de candidatos. Desse modo, o Clube réu, em sua resposta administrativa (id. 10340533819), reforçou essa desobrigação e afirmou que, mesmo que a recusa fosse por antecedentes, não haveria ilegalidade, pois a autonomia constitucional da entidade permite não aceitar pessoas que promoveram atos ilícitos, acusados ou condenados. Sendo assim, não houve ilegalidade na conduta do requerido. Como associação regida por estatuto, o clube réu tem liberdade de análise sobre o reingresso de indivíduos. O estatuto prevê que a reativação está sujeita a nova análise, e o recrudescimento das regras de ingresso é lícito. O requerente não era mais sócio ativo, buscando reingresso, o que difere de exclusão de associado, não se aplicando o art. 57 do Código Civil. O controle judicial das decisões internas de associações é limitado à legalidade, não à conveniência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA . ANULAÇÃO DE SANÇÃO APLICADA POR ASSEMBLEIA. AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO LIMITADA À ASPECTOS DE LEGALIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 . A interferência do Judiciário nas decisões assembleares de associações, enquanto órgão detentor do poder estatal jurisdicional, deve ocorrer de forma restrita, de maneira a limitar a apreciação da circunstância apenas no que se refere à legalidade dos atos praticados, consubstanciado na observância de normas infraconstitucionais e constitucionais; e na observância do Estatuto Social da associação. (...) 6. Recurso conhecido e não provido ." (TJ-DF 07117346820198070001 DF 0711734-68.2019.8.07.0001, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, mesmo que a recusa estivesse motivada pelo processo criminal do autor (tráfico de drogas, autos nº 0074653-95.2022.8.13.0702), tal fato não configura ilegalidade. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 10340529383) indica apreensão de cocaína e dinheiro, com indícios de autoria e materialidade delitiva. As declarações policiais e o interrogatório do autor, que se refere à sua função de "segurar" a pochete com valores do tráfico, sugerem que o autor não atende aos requisitos de "ilibada idoneidade" e "não ter exercido atividade ilícita" do Estatuto. Ademais, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado, a associação, em sua autonomia e dever de zelar pela segurança e ambiente familiar, pode avaliar a idoneidade moral dos candidatos com base em elementos objetivos e subjetivos, sem que isso configure violação à presunção de inocência, pois são esferas de análise distintas. Nesse sentido, o impedimento de frequentar clube recreativo, embora cause aborrecimento, não implica abalo psicológico suficiente a caracterizar dano moral in re ipsa. O dano moral exige comprovação de ofensa grave à honra, imagem ou dignidade, que gere sofrimento significativo, e não mero dissabor. No presente caso, o autor não demonstrou ato ilícito do réu ou dano efetivo além do dissabor. A atuação do Clube ocorreu dentro dos limites de sua autonomia estatutária, não havendo conduta abusiva ou discriminatória que justifique a reparação. Posto isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 7 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5051236-57.2024.8.13.0702 AUTOR: JEFFERSON DA SILVA CAETANO CPF: 045.298.376-29 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 7 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Thalles Augusto Dias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 300315557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065980-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALLES AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065980-57.2024.8.13.0702 AUTOR: T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065980-57.2024.8.13.0702 AUTOR: THALLES AUGUSTO DIAS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico e de débito, cumulada com pedido cominatório e indenizatório, narrando o autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato de nº 162232909-960331, apesar de não possuir qualquer vínculo, tampouco débito em aberto com o réu. Contestação apresentada em ID Num. 10353980446, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10359547596). Considerando que ambas as partes pugnaram pela desnecessidade de provas orais (ata de audiência conciliatória de ID Num. 10355263471), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso que, na data de 28/02/2022, o autor teve seu nome negativado por uma dívida de R$ 599,94, em razão do contrato de nº 162232909-960331 (ID Num. 10333816602). Em contrapartida, o réu elucida que o autor formalizou negócio jurídico com a cedente CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contratou cartão de crédito e outros produtos ofertados pela empresa, sendo que o instrumento trata-se de transação digital válida e eficaz, havendo consentimento do contratante no momento da proposta, ao passo que, para a formalização da avença, foi enviada selfie e documento pessoal idêntico ao que está anexado à exordial, não se mostrando qualquer conduta antijurídica por sua parte. Neste tocante, nota-se que o réu apresentou indícios da existência do negócio jurídico, trazendo aos autos registros que evidenciam a contratação por meio digital com autenticação eletrônica, além da fotografia e cópia do documento de identidade do autor (ID Num. 10353980446 – p. 5 e 6). Em sede de réplica, o autor sequer insurgiu-se sobre a cessão de crédito proveniente da empresa financeira supracitada, tendo apresentado impugnação genérica, não pairando dúvidas que o negócio jurídico discutido é legítimo, é, portanto, devido o crédito e, consequentemente, a negativação levada a efeito. Logo, comprovada a origem do débito, bem como a consequente regularidade da cobrança por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexistência de vínculo jurídico e de dívida, tampouco em baixa da restrição creditícia e indenização por danos morais. Por fim, referente ao pedido de condenação por litigância de má-fé realizado na contestação, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não tendo, pois, aplicação a multa estabelecida no art. 81 do aludido diploma legal, nem mesmo reconhecimento de demanda predatória, até mesmo porque não restou comprovada a comunicação da cessão do crédito. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e contraposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030187-57.2024.8.13.0702

ID: 299223310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030187-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030187-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA BORGES CPF: 609.411.896-00 RÉU: MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP CPF: 09.527.234/0001-66 SENTENÇA p. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre mencionar a existência de projeto de sentença da lavra do Juiz Leigo Dr. Vinicyos Emannuel Fonseca Oliveira, o qual, a despeito da sua homologação por este magistrado, foram opostos embargos de declaração, Id. 10416122804, pelo requerido, no qual sustenta, em síntese, que teria sido conferido valor probatório ao laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora e sem oportunizar ao embargante impugná-lo mediante perícia. Requereu que fosse dada oportunidade de produção de prova pericial, a qual, a exemplo da prova produzida pela parte autora, foi dada ao embargante, a faculdade de produção de prova técnica simplificada. Recebidos os embargos em caráter infringente, foi também determinada a suspensão dos efeitos da sentença, até o seu julgamento. Veio aos autos parecer técnico apresentado pelo requerido, Id. 10438167106. DECIDO. Conforme consta da manifestação das partes, a questão posta reside na existência ou não de defeitos e vícios construtivos, isto à luz da ABNT e se as limitações de acesso indicadas pela parte autora se enquadram em aspecto de comodidade pessoal ou não. Segundo consta da sentença, do Laudo Circunstanciado de Vistoria Técnica juntado aos autos pela parte autora, ‘’Conforme padrões da ABNT9050, e parâmetros geométricos mínimos para áreas de estacionamento, e assim não atende às condições mínimas de segurança, de uso, e habitabilidade.’’ De acordo com a imagem 06 – planta baixa ampliada – juntada pela autora, o acesso frontal na garagem, somente seria possível com a ampliação da largura do portão e tal conclusão não foi rechaçada pelo parecer técnico apresentado pela requerida, Id.10438167106 A requerida, argumenta que o acesso à garagem também seria possível, quando a manobra de entrada na vaga fosse executada de ré, e não consta do laudo de vistoria técnica juntado pela parte autora qualquer análise neste sentido. A parte ré argumenta que o referido imóvel já possuiu dois proprietários anteriores à autora que fizeram uso da garagem, circunstância que não foi refutada pela demandante. Assim, à vista de ausência de uma perícia por parte da requerente demonstrando a impossibilidade de estacionamento de ré, somada ao fato de que outras pessoas fizeram o uso da garagem, e, ainda, o fato de que foi expedido o habite-se, o que, a princípio leva a conclusão de que a vaga estava regular/legal e que podia ser utilizada, há de se concluir pela impossibilidade de se atribuir à requerida a responsabilidade pelo aumento da largura do portão. Por fim, percebe-se da conclusão do Laudo de Vistoria Técnica da autora, que este foi realizado para fins de se obter junto à Prefeitura Municia “Alvará de Construção Sem Ampliação Para Aumentar a Largura do Portão Conforme Projeto em Anexo”, isto porque, pretendia a autora, com certeza, ingressar em sua garagem apenas de frente. Posto isto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC/15. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045416-57.2024.8.13.0702

ID: 334020827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5045416-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBNA MONIQUE RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5045416-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LIBNA MONIQUE RIBEIRO RODRIGUES CPF: 118.076.096-42 RÉU: ANDERSON RHAMON MARTINS DE SA CPF: 106.035.936-74 Vistos, etc… Tratam os presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Anderson Rhamon Martins de Sá, sendo inventariante Libna Monique Ribeiro Rodrigues. Analisando o processo verifico que não há como homologar a partilha. E isto porque verifica-se que remanescem dívidas relativas ao funeral, à fatura de cartão de crédito junto ao Banco Santander, bem como de crédito consignado (ID 10317834241), valendo destacar que o inventário tem por fim levantar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar as dívidas e, por fim, partilhar a herança líquida aos herdeiros (art. 1.796 do Código Civil). Assim, como no caso destes autos verifica-se a existência de dívida do espólio, deverá a inventariante comprovar a quitação, providenciar o pagamento de referida dívida ou, ainda, promover a reserva de bens suficientes para seu pagamento, de forma a possibilitar a homologação da partilha na forma prevista no art. 663 e seu parágrafo único, do CPC. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer o seguinte julgado do TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCD - PRESCINDIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO MONTE MOR - PARTES MAIORES E CAPAZES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Processo Civil, através dos arts. 659 a 667, dispõe expressamente acerca do rito de arrolamento, possuindo este rito simplificado, aplicável aos casos de partilha amigável entre partes maiores e capazes, exatamente como ocorre no caso dos autos. - O rito do arrolamento sumário não exige sejam apresentadas primeiras declarações ou mesmo a comprovação de quitação de ITCD e demais tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, devendo o juiz proceder na forma do Art. 659 do CPC, com a homologação da partilha amigável de plano. - A juntada de comprovante de propriedade dos bens imóveis a serem partilhados é indispensável para que se proceda com a homologação de partilha referente aos bens efetivamente deixados pelo falecido. - Também se impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, como forma de se apurar a existência de dívidas, as quais, acaso existentes, tornam necessária a reserva de bens para o pagamento, nos termos do art. 663 do CPC. - Da mesma forma, mantém-se a determinação de apresentação de comprovante da existência ou não de testamento, prevista no Art. 2º do Provimento nº 56 de 14/07/2016. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.215919-4/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024)" Desta forma, intime-se a inventariante para que, no prazo máximo de 30 dias, comprove a quitação da dívida do espólio mencionada nos autos, providencie o pagamento ou, pelo menos, promova a reserva de bens suficientes para seu pagamento, possibilitando a homologação da partilha, na forma prevista no art. 663 e seu parágrafo único. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Thiago De Souza Palmira x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda

ID: 338469207

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033970-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA PALMIRA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

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JOSE RENATO LANCE MUCIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033970-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO DE SOUZA PALMIRA CPF: 080.544.646-06 RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CPF: 23.143.522/0006-52 e outros Vistos etc. Diante das manifestações das partes nos IDs 10424370753 e 10430482843, defiro as provas requeridas pelas partes. Oficie-se para obter informações a respeito do Seguro DPVAT e da Secretaria Municipal de Saúde, como requerido pelas partes. Deverá a parte requerida, ainda, fornecer a escala dos condutores como postulado pela parte autora, isto no prazo de cinco dias, para que o condutor possa ser arrolado pela parte autora. Ficam deferidos, ainda, os depoimentos pessoas recíprocos e a oitiva de testemunhas. Com a resposta dos ofícios, designe a secretaria do juízo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Na audiência designada, serão tomados o depoimento pessoal do autor, da requerida e ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem ser intimadas por mandado/precatória para prestarem o depoimento pessoal, sob pena de confissão. A pessoa jurídica prestará seu depoimento através de mandatário com poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa. A simples preposição, aliada à vacuidade do depoimento do preposto, caracterizará verdadeira confissão quanto à matéria de fato. Com relação a prova testemunhal, deverão as partes apresentar/aditar o rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Djalma Sergio Da Silva x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda

ID: 309586725

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062682-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAMON MELO FONTICH

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ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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FERNANDA TIRONI VERSIANI PENNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062682-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DJALMA SERGIO DA SILVA CPF: 049.669.946-67 RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CPF: 23.143.522/0006-52 DESPACHO Vistos… Designo a audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27.11.25 ás 13:30hs, em regra de forma virtual, caso as partes não concordem com a realização de forma virtual deverão manifestar no prazo legal. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir desta data, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). As partes que não irão depor e testemunhas deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Em consonância com o princípio da cooperação, ficam os advogados cientificados de que deverão levar ao conhecimento de seu(s) cliente(s), que irá(ão) depor, assim como das testemunhas que arrolou (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil) – inclusive as residentes fora da comarca – a data e o horário da audiência agendada, e o endereço do fórum. Para as residentes fora da comarca, deverá ser informado o link de acesso disponível no despacho ou certidão que a designou, a fim de participarem do ato de forma virtual. Ainda com relação as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, sem prejuízo da notificação acima, a secretaria do juízo expedirá a respectiva intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas) informado-lhes da data da audiência, da necessidade de comparecimento e das sanções em caso de não comparecimento, mediante o pagamento de custas, se não forem beneficiários da Justiça Gratuita. Atente-se, portanto, que, em observância a Resolução 354/2020 do CNJ e a Portaria nº 6.710/CGJ/2021 TJMG, não serão expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas e partes residentes em outras comarcas, devendo todos serem ouvidos na mesma audiência de Instrução e Julgamento designada. O prazo será comum para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte que requereu o depoimento (exceto MP, Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita), deverá recolher a verba necessária à intimação, em 05 (cinco) dias, contados desta publicação, sob pena de preclusão. A intimação para depoimento pessoal deverá ser feita com a advertência do §1º do art. 385 do CPC. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Uberlândia-MG, 23 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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