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Umoe Bioenergy S.A. x Ministério Público Do Trabalho

ID: 323357882

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011314-12.2021.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 RECORRENTE: UMOE BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 RECORRENTE: UMOE BIOENERGY S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8dfb4 proferida nos autos. ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UMOE BIOENERGY S.A. HELLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS (SP406479) PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO (SP353010) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UMOE BIOENERGY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id f0abf27; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 0018768). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou no v. acórdão: "Cerceamento de defesa A recorrente afirma que teve o direito de defesa cerceado, pois negado seu pedido de apresentar provas de que o perito não considerou, por ocasião do laudo, os seguintes fatos: a) inexistência, na região onde está localizada, da situação veiculada na mídia sobre o risco de acidentes a que são submetidos os motoristas canavieiros, em razão do excesso de carga; b) realização do transporte por empresa terceirizada, com frota de caminhões novos com alta capacidade de frenagem e dotados de tecnologia de ponta, capaz de detectar se o motorista está sonolento. No caso, a questão de mérito se resume à obrigatoriedade ou não da observância dos limites legais máximos de peso para o transporte da cana-de-açúcar. Evidente, assim, que a prova se limita aos relatórios de pesagem e à perícia técnica sobre o tipo de caminhões utilizados e suas condições. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro Evandro Campanari abrange todas as questões técnicas importantes para a análise da questão de mérito. Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, evidente que seu direito de defesa não foi cerceado. Afinal, a prova pretendida era desnecessária. Por tais motivos, no particular, nego provimento ao recurso." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que o indeferimento da oitiva de testemunha foi realizado em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Constou no v. acórdão: "(...) No caso, a alegação da petição inicial é a de que a recorrente, por não observar as normas de trânsito, acabou, por via reflexa, violando direitos dos trabalhadores que executam o transporte de cana-de-açúcar, especialmente os relativos à saúde e segurança. Evidente, assim, que esta Justiça Especializada tem competência para apreciar a presente ação. Aliás, a jurisprudência do Egrégio STF, consolidada na Súmula 736, já se firmou nesse sentido. Na verdade, para definição da competência, não importa a origem da norma, mas se a eventual violação dela colocou em risco a vida do trabalhador. (...)" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 736 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Constou no v. acórdão: "(...) O Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 129, III da Constituição Federal e 83, III, da Lei Complementar 75/1993, está autorizado a manejar a ação civil pública em situações relacionadas com normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Portanto, é inquestionável a legitimidade de parte ativa do Ministério Público do Trabalho. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Constou no v. acórdão: "Danos morais coletivos A recorrente, por entender que não existem provas de acidentes nas suas dependências causados pelo excesso de peso da carga e tampouco que a sociedade foi exposta a riscos, requer a exclusão da condenação em reparação por danos morais coletivos. Por fim, na hipótese de manutenção de tal condenação, requer a redução do valor arbitrado. No caso, o descumprimento pela recorrente da legislação de trânsito restou bem demonstra no laudo pericial. Aliás, a referida prova, como já analisado em tópico anterior, revelou que a recorrente, por violar a legislação de trânsito e permitir o tráfego de veículos com excesso de carga, vem colocando em risco não só a integridade física dos motoristas e ajudantes encarregados do transporte, mas de todos aqueles que compartilham as mesmas rodovias por onde eles transitam. A prática lesiva aos direitos coletivos trabalhistas, dentre elas, a ofensa ao meio ambiente do trabalho, afeta, ainda que potencialmente, todos os trabalhadores. Portanto, diz respeito a toda categoria profissional. O dano moral, como visto, decorre do risco, o que torna desnecessária a produção de provas de acidentes nas dependências da recorrente. Por tais motivos, irrepreensível a condenação da recorrente em reparação por dano moral coletivo, pois amparada nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 8°, §1°, da CLT. Portanto, diante das condutas ilícitas da requerida e do caráter pedagógico da indenização, a fim de desestimular futuras práticas infracionais, evidente que está correto o valor de R$100.000,00, arbitrado na r. sentença atacada a título de reparação por dano moral coletivo. Por tais razões, quanto à questão em análise, nego provimento ao recurso." No que se refere ao acolhimento do dano moral coletivo, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - UMOE BIOENERGY S.A.

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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Processo nº 1000462-59.2025.8.26.0067

ID: 292486890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-59.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000462-59.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Sonia Aparecida Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320735334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-91.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda … Processo 1000462-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de BINCLUB - BICOB SERVIÇOS DE ADMINISTRACAO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta a título de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. Afirma que jamais contratou os serviços da Binclub. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos, e ao final, o cancelamento do suposto contrato, bem como a condenação da instituição à repetição do indébito em dobro e dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (fls. 10/14). Foi concedida a gratuidade da justiça e a antecipação da tutela foi indeferida (fls. 26). Os réus foram citados (fls. 33 e 34). A corré Binclub apresentou contestação às fls. 35/59. Em preliminar, alega advocacia predatória, ausência de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. No mérito, defende que o contrato foi regularmente formalizado e a legalidade das cobranças. Afirma que o contrato já foi devidamente cancelado. Sustenta não ser devida a repetição em dobro, por ausência de má-fé, assim como a inexistência de danos morais. Requer a improcedência e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 60/63). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação às fls. 64/89. Em defesa preliminar alega decadência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a licitude das cobranças. A firma que se trata de débito automático em conta. Alega que não praticou nenhum ato ilícito, limitando-se a cumprir ordens de pagamentos. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 90/120). Houve réplica (fls. 124/128). Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 132/133) e decorreu o prazo in albis sem manifestação das requeridas (fls. 134). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente revogo a decisão de fls. 135, posto que lançada em equívoco, já que a matéria em discussão é diversa daquela referente ao IRDR n. 59. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa de solução administrativa prévia (fls. 23). De qualquer sorte os réus não acatariam o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contestam a demanda, defendendo a licitude de seus comportamentos. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz da narração contida na inicial e do pedido formulado pelo demandante. E, no caso, ao se insurgir contra os lançamentos dos débitos em conta corrente, atribuiu a instituição financeira a falha na prestação do serviço bancário, o que é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Não ficou evidenciado qualquer defeito na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, posto que a parte ré não conseguiu demonstrar que a parte autora goza de situação financeira favorável. Não se aplica ao caso o prazo decadencial do art. 26 do CDC, posto que não se está diante de alegação de vício do serviço, mas sim de fraude (fato do serviço), o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC). Pois bem. O extrato de fls. 13 comprova o desconto mensal pela corré Binclub Serviços de Administração, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). A autora negou a celebração de contrato com a Binclub, assim como negou ter fornecido autorização para a instituição bancária efetuar desconto de valores dessa natureza em sua conta corrente. Não há prova nos autos de que a parte autora efetivou a contratação do benefício em questão e, tampouco, que autorizou os referidos descontos pela instituição financeira, posto que não vieram aos autos os instrumentos de contratação. Inviável a autora fazer prova de fato negativo, motivo pelo qual caberia à parte ré comprovar a existência da contratação do benefício em questão (art. 373, §2º, CPC). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte das requeridas, já que efetuaram descontos na conta corrente daparteautora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que as rés respondem solidariamente por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de fls. 13 comprova o desconto mensal pela corré Binclub Serviços de Administração, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário (fls. 14), é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato que deu origem aos descontos a título de PAGTO COBRANÇA 0000140 BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1000462-05.2020.8.11.0018

ID: 259338102

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-05.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000462-05.2020.8.11.0018 RECORRENTE(S): JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ RECORRIDA(S): LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000462-05.2020.8.11.0018 RECORRENTE(S): JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ RECORRIDA(S): LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 234718661). Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos em parte, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos modificativos, conforme acórdão de id 249027689. A parte recorrente alega violação ao artigo 205 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 254788675) e preparado (id 254847691). Contrarrazões (id 263160871). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que “(...) o despacho que recebeu a inicial e ordenou a citação da Recorrente somente ocorreu em 24/10/2020 (Id. 41733508), ou seja, após já transcorrido o prazo prescricional sustentado pela Apelante”. Afirma que “(...) tanto o despacho inaugural (24/10/2020) como a citação da Recorrente (16/12/2020), ocorrem após a incidência do prazo prescricional (27/05/2020), tudo por retardamento imputável ao Recorrido que deixou de recolher as custas iniciais, matéria suscitada em Contrarrazões de Apelação, e analisada em atenção a interposição dos Aclaratórios”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) Sabe-se que os casos de rescisão contratual de compromisso de compra e venda estão sujeitos ao prazo prescricional do artigo 205, do Código Civil (CC), visto que não há prazo menor fixado em lei e, portanto, o tempo previsto para sua ocorrência é o decenal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que esse prazo decenal é contado a partir do vencimento da última parcela ajustada na forma de pagamento, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas. (...) Desta feita, diante dessas considerações, assiste razão à Apelante quando pugna pela reforma da sentença, pois o termo inicial considerado para contagem do prazo prescricional decenal está equivocado. Vê-se que o vencimento da última parcela contratualmente estabelecida para pagamento foi 27.05.2010 e a Apelante ajuizou a ação em 1º.04.2020, logo, não completou os 10 (dez) anos para ocorrência da prescrição.(g.n) Ainda, quando do julgamento dos embargos de declaração, restou consignado que: “No caso vertente, a Embargantes afirma que o acórdão foi omisso quanto à ausência de manifestação sobre o argumento de que o despacho inicial e a citação ocorreram após o decurso do prazo prescricional, apresentada nas contrarrazões de apelação. Pois bem. A tese aventada não merece prosperar, porque apesar de o despacho inicial ter sido exarado após o exaurimento do prazo, a ação foi ajuizada antes e o que prevalece é a data em que a demanda foi protocolada, já que o art. 240, § 1º, do CPC, estabelece que o despacho ordena a citação retroage à data de propositura da ação. (...) Além disso, ressalta-se que o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que a demora imputada ao serviço judiciário não será imputada para prejudicar a parte. (...) Portanto, não há que se falar em prescrição pelo fato de o despacho inicial e a citação terem ocorrido após o exaurimento do prazo da prescrição, já que a ação foi ajuizada no tempo devido.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal e acolher a alegação de prescrição, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Segundo o acórdão recorrido, o pedido de substituição de penhora requerido pela agravante foi negado na origem pelo fato de o imóvel oferecido ser de difícil alienação, sendo legítima a recusa da Fazenda nesses casos. Assim, para alterar tal conclusão é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.110/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000462-05.2020.8.11.0018

ID: 259338108

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-05.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO DE MORAES DUMBRA

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JUVENAL ARROYO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000462-05.2020.8.11.0018 RECORRENTE(S): JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ RECORRIDA(S): LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000462-05.2020.8.11.0018 RECORRENTE(S): JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ RECORRIDA(S): LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos Trata-se de Recurso Especial, interposto por JUSSARA QUEIROZ DE QUEIROZ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 234718661). Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos em parte, apenas para colmatar a omissão havida no acórdão, sem atribuir ao recurso efeitos modificativos, conforme acórdão de id 249027689. A parte recorrente alega violação ao artigo 205 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 254788675) e preparado (id 254847691). Contrarrazões (id 263160871). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que “(...) o despacho que recebeu a inicial e ordenou a citação da Recorrente somente ocorreu em 24/10/2020 (Id. 41733508), ou seja, após já transcorrido o prazo prescricional sustentado pela Apelante”. Afirma que “(...) tanto o despacho inaugural (24/10/2020) como a citação da Recorrente (16/12/2020), ocorrem após a incidência do prazo prescricional (27/05/2020), tudo por retardamento imputável ao Recorrido que deixou de recolher as custas iniciais, matéria suscitada em Contrarrazões de Apelação, e analisada em atenção a interposição dos Aclaratórios”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) Sabe-se que os casos de rescisão contratual de compromisso de compra e venda estão sujeitos ao prazo prescricional do artigo 205, do Código Civil (CC), visto que não há prazo menor fixado em lei e, portanto, o tempo previsto para sua ocorrência é o decenal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que esse prazo decenal é contado a partir do vencimento da última parcela ajustada na forma de pagamento, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas. (...) Desta feita, diante dessas considerações, assiste razão à Apelante quando pugna pela reforma da sentença, pois o termo inicial considerado para contagem do prazo prescricional decenal está equivocado. Vê-se que o vencimento da última parcela contratualmente estabelecida para pagamento foi 27.05.2010 e a Apelante ajuizou a ação em 1º.04.2020, logo, não completou os 10 (dez) anos para ocorrência da prescrição.(g.n) Ainda, quando do julgamento dos embargos de declaração, restou consignado que: “No caso vertente, a Embargantes afirma que o acórdão foi omisso quanto à ausência de manifestação sobre o argumento de que o despacho inicial e a citação ocorreram após o decurso do prazo prescricional, apresentada nas contrarrazões de apelação. Pois bem. A tese aventada não merece prosperar, porque apesar de o despacho inicial ter sido exarado após o exaurimento do prazo, a ação foi ajuizada antes e o que prevalece é a data em que a demanda foi protocolada, já que o art. 240, § 1º, do CPC, estabelece que o despacho ordena a citação retroage à data de propositura da ação. (...) Além disso, ressalta-se que o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que a demora imputada ao serviço judiciário não será imputada para prejudicar a parte. (...) Portanto, não há que se falar em prescrição pelo fato de o despacho inicial e a citação terem ocorrido após o exaurimento do prazo da prescrição, já que a ação foi ajuizada no tempo devido.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal e acolher a alegação de prescrição, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Segundo o acórdão recorrido, o pedido de substituição de penhora requerido pela agravante foi negado na origem pelo fato de o imóvel oferecido ser de difícil alienação, sendo legítima a recusa da Fazenda nesses casos. Assim, para alterar tal conclusão é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.110/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marta Maria Ferreira Cabral x Rainha Cozinha Industrial Sociedade Unipessoal Limitada

ID: 255850337

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-67.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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THIAGO BERTANI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000462-67.2025.5.02.0717 : MARTA MARIA FERREIRA CABRAL : RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000462-67.2025.5.02.0717 : MARTA MARIA FERREIRA CABRAL : RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3485b0 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC- Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 07/03/2023 a 26/02/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 4.836,44. O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 33.683,89, em duas parcelas iguais e consecutivas, a primeira com vencimento em 07/03/2025 e a segunda em 07/04/2025, discriminadas da seguinte forma: "Saldo de salário: R$ 161,21; Aviso Prévio Indenizado: R$ 6.001,83; Férias vencidas, proporcional e indenizadas: R$ 11.453,82; Terço de férias: R$ 1.403,82; Décimo terceiro proporcional: 2/12 avos: R$ 806,07; Décimo terceiro indenizado 1/12 avos: R4 403,04; Devolução INSS descontado em férias: R$ 21,30; Ajuda de Custo: R$ 968,22; FGTS E MULTA 40%: R$ 3.867,74; Multa compensatória: R$ 8.596,84" (fls. 3). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “ampla, geral e irretratável quitação ao contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for, renunciando, ainda, ao direito que se dundaria qualqeur ação em relação ao contrato de trabalho ora resolvido por livre e espontânea manifestação da vontade das partes, nos termos da resolução 586/2024 do CNJ." (Id. df8d5d3 – cláusula 5, fls. 3/4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do valor em aberto. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id df8d5d3, o requerente empregadora apresentou emenda (id 1590dc6), junto com comprovante de pagamento das custas processuais (id c528393, id 296f85d fls. 52/53). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. b70731f, as partes não cumpriram a contento as determinações ali constantes, pois não juntaram aos autos extrato dos depósitos do FGTS (item d, as fls. 42). De igual modo, foi intitulada parcela discriminada como "multa compensatória", no importe de R$ 8.596,84, sem que seja esclarecido a que se refere tal compensação, em desatendimento ao item 'e' do despacho referenciado. Em que pese na emenda à inicial, a requerente empregadora esclareça que: "A multa intitulada como “compensatória” foi negociada entre as partes para viabilizar o pagamento das verbas de forma parcelada, caso assim não se entenda pela possibilidade de parcelamento, a multa passa a ser renomeada com multa do artigo 477 da CLT." (fls. 49); a multa do art. 477 da CLT corresponde ao salário do empregado, sendo o que referido montante é superior ao valor informado pelas partes como salário da requerente trabalhadora. Ademais, a discriminação das parcelas deve refletir de forma precisa a que correspondem. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 673,67 (fls. 52/53). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 673,67 (fls. 52/53). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

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Marta Maria Ferreira Cabral x Rainha Cozinha Industrial Sociedade Unipessoal Limitada

ID: 255850364

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-67.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERTANI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000462-67.2025.5.02.0717 : MARTA MARIA FERREIRA CABRAL : RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000462-67.2025.5.02.0717 : MARTA MARIA FERREIRA CABRAL : RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3485b0 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC- Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 07/03/2023 a 26/02/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 4.836,44. O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 33.683,89, em duas parcelas iguais e consecutivas, a primeira com vencimento em 07/03/2025 e a segunda em 07/04/2025, discriminadas da seguinte forma: "Saldo de salário: R$ 161,21; Aviso Prévio Indenizado: R$ 6.001,83; Férias vencidas, proporcional e indenizadas: R$ 11.453,82; Terço de férias: R$ 1.403,82; Décimo terceiro proporcional: 2/12 avos: R$ 806,07; Décimo terceiro indenizado 1/12 avos: R4 403,04; Devolução INSS descontado em férias: R$ 21,30; Ajuda de Custo: R$ 968,22; FGTS E MULTA 40%: R$ 3.867,74; Multa compensatória: R$ 8.596,84" (fls. 3). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “ampla, geral e irretratável quitação ao contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for, renunciando, ainda, ao direito que se dundaria qualqeur ação em relação ao contrato de trabalho ora resolvido por livre e espontânea manifestação da vontade das partes, nos termos da resolução 586/2024 do CNJ." (Id. df8d5d3 – cláusula 5, fls. 3/4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do valor em aberto. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id df8d5d3, o requerente empregadora apresentou emenda (id 1590dc6), junto com comprovante de pagamento das custas processuais (id c528393, id 296f85d fls. 52/53). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. b70731f, as partes não cumpriram a contento as determinações ali constantes, pois não juntaram aos autos extrato dos depósitos do FGTS (item d, as fls. 42). De igual modo, foi intitulada parcela discriminada como "multa compensatória", no importe de R$ 8.596,84, sem que seja esclarecido a que se refere tal compensação, em desatendimento ao item 'e' do despacho referenciado. Em que pese na emenda à inicial, a requerente empregadora esclareça que: "A multa intitulada como “compensatória” foi negociada entre as partes para viabilizar o pagamento das verbas de forma parcelada, caso assim não se entenda pela possibilidade de parcelamento, a multa passa a ser renomeada com multa do artigo 477 da CLT." (fls. 49); a multa do art. 477 da CLT corresponde ao salário do empregado, sendo o que referido montante é superior ao valor informado pelas partes como salário da requerente trabalhadora. Ademais, a discriminação das parcelas deve refletir de forma precisa a que correspondem. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 673,67 (fls. 52/53). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 673,67 (fls. 52/53). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAINHA COZINHA INDUSTRIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

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Processo nº 1000462-14.2025.8.26.0373

ID: 330117023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-14.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOAKIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-14.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Goakira Consultoria Empresarial Ltda Me - Decido. 1. A tutela pleiteada não deve ser concedida. De início, o que… Processo 1000462-14.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Goakira Consultoria Empresarial Ltda Me - Decido. 1. A tutela pleiteada não deve ser concedida. De início, o que autoriza a concessão da antecipação da tutela jurisdicional "inaudita altera parte" é a existência de probabilidade do direito invocado em razão das alegações feitas na petição inicial, a possibilidade de dano irreparável ou a dificuldade em sua reparação e da reversibilidade da medida. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da concessão da medida excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Pois bem. De acordo com a inicial, a corré Débora, meses após retirar-se da empresa autora, constituiu uma nova sociedade, a empresa corré, com o mesmo objeto social e na mesma cidade de atuação da autora, utilizando-se do know-how, metodologia de trabalho, documentos e principalmente das informações de clientes e fornecedores, aos quais teve acesso no período em que era sócia, evidenciando a concorrência desleal e o desvio de clientela, por meio de diversas práticas ilícitas. Entretanto, os documentos juntados, fls. 39/448, não são capazes de comprovar a probabilidade do direito e a inquestionável prática das supostas ações imputada à parte requerida; o eventual deferimento da tutela poderia por em risco a atividade empresarial da parte ré e a fonte de sustento de seus sócios, incluindo a corré Débora, sendo de caráter irreversível a situação, necessitando de amplo contraditório e a devida instrução probatória para se decidir de forma segura. Os precedentes da Câmara Reservada de Direito Empresarial corroboram o entendimento que ora se adota, especialmente o de haver risco efetivo de dano reverso a partir da imposição da imediata cessação da atividade das rés. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCUMBADORA NEONATAL DESCABIMENTO. A autora FANEM LTDA. pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata abstenção da prática de atos que possam configurar concorrência desleal, notadamente a importação, comercialização e divulgação (em quaisquer meios), fornecimento e produção, da incubadora híbrida "Dräger Babyleo TN500", ou de qualquer outro equipamento ou produto similar e concorrente aos produzidos pela autora - Não acolhimento. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Tutela antecipada que se mostra precipitada. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória quanto à alegação de que as rés agravadas pertencem ao mesmo grupo econômico e que estariam violando a cláusula de não concorrência prevista no contrato social da autora agravante - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090555-29.2023.8.26.0000; Relator: Sérgio Shimura; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J: 06/02/2024). Franquia. Ação cominatória, cumulada com pedidos de índole indenizatória, ajuizada por franqueadoras contra ex-franqueadas. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que as ex-franqueadas sejam compelidas a observar cláusula de não concorrência. Agravo de instrumento das autoras. O deferimento de tutela provisória "inaudita altera parte" é medida excepcional, justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional ao demandante. Ausência, no caso, de "periculum in mora" na postulação das autoras, na medida em que estão cientes dos fatos há quase dois anos. Fechamento do estabelecimento que poderia, ademais, mostrar-se medida irreversível. São Paulo Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2032104-16.2020.8.26.0000; Relator: CESAR CIAMPOLINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 20/03/2020). Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando a suspensão do funcionamento da Loja Bento Sushi que, segundo se alega, seria administrada pela antiga franqueada - Alegação de descumprimento pela franqueada da cláusula de confidencialidade e não-concorrência, através de interposta pessoa, segundo se alega esposa do sócio da agravada, que depende de dilação probatória, não sendo possível, em mero juízo de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para suspensão do funcionamento da empresa - Alegação de que a agravada continuou a utilizar o CNPJ da franqueada MAKIS VD e a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de atividade, tendo como sócio Francisco Alencar, mesmo após o encerramento do contrato de franquia, que também requer melhor investigação através de dilação probatória e regular contraditório - Tutela de urgência para suspensão das atividades da agravada que poderá produzir dano reverso, de difícil ou incerta reparação, sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária Decisão de indeferimento da tutela mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2155479-20.2021.8.26.0000; Relator: Jorge Tosta; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 28/09/2021). Agravo de instrumento. Franquia. Escola de idiomas - Não concorrência. Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência objetivando o encerramento das atividades dos agravados Insurgência da autora - Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial - Previsão contratual de multa para o caso de desobediência da cláusula de não concorrência. Prazo de não concorrência fixado no contrato, já decorrido, inexistindo razão para vedação aos réus de desempenho de atividade semelhante - Ausência de risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC de 2015. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2037563-28.2022.8.26.0000; Relatora: Jane Franco Martins; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 03/05/2023) Destarte, as medidas de impedimento da atividade comercial da parte requerida configura medida excepcional neste momento processual, de certo que o seu não deferimento não possui o condão de trazer prejuízos que não possam ser eventualmente reparados, considerando que a irreversibilidade da concessão da tutela também seja um dos imprescindíveis pressupostos necessários exigidos por lei, não se permitindo ao Magistrado que decida tais questões sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, imperioso, portanto, neste momento, a conservação do estado na medida que se encontra, para que, após o devido contraditório e ampla defesa, haja a adequada fase instrutória, com oferecimento pelas partes interessadas de arcabouço probatório a defender seus interesses, o que proporcionará ao Juízo uma adequada apreciação dos pedidos, sem que haja inadequada supressão de etapas, levando-se em consideração ainda que o mercado deve ser norteado e moldado sob o Princípio da livre-iniciativa que permite o oferecimento de serviços e produtos semelhantes sem que isso represente, por si só, ato de concorrência desleal, nos termos dos arts. 170 e 1º, IV, da Constituição Federal. Não diverge a jurisprudência, nesse passo: Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais por concorrência desleal com pedido liminar e reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos principais e reconvencionais. Recurso da autora-reconvinda. Concorrência desleal. Inocorrência. Princípio da livre-iniciativa que permite a revenda de mesma mercadoria produzida por terceiro sem que isso represente, por si só, ato de concorrência desleal. Constituição Federal que adotou a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos e princípios da ordem econômica e da República Federativa do Brasil (arts. 170 e 1º, IV). Não comprovação de aproveitamento parasitário ou de captação de clientela. Conjunto probatório que demonstra que as rés-reconvintes agiram dentro das regras da livre iniciativa e de mercado. Ausência de difamação ou ofensa à honra objetiva da autora-reconvinda a ensejar danos morais. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso desprovido. Recurso adesivo das rés-reconvintes. Inconformismo em relação à não condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Descabimento. Ausência de nexo causal entre a conduta da autora-reconvinda e alegados prejuízos sofridos, mas não provados. Dano moral inocorrente. Litigância de má-fé inocorrente. Honorários recursais devidos. Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos. (TJ-SP 10099099320218260008 São Paulo, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/08/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada em inicial. 2. No mais, cite-se, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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