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Tiago Alves Da Silva x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 307979773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000545-85.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TIAGO ALVES DA SILVA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000545-85.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TIAGO ALVES DA SILVA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Tiago Alves da Silva em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., na qual o autor alega ter adquirido uma TAG veicular na modalidade pré-paga, com promessa de crédito promocional de R$ 30,00, e que, apesar de ter cumprido todas as exigências da embalagem e cadastro, o serviço jamais foi ativado, obrigando-o a realizar manualmente o pagamento de 27 pedágios durante uma viagem de férias entre os dias 03/01/2025 e 17/01/2025. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a complexidade da demanda e a ausência de interesse de agir, sustentando, no mérito, que o autor teria aderido a plano pós-pago sujeito a análise de crédito e que não houve falha na prestação de serviço. Alega também que não há dano moral a ser reparado, sendo os transtornos relatados meros aborrecimentos. A parte autora impugnou, rebatendo todos os pontos da contestação e reiterando os argumentos iniciais, inclusive com comprovação documental de que adquiriu uma TAG pré-paga e pagou pelo serviço. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Alegação de complexidade da demanda Não prospera a alegação de complexidade. A matéria trata de relação de consumo e envolve análise documental simples: oferta de produto pré-pago, pagamento do serviço e ausência de ativação. Não há necessidade de produção de prova pericial ou técnica aprofundada, razão pela qual não se verifica ofensa ao rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. 2. Ausência de interesse de agir Restou comprovado que o autor realizou o pagamento, não teve o serviço ativado e buscou solução administrativa, sem sucesso, sendo compelido a acionar o Judiciário. Está presente, portanto, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Preliminares rejeitadas. DO MÉRITO 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação jurídica entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A ré é fornecedora de serviço, e o autor, seu destinatário final. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, respondendo pelos danos causados, independentemente de culpa. A documentação acostada pela parte autora demonstra que a TAG foi adquirida na modalidade pré-paga, conforme embalagem anexada (ID 181254770), houve pagamento de R$ 30,00, conforme comprovante (ID 181254771), o serviço não foi ativado, o que obrigou o autor a efetuar pagamentos manuais em 27 pedágios (ID 181254774), a ativação da TAG só ocorreu após a concessão de medida liminar, revelando que não havia impedimento técnico, apenas resistência injustificada da ré. A alegação da ré de que o contrato era pós-pago e dependente de análise de crédito não se sustenta diante dos documentos anexados pelo autor, tampouco foi comprovada a existência de análise de crédito impeditiva. Assim, configura-se evidente falha na prestação do serviço e descumprimento de oferta, nos termos dos arts. 14 e 30 do CDC. Quanto ao pedido de devolução do valor pago, entendo ser indevida, uma vez que a liminar foi deferida e cumprida determinando a ativação da TAG de n. 10490029182058-3, com o Código de Desbloqueio (embalagem) n. 07375866317. Quanto ao dano moral, a jurisprudência atual reconhece que a falha grave na prestação de serviço essencial, somada à frustração de expectativa legítima, desvio produtivo (ex.: atendimento de 44 minutos com SAC, pagamento manual de inúmeros pedágios) e a necessidade de acionar o Judiciário para que o serviço seja prestado, supera o mero aborrecimento. O autor não apenas deixou de usufruir do serviço, como teve que suportar prejuízos e transtornos durante suas férias, o que configura lesão à sua dignidade e justifica reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar obrigação de fazer consistente em ativar o da TAG de n. 10490029182058-3, com o Código de Desbloqueio (embalagem) n. 07375866317, com o que confirmo a tutela de urgência deferida. 2. Julgar Improcedente o pedido de danos materiais; 3. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000545-38.2025.8.11.0085

ID: 300886711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante do falecimento de ARTIDORIO DAPPER, todos devidamente qualificados. Alega a Autora, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido pelo período de 35 anos. Afirma que a aposentadoria do de cujus constituía a principal fonte de renda familiar e que, com seu falecimento, ficou completamente desamparada financeiramente. Diante disso, após o óbito de seu companheiro, protocolou, em 15/01/2025, requerimento administrativo de pensão por morte urbana junto à Agência da Previdência Social. Contudo, na data de 03/06/2025, recebeu resposta negativa da autarquia, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que “não restou comprovada a condição de dependente”. Afirma não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais e requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, ao compulsar a certidão de óbito constante no ID 197545543, verifica-se que o falecido deixou um filho. É consabido que, nas ações de reconhecimento de união estável post mortem, é imprescindível a inclusão de todos os herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda, haja vista que a sentença a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídico-patrimonial, notadamente quanto ao quinhão hereditário, impactando, assim, a partilha dos bens deixados pelo falecido. 2.1. Diante do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, com a finalidade de incluir o herdeiro no polo passivo da demanda. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 3.1. À vista do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 4. Após, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 16 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Jose Wilson Do Nascimento x Anderson Figueiredo

ID: 283431161

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013193-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013193-11.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Requerido: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013193-11.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Requerido: ANDERSON FIGUEIREDO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE WILSON DO NASCIMENTO, ajuizou reclamação cível em desfavor de ANDERSON FIGUEIREDO, com fundamento em inadimplemento de obrigação representada por notas promissórias. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Quanto à litispendência, analisando o processo 1000545-06.2023.8.11.0086, trata-se das mesmas notas promissórias executadas naqueles autos. Ao contrário do alegado pelo autor, o processo não foi julgado extinto, o que foi julgado extinto sem resolução de mérito foram os embargos opostos pela ré naqueles autos, permanecendo hígida a execução. Nos termos do artigo 337, §1º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que esteja em curso, com mesma causa de pedir, partes e pedido. No caso concreto, está comprovada a existência de litispendência parcial, pois a ação anterior trata da execução das mesmas notas promissórias, objeto da presente demanda no tocante ao pedido de cobrança. Assim, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito apenas quanto à cobrança do valor principal, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. No que se refere ao dano moral, o pedido apresenta causa de pedir autônoma, fundada na conduta ofensiva e reiteradamente desrespeitosa do requerido ao ser cobrado, incluindo relatos de agressões verbais, humilhações e desrespeito à dignidade do autor, que trabalha como pedreiro e afirma ter sofrido queda de um telhado devido ao abalo emocional provocado pelas discussões e cobranças. Não restam caracterizados no caso em concreto, considerando que apenas foram demonstrados danos materiais no automóvel do autor, não acarretando-lhe maiores infortúnios. Acerca dos danos morais, vejamos o que prescreve o art. 186 da Lei Substantiva Civil vigente na época dos fatos: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; o que não se verifica no caso em testilha. Insta esclarecer que, todo cidadão tem no Poder Judiciário, a garantia de ver dirimido um litígio do qual faça parte, através da prestação da tutela jurisdicional, trata-se de uma garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o Juiz ao decidir deve analisar se de fato houve um dano moral ou apenas um mero aborrecimento. Quem vive em sociedade, diariamente passa por situações de manifesto desagrado, sem com isso haver um atentado à esfera moral, juridicamente protegida. É preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e o aborrecimento cotidiano. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. É certo que, todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas a Justiça não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida nos reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar, dependendo do nosso comportamento. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. Dessa maneira, da análise detida dos fatos declinados na inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual, a meu ver, trata-se de mero aborrecimento. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392221

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA PEREIRA MACEDO

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 327152984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Maria De Lourdes Xavier Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 260768972

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-88.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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MARIANA DE LIMA ROCHA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-88.2025.5.02.0004 : MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-88.2025.5.02.0004 : MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64409e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª VT/SP movido pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos procedente de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, substituto processual de MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA, em face do HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. #id:1c9a4ad: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.249 (#id:04f0d81), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 21.304,61 na data de 01/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 3.195,69 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 3.241,21; INSS reclamante - R$ 716,69; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Maria De Lourdes Xavier Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 260769002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-88.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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MARIANA DE LIMA ROCHA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-88.2025.5.02.0004 : MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-88.2025.5.02.0004 : MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64409e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª VT/SP movido pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos procedente de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, substituto processual de MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA, em face do HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. #id:1c9a4ad: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.249 (#id:04f0d81), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 21.304,61 na data de 01/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 3.195,69 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 3.241,21; INSS reclamante - R$ 716,69; IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328006978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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